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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615119 #
Numero do processo: 16327.001112/2004-77
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita as matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. LUCRO REAL - DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS — PROVISÃO PARA SINISTROS - EMPRESA SEGURADORA - com a edição da MP n.° 1.908- 18/99, a SUSEP declarou-se incompetente para regulamentar e fiscalizar as sociedades seguradoras que operam com seguro-saúde (Parecer/PRGER/GAB/RT/5481/99). Assim sendo, com o encerramento do ano calendário de 1999, tais sociedades não estavam mais sujeitas a cumprir as Resoluções emanadas daquela autarquia e, portanto, não estavam mais obrigadas a constituir provisão para sinistros ocorridos e não avisados, razão pela qual não poderiam deduzi-los na apuração do lucro real, nos termo do art. 13, I, da Lei n.° 9.249/95.
Numero da decisão: 1802-000.206
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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LUCRO REAL - DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS — PROVISÃO PARA SINISTROS - EMPRESA SEGURADORA - com a edição da MP n.° 1.908- 18/99, a SUSEP declarou-se incompetente para regulamentar e fiscalizar as sociedades seguradoras que operam corn seguro-saúde (Parecer/PRGER/GAB/RT/5481/99). Assim sendo, com o encerramento do ano calendário de 1999, tais sociedades não estavam mais sujeitas a cumprir as Resoluções emanadas daquela autarquia e, portanto, não estavam mais obrigadas a constituir provisão para sinistros ocorridos e não avisados, razão pela qual não poderiam deduzi-los na apuração do lucro real, nos termo do art. 13, I, da Lei n.° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos doi-olatório e voto que integram o presente julgado. Leonardo Lo .o Almeida - Relator EDITADO EM: 2 jAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Joao Francisco Bianco. 2 Processo n" 16327 001112/2004-77 S 1 -TE02 Acórdão n° 1802-00.206 F1, 2 Relatório Cuida o presente de Auto de Infra* de IRPJ (fls. 02/03), no valor total de R$ 63.407,30, em razão de ter sido constatado pela autoridade fiscal a compensação de prejuízos acima do saldo existente junto ao SAPLI da SRF. Devidamente cientificada da lavratura do Auto de Infração, foi apresentada Impugnação, alegando, em síntese, que: sociedade que tern por objeto operar no ramos de seguro saúde e que, por Resolução do CNSP n.° 18/98, é obrigada a constituir mensalmente provisão para sinistros ocorridos e não avisados; - no ano-calendário de 1999 constituiu provisão no valor de R$ L004.804,12, registrando, em contrapartida: (i) R$ 544.913,87 como despesa do próprio exercício e (ii) R$ 459.890,25, a débito da conta de Resultado de Exercícios Anteriores, diretamente no patrimônio liquido; - a importância debitada aos resultados foi considerada dedutível para fins de IR e CSLL, com amparo no artigo 13, I, da Lei n.° 9.249/95; - o valor registrado contra a conta de Resultado de Exercícios Anteriores passou a ser tratado como "prejuízo acumulado", o qual respeitado o limite de 30% fixado nos artigos 58 da Lei n.° 8.981/95, 15, § único da Lei a.° 9.065/95 e 16 e 19 da Lei n,° 9,249/95, foi compensado nos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001; - instada a prestar esclarecimentos acerca desse "prejuízo fiscal" e sua compensação, recebeu orientação de que a importância deveria ser considerada como exclusão no cálculo do Lucro Real, motivo pelo qual efetuou a retificação das declarações relativas aos anos-calendários de 1999 e 2000, deixando de ser realizada no ano-calendário de 2001, motivo pelo qual o Fisco não conseguiu identificar o valor no seu sistema interno de apuração de prejuízos fiscais; - não obstante a ausência de retificação, não houve qualquer prejuízo ao erário; - caráter confiscatório da multa de 112,50%, por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração eventualmente verificada; - impossibilidade jurídica da cobrança de juros corn base na taxa SEL1C, por possuir esta natureza jurídica de remuneração de capital, só podendo, assim, ser utilizada no mercado financeiro; necessidade de limitação dos juros moratórios A taxa de 1% ao Inds, nos termos do artigo 161, § 1° do CTN; e - a utilização da taxa SELIC configura verdadeiro confisco e violação ao , artigo 192, § 3°, da CRFB, que estabelece taxa máxima de juros de 12% ao ano. 3 A 8. Turma da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário apurado, sob os seguintes fundamentos: - com a edição da MP n.° 1.908-18/99 foi consolidado em um s6 produto — Plano Privado de Assistência à Saúde — os planos privados de assistência à saúde e os seguros privados de assistência à saúde, inviabilizando, portanto, o seguro-saúde na forma definida pelos artigos 129 a 132 do Decreto-Lei n.° 73/66; - em razão dessa alteração, a SUSEP declarou-se incompetente para regulamentar e fiscalizar as sociedades seguradoras que operam com seguro-saúde (Parecer/PRGER/GAB/RT/5481/99), motivo pelo qual não estava mais a Impugnante obrigada a cumprir as Resoluções da SUSEP com o encerramento do ano calendário de 1999; - em não estando obrigada a cumprir as resoluções da SUSEP, não estaria a empresa obrigada a constituir provisão para sinistros ocorridos e não avisados, nem tampouco poderia deduzi-los nos termo dos artigo 13, I, da Lei n.° 9,249/95; - a aplicação da multa de 112,50% e da SELIC estão expressamente previstas, respectivamente, nos artigos 44 e 5', § 3', e 6°, § 2', todos da Lei n.° 9.430196; - cabe it autoridade administrativa cumprir as determinações legais, não sendo de sua competência a análise do caráter confiscatório ou da violação a dispositivos constitucionais ou ao CTN; - a competência para apreciação de ilegalidade/constitucionalidade de lei ou ato normativo incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário; e - plena caracterização nos autos da ocorrência de fato que ensejou a aplicação da multa agravada, não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova concreta de que prestou os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Inconformada, em 09J0.2007, a contribuinte, ora recorrente, interpôs recurso voluntário, repetindo os argumentos aduzidos em sua Impugnação, além das seguintes alegações: - necessidade de julgamento simultâneo do presente processo com o decorrente da autuação de CSLL, com base nos princípios da segurança jurídica e da economia processual; - com a criação da ANS, passou a ser submetida a este novo órgão, no entanto, conforme Resolução RDC n.° 65, de 16/04/2001, enquanto não editada norma especifica pela ANS, continuaria a ora Recorrente submetida às normas da SUSEP e do CNSP , publicadas até 21/12/2000; - assim não estaria a ora Recorrente desobrigada de constituir a provisão para sinistros ocorridos e não avisados; e - caráter confiscatório da multa de 112,50%. E o relatório. 4 Processo n° 16327 001112/2004-77 SI-TM AcOrciffo n ° 1802-00.206 Fl 3 Voto Conselheiro Relator, Leonardo Lobo de Almeida 0 recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento . De plano, importante esclarecer que, por mais desejável que seja o julgamento simultâneo de todos os processos administrativos decorrentes de uma mesma ação fiscal, em uma ponderação dos princípios envolvidos, o principio da celeridade deve prevalecer no presente caso, principalmente por ser este o presente o processo principal, que trata da autuação de 1RPJ — caso estivéssemos analisando algum processo reflexo provavelmente seria o caso de se declinar a competência para a Camara responsável pela autuação principal. Dessa forma, em não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte, ao contrário sendo até benéfico o julgamento imediato deste feito ora sub examen, afasto a alegação de necessidade de julgamento simultâneo do presente corn o processo decorrente da autuação da CSLL. Impende ressaltar, ainda, que não foi objeto de impugnação no presente recurso a inaplicabilidade da taxa SELIC, tal como alegado na Impugnação apresentada. Assim sendo, a análise do presente recairá sobre a existência ou não de compensação de prejuízos fiscais acima do saldo existente junto ao SAPLI e sobre a correção ou não da multa de 112,50%. Sustenta a Recorrente que, apesar de não estar mais submetida A SUSEP corn a criação da ANS, permanecia ainda a obrigatoriedade da provisão para sinistros ocorridos e não avisados e possibilidade de sua dedução nos termos do artigo 13, I, da Lei n.° 9.249195. Fundamenta sua alegação em Resolução RDC da ANS n.° 65 de 16/04/2001. No entanto, analisando a aludida Resolução, tem-se que seus anexos II, III e VI cuidam das provisões técnicas, constando a provisão de sinistros do anexo VI. Na realidade o artigo 10 da Resolução informa a possibilidade de aplicação, no que couber, As sociedades seguradoras especializadas em saúde, das normas da SUSEP e do CNSP, publicadas até 21/12/2000 e que não tenham sido disciplinadas pela ANS ou pelo CONSU. Observa-se, portanto, que não havia a obrigatoriedade de provisão para sinistros ocorridos e não avisados, não podendo esta, portanto, ser deduzida na forma do artigo 1.3, I, da Lei n.° 9.249/95. A matéria foi minuciosamente analisada pela DRJ, vejamos: "Coin a edição da Medida Provisória le 1,908-18/1999, ,foi consolidado em um só produto, denominado Plano Privado de Assistência à Saúde, os planos privados de assistência a saúde e os seguros privados de assistência à saúde. Por conseguinte, tal 5 diploma legal tambem inviabilizou o seguro-saúde na forma definida pelos artigos 129 a 132 do Decreto-lei n" 73/66, eis que o simples reembolso de despesas, conforme estabeleceu o art. 1", 1", alínea "c", da nova redação da Lei n" 96.56/98, caracteriza o produto como plano privado. Em face desta alteração legal a SUSEP declarou-se incompetente para regulamentar e .fiscalizar as sociedades seguradoras que operam coin seguro-saúde, conforme parecer a seguir reproduzido A partir da leitura dos dispositivos legais e do parecer supra concluímos que no encerramento do ano calendário de 1999, a Impugnante não estava mais obrigada a cumprir as resoluções da Superintendência de Seguros Privados —SUSEP.. Logo, não estaria obrigada a constituir a provisão para sinistros ocorridos e não avisados, nem tampouco poderia deduzi-la nos termos do art. 13, I, da Lei n°9.249/1995, que assim dispõe: Diante do exposto, correta a glosa da compensação dos prejuízos efetuada pela fiscalização, não havendo que se falar em ausência de prejuízos ao Erário, visto que o saldo correto de prejuízos a compensar e aquele constante do sistema SAPLL no montante de R$ 98.110,23 (fls.. 17)." Evidenciada, dessa forma, a correção do lançamento, passo à análise da insurgencia da ora Recorrente quanto h aplicação de multa de 112,50%, sob a alegação de ter a mesma caráter confiscatório Corno bem apreciado na decisão da DRJ, a aplicação de multa de 112,50% encontra-se fundamentada no artigo 44, I e § 2°, I, da Lei a.°9,430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei a° 11.488, de 2007) - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,§ 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redacão dada pela Lei re' 11.488, de 2007 ). I - prestar esclarecimentos; fRenumerado da alínea "a", pela Lei ri° 11,488, de 2007) 6 Processo le 16327.001112/2004-77 81-TE02 Acórchlo n.° 1802-00.206 Fl. 4 Isto porque, conforme se verifica dos autos, apesar de ter a ora Recorrente sido regularmente intimada para prestar esclarecimentos, quedou-se inerte, ensejando, portanto, a aplicação da penalidade prevista no § 2' do supracitado dispositivo legal. Dessa forma, considero que a hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 112,5% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do I°CC: "Stimula 1"CC n" 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributdria." Diante do exposto, estando a autuação bem fundamentada e em conformidade corn a legislação em vigor, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2009. Yc Leonardo Lobo de Almeida 7

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4538542 #
Numero do processo: 11070.900494/2006-11
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O ônus probatório do direito creditório, cabe ao contribuinte. Assim, uma vez indicado crédito em PER/DCOMP, perfez obrigação do titular do direito trazer provas aos autos no sentido de derruir a glosa promovida pela Fazenda, sob pena do indeferimento do seu direito a homologação e realização de diligência.
Numero da decisão: 3803-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2001 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O ônus probatório do direito creditório, cabe ao contribuinte. Assim, uma vez indicado crédito em PER/DCOMP, perfez obrigação do titular do direito trazer provas aos autos no sentido de derruir a glosa promovida pela Fazenda, sob pena do indeferimento do seu direito a homologação e realização de diligência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 42          1 41  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.900494/2006­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.702  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2001  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.  O ônus probatório do direito creditório, cabe ao contribuinte. Assim, uma vez  indicado  crédito  em  PER/DCOMP,  perfez  obrigação  do  titular  do  direito  trazer provas aos autos no sentido de derruir a glosa promovida pela Fazenda,  sob  pena  do  indeferimento  do  seu  direito  a  homologação  e  realização  de  diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 94 /2 00 6- 11 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se de pedido de compensação não homologado, em razão de o crédito  proveniente  do  PIS,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/05/2001,  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  empresa,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    O  Recorrente  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  anexo  à  fl.  01  e  apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 08/11 por intermédio da qual argumentou  ter  recolhido  tributo  a  maior  em  relação  a  revenda  de  veículos  usados,  pois  segundo  o  seu  entendimento, a empresa teria créditos do PIS e COFINS em relação as aquisições de veículos  usados  e  revendidos.  Assim,  em  razão  da  existência  desse  “suposto”  crédito,  apresentou  PER/DCOMP n°  07347.32894.310703.1.3.04­5973,  transmitido  em 31/07/2003  e  anexa  à  fl.  05.   Em sua Manifestação de  Inconformidade anexa às  fls. 08/09, o contribuinte  alega que não  lhe  teria  sido oportunizado demonstrar  a  existência de  seu direito  e  insiste no  argumento de que cabia à Receita Federal intimá­lo a comprovar a existência do crédito e não  simplesmente  ter  efetuado  a  glosa.  Portanto,  no  seu  entender,  o  Fisco  jamais  poderia  ter  indeferido  a  compensação,  antes  de  ter  intimado  a  empresa  a  se  manifestar  a  respeito  da  inexistência do crédito apontado no PER/DCOMP.   Afirmou também ter retificado as DCTFs de forma que o DARF indicado na  compensação gera o direito ao crédito. Ao final requereu diligência para apurar seu direito. Em  outras palavras,  o Recorrente  insurge­se contra a  característica  inquisitorial  do procedimento  administrativo que versa a respeito da apuração de compensações.   Às fls. 23/30 sobreveio o Acórdão n.º 18­10.629 – 2ª Turma da DRJ de Santa  Maria – RS, nos seguintes termos:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/2001   COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO.  INÍCIO DA FASE LITIGIOSA.  Somente após será proferida decisão de competência do órgão que  jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte é que pode haver  contestação  por  meio  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  iniciando­se,  a  partir  daí,  a  fase  litigiosa  no  âmbito administrativo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.  A realização de diligência não se presta para produção de provas  das quais o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer  ao processo, juntamente com a manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/05/2001   REVENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO.  As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos (tratores),  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  tratores  usados  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.900494/2006­11  Acórdão n.º 3803­003.702  S3­TE03  Fl. 43          3 adquiridos  para  revenda,  bem  assim dos  recebidos  como  parte  do  preço  da  venda  de  veículos  novos  ou  usados.  As  receitas  oriundas dessas transações ficam sujeitas ao regime cumulativo  de apuração do PIS e da COFINS, cuja base de cálculo será a  diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.  Solicitação Indeferida  Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau manifestaram  entendimento  no  sentido de que configura fato imponível do PIS as receitas provenientes da venda de veículos  usados,  com  fundamento  no  art.  5°  da  Lei  n°  9.716/98,  embora  o  contribuinte  deseje  ver  excluída a incidência da contribuição sobre tais receitas.  Assim, a DRJ negou o regime não­cumulativo para essa contribuição, sob o  argumento de que a vigência da Lei n.º 10.637/2002 não alterou e nem extinguiu as regras até  então vigentes para o cálculo do PIS, ou seja, ainda que a referida lei  tenha trazido o regime  não­cumulativo,  aplica­se  o  regime  cumulativo  em  relação  as  receitas  provenientes  da  atividade de venda de veículos usados.   A  DRJ  esclareceu  ainda  que  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  relativo a glosa de compensação efetuada pelo contribuinte, inicia apenas com a Manifestação  de Inconformidade, conforme define o art. 74 da Lei n.º 9.430/96.  Insatisfeito com a decisão supra descrita, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  às  fls.  38/40  e  repetiu  os  argumentos  já  explanados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e destacou que ao invés de calcular o PIS da forma prevista no art. 5º da Lei  n.º 9.716/98, acabou por calcular a  tributação como se a  receita  fosse  sujeita ao  regime não­ cumulativo. Afirma que fez incidir indevidamente sobre a receita, a alíquota prevista na Lei n.º  10.637/2002 e ao preencher o DARF para pagamento, acabou indicando o código 8109 — PIS  Faturamento.   Esclarece  que  percebido  o  equívoco,  promoveu  o  recalculo  do  PIS,  nos  termos  da  Lei  n.º  9.716/98  e  desta  forma  verificou  o  recolhimento  a  maior  da  referida  contribuição, por  conta disso  efetuou a  compensação destes valores. Afirma  ter  retificado  as  DCTFs,  de  forma  que  o  valor  do  DARF  não  apenas  quitava  os  débitos  declarados,  como  resultava num crédito em seu favor.  A Recorrente alega ainda que a decisão da DRJ partiu da premissa de que a  empresa  teria  efetuado  o  recolhido  o PIS  sobre  as  receitas  de  venda  de  tratores  usados  pelo  regime  não­cumulativo.  Entretanto,  diferentemente  do  que  afirma  a  Receita  Federal,  o  recolhimento se deu por meio do código 8109, ou seja, código referente a PIS incidente sobre o  faturamento e não código 6912, correspondente ao PIS incidente pelo regime não­cumulativo.    Por fim, requer que os autos sejam baixados em diligência para que se apure a  existência do crédito e no mérito pleiteia que o recurso seja conhecido e provido.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e por esse motivo deve ser conhecido.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Conforme  já  relatado,  o  Despacho  Decisório  foi  prolatado  em  razão  de  o  Recorrente ter indicado crédito em PER/DCOMP que já havia sido utilizado integralmente na  quitação  de  débitos  da  empresa,  razão  pela  qual  não  restou  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados, conforme se extrai da fl. 01 dos autos.    Assim,  nota­se  que  o  contribuinte  deseja  ver  homologado  seus  créditos  relativos ao recolhimento “supostamente” a maior de PIS incidente sobre as receitas advindas  de venda de tratores, em relação ao período de apuração de 31.05.2001.     A Fazenda, por sua vez, alega que não há que se falar em direito creditório  em  razão  de  que  inexiste o  crédito,  justamente por  este  já  ter  sido  utilizado  para  compensar  outros débitos, bem como em razão de que o regime tributário, aplicável no caso de receitas  provenientes de vendas de veículos é o cumulativo e não o não­cumulativo, conforme deseja o  contribuinte.    Conforme  visto  em  relatório,  a  Fazenda  afirma  que  o  advento  da  Lei  n.º  10.637/2002 não alterou o regime tributário previsto no art. 5° da Lei n° 9.716/98 e por conta  disso os valores provenientes da venda de veículos usados devem integrar a base de cálculo do  PIS.     Em relação à base de cálculo, entende a Fazenda que esta deve ser apurada,  segundo  a  regra disposta no  art.  10 do § 5º da  Instrução Normativa n.º  247/2002, ou  seja,  a  base de cálculo deve ser verificada a parir da diferença entre o valor de alienação e o custo de  aquisição.     IN n° 247, de 2002:   Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  § 4° ­ A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações  de  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive quando  recebidos  como parte do pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime aplicável às operações de consignação.  § 5º  ­ Na determinação da base de cálculo de que  trata o § 4°  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e  o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.    O  Recorrente  reconheceu  em  sua  defesa  ter  calculado  indevidamente  o  tributo  como  se  a  receita  fosse  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  mas  que  verificando  o  equívoco tratou de recalcular o PIS, nos termos da Lei n.º 9.716/98 e retificou a DCTF e por  essa razão possui direito à homologação da compensação, pois segundo seu ponto de vista, a  retificação da DCTF não apenas quitou os débitos declarados, como resultou um saldo credor a  seu favor.     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.900494/2006­11  Acórdão n.º 3803­003.702  S3­TE03  Fl. 44          5 Entretanto, “data vênia”, o seu direito ao crédito não está presente.    Compulsando  os  autos,  conclui  que  o  Recorrente  não  possui  direito  a  compensação,  pois  não  vislumbrei  nos  autos  a  juntada  de  prova  no  sentido  de  que  a DCTF  tenha sido  retificada,  bem como que  tal  operação  teria  gerado o  “suposto”  crédito  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados  na PER/DCOMP. Ademais,  o motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  foi  exatamente  o  fato  de  o  contribuinte  ter  indicado  crédito  que  já  havia sido utilizado para quitação de outros débitos e por esse motivo cabia ao mesmo provar a  existência do crédito.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  já  decidiu no Acórdão n.º 20401937 no Processo n.º 1086000329800475:  PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  regularidade  da  compensação que aponta para extinguir o crédito tributário que  resta  sem  pagamento,  não  bastando,  para  tanto,  demonstrar  a  validade do direito creditório que alega ter utilizado.    Deste  modo,  se  o  contribuinte  optou  por  utilizar  como  linha  de  defesa  a  alegação  de que  a  retificação  da DCTF  iria  demonstrar  a  existência  do  crédito  apontado  em  PER/DCOMP,  mas  por  outro  lado  deixa  de  demonstrar  nos  autos  tal  afirmação,  resta  tão  somente negar o direito pleiteado.     Com efeito, ainda que a DRJ tenha se manifestado em seu voto no sentido de  que a empresa apresenta em seu contrato social anexo às fls. 32/37, o ramo de compra e venda  de  tratores  usados,  e  por  conta  disso  esta  atividade  deve  ser  equiparada  as  “operações  de  consignação”, por força do art. art. 5º da Lei n.º 9.716/98, entendo, salvo melhor juízo, que tal  discussão  tornou­se  irrelevante,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  prova  da  retificação de DCTF.    Cito somente para ilustração a redação do art. 5º da Lei n.º 9.716/98:     Art.5°  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação. (grifo)    Como regra geral, as pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real estão obrigadas  a  apurar  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  pela  sistemática  não­cumulativa.  Entretanto  as  receitas  decorrentes das operações com veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  no  entanto, estão excluídas da não­cumulatividade. Essas receitas permanecem sujeitas ao regime  cumulativo das contribuições.    Em  relação  ao  pedido  de  diligência  pleiteado  pelo  Recorrente,  cumpre  comentar que realmente não lhe assiste também razão, pois deixou de apresentar no curso do  processo  administrativo  provas  que  lhe  pudessem  socorrer,  já  que  deixou  de  apresentar  qualquer elemento probatório em seu favor.    Evidentemente  que  em  se  tratando  de  glosa  de  crédito,  perfaz  ônus  do  contribuinte constituir prova de seu direito. Além do que, o Recorrente afirma que a Fazenda  não o intimou a apresentar planilhas de apuração do crédito, sem contudo apresentá­las, ainda  que  intempestivamente.  Por  outro  lado,  caso  o  contribuinte  tivesse  apresentado  planilhas  ou  provas  contábeis  capazes  de  demonstrar  o  direito  creditório,  talvez  votasse  para  acolher  o  pedido  de  diligência,  embora  tenha  consciência  de  que  o  posicionamento  dos  demais  conselheiros da Turma seja em sentido contrário, em fase da preclusão consumativa.     É  preciso  destacar  ainda  que  na  relação  jurídico­tributária o  ônus  da prova  inicialmente  cabe  ao  Fisco,  pois  este  tem  o  dever  de  investigar  e  demonstrar  e  provar  a  ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, o  contraditório e a ampla defesa. Assim, no caso em exame quando a Fazenda glosa o crédito sob  o argumento de ausência de crédito, constitui a prova da ausência do direito do contribuinte e  cabe ao sujeito passivo trazer prova em sentido contrário.     Neste sentido é a  jurisprudência do CARF, conforme se verifica do  teor do  Acórdão  n.º  20402136  do  Processo  n.º  1106500482900302,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária     NORMAS  PROCESSUAIS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Consoante  art.  333  do CPC  e  art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  titular  do  seu  direito. Tendo  a  empresa  praticado  exclusões  da  base  de  cálculo  da COFINS,  cabe  a  ela,  sujeito  passivo  da  contribuição  submetida  ao  regime  de  lançamento  por homologação, a prova dos fundamentos legais da exclusão  levada a efeito.   (...)    Deste modo, a empresa não trazendo aos autos prova de seu direito, resta tão  somente  negar  o  direito  ao  crédito,  bem  como  o  pedido  de  diligência  e  rejeitar  o  direito  creditório.     Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego provimento.    (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.900494/2006­11  Acórdão n.º 3803­003.702  S3­TE03  Fl. 45          7                 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
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Numero do processo: 10073.000692/2005-17
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de verba indenizatória, assim como aquela recebida pelos membros do Ministério Público Federal. Logo, deve ser extendida a não incidência tributária sobre as verbas recebidas pelos membros do parque estadual a título de abono variável. Recurso provido
Numero da decisão: 3805-000.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Núbia Matos Moura (Suplente convocada).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tiokr .4 i0 - •-," . • i fix, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10073.000692/2005-17 Recurso n° 156.904 Voluntário Acórdão n° 3805-00.128 - 5' Turma Especial Sessão de 30 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente ADRIANA ARAÚJO PORTO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-11 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de verba indenizatória, assim como aquela recebida pelos membros do Ministério Público Federal. Logo, deve ser extendida a não incidência tributária sobre as verbas recebidas pelos membros do parque estadual a título de abono variável. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termas do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Núbi: Matos oura (Suplente convocada). ' SIDNEY F t" 0 RROS ' lirip Presil i ‘‘ 1 ‘AP AS-IDRO 1 AC 1. ' DO DOS REIS Relator 1 Processo n° 10073.000692/2005-17 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.128 Fl. 115 FORMALIZADO EM: 29 JUL 2009 Relatório A Contribuinte, por intermédio do pedido de fls. 1 a 3, solicitou a restituição do valor de R$ 3.673,50 (três mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), referente a diferença entre o saldo de imposto apurado na declaração de ajuste anual original do exercício 2001 e o imposto apurado na declaração retificadora apresentada. Por meio da decisão de fls. 19 a 21, a SAORT, indeferiu o pedido de restituição apresentado pela interessada. Cientificada dessa decisão em 26/07/2005, a contribuinte, em 18/08/2005, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 26 a 29. Posteriormente, foi lavrado auto de infração para o exercício em tela, dando origem ao processo n° 17883.000287/2005-03. A autoridade julgadora de primeira instancia, através das fls. 48/53, indeferiu a solicitação anteriormente pleiteada pelo contribuinte, conforme ementa que segue transcrita: "Assunto:Imposto sobre a Renda de pessoa Física" — IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZA TÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n" 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. Solicitação Indeferida" Inconformada com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 57/62, reiterando os mesmos argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS 2 Processo n° 10073.00069212005-17 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.128 Fl. 116 Voto O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Como dito, a questão tratada nos presentes autos refere-se à atribuição dada pela Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a titulo de abono variável, os quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis nt's 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei n° 10.477/02, aos membros do Ministério Público Federal. O STF, em sua Resolução n° 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 4433/2004, que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal, fazendo expressa remissão em seu texto à Lei Federal n° 10.477/2002. Por esta razão, a Recorrente procedeu à retificação de sua DIRPF, para reclassificar os rendimentos recebidos do MPERJ a titulo de abono variável como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir. Isto é, ao proceder à declaração retificadora, o contribuinte pretendia reaver o valor da exação incidente sobre o montante relativo ao abono variável que foi regularmente declarado e tributado pelo imposto de renda em sua declaração original. Nesse sentido, a fim de dirimirmos essa celeuma, cumpre enfrentarmos a natureza do abono concedido pela Lei n° 4433/2004 do Estado do Rio de Janeiro, identificando se o mesmo goza de natureza indenizatória, quando não poderia ser tributado, ou se guarda natureza remuneratória, o que daria ensejo a sua tributação. Dessa forma, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Ademais, considerando que o Supremo Tribunal Federal — STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do MPERJ o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer n° 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, 3 )r. i Processo n° 10073.000692/2005-17 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.128 Fl. 117 i proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico. Veja-se, por oportuno, elucidativo trecho desse parecer: "Entender de forma contrária, impedindo a concessão do abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, se afigura em formalismo excessivo, ofensivo aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade e não condizente com a eficácia vertical dos direitos fundamentais a que deve estar vinculado o Administrador como exegeta e aplicador das normas concessivas de direitos e garantias individuais." Nesse passo, como visto acima, negar a natureza indenizatória à verba percebida pelos Membros do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, sob o insubstancioso argumento de que sobre elas não teria o Supremo Tribunal Federal se manifestado, é preciosismo sem limite, que não se coaduna com os princípios norteados de nosso Estado Democrático de Direitos. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. ÉCO •; t i 1. Sala 'as Ses -I' .1 DF, -m 3 i de junho de 2009. __ F S NDRO A • ADO DIIS REIS il.. 1 4 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002302/2006-28
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764/71. ATO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO. O ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Leonardo Mussi da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002302/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS  DO VALE DO JAGUARI ­ SICREDI VALE DO JAGUARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  PIS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.   O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para o PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004  COFINS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  LEI  N.º  5.764∕71.  ATO  COOPERADO. TRIBUTAÇÃO.   O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa e, por consequência, não há base imponível para a COFINS.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 02 /2 00 6- 28 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 397          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/11/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  em relação aos período de apuração ocorridos entre 01/01/2002  e 31/12/2004, conforme constou do Relatório da Ação Fiscal que  se  encontra  às  fls.  188  a  190  e  dos  Autos  de  Infração  e  seus  anexos, que se encontram às fls. 161 a 184.  A  contribuinte  apresentou  as  impugnações  aos  dois  lançamentos,que se encontram às fls. 194 a 277, ambas com os  mesmos argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos:  ­  A  impugnante  é  uma  sociedade  cooperativa  regrada  pela  Lei n° 5.764, de 1971, Lei n° 4.595, de 1964 e atos normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  especial  a  Resolução  CMN/BACEN n° 3.321, de 2005. As sociedades cooperativas de  crédito!  são  constituídas  com  a  finalidade  de  estimular  a  formação  de  poupança  e  prestar  assistência  financeira  aos  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  sendo  que  a  cobrança  de  taxas e demais custos dos associados são destinadas à cobertura  das despesas da sociedade.  ­  No que diz respeito ao tratamento tributário das sociedades  cooperativas,  o art.  146 da Constituição Federal de 1988  (CF)  instituiu que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento  tributário ao ato cooperativo. Anteriormente à vigência da CF,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 398          3 já  o  art.  111,  da  Lei  n°  5.764,  de  1971  dispunha  que  seriam  tributáveis  os  resultados  positivos  obtidos  nas  operações  com  não associados.  ­ Tal dispositivo da Lei n° 5.764, de 1971, foi recepcionado pela  CF, por não haver contradição com esta, tratando­se, assim, de  ato  materialmente  recepcionado  como  lei  complementar,  que  somente  pode  ser  alterada  via  legislação  complementar,  entretanto,  a  lei  ordinária  ou  mesmo  a  lei  complementar  não  podem  determinar  a  incidência  tributária  sobre  os  atos  cooperativos.  A Lei n.º 11.051, de 2004 apenas veio a permitir a exclusão do  que  já  deveria  ser  excluído,  pois  a  sociedade  cooperativa  não  possui  receita  ou  faturamento  seu  e  sim  de  seus  associados,  assim o entendimento da fiscalização no sentido de que antes de  1°/01/2005 não poderiam ser feitas as exclusões procedidas das  bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é equivocado.  ­  Esse  entendimento  vincula­se  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  constante do art. 150,  inciso  IV da CF,  representando  um dos fundamentos basilares da tributação, como corolário do  princípio  da  isonomia,  não  se  podendo  exigir  tributo  além  da  capacidade contributiva do contribuinte.  ­  A  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  a Medida  Provisória  (MP) n° 1 212, de 1995 e a Lei Complementar n° 70, de 1991,  respeitaram  a  natureza  jurídica  e  as  particularidades  da  sociedades  cooperativas  e  determinaram  a  tributação  do  PIS/Pasep somente sobre a folha de pagamentos em relação aos  atos cooperativos, somente tributando o faturamento quando da  prática  de  atos  não  cooperativos,  pois  somente  estes  geram  reeita para a sociedade. A mesma legislação também reconheceu  a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos.  ­  A  alteração  promovida  na  exigência  da  Cofins  para  as  sociedades  cooperativas  por meio  da MP n°  1.858,  de  1999,  é  inconstitucional,  mesmo  as  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, não alteram a não­incidência das contribuições  nas sociedades cooperativas, porque as sociedades cooperativas  atuam em nome dos  seus associados,portanto, a prática do ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  à  sociedade  cooperativa não há base de cálculo para incidência de  tributos  ou contribuições.  ­ As disposições da Lei n° 11.051, de 2004, não criam um direito,  declaram  um  direito  já  existente,  visto  que  dispõe  no  mesmo  sentido  das  decisões  judiciais  interpretaram a Lei  n°  5.764,  de  1971,  caracterizando­se,  portanto,  como  lei  interpretativa,  aplicando­se aos fatos pretéritos.   ­ Mesmo que se considere que o ato cooperativo não poderia ser  excluído da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep no período  anterior  a  janeiro  de  2005,  a  fiscalização  não  observou  a  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 399          4 legislação  tributária  aplicável  às  cooperativas  de  crédito,  pois  não foram excluídas da base de cálculo as despesas de captação,  que podem ser excluídas, na forma das disposições da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 247, de 2002.   Mencionou  a  impugnante  apontamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  reforçam  e  dão  embasamento  ao  seu  entendimento.   Requereu  a  impugnante  que  seja  dado  provimento  à  sua  impugnação para declarar  insubsistente o auto de  infração, ou  para  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  despesas  de  captação.  A tempestividade da impugnação foi atestada à fl. 278.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  conforme  Decisão DRJ/STM nº 9.641, de 19/09/2008:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  para  as  cooperativas  de  crédito  corresponde  à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação  para  as  instituições  financeiras.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  para  as  cooperativas  de  crédito  corresponde  à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação  para  as  instituições  financeiras.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 400          5 Intimado  o  contribuinte,  apresenta  recurso  voluntário,  sendo  encaminhados  os autos são encaminhados para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  discussão  nos  autos  se  resume  à  verificação  da  tributação,  pelo  PIS  e  COFINS, dos chamados atos cooperados.  A  decisão  recorrida  entende  que,  forte  na  Lei  n.º  9.718/98,  é  irrelevante  a  distinção dos atos cooperados e não cooperados para fins da incidência daquele tributo.  A  recorrente,  ao  contrário,  entende  que  os  atos  cooperados  não  podem  ser  tributados pelo PIS e COFINS, por não existir lucro.  Entendo que independentemente da norma que se analise o tema, da Lei n.º  9.718∕98  ou  a  Lei  n.º  5.764∕71,  a  conclusão  que  se  chega  é  a  mesma,  qual  seja,  de  que  as  sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência do  PIS E COFINS.  As cooperativas praticam atos que lhes são próprios ­ por isso, chamados de  "atos  cooperativos"  ­  e,  também,  atos  comuns  a  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica  ­  por  essa  razão, denominados "atos não cooperativos".  Os atos  cooperativos encontram­se definidos no art. 79 da Lei n.º 5.764∕71,  que assim dispõe:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação  de mercado,  nem contrato  de  compra  e  venda de  produto  ou mercadoria.  Por  exclusão,  chega­se  ao  conceito  de  atos  não  cooperativos,  que  seriam  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  associadas,  revestindo­se, neste caso, de nítida feição mercantil.  O ato cooperativo, por expressa dicção do parágrafo único do art. 79 da Lei  n.º 5.764∕71, não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 401          6 A sociedade cooperativa, quando pratica atos que lhe são inerentes, não aufere lucro. Tanto as  despesas  como  o  resultado  positivo  do  exercício  são  partilhados,  proporcionalmente,  entre  aqueles que fazem parte da cooperativa.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados. Inexiste, portanto, faturamento ou receita resultante de atos cooperativos que possa  ser titularizado pela sociedade. Assim, não há base imponível para o PIS e COFINS.  O  ato  não  cooperativo,  entretanto,  está  sujeito  a  regime  jurídico  diverso.  Assim dispõem os artigos 86 e 87 da Lei n.º 5.764∕71:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com  não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  'Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social' e serão contabilizados em separado,  de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Por  apresentarem  nítida  feição  mercantil,  os  atos  não  cooperativos  geram  receita  e  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa,  devendo  ser  tributado  este  resultado  positivo; somente esse.  Em resumo: os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a  sociedade  cooperativa.  Portanto,  o  resultado  financeiro  deles  decorrente,  não  está  sujeito  à  incidência do PIS e COFINS.  Trata­se  de  uma  não­incidência  pura  e  simples,  e  não  de  uma  norma  de  isenção.   Já  os  atos  não  cooperativos,  aqueles  praticados  com não  associados,  geram  receita  à  sociedade, devendo o  resultado do exercício  ser  levado  à  conta  específica para que  possa servir de base à tributação.  No presente caso, temos uma cooperativa de crédito, cujo objetivo é fomentar  as  atividades  do  cooperado  via  assistência  creditícia.  É  ato  próprio  de  uma  cooperativa  de  crédito  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  o  que  propicia  melhores  condições  de  financiamento aos associados.  Assim,  relativamente  a  tal  espécie  de  cooperativa,  toda  a  movimentação  financeira da sociedade constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência do PIS e  COFINS.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 402          7 As cooperativas de crédito, via de regra, estão impedidas de realizar negócios  jurídicos  com  não  associados,  sob  pena  de  praticarem  atividade  típica  das  instituições  financeiras, que apresentam normatização específica e uma série de limitações  impostas pelo  Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional.   O art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 5.764∕71 condiciona a possibilidade de  transação  entre  cooperativa  de  crédito  e  não  cooperado  à  específica  previsão  legal.  O  dispositivo encontra­se redigido da seguinte forma:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente  lei.  Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das  seções  de  crédito  das  cooperativas  agrícolas  mistas,  o  disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a  serem estabelecidas pelo órgão normativo,  Assim, salvo previsão normativa em sentido contrário, estão as cooperativas  de crédito impedidas de realizar atividades com não associados, de molde a obstar a prática de  atos não cooperativos e, por conseqüência, a possibilidade de titularizarem faturamento.   Atualmente, por força da Resolução BACEN n.º 3.106∕2003, as cooperativas  de  crédito  somente  podem  captar  depósitos  de  seus  associados;  bem  assim,  a  realização  de  empréstimos restringe­se, exclusivamente, a seus associados, como deixa claro o art. 23, que  apresenta a seguinte redação:  Art. 23. As cooperativas de crédito podem:  I  ­  captar  depósitos,  somente  de  associados,  sem  emissão  de certificado; (...)  II  ­  conceder  créditos  e  prestar  garantias,  inclusive  em  operações  realizadas  ao  amparo  da  regulamentação  do  crédito  rural  em  favor  de  produtores  rurais,  somente  a  associados;   Diga­se,  ainda,  que  a  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  se  atuassem  isoladamente,  sob  pena de desestímulo ao cooperativismo, em escancarada violação à Constituição da República  (arts. 174, § 2º e 146, III, "c").   Nesse  sentido,  assim  se  manifestou  o  professor  Marco  Aurélio  Greco  em  consulta formulada pela Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB:  Se  as  pessoas  físicas  isoladamente  consideradas  podem  celebrar  empréstimos  civis  que  renderão  juros  ou  aplicar  no  mercado  financeiro  seus  recursos  e  com  isto  obter  rendimentos  que  não  são  alcançados  pela  incidência  do  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 403          8 PIS  e  COFINS,  o  simples  fato  de  reunirem­se  em  cooperativa não altera o regime tributário de tais juros ou  rendimentos.  (...)  Reunir­se  em  cooperativa  não  gera  incidência  tributária  nova  que  não  exista  em  relação  aos  cooperados  isoladamente considerados.  Na  medida  em  que  PIS  e  COFINS  não  incidem  sobre  ingressos  (ainda  que  verdadeiras  receitas)  obtidos  por  pessoas físicas, os ingressos que surgirem no âmbito do ato  cooperativo  (dos  cooperados  com  as  cooperativas  de  crédito  e  destas  com  as  cooperativas  centrais  ou  com  o  mercado  financeiro)  também  não  estarão  sujeitos  a  tais  incidências.  (...)  A  Constituição  de  88,  além  de  exigir  o  adequado  tratamento  tributário ao ato cooperativo, determina que a  lei deve apoiar e estimular o cooperativismo. Também por  isso a reunião em cooperativa não pode implicar em maior  carga  tributária  do  que  a  resultante  da  ação  isolada  dos  cooperados. Se cooperativar­se viesse a gerar mais tributos  do  que  a  ação  isolada  haveria  desestímulo  ao  cooperativismo o que conflita com o § 2º do artigo 174 da  CF∕88.  Ao fim e ao cabo, inexistindo faturamento ou receita para a cooperativa, não  há que se falar em tributação pelo PIS E COFINS..  Lembremos que a majoração da base de cálculo do PIS E COFINS realizada  pela  Lei  n.º  9.718/98  já  foi  devidamente  afastada  pelo  STF,  ou  seja,  somente  as  receitas  decorrentes do faturamento das empresas é que podem ser tributadas tanto pelo PIS quanto pela  COFINS, não havendo então como se manter a presente tributação.  Este posicionamento foi o adotado pelo STJ no voto do Ilustre relator, MIn.  Castro Meira, no julgamento do Resp 591.298/MG, realizado pela 1ª Seção:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA DE CRÉDITO. LEI N.º 5.764∕71.   1. Milita em favor das normas jurídicas a presunção de que  foram recepcionadas pelo sistema normativo ante a ruptura  constitucional. Enquanto não provocada a Suprema Corte  ou  declarada a  não­recepção,  a Lei  n.º  5.764∕71  continua  em  pleno  vigor,  não  havendo  óbice  ao  conhecimento  do  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 404          9 recurso  especial  por  violação  de  um  ou  alguns  de  seus  dispositivos.   2.  O  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  para  a  sociedade.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados.  Inexiste,  portanto,  receita  que  possa  ser  titularizada  pela  cooperativa  e,  por  conseqüência,  não  há  base  imponível  para o PIS.  3.  Já  os  atos  não  cooperativos  geram  faturamento  à  sociedade,  devendo  o  resultado  do  exercício  ser  levado  à  conta específica para que possa servir de base à tributação  (art. 87 da Lei n.º 5.764∕71).  4.  Toda  a  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito,  incluindo a captação de recursos, a realização de  empréstimos  aos  cooperados  bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  circunstância  a  impedir  a  incidência  da  contribuição ao PIS.  5. Salvo previsão normativa em sentido contrário (art. 86,  parágrafo único, da Lei n.º 5.764∕71), estão as cooperativas  de  crédito  impedidas  de  realizar  atividades  com  não  associados.   6. Atualmente,  por  força do art.  23 da Resolução BACEN  n.º  3.106∕2003, as  cooperativas de crédito  somente podem  captar depósitos ou realizar empréstimos com associados.  Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos  e,  por  conseqüência, não  titularizam faturamento, afastando­se a  incidência do PIS.   7.  A  reunião  em  cooperativa  não  pode  levar  à  exigência  tributária  superior  à  que  estariam  submetidos  os  cooperados  caso  atuassem  isoladamente,  sob  pena  de  desestímulo ao cooperativismo.  8.  Qualquer  que  seja  o  conceito  de  faturamento  (equiparado  ou  não  a  receita  bruta),  tratando­se  de  ato  cooperativo típico, não ocorrerá o fato gerador do PIS por  ausência de materialidade sobre a qual possa  incidir essa  contribuição social.  9. Recurso especial provido.  Ademais,  ainda  que  entendêssemos  que  a  referida  contribuição  ao  PIS  e  COFINS pudesse tributar os atos cooperativados, a Lei n.º Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004 esclareceu de vez o tema:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.139  S3‐C2T1  Fl. 405          10 Art.  30.  As  sociedades  cooperativas  de  crédito  e  de  transporte  rodoviário de  cargas,  na apuração dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­faturamento,  poderão  excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  infra­estrutura.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005).  A  referida  norma,  como  se  percebe,  possui  cunho  interpretativo,  podendo  assim ser aplicada também à fatos anteriores à sua vigência.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados  os demais argumentos.     Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10855.900004/2008-58
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tais equívocos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro cometido pela contribuinte, no que tange à não retificação da DCTF, volvendo os autos à Unidade de origem para elaborar novo despacho decisório no qual deverá ser apurado o direito creditório a que faz jus, considerando que o valor correto devido a título de IRPJ no 4o. trimestre de 1999 é o declarado na DIPJ relativa àquele ano, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tais equívocos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10855.900004/2008­58  Acórdão n.º 1402­001.196  S1­C4T2  Fl. 104          2 Relatório  JEMMA  ENTERPRISE  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em que  foi  apreciada Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (IRPJ) com alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de CSLL, referente ao período 04T/1999.  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada  não  homologada  a  compensação,  ante  constatação  de  que  o  pagamento  indicado  pela  interessada  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  de  sua  responsabilidade,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que o pedido de compensação em questão teria sido gerado a partir da retificação  da DIPJ visando reconhecimento de recolhimento a maior efetuado;  ­ que “quando da elaboração do processo, não houve orientação para retificação de  DCTF,  que  demonstra  o  débito  cobrado  pela  RFB,  motivo  principal  do  indeferimento do pleito acima mencionado”;  ­ que para fundamentar seu pedido, anexa aos autos cópias da DIPJ retificadora e do  documento de arrecadação (Darf).  Ao final, requer seja acolhida a manifestação de inconformidade.  A decisão recorrida está assim ementada:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o  devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos  líquidos e certos  são passíveis de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada nos autos a inexistência do crédito  indicado na declaração de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  trazendo cópia de seus registros contábeis, visando comprovar o valor efetivamente devido a  título de CSLL em 1999. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10855.900004/2008­58  Acórdão n.º 1402­001.196  S1­C4T2  Fl. 105          3   Voto               Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  DCOMP  do  contribuinte  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito.  Segundo  o  contribuinte,  o  credito  seria  oriundo  de  recolhimento  a  maior de CSLL em dez/1999 (fl. 1), tendo a contribuinte retificado a DIPJ, fl. 9.  Todavia  a  contribuinte  não  retificou  a  DCTF,  logo,  o  valor  recolhido  permaneceu  inteiramente  devido  nos  sistemas  da  RFB,  o  que  levou  a  não  homologação  da  DCOMP.  A contribuinte alegou que deixou de retificar a DCTF por falta de orientação  da necessidade desse procedimento.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  pelos  seguintes  fundamentos:  Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância  das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”.  Nesse  contexto,  portanto,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  de  IRPJ,  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação aqui firmada pela contribuinte.  Registre­se  que  a  contribuinte  deve  vincular,  em  sua  escrita  contábil/fiscal,  o  recolhimento  visando  quitar  obrigação  tributária  a  uma  certa  apuração,  que  constitua  sua  causa  (fato  gerador),  demonstrando  a  regular  composição  da  respectiva base de cálculo tributável. E, no presente caso, a recorrente, em sua peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  com  essa  intenção,  limitando­se tão somente a apresentar cópias de documentos de arrecadação e da  declaração  de  rendimentos,  os  quais  se  mostram,  por  si  só,  insuficientes  a  dar  respaldo a suas alegações.  Pois bem, verifica­se que no recurso voluntário a contribuinte apresentou os  livros  com  os  devidos  registros  contábeis,  fls.  41  e  seguintes  para  comprovar  que  o  valor  correto da CSLL devida em 12/1999 é R$ 12.653,47 (fl. 09), conforme declarado em sua DIPJ,  e não o valor recolhido (R$ 26.856,38 – fl. 3).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10855.900004/2008­58  Acórdão n.º 1402­001.196  S1­C4T2  Fl. 106          4 Considerando que os elementos contábeis são também do ano de 1999, uma  vez que a DIPJ foi apresentada espontaneamente, bem antes da apreciação da DCOMP, formei  convencimento de que se trata mesmo de erro do contribuinte no que tange à não retificação da  DCTF.   Registre­se que o pleito foi  interposto em dezembro/2003, ou seja, antes do  transcurso do prazo para pleitear o reconhecimento do direito creditório de 1999.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao  recurso,  para  reconhecer o  erro  cometido pela  contribuinte,  no que  tange  à não  retificação da DCTF,  volvendo os autos à Unidade de origem para elaborar novo despacho decisório no qual deverá  ser apurado o direito creditório a que faz jus, considerando que o valor correto devido a título  de CSLL em dezembro/1999 é o declarado na DIPJ relativa àquele ano.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10835.001428/2003-61
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 10 CC nº2, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA AGRAVADA. Nos casos de lançamento de oficio, quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de prestar os esclarecimentos solicitados, a exigência ele diferença de imposto apurado deve ser acompanhada de multa de ot1cio agravada. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 10 CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.057
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva e, por unanimidade de votos: afastar a preliminar de inconstitucionalidade e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação o valor R$ 16.702,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Processo nO Recurso n° Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S3-C3T1 FI. 373 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10835.001428/2003-61 161.719 Voluntário 3301-00057 - 33 Câmara 113 Turma Ordinária 06 de maio de 2009. IRPF - Depósitos bancários Tufy Nicolau 23 TURMAIDRJ Belém/P A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ExerCÍcio: 1999 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 10 CC nO2, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006) APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterionnente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores oconidos a partir de 10de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados 1'ara acobeliar seus depósitos bancários. MULTA AGRAVADA. Nos ~:.lSoSde lançamento de ofici(', quando o contribuinte, nigubrmente intimado, deixa de prestar os esclarecimentos solicitados, a ex igência ele diferença de imposto apurado deve ser acompanhada de multa de ot1cio agravada. JUROS MORATÓRIOS - SELIC. Processo nO 10835.001428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 S3-C3Tl FI. 374 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 10 CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira TUTInaOrdinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos afastar a preliminar de irretroatividade vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva e, por unanimidade de votos: afastar a preliminar de inconstitucionalidade e, quanto ao mérito, por unanimidade de tos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da tributação o valor R$ 16.702,00. !) j, VJ IVETE ':L~ PESSOA MONTEIRO Presid te NÚ~M~ Relatora FORMALIZADO EM: O 3 JUN 2úú9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente), José Raimundo Tosta Santos, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Sidney Ferro BmTOS (Suplente) e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório TUFY NICOLAU, já qualificado nos autos, inconfol1llado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 2a TU1l11ada Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, mediante Acórdão DRJ/BEL nO01-8.279, de 21/0512007, fls. 295/310, recorre a este Conselbo de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos teJl110Sdo Recurso Voluntário, fls. 320/362. Mediante Auto de Infração, fls. 185/188, fOl1nalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, no valor total de R$114.768,17, incluindo multa de oficio agravada e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2003. j Processo n° 10835.001428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 S3-C3Tl FI. 375 A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, fls. 175/180, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 232/254, que se encontra assim resumida no Acórdão recorrido: 2.1 O impugnante ajuizou Mandado de Segurança na Justiça Federal em Presidente Prudente, com pedido de liminar sob o n° 2002.61.12.00.2942-1, primeiro contra ato administrativo de puro abuso de poder. pleno de ilegalidade, ato sem a menor cautela com a irretroatividade da lei, com o sigilo bancário, e segundo, pelo fato de que sendo advogado não lhe é permitido revelar segredos e privacidades de seus clientes, juramento prestado quando ingressou na Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo o determinado pelos artigos 25 e seguintes do Código de Etica e Disciplina da OAB, Lei n° 8.906/94; 2.2 No dia 23 de julho de 2003, o impugnante recebeu o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, sem qualquer menção ao aguardo da decisão judicial; 2.3 Os extratos bancários foram apresentados pelas seguintes instituições bancárias: Banco do Brasil S/A, Banespa S/A e Banco Itaú, em decorrência de solicitação de RMF; 2.4 A alegação de provas obtidas por meio ilícitos: quebra de sigilo bancário por via transversa da CPMF, sem fimdamento legal, não podem ser aceitos no processo e sem tais provas, não há embasamento fático para qualquer acusação por parte da Receita Federal; 2.5 Com base nos extratos bancários obtidos como anteriormente exposto, presUJ~iu o representante do Fisco que os depósitos ou créditos ali citados seriam rendimentos tributáveis não declarados pelo impugnante; 2.6 Da absoluta ilegalidade dos procedimentos adotados com o cruzamento entre os valores recolhidos a título de CPMF com declarações do contribuinte, enfatizando que a autuação se fundamentou em disposição contrária a texto expresso em lei, pois a Lei 9.311/96 vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, sendo alterada pela Lei 10.174, de O() dejaneiro de 2001; 2.7 Com base no art. 5~ incisos X e XXXVI, assim como no art. 60,84°; IV, da Constituição Federal, a Lei n° IO.174/200J nr/o pode retroagir para alcançar fatos relacionados com os exercícios anteriores; 2.8 O sigilo bancário é inviolável, de acordo com o art. 5(~x: da Constituição Federal, citando, o contribuinte, algumas decisões judiciais e administrativas como subsídio de sua argwnentaçZio; 3 Processo n° 10835.00 J 428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 2.9 De acordo com o art. SO, LVI, da Carta Magna, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; 2.10 Ao obter a quebra do sigilo bancário através do atendimento de uma "requisição" administrativa, o Fisco cometeu ato ilícito, vez que não há dúvida de ser totalmente inconstitucional o disposto no art. 11, ~ 30, da Lei 9.311/96, com a redação que lhe foi dadapela Lei 10.174/2001; 2.11 O presente auto de infração não aponta, com clareza, quais os rendimentos obtidos pelo contribuinte, visto que se baseou apenas na presunção de que, por não ter documentos que comprovem sua origem, seriam eles tributados; 2.12 O auto de infração baseado em presunções é inconsistente em razão de não ser verificado que diversos lançamentos a crédito são depósitos de transferências entre contas do mesmo titular, não apresentando qualquer aquisição de disponibilidade econômica, que é ofato gerador do imposto de renda; 2.13 O Código de Ética e Disciplina da OAB esclarece a importância do segredo entre procurador e seu cliente, fundamentado nos artigos 31 e seguintes da Lei n° 8.906/94, no entanto, alguns clientes emitiram declarações permitindo a quebra desse segredo, que estão acostadas nos autos; 2.14 Curiosamente um dos valores enviados a Dr" Dagmar Paulino dos Reis deu-se no dia 01 de junho de 1998, uma quantia de R$10. 000, 00, emforma de ordem de pagamento, pelo impugnante, porémfoi considerado pelo Fisco como depósito à conta do Banco Itaú do Dl'. Tufy Nicolau; 2.15 As multas de 112,50% sobre o valor do tributo, .fixadas na forma do artigo 44 da Lei 9.430/96 são totalmente inconstitucionais, pois ferem o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna; 2.16 A taxa de juros de mora utilizada para cálculo foi a do chamado "SELIC" - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, com suposta base legal no artigo 61, ~ 3°, da Lei 9.430/96, conforme se verifica do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, o que contraria o disposto no artigo 161, ~ 1° do Código Tributário Nacional; 3. O sujeito passivo requer diligências para cOI?firmar a existência de créditos e respectivos repasses e tramlerências no ano de 1998, assim como perícia com afinalidade de comprovar a inconsistência da apuração fiscal da omissão de rendimentos, formulando quesitos e indicando como perito assistente o Sr. Irineu Sesii Filho. S3-C3Tl FI. 376 A DRJ Belém/PA julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para excluir da base de cálculo o valor de R$l 0.000,00, por inelusão indevida. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: 4 Processo n° 10835.001428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 SIGILO BANCARIo. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF - Com o advento da Lei na 10.174/2001, resguardado o sigilo naforma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCARIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. A Súmula 182 do TRF, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988 não é parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente - Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. O princípio da irretroatividade, acolhido no art. 5~ inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico pe/1eito. Em matéria tributária, a Constituição Federal garante a ilTetroatividade apenas da lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso IlI, alínea " a"), mas nada obsta a retroatividade da lei tributária material que não tenha por objeto instituir ou majorar tributo, ou a retroatividade da lei tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que sejam consideradas prescindíveis ou impraticáveis. S3-C3T1 FI. 377 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/07/2007, Aviso de Recebimento - AR, fls. 317, o contribuinte apresentou, em 15/08/2007, Recurso Voluntário, fls. 320/362, trazendo, em apertada síntese, as seguintes alegações: - Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. - Inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 e do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. - Ilegalidade dos juros de mora cobrados com base na taxa Selic. - O recorrente apresentou declarações de clientes, que comprovam parte dos depósitos (mais de cem mil reais). Tais valores foram destinados a pagamentos de custas processuais e acelios trabalhistas, além de depósitos enviados por uma família, que trabalha no Japão e constituiu o recorrente como procurador. 5 J Processo n° 10835.001428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 S3-C3T1 FI. 378 6 - Os rendimentos declarados e os presumidos mediante depósitos bancários constituem recursos legais e materialmente disponíveis ao sujeito passivo para afastar a presunção. - O simples depósito em conta-corrente não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. À luz do art. 43 do CTN é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos apurados em sua movimentação financeira deram origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, traduzida por aumento de seu patrimônio. - O agravamento da multa de oficio somente é possível no caso de recusa na prestação de esclarecimentos, sendo incabível quando não restar caracterizado nos autos o embaraço a fiscalização. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos, caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada e em seu recurso a defesa afinna que a quebra do sigilo bancário do contribuinte somente seria possível mediante autorização judicial, dado que entende ser inconstitucional a Lei Complementar nO105, de 10 de janeiro de 2001. Nesse sentido, traz-se, por oportuno, a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuinte: Súmula ree n° 2: OPrimeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicada no DOU, SeçtlO 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Como se vê, esta Tunna encontra-se impedida de examinar a constitucionalidade de leis tributárias, de modo que não será examinada a alegação da defesa no que tange à validade dos dispositivos da Lei Complementar nO105, de 2001. Ainda relativamente ao uso e obtenção das infonnações bancárias do contribuinte, a defesa argúi a i.lTetroatividade da Lei nO10.174, de 2001, que alterou o mi. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. Na verdade, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tem-se que a Lei n° 10.174, de 2001 não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em infonnações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nO9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 apenas concedeu novos poderes de investigação do Fisco, podendo ser aplicável essa legislação li./y'J,J/ Processo nO 10835.001428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 S3-C3Tl FI. 379 aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o S 1° do art. 144 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional- CTN. Outrossim, importa observar que este é o entendimento prevalecente no âmbito desse Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei nO 10.174, de 2001, no S 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. No mérito, como já mencionado, o Auto de Infração imputou ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nO9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu e rege a matéria tributária objeto do presente lançamento. A Lei n° 8.021, de 14 de abril de 1990, detenninou: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (..) 95° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 9 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. À vista de tais regras tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990. Foi promulgada a Lei n° 9.430, de 1996, que se aplica aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01101/1997: Art. 42. Caracterizam-se também onllssao de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) 11 I)/l)'+.j--' 7 Processo n° 10835.001428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 Art. 88. Revogam-se: (..) XVII1- o g5° do art. 60 da Lei n. o 8.021, de 12 de abril de 1990. S3-C3T1 FI. 380 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o nume~rio creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava-se à falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais. exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Deste modo, a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, ficou detenninado que se considerasse, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regulannente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não pode, portanto, prevalecer a alegação da defesa no sentido de que a infração não poderia prosperar por não restar demonstrada nos autos a evolução patrimonial do contribuinte a caracterizar gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Vale, ainda, destacar que quando da aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o que se tributa não são os depósitos bancários e sim a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Alega, ainda, o contribuinte que os rendimentos declarados e os presumidos mediante depósitos bancários constituem recursos legais e materialmente disponíveis ao sujeito passivo para afastar a presunção. No que tange aos rendimentos que o contribuinte ofereceu à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual- DAA, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, fls. 07/09, no valor total de R$16.702,00, vale destacar que, muito embora não esteja comprovado nos autos a que créditos correspondem tais recursos, há de se concluir que é razoável admitir-se que os rendimentos declarados e tributados pelo contribuinte em sua DAA/1999 tenham transitado por suas contas-correntes. Tal conclusão advém do fato de não ser usual, nos tempos atuais, o recebimento de rendimentos em dinheiro. Nestes tennos, deve-se excluir da base de cálculo da exigência fiscal o valor de R$16.702,00, cOlTespondente aos rendimentos declarados e tributados pelo contribuinte em suaDAA/1999. 8 Processo n° 10835.001428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 S3-C3Tl FI. 381 Já no que se refere aos depósitos bancários, parece estar o contribuinte sugerindo que os próprios créditos levados à tributação justificariam os demais valores tributados, de sorte que os depósitos efetuados em um mês justificariam os dos meses seguintes. Tal hipótese equivale a admitir que o contribuinte tivesse efetuado depósitos com valores anteriormente sacados de suas contas-correntes, fato este que não restou comprovado nos autos. Ademais, dada a existência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, tais operações tomam-se bastante improváveis. Tem-se, portanto, que a alegação de que os rendimentos tributados em um mês justificam e comprovam os depósitos do mês subseqüente carece de comprovação, razão porque não pode prosperar. Quanto à comprovação dos depósitos o contribuinte afirma ter comprovado parte dos valores (mais de cem mil reais), esclarecendo que os créditos correspondiam a quantias recebidas de clientes para pagamento de custas processuais e acelios trabalhistas, além de depósitos enviados por uma família, que trabalha no Japão e o constituiu como procurador. Para comprovar suas alegações o contribuinte juntou aos autos documentos, fls. 284/291 e 364/370. Dentre os referidos documentos encontram-se algumas procurações e declarações firmadas por clientes do recorrente. Nas duas declarações apresentadas, os clientes do recorrente afirmam ter realizado a entrega de valores em cheque e dinheiro ao contribuinte. Entretanto, a despeito da existência de tais declarações, não foram apresentados extratos bancários ou comprovantes de depósitos, que evidenciassem tais operações. Vale destacar que os comprovantes de depósitos apresentados pela defesa não indicam o depositante, de modo que pennanecem não-justificados os depósitos em questão. Concluiu-se, portanto, que a exigência relativa a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada deve ser mantida em parte, excluindo-se da base de cálculo o valor de R$16.702,00, corresponde ao total dos rendimentos oferecidos à tributação na DAA/1999. No que diz respeito a aplicação da multa de oficio na sua fonna agravada, o recorrente afirma que somente nos casos em que a recusa na prestação de esclarecimentos caracterize embaraço a fiscalização é possível a exigência da multa agravada. o agravamento da multa de oficio encontra previsão legal no S 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos é uma das hipóteses para a sua incidência. Vale destacar que a aplicação da multa agravada não está condicionada à caracterização do embaraço à fiscalização. No presente caso, o contribuinte foi intimado durante o procedimento fiscal, por quatro vezes, a saber: Tenno de Início de Ação Fiscal, fls. 10, Te11110de Intimação Fiscal n° 01, fls. 58/59, Termo de Intimação Fiscal n° 02, fls. 156/157 e Tell110de Intimação Fiscal n° 3, fls. 161/162. Ocone que do exame dos documentos acostados aos autos verifica-se que o contribuinte somente atendeu ao Tenno de Início de Ação Fiscal. Nessa confoll11idade verifica-se que o contribuinte deixou de atender aos Tennos de Intimação nOs. 1, 2 e 3, incorrendo, portanto, na hipótese de incidência do agravamento da multa de oficio. 9 Processo nO 10835.001428/2003-61 Acórdão n.o 3301-00057 S3-C3T1 FI. 382 Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuintes que editou súmula, aplicável ao caso, que cristaliza o entendimento de que é legítima a aplicação dessa taxa, a saber: Súmula 10 CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995. os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (publicadas no DOU, Seção 1. dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$16.702,00, correspondente ao total dos rendimentos oferecidos à tributação na DAA/1999. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. ,~WXL-- NUBIA MATOS MOURA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nO;10835.001428/2003-61 Recurso n° 161719 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no ~ 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nO147, de 25 de junho de 2007, intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.057. Brasília, 1/ ""'-",.........-I?~...,~ d.e1..'Z..Az /1ffiNR1QUE PINHEIRO TÓizK.b~ Presidenleda Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência / ./ . Procurador(a) da Fazenda Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4430399 #
Numero do processo: 14485.002912/2007-18
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que houve o reconhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da empresa que efetuou o pagamento das contribuições correspondentes, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória deve subsistir Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 205          1 204  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002912/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  houve  o  reconhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  empresa  que  efetuou  o  pagamento  das  contribuições  correspondentes,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deve subsistir   Recurso Voluntário Negado                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 12 /2 00 7- 18 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002912/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.181  S2­C4T2  Fl. 206          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei nº 8.212/1991 c/c  Art.  225,  inciso  I  e  §  9º  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  12),  a  empresa  não  informou  em  Folha  de  Pagamento  a  remuneração  paga  por  meio  de  cartões  de  incentivo  fornecidos  pela  empresa  Incentive House aos seus segurados empregados referentes à prestação de serviços.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  23/11/2006  e  apresentou  defesa  (fls.  21/30),  onde  alega  que  é  cumpridora  diligente  de  todas  as  suas  obrigações  fiscais  e  previdenciárias, sempre elaborou folha de pagamento completa e acurada, sendo que todos os  pagamentos  efetuados  foram  realizados  em conformidade  com a  legislação  regulamentadora,  uma vez que a natureza dos valores exigidos pelo Fisco Previdenciário é essencialmente não  salarial, dada sua eventualidade e variação, o que a torna insuscetível de ser considerada como  remuneração.  Informa que inexiste qualquer obrigatoriedade das empresas em implementar  campanhas  motivacionais,  pois  depende  de  suas  metas,  suas  estratégias  de  atuação  nos  respectivos mercados e a única certeza é que motivação não funciona sem premiação. Por sua  vez,  os  pretensos  contemplados  nem  sempre  estão  dispostos  a  alcançar  suas  metas,  não  havendo, portanto, qualquer expectativa de contemplação habitual.  Tece considerações a  respeito dos planos de metas  instituídos na empresa e  sobre as diferenças entre prêmio e gratificação.  Questiona  a  base  de  cálculo  utilizada  por  considerar  inconcebível  que  o  Instituto  tome  como  base  valores  encontrados  na  análise  de  notas  fiscais,  sem  levar  em  consideração  o  uso  do  premio  a  eventual  caducidade de  cartões/premio  ou  demais  fatos  que  levem a conclusão que os contemplados não tiveram acesso aos cartões adquiridos da Incentive  House.  Também  questiona  a  razão  pela  qual  a  auditoria  fiscal  não  solicitou  à  empresa  Incentive House a  relação dos beneficiários dos cartões de  incentivo em face de  tal  empresa ser responsável pela distribuição dos cartões.  Em razão da necessidade de diligência nos autos da NFLD 37.026.860­1, os  presentes autos foram encaminhados à auditoria fiscal.  Às  folhas  116/125  foi  juntada  cópia  da  Informação  Fiscal  resultante  da  diligência efetuada em razão da apresentação de documentos juntados pela empresa na defesa  contra a NFLD 37.026.8601.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Em  tal  informação,  a  auditoria  fiscal  conclui  a  respeito  das  modificações  provocadas pelos documentos apresentados em cada autuação, sendo que para o presente auto  de infração não houve qualquer alteração.  Foi reaberto à empresa prazo para manifestação, porém, esta silenciou.  Pelo  Acórdão  16­19.910  (fls.  133/139)  a  13ª Turma  da DRJ/São  Paulo  I  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  145/168),  onde reforça os argumentos de não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores  pagos por meio de cartões de incentivo.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto e pela Resolução nº 2402­000.255 (fls. 173/174), esta Turma converteu o julgamento  em diligência para que fosse informado o destino das autuações relativas à obrigação principal.  Em  resposta,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/DICAT/EQREC  informou  que,  contra  a  autuação  da  obrigação  principal  foi  apresentado  recurso  tempestivo  em  24/04/2009,  porém  em  25/02/2010  houve  desistência deste recurso e, em 09/10/2010 o débito foi liquidado por pagamento.  A autuada foi intimada do resultado da diligência e não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14485.002912/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.181  S2­C4T2  Fl. 207          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A autuação se deu em razão da recorrente não haver  incluído nas  folhas de  pagamento  os  valores  pagos  por  meio  de  cartões  de  incentivo  a  seus  empregados  por  intermédio da empresa Incentive House.  Embora  a  recorrente  questione  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  autos  da  obrigação principal, houve desistência do recurso interposto e liquidação dos valores, levando a  inferir que ocorreu o reconhecimento por parte da recorrente da procedência do lançamento.  Em  face  do  reconhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  haja  vista  que  prevalecendo  o  principal,  também  prevalece  o  acessório,  a  presente  autuação  deve  ser  mantida, pois configurado o descumprimento da obrigação acessória.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira – Relatora                                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13891.000116/00-40
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o transcurso do prazo para períodos até julho/1990, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos.- Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 213          1 212  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13891.000116/00­40  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.121  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSVALDO BORTOLETTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  especial  para  reconhecer  o  transcurso  do  prazo  para  períodos  até  julho/1990,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  análise  das  demais  questões  suscitadas.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.­ Presidente. Substituto  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 01 16 /0 0- 40 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López,  Susy Gomes Hoffmann  e Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão proferido pelo colegiado a quo, que deu provimento ao recurso voluntário interposto  pelo contribuinte, para considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito  a  resolução  nº  49/95  do  Senado  Federal  e  também  reconheceu a semestralidade.  A PGFN interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Também recorre o procurador, pedindo que seja negada a aplicação da regra  da  semestralidade,  visto  que  tal  objeto  não  teria  composto  o  pedido  do  contribuinte  e  foi  concedido o referido pedido de ofício.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  admitido,  em relação ao prazo prescricional para a repetição do indébito.  Porém o recurso não deve ser admitido em relação ao pedido para que seja  negada  a aplicação da  regra da  semestralidade,  visto que não pode  ser  admitido  recurso que  contenha pedido que contrarie enunciado de súmula do CARF (art. 18, inc. XXI do RICARF).  No presente caso o pedido contraria o enunciado da súmula CARF nº 15, transcrita abaixo.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13891.000116/00­40  Acórdão n.º 9303­002.121  CSRF­T3  Fl. 214          3 O  pedido  de  restituição  da  Contribuição  para  o  PIS,  apresentado  em  20/08/2000,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  no  período  de  apuração  de maio  de  1990 a outubro de 1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  fatos  geradores  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  30/08/2000,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com o  eventual  direito de  restituição  extinto,  tendo  em vista  terem  sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação a algumas competências.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco, existe um período do alcançado pela prescrição,  que é de maio de 1990 a julho de 1990.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  interposto  pela  PGFN, com a remessa dos autos à autoridade preparadora para a análise do mérito no período  não prescrito.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 13840.000268/2007-86
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 162          1 161  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000268/2007­86  Recurso nº  271.417   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.135  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  A. F. TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  consta  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 02 68 /2 00 7- 86 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Retornam os autos após terem sido cumpridas as providências solicitadas  pelo  relator,  conforme  Resolução  nº  2803­00.012  –  3ª  Turma  Especial,  que  converteu  o  julgamento em diligência nos termos do voto acostado à f. 154, in verbis:  “Em  exame  de  admissibilidade,  atestou­se  que  a  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  recorrida  no  dia  15.05.2008  (quinta­ feira),  e  protocolizou  o  seu  recurso  voluntário  em  17.06.2008  (terça­feira),  o  mesmo  foi  protocolizado  no  32º  dia  após  a  ciência.  Contudo,  nos  autos,  consta  declaração  da  autoridade  preparadora  de  que  o  sistema  acusaria  a  tempestividade  do  recurso, mas não justifica em face da contagem acima.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  autoridade  preparadora  para  esclarecer  o  motivo  específico  e  fático (fora do que foi acusado pelo sistema) por ter considerado  o  recurso  tempestivo  mesmo  quando  protocolizado  no  32º  dia  após a ciência” (verso da f.154)   2. Em atendimento à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Limeira – Setor de Arrecadação e Cobrança apresentou a seguinte resposta:  “Em  análise,  constatamos  que  a  manifestação  do  interessado  é  INTEMPESTIVA,  pois  o  prazo  para  apresentação  de  recurso  Voluntário  tempestivo  se  encerrou  no  dia  anterior  ao  da  data  de  protocolo  do  interessado.  Face  ao  exposto,  primeiramente,  encaminho  o  presente  ao  CAC/DRF/Limeira/SP, visando apoio na digitalização via E­Processo. Logo  após,  retorno  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/MF/DF para análise da admissibilidade do recurso e, sendo o caso,  julgamento do mesmo” (f. 161)  3. Tendo em vista que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da decisão  anterior, cito seu inteiro teor:   “O presente Recurso Voluntário apreciado busca a reforma da decisão proferida em  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  (fls.  139­141  verso),  que  julgou  como  totalmente  procedente  o  lançamento  constituído  pelo  Auto  de  Infração  –  Debcad n. 37.072.322­80 (fls. 01­16). O retro indicado Auto de Infração constituiu  créditos  tributários  oriundos  da  aplicação  da  norma  sancionatória  devido  descumprimento  a  empresa,  ao  emitir  notas  fiscais  procedeu  a  transcrição  ‘RETENÇÃO 11%  INSS’,  no  entanto,  não mencionou o  valor  retido  nem subtraiu  este  dos  valores  totais  das  notas,  conforme  estabelecido  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.1991,  art.  31,  §  10,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.711,  de  20.11.98,  combinado  com  o  art.  219,  949,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A penalidade aplicada e sua gradação  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13840.000268/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.135  S2­C3T1  Fl. 163          3 estão  previstas  na Lei  n. 8.212,  de 24.07.91,  art.  92  e  art.  102 e Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.049. de 06.05.99, 283, caput  e §3º, e art. 373, com redação vigente à época da lavratura do Auto de Infração. Os  créditos lançados referem­se às competências de 04/2007, apurados em ação fiscal  do  período  de  01/1997  a  06/2007,  e  tomou  por  fonte  de  dados  no  TIAD  e  notas  fiscais anexas ao AI conforme Relatório Fiscal e demais demonstrativos constantes  nos autos (fls. 04­05). A ciência do AI foi em 04.07.2007 (fls.01)  Em face do supra indicado Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua peça de  impugnação munida das seguintes alegações em sua defesa: direito de compensação  com  valores  anteriormente  retidos  pelos  tomadores,  que  não  houve  prejuízo  ao  erário.  Os autos seguiram para julgamento de primeiro grau administrativo, originando a  decisão  recorrida  que  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  totalmente  o  lançamento.  Resumidamente  a  decisão  a  quo  entendeu:  a)  o  procedimento  de  compensação dos valores retidos com os valores oriundos da folha da contribuinte  devem  ser  tratados  em  procedimento  especial  para  tanto;  b)  o  lançamento  de  créditos  tributários  oriundos  de  infração  à  obrigações  acessórias  (instrumentais)  independem de efetivo prejuízo do erário.  Ao tomar ciência da decisão no dia 15.05.2008 (fls. 147), a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário no dia 17.06.2008  (fls. 149­151),  em que repetiu as  razões da  impugnação.  A  autoridade  preparadora  entendeu  por  enviá­lo  ao  2º  Conselho  de  Contribuintes,  em  razão do  sistema de acompanhamento ainda estar  com o  status  aguardando expiração do prazo para recurso (fls. 152/153)  O processo foi remetido ao Segundo Conselho de Contribuintes, hoje absorvido pela  Segunda  Seção  de  Julgamento,  e  a  esta  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda – CARF/MF, para apreciação e julgamento.  É o relatório.”  4. Sem mais, os autos foram remetidos para apreciação e julgamento por este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Inicialmente, enfrento a preliminar levantada pelo fisco no sentido de que  o recurso voluntário seria intempestivo, eis que postado posteriormente ao prazo recursal.  2. Compulsando os altos, verifica­se que o processo foi baixado em diligência  “à autoridade preparadora para esclarecer o motivo específico e fático (fora do que foi acusado  pelo sistema) por ter considerado o recurso tempestivo mesmo quando protocolizado no 32º dia  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 após a ciência”. Fato esse devidamente  confirmado pela autoridade de primeira  instância  em  sede de diligência fiscal, o que leva ao não conhecimento do recurso.  3.  Nesse  sentido  permito­me  tecer  algumas  considerações.  Todo  o  prazo  processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da  parte  em  realizar  algum  ato,  e  o  final  (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha o  interessado praticado ou não  ato processual  a  ele  assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  6.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  7. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13840.000268/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.135  S2­C3T1  Fl. 164          5 9.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  10.  In  casu,  verifica­se  que  a  empresa  foi  cientificada  do  acórdão  nº  14­ 18.328 – prolatado pela 7º Turma da DRJ/RPO – no dia 15/05/2008 (quinta­feira), conforme  cópia do AR juntado à f. 147, e seu recurso foi protocolado em 17/06/2008 (segunda­feira), nos  termos  do  documento  de  f.  149,  portanto,  fora  do  prazo  recursal  (último  dia  para  recorrer:  14/06/2008 – sexta feira).  11. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal. Ressalte­se que o contribuinte não colacionou  juntamente com o recurso nenhuma prova que possa determinar a retificação do débito.   CONCLUSÃO  12. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por trata­se de  peça intempestiva.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4612148 #
Numero do processo: 13909.000090/00-11
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do credito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto A. matéria "incidência de juros à taxa Selic sobre o ressarcimento", vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto, Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto ás aquisições de pessoas físicas e cooperativas", vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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(INCORPORADA POR CIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL) FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do credito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. TAXA SELIC. É iMprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de urn "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Provido ern Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto A. matéria "incidência de juros à taxa Selic sobre o ressarcimento", vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto, Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto ás aquisições de pessoas físicas e cooperativas", vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes. Antonio 14 raga - Presidente Henrique' o Torres -Relator Júlio ra Gomes - Redator Designado EDITADO EM: 16/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjao Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se de recurso voluntário (fls. 346 a 366) apresentado em 12 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 4.718, de 7 de outubro de 2005, da DR.! em Santa Maria - RS, que foi cientificado a interessada em 14 de de:embro de 2005 e indeferiu a solicitação da interessada, relatircunente a pedido de ressarcimento de IPI do 32 trimestre de 2000, nos seguintes termos: "Manifestação de Incorrformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/07/2000 - 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO DA RECEITA DE EXPORTACÃO Não integra a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido do IN, o valor da variação cambial ocorrida entre as datas de emissão da nota fiscal de venda e a de fechamento do contrato de câmbio de exportação. INS UMOS ADMITIDOS NO CAICULO. 2 CSRF7T02 Fls. 416 Processo n° 13909.000090/00-11 Acórdão n.° 02-03.077 As aquisições (le inS111710S de pessoas fisicas, cooperativas e de outros não contribuintes do PIS e da Co/Ins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do 1PL Na sistemática da Lei n2 9.363, (le 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumidct pelo estabelecimento industrial, com combustiveis e hens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se inchtem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, únicos itens admitidos pela legislação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 19 de outubro de 2000. Com base no relatório »fiscal de fls. 245 a 251, ct Delegacia de origem deferiu parcialmente aped/do «Is. 251 e 252) em t 10 de julho de 2001. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, alegou a interessada, relativamente aos inS111110S adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Cofins e de PIS que incidiram cm »fases anteriores da cadeia de comercialização". Ademais, a Lei n 2 9.363, de 1996, teria definido que a base de cálculo do credito presumido seria formada pelo valor total das aquisições, "sem qualquer exclusão". Citou ementas de acórdãos cio Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto ao café cru beneficiado, alegou o seguinte: "Durante o ano de 1999, a Recorrente emprestou matéria-prima (cafe cru) à sua coligada Iguaçu Comercial. Em janeiro de 2000, ocorreu a devolução desse café por parte daquela empresa Ent conseqüência, esta empresa deu entrada dessa matéria-prima no seu estoque, pois havia dodo saída da mesma no momento do empréstimo. Obviamente, essas operações estão devidamente acobertadas pela emissão das respectivas notas fiscais. Esta materia-primdfoi utilizada na produção do café solúvel dos mews seguintes. Logo, o seu valor deve também integrar a base de cálculo do beneficio .fiscal pleiteado, não se justificando, portanto, a exclusão efetuada pelo Fisco. Ademais, como o credit° presumido e efetuado com base no valor total dos insumos utilizados no processo produtivo, a Recorrente entende que não só o estoque existente em 31/12/99, e em poder desta empresa, deve compor a base de cálculo no momento de sua utilização - segundo 3 entende a própria Receita Federal -, mas tambéin o estoque em poder de Terceiros, isso no momento em que ele for devolvido e utilizado na produção, conforme ocorreu no caso sob exame." Em relação as outras entradas, defendeu a manutençao dos valores relativos a energia elétrica, combustíveis e outros insumos na apuração do crédito. Segundo a recorrente, a aplicação das definições do Regulamento do IPI seria apenas subsidiária e não poderia dela resultar a exclusão de insumos como a energia elétrica, o oleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel (queimadores dos torradores para geração de ar quente) e o querosene "iluminante". Quanto c't exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções apresentar. Requereu a inclusão dos 'juros equivalentes a taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria gênero"." Acordaram os membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da •Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjdo Barreto. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUS/10 NA BASE DE CACULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de inSUMOS de contribuintes da Coj ins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CREDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SOIllente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso H, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs recurso especial, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. ir Por meio do Despacho no 201-255/07, fls. 407/410, a Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto I) quanto à inclusão do valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas na base 4 CSRF/T02 Fls. 417 Processo n° 13909.000090/00-11 Acórdão n.° 02-03.077 de cálculo do crédito presumido; e H) quanto à atualização monetária corn base na taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. A Fazenda Nacional não apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se a duas questões, quais sejam: a inclusão do valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido e a incidência de Selic nos valores a ressarcir. Das aquisições de insumos de não contribuintes — pessoas físicas e cooperativas. 0 Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do credito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, enquanto a Camara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insurnos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tern gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de calculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do interprete, beneficio não autorizado pelo legislador. 5 O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os ins -Limos por ele adquiridos. Ora, se não houve incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n°02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar corn o creditamento pertinente ás aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Da atualização pela Taxa Selic. Resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, a guisa de corre cão monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em i conk! corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo metodologia de cálculo ali referenciada, valida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa MeS177a jurisprudência para a pretensão de dar continuidade a atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa consoante o disposto no § 4 0 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. r.39 - A compensaeao de que trata o art.66 da Lei n" 8.383. de 30 de dezembro de 1991, com a redacho dada pelo art.58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente podera ser efetuada cons o recolhimento de importancia correspondente a imposto, taxa, contribuiçao federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinagao constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 9 "(VETADO). 9 (VETADO). 9 3" (VETADO). § 4' A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensaello ou restituiçao sera acrescida de juros equivalentes h taxa referencial do Sistema Especial de Liquid:0o e de Custódia - SEL,IC para títulos federais. acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior ate o mes anterior ao da compensacao ou rest ituicao e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 6 CSRF/T02 F1s. 418 Processo n° 13909.000090/00-11 Acórdão o. 02-03.077 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bent como no Parecer AGU n" 01/96 e ás decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como Inc/ice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestantente só possível por expressa previsão Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causct para também z aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao reSSCIIVil7lelli0 de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem z conto aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, emit compara cão com a maioria que assim afaz. Agora passo a .fazer aprecia coes adicionais para realçar os mu ativos que 17Ie levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Frcuiciulli Nett°, 170 qual é realizada tinia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culnlinando .fitstanzente por suscitar o incidente de incon.stitucionalidade do art. 39, syç 4 0 , da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, conto se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACENe 2.868 e 2.900/99, ambas 170 art. 2", §' 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC conto a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidacão e de Custódia (SELIC) pat-a títulos federais." ll 7 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informa cães colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por faro da legisla cão, os títulos encontram-se reg istrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações conqiromissadas overnight é calculada de acordo corn a seguinte fOrmula: 6—) Coin a .finalidade de dal- maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros c/c todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em z reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez 170 mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acunudada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente con: a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo mulo contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIG e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado itina relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC cm si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a méclia das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com titulas públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um z indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de uni amplo arsenal de instrumentos de política monetória com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia 8 Processo IV 13909.000090/00-11 Acórdilo n.° 02-03.077 as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreacios coin títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro prego, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas cio sistema bancário a cada momento. Coin o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta .fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuracaa da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e des-valia de se pretender wrier de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto cio voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é Inc/ice de correção monetária, pois, refletindo as variaçães cio custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui Inc/ice que reflita variação do poder aquisitivo (la moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se vcdendo da Taxa SELIC como tuna .forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integrahnente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual pcudatinanzente foi extinta a utilização da correção 111017C1('Iria para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de Ulna economia desindexada, está em consoncincia coin o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. 2 Circulares Bacen ds 2.868 e 2.900 c/c 1999. CSRF/T02 Fls. 419 9 Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetciria. Otranto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituida pelo art. 39, ,sç 40, da Lei n°9.250/95, indisfargável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito coin vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, C01710 jci havia dito ctlhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e c/a moralidade, para estender incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na area do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito á atualização nzonetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referenciaria, vá/ida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, Ms sim de renúnCia fiscal coin o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, á evidência, se subordina aos termos 'e condições' do Poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pula lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali ckfendida também se escorou no entendimento cio Parecer da Advocacia Geral da União n GQ.— 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia13, passando a economia Ai Inilaçao inercial. Econ. 10 CSRF/T02 Fls. 420 Processo n° 13909.000090/00-11 Acórdao n.° 02-03.077 a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexaçã o até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a reahmentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar ci recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do JPL em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC C0171 esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança coin indices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado as torres do Word Trade Center. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. • Henrique Pinheiro Torres Voto Vencedor Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, Redator Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se A. limitação da incidência do art. 1" da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: 1. A que se origina da repctick dos aumentos passados de preços, pela actin dos mecanismos de indexaciio. (Dicionário Aurelio — Set:Lilo XXI) IN SRF n° 23/97: Art. 2" (...) 2" 0 crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de 'abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em i relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: 0 primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto 6, somente corn o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários c materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96.' Art. 1"A empresa produtora e exportadora de . mercadorias 'nacionais .fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializado.s, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de entbalagem, para utilização no proce.sso produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: 12 Processo if 13909.000090/00-11 Acórdão n.° 02 -03.077 CSRF/T02 Fls. 421 A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. 0 artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, As aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados A exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1 Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor dos matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". Art. 5" 0 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares es 7 e 8, c/c 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação coin a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei As aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CALCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1" (...) incidentes sobre Os respectivas aquisições, no mercado interno, de Matérias-primas, pmdatos intemediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: 13 Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal sera determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I", do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse As aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI . • Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Coin o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou t uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fenuanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os géneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda cs. unia mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada urn dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. 0 artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento - do : direitO; porem, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se A última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes As aquisições anteriores, o que se mantem inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. 0 produtor-exportador, que e o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na 14 CSRF/T02 Fls. 422 Processo n° 13909.000090/00-11 Acórdão n. ° 02-03.077 produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto As etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o 'onus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estimulo As empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a Ultima operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fatica. Dai a parte final do artigo 3 0 : Art. 3' Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 10, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na Ultima etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos gueneados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente a nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituida através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo A razoabilidade, As duas Ultimas etapas; dai o percentual dc 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porem, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, corno bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fatica, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. 0 texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por ape o ao Princípio da Razoabilidade, vem-bis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais 15 razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (...) § l O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3" 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o . Valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do credito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se esta analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) as duas Ultimas etapas, de fato se criou urna presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. 0 percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE 0 CRÉDITO PRESUMIDO No Ultimo dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituidos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art. 5' A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINSJá existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais farci jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renuncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 20, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. 16 CSRF/T02 Fls. 423 Processo n° 13909.000090/00-11 Acórdão n.° 02-03.077 Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, corno vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, alem de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do credito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, corn as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. 0 que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um credito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o credito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. 0 fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. E possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. 0 reconhecimento do direito A restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre As mesmas contribuições sociais, dai a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituidos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram- com . essa. conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram a comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor crédito presumido do produtor-exportador. jj/ 17 DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Urna vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o ultimo dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto. tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. „. Corn rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no prego dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo process° produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEp e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou urna presunção absoluta, furls et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador sera reconhecido o direito ao credito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .• Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CHÁ PECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO. R61310 EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO. FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ; ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1') o produtor-exportador adquire como illS111110, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no prego, já embutiu a P1S/COFINS paga pelos seus insumos..Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências' da PIS/COFINS; 18 CS RF/ TO2 Fls. 424 Processo n° 13909.000090/00-11 Acórdão n.° 02-03.077 2 '2 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empreggdos no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razães, dou parcial provimento ao recurso especial. o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECA MONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1" DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETA RÃ DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", ,ss' 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível emu relação às aquisiçães de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 cio CPC, pois a prestação jurisdicional .foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise dojulgctdo a quo. 3. Ora, tuna norma Subalterna, qual seja, instrução normativa, não tent a faculdade de limitam- o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", 2"da IN 23/97. Recurso especial improvido. 19 RECURSO ESPECIAL N" 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARA, ADVOGADO. MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INS UMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. 0 apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativct de que utilização do incentivo fiscal do art. I" da Lei 9.363/96 deve observar Os limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento a apelação movida pelo órgão fitzencládo. 2. Contudo, o il1C017fOrMiS1770 não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonid êoin- jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre'flAbeeclOreS 'deiniiios pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido cio IPL como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado a exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de' o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a inciclência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DI de 19/12/2005). 3. 0 crédito presumido previsto na Lei 11" 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo • de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 20 tenha incidido PIS/PASE e COFINS. Júlio ieira Gomes Processo no 13909.000090/00-11 Acórd5o n.° 02-03.077 CSRF/T02 Fls. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. Joao Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha rekttoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min, Eliana Co/moa; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana CaImon. 5. Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa ndo tr 21

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