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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8364032 #
Numero do processo: 10880.957368/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DEPRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso voluntário ante à ausência de contestação do mérito da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1301-004.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.957366/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso voluntário ante à ausência de contestação do mérito da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.957366/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.506, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, objetivando a reforma de acórdão proferido pela primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 73 68 /2 01 7- 93 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957368/2017-93 Trata-se de Declaração de Compensação (DComp) em que o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito IRPJ/CSLL decorrente de pagamento indevido. A unidade de origem proferiu despacho decisório que decidiu reconhecer parcialmente o direito creditório e, por conseguinte, homologar parcialmente as compensações declaradas, consoante consta no demonstrativo de análise de crédito anexo ao despacho decisório. Cientificado por via postal o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, instruída, onde argumenta, em síntese, que “os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período”. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a improcedente, concluindo, em resumo, que o débito informado na DCTF retificadora é que foi objeto de compensação com o crédito que ora se pretende utilizar, e que o saldo então disponível daquele pagamento também fora utilizado por meio de declaração de compensação transmitida anteriormente à analisada nos presentes autos, restando reconhecido somente pequeno saldo residual. Intimado sobre a decisão de primeira instância, o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário. Em resumo, alega que seu departamento fiscal se equivocou ao não retificar suas declarações já antes da apresentação da manifestação de inconformidade, e requereu prazo para que pudesse retificá-las e para demonstrar a relação dos créditos a que faria jus. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301- 004.506, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, o recurso voluntário interposto pela Interessada não ataca a decisão recorrida, pelo contrário, concorda que não haveria provas do Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.510 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957368/2017-93 indébito, limitando-se a requerer dilação de prazo para que pudesse retificar declarações e demonstrar o crédito requerido. Por falta de insurgência da Recorrente quanto ao mérito da decisão de primeira instância, não cabe a este Colegiado analisar os fundamentos do recurso, dada a ausência de expressa contestação, conforme autorizam o art. 17 1 e o § 1º do art. 21 2 do Decreto n° 70.235/1972. Trata-se, pois, de recurso que carece de objeto, não sendo de competência do CARF a dilação de prazo fixado pela própria lei. Nesse sentido, assim dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Desse modo, apresentado o recurso voluntário, não cabe ao CARF prorrogar o prazo para apresentação de provas e retificação de declarações, não devendo ser conhecido o recurso voluntário que não constesta a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8365189 #
Numero do processo: 13117.720280/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.

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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 02 80 /2 01 7- 67 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720280/2017-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720280/2017-67 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720280/2017-67 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.724837/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/12/2010, 24/01/2011, 09/02/2011, 10/03/2011 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida merece ser afastada quando evidenciado que o julgador de primeiro grau considerou como um todo a defesa apresentada pela Recorrente, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. DEPÓSITO. Os juros de mora são devidos quando não foi realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3302-008.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da concomitância e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade da decisão recorrida merece ser afastada quando evidenciado que o julgador de primeiro grau considerou como um todo a defesa apresentada pela Recorrente, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. DEPÓSITO. Os juros de mora são devidos quando não foi realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso, em face da concomitância e na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 48 37 /2 01 2- 36 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724837/2012-36 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 84.885,01 referente a imposto de importação, R$ 16.664,90 referente a imposto sobre produtos industrializados, R$ 9.929,22 referente a PIS/Pasep- importação, R$ 45.734,65 referente a Cofins-importação, todos valores incluídos juros de mora. Depreende-se dos autos que a interessada registrou as Declarações de Importação (DI) nº 10/21550029, em 02/12/2010, DI nº 11/01385008, em 24/01/2011, DI nº 11/01385920, em 24/01/2011, DI nº 11/02560911, em 09/02/2011e a DI nº 11/04255423, em 10/03/2011, para amparar a importação de mercadorias. A Justiça Federal deferiu liminar suspendendo a exigibilidade dos impostos e contribuições incidentes nessas importações, nos autos de Mandado de Segurança nº 002238856.2010.403.6100. Todavia se verificou que a imunidade não se aplica aos impostos do comércio exterior, pois não se tratam de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Da mesma forma não encontra amparo legal o pleito de imunidade de contribuições. Dessa forma, com o fim de prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração em apreço para a constituição do crédito tributário relativo aos impostos e contribuições referidos, incidentes nas importações realizadas pela interessada. Cientificada a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: A exigibilidade do crédito tributário lançado encontrase com a exigibilidade suspensa por força da liminar no processo judicial. O auto de infração deve ser declarado insubsistente, pois é entidade imune, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional cumprindo com os requisitos por eles determinados. A jurisprudência ampara sua defesa. Contesta o lançamento de juros de mora sob a alegação de que a exigibilidade do crédito está suspensa e, por conseqüência, os juros de mora não podem ser cobrados, não havendo que se falar em mora. Destaca que houve o depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. Em 28/08/2013, a DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/12/2010, 24/01/2011, 09/02/2011, 10/03/2011 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. JUROS DE MORA. DEPÓSITO. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724837/2012-36 Os juros de mora são devidos quando não foi realizado o depósito integral do montante dos valores suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 08/05/2014, a unidade de origem, após pesquisa processual efetuada no “site” da Justiça Federal/SP e TRF da 3ª Região, proferiu despacho no qual verificou que: (...) conforme pesquisa processual efetuada no “site” da Justiça Federal/SP e TRF da 3ª Região, verifica-se que o MM. Juízo do feito proferiu sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança (fls.231/233). Portanto, proferida a sentença, o agravo de instrumento supramencionado perdeu seu objeto, ao qual foi negado seguimento (fls.237). Contra a sentença, a impetrante interpôs recurso de apelação, recebido no efeito devolutivo (fls.245), o qual foi remetido ao TRF da 3ª Região, que deu provimento à apelação (fls.238). Em seguida, a União opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls.239), tendo o respectivo acórdão transitado em julgado, com baixa definitiva ao Juízo de origem (fls.240/242), encontrando-se os autos nele arquivados (fls.243/244). Dessa forma, a decisão judicial restou definitivamente favorável à interessada, devendo os créditos supracitados serem extintos por medida judicial no SIEF e o processo arquivado. Nada obstante, a contribuinte foi intimada da decisão, em 23/05/2014, consoante AR constante dos autos, e interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 24/06/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual em preliminar advoga nulidade da decisão recorrida, por decretar concomitância parcial entre processos administrativo e judicial; no mais, reprisou parte das alegações ofertadas na impugnação (imunidade e juros de mora) ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito em discussão até o provimento final do mandado de segurança e a improcedência do auto de infração. Em 04/08/2014, a recorrente protocoliza requerimento de extinção do crédito tributário discutido neste expediente, em razão de decisão judicial transitada em julgado em seu favor. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724837/2012-36 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Consoante relatado, a recorrente invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida, por essa decretar concomitância parcial entre processos administrativo e judicial, diz que o julgador de primeiro grau desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente e o prosseguimento do processo lhe imputará conseqüências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc. As demais matérias trazidas novamente à lide são a imunidade e os juros de mora. DA DECISÃO RECORRIDA A decisão recorrida assim de pronunciou sobre a concomitância parcial entre processos administrativo e judicial: (...) Como se vê pela descrição dos fatos do auto de infração, a matéria relativa ao imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep-importação e Cofins-importação foi objeto de propositura, pela interessada, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, com base na alegação de que se trata de entidade imune. O Poder Judiciário concedeu liminar para suspender a exigibilidade dos impostos e contribuições incidentes sobre as importações em apreço. Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo, no âmbito administrativo, é o previsto no Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, o qual declara, em caráter normativo, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Verifica-se que o disposto na alínea “a” estabelece a renúncia ou desistência às instâncias administrativas, quando da propositura de ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação. No presente caso, tem-se caracterizada a situação de que trata a alínea “a” do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724837/2012-36 Assim sendo, incumbe, a esta autoridade julgadora, a observância do disposto na alínea “c” do ato administrativo em menção, para, em não conhecendo da impugnação, declarar a definitividade da exigência formalizada por meio do auto de infração integrante deste processo, relativa ao imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Por outro lado, com relação aos juros de mora, verifica-se que a matéria não está sendo discutida na esfera judicial. Portanto, em cumprimento ao disposto na alínea “b” do nominado Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 3 /1996, cumpre examinar as alegações da impugnante. (...) Por todo o exposto voto no sentido de não conhecer da impugnação em relação às exigências de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, declarando definitivo, administrativamente, o crédito tributário relativo aos mesmos das Declarações de Importação nº 10/23178631, registrada em 29/12/2010, DI nº 11/00861256, registrada em 14/01/2011, DI nº 10/18221010, registrada em 15/10/2010, DI nº 10/22319940, registrada em 14/12/2010, DI nº 10/22328052, registrada em 14/12/2010, DI nº 10/22399430, registrada em 15/12/2010 e a DI nº 11/03359853, registrada em 22/02/2011, e em julgar improcedente a impugnação em relação às demais matérias. Dos excertos supra, infere-se que a matéria relativa à imunidade não foi conhecida pela decisão recorrida, e por outro giro, a matéria relativa aos juros de mora foi enfrentada, a qual será novamente apreciada adiante neste voto. Assim, cai por terra a asserção de que o julgador de primeiro grau desconsiderou a defesa apresentada pela Recorrente, cerceando o seu direito de defesa. E quanto à afirmação de que o prosseguimento do processo lhe imputará conseqüências por demais gravosas, como: a inscrição do débito (sub judice) em dívida ativa, posterior execução fiscal, constrição de bens, etc, também não encontra eco na previsão do próprio ADN Cosit aplicado, pois que a alínea “d” é expressa no sentido de que a Administração Tributária deve aguardar o pronunciamento judicial quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN, não podendo proceder a inscrição em dívida ativa nesses casos. Dessarte, a preliminar de nulidade da decisão recorrida não merece prosperar. DA IMUNIDADE A concomitância parcial entre os processos administrativo e judicial não é contestada pela recorrente, tanto que em seu recurso voluntário aponta para o fato de que a improcedência do mandado de segurança converterá em renda os valores depositados em favor desta Fazenda e, a procedência, gerará a insubsistência do crédito. (final da página 5 do recurso). Nesse diapasão, nada há para ser analisado no que se refere à causa de pedir do mandado de segurança – imunidade da recorrente, por conta do princípio da unicidade de jurisdição que reina no sistema constitucional pátrio. Assim é que não se pode conhecer da matéria em epígrafe. DOS JUROS DE MORA Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724837/2012-36 Quanto aos juros de mora, releva observar que há notícia nos autos de que há decisão judicial definitiva favorável à interessada, que impactou na presente lide, devendo os créditos supracitados serem extintos por medida judicial no SIEF e o processo arquivado. Assim é que os juros de mora não são devidos quando extinto o crédito tributário por decisão judicial transitada em julgado. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para cancelar os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Voto Vencedor Conselheiro Walker Araújo, Redator designado. Com todo respeito ao i. Relator, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fazer juízo de valor da decisão judicial que amparou as pretensões da Recorrente e, assim, afastar o juros de mora exigido nos autos. Isto porque, a competência para analisar os efeitos da decisão judicial em relação a extinção ou não do crédito tributário é da unidade de origem que, confirmando a extinção do crédito tributário (principal) por ordem judicial, certamente deixará de exigir os consectários legais, nos termos da artigo 61, da Lei 9.430/96 que assim dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Com efeito, considerar os efeitos decisão judicial favorável ao contribuinte como justificativa para afastar os consectários legais, ao meu ver, contraria as determinações contidas na Súmula Carf nº 01 e ultrapassada os limites da competência deste Conselho. Neste cenário, não há como concordar com entendimento do i. relator. Já em relação a manutenção dos juros de mora, verifica-se que no recurso voluntário nada foi dito acerca do depósito do montante integral, ou trazido algum documento acerca desse. Apenas asseverado que se a exigibilidade do crédito está suspensa não há que se Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5§3 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.349 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724837/2012-36 falar em aplicação dos juros, pois, se o tributo não pode ser cobrado, não se pode dizer que o contribuinte encontra-se em mora. A respeito do assunto, a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, é bastante explícita e contrária à visão da recorrente. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araújo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000444/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR. Exercício de 1999, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 41 DO CARF, ÁREA INTEGRANTE DE RESERVA INDÍGENA, Tratando-se de fato gerador ocorrido em 1999 incide a Súmula n° 41 do CARF, sendo inexigível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da Área de Preservação Permanente. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Damião Cordeiro de Moraes e Gustavo Lian Haddad que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann (Relatara), Damião Cordeiro de Moraes e Gustavo Lian Haddad que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negarrttlento ao recurso, _ Cpro Marcos Candida- - Presidente em exercício „ undia- Susy Gomes H ma n — Relatora CSRF-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo ri" 10218,000444/2003-12 Recurso n" 3.38,077 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01M78 — 2" Turma Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARLOS ALBERTO DINON ITR. Exercício de 1999, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA„ INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 41 DO CARF, ÁREA INTEGRANTE DE RESERVA INDÍGENA, Tratando-se de fato gerador ocorrido em 1999 incide a Súmula n° 41 do CARF, sendo inexigível a apresentação de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação da Área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo o' 10218.000444/2003-12 Acórdão ri" 9202-01.078 CSRF-T2 P1 2 EDITADO EM: 23 OU I- 2010G Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ensejou, a lavratura do auto de infração, a falta de comprovação da Área de Preservação Permanente. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 42/45 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 53/63, julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-1T]?. EXERCÍCIO 1999 SUJEITO PASSIVO DO 1TR São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim z definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o Tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, ainda que a ocupação da área não tenha sido autorizada pelo Poder Público, e ainda que a posse seja ilegítima. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama, ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ASSUNTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE Processo n° 10215000444/2003-12 Acórdão n 9202-01-078 CSRF-T2 Fl 3 Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade cio lançamento, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que hajam eventuais ,falhas na emissão e trâmite desse instrumento. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se .fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, prechando o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente. O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário às fls. 68/72 dos autos. Reiterou a sua alegação de que não pode ser considerado sujeito passivo, pois que o seu imóvel foi declarado como integrante da reserva indígena por Decreto Presidencial datado de 19/08/1993. Defendeu, assim, que, sendo a propriedade da União e a posse da terra dos índios, não poderia ser considerado sujeito passivo. Sustentou, também, que se trata de área de reserva legal, com cobertura florestal inexplorada, não se sujeitando à incidência de ITR, nos termos da Instrução Normativa no 43/97. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls, 92/100 dos autos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- 1TR.. Exercício: 1999 ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. A área de preservação permanente goza de isenção de 1TR, conforme dispõe o art. 11, inciso 1, da Lei 8.847/94. Uma vez comprovada a existência de área de preservação permanente, deve ser excluída da apuração da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido. Depreende-se do acórdão recorrido que: "De fato, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nem Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal. 3 4 Processo n" 10218 000444/2003-12 Acórdão n ° 9202-01.078 CSRF-12 Fl 4 Todavia, constata-se, que, o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, à .fiscalização, antes mesmo da lavra/um do auto de infração, documentos pertinentes atestando a situação do imóvel, com Cópia de Qficio de n° 054/2003-PG do Instituto de Terras do Pará- ITERPA, datado de 28 de janeiro de 2003, cópia do título definitivo expedido pelo ITERPA, em 28 de maio de 1987, cópia do Decreto n° 98.865/90, de 23 de janeiro de 1990". A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial (fls. 106/117), com base em divergência jurisprudencial caracterizada pelo acórdão paradigma da antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em que se exigiu a apresentação tempestiva do ADA para reconhecimento da Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada Sustentou-se que, para a exclusão da área de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte protocolize o ADA no IBAMA ou em órgão ambiental delegado por meio de convênio, no prazo de seis meses, contados a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls., 135/140 dos autos. Ressaltou que o Ato Declaratório Ambiental somente passou a ser exigível a partir da Lei n° 10.165/2000, sendo incabível a exigência fiscal, já referente ao ano de 1999, Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente, relativa à comprovação da Área de Preservação Permanente, deixo consignado meu entendimento de que o recurso não deveria ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade, Com efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve como fundamento divergência jurisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das áreas de preservação permanente. Tem-se que o auto de infração refere-se ao exercício de 1999 A súmula n° 41 do CÁRF dispõe que: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARF, tem-se que: Seção II Do Recurso Especial Processo n" 10218 000444/2003-12 Acórdão n.° 9202-01,078 CSI/F-T2 F1 5 Ar!, 67, Compete à CSRF, por suas turmas, .julgar reCtIrS0 especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria prelinzinar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § la O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. CAPÍTULO V DAS SÚMULAS Ar!. 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.. syç 3' As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão recorrida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. Realmente, se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posteriormente à decisão combatida, já que, além de a súmula constituir-se em expressão do entendimento pacifico do tribunal, também é de observância obrigatória pelos membros do CARF. Contudo, tendo em vista que se tem entendido, em casos que tais, pela admissibilidade do recurso especial, por ser a súmula n° 41 superveniente à sua interposição, enfrentarei o seu mérito. Refere-se, o recurso especial, à questão concernente à comprovação da área de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Processo n° 0218.000444/2003-12 Acórdão n "9202-0L078 CSRF-T2 El 6 Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercício de 1999, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARF: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a .fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", Consoante se depreende dos autos, tem-se que o contribuinte logrou comprovar efetivamente que a área em questão é protegida, juntando documentos que atestam que o imóvel encontra-se inserido em Reserva Indígena. Tal comprovação foi salientada no acórdão recorrido, expressando-se nos seguintes termos: "De fato, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que o contribuinte não apresentou o Ato Declara tório Ambiental (ADA) protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (1BAM4) nem Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal. Todavia, constata-se, que, o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, à fiscalização, antes mesmo da lavratura do auto de infração, documentos pertinentes atestando a situação do imóvel, com Cópia de Oficio de n° 054/2003-PG do Instituto de Terras do Pará- ITERPA, datado de 28 de janeiro de 2003, cópia do título definitivo expedido pelo ITERPA, em 28 de maio de 1987, cópia do Decreto n° 98.865/90, de 23 de janeiro de 1990. Demais disso, por ocasião da interposição do seu recurso voluntário a este Conselho, o contribuinte salienta que, 'antes mesmo de tomar posse do imóvel legalmente adquirido, o mesmo foi interditado, através do Decreto Federal n° 98.865/90, de 23 de janeiro de 1990, com o fim de garantir a vida e o bem-estar, dos índios da etnia Kayapó, passando a fazer parte da reserva indígena Menkragnot, sendo objeto de Ação Ordinária de Nulidade de Título de Imóvel Rural e Cancelamento de Matrícula, proposta pelo Ministério Público Federal contra o Instituto de Terras do Pará, conforme dá conta o Oficio n° 378/2003-PG do ITERPA'. Coexistem nos autos cópia do Oficio n° 378/2003-PG do ITERPA, datada de 12/06/2003, cópia de requerimento à Funai em 22/08/2003, cópia de oficio à Secretaria de Agricultura do Estado do Pará, cientificando que a área declarada foi considerada área indígena pelo Governo Federal conforme Decreto n° 98.865/90, de 23 de janeiro de 1990, Mapa da Área, e Cópia do ofício n° 907/DAF-2003, de 18 de dezembro de 2003, da FUNAI ", Segundo o artigo 3 0, §2 0 , do Código Florestal: "As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra ,g) pelo só efeito desta Lei", 6 Processo e 10218.000444/2003-12 Acórdão n " 9202-01.078 CSRF-T2 Fl 7 Integrando, o imóvel, portanto, reserva indígena, e pertencendo ao patrimônio indígena, inquestionável é a sua caracterização como Área de Preservação Permanente, Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, 7 Processo if 1021 8 000444/2003-12 Acórdão n " 9202-01,078 CSRF-T2 F 1 8 Declaração de Voto Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes 1, Peço licença aos nobres Conselheiros contrários à minha posição, para divergir quanto à incidência do Imposto Territorial Rural — 1TR sobre a área de reserva legal, 2. Entendo que a legislação tributária de regência da matéria, notadamente o disposto no artigo 10, parágrafo 1 0, inciso II, e parágrafo 7', da Lei n" 9.393/1996, na redação dada pelo artigo .3° da Medida Provisória n° 2,166/2001, não exige a comprovação da área de reserva legal para fins de não incidência do ITR, .3. Veja-se que a norma assevera simplesmente que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a homologação posterior. E, para os efeitos do estabelecimento da área tributável do imóvel, restaram excluídas aquelas destinadas à preservação permanente e de reserva legal, sem qualquer regra procedimental adicional que obstaculize o direito do ora recorrida. 4. De maneira que a ação fiscal, consubstanciada na exigência de averbação tempestiva junto à inscrição do imóvel, é improcedente, pois o registro cartorial não possui o condão de retirar a natureza isentiva da área de reserva legal, sendo suficiente a consignação da área, pelo contribuinte, na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 5. A cobrança do imposto e a isenção proclamada encontram seus limites na própria norma e quaisquer exigências adicionais devem constar expressamente no ato normativo que rege a matéria, sob pena de afrontar o principio da legalidade.. 6. Urge salientar: no que diz respeito à isenção não se admite afastá-la por força de interpretação, porquanto o artigo 111, inciso II, do CTN prevê que a lei tributária de isenção deve ser interpretada literalmente, não comportando interpretação extensiva quanto à sua incidência ou afastamentoi,. 7. Por fim, vale a pena trazer à lume recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que tratou a matéria com pertinência; "a falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR" (REsp IV 1.060.886/PR, Relatar Ministro Luiz Fux, in Die 18/12/2009), 8. Feitas essas considerações, meu voto é por negar provimento ao recurso efazendário, mantendo intact~ Jo vergastado, , Darnião Cordeiro de Moraes

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Numero do processo: 13819.001928/2003-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONTAGEM. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Numero da decisão: 9101-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T18:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T18:55:43Z; Last-Modified: 2020-08-11T18:55:43Z; dcterms:modified: 2020-08-11T18:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T18:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T18:55:43Z; meta:save-date: 2020-08-11T18:55:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T18:55:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T18:55:43Z; created: 2020-08-11T18:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-11T18:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T18:55:43Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.001928/2003-90 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.942 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente TRANSPORTES CEAM LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONTAGEM. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 28 /2 00 3- 90 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 1801-00.271, de 06/07/2010, que registrou a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Comprovado que a Recorrente não procedeu qualquer pagamento antecipado da CSLL no período tem aplicação o termo de início da contagem do prazo decadencial do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa. O presente processo tem origem na constituição, de ofício, de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do 2º trimestre do ano-calendário 1998. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento efetuado. Ao apreciar a impugnação, em primeira instância a DRJ de Campinas proferiu a seguinte decisão: Ementa: Decadência. CSLL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade estrita, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado do acórdão de segunda instância, o contribuinte interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à data de início do lapso temporal para fins de decadência do direito à constituição do crédito tributário, de ofício, pela autoridade competente. Indicou como paradigma o acórdão nº 101-00.140, julgado em 19/06/2009 e que apresentou a seguinte ementa, no que diz respeito ao presente litígio: DECADÊNCIA- O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, inclusive para as contribuições sociais (CTN, art. 173, caput, e Súmula Vinculante STF n° 8). Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Em apertada síntese, o recorrente pretende convencer que houve pagamento, ou compensação parcial da CSLL apurada, bem como evidencia o dissídio entre os dois julgados, reforçando o fato do acórdão paradigma consignar como marco inicial da contagem do prazo para decadência do tributo sujeito a lançamento por homologação aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN, independentemente da realização de pagamento ou declaração do débito. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Ao final, requer, a título preliminar, que seja declarada a decadência do crédito tributário constituído ou eventualmente a prescrição do valor constituído, ou, quanto ao mérito, que seja dado provimento ao recurso especial já que a decisão recorrida afronta a jurisprudência do CARF, conforme demonstra com o acórdão paradigma indicado. O Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, competente para análise da admissibilidade recursal, deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial em relação ao marco inicial para contagem do prazo decadencial para a constituição de ofício do crédito tributário nos lançamentos sujeitos à homologação, sem pagamento antecipado da exação. A Fazenda Nacional foi cientificada e apresentou contrarrazões, alegando, em síntese: - que questão fundamental no presente processo é a existência ou não de pagamentos antecipados para os tributos lançados, uma vez que a tese desenvolvida pela turma a quo está fundamentada sobretudo nas decisões do STJ no Agravo Regimental no REsp 1120220 e no REsp 973.733 nas quais o STJ reconheceu que nos tributos sujeitos a homologação, quando inocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte o prazo decadencial para o lançamento de ofício é o determinado no inciso I do art. 173 do CTN; - assim, não haveria identidade entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, haja vista que o paradigma não analisou a existência ou não de pagamentos; - na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento dos tributos recolhidos mediante “lançamento por homologação”, a contagem do prazo decadencial deverá se dar com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN, conforme majoritário entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema; - o entendimento jurisprudencial adotado pelo (acórdão) recorrido, recentemente firmado pelo STJ, é no sentido de que, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger-se-á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal, adotada sob a égide do previsto no art. 543 C do CPC, devendo se aplicar ao caso o previsto no art. 62-A do RICARF/2009; - quanto ao argumento do contribuinte de que a compensação parcial não homologada equivaleria a pagamento, não são poucas as decisões do CARF em sentido contrário a este entendimento. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER, Relatora Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifou-se) Pretende o contribuinte questionar a decisão quanto à data de início do lapso temporal para fins de decadência do direito à constituição do crédito tributário, de ofício, pela autoridade competente. Apresenta como paradigma o Acórdão nº 101-00140, de 2009, que decidiu que “nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do gato gerador” e que “o que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento”. No presente caso, ainda que se observe que o paradigma apresentado pelo recorrente conflita com a interpretação dada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 973.733/SC, o que, em tese, esbarraria na vedação do inciso II do §12 do art. 67 do RICARF/2015, acima transcrito, compreende-se que esse fato não pode impedir o conhecimento do recurso nesta fase processual. Explica-se. De fato, o acórdão paradigma, já por sua ementa, é expresso ao consignar que se deve adotar o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN quando da aferição do prazo decadencial aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, independentemente de ter ou não havido recolhimento antecipado. Tal interpretação conflita-se, insuperavelmente, com aquela proveniente do julgamento do REsp 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Ocorre que o recurso especial foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida, em 28 de maio de 2014, após análise dos pressupostos recursais previstos no art. 67 do Anexo II do anterior Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009 (RICARF/2009), vigente à época, que dispunha de modo distinto quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. § 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Como se vê, no regimento anterior inexistia a norma prevista no §12 do art. 67 do RICARF/2015. Assim, não se pode dizer que teria havido o descumprimento de um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial por contrariar o paradigma o entendimento do STJ em recurso repetitivo, “na data da análise da admissibilidade do recurso especial”. Tampouco se pode pura e simplesmente aplicar a norma vigente atualmente, de forma retroativa, visando alcançar uma fase processual anterior já superada, diante da regra “tempus regit actum” que orienta a interpretação das normas processuais. Restaria aplicar a norma atual como impeditiva do “conhecimento” recursal sob o fundamento de que se equiparam os termos “conhecimento” e “admissibilidade” previstos no Regimento Interno do CARF, entendimento com o qual não concordo. Importante referir que registrei minha alteração de entendimento quanto à não aplicação do §12 do art. 67 do RICARF/2015, por parte da turma da CSRF, quando da análise do cumprimento dos requisitos para o conhecimento do recurso especial, por considerar que a norma ali prevista aplica-se somente na fase de admissibilidade recursal, de competência do Presidente da Câmara, ao elaborar o voto que acabou restando vencido no Acórdão nº 9101- 004.791. O racional desenvolvido na oportunidade se adequa ao presente caso, pelo que tomo a liberdade de transcrever um trecho do voto: [...] Vige atualmente o disposto no §12 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o qual, de toda a sorte, também não se aplica ao caso, haja vista tratar-se de norma destinada ao momento do exame de admissibilidade recursal, cuja competência é do Presidente da Câmara recorrida, como se vê: Art. 67 .............................................................. [...] § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...] III- Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e .............................................................................. Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] III- admitir ou negar seguimento a recurso especial, em despacho fundamentado; [...] (grifou-se) Em que pese em casos anteriores esta relatora ter acompanhado o entendimento adotado na 1ª Turma da CSRF no sentido de aplicar a regra aos recursos admitidos com base em paradigmas que afrontariam Súmula do CARF, utilizando a referida regra como se a Câmara Superior fizesse nova “análise de admissibilidade” no momento do julgamento Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 do recurso, ao analisar com maior profundidade a situação processual no presente caso, me convenci da impossibilidade de aplicação dessa regra nesta fase processual. Tendo em conta que não há palavras inúteis na lei, ao se comparar o disposto no §12 com o disposto no §3º do mesmo art. 67, verifica-se a distinção representada pelas expressões “não cabe” (§3º) e “análise da admissibilidade” (§12). É imperioso reconhecer que admissibilidade distingue-se de conhecimento, sendo este mais abrangente, podendo alcançar tanto a fase de competência do Presidente de Câmara quanto a de competência da Câmara Superior, ao contrário da expressão “admissibilidade”, que se refere a etapa preliminar, de competência do Presidente de Câmara. Como a relação processual é complexa e se compõe de um suceder de atos, quanto à eficácia da lei no tempo, é importante ter em mente que a lei processual obedece ao princípio tempus regit actum, aplicando-se a regra nova aos recursos interpostos após a sua vigência e às etapas procedimentais futuras. Nesse sentido, a legislação processual tem aplicação imediata no tempo, devendo ser respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, como bem sintetizou o art. 14 do Código de Processo Civil de 2015. Isso inclui a “análise de admissibilidade” com seus requisitos próprios. E o recurso especial sob análise, na data da admissibilidade, cumpriu os requisitos formais de admissibilidade então previstos. Assim, sob o aspecto formal, duas são as razões porque não se deve aplicar tal regra em relação a este recurso: (1) uma, porque na data do exame de admissibilidade (2011) não estava vigente essa regra; e (2) duas, porque a aprovação da Súmula CARF nº 91, somente ocorreu em 2013, não havendo que se falar em ausência de requisito de admissibilidade do recurso naquele momento. Assim, no presente caso, entende-se que não se pode admitir a aplicação da regra restritiva prevista no §12 do art. 67 do RICARF/2015 para impedir o conhecimento do recurso especial do contribuinte neste momento, uma vez que: (a) a norma não era vigente à época do exame de admissibilidade do recurso, não podendo ser aplicada de forma retroativa em relação a uma fase processual já superada e considerar incorreta a sua admissibilidade e (b) a norma atual não se aplica no momento que antecede o julgamento do recurso especial, quando se analisa se o recurso está apto a ser julgado pela CSRF, por serem distintos os termos “admissibilidade” e “conhecimento”. De outro lado, também neste caso, sem prejuízo de todo o exposto, compreende- se que a competência da CSRF para apreciar se o recurso especial pode ser conhecido, ou seja, se está demonstrada a divergência jurisprudencial com vistas a atrair a competência da CSRF, deve ser reconhecida de forma ampla, uma vez cumpridos os requisitos formais de admissibilidade em momento precedente. Nesse passo, destaca-se que o conhecimento recursal implica, por certo, no reexame da comprovação da divergência, uma vez que “compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente” (art. 67, caput, do RICARF). Assim, a efetiva comprovação da divergência pode e deve ser auferida nesta fase de conhecimento do recurso por parte do Colegiado. Verifica-se que, enquanto o acórdão recorrido decidiu que, uma vez “comprovado que a Recorrente não procedeu qualquer pagamento antecipado da CSLL no período tem aplicação o termo de início da contagem do prazo decadencial do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional”, o paradigma consignou que “nos tributos sujeitos a lançamento por Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador”, independentemente de ter havido ou não pagamento. Logo, não merece reparos o despacho de admissibilidade, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial em relação ao marco inicial para contagem do prazo decadencial para a constituição de ofício do crédito tributário nos lançamentos sujeitos à homologação, sem pagamento antecipado da exação. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. Mérito O litígio está claramente identificado, cabendo ao Colegiado apreciar e decidir qual o marco inicial para contagem do prazo decadencial a que está sujeito o ato administrativo de constituição de ofício da CSLL, tributo sujeito ao lançamento por homologação nos termos do art. 150, caput do CTN. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando o Recurso Especial nº 973.733/SC, analisado sob o prisma dos recursos repetitivos previstos no art. 543 “c” do Código de Processo Civil, pacificou a questão com a decisão supra transcrita, que definiu que: O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (grifou-se) Sedimentado, portanto, o entendimento de que aplicação para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue o previsto no art. 173, I do CTN, desde que não tenha havido pagamento antecipado da exação ou que, mesmo não pago, o valor devido não tenha sido declarado. Nos presentes autos, não houve pagamento, tampouco houve qualquer valor declarado, conforme se extrai da DIPJ apresentada (e-fl. 19), conforme destaca o voto condutor do recorrido: Não restou comprovado que a Recorrente procedido a qualquer pagamento antecipado da CSLL no segundo trimestre de 1998, fl. 14. Por este motivo tem aplicação o termo de início da contagem do prazo decadencial do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Em suma, não houve pagamento ou declaração do valor devido, inserindo-se o caso concreto na condição atrativa do art. 173, I do CTN definida na decisão do STJ acima citada. O recorrente lança mão do argumento de que não se trata de lançamento por falta de recolhimento da CSLL, mas decorrente de compensação indevida. Aduz também que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, e como tal representaria pagamento, devendo-se aplicar, portanto, o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN. Quer fazer crer, ainda, que o valor está declarado em DCTF, mas sequer a apresenta nos autos. Sem razão o contribuinte. Primeiro, porque não houve compensação de CSLL apurada e devida com eventual crédito de sua titularidade, como se verifica na DIPJ apresentada (e-fl. 19). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 De toda a sorte, alinho-me à corrente que entende que a compensação de base de cálculo negativa da CSLL “não é a compensação, enquanto forma de quitação parcial, mas pertence à própria formação da base de cálculo do tributo devido”, como julgado à unanimidade no acórdão nº 9101-002.081, em 20 de janeiro de 2015, publicado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ ARTIGO 62A DO ANEXO II DO RICARF Segundo o artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo ou declaração constitutiva de crédito tributário, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO PARCIAL A compensação de prejuízo fiscal e base negativa atua na formação do lucro real tributável, não se equiparando a pagamento parcial de imposto. Nesse sentido, restei vencida no Acórdão nº 9101-004212, julgado em 4/6/2019, em que a maioria do colegiado decidiu nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICAIRPJ Ano-calendário:1997 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO ATRAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4, do CTN. A utilização de saldo negativo de períodos anteriores para extinção de débitos supervenientes produz efeito semelhante ao do pagamento para fins de atração do artigo 150, §4 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. O argumento do contribuinte de que o valor devido estaria com a cobrança prescrita não encontra amparo nos autos, seja porque não está declarado em DCTF, seja porque o que declarado em DIPJ, além de meramente informativo, conforme entendimento pacificado no CARF, trata-se nesta declaração da compensação de base de cálculo (indevida, como restou incontroverso) da CSLL em que se compensou 100% da base de cálculo trimestral, não restando, conforme o documento apresentado, base de cálculo suficiente para apurar qualquer valor de CSLL devida no trimestre. Deve-se, por fim, registrar que o art. 62, § 2º do anexo II do RICARF determina a aplicação das decisões de mérito definitivas proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543 “c” do CPC, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.942 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13819.001928/2003-90 ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) E esta tem sido a postura deste Colegiado, conforme ementa abaixo, em julgado por mim relatado que resultou em decisão unânime, contendo a seguinte ementa: Acórdão 9101-004.101 (sessão de 9/4/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. CONTAGEM. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Portanto, no caso sob exame, não houve pagamento antecipado da CSLL e, ademais, o valor devido não foi objeto de declaração pelo contribuinte, razão pela qual, por tudo que antes foi considerado, deve-se aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 173, I do CTN, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007431/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.
Numero da decisão: 3001-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF n o 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 74 31 /2 01 0- 10 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.312 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007431/2010-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensa a princípios constitucionais, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada deixou de prestar informação, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) referente à embarcação "ALIANÇA MANAUS", que chegou ao destino, o Porto de Manaus, no dia 18/08/2010 às 17:42:00, porém o processo de desconsolidação de cargas foi iniciado no dia 17 de agosto de 2010 às 21:11:43, quando foi incluso, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 011005136565344 e às 21:31:10, incluindo o CE mercante filhote n° 011005136567630. Ou seja, intempestivamente, uma vez que o prazo havia se esgotado quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, 16/08/2010 às 17:42:00. A empresa autuada reconheceu as infrações ao assinar Termo de Constatação n° 256/2010 no dia 26/08/2010. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ocorrência relatada acima, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) dificuldades de adaptação com o novo procedimento para o “SISCARGA”, apesar disso, embora intempestivamente, a carga foi desconsolidada; b) mesmo intempestivamente, realizou o desembaraço das mercadorias prestando todas as informações de forma correta; c) comenta sobre o princípio constitucional da Discricionariedade e aduz que, estando insculpido na referida IN da RFB a data da sua obrigatoriedade, a multa prevista no Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.312 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007431/2010-10 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é muito severa ao ser aplicada ao presente caso; Por fim, requer que o Auto de Infração seja considerado nulo, tendo em vista a desproporcionalidade da multa aplicada”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 11-43.977 - 6ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 076 a 079) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1.364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 16/03/2015, por meio da Intimação n o EAC2/592/2014, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 092), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 094 a 098) em 17/03/2015, como se atesta pelo carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Alega, em síntese, que: i. teria deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada dentro do prazo, na chegada da embarcação "ALIANCA MANAUS" no Porto de Manaus-AM, no dia 18/08/2010; ii. teria iniciado o processo de desconsolidação de cargas no dia 17/08/2010 as 21:11:43 horas, conforme descrito no Auto de Infração, quando prestou a informação (inclusão do CE mercante filhote) intempestivamente, pois o prazo para tanto teria se esgotado quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genético, ou seja, no dia 16 de agosto de 2010 as 17:42:00 horas; iii. a implantação do sistema "SISCARGA" teria gerado enormes dificuldades em sua adaptação pelos operadores, como se atesta em matéria jornalística à época, tanto que, durante o período de testes, teriam sido “ministrados cursos de capacitação pelos próprios Fiscais, que muitas vezes não conseguem responder questionamentos formulados pelos comissários de despachos”; iv. apesar das dúvidas geradas por conta do novo sistema, apesar de intempestivamente, o CE Mercante Master foi desconsolidado; v. a fiscalização aduaneira autuou o agente com base no art. 50 da IN RFB no 800/2007 e, mesmo que tenha entendido que o parágrafo único do artigo supra referido lhe outorgasse tal poder, “ainda assim estará ele totalmente equivocado em sua autuação, pois, mesmo intempestivamente a Recorrente realizou o desembaraço das mercadorias prestando todas as informações de forma correta”; e vi. a questão da reserva legal assume maior importância quando aplicada ao Direito Administrativo, pois o administrador público somente pode atuar 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.312 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007431/2010-10 de acordo com a lei, ou seja, somente poderá fazer o que está previsto na lei, de forma que esta somente concede ao administrador uma parcela de discricionariedade, ou seja, de liberdade de ação, mas tal discricionariedade “não é e nem pode vir a ser total e irrestrita”; e vii. a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 4.543/2002, também seria “muito severa ao ser aplicada ao presente caso”. Com estes argumentos, “requer o Impugnante que o presente auto de infração seja considerado nulo, tendo em vista que, a desproporcionalidade da multa aplicada”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não obstante, a recorrente defende em sua peça recursal a severidade e a desproporcionalidade da multa aplicada. Quanto à alegação de ausência de proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes argumentos são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.312 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007431/2010-10 “Súmula CARF n o 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da legalidade e por desproporcionalidade. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. Bem, a legislação aduaneira expressamente outorga à Receita Federal a competência para obrigar o transportador a prestar informações sobre as cargas transportadas, expressamente estabelecendo, ainda, que os agentes de cargas também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas 3 . Ressalte-se que o dispositivo legal define a figura do agente de carga como “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 4 ) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.312 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007431/2010-10 O recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 20075, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 006). O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.312 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007431/2010-10 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à embarcação " ALIANCA MANAUS ", atracada no Porto de Manaus-AM em 18/08/2010, e a informações sobre a desconsolidação de Conhecimentos de Embarque (CE) Agregados, relacionados aos CE Genéricos n o 011.005.109.671.643 e n o 011.005.109.671.562, que deixaram de ser informadas pelo agente de carga ora recorrente. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 032). Não se contesta nos autos que a empresa tenha prestado a informação relativamente à carga transportada fora do prazo estabelecido, visto que, como relatado na descrição dos fatos do lançamento, a informação relativa à desconsolidação dos CE Agregados foi prestada em 17/08/2010, às 21:11:43h e às 21:31:10h, quando deveriam ter sido prestadas até às 17:42:00h do dia 16/08/2008, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, extrapolando assim o prazo estabelecido pelo inciso III do art. 22 da Instrução Normativa que disciplina o controle de carga na importação. Tem sido sustentado pelo agente de carga que o sistema estaria recém implantado, havendo ainda muitas dúvidas dos operadores, e que a aplicação da multa seria desproporcional. Não é bem assim. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.312 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007431/2010-10 “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966. Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 078 e ss.): “A impugnante alega dificuldades de adaptação com o novo procedimento para o “SISCARGA”, discricionariedade e que a multa aplicada seria desproporcional. Cumpre esclarecer que se tratando de ato expedido em consonância com as normas legais e regulamentares, não se pode afastar a penalidade em questão a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, sob pena de violação ao comando do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009: (...) A própria impugnante acabou por reconhecer explicitamente que prestara as informações devidas depois de transcorrido o prazo estabelecido na legislação, fato que, indubitavelmente, subsume-se à hipótese prevista no art. 107, IV, "e" do Dl nº 37/66”. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na exportação, por exemplo, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Na importação pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.312 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007431/2010-10 Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração às fls. 013. Nesses termos, resta caracterizado que o recorrente, na condição de agente de carga, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente às carga sob sua responsabilidade no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Cabe ressaltar, por fim, que me alinho ao entendimento manifestado na Solução de Consulta Interna – COSIT, n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro”. Assim, a aplicação da multa em caso de desconsolidação extemporânea de carga seria feita para cada CE Genérico (ou Master) que tenha CE Agregado (Filhote ou House) informado fora do prazo. Como, no caso em análise, as informações foram prestadas para CE Genéricos distintos, como relatado, correta, a meu ver, sua aplicação em montante de R$ 10.000,00. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida, devendo ser mantido integralmente o lançamento. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.724558/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente.
Numero da decisão: 2002-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial para determinar o recálculo da restituição indevida a devolver levando em conta os documentos acostados ao recurso (comprovante de rendimento e de despesas médicas). Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento parcial para determinar o recálculo da restituição indevida a devolver levando em conta os documentos acostados ao recurso (comprovante de rendimento e de despesas médicas). Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03) que exige do contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente restituído no valor de R$1.179,61. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 58 /2 01 0- 34 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724558/2010-34 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que incorrera em erro no preenchimento da declaração, quando a retificou para ser restituído do imposto indevidamente retido sobre o abono pecuniário recebido pela venda de dez dias de férias. Requer por isso o cancelamento da notificação de lançamento (fl.2). A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 28/05/2014, no acórdão 15-35.575, às e-fls. 39 e 41, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 55, no qual alega, em resumo, que:  Apresentou DAA retificadora contendo erros no preenchimento;  Devido o transcurso do tempo, não possui mais a documentação referente a despesa médica com o Plano de Saúde;  Em anexo há comprovação da dedução com previdência e dedução de despesas médicas, evidenciadas na declaração original. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/07/2014, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 10/07/2014, às e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 03) que exige do contribuinte a devolução de imposto de renda indevidamente restituído no valor de R$1.179,61. O despacho de e-fls. 30 e 31 exarado pelo auditor fiscal competente esclarece a contento a situação: O contribuinte contesta notificação de lançamento em que lhe foi exigida restituição indevida a devolver, no valor de R$1.043,26, relativa ao exercício 2008, ano calendário 2007. Argumenta ter havido erro de preenchimento quando retificou a declaração para ser restituído do imposto indevidamente retido sobre o abono pecuniário, recebido pela venda de dez dias de férias no ano de 2007. Como a declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, restou caracterizada a restituição indevida a devolver, o que mantém correto o lançamento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724558/2010-34 Entretanto, é razoável o argumento do contribuinte quanto ao erro de preenchimento havido na declaração retificadora, tendo em vista que todos os campos dessa declaração permaneceram em branco. Essa constatação permite serem computadas nessa declaração as informações prestadas na declaração original, desde que comprovadas as deduções antes declaradas, e que reduziriam a base de cálculo do imposto. Por essa razão proponho que o contribuinte seja intimado a comprovar a contribuição à previdência oficial, declarada como retida pela Secretaria de Educação (R$4.558,40), a contribuição à previdência privada, declarada como paga ao Seguros Bradesco (R$383,04), e as despesas médicas declaradas como pagas à Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$7.432,08) e a Nadja Ribeiro (R$200,00). O contribuinte manifestou-se às e-fls. 33 a 37 e não trouxe nenhum dos documentos solicitados pelo auditor fiscal. Desta feita, a DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Tendo em vista que na declaração retificadora o contribuinte preenchera apenas o campo reservado a rendimentos isentos e não tributáveis, deixando todos os demais em branco, o processo foi então convertido em diligência para que o contribuinte comprovasse as deduções efetuadas na declaração original e que reduziriam a base de cálculo do imposto, de modo a permitir computá-las na declaração retificadora (fl.30). Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 33 a 37. (...) Como a declaração retificadora substituiu integralmente a anterior, restou caracterizada a restituição indevida a devolver, o que mantém correto o lançamento. Mas, considerado o erro argüido, buscou-se computar nessa declaração as informações prestadas na declaração original, o que implicaria comprovar deduções que reduziriam a base de cálculo do imposto. O contribuinte foi então intimado em diligência fiscal a comprovar as deduções antes declaradas: a contribuição à previdência oficial, declarada como retida pela Secretaria de Educação (R$4.558,40); a contribuição à previdência privada, declarada como paga ao Seguros Bradesco (R$383,04); e as despesas médicas declaradas como pagas à Sul América Companhia de Seguro Saúde (R$7.432,08) e a Nadja Ribeiro (R$200,00). E no atendimento à intimação, limitou-se a identificar os processos nos quais pleiteou o cancelamento da notificação de lançamento e da declaração retificadora, argüindo erro de preenchimento na retificação. Equivocadamente refere que tais processos foram submetidos a julgamento e que tivera as restituições liberadas. De fato, a restituição lhe fora disponibilizada no processamento da declaração original, mas lhe é agora exigida como indevida a devolver, após transmissão da declaração retificadora. O crédito tributário foi constituído na notificação de lançamento, e se encontra pendente de decisão administrativa que lhe confira exigibilidade, ora suspensa por discussão administrativa do valor apurado. Somente após a decisão definitiva em última instância administrativa é que lhe poderá ser cobrado, se permanecer exigível. Da presente decisão é facultada ao contribuinte a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como orientado no Acórdão, acima. Para computar na declaração retificadora as deduções originalmente declaradas o contribuinte deveria tê-las comprovado. Como não o fez, mantém-se a exigência da restituição indevida a devolver, como lançado. Da declaração retificadora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724558/2010-34 A Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a prevê que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora deve ser entregue antes do início de qualquer ação fiscal, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) No presente caso, o contribuinte, quando notificado, teve a possibilidade de apresentar os documentos solicitados pelo auditor fiscal, antes mesmo da instauração do processo administrativo fiscal, que inicia-se com a interposição da impugnação, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apresentada a impugnação, mais uma vez sem qualquer documentação comprobatória, o processo administrativo fiscal em curso não é o instrumento adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foram oportunizados outros momentos para saneamento dos eventuais equívocos cometidos. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724558/2010-34 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8355752 #
Numero do processo: 11080.720392/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base na apresentação de laudo técnico subscrito por profissional habilitado, cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural.
Numero da decisão: 2401-007.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 98,3 ha. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720382/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a área de preservação permanente, segundo o enquadramento previsto no Código Florestal, com base na apresentação de laudo técnico subscrito por profissional habilitado, cabe a sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 98,3 ha. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720382/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 92 /2 00 7- 85 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720392/2007-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.652, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, cujo dispositivo considerou procedente em parte da impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário lançado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar o ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Procedente em Parte Para o exercício de 2005, foi emitida a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Monte Aprazível”, localizado no município de Mariana Pimentel (RS), cadastro fiscal sob o nº 3.498.730-4 e área total de 200,3 ha. Após regular intimação da fiscalização tributária, o contribuinte deixou de comprovar uma Área de Preservação Permanente (APP) de 19,8 ha e uma Área de Utilização Limitada (AUL) de 50,2 ha, motivo pelo qual as áreas declaradas não foram reconhecidas como impróprias para a atividade rural. Também não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou a exigência fiscal. Intimado via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente interpôs recurso voluntário, no qual apresenta novo laudo técnico para comprovar a existência de área de preservação permanente de 98,3 ha. É o relatório Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720392/2007-85 Voto Conselheiro Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401- 007.652, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito O contribuinte declarou uma área de preservação permanente de 49,7 ha e uma área de utilização limitada de 50,2 ha, totalizando 99,9 ha a título de áreas de interesse ambiental (fls. 05). Desde já, é importante delimitar a motivação do lançamento fiscal. O agente fazendário solicitou, no termo de intimação fiscal, uma cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Na descrição dos fatos, que integra a Notificação de Lançamento, não há menção à falta de apresentação do documento. No curso do procedimento de revisão, a autoridade fiscal acolheu uma área de preservação permanente de 29,9 ha, com fundamento no laudo ambiental apresentado pelo contribuinte, subscrito pelo engenheiro agrônomo Yvan Trajano Dias de Castro Moraes, CREA 68.761/RS, datado de 21/11/2007 (fls. 33/38). A glosa da área de preservação permanente ficou limitada a 19,8 ha. Com a impugnação, o contribuinte admitiu que o imóvel rural não estava contemplado com área de utilização limitada, porém solicitou a aceitação de uma área de preservação permanente equivalente a 99,9 ha. Após exame dos elementos de prova, a decisão de primeira instância reconheceu a existência no imóvel de uma área de preservação permanente de 50,9 ha (29,9 ha + 21,0 ha), tendo em conta o aditamento ao laudo técnico apresentado à fiscalização (fls. 75/78 e 83/87). Por fim, juntamente com o protocolo do recurso voluntário, o contribuinte apresentou novo laudo técnico, assinado pelo engenheiro agrônomo José Carlos Gross, CREA 59.318/RS, datado de 10/12/2009, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720392/2007-85 atestando uma área total de preservação permanente de 98,3 ha (fls. 126/139). Pois bem. Observo que a divergência entre os laudos técnicos está ligada às áreas do imóvel consideradas imprestáveis para a atividade rural, situadas em topo de cerros de afloramentos rochosos ou áreas com alto grau de declividade, tendo em vista a possibilidade de seu enquadramento legal como área de preservação permanente (fls. 33/38, 75/78, 83/87 e 126/139). O último laudo ambiental descreveu a seguinte classificação para as áreas de preservação permanente existentes na Fazenda Monte Aprazível, vinculando-as às hipóteses previstas no Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, vigente à época dos fatos: (i) área de faixa marginal com 30 metros, situada ao longo de curso de água com largura de até 10 metros: 25,39 ha; (ii) área ao redor de nascentes ou olho d´água: 10,14 ha; (iii) áreas de topo de morros, montes, montanhas e serras: 28,27 ha; e (iv) áreas de encostas ou partes destas com declividade superior a 45º: 34,50 ha. Não se trata de inovação recursal, porquanto o laudo técnico mais recente se propõe a confirmar os fatos alegados anteriormente pelo contribuinte, substituindo os documentos anteriores. Além disso, a pretensão do contribuinte de redistribuir as áreas de proteção ambiental, com exclusão de áreas de utilização limitada, não extrapola o objeto da revisão da declaração, nem reduz a área aproveitável declarada. Portanto, cabe reconhecer uma área total de preservação permanente de 98,3 ha para o imóvel rural, incluída nela a área de 50,9 ha, aceita pelo acórdão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer uma área total de preservação permanente de 98,3 ha. É como voto. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720392/2007-85 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 98,3 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001399/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 20/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos.. O (fies a gira do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação.. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. No caso dos autos, a discussão a respeito do dies a quo é desnecessária, pois em ambas as alternativas ficaria caracterizada a conclusão do lançamento depois de transcorrido o prazo de caducidade. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.588
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 20/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos.. O (fies a gira do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação.. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. No caso dos autos, a discussão a respeito do dies a quo é desnecessária, pois em ambas as alternativas ficaria caracterizada a conclusão do lançamento depois de transcorrido o prazo de caducidade. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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TEC. E EXT. RURAL DO EST. DE. RONDONIA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 20/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS, DISCUSSÃO DO DIES A OU° DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos.. O (fies a gira do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4" do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação.. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4" em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. No caso dos autos, a discussão a respeito do dies a quo é desnecessária, pois em ambas as alternativas ficaria caracterizada a conclusão do lançamento depois de transcorrido o prazo de caducidade. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência par9 dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). . /1 É o relatório, JULIOpSA,TEIRA GOMES — Presidente PariJcipaiai do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo H nriq Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de es e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Relatório Trata-se de crédito tributário, no montante de R$ 756A65,07, constituído por meio da NFLD 35.818.277-8 que efetuou lançamento referente ao período de 02/1999 a 12/2000 por conta de glosa de compensações informadas em GFIP e relacionadas com o pagamento indevido do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). A autuada entendeu que o pagamento do SAT no período de janeiro/1992 a fevereiro/1996 teria sido indevido, pois desfrutava de isenção das contribuições previdenciárias e procedeu a compensação de tais créditos. No entanto, a fiscalização apurou que a isenção da recorrente foi cancelada a partir de 01/01/1994 em processo administrativo que teve Acórdão do CRPS no ano de 2005. Ainda conforme consta do relatório da autoridade fiscal, existe liminar em Mandado de Segurança que beneficia a recorrente no tocante à continuidade dos efeitos da isenção prevista no art. 55 da Lei 8..212.91. Considerando a existência de tal medida acautelatória, entendeu a fiscalização que seria necessária a lavratura de NFLD para prevenir a decadência, permanecendo o crédito tributário com exigibilidade suspensa. Após tomar ciência da autuação em 30/10/2006, a recorrente apresentou impugnação que foi considerada tempestiva.: Na peça de defesa, fls, 45/48, foi alegado que teria ocorrido a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento em conformidade com o art. 150, §4" do CTN. No julgamento de primeira instância, foi aplicada a regra deeadencial do art. 45 da Lei 8.212/91, mantendo-se o crédito tributário em sua integralidade. Cientificada da referida decisão em 28/05/2007, fls. 83, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 22/06/2007, com os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls. 84/90. Sustenta que o lançamento foi lavrado depois de transcorrido o prazo decadencial previsto no art, 173, inciso 1 do CIN.. Corno a última competência lançada na NFLD é de dezembro/2000, a contagem do prazo decadencial teria sido iniciada em 01 de janeiro de 2001 com encerramento em 31/12/2005., Tendo sido lavrada a NFLD em 27/10/2006, entende que fica evidente a conclusão do lançamento após o transcurso do prazo de caducidade. 2 Processo n° 10240.001399/2007-51 S2-C311 Acórclào n." 2301-01,588 El 124 Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Preliminar de Decadência A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo EV1110 Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator• Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/91 e o parágrafo único do ar! 5" do Decreto-lei n° I 569/77, que versando sobre narinas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida legislação anterior, com seus- prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos EvtraOrdinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos mis. 4.5 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do pai ágrafo único do art. .5" do Decreto-lei n° 1 569/77, frente ao 1" (lo 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É COMO voto. Súmula Vinculante a' 08. 3 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, ia verbis: Ari I03-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em relação aos demais órgãos- do Podei Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas feder ai, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei, (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°114/7, de 19/12/2006. Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por. provocação, após reiteradas decisões _sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na Ibrma prevista nesta Lei. _;n. 1" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de 1701111as determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante o'. 08. Temos, então, que a partir da . edição da Súmula Vinculante n' 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a qua. A autuação em análise diz respeito a fatos geradores apontados pela fiscalização nos meses de 02/1999 a 10/2000, bem como ao 13 0 salário de 2000( competência 13/2000). Para tais competências, torna-se desnecessária a discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4" ou aquele constante do art 173, inciso 1 do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo para o fisco constituir o crédit. tributário já havia exaurido antes da ciência do lançamento. Tomando o dies a quo do prazo 4 Processo n" 10240 001399/2007-51 Acórdão r 2301-01,588 S2-C31 1 11 125 decadencial aquele constante do art. 173, inciso 1, teríamos, para todas as competências de 2000— inclusive a competência 13/2000 - o início da contagem decadencial em 01/01/2001, o que resultaria no prazo fatal de 31/12/2005. Portanto, o lançamento cientificado em 30/10/2006 foi concluído após a ocorrência da caducidade do direito do fisco de declarar a constituição do crédito tributário, tomando improcedente a autuação guerreada pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, 08 de julho de 2010 5

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8341014 #
Numero do processo: 10166.909493/2009-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente em 09/06/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP n°. 28735.41856.150306.1.3.04-2056, transmitido em 15/03/2006, tendo em vista que não foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 94 93 /2 00 9- 52 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.909493/2009-52 confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 3.413,21, relativo ao PIS/PASEP do período de apuração de 31/07/2003, efetuado em 15/08/2003, através de DARF no valor de R$ 23.311,81, o qual foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho denegatório, em 18/06/2009 (fl. 03), a interessada apresentou em 17/07/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01, discordando da não homologação em que alega, em síntese, que: - a origem do crédito tributário objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de julho de 2003 (quando efetuou o pagamento de R$ 23.311,81, e o valor devido pelo método não cumulativo era apenas R$ 13.862,93, resultando assim um crédito original de R$ 9.448,88), parte de tal crédito foi compensado nos processos ns. 10.166.908.590/2009-28 e 10.166.909.492/2009-16, e outra parte desse crédito foi utilizado para compensar o valor devido na competência de fevereiro de 2006, restando um valor devido de R$ 2.056,03, em favor da Fazenda Pública. - o Darf de recolhimento e a planilha (ambos em anexos) fazem prova do crédito do contribuinte usado na compensação com sobra de valor, portanto, é valido que se acredite que tal compensação seja deferida. A DRJ em Brasília/DF julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 03-39.544 a seguir transcrito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante de manifestação de inconformidade que alega erro no cálculo do tributo devido, sem trazer prova documental que dê suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não homologou a compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. No processo administrativo fiscal as provas devem ser apresentadas desde logo com a impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que anexa ao processo como prova do recolhimento a maior o DARF pago em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Para isso apresenta planilha demonstrativa da correta apuração. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.909493/2009-52 É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 28735.41856.150306.1.3.04.2056. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF referente a Contribuição para PIS/PASEP estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no mês de julho/2003 quando efetuou a apuração pelo sistema cumulativo quando o correto seria pelo não cumulativo. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a então Manifestante não juntou aos autos o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente demonstrando os valores de débitos e de créditos devido a título de Contribuição para o PIS para deixar o julgador convicto dos fatos alegados, juntando tão somente uma planilha interna que entende como devido. Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou como prova material do crédito tributário o DARF pago referente ao pagamento a maior em função do equívoco/erro cometido na apuração da contribuição para o PIS pelo método cumulativo, quando o correto seria a apuração pelo método não cumulativo. Afirma ainda que a planilha apresentada é prática e esclarecedora do procedimento de compensação utilizado, entendendo desnecessária a juntada de livros contábeis e as notas fiscais, os quais ficam na empresa a disposição da autoridade lançadora. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.909493/2009-52 Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, conforme descrito no parágrafo anterior, restringindo-se a apresentar o DARF e uma planilha de cálculo. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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