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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753213 #
Numero do processo: 10909.002741/2004-97
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVA. A alegação de que parte dos produtos vendidos à margem da tributação já haviam sido tributados, de forma monofásica, no elo anterior da cadeia produtiva, deve ser provada pela contribuinte, sendo incabível o emprego de rateio proporcional.
Numero da decisão: 1201-000.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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A alegação de que parte dos produtos vendidos à margem da tributação já haviam sido tributados, de forma monofásica, no elo anterior da cadeia produtiva, deve ser provada pela contribuinte, sendo incabível o emprego de rateio proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recuts o. (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente, (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) Relatório Ase,inade digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 0001/2010 por MARCELO CUBA H ETTO Autenticado diallalmente em 0801/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo P .Alnislexio da Fazenda DF CAIU "ME Fl 754 Trata-se de TeCUISO voluntário interposto contra a decisão da DR] . de origem, cujo relatório, que aqui tomo de empréstimo, é o seguinte: 1-Do Auto de Infração O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada uh. 736/740,) formaliza a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ relativo a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 2002. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração.. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS 07s. 741/7451, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS 07s. 746/750) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 751/755),por falta /insuficiência do tributo Os valores apurados encontram-se demonstrados a seguir. ) Depreende-se da Descrição dos Fatos, jIs 737/738, e Relatório Fiscal, fls 756/768, que a autuação é decorrente de. IRPJ 1 Omissão de Receitas- 1. 1 Saldo Credor de Caixa - Fundamento Legal . artigo 149 do Código Tributário Nacional Artigos 220, 221, 247, 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 257, 259, .281, inciso I, 288 e 841, inciso VI, todos do Regulamento do Imposto de renda Aprovado pelo Decreto n" 3 000/99 - RIR/99. Suprimento de numerário não comprovada a origem eloit a efetividade da entrega Fundamento Legar artigo 149 do Código Tributário Nacional. Artigos 220, 221, 247, 249, inciso II, 251 e parágrafo :Mico, 257, 2.59, 282, 288 e 841, inciso VI, todos do Regulamento do Imposto de renda Aprovado pelo Dec) eto n°3 000/99 - RIR/99 PIS/ COFINS/CSLL Fundamento Legal PIS 01. 742/743) Arts I' e 3" da Lei complementar n" 7/70, arts. 24, § 2°, da Lei n°9 249/9.5; arts 2", inciso I, 8', inciso I, e 90 da Lei n° 9 715/98, ar ts 2° e 3" da Lei n°9. 718/98, Cotins 07. 747) - Arts. I" da Lei complementar n" 70/91; ar! .24, § 2°, da Lei n° 9.249/9.5; mis. 2 0, 3" e 8°, da Lei n°9.718/98, com alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória 1.8.58/99 e suas reedições CSLL Ul 753) Ar!. 2o e §§, da Lei no. 7.689/88, art. 19 e 24 da Lei n" 9.249/95; art 1° da Lei n°9,316/96 e art. 28 da Lei n°9 430/96, ai t da Medida Provisória de 17"1 858/99 e reedições A empresa foi cientificada dos lançamentos, constantes deste processo (IRAI, PIS, COFINS e CSLL), em 13 de outubro de 2004, /is 736, 741, 746 e 751 e, em 1.2 de novembro de .2004 apresenta impugnação, fls 779/789 e 808/818. Asinado digitalmon1e em 22/11/2010 por CLAUDEM2 RODRIGUES MALAOUIAS. 08/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autentkcado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido oro =11/2010 peio Urústério da Founda 2 DF CARF N1F El 1755 Processo n" 10909 002741/2004-97 Sl-C2TI Aecirlio " 1201-00-311 Fl. 870 H - Da Impugnação. A interessada apresentou impugnação aos autos de infração COF1NS, fis 779/789 e PIS 868/818 -COFINS,J7s, 779/789 Argumenta que.. 1 (..) segundo a Autoridade .fiscal, deixou de apresentar receitas decorrentes de venda de mercadorias, à tributação, visualizadas através da análise do livro caixa da empresa onde ficou apurado um "estouro de caixa", restando caracterizada a omissão de receitas capaz de incidir a COFINS ora exigida" 2 Na verdade, entendeu o Si .. Fiscal que do faturamento do ano de 2002, no valor de RSIO.,499.056,40, a autuada contabilizou o montante de R$9 059.812,24, o que representa um percentual de 86,29% de receitas contabilizadas. -) 3 ( ) a empresa vende todos os seus produtos através da sistemática de substituição tributária. 1 8 do montante de receitas declaradas no ano de 2002, ( ..) apenas 14% em média, são vendas em que não há a incidência antecipada de COFINS. 9 ( ..)torna-se imperiosa e cogente a obrigatoriedade de se apurar o valor em que não houve a incidência de COF1NS através de substituição tributária, em contraposição às omissões apontadas 10( .) 11 Assim, sobre as omissões apuradas, considerando-se o percentual de 14% em média, decorrente do ano de 2002, de receitas em que não houve a incidência de COFINS na sistemática de substituição tributária, podemos concluir que do total de R$ 879.244,20, apenas RS 123,094,20, equivalentes a 14% podem servir de base de cálculo a COFINS, e não o total das omissões. 1.2 ( .) os valores recebidos (..) que já sofreram a incidência de COFINS por substituição tributária, visualizado através da média ponderada dos últimos 12 meses, deve ser excluída da notificação fiscal ( ) sob pena de ocorrência de bis in idem. Apresenta quadro onde demonstra as omissões apuradas, mês a mês, e em quanto dessas omissões ainda não restou apurada a incidência antecipada de PIS e COFINS por substituição tributária, fl. 781 H. PIS Uls 808/818) Impugnação idêntica à apresentada ao auto de infração COFINS Em resumo, alega erro na apuração da base de cálculo do tributo Assado ellgltalmonto em 22111/2010 por CLAUDEM1R RODRIGUES MALAOUIAS. 08/1112010 por MARCELO CUBA H ETTO Autunticado digitalmente em 08/1112010 por MARCELO CUBA NETTO Emdo em 22111/2010 peto Ministério da Fazenda 3 DF CAIU- MI' 1756 III -Taxa Selie - Discorda da aplicação da taxa de juros SELIC, conforme determinado no artigo 61 da Lei n' 9.430, de 1996, uma vez que ilegal e inconstitucional Ilegal, porque, embora instituída por lei ordinária, é taxa remuneratória e não moratória como estabelecido no artigo 161, caput e § .1" do C77V, inconstitucional porque em desacordo com o limite constitucional de 12% estabelecido no § 3' do art. 192 da Constituição Federal, até a edição da Emenda Constitucional n' 40/2003. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência judicial - Multa - Discorda da multa aplicada de 75% sobre o valor do tributo apurado, pois além de não razoável, é desproporcional à infração alegado. Reconhece que a multa é uma sanção penal, mas que não pode gerar perclimento de bens e confisco, amparado nos princípios constitucionais do não confisco (art. 150, II' da CF) e do direito à propriedade (art. .5, _XXII e art. 170, II, da CF). Cita doutrina e entendimento jurisprudencial III- Do Pedido A impugnante requer. a) Que sejam julgadas procedentes as impugnações e cancelados as autos de Infração, abstendo-se de cobrar a COFINS e PIS proporcionahnente aos valores já cobrados a título de substituição tributária. b) Ou, que seja excluída a multa ou, no mínimo reduzida a patamares razoáveis, bem como a redução dos juros moratórias à taxa de 1% ao mês, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. c) produção de todos os meios de prova em direito admitidas. De acordo com a Portaria SRF n õ 10.621, de 06/07/2007 os autos foram encaminhados à DRI/13HE, para julgamento (fi 839). O documento de /1 775, consigna que em 17/11/2004 foram transferidos deste para o processo n" 10909-003 150/2004-37 os créditos tributários relativos ao IRRI e CSLL, período de apuração dezembro de 2002. Ao apreciar o lançamento, o órgão de primeiro grau julgou-o procedente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO . NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário 2002 PRODUÇÃO DE PROVAS' A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. É o momento processual que deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, as pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se ETTO Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/112010 peio Ministério da Fazenda Assinado digitalmente em 22/11/2010 P er cde:sliiiirret'ii -1:AParbõi,ViààWRiiz:bá's Va"SienóPoTerke-Wi-alas4MV"cir5tos.Per cote:slilig'ii Va"SienóPni-erire-YrVifidas4:à6V"cir'llos. 4 DF CARF 1\4F F 1 1757 Processo n" 10909 002741/2004-97 S1-C2T1 Acárdilo n" 1201-00-311 H 87i LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS APLICADAS A discussão da legalidade e constitucionalidade das normas aplicadas é pertinente ao poder judiciário: MULTA DE OFÍCIO. Serão aplicadas em procedimentos de oficio as multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC está em total consonância com a legislação vigente. ASSU7VTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício . 2002 OMISSÃO DE RECEITAS Presume-se omissão de receita a existência de saldo credor de caixa e o suprimento de numerário sem a comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega. Lançamentos Decorrentes - Csll, Cofins e Pis. Mantido o lançamento principal, o mesmo ocorre com os dele decorrentes. COFINS E PIS. OMISSÃO DE RECEITA A base de cálculo das contribuições - COFINS e PIS - devidas pelar pessoas . jurídicas, é o faturaniento do mês, que corresponde à receita bruta, entendendo-se como receita bruta a totalidade das receitas auferidas (sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classj)cação contábil adotada para as receitas), consideradas as exclusões, deduções e isenções permitidas pela legislação. Não comprovada, com documentos hábeis e idóneos, a pai te da omissão de receita apurada por presunção legal, por se tratar de venda de bens onde ocorreu a substituição, não há que ser excluída da base de cálculo das contribuições Lançamento Procedente Em seu recurso a interessada pede o cancelamento da exigência ou, ao menos, a exclusão do PIS e da Cofins já tributados por substituição tributária. Pede, subsidiariamente, seja excluída a multa de oficio ou sua redução a patamares razoáveis, e a redução dos juros de mora à taxa de 1% ao mês. Reproduz, em síntese, as razões de fato e de direito expostas na impugnação, Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator Assinado digileimente em 22111/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS_ 08/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autentioado digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CURA NETTO Emitido em 22/11/2010 pelo Ministério da Fauinda 5 DF CARF 11 1758 1) Da Admissibilidade e Extensão do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n' 70,235/7.2 e, portanto, dele deve-se tornar conhecimento. Fazem parte da lide apenas os créditos tributários referentes à contribuição para o PIS e à Cofins. Os créditos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL foram transferidos para o processo n° 10909-00174112004-97 (fl, 775), a fim de prosseguimento da cobrança, já que não foram objeto de impugnação. 2) Da Alegada Tributação por Substituição Tributária Afirma a recorrente que no ano-calendário de 2002 nada menos do que 86% da receita auferida na comercialização de produtos foram tributados pela contribuição para o PIS e pela Cofins através da sistemática de substituição tributária, daí porque não poderiam ser novamente exigidos. Conforme se observa na cláusula 5 0 , da 4° alteração ao contrato social, é a seguinte a atividade empresarial da ora recorrente: Cláusula 5° - A sociedade tem por finalidade a exploração do ramo de comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, cosméticos e perfianpria, escovas, material de higiene pessoal e produtos para cabelereiras e de estética, gêneros alimentícias, armarinho e bebidas, Não há, em relação os produtos acima apontados, hipótese legal de substituição tributária da contribuição para o PIS ou da Cofins, já que, para o período objeto da autuação (ano de 2002), apenas os cigarros e os veículos estavam sujeitos a esse regime (arts, 4' e 5' do Decreto n° 4.524/2002). Deve-se reconhecer que possivelmente há entre aqueles produtos alguns que se encaixariam no regime de tributação monofásica, tais como os perfumes da posição .3303 da TIPI, a teor do disposto no art. I° da Lei n° 10.147/2000. No entanto, outros, como os produtos alimentícios, certamente não estão abrangidos pelo sistema de tributação monofásica. Assim, caberia à recorrente identificar e comprovar, exatamente, quais produtos foram vendidos à margem da tributação, não se admitindo o emprego de urna simples proporção entre a receita isenta informada em DIPJ e a receita total também informada em DIPI 3) Multa e Juros Alega a recorrente que a multa de ofício estabelecida no art. 44, I, da Lei n° 9430/96, possui efeito confiscatório, violando, assim, o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Como visto, o argumento da interessada funda-se em suposta inconstitucionalidade de lei. A esse respeito necessário se faz transcrever a súmula CARF n" 2, de observância obrigatória por parte de seus membros (DOU de 22/12/2009, Seção 1): Súmula CARF N°.2 O CARF neto é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assinado digitalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODFUGUES MALAQUIAS. 08/11/2010 por MARCELO CUBA H Erro Autenticado dictitalrnente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 22/11/2010 peio Mlnistério da Fazenda 6 DF CARF MF Fl 1759 Processo o" 10909 002741/2004-97 Sl-C2T1 Acórdão rl" 1201-00-311 11 872 Afirma ainda a interessada que o emprego da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, previsto no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9A30/96, implica transgressão ao art. 161, § 1°, do CTN, que estabelece taxa de 1%. Todavia, o CARF, por intermédio da súmula n° 4, de observância obrigatória por parte de seus membros, decidiu a questão da seguinte maneira (DOU de 22/12/2009, Seção 1): Súmula CARF N°4 .A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 4) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinalo dirjltalmente em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 00/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO AuUmticado Illciltalmente.= em 00/1112010 pôr MARCELO CUBA NETTO E:rnitido em 22/11/2010 peio Ministésie ria Fa:r.enda 7

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Numero do processo: 13907.000116/2002-57
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO INCENTIVO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período as aquisições oriundas de cooperativas também devem ser computadas na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à- revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do incentivo. COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO INCENTIVO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período as aquisições oriundas de cooperativas também devem ser computadas na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à- revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.

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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96: AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas MISEGUNDO Cet :SELA° CZP1TRTi311INTES contribuições, devendo seus valores serem excluídos Cr 115'..: ;1 co!; 0 ORIC;:.:AL da base de cálculo do incentivo. ,c2 g ' C1/432 COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A klan:de ~a PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. Mat. Slave 91650 INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO INCENTIVO. A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por tais sociedades compõem a base de cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período as aquisições oriundas de cooperativas também devem ser computadas na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso provido em parte. O — -- - — rAF-AcuNE .o co:.;aaiio DE CONTR:CUlartS CCO2/CO3CC:VERE COM O ORiGNAL - Fls. 1375:'rsflla, c.)2 2 , 0j) , o g Mar:Ws Cu; no . de OliveiraTil _--.— r-- Mat. Slaae 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às . aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à- revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se - provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. /Ai:, .W., --.4),--- ANTONI9 ZERRA NETO Presidente–e Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. c I Processo n.° 13907.000116/2002-57 C...,:E.CCr/40 acha' I CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.460 O #2 Fls. 138 eMarilde Cure; ere afinca Mal Sia 616^6b Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Santa Maria/RS que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre insumos aplicados na industrialização de produtos exportados, nos termos da lei n. 9.363/96. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes . termos: "Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO. Exclui-se de base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre o faturamento." - Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que, tal qual as aquisições de insumos de pessoas físicas onde também não há a incidência do PIS/Cofins, devem as aquisições de cooperativas gerarem direito ao crédito. Junta jurisprudência deste Conselho e pede ao final a reforma da decisão para a concessão do crédito presumido, corrigido pela taxa Selic. É o Relatório. • 0. _ — - — - — - 1 MF-S cOUNDO CON2?.. 1_1^10 OE CONTRIBUINTES COld'ir:RE C01', O ORVGINAL Processo n.° 13907.000116/2002-57 Oen CO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.460 ec2 02 Is. 139 ft- Mar11::c Cursino 011veira Mat. Sizg:e 91650 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, quanto às Aquisições de Pessoas Físicas O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em que pese o posicionamento pessoal deste relator, pelo qual o incentivo criado pela Lei n° 9.393/96 visa apenas minorar a carga tributárias dos produtos exportados cujos insumos efetivamente sofreram a incidência do PIS e da Cofins, rendo-me a jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que entende pela concessão do crédito presumido aos exportadores que adquiriram tais insumos de pessoas fiSicas e de cooperativas, como -no caso dos autos. Também nos termos da jurisprudência da CSRF, voto pela aplicação da Taxa Selic para corrigir tais créditos presumidos, tudo nos termos dos acórdãos abaixo, todos da lavra do eminente vice-presidente desta Câmara: "Ementa:IP1 — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art, 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IP! será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e ás Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem conto que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n` 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT7V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. -TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. (Número do Recurso:201-110145. Turma:SEGUNDA TURMA. Número do Processo: 10945.008245/97-93. Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA. Recorrente: FAZENDA NACIONAL. Interessado(a): COOP. AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA. Data da CONSELHO De _ _ _ _ • r.ONFERI:: r.:-OM °ORIGINAL _ _ 0,)? 0 Processo n.° 13907.000116/2002-57 CO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.460 Marilde Cursino de Oliveira Siape 91_650 Fls. 140 Sessão: 2105/2003 15:30:00. Relator(a):Henrique Pinheiro Torres. Acórdão:CSRF/02-01.319. Decisão:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA) Ementa:IPL CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e dQCOFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso especial provido. (Número do Recurso:202-I22796 . SEGUNDA TURMA. Número do Processo: 13051.000122/99-19. Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA. Matéria: RESSARCIMENTO DE IPL Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL. Data da Sessão: 22/01/2007 15:30:00)" Por todo o exposto voto pelo provimento do Recurso Voluntário para deferir o crédito presumido do IPI na aquisição de insumos provenientes de cooperativas e pessoas fisicas, devendo tais valores serem corrigidos pela aplicação da taxa selic. É COMO L/C40. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007. -7 e r7 I I ri ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA _ kW-SEGUNDO CON: ;--1 Cr Ei31 Processo n.° 13907.000116/2002-57 CO:~ COM O ORIGtat, 11 • I 2/co3 Acórdão n.° 203-t 2.460 On • •---_ ' °Ge O 141 Mata eursaipe Ouveira t__ 91650 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, DESIGNADO QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos adquiridos tão-somente de pessoas fisicas, cujos valores entendo não devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. No que concerne às aquisições de cooperativas votei pelas conclusões, pois no caso, trata-se de período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às cooperativas, podendo assim considerar que houve incidência, sim, das contribuições na última etapa, não devendo seus valores serem excluídos da base de cálculo do referido incentivo. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de beneficio fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12 a , Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): '0 rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos-. Quando se diz que não se admite alargamento do texto legal não se está impondo a interpretação meramente literal como algo pronto e acabado. Tal cânone, trata-se apenas da 'porta de entrada' de toda e qualquer interpretação. É claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um coniunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (..) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições % de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente enzitidas."(grifei). É a" busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0,90RVS L4A Processo n.° 3907.000116/2002 -57 6. ,2*- 1 10 / D.J CO2/ lt Acórdão n.° 203 - 12.460 1 Fls. 142 Cursino do 011‘ oiro Mal S'..?oe 91:450 Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e Cotins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei. n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IP1, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cotins sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior". Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições na última etapa e, por último, não se deve interpretar literalmente a expressão "valor total das aquisições" e sim em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica na última etapa. Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro XXXX em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1" da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente á incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. fi ro.o-rn;r51,51:ATES 14F-SEC" 1-"j% D07,4GeGste4S,"-::n%150ER-iGiVai. • ____°2522 n1,9 &atada. Processo n.° 13907.000116/2002-57 112/CO3 Acórdão n.°203-12.460 143 Mari;da Ge s;no 4:!9 Oliveira Mat. Sone ISSO _ L. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do- tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente -irradiação,- pela hipótese de incidência juridicizada; da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo -dever (do sujeito passivo: o- contribuinte)- de-prestá-la; pretensão-e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência económica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003,p. I. 2 /. Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. V (0; IVIF-SEGUNDO. CONSELHO OE cx:mi-F:afs•.4:47Es cer :FERE. c.:3:.; oF0‘74•&41. g • Processo n.° 13907.000116/2002 0,9-57 (:)°2 1 '---0072/1103 Acórdão n.° 203-12.460 Fls. 1 • • Ws •:::da Cu •nc• de Oliveira Mat. S ; ócs 91650 Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Então, deve-se respeitar um gatilho lógico: haver incidência jurídica na última etapa. Ora, somente quando se dispara esse "gatilho lógico" é que se pode- presumir que existe algo a ser ressarcido e daí se permite aplicar em toda sua plenitude o índice de presunção sobre a base de cálculo que sofreu incidência jurídica das contribuições na última etapa. - - Percebe-se uma convergência quase maciça dos argumentos contrários à tese que ora se defende, partindo-se sempre de um mesmo, mas a meu ver equivoco lugar comum: 'o crédito por - ser presumido enseja que tudo em sua aplicação seja presumida, inclusive que não haja incidência jurídica na última etapa (aquisições de pessoas fisicas). Afinal, propugna a corrente contrária, se utilizando de um argumento .contrafactual: i'mesmo_ não-havendo — incidência na última etapa da aquisição nada garante que não possa ter havido uma outra incidência em algum outro ponto inicial da cadeia". E complementam "a lei presumiu dois elos a serem ressarcidos, então por que averiguar se houve incidência apenas no último elo da cadeia?" Ora, só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições na última etapa. Fato esse aferível de forma fácil e direta. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva (dois). Dessa forma, o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma vandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados na última etapa), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). Incluir relação entre exportação e receita bruta. Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins na última etapa, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. — — — — ;;IF-S-EGUNDO CONSELHO CiE COM P,ISuiNTES CONIFERiz CO::: OCR/Gu.:Al. Processo n.° 13907.000116/2002-57 n.^.2 / o CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.460 Fls. 145 Menlde Cursr. o de Oliveira Mal. Siace 91550 Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento pragmático que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indicio a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. - - - - - E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer derhonsti.ar é que pragmaticamente a lei foiteceu, com a simples existência desse artigo, mais um indício de que o 'gatilho lógico' - existência de tributação na última etapa-, deve ser disparado como condição necessária para que_o _beneficio_possa ser auferido. Essa condição (gatilho lógico), a meu ver, não pode ser "derrogável", sob pena de descaracterizar o incentivo. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Nesse caso, se a lei às vezes pode conter palavras inúteis gerando redundância, não se pode presumir que todo um artigo da referida Lei seja inútil. Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n" 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5' da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de - - - - - _ jviir-SEGUcNeD0,7CiO4-ScE(11-+Cjy0f:tRinNIZte-LINtɧ a .n. f.ig Processo n.° 13907.00011612002-57 CCO CO3 Acórdão n.° 203-12.460 Fls. 1 6 Õ;;veira Mat. Siape 91F.50 4— fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções á regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses-não previstas: (-) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de_seus elaborãdores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos.. "G) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. ?ar NTONI EZERRA NETO Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.000862/84-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76222
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°..1.0.177.6...222 Recurso n° - 45.915 - IRPF - EXS: DE 1979 a 1983 Recorrente - OHANNES BAGHBOUDARIAN Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPF - DECORRÊNCIA-LUCRO ARBITRADO - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializadO ou insub sistente o suporte fático que tambêm --â- licerça a relação jurídica referente ..ã. exigência formalizada contra a pessoafí sica ou fonte, nos intitulados procedi- mentos decorrentes ou reflexos, faz,coi sa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a deci- são for irrecorrivel ou, sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado o ape- lo no prazo legal. N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OHANNES BAGHBOUDARIAN: ACORDAM os Xembros da Primeira CÂmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos ermos do relatôrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. ._ li li - Sala das Áis-í/Z- freDF), em 24 de outubro de 1985 , AMADOR O "' 40, RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR f , , VISTO EM A 44STINHO • ORES - PROCURADOR DA FAZENDANA SESSÃO DE: 2 1+ Lr 19' __ v.v - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.862/84-19 RECURSO N9: 45.915 ACÓRDÃO N9: 101-76.222 RECORRENTE OHANNES BAGHBOUDARIAN RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. , exige-se do recorrente o tributo e demais encargos sobre os lucros a ele imputa dos por reflexo, em decorrência de equiparação à pessoa jurídica e arbitramento dos respectivos lucros. Julgada procedente a exigência em primeiro grau, com guarda do prazo legal, apelou o contribuinte para este Conselho, alegando, em síntese, que tendo sido julgada por esta Cãmara impro- cedente a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, com o pro vimento integral do recurso, a presente exigência deverá ser cance- lada, arquivando-se estes autos decorrentes 01/ É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.862/84-19 3. Acórdão n9 101-76.222 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: , São tempestivos a impugnação e o recurso, portan- , to,o apelo deve ser conhecido. No mérito, observa-se que o litígio versa exclu- sivamente sobre os reflexos do arbitramento, em razão da equipara ção, nos autos reportados na peça básica, da pessoa física à jurí_ dica e que este colegiado tornou insubsistente aquela tributação, conforme faz certo o Acórdão n9 101-75.780, (doc. de fls. 63/70), em cuja ementa se lê: "IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/ /80, art. 115, parágrafo único, alínea - Tendo o sujeito passivo apre- sentado e obtido a aprovação do proje- to antes da data-limite estabelecida em lei, pela autoridade competente, a- tendeu a recorrente ao pressuposto fi- xado em lei para a exclusão da equipa- ração. Distinção entre simples parecer prévio e ato cómplexo." Portanto, tendo sido declarado insubsistente o suporte que alicerçava as duas exigências (a efetuada no intitula_ do procedimento principal e no decorrente ou reflexo), impõe-se o provimento do presente recurso para determinar o cancelamento da exigência. fÉ o meu vo". jn /4Y 4111 AMADOR O - ' • 'WoR F r RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , - .- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00180.000830/82-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74409
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° .101,,..74...409 Recurso n° 85.906 - IRPJ - EXS: 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981 Recorrente E. SIMONETTI 84 CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) IRPJ - TRIBUTOS DEVIDOS EM EXERCICIOS ANTERIO- RES AO DE 1979 - DL. 1.598/77 - HIPÓTESES DE IRRETROATIVIDADE DAS SUAS NORMAS - Tendo em vista que a eficácia das normas deste diploma foi fixada para ter lugar a partir de 1978 ou 1979, conforme os casos que enumera: o estabe lecido em seus dispositivos não poderá sei: invocado como elemento de defesa para justi- ficar redução de tributo devido em __qualquer ano-base anterior à sua eficácia. Entendimen- to diverso afrontaria o determinado no art. 144 do C.T.N. (CSRF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interpõsto por E. SIMONETTI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, determinando, entretanto que se comeesem os valores já re- colhidos na liquidação do crédito tributário40' , Sala das -esse, i (DF) em 07 d junho de 1983. i _ ff i't AMADOR O • r 1 ' RNÃNDEZ - PRESIDENTE -- , '7.--n ---- - ~ffi........-, 411.1~~~7-7:í"4:~gelleit 11 . R -, / lr1ifiligillk VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 1 0 MN 198-3 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamentor »- os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. 1 1 [ 1 1 . ,, 9 P Ne.P SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0180/000.830/82-77 RECURSO N9: 85.906 ACÓRDÃO N9: 101-74.409 RECORRENTEN9: E. SIMONETTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO E. SIMONETTI & CIA. LTDA., com sede em Goiânia-GO, vem a este Conselho, com guarda do prazo, legal, recorrer da deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1977 a 1981, acrescido de encargos legais. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 10/11, a citada empresa, dentre outras imputações com as quais concordou e recolheu o crédito tributário correspondente, deixou de observar as disposi- ções contidas nos artigos 191, letras "a" a "d" do Dec. 76.186/75, e 247, itens I a V do Dec. 85.450/80, combinado com o art. 387 do mesmo diploma, ao apropriar na conta "Propaganda e Publicidade" gastos desse gênero que não foram pagos dentro do exercício finan- ceiro em que foram transferidos à conta de resultado: Exercício de 1977, ano-base de 1976 - 599.812,00 Exercício de 1978, ano-base de 1977 - 1.459.700,00 Exercício de 1979, ano-base de 1978 - 1.539.689,00 Exercício de 1980, ano-base de 1979 - 1.906.400,00 3. O Lançamcnto foi impugnado às fls. 18/24, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, que a empresa apenas antecipa- , ra de um exercício as deduções que competiam ao exercício seguinte p ../5:' DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.830/82-77 3. Acórdão n9 101-74.409 - que a fiscalização glosara pura e simplesmente as parcelas debita- das a conta de resultado como se elas não tivessem sido comprova- das; que os valores apropriados num exercício foram comprovadamente pagos no exercício seguinte, subsistindo, por estas razões, apenas a obrigação da correção monetária e juros devidos pela postergação do pagamento do imposto de renda, cujo recolhimento estaria pro- videnciando,nos prazos previstos nos Decretos-lei 1.893/81e 1.931/82, como lhe assegurava o art. 69 do Dec. lei 1.598/77. 4. A Informação Fiscal de fls. 103/111 é pela manuten- ção integral do Auto de Infração. 5. O lançamento foi integralmente mantido pela autori- dade julgadora de primeiro grau, assim argumentado em sua decisão de fls. 107/111: "A contribuinte impugnou somente a parte que se re- fere ã apropriação de gastos com propagandas e pu- blicidade na apuração de resultado, em desacordo com o regime financeiro a que deve obedecer tal dispên- dio, citando como amparo legal ã sua pretensão o art. 69 do Decreto-lei n9 1.598/77. Entretanto, não há que se cogitar da aplicação das normas legais contidas no referido Decreto-lei, quan to aos exercícios de 1977/76 e 1978/77. Nesses exer- cícios, a tributação incidente sobre os gastos de propaganda e publicidade, apropriados em desacordo com a legislação de regência, deu-se diretamente so- bre os valores - informados pela fiscalização (fls.10), sem qualquer compensação. Quanto ao período de 1978, a tributação incidiu sobre a matéria tributável no valor de Cr$ 1.539.689,00, compensando-se, portanto, a matéria já tributada no período-base de 1977, con- forme consta no Auto de Infração de fls. 10. No período-base de 1979, não houve tributação sobre o valor de Cr$ 620.800,00, o qual foi totalmente com pensado. No período-base de 1980, tributou-se Cr$ 1.906.400,00, pois não houve matéria tributável no período-base de 1979 a ser compensada. Engana-se a interessada ao afirmar que o lançamento foi efetuado por falta de comprovação das despesas (fls. 21), uma voz que o Auto dc Infração, (fle.1.0), descreve o fato com clareza, ao mencionar tratar-se de débitos, ã conta Propaganda e Publicidade, de gas tos a esse título, não pagos dentro do exerdicio fi / nanceiro, e que tal dispêndio obedece a regime espe , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.830/82-77 4. Acórdão n9 101-74.409 cífico de apropriação (financeiro). Sendo a dedutibilidade das despesas com propaganda e publicidade condicionada ao seu efetivo pagamento, não há que se falar em postergação do imposto e sim redução indevida do lucro real. Correto, pois, o lançamento efetuado, tributando in- tegralmente as parcelas relativas ao exercício de 1978 e anteriores e compensado, no exercício de 1979, os valores efetivamente pagos, nada havendo a com- pensar no exercício de 1981/80, conforme documentos de fls. 54/73. Quanto ao documento; de fls. 74, não guarda correla- ção com a matéria tratada no presente processo, uma vez que se refere a juros e despesas bancárias, não sendo, pois, objeto de apreciação." / 6. Segue-se às fls. 115/121 o tempestivo recurso p a 1 este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenãri É o relatório. • , - , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.830/82-77 5. Acórdão n9 101-74.409 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Sobrea- "Repetição da Exigência", argüida preliminar- mente pela recorrente, nota-se que a autoridade singular o declarou devedor da Fazenda Nacional pelo valor original constante do Auto de Infração de fls. 10-v, sem considerar o imposto e demais encar- gos calculados sobre parcelas com as quais concordou) já recolhidos /, através dos DARF's de fls. 26/27. É de se observar, entretanto, que no fecho da decisão recorrida, às fls. 110 in fine, aquela autori- dade não deixou de homologar o credito tributário já recolhido. No mérito, verifica-se que o contribuinte apropriou despesas com propaganda e publicidade sem observar que gastos dessa natureza somente poderiam ser deduzidos do lucro se efetivamente pa gos dentro do próprio exercício da apuração, por não ser possível, segundo dispõe o art. 191, letras "a" a "d" do Decreto 76.186/75 e art. 247, itens I a V, do Dec. 85.450/80, sua apropriação quando a- penas incorridos. Pretende o contribuinte em seu apelo, que se aplique ao lançamento o que dispõe o art. 69, do Dec. lei 1.598/77, no sen- tido de se exigir, tão somente, a correção monetária e juros de mo- ra apenas pela postergação do pagamento do imposto de renda nos e- xercícios de 1977 e 1978, providenciando, inclusive, o recolhimento desses encargos através dos DARFs de fls. 122 a 124. Esta Câmara, em diversas decisões, tem negado qual- quer efeito interpretativo ao estabelecido naquele dispositivo le- gal, não lhe reconhecendo a possibilidade de ser aplicado retroati- vamente, como pretende o interessado.-3 - . ' - •- - -14' e, o J1 assunto na Câmara Superior de RecursosFiscais, através do Acõrdao CSRF-01/0.184, pelo qual ficou assente não poder o referido dispo /)26017 7 -- 77// , ., - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0180/000.830/82-77 6. i Acórdão n9 101-74.409 sitivo ser aplicado anteriormente à vigência do Dec. lei 1.598/77. Naquela ocasião fizemos referência ao Acórdão n9 101-71.361, de 20/09/79, da lavra do Eminente Conselheiro Dr. AMADOR OUTERELO FER_ NI5INDEZ, Presidente desta Câmara, o fazendo, também, nesta oportuni- dade, solicitando à Secretaria que junte aos autos cópia daquele aresto cuja fundamentação adoto como razão de decidir. Por estas razões, nego provimento ao recurso, deter- minando, entretanto, que se com~se na cobrança do credito tribu- tário os valores já recolhidos.," 401. 4,..441111011"---•,"87~,484. _) ..~www_-_,-Ámmmowg. ///52 4/111011111.11111111111111" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000012/88-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ OMISA0 DE RECEITA - AUMENTO DE CA- PITAL EM MOEDA - Os valores creditados aos sócios, mesmo que sejam para aumento de ca pital em moeda corrente, devem ter demons- tradas comprovadamente a origem e a efeti- vidade da entrega dos recursos, mediante documentos contemporâneos com a feitura dos registros contábeis. É necessário que os documentos demonstrem com precisão a opera ção prévia da qual provem os recursos e maneira como estes se transferiram do pa- trimônio dos sócios para o da pessoa jurí- dica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRODATA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, noa termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. ISala das SessOes ODF1, em 14 de setembro de 1988. URGEL (PEREI m - e- s. / PRESIDENTE014 141- c-A-u-~-"1/43 mit FRANCISCO D »IS MIRAWMV - RELATOR // JÁ/ le VISTO EM MARCO rf • MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 1 5 SET '1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.012a8-47 RECURSO N9: 98. 375 ACORDÃON9: 101-77.999 RECORRENTE : ELETRODATA LIMITADA RELATÓRIO ELETRODATA LIMITADA, empresa estabelecida na ci- dade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, teve julgada com in- deferimento, pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade a peti ção impugnativa, com a qual se opusera ã ação fiscal assim descrita no Auto de Infração, a fls. 19: "OMISSÃO DE RECEITA Caracterizada por aumentos de capital dados por integralizados em moeda corrente do País, pelos •sócios da empresa, nos valores de Cr$ 22.000.000,00; Cr$ 76.000.000,00 e Cr$ ... 100.000.000,00, referentes aos anos-base de 1984; t985 e 1986, respectivamente, sem com-- provação através de documentação hábil e idó- nea, coincidente em datas e valores, da ori- geme efetividade da entrega dos recursos ao caixa da empresa, conforme preceitua a legis- lação em vigor. Nos exercícios de 1985 a 1987, a empresa op- tou pela tributação pelo lucro presumido, ten do sido considerado como lucro líquido 50% da receita omitida (...)." A petição de recurso, a fls. 56, reproduz os mes mos termos da petição impugnativa, a fls. 22, alegando que a efeti- vidade da entrega do numerário se prova com os registros feitos no livro Diário n9 04, págs. 261/262, 291/292, 359/360, e no Diário n9 05, págs. 120/121 e que a origem dos recursos está nas declarações' ÇA'( DMF • DF /19 C C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.012/88-47 3 Acórdão n9 101-77.999 de renda e de bens, as quais indicam terem os sócios saldos sufi- cientes para atenderem ao aumento de capital. É o relatõrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Crédito de recursos de caixa contabilizado em nome de sócios, acionistas e dirigentes de pessoa jurídica é assun to de alta relevância fiscal firmada em inumeráveis pronunciamen- tos administrativo e judicial. Em advertência antigeissima, sendo até de lem- brar a Circular Ministerial n9 18, de 09.05.1946 (D.O.U. de 11 de maio de 1546, página 6.97), nunca se deixou de frisar a necessida de de que, no caso de recursos de caixa creditados àquelas pessoas, a título de suprimentos, aumento de capital ou semelhantes, se com provassem, por meio de documentos hábeis, a origem indubitavelmen- te precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transferiram do património da pessoa creditada para o da pessoa ju rídica. --É-portanto, necessário que as importâncias, es- crituradas como suprimentos de caixa, aumento de capital em dinhei ro„ sejam comprovados, por meio de documentação precisa em qualida de ou natureza da transação premiàmente efetuada, quanto à origem' dos recursos creditados, inclusive com a apresentação de prova do- cumental inequiVoca que indique a efetividade da entrega do numerã rio. Com esse procedimento, ficam plenamente demonstradas a fonte dos recursos que, no exato momento da feitura do crédito, se movi- mentou'para obter-se o dinheiro creditado e a forma como esse di- nheiro circulou, no sentido de ser transferido do património do indigitado supridor para o da pessoa jurídica suprida. //k)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.012/88-47 4 Acórdão n9 101-77.9.99 São condições cumulativas a origem e a efetivi- dade da entrega dos recursos, que se não forem documentadas, Me- diante prova instrumental, material, concreta, idônea e coinciden- te em datas e valores, as disposições legais e os pronunciamentos' jurisprudenciais consideram ter ocorrido omissão de receita opera- cional nos registros contábeis da empresa e desse modo desviada da incidência tributária do imposto de renda calculado sobre o lucro real. Ambas as condições devem ser satisfeitas, de forma a ficar completamente atendida a indagação fiscal, não só de onde provem os recursos contabilizados por credito de suprimentos, aumento de capital em dinheiro, etc., e a maneira como eles se transferiram de um para outro patrimônio, de modo a também demonstrar-se que houve efetivamente entrega deles ã empresa. E a comprovação há de ser feita mediante documentação hábil, contemporânea com o momento do registro do crédito, que indique os meios precisos como os re- cursos circularam em sua fonte de origem e na sua transferência de um para outro patrimônio. A comprovação: é, sem dúvida dupla, como determi nA o art. 181 do RIR/80, e embora sendo certo que a prova da circu lação dos recursos, em sua origem, anteceda ã da efetividade da en trega deles, ambas ,devem ser demonstradas por documentos hábeis e idôneos, como reforçativamente se costuma dizer, pois é inconcebí- vel que ser hábil não implique em ser também idôneo. Não bastaepor tanto, fazer apenas uma comprovação: ou só a da origem dos recur- sosou s6 a da efetividade da entrega deles. Esta é tão-somente um segmento daquela. Uma, não se separa da outra. As duas precisam ser cumpridas, para que se completem as condições necesSárias a demons trarem-se comprovadamente o ingresso dos récursos na empresa e a origem de onde eles promanam. Uma vez não demonstradas comprovadamente a ori- gem e o efetivQ ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurí dica, os indícios da escrituração contâbil, que revelam a omissão' de receita, se colhem dos próprios créditos feitos a qualquer das pessoas enunciadas na disposição regulamentar do artigo 181 citado. Nãol se pretenda justificar a origem dos recur- sos creditados a título de suprimentos, aumento de capitalu ou qual SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.012/88-47 5 Acórdão n9 101-77.9R9 quer outro fundamento, ponderando apenas com a capacidade económi- ca ou financeira (jurídica) do beneficiado com o crédito, sem fa- zer nenhuma demonstração que comprove como tais recursos se movi-- mentaram, a fim de se transfort~em disponibilidades monetárias' contemporâneas com o momento do registro contábil do crédito. Não havendo, portanto, prova documental da ope- ração prévia a respeito da maneira como a capacidade econômica ou financeira se movimentou ou circulou em sua origem para se tornar recursos monetários disponíveis no momento da feitura do crédito,' em realidade nada se comprova quanto ã origem, nem quanto ã efeti- vidade da entrega dos recursos creditados, em virtude de não se completarem as duas condiçaes necessárias, estabelecidas na lei pa ra a comprovação. Não ilide, por exemplo, a prova indiciãria, pre vista na lei, a alegação de que o valor creditado tem base na de- claração de rendimentos e de bens do beneficiado, pois, isso equi- vale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômica' ou financeira de quem foi creditado e nisso permanecer sem lapoio material em operação imediatamente antecedente ao registro do cré- dito. Capacidade econômica ou financeira, por si só,' é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que inte- ressa ã indagação fiscal: a procedência certa e incontestável dos recursos e a natureza precisa da operação antecedente, que tenha transformado a citada capacidade em disponibilidade monetária e da do ensejo ã entrega do valor creditado, mediante documentos que contenham elementos demonstrativos claramente coincidentes. Geração espontânea de capital não existe, para se admitir que a mencionada transformação da capacidade econômica' ou financeira em disponibilidade monetária seja obra do acaso. En- tão,- -é de compreender-se que deva preexistir, na entrega dos recur sos creditados, a realização de uma transação prévia da qual o be- neficiado teria conseguido o valor que lhe foi escriturado a crédi to. Ç.g v.v. - Nesta linha de raciocínio, o relator vota no sen tido de negar provimento ao rec so. \NO(.-A3 - - FRANCISCO DE ASSIS MIRA N 0A - - LATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000406/92-14
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88385
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RECORRIDA : DRF EM ARACAJU - SE. DECORRENCIA - A decis%o proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, es- tende-se ao litígio decorente relacionado CDM D Imposto de Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. a dAs Sessbes, em 19 de maio de 1995 MAR • - PRO DENTE FRANCISCO DE ASS: - ANDPI LATOR 7 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIR DE MORAES - PROCURADOR DA FO SESSMO DE: ZENDA NACIONAL 05 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado) e SEBASTIMO RODRI- • GUES CABRAL. Ausente Justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 481",;., &.„N MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-000.406/92-14 RECURSO NR. 80.984 ACORDO NR. 101-88.385 RECORRENTE: ATENCO-ATALAIA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RELATOR IO No presente feito é exigido da empresa supra referen- ciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automa- ticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1987, exercício de 1988, aplicando-se o disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, em consequência de diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, objeto de tributação no processo principal instau- rado contra a mesma empresa, resultante de omissão de receitas opera- cionais caracterizada pela não transferência para o resultado do exer- cício, de valores contabilizados como receitas diferidas. A exigência foi impugnada dentro do prazo legal. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de lo grau mantendo a exigência formulada no autode infração (fls. 19/21). Intimada dessa decisão, a interessada ingresso9u com o tempestivo recurso de fls. 25/26, ao qual foram anexadas às razeies do recurso, interpostas no processo principal. E o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-000.406/92-14 Acórdão nr. 101-88.385 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do Imposto de Fonte formu- lada no prosente processo esta relacionada com omissão de receita de- tectada no processo principal, que é considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente, no período-base de 1987 exercícios de 1988, praticou as irregularidades acima explicitadas. O processo principal no qual foram apuradas aquelas ir- regularidades, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo- luntário, (Recurso nr. 106.695), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, conforme nos informa a Acórdão nr. 101-88.189, de 25/04/95. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a maVéria formalizada por reflexo. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto a matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, - ante o nexo causal existente. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento do recurso. Brasília, em 19 de ma- me 1995 r hgva..." 1 FRANCISCO ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007154/89-71
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Recorrente: ENGESEL ENGENHARIA DE SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de re- ceita ou qualquer outro procedimen to que implique na redução do lu- cro liquido do exercicio, estará sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 25%, por força do disposto no artigo .89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratan- do-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coi- sa julgada; no mesmo grau de juris- dição, no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESEL ENGENHARIA DE SISTEMAS ELÉTRI- COS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k\à Sala das Sessões (DF), em 10 de outubro de 1991. J00 v.v. ' , • • • :/.MA N á - PRESIDENTE -~rearn 0W" millemoolh.4( "°". - RELATOR 44100. k_- VISTO EM AFONSO FERREIRA AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 5 DEZ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. n4 SERVIÇO PÚBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/007.154/89-71 2. RECURSO P19: 63.254 ACORDA° N•2 : 101-82.191 RECORRENTE: ENGESEL ENGENHARIA DE SISTEMAS ELÉTRItOS LTDA. RELATÓRIO ENGESEL ENGENHARIA DE SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., com sede em Brasilia(DF), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no arti go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, do ano de 1987, acrescido de en- cargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do proces so n9 10166/007.153/89-16, .do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 33/40, tendo a interessada se reportado ás razEies apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal,a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 33/34 fundamentando-se a autoridade ,a quo no principio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se ás fls. 71 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. nr (ON É o relatOrio. DAMEFP/OF - SECO!! $9 065/90 J.H. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/007.154/89-71 3. AcOrdão n9 101-82.191 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 98.964, interposto pela in _ teressada nos autos do Processo n9 10166/007.153/89-16, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101-81.997, de 10.09.91, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fon te calculado sobre receitas omitidas pela interessada,considera- das distribuidas automaticamente aos seus sOcios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto- lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo graude jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, ne•o provimento ao recurso. _ Or e, ........~...-_ _....0,•~" _ _-__ •1 40~0.-- 1 ,.4 - RELAToR ¡A....o___-- Áli ...------.... „ „„ ,, , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001007/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84584
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11831.000468/00-11
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. Comprovado que a totalidade dos rendimentos relativos às aplicações financeiras sobre as quais foi efetuada a retenção do IRRF integrou o resultado da empresa, bem como que ocorreu a efetiva quitação das estimativas mediante recolhimento ou compensação, é de ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.
Numero da decisão: 1102-000.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SANDRA FARONI
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Recorrida 4a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Assunto- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. lRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO. Comprovado que a totalidade dos rendimentos relativos às aplicações financeiras sobre as quais foi efetuada a retenção do IRRF integrou o resultado da empresa, bem como que ocorreu a efetiva quitação das estimativas mediante recolhimento ou compensação, é de ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. -- SANDRA FARONI — Presidente e Relatora EDITADO EM: O 7 Ju N 21310 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Marcelo Cuba Neto (suplente convocado) e Valmir Sandri (Conselheiro Substituto). Processo n° 11831.000468/00-11 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.156 Fl. 2 Relatório Em 16 de março de 2008 o contribuinte Omega Participações, Representação e Administração Ltda ingressou com pedido de restituição no valor originário de R$ 32.292,49, correspondente a saldo credor do IRPJ do ano-calendário de 1999 (fi.1), acompanhado de pedido de compensação com débito de terceiro, Conibra Comércio de Materiais para Construção Ltda (f1.2). O pedido foi decidido pela autoridade administrativa em março de 2007 (despacho de fls. 72/79). Assentou a autoridade administrativa da DRF que o pedido de restituição deve estar instruído com as provas do indébito tributário no qual se fundamenta, e que não é suficiente que a declaração indique saldo credor, sendo indispensável a apresentação dos comprovantes de pagamento dass estimativa mensais do IRPJ e dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras; bem como das declarações de imposto de renda retido na fonte. O saldo negativo alegado pelo contribuinte é decorrente de imposto de renda retido na fonte e estimativas de IRPJ, conforme quadro a seguir: IR DEVIDO DIPJ 2000 (R$) IRRF -15.735,99 IRPJ ESTIMATIVAS -16.657,10 TOTAL -32.392,49 Após consulta aos sistemas da SRF e esclarecimentos prestados pela interessada em atendimento a intimações feitas, a autoridade administrativa teve como comprovado o montante de R$15.154,52 referente a IRRF, sendo que nada foi comprovado a título de estimativa. Em manifestação de inconformidade deduzida junto à DRJ, a interessada alegou, em síntese que: (i) a apropriação contábil das receitas de aplicações financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação na fonte ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do título), nos termos do artigo 732 do RIR/99; (ii) os documentos 5 e 6 comprovam o saldo de IRRF declarado na DIRPJ/2000, códigos 3426 e 5273, utilizado em compensações de débitos tributários , conforme previsto no § 2° do art. 943 do RIR199; (iii) com relação ao argumento de que teria compensado indevidamente parte do IR apurado por estimativa no ano-calendário de 1999 (R$ 6.463,91), com saldo credor de IRPJ gerado no ano- calendário de 1995, os documentos 7 a 12 comprovam a existência do crédito, composto pelos valores discriminados nos informes de rendimentos, mais a correção monetária prevista na IN 2 Processo n° 11831.000468/00-11 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.156 Fl. 3 SRF 51/95; (iv) não teria sido mencionado no Despacho Decisório o IRRF constante do informe de rendimentos emitido pela Metro Planejamento Financeiro Ltda. (fl. 105). A Turma de Julgamento deferiu parcialmente a solicitação, determinando que o saldo negativo apurado no ano-calendário de 1999 pela Autoridade Administrativa no Despacho Decisório seja acrescido do valor de R$ 3.915,40. O Relator do voto condutor registrou que (a) a postulante não comprovou, quanto às receitas alegadamente não apropriadas no mesmo ano-calendário em que o IRRF foi retido, quando e se ofereceu à tributação as referidas receitas relativas aos IRRF que informou em sua DIPJ/2000, por ter sofrido retenção no ano-calendário de 1999; (b) quanto à compensação realizada com saldo negativo que teria sido apurado na DIRPJ/1996, ano- calendário de 1995, não há previsão de correção monetária das estimativas que foram, de fato, compensadas com saldo negativo do ano-calendário de 1995, devendo ser concedido o valor sem atualização até 31/12/1999, isto é, R$ 628 + R$ 1.357,16 + R$ 1.208,88 + R$ 721,36 = R$ 3.915,40; (c) o informe emitido pela Metro Planejamento Financeiro e Com. Ltda. nem ao menos possui assinatura (fl. 105), não devendo ser levado em consideração, para todos os fins legais. Ciente da decisão em 12 de novembro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 12 de dezembro,. alegando o seguinte: 1- Embora afirme que as receitas de aplicações financeiras são apropriadas e tributadas pelo regime de competência, o acórdão recorrido assentou que a recorrente não tributou a referida receita. Para comprovar a tributação integral do valor de R$ 11.840,37 (operações de swap) constante no informe de rendimentos junta planilha demonstrativa das apropriações mensais, cópias do razão contábil e livro Diário (doe 6) relativos ao anos calendário de 1998 e 4999 comprovando que o rendimento foi totalmente tributado por competência nos exercícios de 1998 (R$1.374,98) e 1999 (R$ 10.665,39). 2- O acórdão não considerou, para fins de comprovação da tributação, a receita e respectivo IRRF apresentado pelo informe de rendimento da Metro Planejamento financeiro e Comercial Ltda, por falta de assinatura. Ocorre que essa assinatura é dispensada nos termos do art. 6° da IN 142, de 1999. A referida receita foi tributada pelo lucro real nos anos-calendário de 1998 (13.706.99) e 1999 (38.802,37), confoillie planilha demonstrativa das apropriações mensais e cópias do razão contábil (doc.7). Anexa 2° via do infoline de rendimentos financeiro assinado (doc. 8) e ressalta que sequer se considerou que o imposto retido entrou nos cofres públicos, conforme comprovante de arrecadação (doc. 9). 3) A diferença relativa a "compensação sem processo" (R$ 2.548,51) decorre de erro cometido pela autoridade administrativa que, ao aprovar integralmente o Pedido de restituição da DIPJ/1966, consubstanciado no processo 11381.000465/00-22, considerou os valores compensados descapitalizados para janeiro de 1996.. É o relatório. n 3 Processo n° 11831.000468/00-11 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.156 Fl. 4 Voto Conselheira SANDRA FARONI, Relatora. • Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O contribuinte solicitou restituição no valor de R$ 32.392,49, tendo-lhe sido deferido o montante de R$ 19.069,92. A diferença (R$ 13.322,57), cujo deferimento o contribuinte pretende alcançar com o presente recurso , decorre da não aceitação de parcela de IRRF sobre operações de swap, IRRF sobre aplicações financeiras (mútuo) e parcela de compensação sem processo, como a seguir demonstrado: Rendimentos (R$) IRRF (R$) Diferença a aprovar Cód. Descrição DIPJ DIRF Declarado Aprovado 5273 Operações swap 10.465.39 11.840,37 2.368,10 2.093,10 275,00 3426 Ap.Fin.Mútuo 38.802,37 52,509,32 10.501,87 0,00 10.501,87 Comp. S/ processo 6.463,91 3.815,40 2.548,51 TOTAL 13.325,38 A autoridade administrativa, entendendo que o rendimento de operações de swap declarado na DIPJ 2000 não é suficiente para justificar todo o IRRF, e não aceitou parte dele, proporcional ao rendimento não incluído na declaração, calculada mediante utilização de regra de três. A interessada apontou equívoco no raciocínio da autoridade, uma vez que a apropriação contábil das receitas de aplicações financeiras ocorre pelo regime de competência e a tributação na fonte ocorre no regime de caixa (apenas no vencimento ou cessão do título). A decisão recorrida, mesmo acolhendo o argumento do contribuinte, manteve o indeferimento parcial, alegando que ele não comprovou quando e se ofereceu à tributação as receitas relativas aos IRRF que informou em sua DIPJ/2000, por ter sofrido retenção no ano- calendário de 1999. No recurso a Recorrente traz planilha demonstrativa das apropriações mensais dos rendimentos totais da operação (R$11.840,37) e cópia do razão contábil e livro Diário que as comprovam (fls. 153 a 182), impondo-se a aceitação da parcela de R$275,00. 4 Processo n° 11831.000468/00-11 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.156 Fl. 5 Quanto à parcela de R$ 10.501,51, não computada pela autoridade administrativa e não considerada pela decisão recorrida por ausência de assinatura, o contribuinte junta segunda via do comprovante devidamente assinado (fl. 197), comprovante da arrecadação (fl. 198), planilha demonstrativa das apropriações e cópia dos razões contábeis, justificando sua aceitação. Quanto à diferença relativa a "compensação sem processo" (R$ 2.548,51), conforme decisão exarada no processo 11381.000465/00-22 (cópia fls.118), a autoridade administrativa aprovou integralmente o Pedido de restituição da DIRIA 966, no qual já estavam consideradas as compensações declarada pelo contribuinte relativas aos meses de março, abril, maio e junho de 1999. E os valores declarados, segundo se verifica nas DCTF de fls. 66 a 69, são de R$ 1.061,31, R$ 2.335,26, R$ 1.794,58 e R$ 1.272,76, e não aqueles acatados pela decisão recorrida. Trazidas todas as provas pelo contribuinte, dou provimento ao recurso. if • O- c__ SANDRA FARONI 5 Processo n° 11831.000468/00-11 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.156 Fl. 6 6 Processo n° 11831.000468/00-11 S1-è1T2 Acórdão n.° 1102-00.156 Fl. 7 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 7

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Numero do processo: 10510.000453/2005-52
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: IRPJ – AC 2000 – EXERCÍCIO 2001 REDUÇÃO DO IMPOSTO, BENEFICIO FISCAL. FRUIÇÃO. A concessão do beneficio fiscal de redução do imposto para as empresas instaladas na área da extinta Sudene caracteriza-se com a expedição, pelo Ministério da Integração Nacional, do laudo que concede o referido beneficio, ante seu caráter constitutivo, não sendo possível a fruição do beneficio antes da expedição do laudo.
Numero da decisão: 1202-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para dirimir a contradição apontada, alterando a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202-00.268, da sessão de 06/04/10, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DM- SALVADOR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: IRPJ – AC 2000 – EXERCÍCIO 2001 REDUÇÃO DO IMPOSTO, BENEFICIO FISCAL. FRUIÇÃO. A concessão do beneficio fiscal de redução do imposto para as empresas instaladas na área da extinta Sudene caracteriza-se com a expedição, pelo Ministério da Integração Nacional, do laudo que concede o referido beneficio, ante seu caráter constitutivo, não sendo possível a fruição do beneficio antes da expedição do laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para dirimir a contradição apontada, alterando a decisão consubstanciada no Acórdão if 1202-00.268, da sessão de 06/04/10, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Orlando 5119,Sé Gonç vé—Bueno - Relator. EDITADO EM: 11 NOV 2n10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, „ 7.) Eis o relatório. Relatório Tratam-se de embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do acórdão 1202-00,268, de 06 de abril de 2010, proferido por esta Câmara (fls. 150/153), apontando pequena contradição, haja vista que consta na decisão colegiada que, por unanimidade de votos, a turma deu provimento ao recurso, enquanto que no dispositivo do voto condutor, a fls. 153, consta "negar provimento ao recurso voluntário". Assim, assevera a Procuradoria Embargante, a fls. 160, "o atesto embargado merece ser sanado, no que tange à conclusão a que se efetivamente chegou esta e.Câmara." 2 3 Processo n" 10510 000453/2005-52 SI-C2T2 Acórdão n." 1202-00377 Fl. 2 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Buena Uma vez opostos os embargos tempestivamente, dele tomo conhecimento, assim porque também entendo pertinente sua apreciação por esta turma julgadora da 2" Câmara da Primeira Seção do CARF. Procede o recurso da Fazenda Nacional, posto que, verdadeiramente, se constata uma contradição no voto condutor e a decisão do colegiado à época do julgamento anterior, em 06 de abril de 2010. Pois bem, o voto condutor negou provimento ao recurso voluntário, enquanto a decisão do aresto deu provimento. Desta feita, reafirmo as razões que levaram a lavratura do voto condutor do acórdão 1.202-00268 da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, por negar provimento ao recurso voluntário. Para esclarecer a nova composição deste colegiado, nesta sessão de agosto de 2010, considero necessário a reprodução, inteiro teor, do voto aludido, pelo que se pede vênia, para o registro e leitura, que se faz a seguir: "A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os .fatos e o direito aplicável à questão posta perante a respectiva turma. De fato, para usufruir do beneficio fiscal referente à redução do imposto de renda em 7.5%, destinado às empresas atuantes nas áreas de atuação da Sudene, é necessário atender aos requisitos fixados em lei. No caso em questão, a legislação regente à época da solicitação do beneficio — 02,05.2001 — era a Medida Provisória n°2.0.58, de 23 de agosto de 2000 e as subseqüentes medidas provisórias que a convalidaram, veiculando em seu o art. 1"as seguintes disposições: Art 10 Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir de ano calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2 013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização, ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituiveis, calculados com base no lucro da exploração. § 1 0 A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido, pela SUDAM ou pela SUDENE, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição, § 2° Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no parágrafo anterior, a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo. § 3° O prazo de fruição do beneficio fiscal é igual a período compreendido entre o ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2 013, não podendo exceder a dez anos ( Da leitura dos excertos acima transcritos, infere-se que o direito ao gozo do beneficio fiscal está condicionado à obtenção de laudo expedido pela SUDAM ou pela SUDENE. caso o laudo seja expedido até o último dia útil do mês de março do ano calendário subsequente ao do início da fruição, a fruição do beneficio dar-se-á a partir do ano calendário subsequente àquele em que o projeto entrar em operação, do contrário, se o laudo for expedido após o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da fruição, dfruição cio beneficio dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo. Nota-se que o legislador não estabeleceu prazo para a expedição do laudo pela Administração Pública, mas sim para o inicio da fruição do beneficio que em qualquer hipótese está atrelada, ou melhor ainda, na dependência da expedição do laudo. Tanto é assim que ao fazer referência ao laudo o legislador qualificou-o como "constitutivo ", afastando de firma veemente a tese da Recorrente de que referido laudo seria meramente declaratório do direito ao beneficio.. Do mesmo modo, não procede a alegação da Recorrente de que com a extinção da Sudene e a criação da Adene, o gozo do beneficio passou a ser regido pela Medida Provisória n" 2,199-14, de 24 de agosto de 2001, que, por força de seu art, 1", §9", impôs, para o ano de 2001, a expedição do laudo até o último dia útil do mês de outubro. Referido dispositivo legal permite que, em caráter excepcional, no ano de 2001 o laudo possa ser expedido até o último dia útil do mês de outubro e não somente até o último dia do mês de março, como é a regra. Não há que se confimdir o efetivo caráter permissioná rio do §9" do art. 1" da Medida Provisória n" 2,199-14, de 24 de agosto de 2001, com o suposto caráter impositivo atribuído pela Recorrente. Neste sentido, recorro ao art, 111, do código Tributário Nacional, para lembrar que as normas de isenção devem ser inteipretadas de forma literal, não comportando interpretação análoga ou extensiva_ Assim, não tendo restado provado que o laudo constitutivo , foi concedido pela autoridade competente anteriormente ao ano de 2001, mas tão somente em 27 12.02, concluo pela impossibilidade do Recorrente fazer jus aos pleiteado incentivo .fiscal neste período e, portanto, reconheço como procedente a autuação devido à redução indevida do imposto de renda a pagar apurado na D1PJ/2002, em razão da inobservância de requisitos legais para gozo do beneficio fiscal para empresas instaladas na área da Sudene, 4 Processo n" 05 I 0.000453/2005-52 Accialão n " 1202-00377 SI-C2T2 El 3 As demais ilações apresentadas pelo Recorrente não merecem guarida., ante a indubitável ausência de atendimento aos requisitos legais para gozo do beneficio fiscal de redução do imposto de renda. Quanto ao outro item do lançamento de oficio, a compensação indevida de prejuízos . fiscais apurados em períodos-base anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de rendimentos de períodos precedentes, a Recorrente, como relatado, não se insurgiu contra a decisão de primeira instância, que manteve a exigência fiscal, ocorrendo, portanto, matéria não impugnada perante esta instância recur,sal, não cabendo, de ofício, seu exame de mérito, uma vez que o seu confOrmismo denota concordância, ainda que implícita, com a decisão a quo, devendo submeter-se aos efeitos dessa ausência, no prazo recursal, de qualquer razão contra a confirmação do lançamento de oficio nesse particular. No que se refere a penalidade, uma vez existente validamente o diploma legal que a instituiu, no caso de caracterizadas as infrações fiscais examinadas, nos termos da Lei no, 9.430/96, e não tendo competência esta instância administrativa julgadora para apreciar argüições de inconstitucionalidades — cuja competência é privativa do Poder Judiciário — não há como se afastar a sanção cominado', uma ve.z,como se disse, incidente a norma primária descritiva da violação da legislação tributária, como conseqüência de tal descomprimem° normativo. O questionamento sobre a inconstitucionalidade da taxa SELIC não merece prosperar, vez igualmente falece competência a esse órgão administrativo para tal apreciação, exclusiva do Poder Judiciário, por expresso comando constitucional e regimental. Assim, tendo previsão em enunciação legal art. 61, §3", da Lei n" 9.430/96- , que se encontra válida em nosso sistema jurídico, sem qualquer vício que macule sua aplicabilidade como norma geral e abstrata, correta sua adoção para a exigência dos juros referidos na taxa SELIC. Diante do exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário" Ante tal clareza do entendimento, pois, reitero as razões do voto condutor no acórdão embargado, pelo que, assim, acolho os embargos opostos, para dirimir a contradição apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alterando, destarte, a decisão consubstanciada no acórdão 1202-00,268, de 06 de abril de .2010, a fim de negar provimento ao recurso voluntário. Eis corno voto. 5

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