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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080504 #
Numero do processo: 10855.720312/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar competência a primeira seção do Carf, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, que votou por julgar o processo, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, que votaram por sobrestar o processo até o julgamento final do processo principal na primeira seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini e Marco Antonio Marinho Nunes. Declarou impedida de participar do julgamento a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar competência a primeira seção do Carf, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, que votou por julgar o processo, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, que votaram por sobrestar o processo até o julgamento final do processo principal na primeira seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini e Marco Antonio Marinho Nunes. Declarou impedida de participar do julgamento a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-61.257 - 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedentes as Impugnação apresentadas contra o Auto de Infração lavrado em 15/02/2018, por intermédio do qual foi exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além dos acréscimos legais, em razão de creditamento indevido do IPI, destacado em notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração - IPI Principal: 28.865.516,11 Juros de Mora (Até 02/18): 12.816.492,13 Multa de Ofício (150%): 43.298.274,08 Valor do Crédito Tributário: 84.980.282,32 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 20 31 2/ 20 18 -7 3 Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2386/2400, para exigir R$ 28.865.516,11 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 12.816.492,13 de juros de mora calculados até fevereiro de 2018 e R$ 43.298.274,08 de multa qualificada de 150% proporcional ao valor do imposto, representando um crédito tributário total consolidado de R$ 84.980.282,32. O presente lançamento abrange fatos geradores ocorridos ao longo dos anos calendário de 2013 e 2014. Conforme apontado no Auto de Infração em apreço, foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: (imagem de texto retirada do auto de infração) No Relatório Fiscal - RF acostado às fls. 2358/2385, a autoridade lançadora fez constar, entre outras, as seguintes informações que seguem exibidas a partir de imagens extraídas dos autos digitais: (...) A fiscalização teve por objetivo verificar a correta apuração dos tributos acima especificados para o período fiscalizado, tendo em vista que foram levantados pela equipe de seleção e preparo, indícios de utilização de notas fiscais inidôneas (frias), emitidas por empresas “noteiras”. (...) 6. Do Quadro Societário da Fiscalizada Pelo cadastro CNPJ da RFB, verificou-se que a fiscalizada, administrada por Rodrigo Zanco Bueno, CPF 120.757.678-66, tem como sócios o próprio Rodrigo Zanco Bueno e a empresa Forward Empreendimentos Eireli, CNPJ 06.996.696/0001-34. Por sua vez, a empresa Forward Empreendimentos Eireli, também administrada por Rodrigo Zanco Bueno, tem como sócio o próprio Rodrigo Zanco Bueno. (...) 8. DAS EMPRESAS NOTEIRAS A partir do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, foram extraídas as notas fiscais eletrônicas de saída (NFe), tendo a fiscalizada como participante e emitidas pelas empresas: Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73 Em procedimentos fiscais de diligências junto às referidas empresas, constatou- se que as mesmas tratavam-se de empresas noteiras, pois nunca existiram de fato. Os endereços em que as mesmas deveriam estar estabelecidas e funcionando, não existiam, ou eram residências de pessoas que desconheciam totalmente a existência das empresas, ou não tinham qualquer indício de funcionamento da empresa naquele endereço. Os responsáveis legais por estas empresas tratavam-se de interpostas pessoas (laranjas), sem capacidade financeira, que moravam distante de onde seriam as suas sedes, e que desconheciam as existências das mesmas ou não foram localizados nos endereços constantes no cadastro CPF da RFB. Estas empresas foram abertas com o único propósito de emitir notas fiscais frias, com o objetivo de gerar falsos custos/despesas e falsos créditos tributários de IPI, PIS e COFINS, além de propiciar a lavagem de dinheiro, pelo pagamento sem causa, das respectivas notas fiscais. A não localização da pessoa jurídica no endereço constante no CNPJ, assim como a não localização de seu representante legal, permitem a baixa de ofício da pessoa jurídica por inexistência de fato. Assim dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016: (...) Como frutos de tais diligências, foram feitas representações para baixa de ofício por inexistência de fato, que trouxeram como consequências a nulidade de todos os documentos fiscais por elas produzidos, portanto inidôneos, por serem ideologicamente falsos. Os elementos principais dos processos administrativos para baixa de ofício por inexistência de fato, realizados por esta fiscalização, foram trazidos aos processos do presente procedimento fiscal. Os demais foram realizados por outras unidades da RFB. (...) 9. DAS NOTAS FISCAIS CONTABILIZADAS A fiscalizada efetuou os registros contábeis, a partir das notas fiscais inidôneas, emitidas pelas empresas noteiras, conforme consta na relação do ANEXO A – Notas Fiscais Contabilizadas, classificadas por empresa emitente e data de emissão. (...) 12. DAS INFRAÇÕES APURADAS Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73 Ao utilizar-se de notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas, emitidas por empresas noteiras, pelas quais efetuou os respectivos pagamentos, a fiscalizada incorreu nas seguintes infrações às normas tributárias vigentes:  Créditos indevidos de IPI, destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas; (...) 13. DO CÁLCULO DO VALOR DO IPI As Notas Fiscais eletrônicas (NFe) de saída, emitidas pelas empresas noteiras, das quais a fiscalizada constava como participante, foram extraídas do Sistema Receitanet BX, por intermédio do SPED NFe, e analisadas através da ferramenta ContÁgil. (...) Com base nestas notas fiscais de saída, no período fiscalizado, excluídas as canceladas, levantou-se o valor destacado do IPI. Os valores apurados para o IPI, que a empresa creditou-se, amparada em créditos destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas, emitidas por empresas noteiras, que foram glosados e lançados de ofício, estão apresentados no ANEXO C - IPI. (...) 14. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI DO CONTRIBUINTE Em virtude do lançamento de ofício, decorrente do lançamento da glosa dos créditos do IPI, destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe), emitidas pelas empresas noteiras, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal do IPI do estabecimento industrial, conforme demonstrativos apresentados abaixo: (...) Fica a empresa intimada a proceder a reconstituição do Livro Eletrônico de Registro de Apuração de IPI – RAIPI, de acordo com o Demonstrativo de Reconstituição da Escrita fiscal, acima. Às fls. 37/40 dos autos, encontra-se anexado Relatório de Diligência Fiscal, elaborado a partir de verificação que precedeu a ação fiscal em análise e que foi efetuada junto à empresa Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas LTDA, que supostamente seria cliente da empresa Ideal Indústria e Comercio de Embalagens Plásticas LTDA, a qual se encontra apontada nos autos como estabelecimento considerado inexistente de fato (noteiro). Do referido termo fiscal, extraímos as seguintes informações que julgamos relevante apresentar (grifos acrescidos): "DAS COMPROVAÇÕES DE OPERAÇÕES DE VENDAS: Verificada a inexistência física da empresa, comparecemos a um de seus clientes, a saber: LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CNPJ 09.419.898/0001-01, para verificar a veracidade das operações de vendas. Fomos atendidos pela sócia Sueli Sueli Aparecida Pereira de Moraes, CPF 120.739.008- 95, que nos informou que tais operações foram feitas na verdade com a empresa Packseven – Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 01.352.926/001-09. Como comprovação da efetiva operação no ano calendário de 2013, foram apresentados pagamentos através de transferências bancárias para o HSBC Bank Brasil S/A, referentes às notas fiscais nº 602 e nº 714, nos valores individuais de R$ 17.036,20. Foi também apresentado e-mail de cobrança do valor de R$ 17.036,20 pelo setor financeiro da Packseven Industria e Comércio, bem como Relatório de Entrega de Mercadorias realizado pela Plackseven com peso e data coincidente com a da nota fiscal nº 714. DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA: Fl. 3478DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73 Através de extração do sistema Dossiê Integrado, em análise a DIMOF, verificou-se que houve movimentação financeira da empresa Ideal Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda, nos valores de R$ 47.217.289,78,04 no ano calendário 2013 e de R$ 554.826,26 no ano calendário de 2014, ambos no HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo. CONCLUSÃO: Diante do exposto e das análises documentais apresentadas pela empresa Lusitano Ind. Com. De Embalagens Plasticas, verificamos que, a princípio, a empresa IDEAL IND. E COM. DE EMBALAGENS PLASTICAS, 04.378.355/0001-70, é empresa de fachada cuja empresa operante é a Packseven Ind e Com Ltda. Sendo assim, em decorrência dos valores de IPI lançados nas NF-e de Saídas da empresa Ideal que totalizaram R$ 2.890.615,38 em 2012 e R$ 2.810.633,80 em 2013, bem como da verificação de créditos bancários efetuados em contas de titularidade da empresa Ideal que totalizou R$ 47.217.289,78,04, no ano calendário 2013 a e de R$ 554.826,26 no ano-calendário 2014, proponho o encaminhamento do presente Relatório para EQPAC, para análise e, se for o caso, verificar a oportunidade e relevância para efetuar a devida ação fiscal." Diante dos fatos acima relatados, por ter entendido a fiscalização que o autuado teve a clara intenção de criar falsas despesas, reduzindo os tributos a pagar, creditando-se de falsos créditos de IPI, PIS e COFINS 1 , efetuando pagamentos amparados em documentos inidôneos, promovendo a lavagem de dinheiro e agindo de forma fraudulenta contra a Fazenda Nacional, foi imposta a multa qualificada de 150%, com base no que estabelece o art. 80 caput e § 6 º, II, da Lei nº 4.502/64, e, com fulcro nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, arrolado como responsável solidário Rodrigo Zanco Bueno, CPF: 120.757.678-66, sócio e responsável legal da empresa fiscalizada, bem como de sua controladora, Forward Empreendimentos Eireli, CNPJ: 06.996.696/0001-34. Tendo sido cientificado em 26/02/2018 (fl. 2664), o contribuinte ingressou, em 27/03/2018 (fl. 2716), com a impugnação de fls. 2717/2738 dos autos digitais, na qual faz breve relato dos fatos que nortearam a autuação, repisando os seus fundamentos e argumentando que o auto de infração é flagrantemente nulo, em síntese, porque: a) As infrações que lhe foram imputadas estariam baseadas em mera norma editada pela Receita Federal (IN RFB nº 1.634, de 06/05/2016), traduzindo fundamento jurídico de caráter infralegal para impor deveres e obrigações e sequer teria sido apontada no corpo do Auto de Infração lavrado, o que feriria o disposto nos arts. 97 e 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.325/72. b) A Instrução Normativa RFB n° 1.634 foi publicada em 09 de maio de 2016, posteriormente ao período fiscalizado, não podendo, sob pena de violar o art. 105 do CTN, alcançar as operações que teriam dado origem aos créditos, pagamentos e despesas, ocorridas nos exercícios de 2013 e 2014. c) O lançamento tributário em exame careceria da motivação e evidência fático- probatória da ocorrência da baixa do CNPJ das empresas Verteiler, Art Plastic, Bella Plastic, Novo Andrigo e Revenge, emissoras das notas fiscais tidas como inidôneas pela fiscalização, acabando por macular a validade dos atos administrativos produzidos, inclusive em prejuízo ao exercício do seu direito de defesa, eis que impossibilitado de compreender, com segurança e certeza, a origem das restrições ao direito de crédito que lhe foram impostas. d) Em conformidade com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, exposto por meio de ementas de julgados que transcreve, "a autuação deve ser cancelada em razão da inexistência de provas dos motivos que a ensejaram, 1 PIS e COFINS foram objeto de lançamento específico tratado no processo nº 10855.720317/2018-04 Fl. 3479DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73 relativos aos procedimentos de baixa de ofício do CNPJ das entidades empresariais supra mencionadas". e) A exigência fiscal em questão afrontaria entendimento do STJ firmado no REsp n° 1.148.444 (DJe 27/04/2010), julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que a declaração de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação e, por isso, não teria o condão de desclassificar ex tunc toda a documentação fiscal emitida anteriormente pelo estabelecimento. f) Até a publicidade do ato declaratório, as notas fiscais teriam aparência de regularidade, de forma que não competiria ao particular-adquirente exercer o poder de polícia reservado à Administração Pública para apurar o real e regular desenvolvimento das atividades de seus fornecedores, quando tal fato é certificado pelos cadastros dos órgãos competentes. g) No bojo de consultas providenciadas à época junto ao SINTEGRA, encontra-se certificada a habilitação para realizar operações de circulação de mercadorias das seguintes empresas fornecedoras: Verteiler Indústria e Comércio Importação e Exportação de Embalagens Eireli, Paris Plastic Indústria e Comercio de Embalagens Eireli-EPP, Art Plastic Comercialização e Industrialização Eireli - EPP, Bella Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - EPP, Diamondy Indústria e Comercio de Embalagens Eireli-EPP, Malibu Industria e Comercio de Embalagens Eireli-EPP e Novo Andrigo Indústria e Comércio de Embalagens Eireli - EPP (Doc. 03). h) A efetividade das operações realizadas poderia ser comprovada por meio do fluxo financeiro destas e do registro contábil-fiscal da entrada das mercadorias adquiridas, consoante documentos constantes dos autos que serviriam para comprovar a disponibilidade de recursos financeiros para a quitação dos negócios firmados (indica, às fls. 2731/2732, uma relação de comprovantes de pagamento e notas fiscais). i) Cumpriu as obrigações acessórias relacionadas à escrituração da entrada das mercadorias adquiridas no Livro de Entrada (Doc. 01); à contabilização dos registros das compras originadoras dos créditos no Livro Razão, na conta de cada empresa fornecedora (Doc. 02); e à apuração dos totais dos valores contábeis e fiscais das operações de entrada e saída no Livro de Registro de Apuração do IPI. j) “Os registros cadastral, econômico e contábil-fiscal, que suportam a veracidade das operações, representam circunstâncias suficientes para evidenciar as atividades das empresas fornecedoras no período indicado no Auto de Infração e, por conseguinte, afastar qualquer pretensão fazendária de retroagir os efeitos da inidoneidade fiscal”. k) A aplicação da multa no patamar de 150% seria ilegítima, haja vista "que não se admite a aplicação da multa qualificada por mero raciocínio presuntivo, sendo indisputável que a conduta dolosa do contribuinte esteja inequivocamente comprovada, não podendo fundamentar-se no só exame contábil, ainda mais quando tais documentos forem espontaneamente apresentados pelo contribuinte, como ocorreu no presente caso". l) Para a imposição da multa qualificada, segundo ementas de julgados do CARF que transcreve, seria imprescindível a prova do conluio entre o vendedor e o comprador ou a comprovação inequívoca do intuito fraudulento, o que não teria ocorrido no presente lançamento, posto "que inexiste qualquer referência ao elemento intencional, mas apenas menção às notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas e a a alguns dos procedimentos de baixa de CNPJ de terceiros instaurados somente em 2017". m) As cópias de telas do SINTEGRA, reproduzindo as consultas feitas à época das aquisições, demonstrariam a inexistência de quaisquer restrições ao tempo da aquisição (Doc. 03). Tais documentos atestariam a inexistência de intuito fraudulento uma vez que o impugnante cercou-se de todos os cuidados que estavam ao seu alcance para verificar a Fl. 3480DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73 idoneidade de seus fornecedores e das operações realizadas e efetivamente houve o dispêndio financeiro correspondente a cada uma dessas aquisições, de modo que se mostram inexistentes os pressupostos para aplicação da multa qualificada no patamar de 150%, devendo a mesma ser reduzida para 75%. n) A fixação de multa em patamar superior a 100% foi declarada inconstitucional pelo STF e sua estipulação em valor superior ao montante do tributo exigido ofende o princípio da vedação de confisco. o) São inaplicáveis os juros de mora sobre a multa de ofício, à luz da jurisprudência do CARF. Ao final, requer a nulidade e o cancelamento do lançamento, ao tempo em que protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos no processo administrativo tributário, especialmente mediante a juntada de documentação complementar. O imputado como responsável solidário Rodrigo Zanco Bueno tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Responsabilização Tributária Solidária (fls. 2654/2656), em 26/02/2018 (fl. 2664), e apresentou, em 27/03/2018, a impugnação de fls. 2669/2700 dos autos digitais, na qual repete o breve relato contido na peça de defesa apresentada pela Packseven, a respeito dos fatos que nortearam a autuação e os seus fundamentos, e argumenta, preliminarmente ao mérito, que: a) A imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN, não se sustenta diante da inexistência de interesse comum exigido para a incidência dessa norma, uma vez que não teria participado pessoalmente dos negócios da Packseven, atuando meramente como seu administrador. b) Tampouco deve prosperar a atribuição de responsabilidade nos termos do art. 135, III, do CTN, uma vez que não houve, no curso do procedimento fiscal, a produção de provas que atestassem atos por ele pessoalmente realizados que tivessem extrapolado os limites de seu mandato. c) Ainda que fosse o caso de imputar responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN, somente seria possível admiti-la em termos subsidiários, como reconhece a jurisprudência do STJ fixada no regime de recursos repetitivos. Por fim, formula quanto ao mérito as mesmas razões de defesa já apresentadas pela Packseven, inclusive quanto à ilegitimidade da aplicação da multa qualificada de 150% e à inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício e requer a nulidade e o cancelamento do lançamento, ao tempo em que protesta por provar o alegado por todos os meios admitidos no processo administrativo tributário, especialmente mediante a juntada de documentação complementar. Às fls. 2891/3032, anexou-se documentação complementar à impugnação apresentada pelo sujeito passivo indicado como responsável solidário. É o que importa relatar. Devidamente processadas as Impugnações apresentadas, a 2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os recursos, mantendo o crédito tributário exigido e confirmando a imputação de responsabilidade solidária de Rodrigo Zanco Bueno, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 11-61.257, datado de 26/11/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 GLOSA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. Fl. 3481DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73 Constatada a escrituração de créditos indevidos, é correta a glosa desses créditos e o conseqüente lançamento do imposto que deixou de ser recolhido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS E CRÉDITOS INEXISTENTES. A motivação da qualificação se fundamenta em ilicitude cometida pelo contribuinte com o uso de notas fiscais inidôneas, as quais não representaram qualquer negócio mercantil, utilizando-se de créditos inexistentes. Correta a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não havendo cerceamento ao direito de defesa e sendo o lançamento procedido por autoridade competente, atendendo aos requisitos legais, não há que se cogitar de nulidade. Impugnação Improcedente Crédito tributário Mantido Cientificados do julgamento de primeiro grau, tanto a contribuinte quanto o responsável solidário apresentam Recursos Voluntários, nos quais repisam as alegações anteriormente apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais devem ser conhecidos. II FUNDAMENTAÇÃO A Fiscalização apurou, no decorrer da Ação Fiscal, a utilização pela Recorrente de notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas, emitidas por empresas noteiras. Ao atuar dessa forma, segundo o Fisco, a fiscalizada incorreu nas seguintes infrações, consoante Relatório Fiscal:  Créditos indevidos de IPI, destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas; Fl. 3482DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73  Créditos indevidos de COFINS, destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas;  Créditos indevidos de PIS, destacados nas notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas;  Contabilização de custo de mercadorias vendidas, pela simulação da compra de insumos através de notas fiscais eletrônicas (NFe) inidôneas; e  Pagamentos sem causa, ao efetuar os pagamentos de notas fiscais eletrônicas inidôneas. Diante disso, foram apurados e constituídos créditos tributários com a seguinte composição: Foi ainda atribuída responsabilidade solidária ao sócio Rodrigo Zanco Bueno, CPF 120.757.678-66, e protocolada Representação Fiscal para Fins Penais por meio do Processo nº 10855-720313/2018-18. Pois bem. A Ação Fiscal em comento resultou em 06 (seis) autos de infração, compreendendo os tributos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IRRF e IPI, todos decorrentes do mesmo fato, uso de notas fiscais inidôneas (frias) pela Recorrente, emitidas por empresas “noteiras” do setor de material de embalagens plásticas, no período de 02/2013 a 06/2016 em relação ao IRRF e de 01/20013 a 12/2014 para os demais tributos. Dessa forma, o lançamento no presente processo trata de exigência reflexa da atuação constante do Processo Administrativo nº 10855.720317/2018-04 (IRPJ e reflexos). Em outras palavras, o Auto de Infração de IPI ora em análise é efeito reflexo da utilização de créditos indevidos decorrentes dessas notas fiscais inidôneas. À luz do que fora exposto, conclui-se que a competência para apreciação destes autos pertence à Primeira Seção de Julgamento, consoante Regimento Interno do Conselho Fl. 3483DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.411 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720312/2018-73 Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, conforme a seguir (Grifei): Seção I Das Seções de Julgamento Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: [...] III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. [...] Portanto, sendo os fatos comuns a ambos os lançamentos, resta caracterizado o vínculo de reflexo entre ambos, razão pela qual deve ser declinada a competência para a Primeira Seção de Julgamento deste CARF. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 3484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.000285/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada. O Instituto Nacional do Câncer - INCA, por se tratar de órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil, é competente para emitir laudos oficiais destinados ao reconhecimento do direito à isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicabilidade da isenção pleiteada a partir da data de provável início da doença, 05/07/2007. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada. O Instituto Nacional do Câncer - INCA, por se tratar de órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil, é competente para emitir laudos oficiais destinados ao reconhecimento do direito à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a aplicabilidade da isenção pleiteada a partir da data de provável início da doença, 05/07/2007. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 02 85 /2 01 0- 75 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000285/2010-75 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2007, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 15.817,18, pagos pelo INSS e pela Fundação Sistel de Seguridade Nacional, resultando em imposto suplementar de R$ 1.440,37, ao invés de imposto a restituir de R$ 777,88. Argumenta, em síntese, que são rendimentos de aposentadoria isentos do imposto de renda por ser portadora, desde 05/07/2007, de moléstia prevista na lei, conforme declaração de órgão da Previdência Social, às fls. 15. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. A Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º, dispõe que para reconhecimento de isenção por moléstia grave é indispensável que a condição seja comprovada com laudo médico pericial oficial. A este dispositivo se refere o art. 39, § 4º, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR), nos seguintes termos: Art. 39 (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). O documento apresentado pela impugnante (fls. 15) não é um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, mas sim mera declaração de departamento administrativo da Previdência Social, não assinada por médico e que sequer identifica a moléstia que daria direito à isenção. Não foi apresentado também documento comprovando a data da aposentadoria. Somente são isentos do imposto de renda por motivo de moléstia grave os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. A condição de portador de moléstia especificada em lei de isenção deve ser comprovada com laudo pericial emitido por órgão oficial. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que inexiste omissão, em razão de os rendimentos serem isentos por moléstia grave. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000285/2010-75 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000285/2010-75 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000285/2010-75 Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve o reconhecimento da omissão de rendimentos, dada a ausência de laudo oficial a dar conta da doença e da respectiva data de surgimento 1 . Em resposta, a recorrente apresenta os seguintes documentos: a) Declaração emitida por Patrícia Campos Jucá, cirurgiã-oncológica (CRM 52.48725-2), em atuação junto ao Instituto Nacional do Câncer – INCA, a registrar a doença que acomete a contribuinte (fls. 45); b) Declaração emitida pela Gerência Executiva do Rio de Janeiro – Norte (GEXRJN), departamento da estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a caracterizar a recorrente como acometida por uma das doenças deflagradoras da isenção pleiteada (fls. 46); c) Comunicação de aposentadoria (fls. 47); d) Carta de concessão e de memória de cálculo pertinente à aposentadoria (fls. 50-51). Apesar de a declaração emitida pelo INSS ser anódina, dada a inabilidade para substituir um laudo oficial, bem como por ausência de competência para realizar a análise da legislação tributária, entendo que a declaração emitida no âmbito do INCA opera como laudo emitido por entidade oficial, tanto formal como materialmente. O INCA tem competência para realizar perícias em nome do Estado, por se tratar de órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil. Ao seu turno, os dados constantes no documento permitem a identificação da doença, bem como a data do provável início, de forma a permitir a subsunção do quadro da recorrente à hipótese legal de isenção. Juntados aos autos documentos capazes de suprir as deficiências identificadas pelo órgão julgador de origem, deve-se reconhecer a isenção e, consequentemente, afastar a omissão de proventos. 1 "O documento apresentado pela impugnante (fls. 15) não é um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, mas sim mera declaração de departamento administrativo da Previdência Social, não assinada por médico e que sequer identifica a moléstia que daria direito à isenção. Não foi apresentado também documento comprovando a data da aposentadoria. Somente são isentos do imposto de renda por motivo de moléstia grave os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão." Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.994 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.000285/2010-75 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a aplicabilidade da isenção pleiteada a partir da data de provável início da doença, 05/07/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.722874/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-011.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 197/226) interposto contra decisão no acórdão nº 12-85.368, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), em sessão de 14 de fevereiro de 2017 (fls. 179/192), que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no presente processo, referente aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 08/06/2015, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 21/27): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 28 74 /2 01 5- 71 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 (i) AI – Auto de Infração DEBCAD nº 51.067.663-4, no montante de R$ 578.880,26, já incluídos juros e multa de ofício, relativo às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as aquisições de produto rural de pessoas físicas, estas na qualidade de sub-rogadoras, não recolhidas no prazo legal estabelecido (fls. 03/10) e (ii) AI – Auto de Infração DEBCAD nº 51.067.664-2, no montante de R$ 55.131,49, já incluídos juros e multa de ofício, relativo à contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas destinada ao SENAR incidente sobre as aquisições de produto rural de pessoas físicas, estas na qualidade de sub-rogadoras, não recolhidas no prazo legal estabelecido (fls. 11/20) O crédito tributário formalizado nos presentes autos encontra-se demonstrado no quadro abaixo (fl. 02): Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 181): Trata-se de crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração nº 51.067.663-4 e 51.067.664-2, lavrado em 08/06/2015 para a cobrança das contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa por sub-rogação pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como Contribuições devidas ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, conforme previsto no art. 30, IV da Lei nº 8.212/91. Segundo o Relatório Fiscal, os valores referentes à comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas foram extraídos da escrituração fiscal digital do empresário individual, apresentada em mídia digital (CD), conforme “Recibo de Entrega de Arquivos Digitais” anexado aos autos, também demonstrado no Relatório de Lançamentos – RL. Informa ainda a Autoridade Tributária que a empresa não declarou em GFIP as informações relativas às contribuições ora exigidas, assim como não efetuou qualquer recolhimento em GPS – Guia da Previdência Social. (...) Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 18/06/2015 (AR de fl. 103), o contribuinte apresentou, em 09/07/2015, sua impugnação (fls. 106/130), acompanhada de documentos (fls. 131/173), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 181/182): Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 Da Impugnação Notificado por via postal do lançamento em 18/06/2015, o interessado apresentou sua impugnação em 09/07/2015, trazendo as alegações abaixo sintetizadas: AI nº 51.067.663-4 • Discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição rural (FUNRURAL), já reconhecida e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, enfatizando ainda que a criação de nova exação demanda a edição de lei complementar; • Manifesta incompreensão por suposto enquadramento na condição de equiparada a produtor, parceiro, meeiro e assemelhados, reiterando ser uma empresa comercial. Neste contexto, acrescenta ainda não poder ser considerando produtor rural pessoa jurídica, pois não possui como finalidade única a produção rural, por isso não sujeita à contribuição substitutiva das previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº8.212/91. Cita a IN RFB nº 971/2009; • Considera que a Lei 10.256/2001 não supriu a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF; • Afirma que, ainda que existisse lei complementar, não poderia reter qualquer contribuição de produtor rural sem uma autorização prévia do mesmo afirmando exercer suas atividades em regime de economia familiar, por força do disposto no §8º do art. 195 da CRF/88; • argui desobediência aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia; AI nº 51.067.664-2 • Acerca da contribuição ao SENAR, inicia sua defesa alegando não compreender por que é sistematicamente equiparado a empregador rural, e afirma recolher as contribuições destinadas a terceiros sobre a folha de saláriros (sic) em 5,8%; • Cita as fontes de custeio para o SENAR, previstas no art. 3º da Lei nº 8.315/91, aduzindo desconhecer qual o fundamento para presente exação e sua condição de sujeito passivo; • Pondera que o auditor-fiscal limitou-se a listar por CPF todas as notas fiscais de pessoas físicas, sem demonstrar a condição de empregador rural ou em regime de economia familiar. Neste sentido, considera que a condição precípua do art. 25 da lei nº 8.212/91, de que o autuado era contribuinte de forma substitutiva por ser produtor rural empregador pessoa física, não foi verificada; • Requer a realização de perícia técnica; • Assevera que em momento algum a fundamentação legal citada no auto de infração obriga o recolhimento e a declaração em GFIP do débito de terceiros; • Protesta pela nulidade de ambos os Autos de Infração. Da Decisão da DRJ A 13ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 14 de fevereiro de 2017, no acórdão nº 12-85.368, julgou a impugnação improcedente (fls. 179/192), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 179): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 comercialização de sua produção, inclusive as destinadas à entidade terceira SENAR, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Sujeita-se a indeferimento o pedido de produção de prova pericial considerado prescindível à instrução processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 02/03/2017, conforme termo de “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo” (fl. 196) e interpôs recurso voluntário em 06/04/2017 (fls. 197/226), acompanhado de documentos (fls. 227/251), com os argumentos sintetizados abaixo: I – PRELIMINARMENTE a) DA NOTIFICAÇÃO Requerer, doravante, sejam todas as notificações direcionadas exclusivamente aos advogados DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, inscrito nos quadros da OAB-BA sob o n° 9456 e FELIPE TRINDADE DA SILVA HENRIQUE, inscrito nos quadros da OAB-BA sob o n° 33.311, e encaminhadas para o endereço acima indicado, sob pena de nulidade. b) TEMPESTIVIDADE Informa a esse Órgão Julgador, que o domicílio tributário do contribuinte é o endereço postal fornecido, à administração tributária, para fins cadastrais, não sendo válido qualquer outro meio de intimação/notificação, eventualmente, realizado pela administração, que não seja aquela efetivada à Rua Maria da Glória, n° 97, Centro, CEP- 45.480- 00, Mutuípe/Ba. Saliente-se ainda, por importante, que eventual notificação destinada ao endereço eletrônico do contribuinte, não produz qualquer efeito, tanto mais porque o contribuinte NUNCA autorizou a administração tributária considerar seu endereço eletrônico como domicílio tributário, conforme exigência prevista no art. 23, § 4º, II, do Decreto 70.235/72. Portanto, a recorrente anota ser tempestivo o presente apelo haja vista ter sido notificada em 14/03/2017, consoante atesta consulta realizada no sitio dos Correios iniciando o dies quo em 15/03/2017, sendo o termo final em 13/04/2017, conforme previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, eis porque deve ser recebido e processado pelo eminente órgão julgador. c) DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTOS. Os patronos que subscrevem o presente apelo declaram para os devidos fins, que as peças juntadas em cópias simples são autenticas, no termos previstos no Código de Processo Civil e legislação incidente. d) DA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO. A recorrente pede, LIMINARMENTE, a aplicação do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 33 do decreto n° 70.235/1972. e) DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O JULGAMENTO A SER PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874-RS – FUNRURAL – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. f) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR – VIOLAÇÃO AO ART. 62 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) — REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 816.830. g) NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DA NÃO RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DOS INCISOS I E II DO ART.25 DA LEI 8.212/91 FACE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA N 20/98 — DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE — JURISPRUDÊNCIA DO STF. h) DA NULIDADE DA DECISÃO — OMISSÃO DO JULGADO — AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELA DELEGACIA DA RECEITA E JULGAMENTO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, INCISOS I, II, DA LEI 8.212/91 ALEGADA PELA RECORRENTE - PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA — FUNRURAL — INCONSTITUCIONAL i) DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO FUNRURAL II — MÉRITO a) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001; a.1) DA VIOLAÇÃO AO ART. 146, III, a), CF/88 — IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE TRIBUTOS POR LEI ORDINÁRIA — ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.256/2001 — LEI ORDINÁRIA — INVALIDADE. a.2) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. a.3) DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – AMPLIAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO E SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA — LEGISLAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL E 33/2001 E A LEI COMPLEMENTAR 114/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE. b) DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 12, V e VII, ART. 25, I e II, E ART. 30, IV, TODOS DA LEI 8.212/1991 — DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO, ART. 195, I, a), DA CF/88. c) DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODE DEFINIR REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ART. 154, I E 195§ 4° AMBOS DA CF/1988. d) DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FUNRURAL – BITRIBUTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. e) DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS PRODUTORES RURAIS PARA RETER A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA SEGURIDADE SOCIAL. f) DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SENAR SOBRE RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL — ILEGALIDADE. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 III - DO OBJETO DO RECURSO a) Suspensão do processo administrativo em face do Recurso Extraordinário n° 718.874-RS, pendente de julgamento no E. STF — Repercussão Geral reconhecida pela Suprema Corte; b) Declaração de suspensão do processo administrativo cobrando contribuição ao SENAR -Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário N° 816.830. c) Declaração de nulidade do processo administrativo — Não recepção pelo ordenamento jurídico dos incisos I e II do art. 25 da lei 8.212/91 face à promulgação da emenda constitucional nº 20/98 - Impossibilidade de constitucionalização superveniente; d) Declaração de nulidade da decisão – omissão no julgado — ausência de pronunciamento pela Delegacia da Receita e julgamento acerca da inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II da lei 8.212/91; e) Declaração de improcedência liminar do processo administrativo – Julgamento de processos repetitivos declarando ser constitucional a cobrança do Funrural; f) Declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da lei 8.212/91 com redação da lei 10.256/2001; f.1) Declaração de violação ao art. 146, III, a), CF/88 - Impossibilidade de criação de tributo por lei ordinária; f.2) Declaração de violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva; f.3) Declaração de insubsistência do auto de infração - Ampliação da hipótese de incidência da base de cálculo e sujeição passiva de incidência tributaria — Inconstitucionalidade; g) Declaração de inconstitucionalidade dos arts 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV da lei 8.212/91 e reconhecimento da validade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração, art. 154, I e 195, § 4º, CF/88. h) Declaração de violação constitucional com reconhecimento que apenas lei complementar pode definir requisitos e critérios para concessão de benefícios previdenciários, art. 154, I e 195 § 4º, CF/88. i) Declaração de impossibilidade de cobrança do Funrural — Bitributação para financiamento da seguridade social. j) Declaração de necessidade de autorização prévia e expressa dos produtores rurais para reter a contribuição destinada a seguridade social; k) Declaração de ilegalidade de cobrança de Contribuição Social destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, requer a V.Sa., se digne em acolher as preliminares suscitadas para declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado em face da recorrente, haja vista a inconstitucionalidade da lei na qual se fundamenta o combatido auto de infração, ou reconhecer a necessidade de suspensão do processo administrativo até ser proferida decisão, pelo STF, nos autos do RE N° 718.874-S e RE N° 816.830, haja vista o reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria discutida nos autos, a nulidade da decisão face a denunciada omissão no julgado, determinando o retorno dos autos ao Órgão Julgador a quo, reconhecer a improcedência liminar do processo administrativo, face a existência do processos repetitivos julgando ser inconstitucional a cobrança do Funrural e SENAR, ou caso assim não entenda, no mérito REFORMAR a decisão dos i Julgadores da 13ª Turma da Delegacia da Receita e Julgamento que julgou procedente o auto de infração, julgando-o totalmente insubsistente, não se impondo, qualquer pena pecuniária, ainda, o cancelamento do lançamento fiscal, tudo como única e verdadeira expressão de Justiça. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 O contribuinte compareceu novamente aos autos em 30/01/2023, onde, por meio de “Pedido de Reconsideração” apresenta sua irresignação em relação ao presente processo para contestar o status “DEVEDOR” sem encerramento das etapas de julgamento (fls. 256/259), acompanhado de cópias de documentos (fls. 260/263). Em sessão de 03 de fevereiro de 2023, esta turma de julgamento, em virtude das alegações do contribuinte, decidiu por converter o julgamento do processo em diligência, com o objetivo da unidade de origem (fls. 264/270): (i) Confirmar a pertinência da alegação do contribuinte de não ter autorizado a administração tributária a considerar a Caixa Postal a ele atribuída. No caso de ter havido a autorização e posterior cancelamento dessa autorização deverão ser apresentadas cópias dos respectivos termos de “Opção por Domicílio Tributário Eletrônico” e de “Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico”. Na eventual impossibilidade da apresentação desses termos deverão ser apresentados outros documentos, como p. ex. cópias de telas ou extratos de sistemas de informação da Receita Federal, relatórios, dentre outros capazes de comprovar a adesão do contribuinte ao DTE. (ii) Informar se o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ também por via postal e (iii) A que se refere a entrega/ciência efetuada pelos Correios na consulta anexada pelo contribuinte na fl. 230. Em atendimento ao solicitado foram anexadas cópias de consultas aos sistemas de informação da Receita Federal e do Aviso de Recebimento (fls. 272/285) e o processo foi devolvido para seguimento do julgamento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Preliminar de Tempestividade Como relatado anteriormente, em sede de preliminar do recurso voluntário o contribuinte afirmou que (fl. 198): (...) b) TEMPESTIVIDADE Ab initio, a recorrente informa a esse Órgão Julgador, que o domicílio tributário do contribuinte é o endereço postal fornecido, à administração tributária, para fins cadastrais, não sendo válido qualquer outro meio de intimação/notificação, eventualmente, realizado pela administração, que não seja aquela efetivada à Rua Maria da Glória, n° 97, Centro, CEP- 45.480- 000, Mutuípe/Ba. Saliente-se ainda, por importante, que eventual notificação destinada ao endereço eletrônico do contribuinte, não produz qualquer efeito, tanto mais porque o contribuinte NUNCA autorizou a administração tributária considerar seu endereço eletrônico como domicílio tributário, conforme exigência prevista no art. 23, § 40, II, do Decreto 70.235/72. Portanto, a recorrente anota ser tempestivo o presente apelo haja vista ter sido notificada em 14/03/2017, consoante atesta consulta realizada no sitio dos Correios, iniciando Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 o dies quo em 15/03/2017, sendo o termo final em 13/04/2017, conforme previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, eis porque deve ser recebido e processado pelo eminente órgão julgado. (...) Em face disso, em sessão de 03/02/2023, o presente processo foi convertido em diligência com o objetivo de confirmar a pertinência da alegação do contribuinte de não ter autorizado a administração tributária a considerar a Caixa Postal a ele atribuída. Das informações prestadas pela unidade de origem, constantes nos sistemas de informação da Receita Federal, extrai-se o que segue (fls. 272/275): Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 Da reprodução acima extrai-se o que segue:  Houve adesão por parte do contribuinte ao domicílio tributário eletrônico (DTE) em 09/07/2015 (fls. 272 e 274) e  O cancelamento de tal opção ocorreu em 07/04/2017 (fls. 273 e 275). Assim, cai por terra a afirmação do contribuinte de “nunca ter autorizado a administração tributária considerar seu endereço eletrônico como domicílio tributário, conforme exigência prevista no art. 23, § 4º, II, do Decreto 70.235/72”. Da dicção do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, extrai-se que são as seguintes as formas de intimação dos atos administrativos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar- lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifos nossos) No caso em análise e de acordo com o termo de “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo”, a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 02/03/2017 (fl. 196): Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 A par disso, tendo o Recorrente sido cientificado do acórdão recorrido no seu endereço eletrônico no dia 02/03/2017 (quinta-feira), para a contagem prazo para a interposição do recurso, levando-se em conta a disposição contida no artigo 5º do citado Decreto nº 70.235 de 1972 1 , exclui-se o dia da ciência, passando a ser o termo inicial da contagem do prazo o dia 03/03/2017 (sexta-feira) e o termo final o dia 01/04/2017 (sábado), transferindo-se para o primeiro dia útil, nos termos do parágrafo único do referido artigo 5º, ou seja, 03/04/2017 (segunda-feira). Como o recurso foi apresentado somente no dia 06/04/2017 (quinta-feira), conforme registro de protocolo de fl. 197, o recurso voluntário interposto é manifestamente intempestivo. Aliás, a própria unidade já havia apontado a intempestividade do recurso apresentado, conforme se observa do teor do “Despacho de Encaminhamento” (fl. 252): 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (Vide Medida Provisória nº 367, de 1993) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 Em vista dessas considerações, no caso em apreço, o recurso apresentado não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que, em conformidade com os artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.325 de 19722, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo para a interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da ciência, excluindo-se na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento, sendo que os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Por conseguinte, a teor do disposto no artigo 42, inciso I do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido, uma vez esgotado o prazo legal sem a interposição do recurso voluntário, trouxe como consequência a definitividade da decisão da primeira instância: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Anota-se, por fim, que em virtude do reconhecimento da intempestividade do recurso voluntário interposto não serão apreciadas as demais questões meritórias aduzidas pelo Recorrente nos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (documento assinado digitalmente) 2 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 Débora Fófano dos Santos Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.723162/2012-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Se o recorrente não apresentar os documentos necessários à comprovação das despesas médicas indicadas na respectiva Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, torna-se impossível a reversão do acórdão-recorrido, para restabelecer as deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-006.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Se o recorrente não apresentar os documentos necessários à comprovação das despesas médicas indicadas na respectiva Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, torna-se impossível a reversão do acórdão-recorrido, para restabelecer as deduções pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 31 62 /2 01 2- 22 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 25/29, relativa ao imposto de renda de pessoa física, ano-calendário 2008, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 13.168,45, sendo R$ 6.460,51, a título de imposto de renda pessoa física suplementar; R$ 4.845,38 de multa de ofício e R$ 1.862,56 de juros de mora calculados até 30/03/2012 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 26), o procedimento resultou na apuração da “Dedução Indevida de Despesas Médicas”, no importe de R$ 25.089,99, tendo em vista que do valor total pleiteado de R$ 27.292,39, foi comprovado somente a quantia de R$ R$ 2.202,40, dando ensejo ao valor glosado. Cientificado do lançamento, em 28/03/2012 (fl. 30), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 25/04/2012 (fls. 3 e 4), por meio da qual alega que não reconhece os débitos lançados, uma vez que solicitou documentos e está aguardando respostas para comprovar despesas relativas a clinicas, compra de óculos e consultas oftalmológicas. Em face de tais fatos, requer que a questão seja examinada levando em consideração a apresentação de tais documentos, no intuito de rever a correção do lançamento e sanar as irregularidades apontadas. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Versam os autos sobre a dedução pleiteada a título de despesas médicas correspondentes ao ano-calendário de 2008. No que tange à glosa de dedução de despesas médicas, cumpre reproduzir o artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Nesse sentido, os artigos 73 e 80, de Regulamento do Regulamento do Imposto de Renda (rir/99), aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, estabelecem: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Conforme se depreende dos dispositivos acima, em relação às despesas médicas, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou notas fiscais das deduções provar que realmente houve a prestação dos serviços e os pagamentos efetuados correspondem às despesas pleiteadas, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Assim sendo, de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, os gastos com despesas médicas efetuados com o contribuinte e seus dependentes podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto desde que estejam devidamente comprovados. Cumpre registrar que em pesquisas realizadas no sitio da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, verifica-se que a rubrica participação em consultas refere-se à participação compulsória do associado prevista no Regulamento do Plano de Associados de 1996, que prevê a cobrança de co-participação do associado em determinados eventos (consultas, exames, terapias, entre outros) ocorridos a partir de 2003. Em 2008, passou a constar também no Estatuto do Plano a co-participação de 10%, que passou a ser aplicada sob eventos de diagnose (como exames para identificar a causa de algum problema de saúde) e de terapia (para melhorar a condição de saúde) fora de internação, limitada a participação mensal a 1/24 do salário bruto. No caso em análise, o interessado trouxe aos autos tão somente as cópias de “Extratos de Utilização do Beneficiário”, fornecidos pela CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, pelos quais constata-se que o interessado tem direito aos valores pagos a título de co-participação compulsória de 30% e de co-participação de 10%, respectivamente, nos valores de R$ 12,30 e 28,54 (fl. 9), R$ 155,46 (fl. 10) e R$ 13,13,33 (fl. 11), que perfazem a importância de R$ 209,43, considerando que a autoridade fiscal já havia considerado no lançamento a quantia de R$ 192,40, há que se restabelecer a diferença do valor comprovado de R$ 17,03. Em relação às demais despesas médicas deduzidas na Declaração do IRPF/2009 (fls. 20 e 21), o impugnante não apresentou documentação comprobatória para justificar as deduções pleiteadas, razão pela qual a glosa lançada permanece inalterada. Desse modo, caber retificar o lançamento para restabelecer da base tributável o valor de R$ 17,03, restando a diferença do valor glosado de R$ 25.072,96 (R$ 25.089,99 – R$ 17,03), conforme demonstra quadro a seguir: Lançado Mantido Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 56.697,47 56.697,47 Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 0,00 Total das Deduções Declaradas 27.292,39 27.292,39 Glosa de Deduções Indevidas 25.089,99 25.072,96 Previdência Oficial sobre Rendimentos Omitidos 0,00 0,00 Base de Cálculo Apurada 54.495,07 54.478,04 Imposto Apurado Após Alterações 8.400,21 8.395,53 Contr. Prev. a Empr. Doméstico Declarada 0,00 0,00 Dedução de Incentivo Declarada 0,00 0,00 Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 0,00 Total dE Imposto Pago Declarado 1.924,08 1.924,08 Glosa de Imposto Pago 0,00 0,00 IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 0,00 Imposto a Pagar Apurado após Alterações 6.476,13 6.471,45 Saldo de Imposto a Pagar Declarado 15,62 15,62 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Imposto já Restituído 0,00 0,00 Imposto Suplementar 6.460,51 6.455,83 Diante do exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação que ora se analisa, para manter parcialmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento de fls. 25/29, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário (Em Reais) Lançado Exonerado Mantido Imposto de Renda de Pessoa Física (Cód.DARF (2904) 6.460,51 4,68 6.455,83 Multa de Ofício 4.845,38 3,51 4.841,87 É como voto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Tendo sido comprovada parte das despesas médicas pleiteadas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, restabelece-se a respectiva dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há impossibilidade de aplicação de multa por infração decorrente de ato de terceiro; b) os documentos comprobatórios do direito do recorrente não foram apresentados por motivo de força maior. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em se decidir se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malograda a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, o recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovação das despesas médicas indicadas na respectiva Declaração de Ajuste Anual/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, de modo a tornar impossível a reversão do acórdão-recorrido. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.401 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.723162/2012-22 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 82DF CARF MF Original

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10068645 #
Numero do processo: 11543.002502/2010-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova constantes dos autos se prestam a demonstrar o rendimento tributável auferido e a efetiva ocorrência da retenção do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Restando comprovada a obtenção dos rendimentos e a retenção do imposto, provenientes de ordem judicial, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 02 /2 01 0- 34 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002502/2010-34 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 54/57): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 09 a 11, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2007, que constatou a seguinte infração: - compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.119,70, glosado por falta de comprovação. Fonte pagadora: Caixa Econômica Federal. Consta ainda, que foi declarado IRRF no valor de R$ 4.932,07 e considerado o IRRF no valor de R$ 812,37 referente ao DARF com código de recolhimento 0588. Cientificado do lançamento em 08/09/2010 (fl. 45), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/07, em 15/09/2010, alegando que: - no exercício regular de suas atividades profissionais, fez jus a honorários advocatícios recebidos da Caixa Econômica Federal, decorrentes de processos relativos à liquidação de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública de nº 95.1119-0; - o Juízo determinava expedição de alvará, liberando com retenção do correspondente imposto de renda, a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos ao contribuinte; - a retenção do imposto de renda sobre os honorários ocorria “na boca do caixa”, sempre através de DARFs emitidos pelas Secretarias das Varas Federais, com códigos diversos, ou seja, código de receita número 0588 ou 2864; - apresenta a fl. 05, demonstrativo dos pagamentos efetuados, relacionados com os processos da Justiça Federal; - a Procuradoria da Fazenda Nacional jamais figurou como parte e muito menos foi sucumbente na Ação Civil Pública Movida contra a Caixa Econômica Federal; - o valor do imposto retido na fonte inserto nas declarações do contribuinte do ano- calendário 2007 decorreu dos DARFs já oferecidos à Receita Federal. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que efetivamente comprovada a retenção do imposto sobre os rendimentos declarados. Cientificado da decisão, em 08/05/2015 (fls. 61/62), o contribuinte, em 03/06/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 64/70), alegando, em apertada síntese, que recebeu honorários advocatícios emitidos pela 3ª Vara Cível da Justiça Federal/ES, relativos a processo de execução movidos contra a CEF. Alega que nenhum imposto é devido e que todo rendimento recebido foi declarado e o IRRF recolhido a tempo e modo, cujos códigos de arrecadação foram lançados pela secretaria do juízo, responsável, em cumprimento da ordem judicial, pela emissão dos alvarás e das guias DARF relativos aos rendimentos liberados e pela devida retenção Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002502/2010-34 tributária. Reafirma que a eventual falha apurada no preenchimento das guias DARF se deve unicamente à secretaria do juízo, responsável pela impostação dos códigos nas respectivas guias, conforme se depreende das certidões em anexo. Alega ainda que tanto os honorários recebidos, quanto o imposto retido sobre os aludidos rendimentos, foram devidamente declarados, calhando o reconhecimento da correção da conduta fiscal por ele realizada. Requer, ao final, seja liminarmente corrigida sua situação fiscal, com o cancelamento do débito fiscal reclamado, provocado por erro material cometido pela 3ª Vara Federal do Espírito Santo/ES. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/98. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de carnê-leão, no valor de R$ 4.119,70, em face da revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento da glosa sobre a dedução declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com certidões emitidas pela diretora da secretaria da 3ª Vara Federal Cível do Espírito Santos/ES, atestando que equívoco na emissão e impostação dos códigos de receita na guias DARF emitidas, partiram daquela secretaria, responsável pela emissão dos alvarás, por ordem judicial, autorizando o contribuinte promover o levantamento dos valores depositados na CEF, vinculadas aos processos judiciais por ele conduzidos (fls. 92/96). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002502/2010-34 nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 56/57): Versam os autos sobre compensação indevida de IRRF. (...) A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração, sendo o comprovante de rendimentos o documento hábil para demonstrar a retenção. No caso em tela, não foi apresentado o comprovante de rendimentos ou qualquer outro documento demonstrando a efetiva retenção na fonte sobre os honorários advocatícios declarados. Os darfs apresentados pelo contribuinte as fls. 21 (no valor de R$ 587,56), 23 (no valor de R$ 1.089,26), 25 (no valor de R$ 638,75), 27 (no valor de R$ 966,13) e 29 (no valor de R$ 838,00) possuem o código de retenção 2864, que trata de honorários advocatícios de sucumbência – PGFN e não de retenção de imposto de renda na fonte. Cabia ao contribuinte solicitar a retificação do código de recolhimento para 0588 se de fato tais documentos se referem ao imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. E ainda, o contribuinte não demonstra ter havido a retenção de IRRF sobre os honorários advocatícios declarados. Não há de fato, no processo, documento algum vinculando os rendimentos declarados com as ações judiciais em que o contribuinte atuou como patrono. Pois bem. Após análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As certidões judiciais expedidas pela secretaria do juízo da 3ª Vara Federal do ES (fls. 92/96), aliado aos alvarás e as guias DARF acostados (fls. 14/15 e 21/30), são contundentes em demonstrar a ocorrência dos levantamentos pelo Recorrente dos rendimentos declarados, recebidos em face do exercício da advocacia, no valor total de R$ 24.461,43, bem como a retenção do IR Fonte, no valor total de R$ 4.932,07, o que valida as informações lançadas na DAA/2008. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 87, IV do RIR/99) – sendo certo que o equívoco na impostação dos códigos de arrecadação partiu da secretaria do juízo, responsável, por ordem judicial, pelo preenchimento das guias DARF e liberação dos alvarás, conforme, aliás, por ela reconhecido e certificado (fls. 92/96), cujo erro, de fato, não pode ser atribuído ao Recorrente, calhando aqui a alocação correspondente dos valores remanescentes recolhidos (R$ 4.119,70) – me convenço da correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, devendo ser permitida a compensação integral do imposto comprovadamente retido em face do recebimento de rendimentos dos honorários advocatícios declarados, razão pela qual restabeleço a dedução pleiteada e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.996 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002502/2010-34 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722968/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ALEGADO ERRO CONSISTENTE NA CARACTERIZAÇÃO DE CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. OPÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA DO SUJEITO PASSIVO. Por não ser substitutivo de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, o recurso voluntário não serve para retificar escolhas livremente exercidas pelo recorrente (exclusão de dependente, por agravar desnecessariamente a carga tributária), após iniciado o processo de fiscalização.
Numero da decisão: 2001-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ALEGADO ERRO CONSISTENTE NA CARACTERIZAÇÃO DE CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. OPÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA DO SUJEITO PASSIVO. Por não ser substitutivo de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, o recurso voluntário não serve para retificar escolhas livremente exercidas pelo recorrente (exclusão de dependente, por agravar desnecessariamente a carga tributária), após iniciado o processo de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 68 /2 00 9- 19 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.386 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722968/2009-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/09) por omissão de rendimentos recebidos pelo beneficiário de CPF 012.718.040-00 das pessoas jurídicas Irradial Imagem Radiológica Ltda. e Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE, no valor total de R$ 16.439,45. Com este lançamento foi apurado imposto de renda suplementar, no valor de R$ 2.459,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora, resultando no crédito tributário de R$ 4.402,35, calculado até 30/09/2009. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando que erroneamente declarou os rendimentos de sua filha Ana Carolina Nunes Athayde recebidos de Irradial Imagem Radiológica Ltda. e do IPE, junto com os rendimentos próprios recebidos de pessoa física. Informa que é autônomo e por não ter experiência em declarações cometeu este erro. Por força da Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 2010, o processo foi enviado para revisão de ofício pela Seção de Fiscalização e foi emitido Termo Circunstanciado (fl. 27) e o Despacho Decisório DRF/POA n° 028/2013 (fl. 28), mantendo o total da exigência. O contribuinte foi cientificado da decisão por meio de Edital n° 012/2013/DRF/POA/Sefis/Ma (fl. 35) não tendo apresentado manifestação de inconformidade. É o relatório. A responsabilidade pela exatidão das informações na Declaração de Ajuste Anual cabe ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária e, ainda que não se duvide da alegada inexperiência do impugnante para fazer a sua declaração, o Código Tributário Nacional – CTN é bem claro quando define a responsabilidade por infrações, a saber: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A Instrução Normativa SRF N° 15/2001, expedida no sentido de interpretar a lei, dispõe: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Dessa forma, ao se buscar a verdade material, verifica-se quanto aos rendimentos de Ana Carolina Nunes Athayde, CPF 012.718.040-00, relacionada como dependente pelo notificado, que não consta do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil a Declaração de Ajuste Anual em separado para o Exercício 2009/Ano-Calendário 2008, informando os rendimentos indicados na presente Notificação de Lançamento. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.386 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722968/2009-19 Os campos destinados a informar os rendimentos recebidos de pessoas físicas nas Declarações de Ajuste Anuais não identificam as fontes pagadoras e nem os beneficiários dos rendimentos. Ao alegar que declarou os rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas por sua dependente como rendimentos recebidos de Pessoas Físicas, juntamente com seus próprios rendimentos, para os quais o impugnante não apresenta qualquer documento, fica no mero terreno das alegações sem prova. Ressalte-se que sequer foi informada a atividade desenvolvida pelo impugnante que simplesmente declara ser autônomo. CONCLUSÃO Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. A declaração no modelo completo incluindo a filha como dependente, sem que esta tenha apresentado declaração em separado, é opção feita pelo contribuinte e os rendimentos da dependente devem ser somados aos do declarante para efeito de ajuste na declaração anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se é possível excluir a cônjuge do sujeito passivo como dependente, de modo a afastar-se a caracterização da omissão de rendimentos detectada pela autoridade lançadora. A opção por regime de tributação mais oneroso não se reduz a erro fático, mas de interpretação jurídica. Se o sujeito passivo teve a oportunidade de avaliar a obrigatoriedade ou a facultatividade da indicação de cônjuge como dependente, e, na hipótese de facultatividade, sopesar com desembaraço as vantagens e as desvantagens de cada regime, a escolha realizada não decorre de erro material ou fático, e, portanto, não pode ser corrigida no âmbito do recurso voluntário. Trata-se da mesma racionalidade identificada pelo Supremo Tribunal Federal, no seguinte precedente: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.386 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722968/2009-19 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 465236 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL- 02398-05 PP-00870 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 190-196) Por não ser substitutivo de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, o recurso voluntário não serve para retificar escolhas livremente exercidas pelo recorrente, após iniciado o processo de fiscalização. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Numero do processo: 15504.009433/2010-15 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.386 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722968/2009-19 AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Numero da decisão: 2001-004.728 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário exceto a parte acerca de violação de princípios e direitos fundamentais e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo: 15471.002289/2008-98 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. Nos termos da Súmula CARF 33, “ a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício” , e, portanto, o pedido para a retificação procedida pelo sujeito passivo no curso da fase litigiosa do controle de validade do crédito tributário deve ser rejeitado. Não obstante, diante da alegação de que o crédito tributário foi recolhido, o recorrente pode procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal, presencial ou remotamente, para verificar se o crédito ainda está ativo, e, em caso positivo, apresentar seu comprovante de pagamento para as providências cabíveis. De modo semelhante, a autoridade competente, na unidade de origem, também tem o poder-dever de verificar se há registro do recolhimento, para tomar as providências cabíveis. Numero da decisão: 2001-005.488 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.386 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722968/2009-19 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo: 11516.002743/2004-62 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Numero da decisão: 2002-000.608 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Numero do processo: 10384.000933/2008-59 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INICIADA SUA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação com elementos probatórios de fato e de direito pertinentes. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento de revisão, em face da perda da espontaneidade prevista no art. 138, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. Numero da decisão: 2002-006.528 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.386 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722968/2009-19 Numero do processo: 13527.000280/2005-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão: 2102-002.527 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720229/2019-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-006.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declarações de compensações (Dcomp’s) não homologadas, impingida conforme previsto no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Em sede de impugnação, a recorrente pugnou, em síntese: (i) pela reunião, por continência, dos processos de compensação e de multa isolada; (ii) pelo sobrestamento do p.p., AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 29 /2 01 9- 30 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.072 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720229/2019-30 para aguardar o julgamento do processo em que encartada a compensação não homologada; (iii) pelo reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade do feito fiscal. A Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação, conforme decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E MULTA ISOLADA. REUNIÃO DE PROCESSOS. Não obstante haja relação de continência entre a compensação não homologada e a exigência da multa isolada, o procedimento previsto no artigo 135 da IN RFB nº1.717, de 2017, não mais prevê a reunião dos processos. Com a novel legislação, os processos permanecem autônomos, devendo ser decididos coerentemente. MULTA ISOLADA. DIREITO DE PETIÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em síntese, reitera as alegações e os pedidos deduzidos perante a primeira instância de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Logo, dele conheço. O objeto da controvérsia é a multa prevista no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, a ser aplicada isoladamente, à razão e 50% sobre os débitos cujas compensações não sejam homologadas. Pois bem. Trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.072 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720229/2019-30 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.072 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720229/2019-30 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] (grifei) Nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo II da Portaria MF nº 343/15, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Sendo assim, deve ser cancelada a multa aplicada. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.001862/2005-11
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO. A revogação da isenção que beneficiava as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, anteriormente prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, por intermédio da Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, não ofende o principio das hierarquia das leis. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Processo n" 10835.001862/2005-11 Recurso n" 508 925 Voluntário nAcórdão " 3801-00.442 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2010 Matéria COFINS 181 NÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente HOSPITAL DE OLIJOS ALTA PAULISTA SC LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNTO: Com mut ÇÃO PARA O FINANClAiVIENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CoFiNs Ano-calendario: 2001 ISENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOC n AÇÃO. A revogação da isenção que beneficiava as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, anteriormente prevista na Lei Complementar n" 70, de 1991, por intermédio da Lei Ordinária n" 9,430, de 1996, não ofende o principio das hierarquia das leis. CONSTMICIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitueionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (10a e-e4 otta Cardozo President*-- / - — - José Lutz,Sord ign -,R&at-tSr EDITADO I U54: 19/07/2010 Participaram do presente julgamento) os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castre Pontes, Amo Jerke Jnnior , Andreia Dantas :Lacerda Moneta, .José Luis Bordignon e Maria Adelaide Carreio Gonçalves de Aquino (Suplente), Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Por .bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O omiti ibulide acima identificado apresentou a Declaração de Compensação de /is 01 e .s .4.:-guinics, pleiteando direito et editório e compensações com débitos de ti ibutos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RIR), no valor de R$ 8.997,86, relacionados a recolhimentos a titulo de CWins no ano-calendário de 2001, considerados indevidos. Alega que pol. tratar-Se de Sociedade civil de eXerdei0 de profissão legalmente regulamentada, ,gozaria de isençelio contribuição, com base no diSp0510 rio art. 6"„ H, da Lei Coni.plernentar ti' 70/91. A 1)11//Presidente Prudente-SP, em Despacho Decisório datado de 13 de setembro de 2005, inde •kriu o pleito, uma vez apurado que os recolhimentos efetuados pelo c..ontribuinte, a titulo de Cotins, encontram-se integralmente alocado.s a débitos da mesma contribuição, confes.sados em DCYÉ Cientificado, (i contribuinte protocolizou, em 01/03/2006, manifestação de inconformidade, na qual alega a) que na condição de sociedade civil prestadora de .serviço.s médicos, faria jas á i,sciição da Cofias prevista no art. 6", da Lei Complementar n" 70/91, b) que não teria validade a revogação de tal dispositivo legal pelo ar! 56 da Lei 11 0 9 430, de /9.96, em razão do principio da hierarquia das leis, c) que julgado do STI estaria a amparar seu entendimento. Ao final, requer njorma da decisão administrativa recorrida e homologação das compen.sações pleiteadas É o relatório", .A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "AS,STINTO • CONTRIBI:1100 PARA O .11NANCIAMENT0 DA SEGURIDADE ,SVCIAL COFINS ANO-CALENDÀ RIO: 2001 INCONSITIVCIONALIDADK ARGÜIÇÃO,. 2 Vf.. Procesw n" 10835 M186272005-1 I S3-C111 Acórdão n 3801-00.442 rd 91 À instancia administfativa é incompetente pata se manifesku sobre. a constitnetonalidade das leis. ,S'OCIEDADk CIVIL Dk PRONSSX0 LEGATIVIhNTE I?EG 1,1 MENTA (Y)FINS. ISEN(.171ó.. A isenção da Cofias prevista no atl. 6", da Lei Complementar a' 70/91 . foiíe-wgada pelo aí 1. Lei n'' 9 430/96. de 1996. Compensay.Tio não Homologada". Incontonnada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 81 a 88, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: • Que a administração pública pode deixar de aplicar determinada norma que esteja em desacordo com as linhas traçadas na Carta Maior ou com outro ato normativo de hierarquia superior. • Que a declaração de inconstitucionalidadc ou ilegalidade é impossível na esfera administrativa, o que não ocorre com a sua possibilidade de não aplicar o ato normativo que tira a Constituição Federal ou ato de hierarquia superior.. • Que concessão da isenção em debate se deu por meio de lei complementar, o que impede a sua revogação por lei ordinária. • Que impera no ordenamento jurídico pátrio o principio da hierarquia das leis. A superioridade da lei complementar em relação à lei ordinária decorre, especialmente, da previsão contida no artigo 69, da Constituição Federal.. • Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso.. É o relatório. Voto Conselheiro "José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.. ContOrme relatado, trata-se de pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins, relativa ao ano calendário 2001, recolhida em razão do disposto nos arts. 55 e 56 da Lei n" 9..430/96, que julga. inconstitucional por ser conírário ao princípio da hierarquia das leis, (.\ Quanto ao mérito, a. controvérsia limita-se ao exame da legalidade da revogação da isenção do pagamento da Cotins, por parte das sociedades civis de profissão legalmente regula.mentad.a, pela Lei n" 9..430, de 27/12/1996, que, em seu art. 56, revogou à veiculada pelo art.. 6', inciso II, da 1,ei Complementar n" 70, de 30/12/1991., A recorrente sustentou que a autoridade administrativa pode deixar de aplicar dispositivo inconstitucional ou ilegal, mais especificamente a revogação da isenção operada pela Lei n" 9.430/96. Não assiste razão à interessada,. De fido, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, pois o controle das constitucion.alidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, sqj a pelo controle abstrato ou difuso. Neste sentido, o art. 26-A do Decreto n" 70,235/72: .4t1. 26-A. No ambito do proces.so administrativo . fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitacionalidade. (Redação dada pela Lei n" I I .941, de 2009)0;n:fim-se) 6" O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de trotado, acordo internacional, lei ou ato normativo. • • mie já tenha Vido declarado incwwitm:awni p'' cleeLsdc definitiva plenária do SUpTC/110 ibunal Federal,. — que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constitui-cá° ou de ato declara/ária do Procutador4kral da Fazenda Nacional, na ,fór tua dos arts 18 e 19 da Lei ri" 10.522, de 19 de julho de 2002, h) sumula da Advocacia-Geral da União, na Mina do art. 43 da Lei Complementar . 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Adv4nado-Geral da União aprovados- pelo Presidente da Republica, na foi- ma do art. 40 da Lei Complementar . n" 73, de 10 de fevereiro de 1993 Vale observar que, no caso em tela, não ocorreu nenhuma das exceções previstas no §6" desse artigo, pelo contrário, como será demou.stra.do , o STF declarou a constitucionalidade do artigo 56 da Lei tr 9.430/96., Outrossim, essa discussão .já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Piscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2: Súmula GIRE n" 2 • O CARI-7' não é competente para se pronum.'iar sobre a inconstimcionalidade de lei tributária Ao contrário do que alega a interessada — ofensa ao principio da hierarquia das leis —, o Supremo Tribunal 1Weral, no julgamento do recurso extraordinário n" 381..964, pacificou o entendimento de que no presente caso não existe relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar, conforme acórdão abaixo transcrito: 4 • PI °cesso n° 10535 001862/2005-11 S3-C! 1 I Acói (no ii' 3801-00.442 IA 95 EMENTA: Contribuição social wbre o faturamento COFINS (CF, arf. 195, I) 2 Revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, da isenção concedida às soeiedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade 3 IneviNtência de relação hierárquica entre lei o, &nal ia c lei complementar Queslao excluçivamente constitucional, relacionada à diwribuição material eno e espcies Precedente 4 .4 LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por da instituída. ADC 1, Rei Marcha Alves, R'Ll 156/721 5 Recurso CX:ÉraOidinário conhecido, mas negado provimento (S11:, Tribunal Men°, D1h o' 48 de 13/03/20091 (grifou-se) Registre-se, por oportuno, que nesse . julgamento o STF acolheu questão de ordem suscitada para permitir a aplicação do ar t 54.3-13 do Código de Processo Civil, ou seja, aplicar os efeitos do instituto da repercussão geral. Assim sendo, é indubitável que a Lei n" 9430/06 poderia revogar a isenção concedida pela 1,ei Complementar n" 07/70, em razão de que a lei instituidora da Cotins é fbrmal mente complementar mas matei ial mente oidinária. A propósito, em atenção à declaração de constitucionalidade do artigo 56 da Lei n" 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de 'Justiça cancelou o enunciado da Súmula 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da (-",ofins, irrelevante o regime tributário adotado", (Súmula n" Desse modo, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente Por fim, a ievogação da isenção anteriormente prevista, em lei complementar, mediante lei ordinária, não ofende o principio das hierarquia das leis. Quanto às alegações postas pela recorrente de que o crédito pretendido deve ser atualizado monetariamente, deixo de aprecia-las por estarem prejudicadas em face de o crédito não ser reconhecido nesta instância administrativa. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, não reconhecendo o dirçO ereditório e não homologando as compensações pleiteadas / 17/ ,93e Luiz Boi digrion„/ 5

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10078853 #
Numero do processo: 12448.730386/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços. DEPENDENTE. DESCONTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. É facultado ao contribuinte declarar seus dependentes definidos na forma da lei (RIR/99, art. 77), fazendo jus ao desconto correspondente. Nesse caso, o dependente declarado não pode declarar em separado e sua renda tributável deve ser somada à base de cálculo na DAA do titular.
Numero da decisão: 2001-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com dependente, no valor de R$ 1.730,40, e as deduções de despesas médicas com a Unimed, no valor de R$ 7.898,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços. DEPENDENTE. DESCONTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. É facultado ao contribuinte declarar seus dependentes definidos na forma da lei (RIR/99, art. 77), fazendo jus ao desconto correspondente. Nesse caso, o dependente declarado não pode declarar em separado e sua renda tributável deve ser somada à base de cálculo na DAA do titular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com dependente, no valor de R$ 1.730,40, e as deduções de despesas médicas com a Unimed, no valor de R$ 7.898,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 03 86 /2 01 1- 79 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730386/2011-79 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-75.444 da 20ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 47 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06/12) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (fls. 40/46), onde se constatou: A) Dedução Indevida com Dependentes de R$ 1.730,40. B) Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 2.708,94. C) Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 26.502,00. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 7.365,41 em detrimento do imposto a restituir declarado de R$ 1.143,45. Cientificado do lançamento, por via postal, em 30/06/2011 (fls. 30/31), o interessado ingressou com impugnação parcial em 22/07/2011 (fls. 02/04), por intermédio de seu procurador (fls. 13/14), indicando a juntada dos comprovantes das despesas médicas declaradas e da carteira de identidade de sua filha Carla Hentzschler Penafort, a qual possuía 18 anos à época e poderia ser considerada sua dependente. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Cumpre ressaltar, inicialmente, que o sujeito passivo não apresentou argumentos ou elementos de prova a fim de contestar a Dedução Indevida com Despesa de Instrução apurada no lançamento, restando consolidado o crédito tributário correspondente nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11. Quanto à dedução de dependentes, disciplinada pelo art. 77 do RIR/99 e cujo valor previsto para o ano calendário 2009 era de R$ 1.730,40, verifica-se que, apesar de o contribuinte afirmar que estaria juntando aos autos a carteira de identidade de sua filha Carla Hentzschler Penafort, não consta dos documento que acompanham a defesa (fls. 15/28) nenhum elemento de prova capaz de demonstrar a relação de dependência alegada. Isso posto, mantém-se a glosa efetuada no lançamento. Vale lembrar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à confirmação de suas alegações, conforme disposto no art. 56 do Decreto nº 7.574/11. No que concerne à dedução de despesas médicas, prevista no art. 80 do RIR/99, a autoridade fiscal glosou os valores informados para Renato L. de Oliveira – R$ 1.000,00 pelo não atendimento das formalidades necessárias, Andréa G. P. de Araújo – R$ 100,00 por falta de previsão legal, e Unimed – R$ 25.402,00 por falta de identificação dos beneficiários do plano de saúde (fls. 09/10). Com efeito, verifica-se que o recibo de Renato L. de Oliveira (fls. 23) não possui o endereço do emitente, requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do RIR/99, não podendo ser considerado hábil para fins de dedução de despesas médicas. Cabe observar, ainda, que este também não indica o número do seu registro no conselho de classe profissional (CREFITO), que tem como finalidade identificar a especialização de seu emitente e demonstrar que este está devidamente habilitado para o exercício de suas atividades, possibilitando, por conseguinte, o enquadramento nas formações profissionais previstas no caput do art. 80 do RIR/99. Também não pode ser acatado para fins de dedução o pagamento efetuado a Andréa G. P. de Araújo (fls. 21), uma vez que se trata de despesa com nutricionista, não Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730386/2011-79 enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência. É importante salientar que o caput do art. 80 do RIR/99 restringe a dedução de despesas médicas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, não havendo, portanto, previsão legal para a dedução de despesas com nutricionista. Da mesma forma não cabe o restabelecimento da despesa com a Unimed, haja vista que a declaração juntada pelo interessado não indica quem são os beneficiários do plano de saúde (fls. 20). Vale lembrar que apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, nos termos do art. 80, §1º, II do RIR/99, e as despesas médicas de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §5º, do RIR/99. No caso concreto, como não há alimentandos declarados e a glosa do único dependente informado está sendo mantida neste voto, caberia a dedução do pagamento efetuado à Unimed somente se consistisse em despesa do próprio titular do plano de saúde, o que não se pode afirmar com base no documento apresentado. Note-se que a observação constante do rodapé do próprio documento indica a possibilidade de se solicitar à Associação responsável pelo convênio um informe dos valores discriminados, o qual poderia demonstrar de forma inequívoca que o contribuinte era, de fato, o único beneficiário do plano. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 21/09/2015, Recurso Voluntário, fl. 58, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependentes está comprovada nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Renato L. de Oliveira (R$ 1.000,00) e Andréa G. P. de Araújo (R$ 100,00) Quanto aos pagamentos feitos a esses profissionais, o recorrente não traz aos autos qualquer nova argumentação ou documento. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730386/2011-79 As glosas foram mantidas na DRJ pelo fato de não constar do recibo emitido por Renato L Oliveira o número de seu registro no conselho profissional e pela especialidade profissional de Andréa G. P. Araújo não estar dentre aquelas permitidas para dedução. Correta a decisão da DRJ e mantenho as glosas tratadas neste tópico pelos mesmos fundamentos do voto do relator no acórdão recorrido, acima transcrito. Plano de saúde Unimed (R$ 25.402,00) As glosas foram mantidas após o julgamento na primeira instância por falta de identificação dos beneficiários do plano de saúde. De fato, tratando-se os pagamentos de despesas com plano de saúde, não há como afastar a necessidade da identificação de todos os beneficiários dos serviços e os valores pagos referentes a cada um para que os valores possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto, comprovação essa cujo ônus é do impugnante. Isso porque é comum que o titular do plano adicione agregados ao contrato, os quais podem ou não ser dependentes para fins da legislação do imposto de renda. Além disso, os beneficiários devem estar declarados na DAA do titular do plano como seus dependentes. Assim, para que a Fiscalização da Receita Federal possa avaliar se procede a dedução das despesas com o plano de saúde, imprescindível a expressa indicação nos documentos comprobatórios dos nomes dos beneficiários dos serviços e dos valores pagos referentes a cada um deles. No caso em comento, o recorrente fez juntar aos autos o documento de fl. 88, emitido por Associação dos Aposentados e Pensionistas da Vasp, declarando que o contribuinte teve deduzido o valor de R$ 25.402,00, referente ao convênio Unimed, sendo R$ 7.898,00 relativos ao titular do plano, e o restante a três outros participantes, os quais verifica-se que não estão declarados como dependentes na DAA do recorrente (fl. 41). Desta forma, deve ser restabelecida parcialmente a dedução de despesas com a Unimed, somente na parcela relativa ao próprio declarante, no valor de R$ 7.898,00. Dedução referente a dependente (R$ 1.730,40) O contribuinte deduziu em sua DAA o valor correspondente a sua filha dependente. A glosa foi mantida na DRJ por falta de comprovação da relação de dependência. À fl. 74 do processo consta a cópia do RG da filha Carla Penafort, menor de 21 anos, declarada como dependente na DAA do recorrente. Uma vez comprovada a relação de dependência, de acordo com o art. 77 do RIR/99, há que se restabelecer a dedução. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.075 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730386/2011-79 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções com dependente, no valor de R$ 1.730,40, e as deduções de despesas médicas com a Unimed, no valor de R$ 7.898,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.721107/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 11 07 /2 01 3- 53 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721107/2013-53 Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em oposição ao despacho decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 065540512), emitido pela DRF em Joaçaba, em 24/09/2013, que indeferiu o PEDIDO DE RESSARCIMENTO de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre/2009, pleiteado por meio do PER nº 28022.90647.290513.1.1.11-2521, por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a interessada teria transmitido para o mesmo crédito o PER/Dcomp nº 25375.18161.300611.1.1.11-9135. A fundamentação contida na decisão administrativa está fundamentada no parágrafo 7º do art. 21, § 2º do art. 28 e § 3º do art. 29-C, todos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, com suas alterações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou, por meio de seu representante legal, Manifestação de Inconformidade, argumentando que ao efetuar a apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins equivocou-se na interpretação da legislação, deixando de excluir da base de cálculo parcelas previstas em lei, especificamente as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001 (valores repassados aos associados); no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 (custos agregados ao produto agropecuário dos associados), e no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003 (sobras apuradas). Assim como deixou de escriturar todos os créditos ordinários previstos no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e os créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que, constatado o erro, fez constar os valores corretos em Dacon Retificador. Ressalta que, dessa forma, foi apurado um saldo credor maior do que aquele solicitado no PER/Dcomp anteriormente transmitido. Diante disso, enfatiza que a solicitação feita pela autoridade administrativa por meio de intimação para apresentar pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, era indevida, pois acredita que a presente situação não caracteriza pedido em duplicidade, nem tampouco entende ser o caso de apresentar pedido retificador. Diz tratar-se de pedido complementar de crédito (diferença de saldo credor – mercado interno) e não de pedido em duplicidade e tampouco é o caso de retificação, uma vez que teve apreciação por parte da autoridade administrativa, não sendo possível retificá-lo. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721107/2013-53 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá referir- se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Diferentemente do alegado pelo contribuinte, o devido processo legal foi respeitado e nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada, seja no despacho decisório ou na decisão recorrida. Com relação ao mérito, é relevante registrar que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito, conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721107/2013-53 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Código Tributário Nacional SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721107/2013-53 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” A legislação é clara e específica sobre o ônus da prova ser do contribuinte na demonstração do crédito. Em Recurso Voluntário, no presente caso em concreto, o contribuinte não comprovou a certeza e a liquidez do crédito alegado, simplesmente alegou que revisou seus pleitos anteriores e verificou a existência de créditos em maior quantidade, conforme trechos selecionados e transcritos do recurso: “No entanto, ocorre que posteriormente ao deferimento desse primeiro pedido, porém, ainda no prazo legal, a recorrente efetuou a revisão da sua apuração, quando constatou que, por um lapso, se equivocou na interpretação da legislação que rege as Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e, por consequência, deixou de excluir da base de cálculo das referidas contribuições parcelas previstas em lei, em específico, as exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003. De igual modo, deixou de escriturar a integralidade dos créditos ordinários previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a que faz jus. ... No caso presente, não há “pedido em duplicidade”, e sim um pedido complementar, oportunamente formulado, relativo a saldo credor de Cofins, apurado nos termos do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721107/2013-53 10.833/2003 (Cofins), vinculado à receita de mercado interno não tributado, conforme dispõe o art. 16, da Lei nº 11.116/2005 e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004.” Ora, onde está nos autos a comprovação dos créditos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004? Quais seriam as exatas operações e rubricas que deveriam ser objeto das alegadas exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003? Sem as devidas comprovações das naturezas das alegadas exclusões e dos alegados créditos não é sequer possível justificar uma diligência para apurar e buscar tais créditos, justamente por não serem líquidos e nem certos. Uma nova apuração de ofício, em sede de julgamento, configuraria a inversão dos ônus da prova, situação que não pode ser admitida pois é contrária às normas que regulam o processo administrativo fiscal. Pelas razões expostas e por concordar integralmente com o Acórdão recorrido, reproduzo as mesmas razões de decidir para, neste julgamento, também servirem de fundamento decisório: “Cabe analisar a legislação que rege a matéria, lembrando inicialmente que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721107/2013-53 sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. No caso em análise, o pedido de ressarcimento transmitido em 29/05/2013 foi indeferido porque já existia um PER transmitido anteriormente, em 09/12/2011, sob nº 14932.79069.091211.1.1.11-4062, pleiteando o mesmo crédito, ou seja, crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, do período de apuração do 2º trimestre/2010. Ora, na existência de um segundo pedido de ressarcimento para o mesmo período e o mesmo crédito da não cumulatividade, é claro que se está diante de uma duplicidade de pedido, o que não é permitido pela legislação de regência. Cabe lembrar que a própria interessada quando da transmissão do PER/Dcomp nº 32163.05604.290513.1.1.11-0259, pleiteando crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno do 2º trimestre/2010, declarou que NÃO havia sido informado em Processo Anterior e que NÃO havia sido informado em outro PER/Dcomp; tais informações foram justamente para tentar acertar sua situação, mesmo em desprezo às normas previstas, já que não seria admitida a transmissão de um novo pedido de ressarcimento para o mesmo crédito já solicitado. O recurso da interessada para o aproveitamento de créditos não pleiteados, como aqueles que alega, está disposto na mesma Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. (...) Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721107/2013-53 retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. (Grifou-se). Portanto, a legislação possibilita sim aos contribuintes a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Declaração de Compensação (e não de pedidos complementares), como consta em informações no site da RFB e de acordo com a solicitação feita pela autoridade administrativa, por meio de intimação à interessada, para que apresentasse pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificasse o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, como inclusive ressaltou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Essa seria a medida cabível a ser utilizada pela interessada e admitida pela legislação: constatando erro no preenchimento do PER/Dcomp transmitido, apresenta-se o formulário retificador. Contudo, devem ser observadas as hipóteses em que a retificação pode ser admitida, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.797 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721107/2013-53 E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação.” Diante do exposto e fundamentado, voto por rejeitar a preliminar e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 171DF CARF MF Original

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