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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815591 #
Numero do processo: 13603.002100/9204-76
Data da sessão: Sun May 08 00:00:00 UTC 1009
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 PIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nulidade de decisões administrativas restringe-se aos casos de incompetência e cerceamento de direito de defesa. A discordância de entendimentos em relação à matéria discutida nos autos refere-se ao mérito da decisão e não é apta a caracterizar nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-00097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Francisco
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I 87 1 1 7 1C /4.1t1 M IN INTER IO DA FAZENDA( - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.002109/2004-76 Recurso n° 139.386 Voluntário Acórdão n° 2102-00.097 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente IPA Transportes Gerais Ltda. Recorrida DRJ Belo Horizonte / MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 PIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A nulidade de decisões administrativas restringe-se aos casos de incompetência e cerceamento de direito de defesa. A discordância de entendimentos em relação à matéria discutida nos autos refere-se ao mérito da decisão e não é apta a caracterizar nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n ' • Olbetaa.• ,1 I J .o) SEF'• MARIA COELHO MARQUES Presidente n Processo n° 13603.002109/2004-76 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.097 Fl. 188 " cdee JOS TONI X FRANCISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123 a 126) apresentado em 18 de janeiro de 2006 contra o Acórdão Simplificado n° 9.905, de 24 de novembro de 2005, da DRJ Belo Horizonte 1 MG (fls. 113 a 116), do qual tomou ciência a Interessada em 29 de dezembro de 2005 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de julho de 1999 a agosto de 2000, considerou procedente o lançamento. O auto de infração foi lavrado em 6 de de dezembro de 2004 e, segundo o termo de fls. 7 a 13, a Interessada apresentou declarações do imposto de renda (DIRPJ) dos exercícios de 2000 a 2004, tendo apresentado posteriormente retificadoras reduzindo as receitas. Não houve recolhimentos, nem informação em DCTF e a Interessada não justificou as reduções declaradas. No recurso, a Interessada alegou nulidade da decisão de primeira instância, em face de haver sido exarada em desacordo com o "princípio do Direito Tributário Nacional", citando jurisprudência do STJ, o art. 406 do Código Civil e "Enunciado 20 do CEJ/CJF 09/02", segundo o qual "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, ou seja, I% (um por cento) ao mês". Protestou pela desnecessidade de depósito recursal, o que foi inicialmente indeferido pela DRF local (fls. 106 e seguintes). Posteriormente, encaminhou-se o recurso para julgamento (fl. 185). • É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão de nulidade trazida pela Interessada no recurso não é apta, na realidade, a caracterizar nulidade. A discordância da Interessada com o entendimento exarado no acórdão de primeira instância refere-se ao mérito do recurso, uma vez que a nulidade refere-se a questões 2 Processo n° 13603.002109/2004-76 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.097 Fl. 189 formais ou materiais que tornem a decisão inválida, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o acórdão objeto do recurso não violou norma processual alguma. Os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 1972, dispõem o seguinte sobre as nulidades: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Inchado pela Lei n" 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Não há, portanto, nulidade no acórdão de primeira instância. Em relação ao mérito da questão, que se restringe aos juros de mora, a Interessada alegou que o entendimento do CEJ do Conselho da Justiça Federal definiu o entendimento de que a taxa de juros de mora a serem aplicados às causas cíveis seria de 1% ao mês. Assim, como o Código Civil refere-se à legislação tributária e o entendimento seria o de que o CTN define a taxa de juros de mora em 1%, não seria aplicável ao caso os juros Selic. Entretanto, o referido Conselho tem competência apenas para definir os juros de mora no âmbito das questões cíveis. Assim, a interpretação da legislação tributária efetuada pelo Conselho tem efeitos restritos à sua competência, além de levar em conta aspectos próprios do direito Civil. Veja-se, por exemplo, que o CTN permite, em tese, que a União, os Estados e os Municípios fixem, por meio de lei, taxa de juros diversa da prevista no caput do art. 161. Assim, a taxa de juros de mora pode variar dependendo do sujeito ativo. 3 - . . Processo n°13603.002109/2004-76 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.097 Fl. 190 Entretanto, é elementar que os juros previstos na legislação cível 'têm que ser os mesmos para todo o território nacional Dessa forma, como poderia o Conselho da Justiça Federal fixar outra taxa além da prevista como padrão no CTN? No âmbito do direito tributário, todavia, prevalece a legislação de cada ente federativo competente para regular a matéria e, no caso da União, a legislação é clara em prever o uso da taxa Selic, cujo legalidade foi objeto da Súmula n. 3, do antigo 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: Súmula n" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009 JOfrigelISCO 4, \ 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .J.CMN Sessão de1.4.„de....a.bx:i.1.... de 19 81 0-CSRF/03-0.258 Recurso n° - RP/303-0.099 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa- rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos - tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das aliquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Atualização do va lor pecuniário das penalidades fiscais (arts: 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamen to penal, devendose aplicar o valor vigente" à época do lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Ausee por motivo justificado o Conselheiro Randolfo Henrique de Souza Net 'I--') ,,i,, Sala das :esse- (DF), em 14 de abril de 1981. ii? AMADOR-WÇ-' )W41 ; "NÂNDEZ. PRESIDENTE ---,.. .- pAuÉo -1:),E-' -ME ItA REL *-- a " ,Z---'7 V . V . Já /IP ADHEMILS• 1 , 5TO; P / (ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presen - 7uigamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/054.283/80 RECURSO N.° : — RP/303-0.099 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-0.258 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RELATC5RIO O aresto recorrido - Acórdão n9 19.721 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga- mento do Recurso n9 96.662 (fls. 28/32), baseou-se no seguinte voto vencedor (f is. 30/32): "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do credito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e aliquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, além das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi nal de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hipótese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade a duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento, /), Ipi- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.283/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0.258 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cré- dito tributário, isto é, na intimação do sujeito pas_ sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da transportadora, das comunicaç8es de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena-, mento das mercadorias, elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar O exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhe- cimento da falta em 01/02/80, fls. 04, quando se i- niciou a conferência final do manifesto da carga do navio itapage, entrado em 17/05/76 e que a relação de fls. 4, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada cl 15 de junho de 1976, tenha servido de ponto de par- tida para a apuração de que trata a representação de fls. 04, cujos dados foram ali transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relaçOes das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- pós aquele prazo e dispusesse ela de condiç8es para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Deolaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Réceita Federal em São Paulo, o qual tornou - obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- C mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani-¡ festo, para conhecimento da fiscalização e "instaur ,,A3 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.283/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0.258 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à con ferêrcia final de manifesto, cuja execnão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se curvou à solução de problema que afetava o desempenho de fun- ções fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servância da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, à espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten- dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri_ butária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as allquotas e as penalidades vigentes nessa época. Â vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 34/52) que leio na integra,pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referencia 'para exigência de tributos e respectiva base de cálculb,no ca 1 so de falta de mercadorias verificada em conferência final de mani -7Í k//PP\I -' ‘,ur,/7J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.283/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0.258 festo, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) daSuperin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- _ ordenaçao , do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe áo referido ato declaratOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor daDenaLidade do inciso_VI do art-59 do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. - O douto procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os precedentes reiterados des á Câmara Superior-, iniciados com o Acórdão n9 CSRF/ 03.0.003.-- r"\ (r-\v o relatório.\\•, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.283/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0.258 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta Cámara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons_ tatada -oque, porém, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido é o atualiza do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de agrava- . ção mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica 'm majoração efetiva mas em nova tradução monetá- ria do mesmo.Ç\/7 /e v. • \T • / Dou, assira.,... avimento X'q-CtirS0 especial. AW7,30K- ÃLMEI A RELA=—"'" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Provado que o proprietário utili zou-se do abuso de fotmau simulando uma locação a um preço muito inferior aque- le obtido na sublocação ã qual dava sua concordância, para assim reduzir o mon- tante do aluguel a ser declarado, dá-se* provimento ao recurso da Fazenda Nacio- nal para exigir a diferença de tributoe demais encargos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do ' Sala das Sezip - , (DF) 20 de junho de 1986 / AMADOR O • O' FERNÂNDEZ — PRESIDENTE - / — RELATOR „ ".0 Jr LUIZ FERNAND• OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI, LOU RIERDES FIUZA DOS SANTOS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, JOSE AU- GUSTO SALLES DE CARVALHO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/002.068/82-40 RECURSON9: RP/104-0.098 ACÓRDÃO N9: CSRF/01 -0.655 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAYEL WANDER BARRETO RELATÓRIO_ O Procurador da Fazenda Nacional junto à 4a. Cãma ra do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, com fundamento no disposto no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, objetivando a reforma do AcOr- dão n9 104-3.408, de 25 de janeiro de 1983, às fls. 45, através do qual foi provido o Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Pas sivo HAYEL WANDER BARRETO. Decidiu aquela Câmara, por maioria de seus mem- bros, excluir da tributação do Imposto de Renda - Pessoa Física do Exercício de 1981 rendimentos classificáveis sob a Cédula "Eu,pro venientes de alugueres de sublocação de imõvel da pessoa física acima referida e que fora alugado a) sublocador por valor conside rado irrisório, com evidente intuito de simular ato jurídico. Assim está ementado o referido Aresto: "CÉDULA "E" - RENDIMENTOS - ALUGUEIS - Não são tributáveis, na Cédula "E" da D ! DMF - DF/19 C-C - Sec ? f -1600/75 2. Processo n9 0725/002.068/82-40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01,0.655 claração de Rendimentos do proprietário, osvalOres correspondentes a aluguéis au _ feridos pelo sublocador do imóvel." Assim se manifesta a Douta Procuradoria no recur- so especial, às fls. 50/51: 1, A matéria fática é que HAYEL WANDER BAR- RETO alugou, em data de 02.01.80 a ANTÔ- NIO PINTO o imóvel da Rua Vereador Ma- noel Braga, 258, na Cidade de Macaé- - RJ pelo valor mensal de Cr$6.000,00 (fls. 6 /6verso). Em seguida, na mesma data, es- . se locatário sublocou o mesmo imóvel à empresa KYALAMI FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA., pelo aluguel mensal de Cr$45.000,00, (fls. 7/9). A decisão singular entendeu que os con- tratos de fis 6/9 não seriam contratos de locação e sublocaçãO, mas sim acordos de má fé, para evitar a progressividade do imposto. , A seu turno, a respeitável decisão recor rida entendeu que "todo contrato é um acordo, e o acordo de fls. 6/9 configura um contrato de sublocação", considerando irrelevante a coincidendia dos períodos de locação e sublocação. Concessa venha, dos argumentos do precla ro Relator, parece-nos que a melhor solU ção está com a decisão monocrática, de= vendo a veneranda dedisão recorrida ser reformada, por manifestamente contráriaà prova dos autos. De fato, os elementos probatórios estão a indicar um acordo particular para bur- lar o Fisco. Vejamos: a) os contratos de 1,) fls. 6/9 são da mesma data; b) os valo— ,V res dos dois contratos são realmente des \ N t) proporcionais; c) o contrato de locação não contém fiadores, diferentemente do de sublocação, em que há fiadores (mari- do e mulher), devidamente qualificados ; d) o digno Fiscal anexou o doc. de fls. 16, cópia de livro da empresa administra dora do imóvel ELY TAVARES EMPREENDIMEN- TOS LTDA., onde está devidamente regis- trada a locação diretamente do proprietá rio à empresa KIALAMI FORNECEDORA DE ALI MENTOS LTDA.; e) a inclusão do valor da- ,.' sublocação altera a progressividade do imposto do 'contribuinte interessado. , ,,;, Processo n9 0725/002.068/82-40 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.655 Ora, com tais provas não é possível admi tix-se artifício malicioso para causar prejuízo à Fazenda Nacional, motivo pelo qual este recurso deve ser provido, re- formando-se a decisão da Colenda Quarta Câmara e restabelecendo-se a decisão sin guiar." O Recurso especial foi admitido pelo Digno Presi- dente da Câmara Recorrida, por despacho de fls. 52, não tendo o sujeito passivo apresentado contra-razões. Pelas Resoluções CSRF/01-0.038, às fls. 54, e CSRF/01-0.040, às fls. 86, os autos foram baixados em diligên- cia, cujas conclusões são lidas em Plenário „ - -a rio. 1 SERVIÇO PNLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/002.068/82-40 4• Acórdão n9-CSRF/01-0.655 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. Como vimos do Relatório, o sujeito passivo HAYEL WANDER BARRETO, Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, foi acusado de sonegar parte da receita de aluguel do seu imóvel si- tuado ã Rua Vereador Manoel Braga n9 258, em Macae (RJ), utilizan do para isso do seguinte procedimento: 19) Assinou um impresso intitulado CONTRATO DE LOCAÇÃO, sem data, testemunhas, garantias ou reconhecimento de firma, em que se declarava alugar o referi- do imóvel a Antonio Ribeiro Pinto pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 02/01/80, pelo valor mensal de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) e na clãusula 6Q . consignava que "O LOCATÃRIO tam- bém não poderã transferir este contrato nem sublocar ou empres- tar o imóvel, no todo ou em parte, sem obter consentimento por escrito do LOCADOR, devendo, no caso deste ser dado, agir oportu namente junto aos ocupantes, a fim de que o imóvel esteja desim- pedido no termo do presente contrato (fls. 06); 29) Na mesma época dava assentimento para que o LOCATÃRIO (Antonio Ribeito Pinto) sublocasse o mesmo imóvel a fir ma IWALAMI FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA pelo mesmo prazo de 12 (doze) meses, a contar da mesma data, ou seja 02/01/80 a 01/01/81, mas pelo valor mensal de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cru zeiros) (fls. 06/09). ,̂ A fiscalização concluiu pela simulação em razão kâ'Y dos seguintes fatos: a) Apreensão de uma folha na Administradora encar regada de receber os alugueis do imóvel, onde, alem dos dados do imóvel da lócatária e do fiador e datas dos pagamentos dos alu- gueis, constava o nome do proprietário do imóvel (HAYEL WANDER BARRETO), inclusive o número de sua identidade, número do CPF, SERVIÇO P(JBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/002.068/92-40 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.655 e o número de sua conta na Caixa Econômica Federal; não constan- do, porém, nada, sobre o sublocador (Antonio Ribeiro Pinto), que era quem deveria fazer jus aos aluguéis; b) O intitulado sublocatário (Antonio Ribeiro Pin to), ao contrário do proprietário, era pessoa pouco letrada, sua profissão era a de motorista, o endereço declarado era o mesmo do proprietário do imóvel (RuaTeixeira de Gouveia , 1517), tanto no exercício de 1981 (fls. 13), como no exercício de 1982 (fls. 207); o valor dos alugueis pagos era superior ao próprio ordena- do de motorista e ele não possuía bens. c) Ao contrário do primeiro documento onde se pac tuara o aluguel de Cr$ 6.000,00 entre HAYEL WANDER BARRETO E AN- TONIO RIBEIRO PINTO, o contrato de sublocação entreANTONIORIBEI RO PINTO e KYALAMI FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA. era datilogra- fado e cheio de cláusulas que ocupavam 03 (três folhas). Além da assinatura do sublocador e locatário, subscrevem o documento o fiador e seu cônjuge, bem como testemunhas (f is. 07/09). Sem dúvida que esses dados: um Fiscal locar um imó vel a um motorista solteiro, pouco letrado, sem qualquer bem e, cujo ordenado era inferior ao aluguel pactuado e que sequer ti- nha endereço, por Cr$ 6.000,00 mensais, sem qualquer cautela de ordem legal e, na mesma hora, autorizar a sublocação do mesmo imó vel por quase 8 (oito) vezes mais (Cr$ 45.000,00 mensais), em do cumento cheio de cautelas, são prova suficiente da simulação rea- lizada pelo proprietário para fugir ao pagamento do I.R. Y Todavia, outros fatos ainda corroboram essa prova, tais como: 19) Vencido o contrato, o proprietário na mesmaho ra prorrogou a locação por apenas Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzei- ros) mensais, como ele confessa "às fls. 220, no entanto, autori- za a prorrogação da sublocação por Cr$ 68.130,00 (sessenta e oi- to mil, cento e trinta cruzeiros) para o mesmo período! (fls. 221 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/002.068/82-40 6. , Acórdão n9-CSRF/01-0.655 e 16 dos autos); 29) Intimada a Administradora a pronunciar-se so- bre os dados da locação (fls. 18), esta confirmou (f is. 18-verso) integralmente os dados constantes da folha aprendida (doc. de fls. 16 dos autos); 39) Examinada a movimentação da conta n9 3.122-4, mantida na Caixa Econômica Federal pelo sujeito passivo, verifi- ca-se que o autuado efetuou movimentação incompatível (principal- : mente em datas) com os seus salários declarados de funcionário pú blico estadual; no entanto, indagado sobre a origem dos recursos (f is. 89/90) não apresentou qualquer outra fonte (fls. 96/115). Sem dúvida, muitos outros elementos de prova pode- riam ser carreados para os autos, no entanto, o alegado incãhdio nas instalações da Administradora, o desconhecimento do endereço da firma que a época sublocou o imóvel e a má vontade dos bancos em prestar as informações (fls. 120): tornaram inviável a empreita, embora para formar nossa convicção não mais as julguemos indispen sáveis. Em face do exposto, dou provimento ao recurso da Fa_ zenda -- Brasília D,F-,-, -2.0---43ri-un:110—,de 1986 —II) ,r---- -(:-:-:- - RA L -kMENTEL - REATOR.___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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" Iiiii---I CMA ----L***4"*.¥ •,,,.°:., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 13 de agosto de 19 93 ACORDA.° N9 C‘SRF701-01,577 Recurso ne: :IWIó440.222 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente- : FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: — SUJEITO PASSIVO: ENESTO DIORSI , IRPF - SIMULAÇÃO - VENDA DE AÇÕES - A ausência de suporte fâtico para a caracterização de simulação na venda de ações, impossibilita a , prova da mesma, tornando, assim, insubsis , tente a açao fiscal. , Recurso não provido. , Vistos, relatados e discutidos os presente au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL , ' ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatOrio e voto que Passam a integrar o ,presente ' julgado. 1 ,Sala 84s Sessaes, em 13 de agosto de 1993 - - . .4(ÃPir.P4,4r , DRESIDENTE 1, .40~140/. if I" NEU SIMIANER á'' Ifi - RELATOR , , LUIZ FERNANDe •I4 I* . DEMORAIS - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - ! Participaram,. ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei 1 ros: SRBASTIÂO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDI= 1 DO RODRIGUES NEUBER„ VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCAR 1 J RER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE NARIZ - ELDU= 1 QUE, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES,' _UI 'ES I ( wif 1 /' t 1 RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO,.JACKSON GUEDES FERREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifica - damente o Cons. DtCLER DE ASSUNÇÃO. ',I SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo N9 10880/028/.348/88-53 Acórdão N9-CgAF701-01.577 RELATõRIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador jun to ã Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recor re ã Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de re- formar o Acórdão n9 104-7.863, de 11.10.90 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, por Er- nesto D'Orsi, reconhecendo que não houve simulação, por par- te do sujeito passivo, para obtenção de lucro na venda de ações da empresa Motores Elétricos do Brasil S/A. Declara, a Fazenda Nacional, que sem a menor dúvida a Egrégia Quarta Câmara incorreu erro. Como comprova-_ ção, transcreve texto parcial da decisão "a quo", de fls 159/160, que adota como paradigma, nos seguintes termos: "Quando toda a documentação procura camu- flar ou esconder a verdade, este fato recebe o no me de simulação, punível com a aplicação da mui- ta máxima e instauração de processo crime. A questão está em saber se realmente, por força da "Declaração de Assunção de Responsabili- dade" constante do verso do contrato de fls. 9/16 e 88/95, na compra das ações da empresa Motores Elétricos Brasil S.A, de propriedade, as ações, de Mário Manzoli Júnior e Ferdinando Manzoli 'So- brinho, essas ações passaram a pertencer ao con- tribuinte, em que pese qualquer registro no li- vro de controle de ações, registro da Extinção por Incorporação da "Cerne", etc. etc. Não resta dúvida que sim. De fato, por esse documento, a Maxitrade S.A., que devia pagar aos vendedores o respectiva valor de compra, foi dispensada pelo contribuinte e sua esposa de qualquer desembolso ou obriga- ção decorrente daquele contrato. 1'[i Isto equivale a uma compra. Uma compra simu- lada. Uma fraude. Uma adulteração da verdade. E para tanto enten r, basta transcrever a referida declaração SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/028.348/88-53 .3. Ac Ordão N9-csRp/01„.,01.577 "Eu, ENESTO D'ORSI. (CPF n9 004487888-53 -RG n9 5.511.368-90), brasileiro, casado, in- dustrial, domiciliado e residente nesta ca- pital, na Rua Comendador Bichara Moher- daui n9 148, acompanhado de minha mulher MA RIA CECÍLIA PENHA DA ROCHA D'ORSI, assumin= mos todas as obrigações que nos termos des- te instrumento deveriam ser cumpridas por MAXITRADE S.A., em favor da qual outorga- mos, portanto, ampla garantia no sentido de que não incorrerá em qualquer desembolso ou obrigação decorrente deste instrumento. Esta e subscrita em presença de duas tes- temunhas. São Paulo, 23 de fevereiro de 1987 As) Ernesto D'Orsi As) Maria Cecilia Penha da Rocha D'Orsi - Seguem assinaturas das testemunhas. O termo em questão não se confunde com nenhum aval, pois se trata da substituição de comprador, já que eximiu a maxitrade S.A., do pagamento do correspondente valor de compra das açoes... O fato está claro e evidente. Portanto, tanto o primeiro lote como o segundo lote de ações constantes do demonstrati- vo de fls. 67, pertenciam, aõ Contribuinte a partir, respectivamente, de 29.12.1986 e 23.02.1987" Nas contras-razOes o contribuinte abstem-se de-- repetir todos os argumentos já apresentados desde o inicio do lançamento até à decisão de 2a instância e acrescenta (fls 166/170): "19 -rInsiste::ó Fisco em pretender deslo- car a tributação do ganho de capital na venda de ações da pessoa jurídica para a pessoa física., ba seando-se em suposta simulação, em virtude cde. declaração firmada no verso do instrumento particular de compra. 29 - Em primeiro lugar, cabe destacar que o Recurso Especial interposto abandonou a pre- tensão de cobrar esse IRPFI pelo fato da socie- dade adquirente das ações da p. física " (CERNE S/A) ter sido incorporada pela LOT antes da ven- da, embora esta tenha sido documentada em nome da Cerne, pendente que estava de registro a incorporação na Junta Comerc' .1'2. -. p1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/028.348/88-53 .4. Acórdão N9-CF/Q1-01.577 39 - Provavelmente o fez convencido das ra- zões do julgamento do i. relator Cons. Cêlio Salles Barbieri Jr. (f is. 156/7 dos autos), que liquida a tese fazendéria nesse particular. 4 - Todavia, resta uma dúvida fundamental se a Cerne vendeu bem as ações da MEB S/A à Springer e Brastemp, já que o fisco desiste da discussão da incorporação da Cerne na Lot, não é incoerente insistir na tese de que a p. física adquiriu as ações em momento diferente daquele que efetivamente julga correto? 5 - Após a aquisição das ações da MEB, a p. física Enesto D'Orsi as transferiu ã Cerne a preço de custo (v. fls. 152), , do relató- rio), e esse fato não foi negado pelo fisco nem agora objeto de Recurso Especial. 6 - Fica-se a imaginar qual a lõgica do recurso extremo: a p. física agiu simuladamente e teria efetivamente adquirido as ações a par- tir de 29.12.86 e 23.02.87, como repete o recor- rente a fls. 160, parte final. 7 - Pergunta-se: se isso fosse correto, quem teria vendido as ações à Springer e Brastemp, já que a passagem destas da p. física à Cerne não foi mais contestada? 8 - Somente na venda final a essas duas conhecidas empresas independentes, de capital a- berto, é que houve ganho de capital, já que na cessão das ações (da MEB)da p. física à Cerne foi adotado o preço de custo, sem contestações. 9 - Ao renunciar em recorrer da segunda par te da tese fiscal, necessariamente concatenada "e"- complementar à primeira (simulação), o recur- so perde o sentido, porque ainda que se admitis- se - ad argumentadum - que Enesto D'Orsi tives- se adquirido as ações da MEB em fins de 1986 1 e fev/87, não foi ele quem as vendeu às atuais proprietárias, mas a Lot (sucessora da Cerne), a 1 purando esta o ganho de capital, e não ap.asica: 1 i ou ainda, como a primeira compra teria sido 1 29.12.86 e a cessão à Cerne foi em 01.01.87, esse primeiro lote foi validamente vendido pela 1LOT, emboraem isso s-ja reconhecido pelo re- corrente. , \n en 1, umnoNamonmni Processo N9 10880/028.348/83-53 .5. Acórdão N9-CSRF/01-01.577 . . 10 - Ao assinar a declaração de "Assunção de Responsabilidade" não estava Ernesto D'Orsi adqui rindo nada, mas apenas assumindo obrigações, como aliás diz a própria Declaração: "assumimos to- das as obrigações'2.Se fosse modo de aquisição, co mo poderiam eles assumir obrigações sem a contra- partida da entrega da coisa (as ações), também formal? Ou talvez estejamos diante de declara ção unilateral de vontade, pura liberalidade d-6 casal. . 11 -Aliás, o aspecto .do casal é relevante: porque o casal assinou a declaração, enquanto so mente Ernesto D'Orsi adquiriu as ações da MEB e-- cedeu à Cerne? Justamente porque a declaração a- pontada nada tem a ver com a compra, mas somente com a garantia dos pagamentos mencionados pelo re lator (remuneração aos antigos proprietãrios), gila seriam devidos mesmo com a morte do Sr. Ernesto D'Orsi, com a fiança da esposa supértite. Só es- se fato justifica logicamente a assinatura da esposa numa declaração de garantia. P 12 - Por último, consolidando esse racioci- i nio está o docto. n9 7 da Impugnação, onde o Sr. Ernesto D'ersi se responsabiliza, até com seu patrimõanio pessoal, por reclamações do acionista minoritário Ferdinando Mansoli, pelos direitosque 1 este manteve na venda das ações da MEB (remunera- ção por consultoria, principalmente), perante Springer e Brastempe,declaração em tudo semelhan- te à questionada pelo fisco, embora não inquina 1 _ da de simulação... , 13 - Srs. Julgadores, se de simulação tratas se este caso, teria sido ela grotesca e prima- ria: somente a "declaração" a suportaria, sendo o -1, restante cronológica e formalmente probante da ,, venda pela Cerne-Lot (cheques, Registros de i' Transferência de Ações Nominativas, tudo cons- tante dos autos). - 14 - Para que o fisco possa validamente con- siderar existente a simulação é preciso que haja il um conjunto de fortes indícios que o levem a [ concluir que alguém vendeu em lugar de outrem,ccm [intenção deliberada de o fraudar. A "declaraçãode / garantia" não é esse indício suficinete para tal 1 punição, simplesmente porque nada foi simulado, / tudo foi feito às claras, entre partes independen tes." / - 1 _ _ , k À É o relatório. - pin / 1 I . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/028.348/88-53 .6. Acórdão N9-CSRF/0.1-01.577 VOTO DO CONSELHEIRO IRINFU SIMIANER - RELATOR O recurso preenche os requisitos legais e dele tomo conhecimento. A questão submetida a julgamento nesta Câmara Superior, conforme admite a própria decisão "a quo" às fls... 133, adotada, como parad'igma,reIa Procuradoria da Fazenda, esta em saber se realmente, por força da "declaração de as- sunção de responsabilidade" constante no verso do contrato de fls. 9/16 e 88/95, na compra das ações da empresa Motores Ele tricos Brasil S.A., (MEB) de propriedade, as açOes, de Mãrio Manzoli Júnior e Ferdinando Manzoli Sobrinho, essas ações pas saram a pertencer ao contribuinte, em que pese qualquer regis tro no livro de controle de ações, registro da Extinção por Incorporação da "Cerne", etc... São os seguintes os termos da referida decla- ração: "Eu, EMESTO_D'ORSI (CPF N9 00448788-53-RGn9. 5.511.368-SP) brasileiro, casado, industrial, domiciliado e residente nesta capital, na Rua Comendador Bichara Moherdaui n9 148, acompanha do de minha mulher MARIA CECÍLIA PENHA DA RO- CHA D'ORSI, assumimos todas as obrigações que nos termos deste instrumento deveriam - ser cumpridas por MAXITRADE S.A., em favor da qual outorgamos, portanto, ampla garantia no senti-1 do de que não incorrerá em qualquer desembolso ou obrigação decorrente deste instrumento. Esta é subscrita em presença de duas testemunhas. São Paulo, 23 de fevereiro de 1987. As) Ernesto D'Orsi As) Maria Cecilia Penha da Rocha D'Orsi Seguem assinaturas das testemunhas." A recorrente entendeu que por meio desse documento a MAxITRADE S.A., que deveria pagar aos vendedores o respectivo valor de compra, foi dispensada pelo contribuin te e sua esposa de qualquer desembolso ou obrigação decorren te daquele contrato. Acrescenta que isso equivale a uma com pra.Umacomprasimula.Uma fraude. Uma adulteração _ da i- Averdade. smuoNalcorEumw Processo N9 10880/028.348/88-53 .7. Acórdão N9-CSRF/01-01,577 Vale transcrever, também, os fatos que originaram o objeto da autuação, contidos no "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal", às fls. 03. "a) Ernesto D'Orsi e sua mulher (PESSOAS FÍ- SICAS), adquiriraam, em 29.12.86, 16.428.000 ações da Empresa Motores elétricos do Brasil S/A.,(ECC.. 1 - fls. 04 a 07); valor Cz$ 131.284,00; b) Ernesto D'Orsi e sua mulher(PESSOAS FÍSI- CAS), adquiriram, em 23.02.87, mais 257.372.000 ações da mesma empresa, ao assumirem todas as obrigações e responsabilidades no verso do con- trato de ratificação, compra de ações, etc., fir- mado entre Maxtrade S/A., e os Senhores Mário e Ferdinando Manzolli, através do qual foi feita a transferência do referido lote de ações, também_._ da Empresa-Motores Elétricos do Brasil, pelo valor de Cz$ 2.748.183,50. - VER DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO POR ERNES- TO D'ORSI E SUA MULHER NO VERSO DO REFERIDO CON- TRATO. (DOC. 2 - fls. 08 a 16); c) O Instrumento Particular de Extinção por Incorposração da empresa diligenciada: Cerne Con- sultoria e Assessoria, na LOT Participações LTDA (outra empresa adquirida pelo Senhor Ernesto D'orsi, através da CERNE), está datada de 15 de abril de 1987, ENCERRANDO, DE PLENO DIREITO, AS ATIVIDADES DA EMPRESA - CERNE CONSULTORIA E ASSESSORIA mui., nesta data, QUINZE (15) DE ABRIL DE 1987. (DOC... 3, fls. 17 a 23): d) O LIVRO "DIARIO", da empresa diligenciada - CERNE Consultoria e Assessoria Ltda. contem seus "Termos" de abertura e encerramento - AMBOS - com a mesma data, seja: 23.04.87 (VINTE TRES DE ABRIL) - OITO - DIAS APÓS SEU ENCERRAMENTO POR EXTINO2; lançamentos estes, que contem a escri- turaçao da citada empresa, desde o dia 31 de maio de 1986, até o dia 15 de abril de 1987, data em que foi extinta, por Incorporação. DEIXANDO CLA- RO E EVIDENTE, que, tal expediente, ocorrido após a extinção da citada empresa, e no dia 23 de abril de 1987, denota vício material, formal e ideológico, no referido Livro, revelando o verda- deiro intuito de sonegação e fraude fiscal da pessoa física. (DOC. 4, fls. 24e 36); e) O contrato de venda da empresa Motores Elétricos do Brasil S/A., para SPRINGER CARRIER DO BRASIL S/A., e BRASTEMP S/A., está datado de 28.04.87 (VINTE E OITO DE ABRIL), por Cerne Con- sultoria e Assessoria Ltda., sendo, portanto, NU- 19 LO, PARA OS EFEITOS FISCAIS, uma vez que a empre- sa vendedora não mais existia, pois, fo.4 extinta 1 // 1 V I SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/028.348/88-53 .8. AcOrdão NO-2SRF/Ol'.0i"577 por Incorporação 13 (TREZE) DIAS ANTES, seja: aos 15 de abril, deixando mais uma vez bem caracteriza do qüe a operação de venda também foi efetuadã pela pessoa física de Ernesto D'Orsi, e sua mulher. (DOC. 5, fls. 37 a 54). f) O ANEXO 5 (DECLARAÇÃO DE BENS) da declara- ção de rendimentos da pessoa física do Senhor Er- nesto D'Orsi, relativa ao exercício de 1987, ano- base - de 1986, É INEXATA, por que, não consta como proprieaade do referido senhor a par- te referente ao primeiro lote de ações da Moto- res elétricos do Brasil, adquirido em 29.12.1986, OMITINDO,também as cotas de propriedade da empresa: CERNE, ora diligenciada, denotando uma vez mais o verdadeiro intuito da pessoa física em eximir-se de suas obrigações tributárias, corrobo- rando, o intuito de sonegação e fraude fiscais,per petrato pelo Senhor Ernesto D'Orsi, enquadrando-se no Artigo 676 III, do Decreto n9 85.450/80, atual Regulamento do Imposto de Renda, que determina pa- ra o caso de "DECLARAÇÃO INEXATA", o lançane.nto "EX -OFFICIO" que ora se inicia (fls. 55 a 65)." _ Examinando-se as clausulas do contrato de compra e venda de fls. 9/16 observa-se que a empresa Maxitrade S/A, ao adquirir as ações da MEB, que pertenciam a Mario Manzoli JU- nior e Fernandino Manzoli Sobrinho, recebeu-as em dação de paga 1 mento, uma vez que essa empresa assumiu dívida que os vendedores possuíam com a MEB S/A, conforme consta nas cláusulas 3,4-e 5 do referido contrato. Pela cláusula 8 do mesmo, a empresa Maxitrade S/A se comprometeu a cumprir três obrigações para com os vendedores, a saber: a) fornecer 3.000 motores de 1/2 HP; h) pagar aos vendedores, a título de _remuneração, 20 OTN mensais até 31.03.87 e 10 OTN rcensais_ até 31.03.88; e c) responder pelo aval, se necessário for, dado - por um dos vendedores perante a Secretaria da fazenda do Estado de São Paulo, com relação ao ICM devido pela MEB S.A. Pela leitura da cláusula x.2.b do contrato de fls. 120, onde a Cerne Ltda. vendeu as ações da MEB S/A para a 1/ SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A, contata-se que a MEB S/A possuia uma dívida para co , a Maxitrade S/A no montante de 28.815.210,42. „e • ! lyt , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/028.348/88-53 .9. Acórdão N9-CSRF/01-01.577 ,, Pode-se extrair dai que o debito assumido pela Maxitrade S/A., no contrato de compra das ações da MEB S/A., não representou dispêndio algum para a mesma, já que apenas _com- pensou tal débito no crédito que já possuía na empresa, cujas ações comprou. Assim, à luz dos documentos constantes nos ..au-,, tos, compartilho do mesmo entendimento dado pelo relator do acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade assumi- da pelo recorrente não foi em relação ao preço pago pela aqui- sição das referidas ações e sim pelas obrigações constantes da cláusula 8 do contrato de compra de ações (fls. 14). Da mesma forma, a declaração de "Assunção, de Responsabilidade", de fls. 16-verso, não pode ser interpretada - como forma de aquisição de propriedade (contrato de compra) co- com quer o recorrente. Falta-lhe os requisitos necessários que caracterizam tal operação, dentre os quais, só para ci- tar um, a bilateralidade ou contrapartida pela obrigação as- sumida. Vejo-o, S.M.J., como mero documento de garantia de pa- gamento aos antigos proprietários das ações. Precisamente, o mérito a ser analisado resume-se ao fato de se saber se houve simulação ou não, por parte do contribuinte em questão, para obtenção de lucro na venda de ações da empresa Motores Elétricos do Brasil S.A., (MEB), tendo como fundamentação a declaração de fls. 16-verso. Segundo DE PLACIDO E SILVA in "vocabulário Ju- rídico - Forense VOLUME IV - páginas 235/236, Simulação, no 1, sentido jurídico é o ato jurídico aparentando enganosamente ou 1 , com fingimento para esconder a real intenção ou para siabversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a , fins ocultos para engano e prejuízos de terceiros". Exemplos ,, ,típicos para o caso poderiam ser a doação que se faz sob apa- rência de venda ou a locação contratada sob modalidade de venda. Indicam-se contratos que se realizaram sob fingimento ,,,, ou sob disfarce, escondendo a realizade dos verdadeiros con- tratos. ° AI '1(2 í ' ,.....-i) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/028.348/88-53 .10. Acórdão N9-CSRP/01-01.577 Há que se acrescentar que simulação e fraude, em- bora representem dois tipos de defeitos dos negócios jurídicos, não podem ser confundidos. Pela simulação a declaração de vontade se disfarça na consecução de um resultado que tem a aparência de um ato:negocial determinado, enquanto que na fraude o ato é real, a declaração de vontade está na conformida de do querer Intimo do agente, tendo como efeito um resultado prejudicial a terceiro. Nesse particular, SILVA PEREIRA, no Repertório das Ordenações (t. 49, pág. 666), ensina que "para se incorrer na pena de simulação devem intervir não ,, somente o dolo, como também a fraude com prejuízo de terceiro, não sendo punível a . _ simulação em que tais predicados não existam". Analisando-se a declaração de fls. 16-verso, ã luz dos ensinamentos dos referidos mestres, entendo que a mes ma se presta apenas como um indício de prova, ou seja, um pon- to de partida para, em conjunto com outros elementos, apu- rar-se a existência de simulação. Não e suficiente, portanto,pa ra infirmar a validade do contrato de fls. 9/16 e demais ins- trumentos apresentados. 'In cas-e, não 'ficou caracterizada a . ocorrênciade fingimento e disfarce para escondera realidade dos fatos. Os diversos contratos e instrumentos elaborados entre as partes en volvidas encontram-se nos autos, registrados pelos órgãos com- petentes e. não foram questionados pelo fisco, ou seja, Maxi- trade (grupo Mangels, sociedade de capital aberto), Mario e Fer nando Banzoli (vendedores da MEB), Springer Carrier do Nordes - te S/A e Brastemp S/A (campanhias abertas) e a Cerne (Ernesto D'Orsi) não são vinculadas de qualqer forma, seja societaria ou comercialmente, havendo inclusive interesses conflitantes, se- gundo seus objetos sociais. A -unica exceção diz respeito ã transferência,- a valor de custo, das ações da MEB do recorren te (sócio-gerente da Cerne) para a Cerne Ltda., fato que, por si só, não caracteriza a simulação pretendida pelo recorrente. /7 1 I SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10880/028.348/88-53. .11. Acórdão N9-CSRF/01-01.577 Tambémmão se pode concluir que o contribuintes tenha praticado, .no caso em tela, qualquer ação dolosa (querer íntimo do . agente) visando a impedir ou retardar, total ou parcial- mente, a ocorrência de fato gerador, o que caracteriza a frau de fiscal. Pelo que se constata nos autos, a CerriC Ltda apurou o ganho de capital na venda das açOes, sendo devidamente conta- bilizado e tributado, fato que não foi contestado pelo fisco.. Teve este,unicamente,a preocupação de transferir a . tributação da pessoa jurídica para a pessoa física. Em face do acima exposto, entendo inexistir, nos presentes autos, suporte fático capaz de caracterizar a ocorrán cia de simulação, razão pela qual, oriento meu voto no senti- do de negar provimento ao recurso especial interposto. Brasílii DF., 13 de agosto de 1993 IRINEU SIMIANER - RELATOR ts$Á 9% 5 [ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que - passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Luiz Alberto Cava Maceira —~-_-.... - li SON PE- - -A -0D Irei S PRESIDENTE LEIL OA 2' IA SCHERRER LEITÃO RELATORA 1 6 DE Z 1996 FORMALIZADO EM MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.088 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- CELSO ALVES FEITOSA, ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE,tri 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N°: CSRF/01-02.088 RECURSO N° RD/102-O..616 RECORRENTE . SALOMÃO MALCON ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 102-28993, de 28 04 94, fls. 74/78, prolatada pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte SALOMÃO MALCON ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão, assim ementado. "IRF S/ LUCRO LÍQUIDO - PROCESSUAL - Não cabe manifestação do Conselho de Contribuintes, quanto ao mérito, sobre o pedido de reexame do despacho exarado pelo Delegado da receita Federal, vez que inexiste decisão de 1° grau, de que caiba recurso voluntário. Assevera a recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto pela Egrégia Quinta Câmara deste Conselho, ao julgar questão semelhante, consoante Acórdão n° 105-02 424, sob a seguinte ementa. "PROCESSO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO (ART. 18 DO DECRETO-LEI N° 2.323/87) - DIREITO DE IMPUGNAR - A notificação do lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recepção pelo órgão fiscal no recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento Dessa notificação, decorre a obrigação de corrigir o imposto devido, na forma prevista em lei, quando for o caso, e o direito de o contribuinte impugnar essa exigência, nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70 235/72, se dela discordar " Argumenta a recorrente, em resumo, ser evidente a incongruência entre os julgados: de um lado a decisão recorrida negando a possibilidade de impugnar-se a exigência tributária com base na declaração de rendimentos apresentada espontaneamente, de outro lado, o acórdão facultando a impugnação do crédito tributário em consequência do ato de entrega de declaração, com a oposição do carimbo de recepção 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.088 pelo órgão fiscal, no recibo, implicar na ocorrência da própria notificação de lançamento do tributo pela autoridade tributária Prossegue, a recorrente, argumentando que a r decisão, ao dispor que a notificação que autoriza a impugnação é que a provém de alteração de ofício pelo Estado, desconsiderou que as demais modalidades de lançamento também podem dar azo ao processo administrativo Sempre que ocorrer lançamento tributário e regularmente notificado o sujeito passivo, é possível opor-se à cobrança, a qual só poderá ser feita mediante impugnação, nos termos do art.. 145, I, do CTN, independentemente de se tratar de lançamento de ofício Menciona o magistério de BERNARDO RIBEIRO DE MORAES e de HUGO DE BRITO MACHADO, sobre o tema As regras contidas nos arts 596 e 629 do RIR/80, comprovam que ocorre o lançamento do IRPJ no ato da entrega da declaração Cita a respeito o entendimento do Prof ALBERTO XAVIER A existência de lançamento no ato da apresentação da declaração é reconhecida pela Administração Pública, como se verifica do manual de instruções para preenchimento da declaração de rendimentos MAJUR/91, em seu subitem 2 11, que transcreveu Conclui que existente a regular notificação, incabível o entendimento de que dava ser a peça impugnatória oferecida pela contribuinte compreendida como pedido de retificação de declaração O próprio RIR/80, em seu art. 616, veda a retificação da declaração por iniciativa do declarante, depois de notificação o lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no - art.. 597 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.088 Entende que a retificação de declaração pressupõe que o contribuinte não tenha sido ainda notificado do lançamento, o que não ocorre no presente caso, restando ao contribuinte valer-se da impugnação A Orientação Normativa Interna n° 15/76, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação também é nesse sentido Pede seja reconhecida a divergência apontada e provido o presente recurso, no sentido de declarar a admissibilidade da impugnação interposta, acolhendo, assim, a preliminar suscitada, para que, então, possa ser examinada a matéria de mérito O recurso especial de divergência foi admitido, segundo despacho de fls. 107/108, do ilustre presidente da Colenda Segunda Câmara. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, fls., 110/111, argumentando quanto à correção do Acórdão recorrido que determina que se tome o recurso voluntário como pedido de retificação da declaração, nos termos da legislação vigente Sustenta o Doutor Procurador da Fazenda Nacional que a prevalecer a tese da recorrente, estaria aberta a porta para todo tipo de manobra processual objetivando delongar o recolhimento do imposto devido e pelo próprio contribuinte declarado Ao final, pede que seja mantida a decisão recorrida, desprovendo-se o recurso. fr É o Relatório 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.088 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Presentes os pressupostos legais de admisssibilidade estatuídos no Decreto n° 83,304/76, o recurso especial deve ser conhecido. A solução do recurso diz respeito, essencialmente, em definir se o contribuinte que apresenta a sua declaração de rendimentos pode ou não impugnar o lançamento tributário, efetivado no momento da aposição do carimbo do órgão receptor, ou seu preposto, no "recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento." É importante observar que a declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica, a partir de determinado período-base, passou a englobar também informações sobre a Contribuição Social e do Imposto na Fonte sobre os lucros, o mesmo ocorrendo com o recibo de entrega e notificação de lançamento referido, razão porque o entendimento a ser exarado neste voto aplica-se tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, conforme lembrado pela recorrente às fls. 2 de sua petição, inicial, motivo pelo qual expendeu iguais razões de defesa e divergência contra as três exigências. A matéria é de notório conhecimento deste Colegiado que, em inúmeros julgados, vem mantendo o entendimento do Conselheiro-Relator Cândido Rodrigues Neuber, a quem peço venha para aqui transcrever o brilhante voto proferido no Acórdão CSRF/01-1.924, de 18 de março de 1996, in verbis: "O Código Tributário Nacional define três modalidades de lançamentos tributários, sendo o caso ora examinado, daquele classificado como por declaração ou misto,- È lúcida a percepção do ilustre Conselho Relator do aresto recorrido, o Dr Celso Alves Feitosa, de que, com o passar do tempo, considerando que o atual Código Tributário Nacional foi editado no ano de 1966, as efr- 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.088 modalidades de lançamento nele descritas, podem não corresponder ao desenvolvimento econômico e financiamento nacional verificado nessas quase três décadas, donde a celeridade e novas formas negociais, e a necessidade da Fazenda Pública Federal de agilizar a arrecadação e simplificar as obrigações acessórias impostas ao contribuinte dão ensejo a dúvidas quanto ao tipo de lançamento que se tenha pela frente e as formas e meios de sua notificação Porém, o Código Tributário Nacional continua a ser um balizamento seguro a respeito, e, como alertou o ilustre Procurador, eventual dúvida quanto ao tipo de notificação não pode interferir nas normas e trâmites processuais e muito menos sobrepujar o dever ou a obrigação de lealdade processual A declaração de rendimentos da pessoa jurídica e a sua tramitação no órgão fiscal tem rito próprio definido em leis, consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda, que envolve não só aspectos atinentes à notificação de lançamento como os relativos à sua retificação, os quais devem ser observados harmoniosamente, em conjunto com a legislação processual administrativa, que a ser evocada na solução de eventual conflito Nesse sentido, o artigo 1° do Decreto n° 70235/72, define que o decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, o que desde logo evidencia, ao usar os vocábulos "determinação" e "exigência", que se refere à regência de procedimentos ex-officio Corrobora esse entendimento o artigo 2° ao estabelecer no seu início que - "os atos e termos processuais, ", bem como o artigo 7°, in verbis. "Art 7° - O procedimento fiscal tem início com. I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu proposto, II - A apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 11 III "" omissis O parágrafo 1° desse artigo faz referência a "o início o procedimento e o parágrafo 2° refere-se a "outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". O artigo 8° alude que os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo, e caso não lavrados em livro, entregar-se-á cópia à pessoa sob fiscalização. - O artigo 9° dispõe que a exigência do crédito tributário será formalizada em x_auto de infração ou notificação de lançamento. i 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.088 Os artigos 14 e 15 trata da impugnação da exigência, nesse contexto determinada São todos procedimentos típicos de ofício das autoridades tributárias dos quais poderão resultar a formalização de crédito tributário e, possivelmente, a sua impugnação. Volvendo para o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, especificamente, para as normas de administração do imposto, verificamos que uma vez apresentada, a declaração de rendimentos a pessoa jurídica fica sujeita a dois tipos de procedimento fiscal. um interno, na repartição, consistente na revisão da declaração de rendimentos, a teor do disposto nos artigos 623 e 624, do que pode resultar exigência de imposto em virtude de erros de cálculo cometidos pelo contribuinte ou mesmo discordância da autoridade revisora com os critérios de apuração utilizados na declaração ou por infrações às normas do tributo, sendo o crédito tributário formalizado através de "notificação externa no estabelecimento do contribuinte, quando eventual crédito tributário apurado será formalizado através de "auto de infração", consoante as disposições dos artigos 641, 643 e 645. São esses os procedimentos, no âmbito do imposto de renda e considerando a sua peculiaridade, que dão ensejo à impugnação de que trata o Decreto n° 70.235/72, ou sejam o sujeito ativo da relação tributária diverge, pelo menos em parte, das informações prestadas na declaração de rendimentos e toma a iniciativa de exigir o crédito tributário que entende ser correto e devido. Soa estranho que o sujeito passivo, tendo apresentado sua declaração, ato contínuo, impugne os dados que ele próprio dela fez constar, inclusive atestando que a declaração é a expressão da verdade, antes de qualquer exame ou manifestação de discordância por parte do Fisco, ou seja, em essência, o contribuinte está impugnando o seu próprio ato ou procedimento. Por outro lado, urna vez apresentada a declaração de rendimentos e tendo o contribuinte percebido algum erro no seu preenchimento, a providência a ser adotada é a retificação da declaração, que deve ser requerida à repartição fiscal jurisdicionante, conforme disciplinado pelo artigo 597 com as modificações introduzidas pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967/82, admitindo-se a revisão inclusive para majorar ou diminuir o tributo declarado de modo a se recolher apenas o efetivamente devido, eventualmente dando azo à compensação ou mesmo restituição do recolhido indevidamente. Neste passo, é de se destacar que essa retificação é possível mesmo estando em curso o pagamento das cotas do imposto, o que evidência que o "recibo de entrega de declaração e de notificação de lançamento", além de ter características de autonotificação, não contemplada no Código Tributário Nacional, é dotado de certa precariedade que não impede a propositura da retificação da declaração de rendimentos e na mesma linha 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N° : CSRF/O 1-02.088 de raciocínio, desautoriza a sua impugnação, se não houve interveniência ou discordância da autoridade tributária. Resta também evidente, a confirmar o juízo que orienta esse voto, ao contrário do que entendeu a recorrente ao evocar as disposições do artigo 616, que a inadmissibilidade de retificar a declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício, diz respeito à notificação de lançamento e procedimento de ofício, ou seja, por iniciativa da autoridade fiscal, face às pré-faladas disposições dos artigos 623 e 624 (revisão da declaração) e artigos 641, 642,643 e 645 (fiscalização externa) e, principalmente, em correspondência com as normas processuais abordadas mais acima, quais sejam as referentes à notificação de lançamento e ao auto de infração especificados no artigo 9° do Decreto n° 70,235/72. Está constatação se opõem ao entendimento da recorrente de que, uma vez entregue a declaração e carimbado o recibo de entrega e notificação de lançamento, não seria mais possível a retificação da declaração, mas tão- somente a impugnaçao. Por último, além do inusitado procedimento da contribuinte, cumpre evidenciar o princípio da lealdade processual aventado pelo digno Procurador Fazendário A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deve apresentar sua declaração de rendimentos elaborada a partir das demonstrações financeiras e com base em escrituração efetuada com observância das disposições dos artigos 154 a 174 Se entendeu a recorrente que o critério de indexação para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras preconizado pela legislação então vigente, com base no BTNF, era inconstitucional, e efetuou a correção monetária utilizando-se do índice que afirma ser correto, com base no IPC, é uma contra-senso que tenha oferecido à tributação a diferença decorrente da utilização do IPC, mediante ajuste de adição na declaração de rendimentos, para em seguida impugná-la. A decisão prolatada pela Primeira, Câmara, ora recorrida, decidiu a questão acertadamente, sendo que o entendimento expresso no acórdão, não discrepa, na sua essência, daquele expresso por outras Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nomeadamente as Terceira e Quarta Câmaras, em julgamentos de matéria semelhante.j 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 11808/006.176/92-11 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.088 Entendo, da mesma forma, que a Segunda Câmara decidiu a questão acertadamente, não mercendo quaisquer reformas Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial de divergência formulado pelo sujeito passivo Brasília - DF, em 02 de dezembro de 1996 Ii LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 1o. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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H IMPOSTO SOBRE A RENDA E - PROVENTOS - i IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica sujeita à . tributação • com base no lucro real deve manter es crituração com observância das leis. comerciais e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: i ,,, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso no que respeita a correção monetária do patrimônio líquido, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. F , í Vencidos os Cons. Juarez de Morais (Relatór), Irineu Simianer, Cân_ idido Rodrigues Neuber e Mariam Seif, que proviam o recurso. Desig- nada para redigir o voto vencedor a Cons. Maria da Gl6ria de Oli- veira Coelho Leal. b) Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao re curso, para restabelecer a exigência da multa agravada. Vencidosos I l' Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço, Waldevan Alves de Oliveira, Dl_ cler de Assunção, Evandro Pedro Pinto, wilfrido Auausto Marques (Substituto) e Sebastião Rodrigues Cabral. (i..7 S- - oa. Sessões-DF, em 19 de novembro de 1992. MA '. • F ./ fro,,/ - PRESIDENTE MARIA DA GLí'IA DE O. CO , HO LEAL - RELATORA DESIGNA DA V. V DAMEFP/OF- SECO9 N R 064/90 J.H. '..j .- , "I UIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: CAR LOS WALBERTO CHAVES ROSAS. p:, ii 0 „i- .2, 1 , ( . ( É i ‘ , , _ tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R° 10166/005.073/85-76 RECURSO N2 : RP 105-0.099 , ACORDA° N2 : CSRF/01-01.413 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: , ITACON - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Não se conformando com a decisão prolatada no recur so registrado neste Conselho sob n9 90.798 e objeto do Acórdão n9 105-2.616, de 28.04.88, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) com base no art. 39 n9 I do Decreto 83.304/79. A decisão recorrida deu provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário do sujeito passivo nos seguintes itens do lançamento, "1) Excesso de débito de correção monetária em razão da falta de baixa do reembolso'de capital a sócio que se retirou da sociedade. 2) Redução da multa de 150% para 50%, multa esta que se aplicara em virtude da utilização, pela con- tribuinte, - de notas fiscais inidOneas, - o que gerou supervalorização de custos-." Relativamente ao primeiro item, a exigência fiscal repousa no fato de que o excesso de débito de correção monetária teria ocorrido em virtude de a empresa ter corrigido integralmente o valor do capital no balanço encerrado em 31.12.82, sem considerar 14 DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 4. N. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 3. Acórdão CSRF/01-01.413 o reembolso feito ao sócio Antonio Esteca, contabilizado em 30.11.82, que se retirara da sociedade por acordo amigável cele- brado emtre seus participantes, conforme consta da escrita públi ca de dação em pagamento de fls. 87/88 e 140/142, datada de 14.12.82. O sujeito passivo não aceitou a imposição fiscal sob o argumento de que o sócio Antonio Esteca se retirou da so- ciedade no ano de 1983, e não. no ano de 1982, como afirma a fis- calização, "ou mais precisamente no dia 24 de janeiro de 1983, nos termos da QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA FIRMA ITACON INCOR- PORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., arquivada na Junta Comercial do Distrito Federal por despacho de seu Presidente registrado sob o n9 53.2.6699, datado e estampado mecaniamente (vid. doc. 2, ane- xo). Esclarece que a retirada do sócio se deu em virtu. de de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, obe decendo a cronograma que vai de 09.11.82 a 24.01.83 conforme as seguintes etapas: "a) em 09 de novembro de 1982,. o sócio Antonio Es- teca recebe as chaves dos apartamentos n9s 110 e 203, do Edifício Itapeti; b) em 14 de dezembro de 1982 é feita a escritura pública de dação em pagamento; c) em 19 de janeiro de 1983 o sócio Antonio Este- ca recebe da sociedade ITACON a importância de Cr$ 6.000.000,00, correspondente ao complemen- to de sua participação societária; (vid. doc. 3 anexo) e d) em 24 de janeiro de 1983 o sócio Antonio Este- ca retira-se da sociedade, nos termos da Quin- ta Alteração Contratual." O sujeito passivo também não se conforma com a im posição da multa qualificada de 150% incidente sobre a parte do lançamento referente à compra de materiais e prestação de servi- ços discriminados às fls. 09 e verdo (Termo de Apreensão do Do- Nal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005 ,.073/85-76 4. Acórdão n9 CSRF/01-01.413 cumentos), apreendidos pela fiscalização por terem sido emitidos por empresas inexistentes nos locais de seus endereços, nem pos- teriormente localizadas. Na informação fiscal de fls. 132, foi dito a pro- pósito que "O ato que caracterizou a retirada do -Sócio Antonio Esteca foi a escrituração na contabilida- de da empresa da indenização reCebida pelo mesmo em 30/11/82. Tal indenização foi um ato pratica- do no decorrer do exercício social com consequên- cia no Balanço de Encerramento, que norteia a "o- corrência do Fato Gerador do Imposto de Renda. Por tanto, para o fisco, o que determina a saída do sócio é o ato de indenização, constante dos regis tros contábeis da empresa (f1s, 30, n, 32, 33, 34, do processo n9 10166/005.073/85-76, referente ao auto de infração da Pessoa Jurídica) reforçado pela Escritura Pública de dação em pagamento la- vradano Cartório do 19 Ofício de notas, anexa. O ato de 06/01/83, foi só a formalização do ato acima citado. Quanto a contestação da aplicação do Artigo 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. 85.450/80, o que deve ser levado em con ta , e que o representante legal da empresa, solici tou, e foi dado, prazo para que apresentasse da- dos ou documentos que validassem as ditas notas fiscais. Sendo que terminado o prazo concedido, não houve nenhuma manifestação do contribuinte, o que confirmou as infrações citadas no auto. Logo há uma flagrante contradição entre a atitude de omissão diante do prazo solicitado (fl 15) e a impugnação que faz a aplicação do Artigo 728, III, acima citado. Com 'relação às Notas fiscais glosadas, real- mente o estado - de apresentação das mesmas, bem co mo suas inscrições, estão de - acordo com as forma-1 lidades previstas para este tipo de documento, só que as infrações relativas às mesmas, não se refe rem a estes fatores e sim ao fato das efflpresaselia tentes, inexistirem de direito, conforme :atestaj os documentos fornecidos pela DRF de Belo Horizon te, pelo Sistema On-line de Recuperação de Cadas= tro (fls. 21, 22, 23, 25, 26, 27, 39, - 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 47 do Processo n9 10166/005.073/ /85-76, Auto de Infração Pessoa Jurídica) e péla Delegacia da Receita dó GDF, o qual anexamos. Do f. n Imprensa Naz.,)f-21 . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005 ..073/85-76 5. Acórdão n9 CSRF/01-01.413 contrário, teríamos que questionar a idoneidade das repartições fornecedoras das informações. Além do mais, o contribuinte solicitou e lhe foi concedido um prazo de 30(trinta) dias, prorro gado posteriormente por mais trinta, para compro- var o pedido contido no Termo de Solicitação de Documentos e Esclarecimentos, datado de 17/05/85. Após decorrido o prazo, o contribuinte não apre- sentouos comprovantes solicitados, e nem mesmo deu qualquer satisfação, levando-nos a concluir definitivamente que as referidas notas são realmen_ te inidaneas." A decisão monocrática de fls. 144/147 manteve o lançamento integralmente com fundamento na referida informação fiscal, mas o Acórdão 105-2.616 deu provimento ao recurso volun- tário na parte relativa ao débito de correção monétária, , por maioria de votos, e reduziu, de 150% para 50%, a multa aplicada. O recurso especial da Fazenda (f is. 209/211) tam- bém tem por base a informação fiscal transcrita, entendendo o seu representante que a retirada do sócio Antonio Esteca ocorreu na data em que foi contabilizada o pagamento do reembolso. Quan- to ã aplicação da penalidade, entende que o acórdão recorrido de_ cidiu de forma equivocada. Em suas contra-razões de fls. 226/237, o sujeito passivo rebate o entendimento da Fazenda com os mesmos argumen- tos já sustentados anteriormente nos autos, proclamando não ser outro o posicionamento defendido pelo Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, relator do acórdão recorrido. Ao tomar ciência do recurso da Fazenda Nacional,o sujeito passivo ingressou com a petição de fls. 215/225 pleitean_ do que a parte do lançamento que lhe foi desfavorável fosse re- examinada pela CSRF, a título de recurso divergente. Todavia, o requerimento foi indeferido por não ter preenchido os. pressupos- tos de admissibilidade Como recurso divergente, conforme despa- cho de fls. 238/239 e 246/247. . É o relatório. texd;\ a ImprmsaNac,,r2 n I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/005.073/85-76 6. AcOrdão n9 CSRF/01-01,413 V' G T' O V R N' C' E D" O' R Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, RELATORA-DE- SIGNADA "Correqão-Monetéria do PattiM6ifio" Líquido O recurso é tempestivo e preenche os demais qui- sitos de admissihilidade, merecendo ser conhecido. Conforme minucioso relat6rio lido em sessão de 19,11;92 e face ,ROS documentos e fatos que comp6e o presente pro cesso, ficou claro e evidente que o sr, ANTONIO ESTECA permaneceu como s6cio da empresa autuada até a data de 06,01,1983. Neste dia foi registrada na Junta Comercial a "Quinta Alteração Contra tual" porém a ITACON - INCORPORAÇÃO e CONSTRUÇÕES LTDA. somente na data de 19..011,83 saldou seu débito com o a6cio retirante. A salda do Sr, ANTONIO ESTECA da sociedade da empresa deu-se em vir tude de processo judicial sendo que na data de 11,1132 o St.Juiz da 10a, Vara homologou a sentença ,o que nãoftmplicou t necessaria- mente na retirada de fato / do Sr. ANTONIO ESTECA da sociedade , no ano de 1992 (1Vide fls. 170/172 e 175). Desta forma, Pelo provado, exposto e discutido en tendo que o lançamento foi indevido e para tanto voto no sentido de negar provimento ao recurso do Sr. Procurador. Brasfaia-DF., 19 de novembro de 1992 MARIA DA GLS)‘(-1"A DE OIZZA COELHO LEAL - RELATORADE SIGNADA ;:ro íjà4, 1 !moremo Nacional SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 3. Acórdão n9 CSRF/01-01.413 VOTO VENCIDO Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, relator O recurso da Fazenda Nacional preenche os requisi tos de admissibilidade. Tomo conhecimento. 2. A petição de fls. 208/211 aborda dois itens do lançamento que foram considerados insubsistentes pelo acórdão re corrido, transcritos no início do relatório. 3. A matéria objeto do primeiro item merece alguns comentários introdutórios para que se possa melhor situá-la. 3.1 Inicialmente cumpre lembrar que a legislação do imposto de renda requer que a escrituração da pessoa jurídica de verá ser completa, abrangendo todos os atos ou operações que mo- difiquanou venham a modificar a situação patrimonial, e todos os resultados apurados anualmente pelo contribuinte em sua ativida- de no território nacional (DL 486/49, arts. 19 e 59; Lei 2354/54, art. 29, RIR/80, art. 157 § 19). 3.2 Ademais disso aquela legislação fiscal exige que, ao fim de cada período-base de incidência do imposto, a pessoa jurídica apure o lucro líquido do exercício com observância das leis comerciais e fiscais, mediante a elaboração das demonstra-- ções financeiras mais usuais, que vêm a ser o balanço patrimo- nial e as demonstrações do resultado do exercício, de lucros ou prejuízos acumulados, de modificações no património líquido e das origens e aplicações de recursos (DL 1.598/77, art. 79 e § 49). 3.3 Assim é que as companhias devem observar todos os preceitos da Lei 6.404/76 e as demais pessoas jurídicas devem cumprir os ukcis e costumes do comercio e as normas da Lei 6.404/ /76 que lhes sejam aplicáveis por analogia, inclusive, pois, o levantamento das demonstrações financeiras no encerramento do exercício social. Ak- trnprensa SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 8 Acórdão n9 CSRF/01-01.413 3.4 O artigo 185 da Lei 6.404/76 determina que, nas de monstrações financeiras, deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio, devendo ser corrigidos, inclusive, as con tas integrantes do ativo permanente e do patrimônio líquido. Essa exigência da lei comercial foi complementada pelo Decreto-lei n9 1.598/77 e legislação fiscal posterior, que vige ate os dias atuais. 3.5 Na Exposição Justificativa do projeto de lei que se converteu na Lei 6.404/76, assim foi justificada a correção mo netária das demonstrações financeiras: "O artigo 185 prescreve a correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líqüido, a fim de eliminar das demonstrações financeiras as distor- çõesintroduzidas pela Modificação do poder de com pra da moeda nacional, que serve de padrão par-a- avaliar os elementos do ativo e passivo. As contrapartidas contábeis da correção do ativo permanente e do patrimônio líquido compensar- se-ao em conta especial, cujó saldo será computado no resultado do exercício; se devedor, eliminará desse resultado a parcela de lucros fictícios, que apenas preservam a integridade do patrimônio líqui do; se credor, traduz ganhos inflacionários auferi dos em razão da estrutura de capitalização da com- panhia, que fazem parte do lucro do exercício (art. 185, § 39) A correção do ativo permanente representa um 'aurnen to deste ativo, que traduz um lucro nóminal que se re flete num aumento do patrimônio líquido. A corre- ção do patrimônio líquido, por sua vez, tem como contrapartida uma apropriação de lucro destinada a manter a integridade do capital próprio da socieda de.' (Anotações à Lei das Sociedades Anônimas, Anr -dre Martins de Andrade, Editora Atlas S.A., l Edi , ção, fls. 214/215)" 4. Feitas essas observações sobre a legislação comer- cial e fiscal que deve ser cumprida na determinação da base de cãl t't ifs!40 Imprensatu SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 9. Acórdão n9 CSRF/01-01.413 culo do imposto de renda das pessoas jurídicas (lucro real, arts. 156 e 172 do RIR/80), cumpre dizer que, no caso dos autos, andou bem a ITACON quando, em 30.11.82, promoveu em sua escrituração os lançamentos constantes de fls. 30/35 relativos ao resgate da par ticipação societária do Sr. Antonio Esteca. 4.1 Tambem procedeu em conformidade com a legislação citada quando, em 30.11.82, registrou em conta diferencial do pe ríodo-base(prejuiso não operacional) o resultado negativo decor- rente da alienação daquela participação societária (cf. DL 1598/ /77, e §. 49) 4.2 Todavia, o contribuinte infringiu o art. 29 da Lei 2354/54, consolidado no 19 do art. 157 do RIR/80, quando deixou de registrar na sua escrituração a correspondente ,redução do capital social pela retirada do sócio. 5. A propósito, merece uma análise mais detalhada a Escritura Pública de Dação em Pagamento trazida aos autos pelopr5 rio patrono do sujeito passivo (fls. 140/142). Constitui, a meu ver, a peça fundamental para o deslinde desta parte da exigência fiscal, visto que fixa a data da retirada do sócio Antonio Esteca da sociedade (14.12.82, conforme consta de seu preâmbulo), estabe lece a forma e discrimina os bens com os quais a pessoa jurídica pagou o reembolso de capital, dá sustentação fãtica e comprova os lançamentos contábeis feitos na escrituração da sociedade em 30.11.82 (fls. 30/37). 5.1 O lançamento de fls. 30 comprova que o sócio AntO nio Esteca foi creditado em 30.11.82 pelo valor de Cr$40.000.000,00 que lhe coube pela retirada da sociedade, conforme detalhado na escritura de dação de pagamento (fls. 140/142) e debitado pelos seguintes valores na mesma data de 30.11.82: - Cr$ 30.000.000,00 pela transmissão dos seguin- tes imóveis de propriedade da sociedade: 1 apartamento no valor de Cr$ 8.500.000,00 imprmsaNia, , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 10. Acórdão n9 CSRF/01-01.413 1 apartamento no valor de Cr$ 7.500.000,00 12 garagens no valor global de Cr$ 14.000.000,00 - Cr$ 400.000,00 referente . à retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre o valor da alienação da participação societária de Cr$.... 40.000.000,00 (cf. doc. fls. 91) - Cr$ 4.000.000,00 pagos através do chegue A-134 5.2 Após esses lançamentos na contabilidade da ITACON, o sócio retirante ficou com o saldo credor de apenas Cr$ 5.600.000,00 para com a empresa (f is. 30), única importância que comprovadamente não foi liquidada dentro do ano-base de 1982 (cf. . doc. fls. 91); as demais parcelas relativas ao reembolso do capi- tal foram liquidadas dentro desse ano que, por sinal, foi o consi derado para efeito da exigência fiscal. 6. Consoante foi dito linhas atrás, a legislação dó imposto de renda considera para efeito de determinação da base de cálculo do tributo (lucro real) o resultado obtido em 'todas as operações realizadas anualmente no território nacional durante o período-base de formação da matéria tributável (cf. 157 § 19 do RIR/80). 6.1 A esse respeito,- é oportuno trazer comentários Lei tos pelo eminente tributarista José Luiz Bulhões Pedreira, um dos autores do Decreto-lei 1598/77, quando analisou o conteúdo da es- crituração da pessoa jurídica perante a legislação do imposto de . renda (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, JUSTEC-Editora, 1979, vol. I, fls. 244/246): "2 Património - O objeto da escrituração é o patri- mônio da - pessoa juridica,no seu conceito financei- ro. O conceito jurídico de patrimônio, é o de con- junto de direitos e obrigações apteciáveis economi camente que se acham inter-relacionados em virtude - lb de preceito legal. . I k ii 4 11 'M I , ImprmsaNaz J SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 11. Acórdão n9 CSRF/01-01.413 Os direitos e obrigações apreciáveis economi- camente, denominados patrimôniais, são as normas personalizadas com que o Direito organiza a ativi dade econômica social (v. obs. 1 ao n9 110). Es=, ses direitos e obrigações, além de existirem em função das pessoas, estão sempre dispostos em pa- trimônios, ou conjuntos dedireitos e obrigações conexas entre si. Embora o patrimônio pressuponha a pessoa do titular, como termo cómum de relações jurídicas, sua unidade não , é apenas subjetiva, Mas tem fundamento também na conexão, criada por lei, seus elementos. Todo patrimônio é formado de um lado ativo - os direitos do titular do patrimônio - e outro passivo - suas obrigações, garantidas pelo ativo. Essa garantia é do tipó flutuante; não impede o titular do patrimônio de dispor dos direitos que, em cada momento, Compõem o ativo, desde que o não faça em fraude aos credores; e somente em caso de execução a obrigação é vinculada, através da pe-- nhora, - a determinados direitos. O conceito financeiro de patrimônio não consi dera esse conjunto de direitos e obrigações sua natureza jurdica, mas na sua função de meca- nismo de organização da atividade econômica so- cial. Desse ponto de vista, o patrimônio é cédula de capital financeiro e recipiente de renda finan ceíra. A escrituração consiste no registro de todas essas mutações, â medida que ocorrem, de modo a manter inventário permanente dos elementos do pa- trimônio e do capital financeiro nele contido. Ca da mutação registrada "é classificada segundo pia= no de contas preestabelecido e avaliada segundo critério uniformes. Com base nas informações assim registradas são elaboradas, periodicamente, as de monstrações financeiras do patrimônio. Na escrituração, as mutações patrimoniais são consideradas no seu conceito de modificações ha posição financeira do patrimônio, e não dó conteú do jurídico do patrimônio,ou - seja, doá direitos obrigações que são seus elementos. A maior parte das mutações na posição financeira ocorrem quando há nascimento, modifiCação ou extinção dos direi- tos e obrigações, mas há - modificaçõeS no conteúdo jurídico do patrimônio que não têm implicaçõesna posição financeira - e há mutaeões - na posição-finan ceira - sem modificação no conteúdo jurídicó. Ál„ Imprensa N I • • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 12. AcOrdão n9 CSRF/01-01.413 As informações fornecidas pelas demonstrações financeiras levàntadas com base na escrituraçãódi zem respeito, precipuamente, ao capital financei- ro contido no patrimônio e ã renda financeira a ele acrescida, e não - a seu conteúdo jurídico. O conhecimento da posição financeira do patrimônio em determinado momentó (e da renda financeira - a- crescida durante determinado período) é obtido me diante a agregação dos valores de todos as inutajj ções patrimoniais. Por isso a lei requer que a es ctituração compreenda todos os atos e opera'çõe -s- que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica." 7. Visto isso, entendo que a fiscalização da Receita Federal agiu de conformidade com a legislação do imposto de ren- da quando, com base nos fatos traduzidos pelos lançamentos de fls. 30/37 e de acordo com a escritura de dação em pagamento de fsl. 140/142, considerou incorreta a correção monetária efetuada em 31.12.82 sobre o valor do capital social de Cr$ 8.000.000,00, posto que na ocasião se expressava em apenas Cr$ 5.333.000,00 com a retirada do sócio Antonio Esteca. 7.1 Embora o contribuinte sustente que a redução àp capital social somente teria ocorrido em 24.01.83, data do regis tro da Quinta Alteração Contratual da ITACON na Junta Comercial (fls. 172-v), para fins da legislação do imposto de renda deve prevalecer o aspecto jurídico no seu coneito financeiro, confor- me preleciona o autor do Decreto-lei 1598/77, conforme vimos. 7.2 Por isso mesmo, a correção monetária sobre a par- cela economicamente inexistente do capital social contraria toda a fundamentação em que está assentada a estrutura da correção mo netária das demonstrações financeiras instituída pela Lei 6.404/ /76 e complementada pela legislação do imposto de renda, visto • que, segundo vimos, a correção monetária do patrimônio 'líquido tem por objetivo manter a integridade do capital próprio da so- ciedade, que, no caso, não existia em 30.12.82 em relação ã par- cela reduzida. 7.3 A aceitar-se a tese defendida pelo sujeito passi- k ImprmsaNa . , SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 13. Acórdão n9 CSRF/01-01.413 vo, seria o caso de também considerar-se para efeito de correção monetária, por ocasião do balanço patrimonial, o capital não raa lizado, porquanto o total subscrito é o capital no seu conceito jurídico; entretanto, para efeito da Lei 6.404/76 e da legisla- ção do imposto de renda, somente deve ser corrigida no balanço patrimonial a parcela do capital realizado (cf. art. 165 § 29 da Lei 6.04/76), que traduz o conceito jurídico no seu aspecto fi- nanceiro. II - Redução da multa de 150% para 50%, aplicada em virtude deutilização de notas fiscais inidõ- neas, o que gerou supetavaliação de custos. 8. A propósito dessa matéria, entendo que também me- rece ser reformado o acórdão recorrido. 9. A meu ver, a fiscalização da Receita Federal efe- tuou todas as diligencias ao seu alcance para demonstrar e com-- provar que os documentos apreendidos, referidos no termo de apre ensão de fls. 09, são inidõneos; vejam-se os documentos de fls. 13/25, que atestam os esforços da fiscalização. As diversas dili gencias empreendidas para localizar as empresas indicadas foram infrutíferas; as informações constantes dos documentos apreendi- dos não correspondem com a realidade, são falsos; convidada a au tuada a esclarecer as irregularidades (cf. termo de fls. 09), em nenhuma fase processual conseguiu trazer aos autos esclarecimen- tos ou informações capazes de comprovar a regularidade dos do- cumentos. 9.1 Limitou-se a autuada a dizer que as notas fiscais não são inidõneas, pois "foram regularmente preenchidas e não a- presentam sinais de adulteração ou rasuras e exibem estampadas as respectivas inscrições federais, estaduais e municipais de na tureza cadastral das firmas vendedoras" (cf. fls. 70); Diz mais que "é secundário e pouco importa, do ponto de vista fiscal, na órbita do imposto de renda e em relação ao destinatário das No- tas Fiscais, que elas sejam idôneas. A Recorrente não é fiscal da Receita, nem lhe compete (como não compete a qualquer cont, ,Jr 401' Imprensa Nac,:r 2 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.073/85-76 Acórdão n9 CSRV/01-01.413 buinte) conferir e checar os números ou a autenticidade das ins crições (federal, estadual ou municipal) constantes e inseridos nas Notas Fiscais de seus fornecedores..." (cf. fls. 231). 9.2 evidente que essa . argumentação, por frágil e incon- sistente, não pode invalidar as graves acusações assacadas pela fiscalização. A forma adequada para impugnar a autuação seria a comprovação da idoneidade das notas fiscais, através da constata ção da existência das empresas emitentes. 9.3 Embora, realmente, os adquirentes de mercadorias e serviços não tenham condições nateriais para aquilatar a ido- neidade de todas as notas fiscais emitidas por seus fornecedores, não é menos exato ser inadmissível que, mantendo frequentes rela çOes comerciais de certo vulto, pelo menos não tenha informações sobre os antecedentes de seus fornecedores, conceito e, pelo me- nos, conhecimento de endereço de sorte que possa comprovar a au- tenticidade de suas operações. 9.4 A autuada em nenhum momento dos autos preocupou- -se sequer em comprovar a existência :real das empresas fantasmas, apesar das várias oportunidades que lhe foram oferecidas. Assuas alegações não encontram apoio na legislação do imposto de renda, que, ao contrário, requer que todas as operações do contribuinte sejam apoiadas em comprovantes hábeis e idôneos 10. Em face de todo o exposto e de tudo o mais que consta do processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer , •ecisão de 19 grau. Br- z PI-19 de •vembro de 1992. 11111r J,A.EZ DE MORAIS -RELATOR „ Imprensa Na ,),:.1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001081/2006-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 . CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. • JUD' i O AMARAL MARCONDES i ' 4 • 11 0aff Presidente 1 Processo n°13603.00108 2 06-11 83-C2T1 Acórdão n.°3201-00.264 Fl. 2.556 si 4 • 111\AULO ROSA Redator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. 2 Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.557 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Foram lavrados pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, em 21/07/2006, Autos de Infração para exigir da empresa supra identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo o primeiro deles no valor de R$ 3.665.746,68 (fls. 09/55) compreendendo fatos geradores ocorridos no período de abril de 2002 a dezembro de 2003; o segundo no valor de R$ 1.957.015,09 (fls. 64/81), para fatos geradores do período de janeiro a setembro de 2004 e o terceiro no valor de R$ 790.656,62 (fls. 86/97), para fatos geradores ocorrido .no período de outubro a dezembro de 2004, aos quais foram acrescidos multa de oficio e qualificada bem como juros de mora com base na SELIC, calculado até 30106/2006, totalizando o crédito tributário de R$ 16.536.496,87 O lançamento é decorrente das seguintes irregularidades, idênticas nos três autos de infração constantes do presente processo: Saída de produto industrializado com nota fiscal contendo erro de classificação fiscal; Glosa de crédito básico indevido decorrente da escrituração de notas fiscais de entrada iniddneas/ativo imobilizado. A Fiscalização relata em seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 101/111 que o contribuinte fabrica lonas plásticas de diversas cores, de comprimentos e larguras diversos, utilizando como matéria prima flakes oriundos de aparas plásticas adquiridas de empresas recicladoras, utilizando a classificação fiscal — 3920.20.19 — Outras EX 01, cuja aliquota é zero. 'Em decorrência da classificação fiscal adotada pela empresa, ela nada recolheu a titulo de IPI nos anos- calendários sob fiscalização, tendo, ao contrário, acumulado crédito desse tributo em sua escrituração. Por entendermos ser totalmente equivocada a classificação fiscal adotada pela empresa , apresentamos, em seguida, os motivos de nossa discordância e a classificação fiscal que ela deveria ter adotado." "Analisando as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa constata-se que a maioria das compras por ela efetuadas em 2002, 2003 e 2004 refere-se â. aquisição de polietileno de baixa densidade e de tubos de papelão nos quais as lonas fabricadas são enroladas, conforme se pode ver nas cópias de notas fiscais de fls. 205/212, não tendo sido vislumbrado em nenhuma nota fiscal de entrada a aquisição de polipropileno." 3 Processo n°13603.001081/2006-11 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.558 Como a matéria prima utilizada é polietlleno — um polímero de etileno — e não um polímero de propileno (polipropileno), "fica evidenciado que o produto fabricado pela empresa nada tem a ver com aqueles de que trata o código 3920.20.19 e muito menos, com aqueles descritos na EX 01 desse código..." Mais adiante o Fisco afirma "verifica-se que polietileno de alta densidade é aquele de densidade (g/m3) superior a 0,940, enquanto o polietileno de baixa densidade é aquele de densidade inferior a 0,940. Logo, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, sob análise, a empresa somente poderia ter classificado as lonas por ela fabricadas com código 3920.10.90 (outras), já que a outra classificação disponível seria a 3920.10.10, que somente se aplicaria se o polietileno por ela utilizado fosse de densidade igual ou superior a 90940, isto é, o polietileno de alta densidade o que, como vimos acima, não é o seu caso." Foram glosados os créditos básicos, relativos a notas fiscais de entradas de insumos, consideradas inidáneas, pelo fisco, por vários razões, tais como, mio conterem carimbos dos postos fiscais, serem inabilitadas para o fisco estadual, apresentarem declaração de inatividade, falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, etc. Identifica cada urna das emitentes das notas fiscais inicIóneas, descrevendo as razões para a conclusão da Fiscalização. O Fisco glosou ainda os créditos de 1P1 relativo às aquisições para o Ativo Imobilizado, bem como glosou crédito escriturado em duplicidade pelo contribuinte. A autuada apresentou impugnação as fls. 1192/1209, argüindo preliminarmente a nulidade do auto por ter "lavrado em desacordo com as formalidades prescritas pela legislação tributária federal". Segundo o impugnante sem um laudo técnico de especialista na área de físico-quimico, para corroborar as conclusões do Fisco sobre a classificação fiscal do produto por ela fabricado — lona plástica -, o lançamento baseia-se em mera presunção, expediente impróprio para sua constituição. Junta Parecer técnico, afirmando que "não ha como sustentar que a utilização de insumo e o processo produtivo ocorram da forma descrita pelo fiscal..." infere-se , por exemplo, que o polietileno de baixa densidade (não reciclado ou material virgem) é utilizado na fabricação de lona transparente para estufa, o que corresponde a 0,1 % da produção da Irnpugnante; quantidade irrisória, suplantando, por completo, as conclusões da autoridade fazendária no que se refere à utilização do referido insumo como matéria prima básica utilizada para a fabricação de lonas." "Se o Parecer Técnico anexo e acima mencionado não for suficiente, prova pericial, abarcando o período fiscalizado, poderá esclarecer que aquela época também, como sói ocorrer, a Impugnante utilizou materiais outros (polietileno de alta densidade, polietileno reciclado, plástico reciclado, reciclado 4 Processo n° 13603.00108112006-U S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.559 canela, polipropileno, etc.), inconfundíveis com o polietileno de baixa densidade, na fabricação de lonas, vg., preta e verde, o que, por sua vez, revelará a inconsistência da assertiva fazendária de que o aludido Sumo é matéria-prima básica e de que houve classificação fiscal e/ou alíquota." "Portanto, se não for caso, pois de cancelamento do Auto de Infração quanto a este ponto, será, no mínimo, o de realização de perícia a fim de que reste esclarecida, e de uma vez por todas, os insumos utilizados, o processo produtivo, o produto resultante c, por conseguinte, o equívoco quanto à classificação fiscal e alíquota." Quanto à utilização de notas ficais inidâneas o contribuinte alega primeiramente que "jamais se utilizou o referido crédito, seja para compensar com o IPI devido na saída, seja, v.g. ,para fins de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal..., encontrava- se, tão somente, escriturado em seus livros fiscais, não tendo, a Impugnante, se valido do indigitado crédito para qualquer finalidade, pelo que deveria a autoridade fiscal, sem embargo de sua regularidade, determinar no máximo, o estorno do mesmo, e não autuá-lo por pseudo-utilização e exigir-lhe o imposto acrescido de multas." (grifo do original) -Em outras palavras, no mesmo período de apuração, está sendo exigido, da Impugnante, !PI referente aos créditos tomados e glosados, embora não utilizados, bem corno o IPI relativamente aos produtos saídos de seu estabelecimento, cujas notas fiscais respectivas foram emitidas com erro de classificação fiscal e aliquota." "E mais, se o fisco pretende desconstituir um documento, considerá-lo fenjado, simulado, que o faça formalmente, mediante ação judicial própria, vez que a declaração de falsidade documental ê privativa do Poder Judiciário. Reconhecimento de simulação, fraude, etc, é também ato privativo do Judiciário." Apresenta documentação que comprovariam os pagamentos efetuados, assim, "não há como deixar de se render à evidência de que as operações foram, efetivamente, realizadas, não sustentando, pois as acusações fazendárias". A seguir questiona a capitulação legal das infrações, a multa de 150% e a aplicação da taxa Selic. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO 5 - - - - - Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.°320/-00.264 Fl. 2.560 Classifica-se na posição 3920.10.90 o produto Lona Plástica produzida a partir de reciclados de polietileno. Comprovado que a empresa promoveu saídas sem tributação do imposto, por ter se utilizado de classificação indevida, é cabível a exigência do IPI devido. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS GLOSA DE CRÉDITO. Glosam- se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais alusivos a documentos reputados como tributariamente ineficazes, sendo cobrado o imposto resultante da reconstituição da escrita fiscal. MULTAS. INFRAÇÂO QUALIFICADA. Comprovado a não utilização do crédito indevidamente escriturado não cabe exigir-lhe multa qualificada. 6 Processo 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 ri. 2361 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator. O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes manifestar-se acerca da correta classificação fiscal das mercadorias. Em relação a isso, encontro no voto de primeira instância juízo que, data a máxima vênia, não pode prevalecer. Vejamos como se desenvolveu pensamento que conduziu à decisão de não acolher o pedido de perícia feito pelo contribuinte. É evidente, que o produto fabricado pelo contribuinte a partir de reciclados de polietileno classifica-se na posição 3920.10 e não na posição 3920.20, como pode-se constatar pela transcrição, a seguir, de parte do capitulo 39. (Transcreve texto das posições e subposiões correspondentes) O autuado afirma que a baixa densidade do polietileno está relacionada a produto virgem (não reciclado) que é matéria- prima de lona transparente que representa 0,1% de sua produção, quantidade irrisória comparada ao produto — lona preta que representa mais de 90% de sua venda. Os plásticos são divididos em duas categorias importantes: termo/hos e termoplásticos. Os termofixos, que representam cerca de 20% do total consumido no pais, são plásticos que, uma vez moldados por um dos processos usuais de transformação, não podem mais sofrer mais novos ciclos de processamento, pois não fundem novamente, o que impede nova moldagem. Os tertnopMsticos, mais largamente utilizados, são materiais que podem ser reprocessados várias vezes pelo mesmo ou por outro processo de transfOrmação. Quando submetidos ao aquecimento a temperaturas adequadas, esses plásticos amolecem, fundem e podem ser novamente moldados. Como exemplos, podem ser citados: polietileno de baixa densidade (PEBD); Polietileno de alta densidade (PE24D) • poli(cloreto de vinila) (PVC); poliestireno (PS); polipropileno (PP); poli(tereftalato de etileno) (PET); poliamidas (náilon) e muitos outros. O polietileno está, freqüentemente, acompanhado por expressões como: de baixa densidade, de alta densidade, de baixa pressão, de alta pressão, de baixo ponto de fusão, de alto ponto de fusão, linear, ramificado e outras. 7 - - - - — - _ Processo n°1360.0101106-li S3-C2T1 Acórclao n.°320/-00.264 Fl. 2.562 A linearidade da cadeia e a maior densidade do PEAD fazem que a orientação, o alinhamento e o empacotamento das cadeias sejam melhores, as forças intermoleculares (nos PE, apenas as forças de van der Waals) possam agir mais intensamente, e, como conseqüência, a cristalinidade seja maior que no caso do PEBD. Sendo maior a cristalinidade do PEAD, o ponto de fusão também é maior. A maior parte do PEAD se usa em objetos moldados, como: utensílios domésticos, caixas de transporte, engradados, brinquedos, capacetes, garrafas, frascos, bisnagas, bombonas, baldes, etc. O restante se usa em objetos extrudados, como: folhas resistentes opalescentes (sacos, sacolas, embalagens), fios, cabos, malhas, redes, tubos rígidos, isolamento de fios e cabos elétricos, etc. A maior parte do PEBD se usa em: folhas flexíveis (agricultura, construção, sacos industriais), folhas de alta transparência, folhas termocontráteis, revestimento de papelão, etc. O restante se usa em: frascos, ampolas de soro, tubos e mangueirasflexiveis, isolamento de fios e cabos elétricos, etc. O PEAD são as que têm densidade - g/cm3 - superior 0,940 e o PEBD têm densidade inferior a 0,940. Não se conhece pelos elementos juntados aos autos a espessura dos produtos da autuada. Portanto, impossível precisar a densidade de seus produtos. Mais se pode afirmar, dado apouca resistência, que seus produtos são de baixa densidade, não só a lona transparente feita com matéria-prima não reciclada como os demais produtos - lonas contendo pigmentos diversos, cujo insumo principal é polietileno reciclado. Apenas a titulo de argumentação, ressalta-se ser irrelevante seu produto ter alta ou baixa densidade no que diz respeito aos efeitos tributários, nesteprocesso. visto que ambos têm aliquota de 15%. No máximo, haveria mudança na subaLtnas certamente estaria classificado na 3920.10 (grifos meus) Dessa forma correta a classificação fiscal utilizada pela Fiscalização, ou seja, 3920.10.90, cuja aliquota , no período fiscalizado, repise-se, foi de 15% Quanto a perícia solicitada, entendemos desnecessária, visto que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte, identificou a matéria-prima básica utilizada pela empresa - o POLIETILENO, determinante na classificação do produto final e ser a mesma conclusão da Fiscalização. Motivo pelo qual refutamos também as alegações de que o lançamento baseia-se em meras presunções Em se tratando de processo de classificação fiscal de mer • ' as, não há como aceitar o enquadramento escolhido pela fiscalização pelo simples fato de ' a outra Processo n°13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.264 Fl. 2.563 classificação (reconhecida como possível, fossem algumas especificações técnicas do produto esclarecidas) acarreta tributação idêntica àquela que foi adotada. Quando o litigio gira em tomo do correto enquadramento tarifário das mercadorias, é preciso que se decida com precisão em qual código elas devem ser classificadas, não bastando que se comprove o equivoco do contribuinte ou que o valor do crédito tributário devido não se altera. Além do mais, examinando as razões da autuação e os fundamentos da decisão recorrida, percebo que há outras questões que mereciam ter recebido mais atenção. Como consta no voto vencedor da decisão de piso, considerou-se desnecessária a realização da diligência pleiteada pela autuada, pelo fato de o laudo técnico apresentado pelo contribuinte informar que o polietileno reciclado diverso é utilizado em praticamente 100% do processo industrial da empresa. Vejamos como votou o i. relator de primeira instância. A necessidade de um "expert" em física/química para classificação fiscal do produto é relativa. Se dúvidas houvesse na composição do produto, que não é o caso, certamente especialistas seriam consultados. Dos Auditores Fiscais é exigido, evidentemente, conhecimento da legislação e das regras de classificação fiscal, não necessariamente, tem-se que ter formação acadêmica em química ou física para se classificar corretamente um produto —para tanto basta conhecer o produto acabado, os buamos, o processo produtivo. Aqui o cerne da lide é a classificação fiscal do produto — lona plástica. Vejamos o que diz o laudo apresentado pelo impugnante (fls. 1222/1242), elaborado pelo Dr. Joel Jacinto Chaves, especialista em Química, entre outras qualificações: "A empresa utiliza em seu processo industrial como insumos, aparas, polietileno reciclado diversos, polipropileno, polietileno não reciclado, máster UF e máster (pigmentos diversos). O polietileno reciclado diverso é utilizado em praticamente 100% (cem por cento) do processo, o mesmo é oriundo do lixo industrial, do lixo domiciliar e outros, ressaltando que o uso do mesmo além de representar economia de derivado de petróleo também representa economia de energia e o mais importante contribui para com o meio ambiente, tendo em vista tratar-se de produto não biodegradável. O polietileno não reciclado (virgem) é utilizado somente na produção de lona para estufa em aproximadamente 0,1% da produção" Tem-se claro, portanto, que as conclusões do fisco, são coincidentes com o dito pelo Perito nomeado pelo contribuinte, como visto acima, ou seja, que o insumo básico utilizado é o POLIETILENO e não o polipropileno. • Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.564 É evidente, que o produto fabricado pelo contribuinte partir de reciclados de polietileno classifica-se na posição 3920.10 e não na posição 3920.20, como pode-se constatar pela transcrição, a seguir, de parte do capítulo 39: Contudo, o que pode parecer ao senso comum uma informação decisiva para caracterização da mercadoria como sendo de uma ou de outra espécie, não tem a mesma conseqüência quando o assunto é examinado sob a ótica das regras de classificação fiscal de mercadorias. É essa a conclusão a que se chega quando se lê a Nota 4 do Capitulo 39 e das NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. 4.- Consideram-se copolátteros todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os copolímeros (incluídos os copolicondensados, os produtos de copoliadição, os copolimeros em blocos e os copolimeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam-se na posição que inclua os polímeros do motivo comonomérko que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. No sentido da presente Nota, os motivos comonomé ricos constitutivos de polímeros que se classifiquem em uma mesma posição devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição situada em último lugar, na ordem numérica, entre as que poderiam considerar-se para a sua classificação. NESH Copolímeros e misturas de polímeros O termo "copolimeros" está definido na Nota 4 do presente Capítulo como designando os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Assim, por exemplo, um polímero constituído por 96% de um motivo monomérico de propileno e 4% de outros motivos monoméricos de olefina não é considerado um copolimero. A classificação dos copolímeros (incluídos os copolicondensados, os produtos de copoliadição, os copo//meros em bloco e os copolimeros enxertados), e das misturas de polímeros é regida pela Nota 4 do Capitulo. Salvo disposições em contrário, estes produtos classificam-se na posição q • inclua os polímeros de motivo comonomérico predominante, em peso, sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este efeito, os motivos comonomé ricos constitutivos de polímeros 10 Processo ri° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.565 que se classificam mana mesma posição devem ser tomados em conjunto, como se se tratasse de um motivo comonomérico simples. Se nenhum motivo comonomérico simples (ou grupo de motivos comonoméricos constitutivos cujos polímeros se classificam em urna mesma posição) predominar, os copolímeros ou as misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição colocada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração. É assim, por exemplo, que um copolímero de cloreto de vinila e de acetato de vinda contendo 55% de um motivo monomérico de cloreto de vinda se classifica na posição 39.04, mas se ele contém 55% de um motivo monomérico de acetato de vinila, classifica-se na posição 39.05. Do mesmo modo, um copolimero constituído por 45% de um motivo monomérico de etileno, 35% de um motivo monomérico de propileno e 20% de um motivo monomérico de isobutileno, classifica-se na posição 39.02, visto que os motivos monoméricos de propileno e de isobutileno, cujos polímeros classificam-se na posição 39.02, constituem 55% do teor total do copolímero e, tomados em conjunto, predominam sobre o motivo monomérico de etileno. Uma mistura de polímeros composta de 55% de poliuretano à base de dilsocianato de tolueno e de um poliéter-poliol, bem corno de 45% de poli(oxixilileno), classifica-se na posição 39,09, já que os motivos monoméricos de poliuretano predominam sobre os de poliéter de poli(oxixilileno). No âmbito da definição dos poliuretanos, todos os motivos monoméricos de um poliuretano, incluídos os do poliéter-poliol que fazem parte do poliuretano, devem ser tornados em conjunto como motivos monoméricos que se classificam na posição 39.09. Quer dizer, se os quase 100 % do processo industrial da empresa representar menos do que 95%, em peso, do motivo monomérieo de etileno em relação ao teor total do polímero, este produto será considerado um copolímero e não um polímero, com todas as conseqüências que isso poderá trazer para fins de classificação fiscal das mercadorias. Mas não se esgota aí o assunto. As notas de subposição do capítulo 39 trazem detalhadas considerações acerca dos critérios que devem ser adotados quando da decisão sobre em qual subposição deve- se enquadrar um determinado produto, assunto de extrema relevância no presente litígio. Notas de Subposiçães. 1.- No âmbito de urna posição do presente Capítulo, os polímeros (incluídos os copolimeros) e os polímeros modificados quimicamente classificam-se de acordo com os disposições seguintes: 11 - - - - - - — Processo n°13603.00108112006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.566 a) quando existir uma subposição denominada Outros ou Outras na série de subposições em causa: 1, O prefixo poli precedendo o nome de um polímero especifico no texto de uma subposição (polietileno ou poliamida-6,6, por exemplo) significa que o ou os motivos monoméricos constitutivos do polímero designado, tomado em conjunto, devem contribuir com 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. 2°) Os copolímeros referidos nas subposições 3901.30, 3903.20, 3903.30 e 3904.30 classificam-se nessas subposições, desde que os motivos comonoméricos dos copolímeros mencionados contribuam com 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. 3, Os polímeros modificados quimicamente class(ficam-se na subposição denominada Outros ou Outras, desde que esses polímeros modificados quimicamente não estejam abrangidos mais especificamente em uma outra subposição. 4) Os polímeros que não correspondam as condições estipuladas em .1"), 2°) ou 3°) acima class(ficam-se na subposição, entre as subposições restantes da série, que inclua os polímeros do motivo monomérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este fim, os motivos monoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem na mesma subposição devem ser tomados em conjunto. Apenas os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros da série de subposições ern causa devem ser comparados. b) quando não existir subposição denominada Outros ou Outras na mesma série: 1°) Os polímeros classificam-se na subposição que inclua os polímeros de motivo monomérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este fim, os motivos monoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem na mesma subposição devem ser tomados em conjunto. Apenas os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros da série em causa devem ser comparados. 2°) Os polímeros modificados quimicamente classificam-se na subposição referente ao polímero não modificado. As misturas de polímeros classificam-se na mesma subposição que os polímeros obtidos a partir dos mesmos motivos monoméricos nas mesmas proporções. 2.- Para os efeitos da subposição 3920.43, o termo plastificantes compreende também os plastificantes secundários. O que se observa é que todo o trabalho desenvolvido pela fiscali : ão, desde a autuação até a decisão de primeira instância, aconteceu sem a adoção da ins blogia adequada à correta identificação das mercadorias e sem a observância dos critérios defin a legislação para classificação das mesmas. 1 Processo ti 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.567 Em um primeiro momento, seria necessário que fossem obtidas amostras da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos da empresa, depois de misturadas, com vistas a identificar em que proporção encontram-se presentes os motivos monoméricos no teor total do polímero resultante da mistura dos resíduos. Digo "obtidas amostras" porque, em se tratando de um produto (matéria- prima para fabricação de lonas) obtido a partir da mistura de insumos colhidos ao acaso, já que são resíduos coletados do lixo por empresas de reciclagem, seria certamente preciso que fossem obtidas diversas amostragens para atestar a presença constante de um motivo monomérico preponderante em todas ou quase todas amostras. Isso feito, a classificação fiscal das amostras seria então realizada em função de todo o regramento próprio até aqui exposto, que envolve a definição do produto como sendo um polímero, um copollmero, de qual tipo e enquadrado em qual subposiçâo. Tudo conforme orientações criteriosas contidas nas regras do capítulo 39. Não tendo sido feito nenhum desses procedimentos, não há como manter o lançamento do crédito tributário devido pelo erro de classificação fiscal. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO• ao recurso voluntário apresentado pela recorrente no que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias objeto do litígio. Sal d s • ções, 13 de agosto de 2009. 11 RI )4 O ROSA, Relator 13

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOAQUIM BURIM IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscri ção de ações de empresas do Nordeste e d-a- Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto -lei n9 1841/80, somente contemplava a-s- subscrições públicas, ou particulares reali zadas por companhias abertas, mas registra- das na Comissão de ValoresMobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferen cia, nessas sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os ConselXeir s LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO e PEDRO MARTINS FER- NANDEúh Sala das S- b ). em 17 de fevereiro de 1984 ‘1 AMADOR OU' ° • 'RNÁNDEZ PRESIDENTE / URGEL P r IA LO!E RELATOR LUIZ FERNANDO:00k*, RA D MORAES PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro OS WALDO DE SANT'ANNA. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0880/016.611/82-12 RECURSO N9: RD/ 10 4-0 .214 ACÓRDÃO N9: CSRF / O 1-0 . 403 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 4 CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOAQUIM BURIM RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto à Quar - ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão no 104-3.919, de 19.08.83, prolatado no julgamento do recurso n9 40.244, interposto por JOAQUIM BURIM. 2. O feito deriva da glosa da redução por investimento referente à aplicação em ações da empresa BORBA GATO AGROPECUÁRIA E FLORESTAL S.A., que não atendia às disposições legais sobre a redu- ção do imposto devido, tudo em relação ao exercício de 1979. 3. O Acórdão recorrido está assim ementado: "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTO INCENTIVADOS - Nos exercícios anteriores a 1982, ao contribuinte, que subscreveu ações de empresas industriais ou a grícolas consideradas de interesse para o desenvol- vimento econômico da Amazônia ou do Nordeste, de enussas „ ;Ir _ _ e e ire '="~:".".rzleurimp;:g.i.g. em• imposto independentemente do prévio registro de sua emissão junto à CVM, A emissão pública comprova-se mediante verificação de qualquer característica pre vista em lei ou definida pela CVM como configurado- ra dessa modalidade de negociação." 4. A recorrente fundamentou o dissídio invocando9 o Acórdão n9 CSRF/01-0.326, de 11.04.83, com a ementa segu . , 4 çvQ) /- DMF - DF /1 0 -C - Secgraf - 1600/75 C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016.611/82-12 -2- Acórdão n9 CSRF/01-0.403 • "IRPF REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A reduçãO de imposto das pessoas físicas pela subscri ção de ações de empresas do Nordeste e da AmazOnia-,- 1 mesmo antes do advento do Décreto --lei n9 1841/80, so mente contemplava as subscrições públicas ou parti:: culares realizadas por companhias abertas, mas regis- tradas na Comissão de Valores Mobiliários; ou median- te o exercício do direito de preferência, nessas so ciedades." - 5. Pelo despacho de fls. 268/269 o Sr. Presidente da Quarta Câmara admitiu o recurso especial. • 6. Não houve contra-razões. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne as condições e requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo , ser conhecido. O Acórdão indicado como paradigma, de que fui relator,. * colocou a matéria em termos que entendo ainda válidos e inalterados, razão pela qual permito-me transcrever, no essencial, o voto então ptolatado: -"Tratando-se de recurso de divergência, o . , deslinde da questão restringe-se à análise das "quaes tionis iuris" levantadas nas decisões em confronto, -e- às situações de fato examinadas em cada uma delas,des vinculadas de outras considerações relacionadas com ação fiscal, diligências e atos processuais nas fases preparatória etc.'ate serem prolatadas as respectivas decisões de primeiro e segundo graus. Esta Câmara Superior já decidiu sobre maté ria idêntica, conforme nos dá conta o Acórdão unânime. n9 CSRF/01-0.162, de-25.9.81, da lavra do então Conse selheiro Wagner Gonçalves, cuja ementa se transcreve • • "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. Registrona"CVW O registro na Comissão de Valores Mobiliá rios e um dos requisitos indispensáveis ra que ações adquiridas, de empresas quÉ operam na área da "Su - e", éessibilitem redução do imposto. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016.611/82-12 -3- Acórdão n9 CSRF/01-0.403 A '.',CVM" é mera sucessora do Banco Central no controle do mercado mobiliário, e as a- ções adquiridas antes da criação daquela au targuia — Lei 6.385, de 07.12.1976,deveme -S- tar registradas no referido Banco —art. 21: da Lei n9 4.728, de 14.7.65. A inexistência física da empresa comprova que os investimentos não foram feitos, rea • firmando a improcedência da redução do posto. Recurso especial provido.!. Nesse processo estavam em causa os exercí- cios de 1976 á - 1978, anos-base de 1975 a 1977. No voto, o douto Relator, depois de anali- sar os dispositivos legais que conferem ã CVM a quali dade ' de sucessora do Banco Central no controle do me-r-__ cado mobiliário, passou ao exame do caso concreto, oíi de se questionava a pr6pria existência física da so-1 "ciedade beneficiária das subscrições, e o conhecimen- to que o investidor teria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfrenta-.!• do, expressamente, a questão da subscrição palica e da subscrição particular das ações, deixou claro que as ações subscritas deveriam ser de emissão registra- da na CVM.• Ora, essa tomada de posição parece-me ser bastante para autorizar a inferência de que esta Cãma ra Superior, naquela assentada, acabou por conclui-1z que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvimento econõmico do Nor- deste ou da Amazõnia. Mais do que subscrever ações, era indispensável que se tratasse de ações cuja emis- são estivesse registrada no Orgão fiscalizador e con- trolador do mercado mobiliário. Obviamente, descarta- . vam-se, para fins de redução do imposto, todos os in- vestimentos feitos em ações cuja emissão não fosse re gistrada. Sabido que, dantes, como agora, não to- . da a emissão de ações que estava, ou está, sujeita a - prévio registro na CVM. Na verdade, como regra geral, somente a subs c 1-iça-o- rEa—e-s- j e i - rnwaki • A Lei n9 6404/76, ao cuidar da constituição das companhias, condiciona a súbscrição pública ao.pre vio registro da emissão na C.V.M. (art. 82). Ao dis- por sobre a constituição por subscrição particular (art. 88) não faz qualquer alusão ã interveniência da • • CVM. Mais adiante, ao abordar a hipétese de aume ode, capital mediante subscrição de ações, escla_:ced), /9)- • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016.611/82-12 -4- Acórdão n9 CSRF/01-0.403 . "Art. 170 — Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumenta-lo mediante subscri- ção pública ou particular de açoes. 59 — No aumento de capital observa-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no Art. 82, e se ii-IM-ãnte subscricao cular, o que a respeito for deliberado pela assembI-6ia geral ou pelo conselho d-e---admi- nistraçáo, conforme dispuser o estatuto." (GrifeiF," • A prOpria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, e perempt6ria.no seu art. 19, "taput": "Art. 19 — Nenhuma emissão pública de valo- . res mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na comissão." Entretanto, no inciso I, do § 59, do mesmo art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM definir outras .situações que configurem emissão pública. Por decorrência dessa previsão legal, e dos • arts. 49, VI e 89, I, da mesma lei podemos ler no art. 79 da Instrução CVM n9 13, de 30.09.80: ! "Art. 79 —Considera-se pública a subscri- ção de ações ofertadas mediante: I — a utilização de listas ou boletins de subscrição, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público; II — a procura de novos subscritores não acionistas por meio de empregados, adminis- tradores ou através de pessoas físicas ou jurídicas integrantes ou não do sistema de distribuição de valores mobilia.rios; III --a negociação feita em loja,escrit6rio ou estabelecimento aberto ao público,ou.cOm — Wel • _ *mu a e ah • nicação, quando dirigida a não acionistas da sociedade emissora." Atê aqui temos mais ou menos bem delineado o que se está compreendendo como subscrição pública de' ações. \ Todavia, nem sO as subscrições públicas são objeto de cogitações da CVM. Pois, a referida Instru- ção CVM n913, de 30.9.80, referindo-se, como se refe re, ãs companhias abertas, admite a subscrição !arti= cular ao lado -da subscrição pública. Reportai' se -4 1 • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016.611/82-12 Acórdão n9 CSRF/01-0.403 !, s , ! , , i Instrução CVM n9 09, de 11.10.79, que dispôs sobre o registro de companhia para negociação de seus valores , mobiliários em Bolsas de Valores ou no Mercado de Bal cão, começa por determinar que a subscrição de ações novas "só pode iniciar-se estando o registro da compa 'nhia atualizado." Em seguida, passa a relacionar, no art. 49, os requisitos para a subscrição pública ou particular das companhias abertas. , A conclusão lógica a que se chega, Seja pe- las considerações acima desenvolvidas, seja, princi- palmente,pelo ordenamento jurídico vigente, 6 a de que apenas as subscrições particulares das companhias fechadas estão dispensadas da interveniência da C.V. M. ,: . Recordando o citado Ac6rdãon9CSRF/01-0.162, .verificamos que, segundo o entendimento nele aflora- do, as subscrições publicas das companhias abertas ou fechadas, e as subscrições particulares das companhias abertas, não registradas na CVM, não asseguram o di- reito *al redução do imposto de renda, por investimento. • • Creio razoável concluir que, nessa linha de pensamen- to, as subscrições particulares das companhias fecha- - 'das também não ensejariam o beneficio fiscal. - , - Seja como for, certo e que o referido ac6r.- dão da Câmara Superior fez distinção entre as formas de subscrição. il . . , , A questão não oferece dúvidas aipi:is o adven- to e a vigência do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, em cujo art. 49 ficou claro que a redução do imposto • 6 j permitida nos casos de emissão pública, registra da na CVM, e nas subscrições efetuadas mediante o exe...i: cicio de direito de preferência. , A partir desse diploma legal,o problema foi. objeto da Portaria n9 143, de 25.06.81, bem como, dos Pareceres Normativos . C.S.T. n9s 24/81 e 48/81. ., ,,. . Porém, anteriormente, a regra da lei tribu-H _ tária (RIR/75, art. 92, i; RIR/80, art: 92, IV)aludiaj a subscrição de ações de empresas industriais ou agri. mol . G- 'deradas de • n -. - ,, a . desenvolvimen--1 - to econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação especifica, aparentemente não fazendoll distinção entre subscrição publica ou particular de' ações, nem entre companhias abertas, sociedades de ca pitai aberto ou companhias fechadas. 1, , Contudo, parece-me importante alinhar algu-I mas considerações segundo as quais chego ao convenci- mento de que a falta de distinção ó mais aparente do que real. . Assim-, as empresas industriais ou agr ~la 4 fr) . -, - -,---1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016611/8212 . -6- Acórdão n9 CSRF/01-0.403 que podem ser de interesse econômico para o Nordeste ou para a Amazônia, segundo a legislação específica, que não e outra senão a legislação pertinente aos in- centivos fiscais das regiões da SUDENE e da SUDAM, tan to podem ser firmas individuais como sociedades que revistam qualquer dos tipos jurídicos admitidos em nos so Direito.' Tambem me parece de se considerar , que-o in- centivo fiscal de que se trata não tem como razão pré:- 'legislativa principal o fortalecimento do mercado de ações. Para esse fim dispunha-se do art. 92, j, do RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/80, hoje reformulados pelo citado Decreto-lei n9 1.841/80, referentesãsubs • crição de ações de companhias abertas, sem distinção- . de atividade, setor ou região. Parece claro que o objetivo do legislador, - no caso foi o de carrear recursos, atraves de inves- timentos incentivados para as regiões da SUDENE e da SUDAM. Ora, se os incentivos fiscais conhecidos pa ra os empreendimentos industriais ou agrícolas na-S- áreas da SUDENE.e da SUDAM independem do tipo de so- ciedade e, ate, de se tratar de uma sociedade, desde que pode ser uma firma individual, causa espécie o fa to de o art. 92, "i", do RIR/75, aludir, apenas, ações, o que restringiria os investidores a fazerem aplicações em sociedades anônimas e em sociedades em comandita por ações, em detrimento, sem razão declara da, dos demais tipos societários, nos quais não há f -a-• lar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. - Como também não há motivo conhecidopara,que se prefiram os tipos societarios das sociedades por ações, nos . empreendimentos incentivados no Nordeste e - . • na Amazônia a distinção ha de ser perquirida noutros • fundamentos. Se considerarmos: (a) que os investimentos incentivados, desta'especie, como de modo geral, es- .. - tão sujeitos ao controle e fiscalização da Secretaria da Receita Federal, no pertinente aos efeitos fiscais; - (b) ,ria muito sentido incentivar o aporte de recursos, soh-a—f.zurnia---de-.-c-ap-ital-.. co, às 11 ciedades de pessoas, cujos investidores, por se tra- tar de sociedades "intuitu personae", seriam, basica- mente, os sécios já' ex'istentes; nem as firmas indivi- duais, sob a. forma de especialização de mais uma par- te do patrimônio de seu titular; (c) que o incentivo " fiscal em cogitação e, nitidamente, dirigido .às pes- soas físicas em geral, no intuito de captar novos re- cursos, ,pela participação de novos investidores, no maior numero possível, nos empreendimentos industria- is e agrícolas instalados nas arcas do Nordeste e da Amazônia; (d) que está subjacente a ideia de evi '") • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016.611/82-12 -7-, - Acórdão n9 CSRF/01-0.403 • rem meios propicias as subscrições e integralizações simuladas, sem as indispensaveis garantias, tanto pa- ra os investidores, como para as pessoas jurídicas re cebedoras dos investimentos, como -, também, de rarefeT tas possibilidades de acompanhamento e controle no ã5 bito da captação de poupanças particulares; se consil derarmos, Como dizia, pelo menos esses fatores, encon tramas justificativa para a eleição das sociedades pce7 ações em detrimento das demais. / Nessa ordem de idéias, também haveremos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subs- crição de aumentos de capital, em condições de afastar as preocupações acima enunciadas. Tal e o caso das companhias fechadas, por exemplo, de número restrita de acionistas, 'cambem chamadas de sociedades de famí- lia. Nestas, frequentemente, ha restrições estatutã- rias a_negociação de ações, de modo idéntico às típi- cas sociedades de pessoas. • • Consequentemente, como hã inquestionável de sigualdade entre sociedades por ações, no que diz re -s- peito a publicidade, segurança, controle etc.,de,sub-S- crição e integralização de suas ações, quando não S-e-H • perca de vista os princípios latentes nos investimen- tos em analise, estou em que a "ratio legis" é, real mente, no sentido de que se -111103e distinguir entre a -S- • modalidades de subscrição. ' Para afastar dúvidas a respeito, explici- tou-o o legislador através do Decreto-lei n9 1841/80, que, embora inaplicável retroativamente, traz alguma luz ao problema. Isto pasto, considero que, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente as subs- crições públicas, ou as particulares realizadas por— companhias abertas (mas registradas na C.V.M.), ou me • _ • diante o exercício do direito de preferência, nessa-s- sociedades, e que ensejavam a redução do imposto devi — do, pelas pessoas. físicas investidoras." Como se vé, não se trata, a meu juízo, de distinguir onde. a lei não distingüi. Meu ponto de . =, mente, ei=d!= estabelecer as distinções que vejo ínsitas na lei. • Nada havendo a alterar, neste caso, seja quanto aos fatos, seja .quanto ao direito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. No caso de .stes autos, que culminou com o Ac6rdão re-il corrido, não há duvida de..que;.a BORÉA_GATO era sociedade fecha, s- 1 /45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 0880/016.611/82-12' -8- Acórdão n9_CSRF/01 -0.403 • registro na CVM. Nessas condições, dou provimento ao recurso espe,:..(il Brasilia, DF., em 17 de fevereiro de 1984.. / • URGEL PERE 'RA LOPES - RELATOR • • • " • " . • • " • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000068/99-17
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 04/10/1988 a 07/03/1990 Prazo Para Restituir Tributos Declarados Inconstitucionais Após a decretação da inconstitucionalidade da parte final do parte final do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à orientação jurisprudencial assentada em sede de recurso repetitivo, o prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributos declarados inconstitucionais extingue-se após o prazo de cinco anos, contados da homologação do lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prejudicial de decadência relativamente aos recolhimentos efetuados em data anterior a 24/08/1989 e devolver o processo à instância recorrida, para análise das demais questões de mérito. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prejudicial de decadência relativamente aos recolhimentos efetuados em data anterior a 24/08/1989 e devolver o processo à instância recorrida, para análise das demais questões de mérito. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 498          1 497  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000068/99­17  Recurso nº  343.223   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.750  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café  Recorrente  INCOMA IND. E COMÉRCIO MATIPÓ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 02/01/2001  Extinção da Via Administrativa. Inocorrência  A  expedição  de  intimação  de mero  expediente,  solicitando  a  indicação  das  informações  necessárias  à  operacionalização  da  restituição,  por  si  só,  não  denota o deferimento do pedido de restituição  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 04/10/1988 a 07/03/1990  Prazo Para Restituir Tributos Declarados Inconstitucionais  Após  a  decretação  da  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  parte  final  do  art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, em observância ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  à  orientação  jurisprudencial  assentada  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  prazo  para  pleitear  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  extingue­se  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  homologação do lançamento.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a prejudicial de decadência relativamente  aos  recolhimentos efetuados em data anterior a 24/08/1989 e devolver o processo à  instância  recorrida, para análise das demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 00 68 /9 9- 17 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13631.000068/99­17  Acórdão n.º 3102­001.750  S3­C1T2  Fl. 499          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Nanci  Gama. Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de pagamento  indevido,  referente  a  Cotas  de  Contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do Café  –  IBC,  tributo  incidente  sobre  operação  de  comércio exterior, no valor de R$ 24.847.906,53 (vinte e quatro  milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e seis reais  e cinqüenta e três centavos).   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  A  interessada,  INCOMA  INDÚSTIRA  E  COMÉRCIO MATIPÓ  LTDA.  requereu,  em  24/08/1999,  ao  Delegado  da  Agência  da  Receita  Federal  em Manhuaçu  / MG  (fls.  01/23),  a  restituição  dos  pagamentos  que  fez  a  título  de  quota  de  contribuição  ao  Instituto Brasileiro do Café –IBC­, exigidas nas exportações de  café,  e  recolhidas  pelo  contribuinte  referente  ao  período  compreendido  entre  outubro/1988  e março/1990  ,  no montante  acima  mencionado.  Posteriormente,  considerando­se  questões  ligadas  a  jurisdição  e  competência,  o  pleito  passou  a  ser  analisado pela Alfândega do Porto de Santos­SP.  Alega o contribuinte que:  1  ­  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  dessas  quotas  de  contribuição de café ao  Instituto Brasileiro do Café,  instituídas  pelo DL nº 2.295/86;  2  ­  o  pronunciamento  da  Suprema  Corte  mostra  que  são  indevidos  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  requerente,  a  título  de  “quota  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café”  por  caracterizar  pagamento  indevido  ou  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória...’,  conforme  previsão  contida  no  art.  66  da Lei nº 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei nº 9.069/95.  O  contribuinte  juntou  planilha  de  cálculo­atualização  das  referidas quotas de café,  fls.  130/140,  e cópia dos DARF’s,  fls.  142/715.  Como  os  DARF’s  anexados  são  antigos  e  em  grande  número  (várias centenas), parte dos quais referente a recolhimentos em  data  anterior  à  implantação  do  sistema  SINAL,  foram  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13631.000068/99­17  Acórdão n.º 3102­001.750  S3­C1T2  Fl. 500          3 implementadas  medidas  objetivando  confirmar  a  autenticidade  dos mesmos. Várias diligências  foram  levadas a  termo,  junto a  unidades da RFB e a agências bancárias, conforme se vê de fls.  783, 794, 804/806, 809, 811, 817, 822/826 e 828.   O  resultado  de  tais  diligências  pode  ser  visto  às  fls.  790,  801,  807,  810,  827  e  829,  e  concluiu­se  pela  não­confirmação  de  parte dos recolhimentos que o contribuinte alega ter feito.   Eis  que,  em  17/11/06  (fls.  827),  um  funcionário  da  DF  /  Governador Valadares – ARF de Manhuaçu / MG constatou que  no  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1  não  fora  informado,  pelo  interessado,  qual  o  Banco  /  agência  /  nº  de  conta­corrente  em  que  deveria  ser  depositado  o montante  da  restituição,  caso  tal  hipótese viesse a se configurar. Objetivando a regularização do  pedido de  fls. 1,  intimou o contribuinte a  informar, por escrito,  os dados da conta “na qual deverá ser depositada a restituição  pleiteada no presente processo”, conforme termos da intimação.   O  contribuinte  atendeu  à  intimação  (fls.  832)  e  a  seguir,  em  17/01/07 (fls. 845) , apresentou petição com o seguinte teor:  “Devido  à  grande  dificuldade  de  se  confirmar  alguns  pagamentos,  conforme  respostas  dos  bancos,  solicito  a  restituição  dos  DARF’s  já  confirmados,  visando  facilitar  a  liberação dos mesmos, pois  já  transcorreram mais de sete anos  da entrada do pedido, o que está ocasionando grandes prejuízos  à empresa. Informo que logo após a liberação da restituição da  quantia  confirmada,  darei  prosseguimento  à  solicitação  do  restante,  pois  tenho  a  certeza  da  realização  dos  respectivos  pagamentos.”  A ALF/Santos  indeferiu a solicitação de  restituição parcial dos  pagamentos confirmados, por carecer o pleito de amparo legal,  bem  como  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  à  totalidade  dos  DARF’s  anexados  no  processo  (Despacho  Decisório  de  fls.850/856),  com  fundamento  no  Parecer  da  PGFN/CAT/nº  1.538,  de  18/10/1999,  que  deu  origem  ao  Ato  Declaratório do  SRF nº  96,  de  30/11/1999  e  nos  artigos 165 e  168 do CTN ­ Lei nº 5.172/66, por entender estar caracterizada a  hipótese da decadência.  O  contribuinte  foi  cientificado,  fls.  09/01/2008,  fls.  858,  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  859/888,  alegando que,   1  ­  Sobre  seu  pedido  de  antecipação  da  restituição  dos  pagamentos já confirmados:  a) ­ Que entendeu a intimação de fls. 827, para que informasse  os dados da conta bancária onde deveria ser efetuado o depósito  da  restituição  pleiteada,  como  deferimento  do  pedido  e  reconhecimento  do  indébito  por  parte  da  autoridade  preparadora.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13631.000068/99­17  Acórdão n.º 3102­001.750  S3­C1T2  Fl. 501          4 b)  ­  Que  após  reconhecimento  do  indébito,  não  poderia  tal  reconhecimento ser revogado por intermédio de nova decisão, a  exemplo do que ocorre com a interposição de recurso de ofício.  Menciona o art. 49 da IN SRF 600/2005,  segundo o qual “não  caberá recurso de ofício contra a decisão que deferir pedido de  restituição ou de ressarcimento e do despacho que homologar a  compensação declarada pelo sujeito passivo.”  2  ­  Sobre  o  indeferimento  do  reconhecimento  de  direito  creditório relativo à totalidade de seu pedido:  a)  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exigência  dessas  quotas  de  contribuição de café, no exercício do controle difuso;  b)  o  prazo  de  cinco  anos  começaria  a  contar  a  partir  da  publicação da Resolução do Senado ou a partir da edição de ato  específico da Secretaria da Receita Federal;  c)  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve,  na  esteira  do  decidido  pelo  STF  estender  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  promover  a  restituição  do  quantum  indevidamente  pago,  em  conformidade  com  os  dispositivos  do  Parecer Cosit nº 58/98;  d)  traz,  ainda,  o  entendimento  administrativo  e  dos  tribunais,  bem como de tributaristas, sobre a forma de contagem do prazo  de decadência.  Ao final requer o deferimento do pedido de restituição.   Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/10/1988 a 07/03/1990  Ementa:  Restituição  do  Indébito  de  Contribuição  para  o  IBC  nas  exportações  de  café.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle  difuso. Prazo decadencial.  INCONSTITUCIONALIDADE:  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  podem  estender  os  efeitos  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle  difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal  Federal.Quando a decisão do STF não trata especificamente do  mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada. ( Lei 9430/96,  art. 77), do Decreto 2346/97 e Parecer PGFN 948/98).  DECADÊNCIA: Em observância ao princípio da segurança das  relações  jurídicas,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  indefinidamente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  produz  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13631.000068/99­17  Acórdão n.º 3102­001.750  S3­C1T2  Fl. 502          5 efeito ex  tunc, salvo  se o ato praticado com base na  lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa  ou  judicial  (Decreto  2346/97).O  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  do  CTN  (Parecer  PGFN  1538/99 e ADN­SRF 96/99).  DEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CUJO  MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO. DESCABIMENTO.  ­  Simples  intimação  para  interessado  apresentar  dados  de  conta  bancária onde os valores da restituição, caso venha a mesma a  ser deferida, deverão ser depositados, necessária em  função do  formulário  inicial  ter  sido  apresentado  com  os  campos  específicos em branco, não configura deferimento do pleito.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Instada  a  se  manifestar,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões que ratificam as conclusões do acórdão recorrido acerca da extinção do direito de  pleitear restituição face à fluência do prazo prescricional..  Posteriormente,  em  16/11/2011,  é  apresentada  petição  da  recorrente  pugnando pela aplicação da cognominada “tese dos cinco mais cinco“,  ratificada em sede de  recurso repetitivo.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Como  é  possível  extrair  do  despacho  decisório  exarado  às  fls.  850  a  856,  considerando que, na espécie haveria questão prejudicial, no caso, a prescrição do direito de  pleitear  restituição,  a  autoridade  competente  indeferiu o pleito da  recorrente  sem adentrar na  análise das demais questões afetas ao mérito do pedido.  Esses, portanto, são os limites do litígio.  Restrito a esse universo, analiso  separadamente  a seguir os pontos  sobre os  quais cabe a este Colegiado se manifestar.  1­ Preliminarmente  Em sede de preliminar,  aduz a  recorrente que a  intimação colacionada à  fl.  830  demonstraria  o  acolhimento  do  seu  pedido,  razão  pela  qual  não  caberia  a  autoridade  responsável  pelo  despacho  decisório  rediscutir  o  mérito,  nem  muito  menos  este  Colegiado  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13631.000068/99­17  Acórdão n.º 3102­001.750  S3­C1T2  Fl. 503          6 analisar  o  recurso,  eis  que  não  caberia  recurso  de  ofício  da  decisão  que  acolhe  o  pedido  de  restituição..  Penso, com a devida vênia, que tal pretensão não merece prosperar.  Tal missiva, a meu ver, não representa qualquer conteúdo decisório. Confira­ se seu conteúdo:  Fica  V.Sa.  INTIMADO  a  comparecer  a  esta  Agência,  visando  informar, por escrito, o banco, o número da agência e o da conta  corrente,  na  qual  deverá  ser  depositada  a  restituição  pleiteada  no presente processo. Informo a V.Sa. que o não cumprimento da  presente  INTIMAÇÃO,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  úteis,  após  o  recebimento  desta,  implicará  em  atraso  na  liberação  da  mencionada restituição.  Ora,  em  nenhum  momento  dita  comunicação  confirma  o  deferimento  do  pleito. Até porque seu signatário não seria competente para fazê­lo.  A única leitura possível desse documento, a meu ver, é a de que o signatário  comunicara que a omissão acarretaria atraso na liberação da restituição, se tal restituição viesse  a ser deferida.  Supero  a  preliminar  de  prévio  deferimento  do  pedido  e  passo  à  análise  da  prejudicial de mérito.  2­ Prescrição/Decadência do Direito de Pleitear Restituição  Com relação a esse aspecto, penso que parcial razão assiste à recorrente.  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  após  sua  alteração  pela  Portaria MF nº 586, de 2010, passou a prever, em seu art. 26­A, a seguinte determinação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Até  recentemente,  a  adoção  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça1 acerca do cômputo do prazo prescricional/decadencial encontrava­se obstaculizada, em  face  de  que  essa  reprodução  só  seria  viável  se  afastada  a  aplicação  do  Art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  1182,  de  2005,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  do  art.  3º3  desse  mesmo diploma.                                                              1 REsp 1002932 / SP. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.  2 Art.  4º Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias  após  sua publicação, observado,  quanto  ao  art.  3º, o  disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  3 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13631.000068/99­17  Acórdão n.º 3102­001.750  S3­C1T2  Fl. 504          7 Tal dispositivo, relembre­se, deu à contagem do prazo em questão contornos  diversos  do  aplicado  naquela Corte Superior,  que  pacificara  a  adoção  da  cognominada  “tese  dos cinco mais cinco”, atualmente adotada em sede de Recurso Repetitivo.  Ocorre que, como também é de conhecimento geral, sobreveio o julgamento  proferido  nos  autos  do  RE  nº  566.621/RS4,  onde  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu, em sede de Repercussão Geral, que a parte  final do art. 4º da Lei Complementar nº  118, de 2005 seria inconstitucional. Determinou­se, assim, que a lei complementar em questão  só seria aplicada a pedidos formulados após o período de vacacio legis .  Assim sendo, em face de que o pedido em análise é anterior a tal data, surge,  a meu ver, a obrigatoriedade de se aplicar a orientação do Superior Tribunal de Justiça e fixar o  prazo prescricional/decadencial em dez anos, contados da data do pagamento.  Consequentemente,  tendo  o  pedido  de  compensação  sido  formulado  em  24/08/19995, a prescrição (ou decadência) do direito de pleitear a restituição ou compensação  só atingiu os recolhimentos anteriores a 24/08/1989.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para  afastar  a  parcialmente  a  prejudicial  de  decadência/prescrição  do  direto  de  pleitear  a  restituição/compensação e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar os  demais aspectos inerentes ao mérito do pedido.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              4 Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011.  5 Vide protocolo à fl. 01                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10840.001391/91-71
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON DONIZETE ZANIRATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos para sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON ' r ODRIGUES PRESID:' TE (;) REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 E T 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA z.,:f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS : PROCESSO N° : 10840/001.391/91-71 ACÓRDÃO Nr. : CSRF/01-02.. 0 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, 'VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10840/001391/91-71 ACÓRDÃO 1n1° CSRF/01-0 2.00 3 RECURSO N°. RD/106-0 192 RECORRENTE : NILTON DONIZETE ZANIRATO INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO NLLTON DONIZETE ZANIRATO, contribuinte inscrito no CPF sob n° 048.301.078-20, inconformado com o Acórdão n° 106-07.069 de 08.07 94, que lhe foi desfavorável, apresenta recurso de Divergência que mereceu o seguinte Despacho admitindo o apelo: "Inconformado com o decidido no Acórdão n.° 106-07.069, de 08.07.94, o contribuinte acima identificado interpõe recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tomou ciência do Acórdão em 12.07.95 e protocolizou seu recurso em 25.07.95, portanto dentro do prazo de 15 dias fixado no art. 31 (caput), do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n.° 537, de 17.07.92 (DOU de 20.07.93). Suscita o recorrente dissídio jurisprudencial, indicando como paradigma os Acórdãos n.° CSRF/01-0509 e 101-87.238, dos quais juntou cópia das respectivas ementas (fis. 91 e 92). As matérias cujas divergências foram levantadas. a) preterição do direito de defesa e, b) aplicação da taxa referencial diária TRD como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Como referência à primeira matéria - PRETERIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - creio que a assertiva contida na ementa do Acórdão CSRF/01.0509 (a seguir transcrito), indica a divergência, vez que não foram analisados nos autos os argumentos declinados pelo recorrente, com referência ao empréstimo bancário efetuado, comprovado com o extrato bancário - fls. 46, indicando assim a divergência: 3 jrl n*.=;, MINISTÉRIO DA FAZENDA : •-• CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. . 10840/001 391/91-71 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-02 . 00 3 "NULIDADE DE DECISÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa, considerando- se como tal aquela que, embora tenha dado provimento a recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo apenas levando em conta um dos fundamentos apresentados o recurso, deixa de apreciar as demais razões invocadas pelo recorrente, se a decisão puder vir a ser reformada em instância superior." Quanto à segunda matéria - APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA IRD COMO JUROS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, a divergência já é bastante conhecida, não carecendo de qualquer análise par acolhê-la. Isto posto, considero estar suficientemente caracterizada a divergência. Assim, no uso da competência conferida pelo par. 3.° do art. 31 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, dou seguimento ao Recurso Especial." Quanto ao mérito, o recurso de divergência lido na integra em plenário merece os seguintes destaques "Ocorre que a quitação dessa segunda parcela deu-se mediante empréstimo feito pelo Banco Cidade no mesmo dia, ou seja 19,12.88, data em que a conta corrente do suplicante ficou devedora da quantia de Cz$. 5.927. 346,76. Esse débito foi coberto posteriormente com depósitos levados a crédito da mesma conta corrente, tudo conforme está sobejamente comprovado no extrato já juntado aos autos. Ressalte-se que tais depósitos foram excluídos de qualquer tributação pela própria decisão de primeira instância, rechaçando a pretensão da fiscalização de incluí-los como rendimentos omitidos. Tais depósitos representam, portanto, indiscutíveis recursos a serem considerados para pagamento do empréstimo feito pelo Banco Cidade, empréstimo esse que, por sua vez, serviu de lastro para a quitação da já mencionada parcela de compra do imóvel. Esse o argumento principal e mais importante trazido pelo suplicante não só na defesa inicial mas, também e com maiores detalhes no recurso, e que não foi objeto de qualquer alusão ou apreciação pelo Acórdão recorrido, cujo relator o IGNOROU TOTALMENTP.,.. Tal fato compromete de forma inapelável a validade do citado Acórdão, tornando a decisão nula de pleno direito, por preterição do amplo direito de defesa, conforme tem decidido reiteradas vezes essa Egrégia Câmara Superior. 4 jrl 4 • of. MENTISTÉRIO DA FAZENDA• CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- PROCESSO N°. 10840/001 391/91-71 ACÓRDÃO N°. SRF/01-0 , 003 Insurge-se, também, contra a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho/91." Enviado o presente processo a Procuradoria na forma do regimento, voltou o mesmo em 06.12.95 sem qualquer manifestação. É o Relatório * 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO IV'. . 10840/001391/91-71 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-0 2. , 0 03 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Examinando os requisitos de admissibilidade, o recurso ora trazido à apreciação deste Colegiado, embora interposto no prazo legal, no tocante as divergências apontadas, merece as seguintes considerações. No que se refere a aplicação da TRD com os juros de mora no período de fevereiro a julho/91, inexiste no Acórdão recorrido qualquer decisão a respeito, de modo que fica impossibilitada a caracterização de dissídio jurisprudencial Nesse sentido, cabe citar o regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que dispõe em seu artigo 4,0 inciso II., par. I, que somente poderá ser objeto de apreciação e julgamento matéria pré-questionada, o que impede o conhecimento do recurso quanto a este item. Quanto a preterição do direito de defesa, entendo que o Acórdão Referencial não se presta para o fim pretendido, isto porque a situação nele apresentada é de provimento a Recurso Voluntário, ainda sujeito a reforma, onde não se teria levado em conta outros fimdamentos no mesmo sentido. Ao contrário, no caso desses autos, foi negado provimento ao recurso e seria despropositado admitir interesse ao recorrente em ver tal decisão ser fundamentada com outras razões, como se já não bastasse a decisão desfavorável, razão porque também não conheço do apelo nesta 6 jrl , 1:5' n:.:m ---- - 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '';,-''l .. 1 ;n5 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,„,.. PROCESSO N°. . 10840/001 391/91-71 ACÓRDÃO N° . CSRF/01-02.. 0 03 Não obstante, me permito esclarecer ao recorrente que depósitos bancários por si só, da mesma forma que não caracterizam rendimento omitido, também não se presta para justificar origem de recursos, e mais, o Acórdão recorrido ao afirmar que o acréscimo patrimonial não estava acobertado por rendimentos tributáveis ou não (fis 81), está implicitamente recusando os depósitos bancários como origem, já que rendimentos não são. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial de divergência. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1996 7, - i.-c-e----„----.1,,,, MIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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