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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9825606 #
Numero do processo: 16327.000162/2009-41
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDE^NCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previde^ncia privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econo^micas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSO~ES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAC¸A~O DAS BASES DE CA´LCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinac¸a~o da receita bruta para aferic¸a~o do limite de receita para entrega de DCTF semestral na~o devem ser deduzidas as excluso~es previstas em lei para determinac¸a~o das bases de ca´lculo do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 9303-013.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz (votos coletados em 22/09/2022), que votaram pelo provimento integral. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDE^NCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previde^ncia privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econo^micas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSO~ES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAC¸A~O DAS BASES DE CA´LCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinac¸a~o da receita bruta para aferic¸a~o do limite de receita para entrega de DCTF semestral na~o devem ser deduzidas as excluso~es previstas em lei para determinac¸a~o das bases de ca´lculo do PIS e da COFINS.

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LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz (votos coletados em 22/09/2022), que votaram pelo provimento integral. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 62 /2 00 9- 41 Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 795 a 817), interposto pelo Contribuinte, em 11 de março de 2021, em face do Acórdão nº 3302-010.264 (e-fls. 765 a 777), de 15 de dezembro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão é a seguinte: Data do fato gerador: 23/12/2008 equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas recei operacionais. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DC da Cofins transmitir DCTF semestr quais o contribuinte seria obrigado, ajus - - DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. A deliberação foi assim registrada: -E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar- lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre d Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 833 a 839), de 1 de maio de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao enquadramento do Contribuinte na hipótese de entrega semestral da DCTF. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 894 a 902), em 17 de setembro de 2021. Requer que seja negado provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. - ega semestral da DCTF do art. 3°, I, da IN-SRF nº 695, de 2006 - e mesmo dispositivo na IN-SRF nº 786, de - - Para comprovar o dissídio interpretativo, bem como, a defesa de seu entendimento acerca da IN-SRF nº 695/2006 e IN-SRF nº 786/2007, n° 1803-001.922, indicado como paradigma, que lhe deu provimento em outro processo, pois sustenta que o fato da entrega em atraso da DCTF não se tratou de opção dele, mas sim como única alternativa frente ao sistema que não aceitava sua DCTF, devendo, portanto, ser afastada a multa pelo atraso na entrega. Na análise dos autos verifica-se acertada a decisão recorrida, sem reparos. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3302-010.264, de relatoria do il. conselheiro Walker Araujo, como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Conforme exposto - - - - - - - - Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 009-12 (1301- 004.518), a saber: 1 ADMISSIBILIDADE procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. - - A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: I - cuja receita bruta auferida - - - ou - ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindi SRF no 695/2006. º da IN SRF nº esmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). - Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 2008. 8º da IN SRF nº - se que a Cons tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou - - DCTF se º multas por a obrigatoriedad contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos d ª Turma da CSR º - fundamentos reproduzo a seguir: Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 faturamento, obser -original) receita bruta [...] refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: - - investimentos avaliados pel computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §6° PIS/PASEP e COFI Lei nº -35, de 2001) [...] III - no caso de entidades [...] - Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabi - correspond . Cofins, Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: -original) Ainda, segundo o Ilmo. Minis campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre elas as ent seu objeto social. [grifos nossos] RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 /PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº COMPLEMENTAR º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] º da Lei Complementar nº patrocinadores, a - - apenas perm exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº elas, ou seja, a patrocinadora e os partic º do art. 69 da Lei Complementar nº complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º rec Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº - 01/12/2015) Nesse mesmo senti º -se: deduzir da receita bruta o valor: - - de resgates; e - 2.222, de 4 de setembro de 2001. - - º do art. 16 do Decreto nº - º 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para d da Cofins. º - º da Lei nº com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 º do art. 3º mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: -original) [...] refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] -35, de 2001) [...] - - de PIS e de Cofins. º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº - (...) Matéria já objeto de deliberação pela Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.845, Acórdão nº 9303-012.846 e Acórdão nº 9303-012.847, com a mesma matéria em relação ao mesmo Contribuinte. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.556 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000162/2009-41 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 915DF CARF MF Original

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9827395 #
Numero do processo: 10880.917621/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas antecipadas, pagas ou compensadas, devidamente comprovadas, referentes ao mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1302-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Aílton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas antecipadas, pagas ou compensadas, devidamente comprovadas, referentes ao mesmo período de apuração.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente se torna possível deduzir do imposto de renda apurado ao final de determinado período as parcelas antecipadas, pagas ou compensadas, devidamente comprovadas, referentes ao mesmo período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Aílton Neves da Silva (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que decidiu reconhecer parcialmente direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado, em 12/2009, pela empresa AFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA, e, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 21 /2 01 3- 42 Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917621/2013-42 homologar as compensações efetuadas pelo sistema eletrônico PER/DCOMP, até o limite do crédito reconhecido, por meio das declarações nº 30756.45981.230610.1.3.02-3408; nº 12875.20166.270710.1.7.02-8660; nº 20827.50238. 270710.1.7.02-7889; nº 35931.38178.100810.1.3.02-5706; nº 29594.66924. 220910.1.3.02-5080; nº 41082.55264.150910.1.3.02-0542; e nº 24548.52369.141010.1.3.02-6022. Inicialmente houve o reconhecimento de pequena parcela do crédito por meio do despacho decisório de fl. 07, e, após a apresentação de manifestação de inconformidade de fls. 13/19, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) decidiu, com base no Acórdão nº 09-74.989 (fls. 341/349), reconhecer valor adicional de crédito decorrente de retenções de imposto de renda (IRRF). Após ciência da decisão, em 05/08/2020 (fl. 375), a Recorrente interpôs, em 04/09/2020 (fl. 377), sua peça de defesa na qual requer o reconhecimento integral do direito creditório alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Turma julgadora a quo ao efetuar a análise dos documentos acostados aos autos, constatou a existência de valores registrados em DIRF nos códigos: 5706, 1708, 3426, e outros identificados por meio de pagamentos (DARF) e compensações relativos a retenções efetuadas sob o código 8045, o que resultou na confirmação do montante de R$ 2.179.642,14, em adição ao crédito de R$ 505.609,08 já reconhecido no despacho decisório. Contudo, a Recorrente, empresa que atua no ramo de publicidade, requer que parcelas de crédito derivadas de IRRF não consideradas no acórdão recorrido, no valor de R$ 503.007,22, sejam aqui reconhecidas de forma a compor integralmente o crédito requestado, correspondente a R$ 3.188.258,44 (R$ 2.179.642,14 + R$ 505.609,08 + R$ 503.007,22). Da leitura do acórdão recorrido e do documento do Sistema de Controle de Créditos (SCC), que apresenta a análise complementar ao despacho decisório (fl. 10), verifica-se que as parcelas não confirmadas a título de IRRF se referem ao código 6190, correspondente a retenções efetuadas por órgãos públicos, já que aquelas sob o código 8045 foram totalmente reconhecidas pela DRJ/JFA. Vejam-se as origens das parcelas inicialmente não confirmadas, bem como as confirmadas parcialmente: Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917621/2013-42 Entende a Recorrente que os documentos já juntados aos autos em sua manifestação de inconformidade são os suficientes para a comprovação do seu direito, uma vez que não fora possível a obtenção dos informes de rendimentos junto aos contratantes de seus serviços. Vejam-se os seguintes excertos de seu recurso: Neste ponto, a Recorrente juntou aos autos a DIPJ onde consta todo seu direito creditório que entende ser passível de utilização. Acostou aos autos, também comprovantes de recolhimentos realizados, extraídos diretamente do site da Receita Federal do Brasil - RFB, e extrato bancário recebido, comprovando os valores que compõem seu direito creditório. Por mais contato e cobrança que a Recorrente faça aos contratantes de seus serviços, por vezes, esses deixam de responder ao chamado para disponibilização do citado informe de rendimentos. Realmente, em linha com o entendimento da Recorrente, existem outros meios de prova de retenção do imposto além do comprovante emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, o que, no presente caso, poder-se-ia produzir a partir do confronto entre os lançamentos contábeis, as notas fiscais de serviço e faturas emitidas com os dados da retenção, e os extratos bancários com os depósitos efetuados pelo pagamento dos serviços prestados. Nesse sentido, veja-se o enunciado da súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, tais documentos não foram acostados aos autos para comprovação da retenção de imposto sob o código 6190. Majoritariamente, as provas anexadas à manifestação de inconformidade se destinaram à prova de retenções no código 3426 e 8045, já confirmadas pelo despacho decisório e pelo acórdão recorrido. Por sua vez, em sede recursal não houve qualquer alegação específica relacionada ao código 6190, e sequer foram juntados demais elementos comprobatórios hábeis a amparar o crédito pleiteado, motivos pelos quais entendo que não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917621/2013-42 Sergio Magalhães Lima Fl. 553DF CARF MF Original

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4840596 #
Numero do processo: 35466.003631/2002-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/11/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.910
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sieoe 751683 Fls. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tra>" SEXTA CÂMARA Processo n° 35466.003631/2002-68 Recurso n° 149.235 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão na 206-00.910 Sessão de 03 de junho de 2008 • Recorrente LUIZA SASAKI • Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SANTO AMARO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVTDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/11/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 305, § 10, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintidio legal. • Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Sexta Camara CONFER E COM O ORIGINAL Brasilia, Processo n°35466.003631/2002-68 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.910 Mana de Fabro Fts. 47mau Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (lL ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • Se010lek_s.._ _kW...14 4_.n "± RYCA • D't ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rel. or •_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares ICalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35466.003631/2002-68 Brasilla CCO2/C06 Acórdão Th° 206-00.910 teia Mana cie Fát4 FIZ. 48 matr stape 751683 Relatório LUIZA SASAKI, contribuinte, pessoa fisica, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Santo Amaro/SP, Oficio n° 858/2006, às fls. 31, que indeferiu integralmente o pedido de restituição da recorrente, concernente a contribuições previdenciárias que teriam sido recolhidas indevidamente, em relação ao período de 10/2000 a 11/2001, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 02/03, e demais documentos constantes dos autos. A autoridade recorrida achou por bem indeferir o pleito da recorrente, com• arrimo no artigo 12, § 4°, da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de ser segurado obrigatório aquele que percebe aposentadoria e que permanece exercendo atividade abrangida pelo RGPS. Inconformado com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 33/35, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão de primeira instância, sob o argumento de ter deixado de exercer a atividade de costureira autônoma em outubro de 2000, conforme se extrai do comprovante de baixa trazido à colação nesta assentada, impondo o acolhimento do seu pleito. Assevera que somente continuou contribuindo para o INSS, em virtude de orientação obtida na própria previdência social à época da formalização do seu pedido de aposentadoria, em 07 de novembro de 2000, submetendo a segurada a uma séria de informações conflitantes. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente a restituição requerida, nos termos das razões encimadas. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 43, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fidcro no artigo 305, § 1°, do RPS c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso à época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: 3 eir /1V1 - exta CrAmara • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília Ce CritarvaiProcesso n° 35466.003631/2002-68 Maria deflui CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.910 Matr. Siape 751683 Fls. 49 "DECRETO 3.048/99 — RPS. Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento. e no Regimento Interno daquele Conselho. § I° É de trinta dias o prazo para interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." (gnfamos). "PORTARIA MPS N° 520 Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social. § I° É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgão responsável pelo julgamento." (rifamos). Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 31, a recorrente foi intimada da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária ém Santo Amaro/SP, em 17/10/2006 (terça-feira), passando o prazo a fluir no dia 18/10/2006 (quarta-feira), encerrando-se ó prazo para interposição de recurso voluntário no dia 15/11/2006 (quinta-feira). Dessa forma, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls. 33/35, em 17/11/2006, consoante se infere da informação constante da folha de rosto da peça recursal, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala d. Sessões, em 03 de junho de 2008 )). b,--dulta RY IA • HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003151/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1999 a 30/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Exonera-se o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício em razão de compensação inicialmente considerada indevida, na hipótese de sua posterior homologação.
Numero da decisão: 3401-011.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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DÉBITO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Exonera-se o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício em razão de compensação inicialmente considerada indevida, na hipótese de sua posterior homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 71/81, relativo à Cofins, totalizando o montante de R$ 1.049.179,91, referente ao período de abril a julho de 1999 e outubro de 1999 a abril de 2000, incluídos principal e consectários calculados até 30/09/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 31 51 /2 00 3- 46 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003151/2003-46 De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, a autuação é decorrente da falta de recolhimento de Cofins por compensação indevida nos autos dos processos nº 10882.001750/99-41, 10882.001751/99-12, 10882.002371/99-79, 13896.000077/00-31 e 13896.000314/00-54. Apreciando a impugnação interposta, a 3ª Turma da DRJ Campinas manteve a totalidade do lançamento por meio do Acórdão nº 8191, de 26 de junho de 2005. Irresignada, a Recorrente recorre a esse Conselho e sustenta, em síntese, que os créditos constantes nos Pedidos de Ressarcimento do IPI são validos, razão pela qual também são legitimas todas as compensações pleiteadas, tanto no que tange àquelas já julgadas favoravelmente à Recorrente (processos de nº 10882.001750/99-41, 10882.002371/99-79 e 10882.001751/99-12) quanto àquelas outras nas quais se verificou suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ainda se encontram pendentes de julgamento (13896.000077/00-31 e 13896.000314/00-54). Apreciando a questão, a então 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu por meio da Resolução nº 202-01.076, de 08/11/2006, conter o julgamento do recurso em diligência à unidade preparadora a fim de que a) aguarde a decisão definitiva quanto aos pedidos de ressarcimento que com o presente processo tenham dependência e, desta forma, seja possível determinar o real "quantum" devido pela contribuinte em decorrência das compensações efetuadas; e b) elabore demonstrativo de imputação, com observância às normas de regência, ajustado aos valores dos possíveis créditos afinal decididos, dando-se ciência à contribuinte para que, se assim o quiser, manifeste-se sobre as conclusões da diligência. Em cumprimento ao quanto determinado na diligência, a unidade preparadora exarou a Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.203/2021, nos seguintes termos (grifei): (...) 7. Observa-se, portanto, que apesar do indeferimento inicial, todos os créditos solicitados nos Pedidos de Ressarcimento foram deferidos em sede de julgamento das Manifestações de Inconformidade. 8. Nesses termos, efetuamos a imputação dos saldos credores de IPI reconhecidos nos Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento aos débitos que o contribuinte pretendeu compensar. O resultado, demonstrado no relatório juntado ao presente processo, indica que a totalidade do crédito a que o contribuinte faz jus, consubstanciado nos processos administrativos n° 10882.001750/99-41, 10882.001751/99-12, 10882.002371/99-79, 13896.000077/00-31 e 13896.000314/00-54 seria suficiente para compensar todos os débitos de COFINS a eles vinculados e que foram objeto de lançamento deste Auto de Infração. 10. Por fim, prestados os esclarecimentos solicitados em diligência pelo CARF, intime-se o contribuinte para que, caso assim deseje, manifeste-se em relação às conclusões aqui relatadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Informação Fiscal. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003151/2003-46 Às fls. 325/327 os extratos e expedientes demonstrando que a interessada TECNOFORMAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ nº 56.046.360//0001-89, foi sucedida por incorporação pela sucessora INTERPRINT LTDA, CNPJ nº 42.123.091/0001-00. A Recorrente, tendo tomado ciência do resultado de diligência em 16/12/2021, protocolou aditamento à sua defesa às fls. 416/418 para reiterar o exposto nos autos no sentido de que seja acolhido e provido o recurso voluntário e, assim, seja considerada improcedente a presente autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Quanto ao ponto submetido ao colegiado, o resultado da diligência materializado na Informação Fiscal EQ2-IPI-EQAUD nº 3.203/2021, de fls. 406/410, não deixa quaisquer dúvidas quanto à insubsistência do lançamento, ante a suficiência dos créditos para compensar a totalidade dos débitos de PIS vinculados aos processos n° 10882.001750/99-41, 10882.001751/99-12, 10882.002371/99-79, 13896.000077/00-31 e 13896.000314/00-54, que foram objeto do presente auto de infração. Veja-se (grifei): (...) 6. Passando à verificação dos fatos e de forma a dar cumprimento à diligência, relacionamos a seguir o resultado do julgamento de cada um dos Pedidos de Ressarcimento originalmente indeferidos e que ensejaram a lavratura do Auto de Infração aqui tratado: a) Processo 10882.001750/99-41 – Pedido de Ressarcimento IPI – 1° trim/1999 - R$ 98.699,35 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 5.646 de 25 de junho de 2004 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação.” Ementa: IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. b) Processo 10882.001751/99-12 – Pedido de Ressarcimento IPI – 2° trim/1999, R$ 98.765,22 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 5.647 de 25 de junho de 2004 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação.” Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003151/2003-46 Ementa: IPI.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. c) Processo 10882.002371/99-79 – Pedido de Ressarcimento IPI – 3° trim/1999, R$ 107.911,86 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 5.648 de 25 de junho de 2004 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação.” Ementa: IPI.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. d) Processo 13896.000077/00-31 – Pedido de Ressarcimento IPI – 4° trim/1999, R$ 138.714,02 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 7.685 de 06 de abril de 2005 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação no valor de R$ 138.714,02.” Ementa: IPI.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. e) Processo 13896.000314/00-54 – Pedido de Ressarcimento IPI – 1° trim/2000, R$ 120.667,62 Acórdão DRJ Ribeirão Preto - n° 7.686 de 06 de abril de 2005 - “Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, pelo deferimento da solicitação no valor de R$ 120.667,62.” Ementa: IPI.APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISS também incida sobre a operação. Solicitação deferida. 7. Observa-se, portanto, que apesar do indeferimento inicial, todos os créditos solicitados nos Pedidos de Ressarcimento foram deferidos em sede de julgamento das Manifestações de Inconformidade. 8. Nesses termos, efetuamos a imputação dos saldos credores de IPI reconhecidos nos Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento aos débitos que o contribuinte pretendeu compensar. O resultado, demonstrado no relatório juntado ao presente processo, indica Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003151/2003-46 que a totalidade do crédito a que o contribuinte faz jus, consubstanciado nos processos administrativos n° 10882.001750/99-41, 10882.001751/99-12, 10882.002371/99-79, 13896.000077/00-31 e 13896.000314/00-54 seria suficiente para compensar todos os débitos de COFINS a eles vinculados e que foram objeto de lançamento deste Auto de Infração. 10. Por fim, prestados os esclarecimentos solicitados em diligência pelo CARF, intime-se o contribuinte para que, caso assim deseje, manifeste-se em relação às conclusões aqui relatadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Informação Fiscal. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para exonerar integralmente o crédito lançado. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 427DF CARF MF Original

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9834899 #
Numero do processo: 10880.933041/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 30 41 /2 01 5- 64 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.693 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933041/2015-64 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011 no valor de R$ 537.400,22 Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, o direito creditório informado em DCOMP foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 465.024,05, em função da validação a menor das retenções de IRRF: Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em), apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, em breve síntese, que: - a verdade material é um princípio basilar do direito tributário. O Fisco não pode ignorar as informações prestadas pelos contribuintes, sendo obrigatória a consideração dos documentos acostados aos autos, bem como a verificação, diretamente com os tomadores de serviços, dos valores retidos; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.693 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933041/2015-64 - as retenções que são objeto da lide foram comprovadas pelos darfs, cópia dos livros e DIPJ juntadas aos autos. Em 06/08/2015 (fls 196) foi ainda juntada aos autos a petição de fls 196, na qual é pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em sessão de 22 de Março de 2021 (e-fls. 212) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator assim fundamentou sua decisão: “A fim de demonstrar as retenções que são objeto da lide foram trazidos aos autos os documentos de fls 63/181 . Tais documentos consistem em darfs recolhidos pelas fontes pagadoras referentes às retenções não comprovadas ; cópia do Livro Razão (fls 79), DCTFs e DIPJ. Os darfs recolhidos não permitem associar os valores deles constantes a retenções em que a interessada seja beneficiária. Os livros contábeis e declarações também não são, por si só , suficientes à prova pretendida, uma vez que necessitam de outros documentos que lhes confirmem o conteúdo”. Ciente da decisão de primeira instância em 11/08/2021 (e-fls. 222), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.693 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933041/2015-64 A recorrente repete os mesmos argumentos iniciais, de que os documentos já juntados comprovariam as retenções indicadas em DCOMP mas glosadas pelo despacho decisório. Mas no Recurso Voluntário a recorrente apresenta uma circunstância, em tom de crítica ao Acórdão recorrido, que só desfavorece sua linha de defesa, num parágrafo de e-fls. 230 e num parágrafo mais adiante na e-fls. 231: Ocorre que, além da violação ao Princípio da Verdade Material, a D. DRJ deixou de observar que os fatos que originaram as retenções foram entre empresas do mesmo grupo econômico da Recorrente, vejamos “Ocorre que, além da violação ao Princípio da Verdade Material, a D. DRJ deixou de observar que os fatos que originaram as retenções foram entre empresas do mesmo grupo econômico da Recorrente, vejamos” e-fls. 230 “Embora a Recorrente não tenha conseguido os Informes de Rendimento relacionados, comprovou por outros meios as retenções ocorridas, não podendo a autoridade julgadora valorar mais a forma do que a essência material.” e-fls. 231 Não esclarece a recorrente porque não obteve os referidos informes de rendimento, considerando que se tratam, segundo afirma, de fatos ocorridos “entre empresas do mesmo grupo econômico da Recorrente”. E também não esclarece, sendo empresas do mesmo grupo, porque as DIRFs igualmente não informam qualquer valor de retenção. No entanto, o fato de serem empresas do mesmo grupo é a explicação mais provável para a recorrente ter acesso aos DARFs de recolhimento de retenções, documentos protegidos por sigilo fiscal. Além disto, vemos que a recorrente obteve acesso até mesmo às DCTFs destas fontes pagadoras, que torna ainda mais injustificada a falta de apresentação dos informes de rendimentos, visto se tratar de empresas do mesmo grupo. E sobre estes DARFs juntados, tem razão a relatora ao afirmar que “não permitem associar os valores deles constantes a retenções em que a interessada seja beneficiária”. De fato, estes DARF apenas permitem afirmam que estas empresas realizaram o recolhimento de valores por elas retidos. O documento de e-fls. 79, tratado pela recorrente como sendo uma cópia de Livro Razão analítico se trata em verdade de apenas um extrato impresso de algum sistema de contabilidade, que inclusive é até contraditório com a própria defesa pois indica que teria ocorrido apenas R$ 30.049,37. Portanto, mantenho o Acórdão recorrido nos seus termos. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.693 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933041/2015-64 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 242DF CARF MF Original

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9831062 #
Numero do processo: 15224.720596/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 72 05 96 /2 01 2- 52 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE/DDE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, cujas preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, em que pese a natureza administrativa da aplicação das multas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ), bem como afirma ser insusbsistente as questões meritórias. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Requer que seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. A partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas à RECORRENTE, quando da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo não eram mais devidas após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 3. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa que lhe foi aplicada nestes autos. 4. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 2 (dois) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 5. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente dois anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 6. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 07/01/2011 (e-fls. 16) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fls. 10 a 12, com embarques ocorridos entre 01/06/2008 e 30/06/2008, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401- 009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto- Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retroatividade benigna A Recorrente afirma que, a partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas quando da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo não era mais devida após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Isso porque, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.096/2010, o prazo para Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 registro das informações de dados de exportação passou de 2 (dois) para 7 (sete) dias, de forma que a prestação de informações após o prazo de 2 (dois) dias, mas dentro do prazo de 7 (sete) dias, deixou de ser contrário a qualquer exigência, legal ou infralegal. Nesse particular, assiste plena razão à Recorrente. Consta à e-fl. 10 que a infração praticada em relação às:  DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593, com embarque em 09/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254, com embarque em 10/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521, com embarque em 13/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 16/06/2008;  DDE nº 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636, com embarque em 18/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453, com embarque em 19/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098, com embarque em 20/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362, com embarque em 25/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 30/06/2008;  DDE nº 20807636690, com embarque em 27/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 30/06/2008. Isto é, essas infrações foram praticadas após o prazo original de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsto no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005. Conforme sustenta a Recorrente, as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.096/2010 ampliaram o aludido prazo para 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, de tal modo que, em relação às DDE acima relacionadas, a conduta imputada ao sujeito passivo deixou de ser definida como infração. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, conforme prescritivo no artigo 106, II, a, do CTN, em relação às multas aplicadas sobre os embarques de 09/06/2008 (DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593), 10/06/2008 (DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254), 13/06/2008 (DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521), 18/06/2008 (DDE nº Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.539 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.720596/2012-52 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636), 19/06/2008 (DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453), 20/06/2008 (DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098), 25/06/2008 (DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362) e 27/06/2008 (DDE nº 20807636690), no valor total de R$ 40.000,00. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37169.003300/2006-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2.005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. SUMULA N° 2 DO 2° CC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - Segundo a súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, não cabe a seus órgãos julgadores declarar a inconstitucionalidade da norma tributária em vigor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.912
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. SUMULA N° 2 DO 2° CC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. II - Segundo a súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, não cabe a seus órgãos julgadores declarar a inconstitucionalidade da norma tributária em vigor. Recurso Voluntário Negado)— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - 20 GC/IVIr - !...5 .)xta C.-trnara CONFEI::., com O ORIGINAL Braselia / / Processo e 37169.003300/2006-31 CCO2/036 • Acórdão n.° 206-00.912 Maria ao Fatima . MV, Matr Shape 751663 Fls. 392 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ' r-• ELLIS PINTO R- or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 COrNen- FCLIVI' EFEOSiA O)xta tmG211Nran.Processo n° 37169.003300/20436-31 CCO2C06 • Acórdão n.° 206-00.912Fls. 393 Brassila 1/9 rt.,entà Mana ao Fatima J.'. Maar SLape 751613.3 Reatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A, contra Decisão-Notificação (fls. 330 e s.) exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente NFLD, no valor originário de R$ 5.925.512,85 (cinco milhões novecentos e vinte e cinco mil quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), lavrada em decorrência da constatação de valores retidos de seus segurados empregados e não repassados ao fisco. Alega em seu recurso que a decisão de l' teria cerceado o seu direito defesa, tendo em vista a negativa de produção de prova pericial, para na seqüência reclamar da legalidade da incidência da taxa SELIC sobre o débito. Aduz que a NFLD seria nula, face ao ter sido lavrado de acordo com o Dec. 70.235/72, especialmente por ausência de clareza e exatidão, bem como por não indicar a base de cálculo do tributo. No mérito diz que estariam sendo exigidas contribuições já pagas, e repisa seu argumento quanto à ausência de descrição da base de cálculo do tributo ora exigido. Afirma que seriam ilegítima a exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, sendo ilegais o alargamento da sua base de cálculo para nela incluir tais parcelas. Novamente reclama da incidência de multa e juros, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente alega a empresa que a DN seria nula, uma vez que teria sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direita)._ 3 = CC/Mr - Sxti, Cf.rnara CONFE í:F COM O OR!GI NAL_ 0g / Processo n°37169.003300/2006-31 Etrasdia, CCO2/C06 • Acórdão o.° 206-00.912 Mereci cse F àterns - r — (.1~ Fls. 394Matr Simpe 751t.:n3 - Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (date process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe • um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o li-restrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 70, que assim rezava: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." • Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 10 grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. 4 2' C.C/Mr - sexta Citmara COMO GR i.G1NAL OrasdhLaCA/ Processo n° 37169.003300/2006-31 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-0O.912 Mera ucF.ihme . -STh mar :S.epe 751G!13 Fls 395 Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Sustenta o contribuinte, ainda em preliminar, o que também faz no mérito, que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a verdade material dos fatos no REFISC, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. O contribuinte segue em sua insurreição alegando a ilegitimidade das contribuições lançadas, onde também melhor sorte não lhe acompanha. As contribuições ora exigidas encontram-se amparadas em normas legais em pleno vigor, não cabendo aos colegiados da administração pública negar sua aplicação. O mesmo se diz quanto à incidência de juros e multa, que decorre de expressa determinação legal, o que a toma inafastável por este colegiado. A propósito do tema, vale lembrar que o 2° Conselho de Contribuintes recentemente editou a súmula n° 2, que justamente consagra a impossibilidade de seus órgãos colegiados negarem aplicação à legislação tributária, mesmo que a considere ilegal ou inconstitucional.cA 2° /KAP -75-"Oxta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 1 eraalka, ......414( • Processo n°37169,003300/2006-3! CCO2/C06M •r ai de Faten: .ra WCCJIhar? • Acórdão n.° 206-00.912 Matr Siada 751623 Fls. 396 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as • preliminares de cerceamento do direito de defesa e nulidade da NFLD, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 if R elD LLIS PINTO • 6 • Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4750206 #
Numero do processo: 10166.720814/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §60, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°9.528/97. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §60, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n°9.528/97. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720814/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.435  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,    da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720814/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.435  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  consoante  relatório  fiscal, por  ter entregue Guia de Recolhimento   do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP, com informações inexatas, conforme se segue:  •  RETENÇÃO  –  não  informou  os  valores  conforme  conta  contábil  “INSS Retido”;   •  SALÁRIO­FAMÍLIA –  não  informou  os  valores  conforme  folha  de  pagamento;   •  SALÁRIO­MATERNIDADE      –      não      informou      os      valores    conforme   folha   de pagamento;   •  CÓDIGO  DE  RECOLHIMENTO  –  informou  o  código  115  e  o  correto é o 150;   •  FPAS – informou o código 507 e o correto é o 515;   •  TERCEIROS – informou o código 0079 e o correto é o 0115.    A  Decisão­Notificação  –  fls  1155  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Nos  códigos  FPAS  e  TERCEIROS,  a  informação  foi  prestada,  malgrado  com  códigos  distintos  daqueles  alegados  pela  SRFB. Não  houve lesão ao erário, assim atendida a exigência do art. 32,IV da lei  8212/91.  •  No tocante a salário­família, maternidade e retenção, o equívoco não  pode  ser  fato  gerador  do  quantum  debeatur  arbitrado,  eis  que  incompatível com a legislação vigente.  •  O cálculo da multa aplicada deveria observar os arts. 32­A c/c seus §§  1º e 3º, todos da lei 8.212/91..  •  Requer o provimento ao presente recurso voluntário para, reformando  o  acórdão  recorrido  para  reduzir  a  multa  ao  patamar  mínimo,  na  forma do art. 32­A, caput, I, c/c seus §§ 1º e 3º, todos da lei 8.212/91.   •  Protesta pela juntada de documentos.    É o relatório.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720814/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.435  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS INEXATOS    A  legislação  previdenciária,  em  especial  o  artigo  32,  IV  e  §6º  da  Lei  n°  8.212/91, na redação anterior a lei 11491/09, c/c o artigo 225, inciso IV e §4º do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de  declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma, prazo e condições estabelecidos,  dados não relacionados aos fatos geradores.  Do que exposto, a recorrente não informou os fatos referentes a RETENÇÃO  , SALÁRIO­FAMÍLIA, SALÁRIO­MATERNIDADE,   CÓDIGO  DE  RECOLHIMENTO,  FPAS e TERCEIROS – informações não relacionadas a fatos geradores.  Acerca dos fatos alegados, limitou­se a informar que, em relação às rubricas  FPAS e TERCEIROS, a informação equivocada não trouxe prejuízos à administração tributária  e, em relação às demais informações, estas não se constituem em fato gerador de contribuição  previdenciária.  Transcrevemos o § 6º do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, vigente à época dos  fatos geradores – 2005 e 2006.          §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do  valor mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Do  que  exposto,  fica  claro  que  a  infração  resta  caracterizada  com  a  informação em desacordo com a legislação previdenciária, sendo irrelevante se houve ou não  prejuízo  à  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  a  hipótese  alcança  exatamente  os  dados  não  relacionados aos fatos geradores.   Resta assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento e  nem apresentou provas  que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro  grau.  Dessarte, devendo o lançamento ser mantido em sua inteireza.  Sobre a simultânea lavratura de outro Auto de Infração, referente a obrigação  principal,  não  vislumbro  ilegalidade,  uma  vez  que  se  referem  a  distintas  condutas  –  não  pagamento de obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória ­ não havendo que  se falar de bis in idem.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720814/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.435  S2­TE03  Fl. 5          5   APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720814/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.435  S2­TE03  Fl. 6          6 Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  O decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, em seu art.  16 menciona os requisitos da impugnação. O inciso III determina que a peça já deve trazer os  motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e  provas que possuir. O inciso IV regula os pedidos de diligência ou perícia e, por fim os §§1º e  4º  consideram  não  formulados  os  pedidos  que  não  atendam  aos  requisitos  elencados  e  determinam que toda prova seja apresentada quando da impugnação. Transcrevemos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...         III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)          § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)           a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)           c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    A  fase  de  juntada  de  documentos  está  preclusa  conforme  art.  16,III  do  decreto  70.235/72,  uma  vez  que  é  na  impugnação  o  momento  oportuno  a  apresentação  das  provas cabíveis.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720814/2010­13  Acórdão n.º 2803­01.435  S2­TE03  Fl. 7          7     CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I,  da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.906602/2012-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-013.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-11T00:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-11T00:54:42Z; Last-Modified: 2023-04-11T00:54:42Z; dcterms:modified: 2023-04-11T00:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-11T00:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-11T00:54:42Z; meta:save-date: 2023-04-11T00:54:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-11T00:54:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-11T00:54:42Z; created: 2023-04-11T00:54:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-11T00:54:42Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-11T00:54:42Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.906602/2012-41 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.815 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAUEIRA AGROPECUARIA S A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.809, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 02 /2 01 2- 41 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906602/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão prolatado pelo CARF. Ficou assim ementada a decisão ora recorrida: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3o das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de material de embalagem utilizados para o transporte de frutas, como pallets e cantoneiras. Em contrarrazões, o Contribuinte requereu que o recurso interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906602/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega em Contrarrazões que o paradigma indicado, Acórdão nº 9303-005.553, é anacrônico tendo em vista que o referido acórdão é anterior ao decidido pelo STJ no REsp. 1.221.170/PR, o que impede o conhecimento. De acordo de que o Acórdão nº 9303-005.553 foi prolatado antes da decisão do STJ, mas entende-se que este fato não afasta a análise da matéria aqui em questão, ou seja, “embalagem utilizada para transporte de produto acabado”. Vota-se pelo conhecimento. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que as embalagens utilizadas para transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos. Já o Contribuinte esclarece que sua atividade preponderante é o cultivo e comercialização de frutas, sendo necessário observar várias exigências sanitárias, tanto de transporte da mercadoria, quanto em relação ao seu acondicionamento. Salienta a existência de normas referentes a higiene, limpeza e conservação de produtos estabelecidas pela Anvisa e pela MAPA. Entende-se, com a devida vênia, que não procede ao alegado pela Fazenda Nacional. Cita-se trecho do Acórdão nº 9303-013.691, de relatoria do il. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, em relação ao mesmo Contribuinte, que bem trata da matéria objeto da lide nesta instância recursal: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Esta Turma já assentou entendimento unânime que em se tratando de embalagem que têm por fito a preservação e acondicionamento de alimentos, reveste-se a mesma da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas (item 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018), como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906602/2012-41 A propósito, cito excerto do voto do Ministro Mauro Campbell no REsp 1.221.170: Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, o que a meu juízo resta claro na hipótese dos autos, vez o contribuinte transportar “frutas frescas”, o que tomo por inconteste. Ou seja, caso específico que deve ser analisado casuisticamente, eis que foge a regra geral do entendimento vazado no referido REsp. Nesse sentido, decidimos recentemente nos arestos 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118 e 9303-011.184, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Abaixo, para ilustrar, transcrevo a ementa do julgado 9303-011.354 (de 13/04/2021), de minha relatoria, votado à unanimidade no ponto, referente a empresa produtora de frutas: ... EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Dessarte, sem reparos à r. decisão. Forte em todo o exposto, conheço do recurso fazendário e nego-lhe provimento. É como voto. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.906602/2012-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732041/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP Conforme preceitos normativos do §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com alterações posteriores, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Contudo, a multa somente será devida após a decisão definitiva que não reconheceu a Dcomp.
Numero da decisão: 1402-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, tendo em vista o disposto no §18, do art. 74, da Lei n.º 9.430/1996, sobrestar o presente julgamento até que haja decisão em mesma instância do processo n.º 13896.907860/2016-56. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
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Contudo, a multa somente será devida após a decisão definitiva que não reconheceu a Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, tendo em vista o disposto no §18, do art. 74, da Lei n.º 9.430/1996, sobrestar o presente julgamento até que haja decisão em mesma instância do processo n.º 13896.907860/2016-56. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Notificação de lançamento nº NLMIC- 20977/2017 (e-fl. 2) referente à Multa Isolada, por Compensação Não Homologada, emitida em 05/09/2017, pela DERAT - SÃO PAULO - SP, com base nos preceitos normativos do §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com alterações posteriores, conforme descrição dos fatos contida na Notificação de Lançamento já mencionada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 20 41 /2 01 7- 99 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732041/2017-99 Segundo a referida Notificação de Lançamento NLMIC – 2977/2017, a KELLY SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, apresentou pedidos de compensação objetivando extinguir o débito ali declarado pela compensação de supostos créditos referentes a saldos negativos de CSLL apurados no 4º trimestre de 2009. Conforme despacho decisório número de rastreamento 116609812 (e-fls. 50), referente ao processo n.º c, que tratou da análise do saldo negativo de CSLL referente ao 4º trimestre de 2009, o não reconhecimento do direito creditório deveu-se a homologação parcial da DComp de nº 05913.76323.230312.1.7.03-9007, objeto do lançamento da multa ora em discussão, dada a insuficiência do crédito. Assim, tendo em vista a não homologação integral da declaração de compensação, a Receita Federal do Brasil aplicou a multa isolada de 50% sobre a parcela não homologada, nos termos do §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, da DComp nº 05913.76323.230312.1.7.03-9007. Cientificada do lançamento, por via eletrônica, em 13/11/2017, a contribuinte solicitou a juntada da impugnação, em 12/12/2017, na qual assevera em sua defesa que a multa isolada é incompatível com o instituo da declaração de compensação e que a multa aplicada é exorbitante. A 4ª Turma da DRJ03, através do Acórdão n.º 103-001.698, de 04/09/2020, julgou improcedente em parte a impugnação apresentada e determinou revisão da multa isolada de ofício, haja vista que o débito informado na Dcomp nº 05913.76323.230312.1.7.03-9007 foi extinto parcialmente. Contudo, consta a e-fl. 266 dos autos, que o processo de Notificação de Lançamento NLMIC- 2977/2017 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em razão de que o Processo de nº 13896.907860/2016-56 está em fase de julgamento de Recurso Voluntário. Sendo assim, a presente notificação não é exigível até é a decisão definitiva dos processos que tratam dos supostos créditos, tendo em vista o §18 do art. 74 da Lei n.º 9.430/1999. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732041/2017-99 É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. Conforme exposto no relatório, trata-se de Notificação de Lançamento NLMIC – 3069/2017, com base nos preceitos normativos do §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430. Ao consultar na plataforma COMPROT do Ministério da Fazenda, no dia 18/05/2022, o andamento dos processos que suportam a aplicação da multa isolada de 50% prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, verifica-se que eles ainda não possuem decisão definitiva de mérito, veja: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.376 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732041/2017-99 Portanto, tendo em vista que os processos ainda não possuem decisão definitiva no âmbito administrativo e nos termos §18 do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento final dos processos n.º 13896.907860/2016-56. (documento assinado digitalmente) Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 271DF CARF MF Original

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