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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687919 #
Numero do processo: 10930.006180/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ISENÇÃO - Comprovado que a instituição de ensino não desatendeu às condições previstas em lei para o gozo da isenção, o lançamento não pode prospera. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa, que negou provimento. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 1° TURMA DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 19 de outubro de 2006. Acórdão n° :103-22.692 INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISENÇÃO. Comprovado que a instituição de ensino não desatendeu às condições previstas em lei para o gozo da isenção, o lançamento não pode prospera. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa, que negou provimento. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •0.1, :no • RODR 4.-trrn R PRESIDENT j PAULO A N • 'O NASCIMENTO RELATO," FORMALIZADO EM: 1 o "Ui/ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, A EXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-09/11/06 a a TR, ar MINISTÉRIO DA FAZENDAwer•-if ,an PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;X-V:•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.006180/2003-47 Acórdão n° :103-22.692 Recurso n° :143.316 Recorrente : UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA. RELATÓRIO Aos 23/12/2003, a instituição tomou ciência do auto de infração veiculador da exigência de CSLL não recolhida nos quatro trimestres do ano-calendário de 1998, devida ante a expedição do Ato Declaratório de suspensão da sua imunidade tributária nos anos-calendário de 1998 a 2000. A autuada apresentou impugnação, cujo conteúdo e razões foram assim resumidos pelo relator da decisão de primeira instância: "Após fazer uma sinopse dos fatos aduz a nulidade do lançamento e do auto de infração, em razão da ausência de fato tributável e obrigação correspondente em face da impugnação ao Ato Declara tório Executivo n° 59/2003; que a decisão definitiva, do documento mencionado, é pressuposto para que haja imposição de qualquer exigência tributária, uma vez que definirá a ocorrência ou não de infrações ao art. 14 do CTN e, caso não reformado, é que suspenderá a imunidade e delimitará o período por ela abrangido, para na seqüência ser verificada a eventual ocorrência de fato jurídico tributável. Argüi a impossibilidade do ato de suspensão, fundado na alínea "c", do inciso VI, do art. 150, suspender a "isenção" concebida pelo § 7°, do art. 195, ambos, da Constituição Federal de 1988— CF/1988; que o Ato Declaratório Executivo n° 59/2003, somente gera efeitos em relação à espécie tributária imposto, pois se limita a declarar a suspensão da imunidade, nada mencionando sobre a "isenção" das contribuições. Alega que mesmo não estando abrangida pela imunidade positivada no § 7°, do art. 195, da Constituição Federal, encontra isenta da Contribuição Social sobre o Lucro, ex vi do § 1°, do art. 15, da Lei n° 9.432/1997, beneficio legal que não foi suspenso por qualquer ato administrativo; que o ato de suspensão da imunidade, com fulcro na alínea "c", do inciso VI, do art. 150, não é procedimento juridicamente válido para retirar o beneficio da isenção da citada lei, uma vez que referidos institutos não se interpenetram, bi omo seus atos e Acas-09/I 1/06 2 • Z;!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :10930.006180/2003-47 Acórdão n° :103-22.692 revogação não mantém qualquer tipo de relacionamento no processo de derivação ou de fundamentação. Argüi que é uma instituição de ensino sem fins lucrativos, de utilidade pública, prestando serviços na área educacional, de assistência social à população em geral, promovendo a cultura e o bem estar social, estando, destarte, garantida pela imunidade prevista na alínea "c", inciso VI, do art. 150, e no § 7°, do art. 195, ambos da CF/1988, por atender aos requisitos legais estabelecidos no art. 14, do CTN, estando, também, desobrigada do recolhimento da CSLL a teor do art. 15, da Lei n° 9.532/1997; que quando se fala em entidade sem fins lucrativos, significa aquela cujo criador não tem fim de lucro para si, nada impedindo que a entidade aufira resultados positivos (superávit) na sua autuação, o que não significa lucro, que tem seu conceito afeto à noção de empresa; que a suspensão da imunidade tributária, não tem o condão de lhe retirar a natureza de instituição sem fins lucrativos, nem revogar a isenção estabelecida na lei. Com base nos arts. 146, III, "b", 150, § 4°, da CF/1988„e 156, V, do CTN, alega a decadência para os períodos de janeiro de 1988 a novembro de 1998. Questiona a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, em razão de que não deixou de cumprir seus deveres tributários, no tempo, no modo e na forma a que se encontrava obrigada, tanto que de suas declarações pôde a fiscalização verificar o fato jurídico supostamente tributável, a ocorrência da correspondente obrigação, o tributo hipoteticamente devido e a identificação do sujeito passivo; que o cumprimento dos deveres não autoriza o lançamento de oficio, por total afronta aos incisos II e III, do art. 149, do CTN, e considerando que o lançamento da exigência em análise é por homologação, não há que se falar em lançamento de oficio, com imposição de penalidade confiscatória. Aduz da ausência de qualquer atitude dolosa ou fraudulenta de sua parte, de vez que todas as informações foram prestadas, por que atendia critério legal estabelecido em lei (sem finalidade lucrativa), e quando se encontra na certeza do reconhecimento de sua imunidade, o que afasta qualquer suposição de intuito de fraude e por si só é suficiente para elidir a incidência de qualquer multa. Reclama da ausência de lei válida à instituição de penalidade, e após transcrever o art. 113, § 1°, do CTN, diz que a obrigação tributária referente à CSLL, incluindo a respectiva prestação, deveria ser tratada exclusivamente pela lei de regência da exação, Lei n° 7.689/1988, não havendo previsão que sustente a aplicação da confiscatória multa de ofício. Cita, ainda, dispositivos constitucionais e o a . 97, do CTN. Acas-09/11/06 3 't . • k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.006180/2003-47 Acórdão n° :103-22.692 Contesta a aplicação da taxa Selic e alega que os juros não podem exceder de um por cento ao mês, nos termos do art. 161 do GEN. Alega que é entidade de assistência e promoção social, abrangida pela isenção" prescrita no § 7°, do art. 195, da CF/1988; que o conceito de assistência social tem suas linhas básicas apresentadas pela própria Constituição Federal, citando os arts. 6° e 203, vinculando ao tipo de • atividade exercida pela entidade, que deve relacionar com as finalidades públicas e não à sua gratuidade completa. Argüi que levando em consideração que é associação civil sem fins lucrativos e de utilidade pública, pois, além de entidade educacional, incluem suas atividades para a assistência social, com sentido de colaboração ao interesse coletivo, e do bem da população hipossuficiente, aplicando significativamente os seus recursos em tais áreas, é norma jurídica que se outorga ao caso em análise. Complementa, que as atividades de promoção social estão devidamente catalogadas e detalhadas em documento encartado nos autos de processo administrativo n° 10930.00205212003-24, discorrendo, resumidamente, sobre algumas das atividades de educação, ensino e de assistência à população. Em extenso arrazoado faz considerações acerca do art. 14 do GEN, do qual diz ter observado todos os requisitos". A DRJ manteve o lançamento em decisão assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTRA ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. lnexiste efeito suspensivo em relação ao ato declaratório que tenha suspendido imunidade tributária (art. 32 da Lei 9.430/1996); o lançamento efetuado enquanto ainda sob apreciação aquela impugnação ou recurso, não apresenta, somente por esse motivo, vício de nenhuma espécie. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 Ementa: DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI N° 8.212/1991, ARE 45. Extingue em dez anos o direito de constituição4e créditos relativos à contribuições para a seguridade sociaL Acas-09/11 /06 4 "C\ 9,441A".44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4, k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.006180/2003-47 Acórdão n° :103-22.692 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL — ENTIDADES EDUCACIONAIS As entidades educacionais por se enquadrarem nos arts. 205 e 206, não estão abrangidas pela isenção concedida pelo § 7° do art. 195 às entidades de assistência social objetivadas no art. 203, todos dispositivos da CF/1998. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE O percentual de multa de lançamento de oficio á previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreu a contribuinte, renovando as razões expostas na impugnação. A autoridade preparadora informou a efetivação do arrolamento de bens. É o relatório. Acas-09/I 1/06 5 -A\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.006180/2003-47 Acórdão n° :103-22.692 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o auto de infração foi lavrado no contexto de ação fiscal voltada à investigação do atendimento dos requisitos exigidos para a fruição da imunidade tributária. Em que pese a declaração de suspensão da imunidade não constituir • requisito do lançamento guerreado, assenta ele na premissa de que um dos motivos de suspensão da imunidade foi o desatendimento das condições previstas no art. 12 da Lei n° 9.532/97, razão pela qual a recorrente não faria jus à isenção em relação à CSLL prevista na referida lei, uma vez que para a sua fruição teria ela que se enquadrar naquelas condições. Considerando que esta Câmara, através do Acórdão n° 103-22.681, desta data, deu provimento ao recurso voluntário para manter a imunidade tributária da recorrente, entendendo que as normas condicionadoras da imunidade tributária, inclusive as veiculadas no art. 12 da Lei n° 9.532/97, foram atendidas, se apresenta falsa a premissa que sustenta o lançamento que, por isto mesmo, não pode prosperar. Diante disso, voto no sen ',o de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 9 • e outubro de 2006. 1 •PAULO JAC O D NASCIMENTO Acas-09/11/06 6 jr\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4683595 #
Numero do processo: 10880.030460/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75973
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
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YinOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10880.030460/99-99 Recurso n9 : 116.909 Acórdão n9 : 201-75.973 Recorrente : PANIFICADORA JAVA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.1 10, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA JAVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 QMOct,t-Ca- JLIÁIOCCX-r. s. osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reir-e* Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 2, CC-MF •-• jr-V. Ministério da Fazenda 2 ' Fl. • 247-Zezf't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.030460199-99 Recurso n2 : 116.909 Acórdão n2 : 201-75.973 Recorrente : PANIFICADORA JAVA LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição/compensação (fls.01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, indevidamente, no período de setembro/89 a novembro/91. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 48, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 52/57, alegando, em síntese, que os diplomas legais que modificaram a alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL foram declarados inconstitucionais. Acrescenta que a contagem do prazo prescricional submete-se ao art. 150, § 40, do CTN, que será extinto após homologação, ou, caso não ocorra, após o decurso de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, os quais se acrescenta mais 05 anos relativos ao prazo prescricional. Aduz, ainda, que a jurisprudência sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. Finaliza, requerendo que lhe seja deferido o direito de proceder à compensação escriturai das diferenças apuradas entre os valores pagos a maior com tributos vincendos ou vencidos, obedecido o art. 66 da Lei n°8.383/91. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 61/68, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 61, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A recorrente apresentou, em 12.01.01 (fls. 74/79), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório )(a 2 22 CC-MF • 'C-C. :ir...c Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.030460/99-99 Recurso n2 : 116.909 Acórdão n9 : 201-75.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MI' no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1 995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia Vil; 3 — da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da MI' no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT no 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1. 1 10/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo 3 , 22 CC-MF ;It. :C .V.- Ministério da Fazenda Fl. i jr 4.4 Segundo Conselho de Contribuintes ..;:.1.")", Processo n2 : 10880.030460/99-99 Recurso n-2 : 116.909 Acórdão n2 : 201-75.973 direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 13/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala d s Sessões, em 19 de março de 2002 — • JORGE FREIRE etruL 4

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Numero do processo: 10907.000366/2006-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. EXERCÍCIOS: 2002 A 2004. EMENTA: DEPOSITOS BANCÁRIOS RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO CONTRIBUINTE, REGULAR, TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE DECLARADOS NAS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. DEVEM SER EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO TIPIFICADO COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. FEITAS AS REDUÇÕES, DEVE-SE APLICAR, SE FOR CASO, A REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 30, II, DO ARTIGO 4ª DA LEI 9.430 DE 1.996, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 102-49.452
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O VALOR TOTAL LANÇADO EM 2001, EM 2002 EXCLUIR O VALOR DE R$ 12.100,00 E EM 2003 O VALOR DE R$ 13.310,00, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I ,15. MINISTÉRIO DA FAZENDA s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo a° 10907.000366/2006-22 Recurso n° 154.938 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2002 a 2004 Acórdão n° 102-49.452 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente IVANILTON CARLOS FOLHA Recorrida 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 a 2004 Ementa: DEPOSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. Os rendimentos auferidos pelo contribuinte, regular, tempestiva e espontaneamente declarados nas respectivas declarações de ajuste anual, devem ser excluídos do lançamento tipificado como omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida. Feitas as reduções, deve-se aplicar, se for caso, a regra contida no parágrafo 3°, II, do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor total lançado em 2001, em 2002 excluir o valor de R$ 12.100,00 e em 2003 R$ 13.310,00, is termos do voto da Relatora. /I , IfirE. 'MAL, QUI • PESSOA MONTEIRO Pr sidente , / SILVANA MANCINI KARAM Relatora Processo n° 10907.000366/2006-22 0-4 Acórdão n.° 10249,452 Eis. 2 FORMALIZADO EM: 10 MAR 2111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduar Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. . . Processo n° 10907.000366/2006-22 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.452 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF formalizada por meio do Auto de Infração de fls. 528/538, no valor de R$ 88.199,22 de imposto de renda. R$ 66.149.41 de multa de oficio e acréscimos legais. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de justificativa da origem de recursos creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, nos montantes de R$ 93.514,42, R$ 128.077,03 e R$ 139.655,03, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 4° da Lei n" 9.481, de 1997, art. 1° da Lei n" 9.887, de 1999, art. 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002, e art. 849 do RIR/1999 — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Regularmente cientificado do lançamento em 14/02/2006 (fl. 556), o interessado, por intermédio de sua procuradora legalmente constituída (Il. 579), ingressou com a impugnação de fls. 559/577, em 15/03/2006, argumentando que, em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, para se perfazer validamente a imposição dessa sanção é necessário que esta tenha inocorrido na conduta antijurídica descrita na norma, e entendendo que não é o que se observa em relação . aos lançamentos identificados em sua conta corrente como "AV EB CART. AD. OP. CRED. OPERAÇÕES DE DESCONTO e OPER. DESC. CHEQUES", já que a sua origem está perfeitamente demonstrada, visto tratar-se de operações de créditos junto às instituições financeiras. Em conseqüência das exclusões dos empréstimos bancários, os depósitos supostamente sem origem justificada perfazem valores inferiores a R$ 80.000,00 no ano, diante do fato de que não são valores individualmente acima de R$ 12.000,00, a medida fiscal não pode prosperar. Contesta o procedimento fiscal que presumiu a obtenção de rendimentos tributáveis, já que o auditor fiscal, em momento algum, apresentou qualquer prova, seja documental ou de qualquer outra natureza, quanto à efetiva ocorrência do fato gerador, sendo a lavratura do Auto de Infração baseado simplesmente em depósitos bancários é insuficiente para validar o procedimento adotado. Lembra que constantemente sofreu com a incidência de juros e taxas bancárias, trabalhando sempre no limite de seu cheque especial, necessitando, não raras vezes, transferir numerários de uma instituição bancária para outra, no intuito de que não houvesse devolução de seus cheques. Também a presunção fiscal é totalmente / derruída na medida em que se analisa os seus bens, pois como pode afirmar que uma pessoa 3 Processo n° 10907.000366/2006-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.452 Fls. 4 auferiu R$ 361.246,48, em três anos, e não possui qualquer bem de valor relevante, necessitando buscar recursos em instituições financeiras a juros extorsivos? Ressalta que a fiscalização não acatou como origem de depósitos as vendas dos veículos: Parati CL 1.8 no valor de R$ 6.300,00, Ford Escort no valor de R$ 3.000,00 e Ford Fiesta no valor de R$ 5.000,00, cuja compra e venda foi comprovada dentro dos respectivos exercícios, sob o argumento de que "o pagamento do veículo adquirido através de financiamento é feito pela financeira em uma única parcela", não se tratando de "uma situação usual o parcelamento de um valor relativamente baixo para o pagamento de um veículo". Diz que a identificação dos depósitos referentes aos recebimentos dos valores dos veículos é irrelevante, já que, por ser pessoa fisica, não está obrigado a manter escrita fiscal. Da mesma forma, diz, em relação ao transito de valores em suas contas, que o fato de os valores não serem coincidentes, não pode conduzir à conclusão de que não se trata de retirada de numerário de uma instituição financeira para depósito em outra, muito pelo contrário, pois tal fato afirma a autenticidade dos cruzamentos. Exemplifica que do valor de R$ 500,00 retirado do Banco do Brasil, em 07/02/2002, R$ 450,00 foi depositado no Banco Finesa, e dos R$ 1.000,00 sacado em 06/02/2002, R$ 650,00 foi depositado no Banco Finasa e R$ 300,00 no Unibanco. No Banco Finasa, em 17/10/2001, consta o lançamento com a descrição "TRANS MESM T1T", que refere-se claramente à transferência entre contas de mesma titularidade, que não poderia constar no lançamento. Por outro lado, citando o art. 75 do RIR11999, solicita que sejam reconhecidas as deduções relativas ao Livro Caixa, conforme documentos que apresenta, já que essa dedução constitui direito subjetivo, não podendo ser obstado pelo Fisco, sem levar em consideração que no processo administrativo prevalece a busca pela verdade material. Contesta, por fim, a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, entendendo que deve incidir, na espécie, os juros de mora à razão de I% ao mês, na forma do art. 161, § 1", do Código Tributário Nacional. VOTO Quanto ao fato de terem sido considerados como rendimentos omitidos os créditos existentes em contas correntes do autuado que deixaram de ser justificados, conforme se verifica dos autos, o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, c/c o art. 4" da Lei n°9.481, de 1997, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Ou seja, é a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. O efeito dessa 4 Processo n° 10907.000366/2006-22 CCO ICO2 Acórdão n.° 102-49.452 Fls. 5 presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tanturn), que, embora estabelecido em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. De conseqüência, a falta de justificativa da origem de recursos utilizados em conta bancária, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos. Vale notar que o patrimônio da pessoa física é representado pela diferença entre seus bens e direitos (ativo) e suas obrigações (passivo). Assim sendo, quando seu ativo é majorado pelo ingresso de bens ou valores, incluindo os créditos em conta bancária, esse evento pode ou não representar crescimento no seu patrimônio, implicando, ispso facto, auferimento de lucro, ganho, renda, etc. A resposta à indagação de ter ou não havido crescimento do patrimônio depende apenas da origem dos recursos que aportaram, no caso presente, em sua conta bancária. Se esses recursos provêm de meros remanejamentos de outros ativos (transferências entre contas bancárias, venda de ativos, etc) ou se resultarem de idêntico crescimento no passivo (empréstimos contraídos), então não ocorrerá crescimento no patrimônio e não se poderá falar no agferimento de renda. Todavia, se o numerário que ingressou na conta bancária, não provier de valores já pertencentes ao cabedal daquela pessoa, ou se não resultar de uma obrigação contraída, então é inequívoca a conclusão de que aquela pessoa tornou-se mais rica. Nesta hipótese, é inegável que auferiu um rendimento no exato valor em que seu patrimônio cresceu. Portanto, a movimentação bancária, demonstrada pelos extratos bancários, constituída por depósitos elou créditos representa, evidentemente, um item do património de seu titular e, assim, corresponde a rendimentos, tributáveis ou não, obtidos anteriormente, ou a dívidas e obrigações assumidas. Ao contribuinte, que é obrigado a prestar informação de sua situação pessoal para fins de lançamento do imposto de renda, cabe indicar e comprovar a fonte de onde promanaram os recursos depositados. É exatamente assim que se procede com relação a qualquer outro elemento componente do património individual ou dispêndio efetuado, ou seja, procedendo à tributação do acréscimo patrimonial verificado quando não devidamente justificado pela renda declarada, por restar legitimada a presunção de omissão de rendimentos. Por isso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente trazido pela lei. Claro está, portanto, que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstáncia de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumida pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Tampouco cabe a descaracterização da presunção legal de omissão de rendimentos com base em evolução dos bens declarados ou em virtude de possível acréscimo ou estabilidade patrimonial, já que as declarações de rendimentos apresentadas trazem os bens e valores informados pelo declarante e não necessariamente espelham a sua realidade. Tanto que, no presente caso, por exemplo, não há qualquer informação acerca da propriedade/ 5 Processo n° 10907.000366/2006-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.452 Fls. 6 de um veículo Parati, cuja alienação espera o autuado justificar depósitos bancários. Nesse sentido, também assinalou o fiscal autuante, no Termo de Verificação Fiscal, que, reforçando a tese de omissão de rendimentos, "temos o fato de que só as despesas bancárias com juros e taxas suportadas pelo contribuinte em cada ano já excederam o montante que o mesmo ofereceu à tributação", sem levar em consideração que as despesas pleiteadas na impugnação a título de Livro Caixa totalizam R$ 38868,99 em 2001, R$ 9.585,52 em 2002 e R$ 14.635,96 em 2003, quando os rendimentos líquidos declarados nesses mesmos períodos foram R$ 10.800,00, R$ 9.680,00 e R$ 10.648,00. É oportuno recordar que a atividade de fiscalizar, lançar e arrecadar tributos é, na dicção da Lei n" 5.172, de 25/10/1966 - CTN, plenamente vinculada. Assim sendo, não podem, seja a autoridade lançadora, sejam os julgadores administrativos, afastar-se do comando legal, enxergando obstáculos inexistentes. A essas autoridades incumbe cumprir o comando que exsurge óbvio da lei. E esse comando é de que a autoridade pode e deve utilizar- se das informações fornecidas pelos bancos para lançamentos de outros tributos, quando restar evidências de que ocorreram fatos geradores e os tributos respectivos não foram recolhidos ao Tesouro. Resta, portanto, analisar a argumentação do contribuinte em relação aos créditos existentes em suas contas bancárias que corresponderiam a operações de empréstimos e de transferências entre contras, que não foram acatadas pela fiscalização. Nos extratos do Banco Mercantil de São Paulo S/A — Finara — Banco: 392, Ag.: 198, C/C: 4.785.063.9 «Is. 223/278), esses créditos encontram-se sob os históricos "A V. E/B CART" e "AD. OP. CRED.", que, conforme Aviso de Lançamento, referem-se a "desconto cheques/duplicata" (fl. 586); os créditos intitulados "OPER. DESCONTO CHEQUES" do Banco Bradesco S/A, Banco: 137, Ag.: 00485, C/C: 80.500-9 «is. 393/401), correspondem à "antecipação de recebíveis / cheques" 588); e os créditos denominados "OPERAÇÃO DESCONTO" do Banco Sudameris, Banco: 347, Ag.: 330, C/C: 03924-4200-2 (lis. 412/452), referem-se também a operações de desconto de cheques (ft 585). Portanto, diferentemente da alegação do interessado, tais créditos não correspondem às operações de empréstimos bancários, onde há disponibilização de recursos pelas instituições financeiras, assumindo o devedor a obrigação do pagamento em datas futuras, mas, sim, mera antecipação de créditos existentes em mãos do contribuinte, representados por cheques com vencimento em datas futuras, os chamados "pré-datados", onde ocorre, por meio de desconto desses títulos, uma disponibilidade imediata dos valores. Ou seja, em vez de o contribuinte aguardar uma data futura para que os cheques assim pudessem ser depositados, utilizando-se dessa operação, os recursos são disponibilizados de imediato pelas instituições financeiras. Mas isso, não exime o contribuinte de justificar a origem dos créditos representados pelos cheques recebidos, ainda que descontados posteriormente em operações bancárias, já que o recebimento dos cheques decorreu de uma situação, cuja origem cabe ao contribuinte justificar. A alegação de que os créditos bancários decorreram de operações de desconto de cheques "pré-datados" não corresponde à justificativa da origem de recursos exigida pela Lei n° 9.430, de 1996. O crédito, é óbvio, decorre da antecipação efetuada, mas o que se espera é a justificativa da origem dos cheques em seu poder. Por outro lado, devem ser excluídas as importâncias de RS 234,00 e R$ 27,11, relativas aos créditos existentes na conta corrente do Banco Finasa, em 01/08/2001 e 17/10/2001, respectivamente, que correspondem ao histórico "TRANS MES TIT", por ser interpretado como transferência de mesma titularidade. Da mesma forma, exclui-se o crédito 6 Processo n° 10907.000366/2006-22 CCOI/CO2 Acórdão n7 102-49.452 Fls. 7 de R$ 100,00, em 31/10/2003, no Banco Sudameris, com o histórico "RSG POUP PLUS BLOQ", por se tratar, possivelmente, de resgate de poupança. Quanto aos trânsitos de numerários, que aduz o contribuinte terem sido resgatados de uma conta bancária e depositados em outra, embora não haja coincidência de valores entre as retiradas em dinheiro e depósitos em dinheiro, não se pode afirmar que isso não possa ter ocorrido, já que se trata de uma situação perfeitamente plausível quando se busca recurso existente em uma conta corrente para socorrer outra com saldo negativo, ou por qualquer outro motivo. Assim, não há como desconsiderar a situação aventada na impugnação, devendo ser excluídos os depósitos que totalizam R$ 1.800,00, em relação ao ano-calendário de 2001: de R$ 270,00, em 28/05 (saque em 28/05 de R$ 304,66 no Finasa), de R$ 60,00, em 15/06 (saque de R$ 150,00 em 11/06 no Finasa), de R$ 300,00, em 14/09 (saque de R$ 400,00 em 12/09 no Finasa) e de R$ 650,00, em 26/11 (saque de R$ 1.000,00 em 23/11 no Finasa), todos do Banco do Brasil; o depósito de R$ 120,00, em 20/11, no Finasa (saque de R$ 250,00 em 20/11 do Banco do Brasil); e depósitos no Unibanco de R$ 450,00, em 30/11 (havendo a justificativa de saque de parte do valor, ou seja, R$ 300,00 em 29/11 do Finasa) e de R$ 100,00, em 30/11 (saque de R$ 100,00 em 30/11 do Finasa). No ano-calendário de 2002, totalizando R$ 2.800,00: depósito no Finasa de R$ 1.250,00, em 05/02 (havendo justificativa de saque de parte do valor, ou seja, de R$ 1.000,00 do Banco do Brasil em 05/02), de R$ 650,00, em 06/02 (saque de R$ 1.000,00 do Banco do Brasil em 06/02), de R$ 450,00, em 07/02 (saque de R$ 500,00 do Banco do Brasil em 07/02) e de R$ 480,00, em 17/12 (havendo a justificativa de saque de parte do valor, ou seja, R$ 400,00 em 17/12 do Banco do Brasil; e do depósito no Unibanco de R$ 300,00, em 06/02 (saque de R$ 1.000,00 do Banco do Brasil em 06/02). Por conseguinte, fica prejudicada a análise da ressalva contida no art. 42, § 3`; II, pela qual não há necessidade de o contribuinte comprovar a origem de recursos que justifiquem os depósitos individualmente inferiores a R$ 12.000,00, desde que não ultrapassem o montante anual de R$ 80.000,00, após a exclusão de transferências entre contas bancárias de titularidade da mesma pessoa fisica, uma vez que permanecem sem justificativa da origem de recursos os montantes de R$ 91.453,31, R$ 125.277,03 e R$ 139.555,03, nos anos- calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Quanto às vendas de veículos de sua propriedade, os depósitos de R$ 1.000,00, em cheque, e de R$ 2.000,00, em dinheiro, no Banco Finasa, em 10/04/2002 e 15/04/2002, respectivamente, podem ser justificados pelo ingresso de recursos obtidos com a venda do veículo Ford Escort, na importância de R$ 3.000,00, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual Simplificada - 2003, apresentada tempestivamente (fls. 07/09). De igual maneira, os depósitos de R$ 1.500,00, em dinheiro, e de R$ 3.500,00, em cheque, no Banco Sudameris, em 23/12/2003 e 29/12/2003, respectivamente, podem ser justificados pelo ingresso de recursos da venda do veículo Ford Fiesta, na importância de R$ 5.000,00, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual Simplificada — 2004 (fls. 10/12). Já em relação ao veículo Parati, além de não constar qualquer informação na declaração de ajuste, que pudesse ao menos demonstrar o valor de venda, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos que comprovem os valores pretendidos para justificar os depósitos bancários: a informação inicial prestada à fiscalização (/1. 517) dizia que o veículo tinha sido adquirido em janeiro de 2001, com empréstimo de R$ 7.200,00, obtido na Caixa Económica Federal; foi apresentada consulta "Renavan", onde consta a alienação em 13/06/2001, sem identificação do valor de alienação, mas, com a ressalva de tratar-se de alienaçâ'o fiduciária ao Banco Mercantil de São Paulo ffl. 521); os depósitos que basca a sua justificativa, totalizam R$ 6.301,00, em dinheiro, 7 Processo n° 10907.000366/2006-22 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-49.452 Fls. 8 no Banco Finasa, e efetuados entre as dias 21/03/2001 e 23/05/2001. Veja-se que não há consistências nas informações trazidas a justificar os depósitos no Banco Finasa, já que a venda do veículo foi efetuada com alienação fiduciária, o que equivale dizer que o valor financiado foi lhe disponibilizado pela financeira em uma única parcela, e não por meio de seis depósitos em dinheiro, e a alienação se deu em 13/06/2001, enquanto os depósitos datam de 21/03, 26/03, 12/04, 03/05. 18/05 e 23/05/2001. Portanto, não há como acatar as alegações do interessado em relação à venda do veículo Parati. Em relação à solicitação para que sejam consideradas as despesas com Livro Caixa, vale observar que as Declarações de Ajuste Anual foram apresentadas pelo contribuinte em modelo simplificado (fls. 05/12). Assim houve a opção pelo desconto simplificado que, nos termos da Lei n°9.250, de 1995, art. 10, sç 1", substitui todas as deduções admitidas na legislação tributária para redução da base de cálculo do imposto, inclusive as despesas com Livro Caixa, tornando-se tal opção definitiva com as entregas das Declarações de Ajuste Anual. Portanto, uma vez que o lançamento considerou a opção exercida pelo contribuinte, concedendo o desconto simplificado de R$ 8.000,00, em 2001, e de R$ 9.400,00, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respeitando os limites máximos permitidos, não há reparos a serem feitos no lançamento. No que concerne à exigência de juros com base na taxa Selic, é de se destacar que o art. 161, § 1", do CTIV estabelece que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Isso significa que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido. Assim é que a Lei n°&981, de 1995, art. 84, inciso I, § I", com as alterações da Lei n" 9.065, de 1995, art. 13, e da Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3", determinam que "Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento". Portanto, não existe qualquer vedação constitucional à instituição da taxa referencial Selic para fins de utilização no cálculo dos juros de mora devidos pelo contribuinte em mora. Basta que a lei ordinária assim o determine, conforme faculta o § 1" do art. 161 da Lei n°5.172, de 1966. A lei estabeleceu de modo diverso, sendo perfeitamente cabível a cobrança de juros de mora excedentes a I% ao mês, inclusive mediante a utilização da Selic. Dessa forma, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo, a autoridade julgadora, competência para apreciar tais argüições, prerrogativa essa do Poder Judiciário. Em virtude das justificativas acatadas neste Voto, os depósitos cujas origens 1não foram comprovadas permaneceram R$ 91.453,31, em 2001, R$ 122.277,03, em 2002, R$ 134.655.03, em 2003, e que resulta num imposto de renda devido de R$ 22.342,1 , R$ 29.291,78 e R$ 33.028,48, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente 8 . . • Processo n° 10907.000366/2006-22 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.452 Fls. 9 Isso posto, voto no sentido de considerar procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência de R$ 84.662,42 de imposto de renda, R$ 63.496,81 de multa de oficio, além dos acréscimos legais." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razoes anteriormente expostas. É o relatório. 9 . . Processo n° 10907.000366/2006-22 CCO I/CO2 Acórdão n.°102-49.452 Fls. 10 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. A decisão proferida pela r. DRJ de origem, a meu ver, merece retoque, exclusivamente, no que se refere à exclusão dos valores regular e tempestivamente, declarados como rendimentos auferidos nos anos calendários de 2001, 2002 e 2003. A jurisprudência deste E.Tribunal tem admitido esta redução. A transcrição da ementa do Ac. 102.48.761, rec.138112, de 17.10.2007, cuja matéria discutida foi precisamente a mesma, é exemplo deste entendimento: "Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 48.277,17, referente à conta corrente conjunta, por falta de intimação do outro titular desta conta, e excluir R$ 10.943,51, referente a valores espontaneamente declarados..." (rifo desta relatora). Considerando as cópias das DAAs apensadas às fls. 5, 7 e 10 dos autos é de se excluir do lançamento do ano calendário de 2001, o valor de R$ 13.500,00. Do ano calendário de 2002, deve-se excluir o montante de R$ 12.100,00. Finalmente, do ano calendário de 2003, cabe o expurgo de R$ 13.310,00. Em conseqüência da exclusão ora proposta para o ano calendário de 2001, os valores dos depósitos bancários remanescentes somam montante aquém de R$ 80.000,00 (R$ 91.453,31 — R$ 13.500,00 = R$ 77,953,31), e assim, nos termos do parágrafo 3°., inciso II, do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, devem ser integralmente excluídos. Quanto aos valores remanescentes relativos aos anos calendários de 2002 e 2003, registre-se que a DRJ de origem promoveu todos expurgos possíveis, diante das provas trazidas pelo interessado. Conforme muito bem exposto na decisão recorrida, cujos fundamentos e razoes de decidir adoto integralmente e a elas me reporto, a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem se desconhece, advém da presunção legal relativa estabelecida pela legislação (art. 42 da Lei 9.430 de 1.996), hipótese em que o ónus probatório é transferido ao autuado. Nestas condições, é de se DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores integrais, relativos ao ano calendário de 2001, o valor de R$ 12.100,00 no ano calendário de 2002 e, R$ 13.310,00, no ano calendário de 2003. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro de 2008. 'Latos • SILVANA MANCINI KARAM lo Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000252/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - 1997 - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - NECESSIDADE. A área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando à margem da matrícula do imóvel, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36045
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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A área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de • Imóveis competente, constando à margem da matricula do imóvel, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 4,, igter PAULO RO k CC • NTUNES Presidente e r er releio LUI TO., O FLORA 1 1 AGO 200Vat° Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.045 RECORRENTE : ADAMI S/A MADEIRAS RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA - RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que indeferiu impugnação de auto de infração que se exige ITR, juros e multa de oficio, pela redução indevida da área tributável da Declaração do ITR, pela exclusão de área de utilização limitada de 519 hectares no item 3 da referida declaração, não • comprovada documentalmente. O inconformismo da recorrente cinge-se à alegação de que é desnecessária a averbação prévia da reserva legal à margem da matrícula imobiliária. Se esse não for o entendimento deste Colegiado deve ser ao menos excluídas da incidência do 11R/97 as áreas de mata primitiva do cálculo das áreas aproveitáveis. Que, os quinhões de terras que ainda conservam matas nativas devem receber um tratamento diferenciado dada a peculiaridade da situação. Os principais fundamentos que norteiam os tópicos acima referidos destaco em leitura nesta sessão. Anexo ao recurso encontra-se cópia das averbações feitas às margens das matrículas e ART — Anotação de Responsabilidade Técnica datada de 21 de setembro de 2001. É a síntese do essencial. \1/4" • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •11•n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.129 ACÓRDÃO N° : 302-36.045 VOTO A própria recorrente em sua combativa peça recursal faz menção à legislação que regula a matéria interpretando-a em prol de sua defesa. No entanto, apesar de sua conclusão levou a registro imobiliário a reserva legal existente em sua propriedade no ano de 2000. Já os precedentes desta Câmara, sobre a matéria, entendem que "a área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve • estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando à margem da matricula do imóvel, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido" (Ac. 302.35.574). Portanto, conclui-se que "é indispensável a comprovação da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóvel exigida pelo § 2°, do art. 16, da Lei 4.771/62, com a nova redação dada pela Lei 7.803/88" (Ac. 302-35.231). Ante o exposto, não vejo como retificar a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, senão confirmá-la por seus próprios fundamentos, cujos termos aqui são encampados, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 • 2 LUIS is 410 F •RA - Relator 3

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Numero do processo: 10930.001635/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Numero da decisão: 106-11654
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001635/99-81 Recurso n°. : 123.278 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : NERI MENDES CORDEIRO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.654 IRPF— RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco)) anos, contados da decisão judiciai ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NERI MENDES CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. Diadr44. RIMES DE OLIVEIRA Árr s lett /0130 IG :1/ I ME S DE BRUTO RELAT• FORMALIZADO EM: 1 9 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Recurso n°. : 123.278 Recorrente : NERI MENDES CORDEIRO RELATÓRIO NERI MENDES CORDEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos de fls. 01/15. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal de Londrina (fis.21122). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.26/30, acompanhada pela cópia da declaração retificadora, cópia do recibo de entrega da declaração, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte e termo de rescisão de contrato de trabalho. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 44/47, que contém a seguinte ementa: `IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FÍSICA- IRPF- EXERCÍCIO 1994- PDV- DECADÉNCIA Tendo transcorrido, entre data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido- arts. 165, I e 168, I, da Lei n.° 5.172/1966 (CTN) e AD SRF n.° 096/99? 911 2 'a( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de f1.50/53, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. 315 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa tísica: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacifico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capita, 4 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação» do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 , que assim dispõe: °Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. ir. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. Sr) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (a ri. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 5 4,b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635199-81 Acórdão n°. : 106-11.654 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual."( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris". "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do origin- 6 C'S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seja o MÊS DA RETENCAO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Proaramas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. IN I • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654.• • Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'rt. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade 8 : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_ Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 ; do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do art. 162, nos seguintes casos:, 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em Face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, Ipsis litteris": "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendência Regionais da Receita Federal de sua Jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastra Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. "(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administracão restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativ 9 "S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário' , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a io 95( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sal - d- - Sessões- DF, em 06 de dezembro de 2000 ;11 elop olldier DES E BRITTO ti ôt/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.001635/99-81 Acórdão n°. : 106-11.654 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 1.4%us Dl sAdá. 11 DE OLIVEIRA • !' =WS " TACAMARA Ciente em O mAR 2001 e; pRo24.1?. , • e DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000061/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. INDÉBITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A formulação de pedido de restituição de PIS pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a aplicação do crédito daí decorrente em compensação, frente ao Judiciário, importa em renúncia à via administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830/80, inviabilizando o conhecimento da matéria em sede administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09493
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:32:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:32:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:32:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:32:49Z; created: 2009-10-24T05:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T05:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:32:49Z | Conteúdo => tv1INIsTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF -• ;dar Ministério da Fazenda•• ri. '01:::4;.;:t Segundo Conselho de Contribuintes qt9:2r7.> VISTO Processo n° : 10912.000061/98-16 Recurso n° : 123.259 Acórdão n° : 203-09.493 Recorrente : UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. INDÉBITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIO- NALIDADE DOS DECRETOS-LEIS br'S 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A formulação de pedido de restituição de PIS pago com base nos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a aplicação do crédito daí decorrente em compensação, frente ao Judiciário, importa em renúncia à via administrativa, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, inviabili- zando o conhecimento da matéria em sede administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. ACORDAM ss Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad . de votos, em não conhece S tio recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessõe em 17d março de 201 Fr. e . • aun Rabelo •'tt quere ue Silva Vice- ' • -* .- É e César • ian avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez Lopez e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/mcle 1 " CC-MF :ré:47, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 17:34 Processo n° : 10912.000061/98-16 Recurso n° : 123.259 Acórdão n° : 203-09.493 Recorrente : UNITED COLORS OF BENETTON DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Em 1998 a recorrente formulou pedido de restituição ao Fisco Federal, no montante de R$702.425,05 (fl. 01). Também foi formulado, em 28/04/98, pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, sendo o crédito de titularidade de Benetton do Brasil Têxtil Ltda (incorporada), e o débito imputado à recorrente (incorporadora — fl. 42). A este último pleito agregaram-se outros de mesma espécie (fls. 37 e 39/40). Os créditos a serem compensados decorreriam de indébito de PIS (inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988), com as nuanças da semestralidade, consoante informado pela recorrente (fls. 46/322) em razão de intimação expedida pela Receita Federal (fls. 42/43). Anexadas cópias da demanda judicial em que o crédito de indébito de PIS, decorrente dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, era postulado, e na qual também se verifica que fora pleiteada a compensação de tais ativos fiscais, que deveriam ser computados considerando-se a semestralidade preconizada no parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Em vista da informação da recorrente, de que a decisão judicial reconhecedora dos créditos não transitara em julgado, o pedido de compensação fora rejeitado (fls. 326/328). A recorrente impugnou, às fls. 333/342, o decisório sob o fundamento, levando, por conseguinte, a questão para decisão da DRJ em Curitiba — PR, que resolveu por confirmar o indeferimento do pleito às fls. 351/362, deduzido no feito em tela. Interposto recurso voluntário às fls. 365/375, os autos subiram a este Conselho. É o relatório. 2 22CC-MF •••,...., Ministério da Fazenda Fl. tki:Lizi( Segundo Conselho de Contribuintes 4;raitti Processo n° : 10912.000061/98-16 Recurso n° : 123.259 Acórdão n° : 203-09.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A matéria deduzida no presente processo está, como as cópias de demanda judicial promovida pela recorrente deixam entrever (fls. 46/64), completamente submetida ao Judiciário. De fato, não só o pleito condizente à repetição do indébito de PIS, baseado nos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, ambos de 1988, está sob o crivo jurisdicional, mas também a consideração da semestralidade prevista no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, e também a aplicação do crédito resultante do indébito em compensação (vide itens b, d e f, à fl. 63 do processo administrativo em tela). Havendo opção pela via judicial não pode a instância administrativa prosseguir na apreciação e julgamento da pretensão da recorrente, em razão da renúncia tácita desta, consoante previsto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 CÉS P NTAVIGNA 3

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4688006 #
Numero do processo: 10935.000185/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE. É nula a Decisão proferida com preterição do direito de defesa, caracterizada pela impossibilidade da recorrente defender-se dos fundamentos da decisão. Anulado a partir da decisão de primeira instância inclusive.
Numero da decisão: 302-35292
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.000185/2001-54 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.292 RECURSO N° : 124.592 RECORRENTE : FREDERICO AUGUSTO LUDEMANN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURTTIBA/PR NULIDADE. É nula a Decisão proferida com preterição do direito de defesa, caracterizada pela impossibilidade da recorrente defender-se dos fundamentos da decisão. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA 111 INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2002 ,,,4111101"7 HENRIQ 0" RADO MEGDA Presidente 4 WALB JOSÉ D . SILVA Relato 02 DEz 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.592 ACÓRDÃO N° : 302-35.292 RECORRENTE : FREDERICO AUGUSTO LUDEMANN & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa FREDERICO AUGUSTO LUDEMANN & CIA. LTDA., CNPJ n° 77.329.951/0001-33, foi excluído do SIMPLES pela DRF Cascavel — PR, através do AD n° 278.626, de 02/10/00, em face da existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. • Tempestivamente, a empresa solicitou a Revisão da Exclusão da opção pelo SIMPLES, via SRS, ao Delegado da DRF Cascavel (fl. 1) sob a alegação de que foram regularizadas as pendências junto à PGFN. O Delegado da DRF Cascavel indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a requerente não apresentou as certidões (da empresa e dos sócios) necessárias para a comprovação de sua regularidade fiscal junto à PFN (Despacho SIMPLES n° S204.2001 - fl. 12). Em 06/06/01 a empresa tomou ciência desta Decisão, conforme AR de fl. 15, e, em 05/07/01 impugnou o feito, reafirmando que não possui pendências junto à PFN, anexando cópia de DARF. A autoridade de Primeira Instância indeferiu a solicitação por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 69, de 27/09/01, cuja Ementa abaixo transcrevo: 111 EMENTA: SIMPLES - EXCLUSÃO. Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mantém-se a exclusão do SIMPLES. A empresa tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 13/12/01 e, em 07/01/02, postou o recurso de fls. 35, reprisando os argumentos da impugnação e juntando cópia da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União de fl. 36. O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, em Sessão realizada no dia 20/08/02, conforme despacho de fl. 42. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.592 ACÓRDÃO N° : 302-35.292 VOTO O recurso atende as condições legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A lide versa sobre a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES em face de suposta existência de pendências, da empresa ou de seus sócios, junto a Procuradoria da Fazenda Nacional. Analisando o Relatório e o Voto integrantes do Acórdão da • DRJ/Curitiba — PR de fls. 29/30, constatei que o teor do mesmo está em absoluta dissonância com o conteúdo dos autos, dando a entender que o mesmo se refere a outro processo que não este, pelas razões abaixo expostas. Primeiro, as referências a documentos, feitas no Relatório ou no Voto, como prova dos argumentos da recorrente e do Douto Relator, não existem nestes autos. Segundo, está impresso no canto superior esquerdo do Relatório e do Voto, o número de um processo, diverso deste, qual seja: 10935.000188/2001-98. Pelas razões supracitadas, levanto a preliminar de nulidade do processo, a partir do Acórdão 69, de 27/09/01, da DRJ Curitiba - PR, inclusive, por preterição do direito de defesa, dado a impossibilidade da recorrente defender-se dos fatos a ela imputados, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de anular o processo a partir do Acórdão 69, de 27/09/01, da DRJ Curitiba —PR, 111 inclusive (fls. 29/30), e determinar a realização de novo julgamento. Sala das Sessões, em 18 e setembro de 2002 4 WALBE ' 1 SÉ DA S, VA - Relator 3 . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAr',. n Processo n°: 10935.000185/2001-54 Recurso n.°: 124.592 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.292. Brasília- DF, — 3.° Cormelho de Coatribsalfit .. • _... --,e7‘74.9--e--4'—______ ___...,_. ........ _____ ...... Pen,ique Pracio ,4leg.14 Prasident3 il L' Câmarà 1 4111 Cient, e • : , ,, , \,1 ' ndr , T DU elig fiti , n Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4684840 #
Numero do processo: 10882.002510/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA REALIZÁVEL - REALIZAÇÃO A MENOR - Correta a exigência do Lucro Inflacionário realizado a menor em comparação ao legalmente exigido. LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -COMPENSAÇÃO - LIMITE. - A compensação de prejuízos acumulados com o tributo exigido de ofício, embora admissível, está limitada ao montante que corresponder a trinta por cento do lucro real do período, estando correta a exigência do crédito tributário que exceder àquele limite.
Numero da decisão: 103-22.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA REALIZÁVEL - REALIZAÇÃO A MENOR - Correta a exigência do Lucro Inflacionário realizado a menor em comparação ao legalmente exigido. LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -COMPENSAÇÃO - LIMITE. - A compensação de prejuízos acumulados com o tributo exigido de ofício, embora admissível, está limitada ao montante que corresponder a trinta por cento do lucro real do período, estando correta a exigência do crédito tributário que exceder àquele limite.

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'.1.-N.J. TERCEIRA CÂMARA---, -. Processo n° :10882.002510/99-73 Recurso n° : 141.101 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : CMTO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE OSASCO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.609 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. IRPJ - LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - PARCELA REALIZÁVEL - REALIZAÇÃO A MENOR - Correta a exigência do Lucro Inflacionário realizado a menor em comparação ao legalmente exigido. LUCRO REAL - LANÇAMENTO DE OFICIO -COMPENSAÇÃO - LIMITE. - A compensação de prejuízos acumulados com o tributo exigido de ofício, embora admissivel, está limitada ao montante que corresponder a trinta por cento do lucro real do período, estando correta a exigência do crédito tributário que exceder àquele limite. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por : CMTO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE OSASCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . ii""nnirilly"-t̂°' — 'J''.-->"-- Ti e Par14A ND m e -•,-,, II:ER — SIDENTE 1 ALEXANDR:CA • B D SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 O T 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. t 141.101*MSR*24108/06 . . Ú!,#, • MINISTÉRIO DA FAZENDA zoFf-'..ár. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•'S'ektr..0.' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 Recurso n° :141.101 Recorrente : CMTO - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE OSASCO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda, fls. 91/96, decorrente de revisão interna da declaração -de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, e que constituiu crédito tributário de IRPJ. 2. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes do Auto tem o seguinte teor "Lucro Inflacionário Acumulado Realizado Adicionado a menor na Demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativos anexos. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II AS. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 Lei 9.065/95, arts. 4° e 5°, caput e § 1°" 3. Cientificada do lançamento em 13/12/1999, a autuada apresentou, em 23/12/1999, fls. 106/112, sua impugnação, dizendo, em síntese, que: "1) No dia 26 de Novembro de 1999, a requerente recebeu um Termo de Intimação Fiscal, - (Doa 03), para prestar esclarecimentos a respeito da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício de 1996, Ano Calendário de 1995, sendo motivação para emissão do respectivo termo, divergências apontadas no Relatório de Malha da Fazenda. 2) Procedendo-se a uma revisão da Declaração acima mencionada, a Requerente constatou as seguintes divergências, conforme esclarecimento prestado ao Fisco/Requerido, no dia 03/12/1999 — (Doc. 04): a) a Requerente deu tratamento diferente a diferença do IPC/BTNS (sic), considerando-se a realização nos moldes de 25% (vinte e ci co por cento), no ano de 141.101*MSR*24/08/06 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA We17.,.;.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G%-st-fts5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 1993, e 15% (quinze), por cento nos anos subseqüentes, até 1998, sendo este procedimento pró-Fisco, b) o Fisco/Requerido considerou em dezembro de 1993, um Lucro Inflacionário da atividade rural, a cifra de Cr$ 236.606.635,00, indevidamente, em virtude da Requerente ser empresa de transporte coletivos, não existindo em suas atividades, nenhuma operação Rural, c) a Requerente utilizou índices errados na correção monetária dos exercícios de 1993 e 1994, conforme demonstrado em correspondência enviada em 03/12/1999 - (Doc. 04). 3) Nos esclarecimentos concedidos, ficou demonstrado que as diferenças apuradas referem-se a: a) no ano-base 1993- Exercício Financeiro de 1993: a.1) Correção Monetária do Lucro Inflacionário calculada a menor Cr$ 143.725.001,00 (...) equivalentes a 776.393,70 Ufir's, b) no ano base 1994 Exercício Financeiro de 1995: b.2) Correção Monetária Lucro Inflacionário Apurado a menor R$ 390.516,00 (..), equivalentes a 577.089,08 Ufir's, c) valor total da correção monetária apurada a menor do Lucro Inflacionário em Ufir's 0.1) no ano-base 1993, Exerc. Financ. 1994- 776.393,70. c.2) no ano-base 1994, Exerc. Financ. 1995 - 577.089,38 Total Geral 1.353.483,08 conforme Demonstrado no Anexo I, do (Doc. 04), 4) Conforme demonstrado acima, as diferenças referem-se a períodos distintos, ou seja, a primeira do período-base de 1993 e a segunda diferença, refere-se ao período-base de 1994. I. 2:# 141.101•MSR*24/08/06 3 te% MINISTÉRIO DA FAZENDA Isf,p;:r:.,ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES', `,1ÍV2A5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° : 103-22.609 5) Por iniciativa da Requerente, foi proposta a entrega de Retificação da Declaração de Imposto de Renda do Período-base de 1994, Exercício Financeiro de 1995, - (Doc. 05), reconhecendo a diferença pelo total, no montante de 1.353.483,08 Ufies, mesmo sabendo a Requerente que no que conceme ao ano período-base de 1993 é intempestivo, a eventual cobrança por esclarecimentos, em virtude de já ter ocorrido a prescrição do referido período, em 01/01/1999. 6) Procedendo-se da forma descrita no item 5, a Requerente não pagaria IRPJ, em virtude de existir à época saldo de prejuízos fiscais suficientes para suportar o montante de Lucro Inflacionário oferecido a menor, em função do erro de Correção Monetária. 7) No dia 13/1211999, a Requerente foi surpreendida com a lavratura do referido Auto de Infração (..) 8) Ocorre que o limo. Sr. Fiscal em seus cálculos, cometeu os seguintes equívocos: a) a declaração que deveria ter sido objetivo de comparação considerando-se os efeitos do erro de Correção Monetária é a do Ano-Calendário de 1994, onde não havia limitação de compensação dos prejuízos fiscais, e existia, à época, prejuízos mais que suficientes, para suportar o eventual erro, b) considerou também, os efeitos de considerar a correção monetária de um ano calendário prescrito, 1993. c) considerou em duplicidade em seus cálculos, o valor oferecido a maior de Dif. IPC/90, no montante de R$ 51.065,00, 10) Considerando-se o erro do valor da Correção Monetária do Ano Calendário prescrito em 1993, conforme consta na Retificação da Declaração do Ano Calendário de 1994, Exercício 141.101*MSR*24/08/06 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :=" lky--* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G:Cf-1Cti,4S TERCEIRA CÂMARA- • Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 Financeiro de 1995 — (Doc. 05) — (Quadro 04 — Anexo 02), depreende-se que a Requerente nada pagaria de impostos, porque os prejuízos fiscais existentes à época eram mais que suficientes, tomando o Auto de Infração indevido e inconsistente." No Mérito, alegou a prescrição e a decadência de se lançar o presente crédito tributário, no que conceme ao Ano Calendário de 1993, Afirma que carece de respaldo legal a pretensão do Fisco/Requerido, no sentido de proceder-se a correção dos equívocos, dois anos após acontecimento das referidas irregularidades, ou seja, as divergências mencionadas nos anos calendários de 1993 e 1994 e que o correto seria ajustar no ano subseqüente ao ano calendário de 1993, e as próprias divergências dos anos calendário de 1993 e 1994, sendo que se adotado este procedimento, não haveria incidência no pagamento de tributo, por que, à época, existia prejuízos fiscais suficientes para absorver as diferenças." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via de uma de suas Turmas Julgadores, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITICA. IMPUGNAÇÃO. Não está definitivamente constituído o crédito tributário impugnado regularmente pelo sujeito passivo, até que se esgotem as possibilidades de continuação do litígio, portanto, não se pode falar em prescrição do• direito de cobrança. DECADÊNCIA. AJUSTES EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. INOCORRÉNCIA. É imprópria a alegação de decadência abrangendo períodos em relação aos quais não existe lançamento de imposto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ridica — IRPJ Ano-calendário: 1995 141.101*MSR14/08/06 5 „. Oitásr • .-.^2 -7;4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -M.-W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° : 103-22.609 Ementa: LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO. PARCELA REALIZÁVEL. REALIZAÇÃO A MENOR. Correta a exigência do Lucro Inflacionário realizado a menos em comparação ao legalmente exigido. LUCRO REAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A compensação de prejuízos acumulados com o tributo exigido de ofício, embora admissivel, está limitada ao montante que corresponder à trinta por cento do lucro real do período. Correta a exigência do que do crédito tributário que exceder àquele limite. Lançamento Procedente.” Irresignada com a Decisão, o sujeito passivo manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu os mesmos argumentos aduzidos em sede de impugnação. É o rle atório. j( 141.101*M8R*24/08/06 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Aduz, em preliminar, a decadência do direito do fisco realizar o presente lançamento. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento se reporta, exclusivamente, a fato gerador ocorrido no ano de 1995, sendo certo que a recomposição de alguns valores referentes aos anos de, 1993 e 1994, foi feita acatando, no mais das vezes, as ponderações do próprio sujeito passivo, contudo, repita-se, não é objeto do presente lançamento, embora sejam correlatas, tendo em vista a sistemática de apuração do lucro inflacionário. Assim, como o fato gerador do tributo em questão está alocado em 31/12/1995 e, do auto de infração, tomou ciência o sujeito passivo em, 13/12/99, o lançamento não está decadente. Sobre a decadência do lucro inflacionário, trago à baila, a Súmula 1°CC, n° 10, assim redigida: "O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos? Preliminar rejeitada tt: 141.101*MSR*24/08/06 0.41. ata • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 Não há falar-se, também, em prescrição, uma vez que, segundo o artigo 174, do CTN, esse prazo é contado da data da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, uma vez que a fase do contencioso administrativo instaurado com a impugnação e continuado com o Recurso Voluntário. Assim, o prazo prescricional, em análise, sequer teve seu termo inicial. Preliminar rejeitada. No mérito, a recorrente não trouxe nenhum fato novo que pudesse comprometer o lançamento, em especial, no que tange à constatação da realização a menor de seu lucro inflacionário. Alega erro no cálculo da diferença apontada, em razão de haver duplicidade do valor oferecido a maior de dif. IPC/90, no valor de R$ 51,065,00. E, que a diferença apurada deveria ter sido compensada no ano de 1994, quando havia saldo de prejuízo fiscal suficiente para absorver o referido crédito tributário. Relativamente à alegada duplicidade do valor de R$ 51,065,00 que já teria sido adicionado na determinação do lucro real, sob o titulo "Outras Adições" conforme declaração de rendimentos de fl. 75 e Livro LALUR, à fl. 51. Como já foi declinado pela Turma "a quo", a autoridade lançadora utilizou para determinar o valor do saldo acumulado do lucro inflacionário ao longo dos anos de 1993 a 1995, os valores do regime geral e da diferença do IPC/BTNF, conforme se vê no SAPLI de fl. 182/185. Por via de conseqüência, o valor que deveria ter sido realizado em dezembro de 1995, vem a ser a soma do Lucro Inflacionário de periodos anteriores, que corrigido monetariamente soma R$ 1.997.762,68, que multiplicado pelo percentual de realização do período (31,250%) acusa o resultado de R$ 24.314,68, que vem a ser a diferença exigida pelo auto de infração. Assim, na edida em que o valor do lucro 141.101%15R*24/08/06 8 . eA4:.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•••t, - .. • Processo n° :10882.002510/99-73 Acórdão n° :103-22.609 inflacionário acumulado já contempla a parcela relativa à diferença IPC/BTNF, não procede a alegação da recorrente. No que diz respeito à possibilidade de compensação de prejuízos, a legislação tributária, no caso, a Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, fixou limite correspondente a trinta por cento do lucro real para sua efetivação. De acordo com o demonstrativo SAPLI de fls. 187/190, a própria autoridade lançadora admitiu, até o limite legal, o aproveitamento dos prejuízos acumulados até a data do fato gerador do tributo aqui exigido, ou seja, 31/12/1995, cabendo notar que períodos anteriores, embora correlatos — por força da sistemática de diferimento do lucro inflacionário - são estranhos ao presente processo, pelo que não se pode efetuar a compensação de períodos não • abrangidos pelo presente lançamento. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, constatada a existência efetiva das diferenças apontadas pela fiscalização, voto por negar provimento ao recurso. SlkSala de Sessõe F em 18 de agosto de 2006 ALEXANDRE R O A JAGUARIBE , 141.101*MSR*24108/06 9 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000238/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II/IPI. CONSULTA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário decorrente de situação objeto de consulta pode ser constitúido após o decurso do prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos autos de infração não configurada. II. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Denegado o mandado de segurança deixa de existir a suspensão da exigibidade do crédito tributário, tornando-se cabível a aplicação da multa de ofício. IPI. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO TRIBUTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, INAPLICABILIDADE. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibidade do crédito tributário e empede a aplicação da multa de ofício, mas é possível o lançamento preventivo de decadência. JUROS DE MORA. CONSULTA. Os juros de mora são sempre exigíveis, sendo excluídos apenas na pendência de consulta ou se efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 301-30020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONSULTA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário decorrente de situação objeto de consulta pode ser constituído após o decurso do prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos autos de infração não configurada. II. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Denegado o mandado de segurança deixa de existir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tomando-se cabível a aplicação da multa de ofício. 'PI. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO TRIBUTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, INAPLICABILIDADE. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação da multa de ofício, mas é possível o lançamento preventivo de decadência. JUROS DE MORA. CONSULTA. Os juros de mora são sempre exigíveis, sendo excluídos apenas na pendência de consulta ou se efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma 1111 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 MO • YR E • !I DEMOS Presidente --/WOCUIV1 • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 1 19 AG 02002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trnc . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 RECORRENTE : DMI - DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Exige-se neste processo a diferença de tributos relativos a duas declarações de importação, nas quais foi utilizada aliquota menor, ao amparo de mandado de segurança, multas e juros de mora.• Em sua impugnação (fls. 22 a 53), a importadora alega que os equipamentos médicos em questão foram objeto de arrendamento mercantil e, portanto, estão fora do campo de incidência do II e do 1PI e, inclusive, são isentos do IPI. Acrescenta que, com a devida antecedência, protocolou consulta sobre a matéria. Não respondida a consulta, até a data do registro das DI, obteve liminar em mandado de segurança e fez constar das mesmas a aliquota como sendo zero %. Registra, então, sua indignação contra a exigência fiscal e o retardamento da liberação, que lhe foi altamente prejudicial e desrespeitoso com o Judiciário. Pleiteia a nulidade do Auto de Infração, pelos seguinte s motivos: a) falta de data e hora da lavratura; b) inexistência de infração, carência de objeto; c) lavratura durante prazo de vigência de medida judicial que determinou a suspensão da cobrança do tributo; d) exigência de tributos distintos no mesmo instrumento de autuação; e) litispendência entre processo administrativo e judicial, não se podendo falar em renúncia à via administrativa, pois o Auto de Infração é que foi lavrado em segundo lugar. No mérito, alega, inicialmente, a não incidência do II, por se tratar de contrato de arrendamento mercantil e, especialmente, de equipamentos médicos, tratando-se de serviço e de contrato temporário. Agrega ser inconstitucional a disposição contida no art. 17 da Lei 6.099/74, modificada pela Lei 7.123/83, que determina a inaplicabilidade do regime de admissão temporária. Acrescenta haver sido ilegal a sujeição dos produtos ao II à aliquota de 3%, por ferir o princípio da isonomia, haver sido fixada em decreto, tratar-se de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020 bem essencial à saúde e sem similar nacional. Compara, a seguir, esta alíquota com a relativa a animais. Defende, então, a não incidência do IPI, por se tratar de arrendamento mercantil. Cita a Lei Complementar 56/87 e a doutrina. Sustenta, ademais, que os bens seriam isentos do 1PI, se houvesse a incidência, com base na Lei 8.191/91, sendo indevida e discriminatória a não inclusão dos equipamentos importados no anexo ao Decreto 151/91, discorrendo sobre a legislação posterior (fl. 39) e sobre os princípios da isonomia, da legalidade e da seletividade do IPI. Cita decisões judiciais quanto à ilegalidade do Decreto 151/91. • Agrega que sua defesa ficou fortalecida com a edição do Decreto 2.889/98, que trata da admissão temporária com pagamento de tributos, inclusive nos casos de leasing. Aduz que, estando amparada por consulta, não poderia haver sido instaurado procedimento fiscal contra ela, conforme previsto no art. 48 do Decreto 70.235/72, e art. 151, III e 161 e seu § 2° do CTN. Sustenta, ademais, não haver lançado alíquota indevida nas DI, estando amparada na lei e em medida judicial. Pleiteia a declaração de improcedência do Auto de Infração. A DRJ devolveu o processo à IRF, para anexação da cópia da inicial do mandado de segurança e para que a autoridade comparasse as matérias dos processos judicial e administrativo. Manifestou-se, ainda, pelo cancelamento da multa 4K- W de oficio (fls. 111 a 113). Às fls. 117 e 127, constam as decisões das consultas no sentido de incidência do II e do IPI sobre a entrada no País de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, do tipo financeiro. Lavrados' os Auto de Infração complementares, apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 461 a 469, em que reitera a alegação de nulidade da exigência fiscal, defende a exclusão também da multa de oficio do II, a dispensa dos juros de mora, mantendo os argumentos da impugnação inicial. A DRJ (fls. 487 e 495) rejeitou as preliminares de nulidade, julgou cabível a exigência do II acrescido da multa de oficio, após a decisão de improcedência do mandado de segurança e decurso do prazo para pagamento do tributo, e do IPI, para prevenir a decadência, mas sem a multa de oficio. Considerou preclusa a matéria submetida à apreciação do Judiciário., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 A recorrente (fls. 499 a 530) sustenta não ser exigível o depósito recursal neste processo, mas apresenta o arrolamento de bens em garantia (p. 531). Registra que o recurso, de Ac/c a decisão recorrida, refere-se apenas às preliminares de nulidade do Auto de Infração e matérias diversas das submetidas ao Judiciário. Sustenta que a decisão recorrida é omissiva, contraditória e passível de nulidade, por falta de fundamento para julgar procedente os Auto de Infração e deixar ao Judiciário a determinação da exigência ou não do crédito tributário. Agrega que a decisão afirmou que os Auto de Infração do II não • tiveram a finalidade de prevenir a decadência, e se contradiz ao defender a possibilidade de exigência da defesa ou do pagamento, pois isso só poderia ocorrer I após a decisão final do Judiciário. 1 1 Acrescenta que a lavratura dos Auto de Infração originários ocorreu em desrespeito às liminares judiciais e ao disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, quanto à multa, sendo que o início do procedimento fiscal previsto na lei não é autorização para lavratura do Auto de Infração, suspendendo as liminares também o processo administrativo. Como preliminar de nulidade, defende a recorrente que inexistiu a infração, carecendo de objeto os Auto de Infração, em virtude da existência das liminares, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, proíbem a instauração do procedimento fiscal e a exigência da multa de oficio. Sustenta que foram lavrados contra expressa determinação judicial, • constante das liminares, e legal, o art. 62 do Dec. 70.235/72. Contesta a manutenção, no novo Auto de Infração, da multa de ofício relativa ao II, dizendo ser contraditória a afirmativa da autoridade recorrida de que foi convalidada por fatos subsequentes, a suposta perda de eficácia da liminar ou a sentença denegando a segurança, que só surtiram efeito a partir da data em que foram publicadas. Agregatk que a exigência fiscal só poderia ser feita, e sem multa, após trinta dias da ciência da consulta (em 29/04/99) e por meio de notificação de lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em 11/02/99. Sustenta que, também, no novo Auto de Infração do 11 não caberia a multa de oficio, conforme previsto no art. 62 do Dec. 70.235/72, art. 63 e seus §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96, pois não há decisão definitiva dos processos judiciais e pela existência do presente processo. Cita decisão desta Câmara (fl. 511). Aduz que, o novo Auto de Infração do II é nulo, porque se originou de Auto de Infração lavrado em desrespeito a ordem judicial e porque veio acompanhado da multa de oficio, a qual deveria ser excluída de oficio, conforme previsto no art. 149, IV do CTN. i k\i' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020• Contesta, ainda, a exigência dos juros de mora, sob o fundamento de que o Auto de Infração primitivo foi considerado irregular pela própria Administração. Defende, a seguir, que os Auto de Infração originários surgiram para prevenir a decadência e que não poderiam haver sido efetuado por Auto de Infração, a maior e por meios agressivos ao contribuinte, relativos a valor judicialmente discutidos. Diz que o crédito tributário em discussão estaria com sua exigibilidade suspensa, pela lavratura dos Auto de Infração originários ou por efeito de liminar, mesmo que esse efeito deixe de existir durante a vigência do processo administrativo. Reitera, então, as alegações no sentido de que não houve indicação indevida de alíquota nas DI. Acrescenta que a decisão recorrida foi omissa por não se pronunciar quanto ao mérito, sob a alegação de que estaria subjudice e quanto a outras matérias, como à necessidade de utilização da alíquota zero. Aduz que isso não impediu o Fisco de lançar e, portanto, estaria havendo dois pesos e duas medidas. Ademais, embora não diga não poder julgar, o julgador singular concluiu pela definitividade do imposto. Transcreve parte de voto do ilustre Conselheiro Irineu Bianchi. Afirma, ademais, que não há nexo na decisão, entre a solução e o embasamento legal, citando Acórdão do CC (fl. 518) e opinião doutrinária quanto à anulação dos atos administrativos, novo lançamento e revisão. Alega, então, a litispendência, afirmando que não poderiam haver sido feitas as exigências fiscais e, instaurado o processo, não poderia ter andamento • paralelo ao processo judicial. Discute, em seguida, a improcedência das consultas, o que seria discutível, pela falta do direito a recurso. Agrega que não havia decorrido o prazo para pagamento e que, assim, estaria sob a dupla proteção de liminares judiciais quando o AI foi lavrado. Afirma não haver cometido infração que pudesse ser punida com um auto de infração ou ato passível de acréscimos legais ou juros de mora e que foi tratado como os sonegadores e descumpridores da legislação pátria. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 VOTO As alegações da recorrente contra a exigência fiscal só têm sentido se ignorada a lavratura dos autos de infração complementares, com o que desaparecem os lançamentos originários e surge nova lide, com a reabertura do prazo para impugnação, passando a controvérsia a dizer respeito apenas às novas exigências, pelo que me parece absurda a defesa baseada na vigência de consulta e, em relação ao Imposto de Importação, na existência também de liminar em mandado de segurança, pois: a) a ciência da decisão das consultas foi dada à recorrente em 30/03/1999 (fls. 431, 84-93); b) os lançamentos complementares foram lavrados em 13/02/2001. A multa de oficio do Imposto de Importação já era, nesta data, exigível, por não se tratar de lançamento para prevenir decadência, eis que o crédito já não se encontrava mais cóm sua exigibilidade suspensa, pois já havia decorrido o prazo de trinta dias da ciência da consulta e a decisão judicial já houvera denegado o mandado de segurança, tornando sem efeito a liminar. O mesmo não ocorria com o IPI, pois não havia, no processo, à época do novo auto de infração, decisão do mandado de segurança, pelo que o mesmo foi lavrado sem a exigência da multa de oficio, em obediência ao disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72 e art. 63 da Lei 9.430/96. Inconsistente, também, a alegação de que a exigência de defesa ou do pagamento só poderia ocorrer após a decisão final do Judiciário, pois as disposições legais pertinentes foram observadas no presente processo, tanto assim que o lançamento do IPI somente foi efetuado para prevenir a decadência, não havendo exigência de seu pagamento nem a prática de qualquer ato executório, dada a litispendência judicial, e o Imposto de Importação e respectiva multa de oficio foram lançados após a decisão da consulta e do mandado de segurança, bem como do decurso do prazo de trinta dias. Registre-se, ademais, que as liminares não determinaram a não lavratura dos autos de infração, o que também não é vedado pelo art. 62 do Decreto 70.235/72 e seu parágrafo único. Carece de fundamento a afirmativa de que os novos autos de infração são nulos porque se originaram dos autos de infração lavrados em desrespeito a ordem judicial e porque dele constava a multa de oficio. Primeiro, porque se trata de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 nova exigência fiscal, independente daanterior e que não seria afetado por nulidade que a invalidasse. Segundo, porque, se incabível a multa de oficio, teríamos apenas uma exigência parcialmente improcedente, mas não, um auto de infração nulo. Não acolho, ainda, a defesa contra a exigência por meio de auto de infração, eis que não há diferença ontológica entre esta forma de lançamento e as notificações de lançamento, sendo aquele lavrado quando a exigência fiscal decorre de ato de fiscalização externa, e estes, de auditorias e revisões internas, sem que isso constitua utilização de meio agressivo. Haveria, quando muito, no caso do IPI uma impropriedade técnica, pois a exigência diz respeito unicamente ao tributo não pago oportunamente, dada a vedação da exigência de penalidade pela pendência do mandado de segurança. Ademais, a simples falta de pagamento do tributo no vencimento configura, independentemente de culpa ou dolo, infração à legislação tributária. Em outro giro, cabe dizer que a autoridade recorrida foi absolutamente correta ao não se pronunciar sobre a matéria submetida ao Judiciário e ao concluir por sua definitividade na esfera administrativa. Manifestar-se sobre tais questões seria inócuo, se coincidente a decisão administrativa com a judicial, ou sem qualquer efeito, caso contrária. Assim, o procedimento correto é declarar definitiva, no âmbito administrativo, a exigência e aguardar-se a sentença e o prazo de trinta dias, para prosseguimento da cobrança ou arquivamento do feito em consonância com a sentença. Não tem cabimento, por outro lado, a discussão dos resultados das consultas, porque delas não cabe recurso administrativo e, ainda que coubesse, foram as mesmas confirmadas pela decisão no mandado de segurança relativo ao II, no qual, desde o início, o magistrado já manifestara a opinião' contrária à tese da não incidência do tributo defendida pela recorrente. Quanto aos juros de mora, ainda que justa a pretensão de sua não exigência durante o período entre a lavratura do auto de infração originário e seu cancelamento tácito pela DRJ, a fim de que fosse lavrado o auto de infração complementar ou em todos os períodos em que o andamento dos processos estivesse paralisado por inércia da Administração, não há como se acatar a pretensão da recorrente, por falta de previsão legal, eis que a fluência dos juros de mora só é evitada, obviamente, pelo depósito do montante integral do crédito tributário ou não ocorre durante a pendência de consulta, desde que formulada no prazo para pagamento, como ocorreu neste processo, em que as consultas foram formuladas antes do registro das declarações de importação. Deve, assim, ser excluído do cálculo dos juros o período em que a consulta esteve pendente de solução, conforme previsto no CTN, art. 161 e seu § sx. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 8 , . • 1. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10909.000238/99-32 Recurso n°: 123.789 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.020. Brasília-DF,. 19/04/02 Atenciosamente, 010111111117;:e Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: I 073 • Zoo2 rei leç IJ) Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4685026 #
Numero do processo: 10907.000432/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, caracteriza-se desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso. na foona do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 104 AG01999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro GUINÊs ALVAREZ FERNANDES. Tmclmftns '. MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.392 303*29.088 GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A DRJ/CURITIBAlPR SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa contribuinte GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A. já devidamente qualificada, foi autuada (AI às fl01 a 06), segundo entendimento fiscal, por ter desembaraçado uma máquina impressora rotativa "otrsef' descrita na DI n° 97/0426276*0 sem o recolhimento do imposto, ao amparo de tutela antecipada concedida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução em Ação Declaratória de nO97.0008344*6 (datada de 27/05/97* fl 25/27). A autuação sob comento recebeu o seguinte enquadramento: falta de recolhimento do IPI, artigos 29, 1,55,1, «a", 63, t "a" e 112,1, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, Art.17 do Decreto-lei 2.433/88 ej Art. 95 e 100 do Decreto 96.760/88; Juros de Mora do IPI, Art.61, 9 3°, da Lei 9.430/96 e Multa do IPI, Art.80, I, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Art.45, da Lei 9.430/96. Inconformado com a autuação fiscal a empresa apresentou em tempo hábil impugnação (fl.72 a 88) baSeada nas seguintes alegações: 1 - A importação da máquina teve seu procedimento aprovado pela SECEX, pela ausência de similar no pais e pelo cumprimento das formalidades legais; 2- A pretenSão da Fazenda é descabida, já que a questão está sub judice , foi proposta ação declaratória visando a declaração do direito ao não recolhimento do imposto fundamentando-se na imunidade prevista no Art. 150, VI. d, da CF/88 e que a autoridade administrativa não tem competência para rediscutir matéria posta a apreciação do Judiciário; 3- Alternativamente, pede o reconhecimento para que o equipamento fosse colocado ao abrigo isencional da MP n° 1.508-13/97; 4- Que foi concedida tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mediante caução, e que a lavratura do AI desrespeita a ordem judicial e o princípio constitucional da moralidade administrativa~ 5- Que não conceder a isenção do IPI para máquinas usadas representa ofensa ao princípio da igualdade (Art. 150, lI, da CF /88); 2 ..---_----------~---------------------------~--~~-- " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 6- A multa aplicada deve ser reduzida a patamares que não comprometam o princípio da vedação ao confisco, não devendo ultrapassar os 30%; 7-Finalizando, requereu: o cancelamento do AI; ou sua suspensão do processo administrativo enquanto pendente discussão judicial; ou seja declarada a insubsistência do AI, seja por ser imune ou. sucessivamente, por ser isento; ou não sendo acatados os argumentos expostos, seja reduzida a multa aplicada, por nitidamente confiscatória. o julgador de primeira instância (às fl.131/136) apreciou a impugnação do contribuinte, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecendo da impugnação, ementando da seguinte fonna: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSlRIALIZADOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO Declaração de Importação nO 97/0426276-0 - registrada em 23/05/97 Julgamento do processo A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa." A fundamentação do entendimento do julgador singular, pode ser assim resumida: 1. Inicialmente, o julgador esclarece que através da DI nO 97/0426276-0, registrada em 23/05/97, procedeu o contribuinte ao infcio do despacho aduaneiro de uma máquina impressora rotativa ofiset, modelo M100Al, ano de fabricação 1986, não recolhendo o IPI, pleiteando para tanto o amparo isencional da MP nO1508-17. 2. Em 26/05/97, citado pleito não foi aceito, exigindo-se o recolhimento do IPI. Tal fato, gerou inconformismo na empresa que impetrou ação declaratória, obtendo a tutela antecipada suspensiva da exigibilidade do crédito, mediante caução. 3. Quanto a preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte julga-a improcedente, wna vez que a exigência fiscal obedeceu ao disposto do Decreto n° 70235/72. não se enquadrando em qualquer hipótese de nulidade prevista no art.52. do mesmo Diploma; efetuando-se o lançamento para prevenir a decadência. Quanto ao oferecimento pelo contribuinte de caução no processo judicial, não constitui este fato hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art.151 do CTN), além do que tratam-se os processos administrativo e judicial de processos autônomos. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 4. No mérito, admitindo-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Judiciário, de quem deve emanar a palavra final sobre os litígios não conhece da impugnação; eonhecendo-a apenas no que tange a matéria relativa à multa de oficio, já que tal ponto não foi objeto de discussão da esferajudicial. 5. Quanto ao julgamento referente à pertinência da multa, entende pelo seu cabimento, já que se trata a espécie de lançamento de oficio e a cobrança da mesma revela-se devida já que inexistiu denúncia espontânea do montante integral do crédito, anteriormente a qualquer iniciativa do fisco (Art. 151, II e Art. 137 do CTN). o começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada (Art. 7°, 111, do Dec. NO 70.235/72) caracteriza o início do procedimento fIScal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, importando a exigência da multa de lançamento de oficio. Acrescente-se que o fato do socorro ao Judiciário não tem o condão de excluir estas penalidades, salvo se aquele Órgão Máximo, em decisão definitiva, entender serem procedentes as razões do contribuinte. 6. Conclui, pelo não conhecimento da impugnação por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judicial, que importa renúncia à esfera administrativa, e julga procedente a ação fiscal consubstaneiada no AI, mantendo a cobrança da multa de oficio. Irresignado com o pronunciamento de primeira instância, o interessado apresentou Recurso Voluntário (fl.141/157), tempestivamente, repisando alguns dos fundamentos da impugnação. aduzindo em prol do seu direito o seguinte: 1. Que a decisão de 1° grau está equivocada, não refletindo a correta interpretação da regra tributária e apresentando flagrante desrespeito ao cumprimento de ordem judicial, consubstanciado na lavratura do AI; 2. Preliminarmente, roga pela inaplicabilidade do item "a" do ADN 03/96- COSIT. Inexistência de renúncia às vias administrativas já que se socorreu do Poder Judiciário ainda quando inexistia lançamento ou processo em tramitação; 3. Aduz que a tutela antecipada concedida a seu favor representa via adequada para a suspensão da exigibilidade do crédito, principalmente quando prestada caução; 4. Houve descumprimento de ordem judicial. já que mesmo concedida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a autoridade administrativa promoveu o lançamento do tributo. Não tem a autoridade administrativa competência para rediscutir a matéria posta a apreciação do Judiciário, incorrendo em crime de desobediência (Art.345 do Código Penal), poderia apenas promover o lançamento e suspendê-lo para evitar a decadência; 4 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 5. A recorrente atua somente no setor de livros, jornais e periódicos, o que lhe confere imunidade tributária do LPI dos bens destinados a atingir tais objetivos, conforme determina o Art. 150, VI. d. da CF/88. A máquina importada destina-se à produção gráfica de livros e periódicos, não cabendo qualquer tributação sobre o seu conjunto. A imunidade deve ser interpretada da forma mais ampla possível, isto é. extensiva e integrativamente alcançando não apenas o produto final. mas também almejando a redução do custo da produção (atingindo os produtos meio, isto é. incidindo sobre a aquisição de máquinas e equipamentos que integram a natureza dos veículos de comunicação) e comercialização~ 6. Destaca que a recorrente comprovadamente atende ao comando constitucional do art. ISO, VI, d, da CF/88, uma vez que peritos judiciais realizaram perícia relacionada a outros prQcessos e atestaram o afirmado~ 7. Contudo, se não entender que o contribuinte é imune, requer sejam estendidos os efeitos isencionais da MP nO 1508-13/97, considerando-se o equipamento importado (NBM/SH: 8443.1100) usado, assim como os novos que a MP prevê, como isentos. Não conceder a isenção do IPI para máquinas usadas é ofender o princípio da igualdade -Art. 150.11,da CF/88; 8. Mesmo que se pudesse cobrar o IPI, descabida seria a inclusão da multa imposta. por representar 75% do valor dos tributos devidos ofendendo ao princípio constitucional do não-confisco. Acrescentando que o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido~ 9. Quanto aos juros pugna pela inexigibilidade da SELIC como juros moratórios~ 10. Finalizando, pleiteia seja acolhido o recurso Voluntário e reformada a decisão recorrida. julgando improcedente a exação tributária. Éo relatório. s ., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -,, RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 VOTO • Versa o presente processo sobre importação de urna máquina impressora rotativa ojJset, modelo MlOOA1, ano de fabricação 1986 exercida por GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A, através de DI nO97/0426276-0, registrada em 23/05/97. Procedeu o contribuinte ao início do despacho aduaneiro da aludida mercadoria, não recolhendo o IPI, pleiteando para tanto imunidade, conforme determina o Art. 150, VI, d, da CF/88 e alternativamente o amparo isencionaI da MP nO 1508-1. Interpôs Ação Declaratória, em 27/05/97, obtendo tutela antecipada para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em 28/05/97, prestando ainda caução real. Amparado pela concessão da tutela antecipada, não recolheu o IPI. Em face do exposto, foi o importador autuado em 16/06/97, para recolher o IPI, multa do IPI e juros de mora do IPI. A matéria do presente processo, em síntese, diz respeito: a possibilidade de acatamento e discussão de recurso na esfera administrativa, na hipótese em que o interessado expressamente optou pela via judicial, para discutir qual a alíquota do IPI aplicável ao caso; ao cabimento da cobrança de multas e juros através do auto de infração sob análise. Sobre o primeiro ponto destacado a ser julgado, cabe transcrever o artigo 38, da lei 6.830, de 22/09/80: "ART. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução. na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repeticão de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 119.392 303-29.088 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo Importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (negritamos) Entende-se com arrimo, no exposto e na jurisprudência infra transcri~ que com a interposição de sobredita ação o contribuinte renunciou de maneira inconteste ao direito de recorrer na esfera administrativa. o entendimento da esfera administrativa tem sido remansoso ao considerar prejudicado o julgamento de recurso na via administrativa quando o contribuinte optou pela discussão primeira na via judicial, vejamos alguns pronunciamentos deste Conselho sobre o tema: "PUV - 28/04/93 - 301-27376 Renúncia a via administrativa Discussão na esfera judicial - Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência do recurso interposto, por força do contido no Art. 38, da Lei nO6.830/80. Recurso não conhecido. "PlN - 20/05/93 - 301-27421 Discussão na esfera judicial - Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência .do recurso interposto, por força do contido no parágrafo único do artigo 38 da lei n.6.830/80. Recurso não conhecido. "PlN - 09/11/93 - 301-27522 Renúncia a via administrativa Ação judicial, Mandado de Segurança A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensãojudicial. Recurso não conhecido." A 2&Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tomou o seguinte posicionamento sobre o tema: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONet ACÓRDÃO~ 119.392 303-29.088 "PROCESSO ADMINISTRATIVe-LANçAMENTO SUBSEQUENTE A AÇÃO JUDICIAL~ RENúNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Normas processuais- 1) Renúncia à Via Administrativa- O ajui2:amento de Ação Declaratória, antecedida por Medida Cautelar lnespecifica, com concessão de Liminar. não impede a realização do lançamento para a constituição do crédito tributário, mas implica em renUncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto quanto a matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo. nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei nO 6.830/80. lI) Depósito Judicial -Juros Moratórios e Multa proporcional - Incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Recurso provido, em parte." (processo nO 13851-000310/95-17, Recurso nO 100932, Acórdão nO 202-09575, Relator Tarásio Campelo Borges, D.O.U 1 de 27/05/98, p.33) Ratificando as posições supratranscritas prolatadas no âmbito administrativo. o Poder Judiciário firmou o seguinte entendimento: "EMENTA: Tributário. Embargos do devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de Mandado de Segurança Preventivo. razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo-se inscrição da dívida ativa e ajuizamento da execução. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do título exequendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos. entre ação preventi va e ação. proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. Data da decisão: 01104/1991- Segunda Tunna~' (STJ • RESP 7630IRJ (91/0001283-1) - DI Data: 22/04/1991 pág.:04777 Ministro: Dmar Galvão) O STJ ao julgar ação declaratória promovida antes da autuação. entende que ocorreu renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e a desistência do recurso interposto, a fim de não ser negada vigência ao Art. 38 da Lei n° 6830/80 (Resp 24.040-6. 2' Turma. ReI. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j.27/l1l95, DJU 1 de 16/10/95, pp. 34634/5). 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 A fim de robustecer o posicionamento aqui adotado, cabe a citação de uma opinião doutrinária sobre o tema. Comentando a respeito da renúncia ao processo administrativo, Vittorio Cassone in Direito Tributário, 10- ed., Ed. Atlas, p. 149, assim se pronuncia: "A lei de execução fiscal nO6.830/80 estabelece, no art. 38, que a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória de ato declarativo da dívida importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Depreende-se da leitura do Art. 38, da Lei 6.830/80, que se opera a desistência da opção de discussão do litígio, pelo contribuinte, na esfera administrativa~da própria letra da Lei e da prática voluntária de sua "hipótese" pelo interessado, in casu, discussão da parcela da matéria pertinente a cobrança do IPI. objeto do litígio na esfera judicial. mediante Ação Declaratória. E a renúncia ao poder de recorrer no âmbito administrativo acarreta a desistência do recurso cabível a ser interposto quanto a este tocante. Diante do acima delineado. considera-se o presente processo encerrado na esfera administrativa, em razão da interposição de ação judicial, no que pertine a matéria litigiosa que se discutia na Declaratória, isto é, a exigência do IPI. Ex Positis, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, em virtude do recorrente estar discutindo a respectiva matéria na esfera judicial. através de Ação Declaratória de n° 97.0008344-6, da 2a Vara Federal de CuritibaIPR. o que importa em renunciar à sua discussão na órbita administrativa. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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