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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763882 #
Numero do processo: 13689.000073/88-67
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79109
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IRPJ - Exercícios de 1985 e 1986 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PATROCÍNIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG). IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A concentra ! ção do preço de arrendamento nas primeiras' prestações dos contratos, em flagrante des- proporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e o restante das pres- tações do "leasing", alem do descompasso, I desarrazoado, entre os prazos dos contratos e o tempo de vida útil dos bens, desvirtuam i a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-g na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. Indedutí- veis, por conseguinte, as prestações pagas' . a título de arrendamento mercantil. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS - Os suprimentos de caixa de origem e ingres- . so incomprovados denunciam omissão de recei • tas. A prova da disponibilidade financeira' não comprova a origem dessa disponibilidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PATROCÍNIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOls (DF), em 18 de setembro de 1989. f URG‘ PER:E A LO • ES - PRESIDENTE E REATOR VISTO EM AFONSO CELINFERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: err2 1 1989 DA NACIONAL \T 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. â, • ds,4 klt i' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13689-000.073/88-67 . RECURSO 1\19: 94.792 . ACuRDÃON9: 101-79.109 . ., RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 'PATROCÍNIO LTDA. RELATÕRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PATROCÍNIO LTDA., contribuin- te jurisdicionada à D.R.F. em Uberlândia-MG, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 42, lavrado em 03.08.88, foram apuradas as seguintes irregularidades: , I - Glosa de despesas a título de arrendamento mercan- til, nos exercícios de 1985 e 1986, por descaracte rização dos contratos em virtude de excessiva con- centração dos pagamentos nas 12 primeiras presta-- çOes: Ex. 1985 - Cr$ 14.408.692 Ex. 1986 - Cr$ 38.358.136 II - Omissão de receita operacional - suprimento de cai_ xa, pelo s6cio Dimas José da Silva, sem comprova- ção da origem: Ex. 1985 - Cr$ 32.360.000 - Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art. 728, II do RIR/80. , - ) 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.689-000.073/88-67 Acórdão n9 101-79.109 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 46/56. Em sintese, alegou: (a) que ã luz da legisla- ção vigente e dos princípios contábeis de geral aceitação e, ain- da, das normas de contabilidade em vigor, conclui-se que o lança- mento é tipificador de excesso de exação, fundado que é em presun ção de ocorrência de fato gerador do imposto de renda, pessoa ju- rídica; (b) que entende que compete ao fisco o 'ónus da prova, vez que a ampara o Código Comercial Brasileiro, por haver efetuado a escrituração contábil e fiscal, seguindo respectivamente os parâ- metros da NBC - T n9s 1 e 2 do Conselho Federal de Contabilidade' e dos arts. 156 a 160 do RIR/80. Na mesma esteira de pensamento invoca o Código de Processo Civil, art. 333, inciso I, alegando que não existe a certeza e liquidez do crédito tributário, precei- tuado na Lei de Execuções Fiscais (Lei n9 6.830/80); (c) discorre sobre a estrutura hierárquica do direito tributário; (d) no to- cante ao contrato de "Leasing" sustenta que somente havendo prova de concluio, de 'ónus do lançador, é que se poderia discutir a ile galidade do arrendamento mercantil, não havendo também prova de desqualificação pelo Banco Central do Brasil, que detém a fiscali zação privativa das instituições financeiras; (e) mantida a vali- dade do contrato de arrendamento mercantil, pelo preenchiemtno de todos os requisitos formais e demais condições quanto a prazo, pa gamentos etc, o máximo que se poderia discutir seria a posterga- ção do IR, pela apropriação a maior em parte no período-base, das prestações remuneratórias do "leasing"; (5) pela documentação ane xa demonstra-se a efetiva translação do patrimônio do sócio Dimas José da Silva para o da sociedade, da importância de Cr$ 32.360.000, através da ordem de pagamento de 18.10.84 n9 8980940 - Banco Real S.A„ a crédito da impugnante, conforme registrado no Diário (docs. 30 a 31); (g- ) para a ordem de pagamento foram utili zados recursos da conta corrente bancária (docs. 23 a 29), .com completa justificativa dos recursos e rendimentos tributados e declarados espontânea e contemporaneamente pelo contribuinte na declaração de pessoa física; (h) insiste que não foram cupridos todos os requisitos essenciais e cumulativos para constituição do crédito tributário, impossibilitando a manutenção do lançamento e seus reflexos. Terminou pedindo o cancelamento integral do lança-- mento. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.689-000.073/88-67 Acórdão n9 101-79.109 4. Contradita fiscal a fls. 101/108 concluindo pela manutenção do lançamento. 5. A decisão de primeiro grau indeferiu a impugnação, valendo transcrever a respectiva ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JUR1DI DA. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - ARRENDA MENTO MERCANTIL. Serão adicionados ao lucro líquido, para determina ção do lucro real, os valores deduzidos a título 7 de contraprestações de arrendamento mercaintil, cu jos contratos e respectivas condições pactuadas e-ã" tejam em desacordo com a legislação pertinente matéria. RECEITAS OPERACIONAIS - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos feitos pelos sócios pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para ilidir a presunção de omissão de receitas a , sim ples prova da capacidade financeira dos supridores. 6. Ciente em 08.06.89 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 120/130, protocolizado em 07.07.89. Prati- camente, repetiu a impugnação. Juntou doutrina e cópia de deci são judicial de primeira instância. Ê o relatório. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.689-000.073/88-67 Acórdão n9 101-79.109 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Viu-se no relatório que acaba de ser feito que os 2 (dois) contratos de "leasing" celebrados em maio e ,novembro de 1984, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) e 24 (vinte e qua- tro) meses, tiveram as prestações dos arrendamentos desmesurada mente concentradas nos 12 (doze) primeiros meses, em percen,_,_ tuais que variaram entre 79,19% e 93,64% relativamente aos va- lores globais dos contratos, e entre 175,67% e 203,88% sobre os valores de, anuisicão. Le-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta lei, o negócio jurídico realizado ' entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendado- ra, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamen- to de bens adquiridos pela arrendadora segundo es pecificações da arrendatfia e para uso próprio :r desta". Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59. "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; 12, 6. SER VICO PÚGLICO FLUDERAL pRocEsso Ny 13.689-000.073J88-67 Acórdão n9 101-'79.10.9 b) valor de cada contraprestação por períodos determina- dos, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como facul dado do arrendatãrio; d) o preço para opção de compra ou critério para sua xação, quando for estipulada esta clãusula."• Trata-se, segundo a Doutrina mais representativa, de um negócio juLídico complexo, desde que hã, pelo menos, unidade de su jeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Apesar de exis- tir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus elementos --. o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo é complexo, tem-se o ne gócio jurídico complexo. - FÁBIO KONDER COMPARP,TO - (op. e loc. cit.) ensina: "o contrato de leasing apresenta-se assim como negõcio ja rídico complexo, e "fiãO simplesmente como coligação de 1-1.- gócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a plurali- dade de relações obrigacionais típicas que o compõem a prescrita-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio e sempre o financiamento de investimentos produtivos. A se ciedade financeira, apesar de proprietária, não tem nui'i ca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, comporta-se; como tendo a sua plena disposição. Sem dSvida, dentre as relações obrigacionais ti2icas que compõem o leasi,ng, p/Momina a figura da locação de coisa Mas a exi st:-Iiicr- fra de uma pron essa uni Lateral de venda por parte da instituição Financeira serve para extremá-lo) só da locação comum, como da venda a crédito" FRAN MARTINS (In "Contratos e Obrigações Mercantis", Fo rense, Rio, 4 ,-.? ed., 1976, pãy. 560), assim classifica o corCralo de — "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no onjunio das relações criadas, o arrendame (17 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO' N9 13.689-000.073/88-67 Acórdão n9 101-79-109 to mercantil pode ser considerado consensual, obri gatório que se torna pelo simples coi -i-senUTi-iljnto das partes; bilateral, criando obrigações para o arren• dador (por a coisa à disposição do arrendatário,ven de-la no caso desse o p tar, ao final, pela compra, recebe-1a de volta não havendo compra ou renovação) e para o arrendatário (pagar as prestações conven- cionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma OU a renovação do contrato); oneroso, ha- vendo vantagens para ambas as partes; comutativo r sendo certas as prestações; por tempo determinado e de execução sucessiva. C, como foi dito, no direití"., brasileiro; um contrato nominado, regendo-se pelos ' dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. É, tambõm, um contrato presonae,devendo ser executado pelas partes contratantes -sem que haja por missão de serem as mesmas substituídas na relação contratual." DRLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproxima- ção e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos fins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es ta na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econõmica do "leasing" e mais próximada compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, ar- tigo 1.189, 1 e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem cuia pa do locatário, e o locado/ quem suporta o prejuízo da ocuinT,incia, visto ser por conta dele que corre o risco pela pelda ou deteriora- ção da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, ai t, 1.190). n ao locador que compete ainda resguardar o locaL jaio das embaraços turbações de terceiros, que tenti~ ou pretend-n ler direils soi)re (21 PROCESSO 1\19 13.689-000.07 3/88-67 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79-109 a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de a. , ver de conservar a coiSa, durante Q prazo do contrato, em condi- ções adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai. o rls, co do pèrecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos anteriores à locação, de respon :sabilidade do fOrncedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrenda- tário, no "leasing", as regras pertinentes â prorrogação dos contra: toá de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de rescisão ante- cipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei, n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs.); e) além disso, o aluguel, nos contratos de locação, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acor- do com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Deu tra parte, o aluguel cobrível do arrendatário, no "leasíng", é cal- culado de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os cus- tos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos (3 do lucro razoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa ao preço resi- dual escipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porém, (lie mais freqüentemente lhe é concedida, e se aias ta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pac 1 to de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um PlçeÇo deliberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se , tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos peio ad- quirente. 1g‘) , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO tn 13.689-000.073/88-67 Acõrdão n9 101-79.109 Nos excertos acima procuramos extrair o pensamento exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in- clusive perfilhando, de um modo geral, suas prõprias palavras. Ora, não basta ressaltar as características, a es sei-leia, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuãrio. n imperioso que as cláusulas contratuais, o seu contéudo observem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantli, a jusbar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao "leasing" não fixou regras obrigatórias para a distribuição eqd jinime dos valo res das prestações ao longo do prazo contratual. O argumento é falacioso. Nenhuma lei das que regu- lam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo, cuida especificamente da fixação das parcelas, a não ser, como' nos contratos, raros, em que se devam observar princípios ou nor- mas de ordem pública. Isso não significa que devam ser inobservados cri térios consentâneos com a natureza e as características de cada contrato. Evidentemente, a dedutibilidade dos pagamentos lei Los pelos arrendatários, no "leasjIng", não está sujeita a Illaa abso- luta linearidade das prestações. Admite-se certa progressividade ou regressividadd em função das condições do bem arrendado. Não o des compasso apresentado nos contratos Focalizados nestes autos, exem- ço antológico de burla aos fundamentos do "leasing" financeiro. 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL proceap,o n9 13,689-G00.073/88-67 AcOrdão n9 101-79.109 Quanto ao suprimento de caixa feito pelo sécio Dimas Jose da Silva, no valor de Cr$ 32.360.000 (em 18.10.84), questio- na-se, desde o início, apenas a prova da origem desses recursos. Nesse particular, a contribuinte, na realidade, não foi alem de tentar comprovar disponibilidade financeira do supri- dor. Nestas questOes, o ponto nuclear é saber de onde o supridor obteve os recursos utilizados para o suprimento. Nada foi comprovado a respeito.Incensurável a deci- ; _ são recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. URGE72/4—'RE RA OPES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) . IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA NAO COMPROVA- DOS - Tributam-se como receita omitida do giro normal da empresa os suprimentos de Caixa efetuados por seus sOcios, cuja ori gem do numerário utilizado nas operaçOesT deixar de ser comprovada através de docu- mentação hábil e idOnea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBALAGENS VALADARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar' o presente julgado. Saia das SessOe (DF), em 15 de agosto de 1988. URGEL P ER IR: erpEs - PRESIDENTE ~-,~11111111" 411. L - RELATOR MAR e r2 (' e IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e : JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 :P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.868/87-81 RECURSO N9: 92.670 ACORDÃON9: 101-77.907 RECORRENTE= EMBALAGENS VALADARES LTDA. RELATÓRIO EMBALAGENS VALADARES LTDA., com sede em Governador Valadares (MG), recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exerci-- cio de 1986, acrescido de multa de 50% preta no artigo 728, in- ciso II do RIR/80 e de juros de mora. 2. Contra a retrocitada pessoa jurídica foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28, em 26/10/87, e que após a decisão de primeiro grau e considerando as parcelas com as quais houve concor yyi dância na tributação, com o recolhimento do crédito tributário cor respondente, restou â lide o exame da legitimidade da tributação da omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa efe- tuados por ses s6cios sem aprovada origem e da efetiva entrega do numerário utilizado nas operações, sob o enquadramento legal dos artigos 157, § 19; 158; 179; 181; 387, II; 676, III e 678, III, to dos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80: Peio sócio João Henrique Barbosa: Em 30,09-85 Cr$ 2.000.000 Em 30-11-85 Cr$ 396.000 Pelo sócio Emerson Cecil de Assis Madelon Em 30-11-85 Cr$ 20.000.000 Em 30-11-85 Cr$ 17.500.000 ' Em 30-11-85 Cr$ 31.500.000 omr -DF ? C-C Secgre - 1600,15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.868/87-81 3 Acórdão n9 101-77.907 3. Examinadas as provas apresentadas pela interessada' na impugnação de fls. 31/33, assim se manifesta a autoridade quo ao manter parcialmente a exigência: "De acordo com o artigo 181 do RIR/80, "os su- primentos feitos pelos sócios à empresa, a tí- tulo de empréstimo, se não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovados, le vam à "presunção de omissão de receitas". (AcOF dão 19 C.C. - 105-0.620/84). Com base nas informaçOes da autuada e comprova çaes acostadas aos autos, verificamos que: A origem dos recursos supridos em 31-12-84, 30-09-85 e 30-11-85 ficou comprovada, conforme documentos de fls. 47, 50 e 53, mas somente os repasses através de cheques foram aceitos, to- talizando Cr$ 86.104.000. As transferências em moeda corrente -- Cr$ ... 2.396.000, juntamente com os repasses sem a origem comprovada através de documentação há- bil e idônea, deverão ser mantidos e tributa- dos como omissão de receitas operacionais Cr$ 69.000.000. A autuada recolheu a parte não litigiosa, con- forme DARF de fls. 35. Verifica-se, então, que dos Cr$ 167.500.000,apu rados como suprimentos de caixa, Cr$ 96.104.,000 dever'ão ser excluídos e Cr$ 71.396.000 manti=- dos." ******** • • • • . , 4. Segue-se às fls. 77/82 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatório. fr7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.868/87-81 4 Acórdão n9 101-77.907 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os suprimentos de Caixa efetuados por administrado- res, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, representam forte indí- cio de omissão de receita, daí exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridores e entidade suprida, comprova'ção hábil e idônea, . com coincidência de datas e valores, da origem e da efetiva entrega do numerário utilizado nas operações, de modo a ficar provado que o negócio não serviu para introduzir no giro normal da pessoa jurídi- ca e no patrimônio do supridor receitas que foram desviadas do cri- vo da tributação. Essa comprovação foi feita parcialmente na fase im- pugnatória, mantendo a autoridade a quo a tributação somente sobre as parcelas que foram repassadas à interessada em moeda corrente, porque não provada sua origem. Na fase recursal a interessada ataca a decisão a.quo sob a argumentação de que se omissão de receita houvesse nas opera- ções de suprimento, esta deveria ser provada pelo fisco, como deter mina a lei. Ora, o que se tributa, na realidade, não são os su- primentos de caixa mas sim a própria receita tributável desviada da pessoa jurídica exteriorizada por provas indiciárias admitidas no nosso direito. Nesse caso o fisco está protegido por uma presunção' relativa juris tantum, cabendo ao sujeito passivo a prova da impro-, cedência da presunção. A matéria não. é nova entre nós. Antes mesmo de ser introduzida na nossa legislação através do artigo 12, 39, do De- creto-lei n9 1.598/77 (art. 181 do RIR/80), já havia jurisprudência nesse sentido há mais de quarenta anos. ///4) M~P~OFEDERAL PROCESSO N9 10630-000.868/87-81 5 AcOrdão n9 101-77.907 Com efeito, já nos idos de 1946, o Ministro da Fa- zenda expedia a Circular n9 18, de 09-05-46, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas' pelas Associações Comerciais do Estado do Mara- nhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. che- fes das repartições subordinadas, para seu ‘ 'co- nhecimento e devidos fins, que as pessoas jurí- dicas poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publicação desta cir cular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada." Ao produzir provas para as parcelas arroladas no Au to de Infração, a interessa somente apresentou aquelas já examina- das pela autoridade monocrática, às fls. 41/62, nada mais juntando na fase recursal em defesa de suas alegações. Ante o expostor---ee e,ro e ao Recurso. ,40001001"etakN RELAToR„„.„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001089/87-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80930
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA - MG PIS - DEDUÇA0 - REPIQUE. É procedente a cobrança reflexa do PIS dedução e repique calculados com base em imposto de renda julgado devido em acão fiscal. Ne9ado nrovimento ao recurso, nstQs- xela~ e d js.c1,-It d s o preerVP' tos de recursonterposto Por, RMPRESA'aRASIa4RZRA 'DE ORANDES'HOTUS LTDA. AcORDAM o,--Plembr P.“Pe#a, CArIP,ra, dc? 1"), melro ConSe lbQ de. ContXgm.,4,nte . por unan#41ade de votos , / negar provimento ao recurso; noa, termos ore1~6 e vQtop, que pa,ssam a integrar o presente ju1gado, Sala da,a S'es,P2Se CDF1, em 22 (2.1e mArgQ de 192.0. URÇRA TAPrP' PRESIDENTE CRT.'$TOVÃO 2A DE P4W4 REI-ATOR VISTO EM AFONS SO FER- ° Á DE CAMPOS , PROCURADOR SESSÃO DE 2 2 MAR 1990 EAzEmm, NAciow Participaram, ainda; do presente julgamentos os sezjntes ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; FRANCISCO DR ASSTS- MTRANDAI1AUT4 PIMENTEL CAND1D0 RODRIGUES NEUBER , JOSE EDUA/RDO /RANGEL DE ALOKMN, Ausente por motivo justificado o ConseUlero CELSO AWRS RTTOSA, 2 . „ , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675/001.089/87-77 RECURSO N9: 56.414 - PIS-DEDUÇÃO EX. de 1983 a 1987 ACÓRDÃO N9: 101-79.930 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES HOTÉIS LTDA . RELATÓRIO Pelo processo n9 10675/001.088/87-12, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso ri9 95.545 a Administra- ção Tributãria promoveu contra a EMPRESA BRASILEIRA DE GRANDES' HOTÉIS LTDA., cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1983 a 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls.6 , pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução e regi que) no valor de Cz$228.998.32, e mais os acréscimos de correção' monetária, juros de mora e multa de ofício. O auto reflexo foi cientificada ã parte em 23.10.87 (fls.6) e impugnado em 19.11.87 (fls. ), pela peça de fls. 13 onde se quer o ajustamento do feito reflexo ao que for mantido no julgamento do feito principal. O àutor do feito pronuncia-se às fls.68 opinando' pela manutenção parcial da ação. A autoridade singular julga procedente, em parte, o feito reflexo (fls. 81/83) em sintonia com o decidido no matriz. ""? , (-7-7 PROCESSO N9 10675-001.089187-77 3, SERV190 PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-79,930 Cientificada da decisão em 30.0839 (f1s85), a interessada recorre em 20.09,89 Cfls. 871, pedindo a improcedèn_ cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal. É o relatOrio. VOTO Conselheiro CRISTOVÃO ANCRIETA DE PAIVA - Relator, O recurso é tempestivo, Conheço dele, Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1983 a 1987, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conse quência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do processo n9 10675-0.01.0.88/87-12 0 cujo recurso neste Conselho to mou o n9 95.545 e foi julgado pelo ac8rdão n9 101-79'371, des- ta Câmara. O presente apelo nada opae de específico con — tra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela deci são recorrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou,por maioria de votos, provimento ao recurso n9 95,545, não se justifica a revisão pli teada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, se- gundo a qual a sorte do processo principal comunica-se em tese, â do feito reflexo. 4 ç-----I, vy nstnao aqut ccunatânc±aa' que j'..nyali' dem esse prjalcpt.o, nego provimento ao recurso. n 0 meu voto, 11, cRrsTOvÃo ANcaTETA, DE PAZVA RELATOR. 1 • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762552 #
Numero do processo: 10580.004502/84-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75663
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MBP Sessão de22.. d.e i aneirOde 19 8.5 ACORDÃO N° 1Oirr.75,.6.63 Recurson° 88.744 - IRPJ . - Exercício de 1984. Recorrente COMVEL - COMÉRCIO INDÚSTRIA E PECUÁRIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA. . DOUDÉCIMOS - A lei faculta ao contribuin te estimar o valor dos duodécimos com b-a se na projeção do lucro do exercício sem exigir qualquer tipo de comprovação pré- via de sua apuração. Eventuais faltas ou - insuficiências de recolhimentos sujei- tara-se à penalidade prevista no art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COMVEL - COMÉRCIO INDÚSTRIA E _PECUÁRIA LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no t srmo do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado/ .2)L„-7 . „.. _ - tirj Sala das Sessl- (DF) , em 22 de janeiro de 1985/ f / -1/ AMADOR O "' O R DEZ -/,P,RESIDENTE FRANCISCO D" iSISIS MANDA – RELATOR , VISTO EM r, L . 1 illÍ,i A-/LUIZ FERNAND e /OLIVEIRA DE MORAES – PROCURADOR DA ... SESSÃO DE: i'. 4+ ; — ,1 j4,JV i FAZENDA NACIONAL /;-_—'! / , , , 'v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMEN- TEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-004.205/84-06 RECURSO N9: 88.744 ACÓRDÃO N9: 101-75.663 RECORRENTE COMVEL - COMÉRCIO INDÚSTRIA E PECUARIA LTDA. RELATÓRIO COMVEL - Comércio Indústria e PecuáriaItda-,pes- soa jurídica de direito privado estabelecida em Simões Filho - BA, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 1, cuja ciência foi tomada em 09/04/84, onde é exigido o recolhimento do valor correspondente a 1.534,38 ORTNs., aí compreendido imposto - de renda, multa de lançamento "ex-officio" e juros de mora. A exigência fiscal fundamentou-se no recolhimen- to a menor dos duodécimos referentes ao exercício_de 1984, período- -base de 1983. Encerrando seu balanço em 31 de dezembro, a em- presa estava obrigada ao pagamento por duodécimos, calculados - em - 1/12 avos do_va1or do imposto devido no exercício financeiro ante= ror, expresso em n9 de ORTN, por isso que naquele exercício o im- - posto foi superior a 600 ORTNs, antes de qualquer redução ou dedu- ção. Entretanto, com base no resultado do exercício fez recolhimento a menor dos duodécimos, sendo que esse direito lhe foi negado pela autoridade fiscal tendo em vista que, conforme Ter- mo de Ocorrência de fls. 04 a empresa não tinha o Balanço e a _de- monstração do Lucro Real devidamente registrados nos livros compe- tentes(Diário e LALUR, respectivamente), o que foi feto após , 1DMF - DF/1C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-004.205/84-06 3. Acórdão n9 101-75.663 ação fiscal. A suplicante argui o direito a restituição equivalente a 256,13 ORTNs. Em suas razões de impugnação alega a interessada que estaria obrigada ao pagamento dos duodécimos com base na decla- ração do exercício anterior se desconhecesse o valor do Imposto de Renda a ser pago no exercício de 1984, de acordo com o § 11 do art. 632 do RIR/80. Aduz que a exigência da fiscalização no tocante a transcrição no Diário das demonstrações financeiras e escrituração' do LALUR não poderia constituir Obce ao procedimento por si adotado, por força do inciso V do art. 733 do RIR/80, que permite um atraso na escrituração do Diário de 180 dias, prazo este não ultrapassado, já que entre a data do auto, 09/04/84 e a do encerramento do balan- ço, 31/12/83, não decorreram mais de cem dias. Conforme pode ser constatado pela declaração e Darf/s anexos, a empresa terá direito a uma restituição equivalente a 256,13 ORTNs. Pela decisão de fls. 35/38, o lançamento foi jul gado procedente. Em suas razões de decidir considerou a autorida- de de 19 grau que: A empresa estava obrigada a recolher os duodéci- mos com base, não nos artigos 632 do RIR/80, conforme alegou, pois este dispositivo foi revogado pelo artigo 26 do decreto-lei ,número 1.967/82, mas sim, nos artigos 39 a 79, 109 e 129 do citado decre- to-lei, a razão de 1/12 do imposto e adicional devido no exercício financeiro anterior; O inciso I do art. 13 do decreto-lei n9 1.967/82 - faculta a pessoa jurídica recolher o duodécimo a razão de 1/12 do imposto mais adicional devido no exercício; O prazo previsto na legislação, para que o con- tribuinte esteja obrigado a ter as demonstrações financeiras e o re gistro do lucro real no LALUR é superior ao prazo para recolhimento dos doudécimos, estiá certa a empresa quando alega que não ,Aria ri - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-004.205/84-06 Acórdão n9 1U1-75.663 obrigatoriedade de apresentar esses elementos a fiscalização, contu -_ do, nesta situação, ela não poderia usufruir da faculdade previstano artigo 13 do decreto-lei n9 1.967/82, devendo enquadrar-se na Regra Geral ou seja - recolher o duodécimo a razão de 1/12 do imposto mais adicional devido no ano anterior, elemento por ela já conhecido; A alegação da empresa de que seu recolhimento foi efetuado com base no resultado do exercício já conhecido não proce - de, uma vez que a impugnante argüi direito a restituição; , O Diário e o LALUR foram escriturados após o en- cerramento da ação fiscal conforme Termo de Ocorrência às fls. 04; Postulando a reforma da aludida decisão a inte- ressada ingressou com o Recurso de fls. 42/43, onde ratifica os ter mos da sua impugnação aduzindo que, tendo conhecimento do valor do imposto a pagar valeu-se de permissivo legal que não pode ser desco_ nhecido pela autoridade julgadora de 1 instância. Assim, somente estaria compelida ao pagamento por duodécimos com base na declara- ção do exercício precedente, se desconhecesse ou ignorasse o valor - do Imposto de eia a ser pago no exercício de 1984, conforme auto- rização legal 1/ i I , „.1,4 , .2 o relatório. 1' ,, i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-004.205/84-06 5. Acórdão n9 101-75.663 ,VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O art. 13, do Decreto-lei n9 1.967/82, faculta ao contribuinte estimar o valor dos duodécimos com base na projeção do lucro do exercício sem exigir qualquer tipo de comprovação pré- via de sua apuração, assim dispondo: Art. 13 - É facultado à pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de antecipação ou duodécimo a que se refere o art. 10, calcu- lada em n9 de ORTN, à razão de 1/12 avos do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício (grifou-se). É evidente que qualquer estimativa está sujeita a desvios ou erros de projeções, daí a lei penalizar o sujeito pas- sivo com as sanções previstas no art. 16 do mesmo diploma legal , para as eventuais faltas ou insuficiências de recolhimentos. Do exame da declaração de rendimentos do exerci- - cio de 1984, ano-base de 1983, anexada às fls. 19/23, verifica-se que uma vez compensados os duodécimos recolhidos e calculados por estimativa, resultou um imposto a ser restituído no valor equivalen te a (256,13) ORTNs não havendo assim falta ou insuficiência de re- colhimentos. Uma vez apurado que o imposto recolhido através de duodécimos calculados de acordo com estimativa feita com base no resultado do exercício, foi superior ao imposto apurado na declara- ção de rendimentos, não se há de falar em faltas ou insuficiências de recolhimentos de molde a justificar a aplicação da penalidade pre vista no art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82. Ante o exposto, voto p- ,o • ovimento do recurst, W77 5 Imer FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000014/92-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida 2 DRF EM PELOTAS - OBRIGAÇA0 ACESSORIA - Esta tem vida autÓnoma, de- correndo de descumprimento de obriga0o de fazer ou n'ác...1 fazer. A exigOncia por seu descumprimento , n'ão se confunde com àquela decorrente do inadim- , plemento da o1 iga0(o principal. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i „ recurso interposto por ZANOL E SOARES LTDA.= l' :: : / , ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- . ciai ao recurso, para r(áuzir a base de cálculo da multa para o valor do IRPj apurado nas deciaraçffes-de rendimentos correspondentes aos exercícios autuados, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado., Sala • as SessEies, em 19 de • maio de 1993 .- ~,`' ..„---„.•• „m-r,, PRESIDENTE E RELATORA / ; ?.0g7 , VISTO EM LUIZ FERNANDO 0.....WEIRA•DE MORAES - PROCURADOR DA Fe ...„ . SESSMO DE:: O 9 ne.7 199413 I- 4.- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO , ALVES FEITOSA, ....TEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11040-000.014/92-92 RECURSO NR.: 104.279 ACORDMO NR.: 101-85.160 RECORRENTE N ZANOL E SOARES LTDA. RELATORI O. ZANOL E SOARES LTDA., empresa já qualificada na pega inaugural destes autos, inconformada com a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas (RS), que manteve integralmente a exigtncia contida na peça de . fis. 17, tempestivamente recorre a este Conselho através da petiOo de fls. 38/39. A autuação de fls. 17 exige o pagamento de multa por atraso na entrega das deciaraçffes de rendimentos dos exercicios de 1986 a 1991. Inconformada, apresentou a Recorrente a sua impugna0o alegando que a obrigação de apresentar dec1ara0o é acessória e, es- tando sendo exigido dela, impugnante, o crédito tributékrio apurado em procedimento fiscal, a multa por atraso não seria, segundo seu enten- dimento, exigivel. . Pede o cancelamento da autua0o. O auditor encarregado da ação fiscal, a fls. 31/32, in- forma que a impugnante foi intimada a apresentar as deciaraçóes res- pectivas em 30.01.91. tendo atendido tal intimação em 08.10.91. A multa cobrada por atraso na entrega é de 1% ao . m@s ou , fração sobre o imposto devido. 'i,‘ 44. .._ 3 PROCESSO NR. 11040-000.014/92-92 Acórdão nr. 101-85.160 A fls. 33, se o ideferimento do pedido de perícia contábil, formulado pelo impugnante." A decisão de fls. 34/35, manteve a exigOncia sob o ar- gumento de que os artigos 16 e 17 do Decreto-lei nr. 1967/82 estabele- ciam as exig@ncias contidas nas autuaçbes, enquanto o que no art. 13 citado se via que a multa por atraso ou falta de entrega era cumulati- va com a muita do lançamento de ofício. Inconformada com o decidido a autuada recorre a este Conselho, alegando que:: - a decisão não pode prosperar, que as razffes da im- pugnação não foam conhecidas. - sendo insubsistente o auto de infrag'ão de IRPJ, igual decisão devia ser adotada no processo reflexo. - a multa por falta de apresentação de deciaraç'ão só era cabível Se não houvesse imposto devido e consequente sujeig%o â multa de mora, nesse caso a multa formal por atraso na entrega de de - claraç'ão ficaria sem amparo no CTN. Pediu o cancelamento do auto de infração. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 11040-000.014/92-92 ACORDA° NR. 101-85.160 VOTO Conselheiro : MARIAM SEIF, Relatora: Como s "1:. o no r *1:. :i. o „ a e >f. :1. on s ,yt n c:1 c:1 :1. n 5;: f n ê pie? c:: :1. "I' 1 IA 't .E; pc:t r :infra 71. o á c:1 e r a c:: essór n No e Fl trega da Cif.eC:LM -ação de rendimentos". 1 1 A base de cálculo é o valor do imposto devido. A quesUiKo que se pffe é: uma vez exigido imposto de renda por lançamento de ofício, haveria sustentaç%o acessória? Conforme estabelece o ::c :i. Tributário Nacional, a obrigaço tributária é principal e acessória (art. 113). A principal decorre do fato gerador, correspondendo ao pagamento do tributo ou penalidde pecuniária. A acessória que corres- ponde a prestaçffes positivas ou negativas, no interesse da arrecada - çãO. Como SC vO, cada uma das obrigaçtes tem campo especifi- co, tanto assim que o artigos 121 e 122. do mesmo CTN, cuidam separa- damente do assunto. Portanto, sem procedOncia o entendimento da Recorrente no sentido de que a exigOncia de imposto e multa, por in1ra0o á obri- gaçXo principal, inibiria a penaliza0o pelo descumprimento de obriga- t7.0 acessória. 1 I -„ 5 PROCESSO NR. 11040-000.014/92-92 Acórdão rir . 101-85.160 Cada um tem campo específico, a impedir confusão. Por isso, a pretensão da Recorrente no sentido de que fizesse parte integrante de sua impugnação e recurso a defesa apresen- tada no processo que resultou na exigüncia de imposto e muita por in- fração á obrigação principal, não tem sustentação. As infraçffes são distintas. Entendo que se fixou a decisão recorrida no tema em discussão, que corresponde ao seguinte. "Ora, se a peça fiscal básica está exigindo da Impug - nante um pretenso crédito tributário referente ao Im- posto de Renda Pessoa Juridica, acrescido o de atuali- zação monetária, aplicação de penalidade de multa e ju- ros, parece-nos, S.M.J., de que a exigüncia da muita por atraso da declaração do IRPU, não deve prevalecer, eiS que o Fisco está a exigir multa e juros em dobro e sobre a mesma base de cálculo do tributo. E isso, fere o principio da igualdade e da uniformidade presentes na norma que estabelece competüncia." Ao decidir a autoridade recorrida com fundamento nos artigos 17 e 16 do D.L. 1967/82, o fez de acordo com a legislação pos- ta, não constando que tenha sido declarada inconstitucional. Sobre o tema já decidiu este Conselho de Contribuintew,,. "PROCEDIMENTO FISCAL - A entrega da Declaração, poste- rior ao início de procedimento fiscal relativo ao mesmo por :1 vise a entrega da Declaração ou a sua com- provação, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do :Imposto de\fido" „ (Ac. C„C., :103.-9.951/89 DO 2M/07/90) '01 Num ponto, no entanto, há de ser alterado o lançamento, i As bases de cálculo a serem consideradas 52(0 aquelas representadas pe- las constantes das deciaraçffes de rendimentos entregues (fls. 14 a 16) PROCESSO NR. 11040-000.014/92-92 AcórdWo nr. 101-85.160 e rvão as apuradas pelo Fisco no lançamento do processo IRPU. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que a exiTência seja reduzida as basP-s segundo as deciaraç?Jes de fls. 14 a 16. E O meu voto. Brasília ()F), em 19 de maio de 1994 -• MAR Ar - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000269/88-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84997
Nome do relator: Não Informado
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No 101-84.997 RECURSO No. : 55.867 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 RECORRENTE: j. MALUCELLI HOTEIS E TURISMO LTDA. RECORRIDA: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAOUA (PR) PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judiciai, se o contibuinte nada de novo traz EÇO processo capaz de alterar anlerior decisão do Colegiada ( ',1C(SYQ&O original mantido. Vistos, reIaadas E dISCHtid= OS presenres autos de pedido de reconsideração interposLo por J. MAIINA,I. HUIETS E YURI:SW.3 1:IDA. 1,IORDAM os Membros da Primeira Câmara do PY1ME1 rn Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. EM conhecer do pedido de reconslderação, pov força de decisão judicial. no mérito, indeferi lo. Sessbss- DF, 26 de abril de 1993 "74 MAR TAM - PRESIDEN1E E REI ATORA /7 o W - - SEA,SU FERREiRA /?:AMPOS - PROCURADOR DA NA;:: U:NAI vIsra EM SES:srf; .1 DF A : Par tici param„ ainda, dc::: io amooto os seguintes conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebas tia() Rodrigues Cabral. vw 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907/000.269/89•97 RECURSO Np: 55.867 - PEDIDO DE RECON8IDERAÇA0 ACORDO No , : 101-84.997 RECORRENTE: J. MALUCELLI HOTEIS E TURISMO LTDA. RECORRIDA: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUA (PR) RELATOR I O presente processo foi julgado por esta CãMal'iR EM Sessão realizada em 18.01.90, ocasião em que foi apresentado O relatório que consta à fls. 77/78, da lavra do ilustre Conselnei' Eandldo Rodrigues Neuber, E que ora 1EIO:3 pízu mEluOr lembrança dos demais membros deste Eolegiado. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de VOtOS deu provimento par q lí ao recurso, para en:cluir a multa de lançamento de ofício no EMii:i'CiCiD de 1.985 , como faz certo o Acórdão no tui-79.s35, assim emenu.ado 'i-.. INSULAAL - Decorrem:ia - A solução dada Et0 littglo principal, relativo ao imposto de renda pESSDa juridica, aplica-se an litígio nacorrene, relativo à contribuição ao FfNSOClAL. FrINSCE2.1JM Ml.,!! lAS - A multa de lançamento dE oficio, incidente sobre a contribuição ao F liN - SOCIAL, foi instituída pela Lei n2 7.A5/85, art. 86, lo, nad podendo ser aplicada retrcmtLivi~nte e sim a part.¡Y do esevulcio de 1986. J .Çecurso parcialmente provido." t;OME se depreende Da emenLa supra, trai.a SE dvi! processo decorrente do de ng 10907/000.266/G8 . 07, de interesse da empresa supra identifacada, o:AjO ?"(SCHr'S0 voluario foi autuado neste Clonselno ....d ng :/k), que, de igual forma, foi submetido ao julgamento =.=,,,, folegiado, O qual Loncluiu, peio improvimen= do apeLo, flOS termos d sn d 1 ecisão consubstanclada no Acórdão ng 101 7'2.686, de 17.1.9C. leu )rl...,:f 1[4 <157 ,,, 3 - VI ;,~5 MINISTÉRIO DA FAZENDA !,•"„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10907/000.269/88-97 Acórdão no . 101-84.997 inconformada COM aludida decisão, a contribuinte ingressou COM O pedido de reconsideração de fls. 84/91 , reedi tando OS fundamentos expendidos co pedido de reconsideração apresenLado no processo principal, O qual Leve seu seguimento indeferido pela autoridade de primeira instância. Contra esse atio a empresa impetrou Mandado de Segurança junto à 12 Vara da Justiça Federal no Paraná, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito e encaminhado a CStE Conselho para reeame da matêria. Concedida a liminar, de conformidade COM desp cho anexo às fls. 97/99, retornam Os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mèrito, o pedido de reconsideração inter- pos.teJ 1:3e a C O 31 1r k I E O relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatura FOMO conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do mandado de segurança, e CM observância à orientação proiatada no Parecer PGFNSCRFN/Np 842, de 04.11.98, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional conclumul: 'Prolatada a senLença concessiva de mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre da imediato cumprimento a0 decisum, conhecendo se daquele pedido o julgando-o de plano, COM G que SC encerrará de IOCD O processo administrativo tributário." mtwrrIUJ CO OCC1CD, Lraianoo-se oe exigência reflexa, cediço nesta instância administrativa que sua sorte vincula Se ao decidido no processo principal, dadEl 4 40,,,,,,_k - RMN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907/000.269/98-97 Acórdão n0,101-84.997 estreita relação C'j causa e efeito entre OS dois lançamentos, por repousarem EM UM MESMO suporte fátiCD. NO presente caso, observa-se que esta Lâmara, apreciando O pedido de reconsideração apresentado no processo principal, concluiu, à unanimidade de VOLOS !, por SEU conhecimen to, por força de decisão judicial .. mérito, indeferi-lo, uma vez que a apeante nada de novo trol.n:e ao processo capaz da alterar a decisão anteriormente pra 1. Sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nesLas autos qualquer EIEMEntO UOVO capaz de alterar c entendimento f .i.ado no processo principal, impbe-se que decisão consatânea seja adotada nestes autos, isto posto, VOtO por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão dcial B!, no mérito, 1 1 o . 1::=r a ::::. 1 I i a „ Di: „ 26 d 2 Et ;::: i' 1 1 de .1 993 --) ..- ---' r /MARIAP; c'',.E.U.- mR(m.ww,/ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000068/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78084
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:51:06Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:51:06Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:51:06Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:51:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:51:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:51:06Z; created: 2009-07-06T05:51:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T05:51:06Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:51:06Z | Conteúdo => ; 4 PROCESSO N9 10384-000.068/88-63 , '02N8 WiNf MINISTÉRIO DA FAZENDA fas1 Sessão de25 de outubrode 19 88 ACÓRDÃO N2 101-78.084 Recurso n2 93.049 - IRPJ - Ex; 1985, período-base 1984 Recorrente J. MARTINS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TEREZINA (PI). 2L'eê,/-,--_,. ! PASSIVO_FICTICIO:- A ausência de com provação da veracidade do saldo da conta "Fornecedores" constante do ba lanço, autoriza a presunção relativa de omissão de registro de receita; ex clui-s c. An exigência a parte demons- trada real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J, MARTINS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por, unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 14.281,29, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes CDF), 25 de outubro de 1988 / , i URGEL DEREIT À LOP'S - PRESHDENTE 1 Y...-,--------- , 11, FRANCISCe IRE AS • IS M -,'1,: á -"NUR 7 / - -/,' -Ar-/ , VISTO EM CE A°, °ALMII /". TI S BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 7 CUT 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCK7- MIN. _ _ ' 2 sli ' , n Ok .1,, -t, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384-000,068188-63 RECURSO N9: 94.049 ACÓRDÃO N9: 101-78.084 RECORRENTE : J. MARTINS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÕRIO J, MARTINS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualifica da nos autos, em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, pos tuia a reforma da deciSão de 19 grau que julgou parcialmente pro cedente a exi'gência formulada no Auto de Infração de fls.01. Apôs a decisão de la, instancia, remanesceu a tributa ção no exercício de 1985, período-base de 1984, a parcela de Cr$. 37.447,721, a título de omissão de receita caracterizada pela au_ sência de comprovação do saldo da conta "Fornecedores" constante' do balanço encerrado em 31,12.84, o que evidencia a existência de "Passivo Fictício". Para comprovar esse saldo, a interessada anexoü, ain- da na fase irnpugnatôria, a xeroc6pia da duplicata n9 010508-A,emi tida em 11,12,84, por Cl-A, ERASILEIRA DE FILMES SAKURA, no valor de Cr$ 14.281.290, com vencimento para 10,01.85, figurando no ver so a quitação datada de 10,01,85, (fls.17). Anexou, também, xero- côpia da duplicata n9 12,136, emitida em 19.11.84, por LATEX LEM GRUPER $.A., com vencimento para 17,01.85, no valor de Cr$ 23.166.431, sendo que a quitação passada no verso esta, datada de 17.01.85. Existe um carimbo de "cancelado" no rosto da referida duplicata. ... Essas duas comprova0es não foram aceitas pelo fa o /7, DM F DF / i o C-C Secgr-if - 1600175 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-000,068188-63 Acõrdão n9 101-78.084 das provas apresentadas não serem seguras ou idôneas, em conformi- dade com o exigido pelo art, 678, § 29 do RIR/80. Agora, na fase recursal, a empresa trouxe á colação, a triplicata n9 01050.8-A, emitida pela Cia. Brasileira de Filmes Sa kura, com a mesma data de emissão, vencimento, e no mesmo valor da duplicata anteriormente apresentada, figurando no verso a quitaçao datada de 10,01,85, cuja firma foi reconhecida em cartório, sendo a triplicata registrada no Registro de Tltulos e Documentos, com certidão anexa Cfls, 40/4U, É o relat6rio, VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator; A manutenção, no passivo do balanço, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, diz o artigo 12, § 29, do Decreto-lei n9 1,598, de 26.12.1977 Cart.180 do RIR/801 . Ressalva, porém, a prova em sentido contrário. Tratando-se de questão fundamentalmente objetiva, em que se deve comprovar a realidade das obrigações a pagar, constan tes das exigibilidades inscritas no balanço patrimonial, necessá rio que ocorra identidade de valores, de forma a coincidirem os saldos das contas, representativas das exigibilidades, com os res pectivos documentos que dêem base a esses saldos de contas. Uma vez não comprovada, por prova documental hábil, a realidade das dividas, configura-se, sob o ângulo fiscal, a mate rialização de exigivel ficticio, comumente denominado passivo fic ticio, sob o qual se acoberta omissão de receita. Como omisSão de receita, cuida-se de uma presunção re 71, 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-000.068188-63 AcOrdão n9 101-78,084 lativa C u iuris tantum u l, mas não se pode dizer que o princípio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes,quan do o contribuinte não demonstra, através de contraprova adequada' ser improcedente a suspeita fiscal. O anus da contraprova compete ã empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do ba lanço, os valores das obrigaçaes a pagar, e se não a presta apro- priadamente, comprovado fica o exigível fictício, e, por via de conseqüência a omissão de receita, tal como autoriza a disposição legal citada. O certo ê que, não se oferecendo contraprova, com a exibição de documentos adequados, para admitir-se que o exigível' seja real, aquela presunção relativa ganha a característica de de finitiva, se as obrigaç8es a pagar ficam por comprovarem-se. Na espécie dos autos, o saldo do exigível não compro vado estã representado por duas duplicatas. Quanto a primeira, de emissão da Cia., arasileira de Filmes Sakura, no valor de Cr$ 14.281,290, a interessada apresentou junto ã impugnação, uma xero cOpia, sem autenticação, com quitação datada de 10.01,85. No que concerne a segunda, no valor de Cr$ 23,166,431, de emissão de La tex Lemgruber S.A, também foi apresentada xerocapia não autentica da, com quitação passada em 17,01.85. A comprovação não foi acei ta por inseguras e inid6neas as provas apresentadas. Considerando que a empresa anexou em seu recurso o o riginal da triplicata n9 010508-A, no valor de Cr$ 14,281.290,emi tida pela CIA. BRASILEIRA DE FILMES SAKURA, com quitação com fir ma reconhecida, datada de 10,01,85, e registrada no Registro de Títulos e Documentos, entendo que ofereceu contraprova adequada pa ra admitir-se que o exigível constante em seu balanço encerrado em 31.12.84, no mesmo valor de Cr$ 14,281.290, é real e não fictício. O mesmo entretanto não é de se admitir, em relação ã comprovação da data do pagamento da duplicata de Cr$ 23.166.431 emitida pela LATEX LEMGRUBER S/A, tendo em vista que a xerocOpia da duplicata anexada ainda na fase impugnat6ria estã com o carim- bo de cancelado, não tendo a interessada anexado na fase recursal 111 Á4l-d; 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-000.068/88-63 Acórdão n9 101-78.084 qualquer outra prova confirmando que a divida era real e que ainda permanecia em aberto na data do encerramento do balanço de 31 de dezembro de 1984. Nessas condiçaes, voto pelo provimento parcial do re curso, 90. .• '4.444.0111 44011111111111 kj?, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. 1 é; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.670002/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72382
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 Recorrente - ICON S.A. - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB) ARBITRAMENTO DE LUCRO - Em face das novas normas sobre arbitramento, estabelecidas pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, o simples desatendimento "à intimação para a apresentação da declaração de rendimen- tos não autoriza: nem o arbitramento do lucro, nem o abandono da receita bruta co mo parâmetro para o seu cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICON S.A. - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselh /Xe Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso(.' l. , ////) Sala das SiàsOrs "iF) , em 23 de junho de 1981. // .. AMADO . 4 3 I 1 P E RE • li6E Z PRESIDENTE E RELATOR kV"'.,..; y ,r VISTO EM ADHENT .ON :4T(àS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 25 JUN DA NACIONAL 1981 Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO - (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - ÃÃ4,;;Ix , je) *1,,s41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 0467/000.290/81 _ RECURSO re: 83.528 ACÓRDÃO N.°: 101-72.382 RECORRENTE: ICON S.A. - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES RELATÕRI O Segundo a notificação de lançamento de fls. 01, a recorrente teve o lucro arbitrado com base no Ativo, por falta de apresentação da declaração de rendimentos referente ao exer- cício de 1980, exigindo-se-lhe o recolhimento do imposto, devi- damente atualizado, no montante de Cr$2.384.947,00, o PIS, na quantia de Cr$125.522,00, e a multa de 75% sobre os dois montan tes. Não se conformando com a exigência fiscal, com guarda do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 09, onde declarou: "1. - A Empresa, desde meados de 1978, vem atravessando sérias dificuldades econômico/finan- ceira, culminando no exercício/80 uma situaçãopra ticamente pré-falimentar, decorrendo uma posição de inadimpléncia, tanto no que respeita ao cumprimento de obrigações sociais e tributarias quanto a fornecedores de matérias primas e emprés timos bancérios. (Doc. n9s. 01, 02, 03, 04, 05 06 - anexos). 2. - O desdobramento deste estado de co' ,- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 • 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/000.290/81 3. Acórdão n9 101-72.382 sa impeliu, a empresa, a reduzir significativamente o número de funcionários da administração e da pro- dução, advindo em conseqüencia a falta de atendimen to em tempo hábil, das exigências legais de diver sas repartições governamentais, exemplo especifico, da não apresentação da "Declaração do Im posto de Renda" - Pessoa Jurídica, corres pondente ao ano ba- se 1979, ocasionando na notificação a que se fez referencia anteriormente. (Doc. n9 07 - anexo). 3. - Há de convir V.Sa., que vivendo dentro de um quadro que lhe era totalmente desfavorável, a empresa não poderia, como de fato não Ode, exercer as funções e atividades mais elementares que lhes são inerentes, resultando prejuízos e descréditos que ate agora afetam a sua estrutura operacional. 4. - Cabe, data venia, pleitear sua atenção, como exemplo edificante, o fato dos balanços refe - rentes aos exercícios de 1978 e 1979 consignarem r= juízos de Cr$2.356.696,57 e Cr$5.396.380,58, respec tivamente, e a empresa ser penalizada com a reco- , lher o valor de Cr$4.393.320,00. Por fim, apoiada nas alegações que instruem o pleito e, ainda, arrimada nos dados e informações constantes dos documentos anexos, a empresa vem a presença de V.Sa., pedir desconsiderar os valores a purados na referida notificação n9 42002/00.033,poií pando a empresa de tais ónus e, ao mesmo tempo assu mindo o compromisso de apresentar a competente e de vida "Declaração de Imposto de Renda", no prazo de vinte (20) dias, a contar do despacho de concordân- cia que a Icon S/A - Ind. de Confecções, es pera que V.Sa. conceda." Instruindo sua defesa juntou aos autos: balanço pu- blicado em 6/1/81, solicitação de parcelamento de dívida ao IAPS, cópias de autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual por fal- ta de recolhimento do tributo, no prazo normal, registro de titu los apontados para protesto por falta de pagamento, carta do Ban- co do Brasil, solicitando-lhe o reforço da carteira de títulos de cobrança vinculada, demonstrativo do seu saldo devedor no Banco do Estado da Paraíba, autos de penhora e avaliação mandados execu tar pela justiça do trabalho e editais de praça e leilão de mó- veis e utensílios. Submetidos os autos à apreciação da autoridade jut SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/000.290/81 4.' Acórdão n9 101-72.382 gadora singular esta manteve a exigência fiscal, com a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a não apresentação da de claração anual de rendimentos, no prazo estabele- cidopela Receita Federal, leva ao procedimento "ex officio", que se inicia pela intimação; CONSIDERANDO que mesmo intimada para a- presentar a declaração de rendimentos, a impugnan_ te não cumpriu a solicitação; CONSIDERANDO que a alegação de estar atra vessando dificuldades econômico-financeiras não e." motivo plausível para justificar a não apresenta- ção da declaração de rendimentos no prazo estabe- lecido, mesmo por que essa obrigação acessória não implica na constituição de crédito tributário; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; JULGO PROCEDENTE a notificação de lança - mento "ex officio"," Cientificada dessa decisão, com guarda do prazo legal, o contribuinte apresentou o apelo de fls. 42/44, lido na íntegra em sessão e onde se destaca: "3 - A decisão recorrida nos considerandos, afirma que a situação financeira não é motivo plau sível para justificar a não apresentação da Decla ração. Data máxima vênia, entende a Recorrente 7 que a situação financeira é o único motivo, o ver dadeiro motivo para a falha ocorrida. Não se pode' conceber uma empresa envolta nos mais sérios pro- blemas financeiros, com credores e empregados as- sediando-a, com ameaças de recorrer a Justiça. Os órgãos de crédito, completamente alheios, os ju- ros elevados, tudo impedindo para que se promova a reabilitação da empresa. Uma empresa nesse esta e; do não pode, evidentemente, dispor de um profi '?: sional idôneo, capaz de cumprir com os devere,ip /2 /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/000.290/81 5. Acórdão n9 101-72.382 4 - Surpreendida ante a intimação do lança- mento "ex officio" do Imposto de Renda, que será a última pá de terra sobre a Recorrente, tenta justi ficar sua omissão e o faz recorrendo a esse Egre.-1 gio Conselho, pintando o quadro real da empresa Re corrente e ao mesmo tempo a compreensão desse mes- mo Conselho a quem agora pede para que receba sua argumentação que se resume a pouca coisa. Em pri- meiro lugar, como não foi apresentada a Declaração no momento devido que esse Egrégio Conselho rece - ba, como tal, a Declaração que ora faz anexar, que reflete, com fidelidade, a situação da empresa. E não é só, que se faça uma auditagem e daí ficará o Conselho a par do problema comprovando-se o que se narra em torno da Recorrente. 5 - Outro argumento é o de que, não obstan- te a falha da Recorrente, no caso a omissão que re conhece, mas justifica, não seria justo, agor-á- quando se apresenta a Declaração, embora tardiamen te, se valha o Fisco de exigir um Imposto que na realidade não e devido. E não e crível que o Esta- do contribua, com a exigência fiscal exorbitante, para fechar uma empresa, sobretudo em momento de incomum crise econômico-financeira, não só da pró- pria empresa mas, do pais. 6 - Não desconhece a Recorrente a omissão que admite involuntária, mas espera que o Egrégio Conselho de Contribuintes releve a falta cometida pela Recorrente por motivos reflexos de sua situa- ção financeira e torne sem efeito a Decisão n9 042/81, ora Recorrida e admita a Declaração que ora apresenta, para todos os efeitos legais, desde que ela representa a verdade da Empresa Recorrente. 7 - Tornando sem efeito a Decisão n9 042/81, terá esse Egrégio Conselho feito inteira justiça a quem, realmente não usou de má fe, apenas acredi - tou na boa fé de quem por direito deveria ter cum- prido com o dever. 8 - Por último, reconhecidos os motivos pe- los quais a Recorrente se omitiu, pede que lhe se- ja aplicado apenas a multa pela não apresentação da Declaração, prevista no artigo 728, inciso I,do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80." Acompanham o recurso, a declaração de rendimentos referente ao exercício de 1980, onde se observa que a empresa a- - presenta no item LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO um prejuízo de Cr$.. 5.396.380,00. Também no item LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO (período, imediatamente anterior) apresenta um prejuízo de Cr$ 2.303.060,0 o relatório. /' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.290/81 6 Acórdão n9 101-72.382 VOTO , Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: O arbitramento do lucro tributável e uma medida ex- trema que a lei concede ao Fisco parà salvaguarda do interesse co_ letivo, quando não lhe for possível, jurídica ou materialmente,de terminar o lucro real do contribuinte. - Na primeira dessas situaçOes desponta a falta de creditibilidade da escrita da pessoa jurídica por falta de cumpri_ mento de formalidades extrínsecas e intrínsecas dos livros comer- ciais obrigatórios para que eles possam produzir efeitos proban-- tes em seu favor contra terceiros (Cod. Com . arts. 13 a 15 e Dec. lei 486/69, art. 89). Atente-se bem para esse fato de primordial importância: a falta de observância do requisito não acarreta a nulidade da escrituração, apenas não pode o comerciante usá-la co_ mo prova em seu favor como deixam claro o Código Comercial e o Dec. lei 486/69. Este fato, todavia, não impede o Fisco de utilizã - -la para promover o lançamento do imposto que for devido, se a extensão das falhas formais e/ou materiais não for de molde a im- pedir a determinação do verdadeiro lucro do contribuinte, ou se- ja, o seu lucro real. Para esta tarefa, dispOe a autoridade fazen_ dária de poderes para escoimar possíveis falhas, imperfeiçOes ou ". omissoes, podendo, inclusive desprezar parcelas, incluir rendimen_ tos omitidos, arbitrar rendimentos tributáveis etc. Portanto, o arbitramento, como se sabe, e uma sim- ples forma de valorar a base de cálculo do imposto de que se pode_ rá valer o Fisco: na impossibilidade de determinar o lucro real 44.do contribuinte . . , - SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.290/81 7. Acórdão n9 101-72.382 - - --- Este, em razão de ser aquele que representa o ideal tributário eleito pela lei, somente poderá ser abandonado nos ca- sos expressamente autorizados pela lei. , O Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, reformulou por . inteiro as hipóteses em que cabe o arbitramento do lucro (art.79) e os parâmetros utilizáveis para o cálculo do lucro tributável por essa modalidade. Nos incisos I, III e IV se declara ser cabível o ar bitramento do lucro, quando: "I - o contribuinte sujeito á tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçOes financeiras de que trata o § 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9-1.598, de 26 de dezembro de 1977; " III - o contribuinte recusar-se a apresen- tar os livros • u documentos da escrituração à." auto- ridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contri -- buinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de frau -- de". Por sua vez, no artigo 89, o legislador elegeu a RE CEITA BRUTA como base Sobre a qual deveria recair o percentual a- plicável para o cálculo do lucro, ao estabelecer: "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida." Nos §§ 39 e 49, abriu exceção abandonando o parâme- tro indicado no caput, especificando no § 39 a base de cálculo pa ra os comissários ou representan,es de pessoas jurídicas estran - - . geiras e dispondo no § 49, que://) -. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.290/81 Acórdão n9 101-72.382 "§ 49 - Na falta de outros elementos a auto ridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patri- mônio liquido, da folha de pagamento de empregados das compras, do aluguel das instalaçOes ou do lucro liquido auferido pelo contribuinte em períodos ante- riores." A interpretação do disposto no caput e nesse § 49, indica-nos que c Fisco terá de tentar investigar em primeiro lugar qual a receita bruta e, só na circunstância de ser inviável a sua quantificação, lançar mão de um dos demais elementos autorizados pe la lei. No caso dos autos, verifica-se que o Fisco não se de parou com nenhum dos casos em que a nova legislaçao autoriza o arbi tramento do lucro, nem tampouco com qualquer dos casos que autorize o abandono da receita bruta como base para o cálculo do lucro arbi- trado. A falta da apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado na intimação não dá suporte quer ao arbitramento - (por falta de expressa autorização legal), quer ao abandono da re- ceita bruta, pois o fato de o contribuinte não esclarecer a sua re- ceita bruta, não quer dizer que ela não esteja contabilizada nos livros comerciais e fiscais, â inteira disposição do Fisco. Compete ao Fisco, locomover-se, isto e, sair da repartição e ir ao domiel - lio do contribuinte examinar a sua situação fiscal. A falta de apresentação de declaração de rendimentos não autoriza que se abandone a tributação com base no lucro real,se este houver sido apurado pelo contribuinte; nem tampouco que se es- colha qualquer outra base de cálculo, quando o contribuinte dispo - nha do montante da receita bruta. Como obrigação acessOria que é. (art. 113, § 29 do C.T.N.) a simples falta de apresentação da declaração de rendime . ol/ SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0467/000.290/81 9. Acórdão n9 101-72.382 tos sujeita o infrator á penalidade prevista para as infraçOes ao Regulamento do I.R. sem penalidade específica (art.22 do Decreto- -lei n9 401/68). Isto, evidentemente, sem prejuízo da penalidade cabível em decorrência do lançamento ex officio do tributo even tualmente devido (art. 21 do Decreto-lei n9 401/68). Se assim não se entendesse, a simples falta de atendimento a intimação para entrega da declaração levaria a ab- surdos não imagináveis, tais como: ç lançamento ex officio adotan do-se como base de cálculo 50% do capital de uma holding cuja sub sidiária não chegou a operar no exercício; o lançamentu ex of -ficio com base em 30% do ativo de empresa com sucessivos e expres sivos prejuízos contábeis e fiscais etc., propiciando toda sorte de incomensuráveis injustiças. Tudo se contrapondo a lógica do Direito. Em face do exposp.d, dou provimento ao recurso./ n 4 ..-4= /1.éjcí AMADOR OU' • LO FE ÁNDEZ - RELATOR. "7' I/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) . IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - É justa e legal tal medida, aplicada pela fiscali- zação, quando a empresa não tem escritura do nenhum livro fiscal, nem comercial 7 não tendo apresentado espontaneamente ne- nhuma Declaração de Rendimentos desde sua constituição. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO PACHECO EDIÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de vot4-, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento -o recurso', q Sala das • =s ioe // RF), em 12 d- aio de 1983. , À0V/ 1 AMADOR Of.7•1-- f) ERNANDEZ - PRESIDENTE 4 Á0' ata 04 O )9' . )11111, cret"Cer 5r,..;"‘ .0'1 fr À 00 INHe SERRANO FILHO - RELATOR or r i I ._ __ VISTO EM AGeSTINHO FLORES - - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12 mAl igei FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON.... ÇALVES YUNE R , RPAZ ,TANU , RTO PTNTO E RAU • 9 N • A usen - • -o -- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 4 ' SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/001.900/82-16 RECURSOW - 86.907 ACÓRDÃO N9: - 101-74.367 RECORRENTEW CARVALHO PACHECO EDIÇÕES LTDA. RELATORI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígra- fe, com sede à Av. Visconde de Guararapes, n9 2435, 19 andar, Curiti— ba, PR, inconformada com a decisão singular, de fls. 46 a 56, consi- derando procedente o Auto de Infração, de fls. 13. Pelo Auto de Infração, o lucro foi arbitrado com base na receita bruta, levantada pela fiscalização, apurada através do so matório das notas fiscais de vendas encontradas nas dependências do contribuinte, tendo o fiscal autuante verificado o seguinte: a) A inscrição do contribuinte encontrava-se expurga- da do CGC, em virtude da falta de apresentação das declaraçõesde ren dimentos dos últimos cinco anos. h) O contribuinte só apresentou os seguintes livros: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências n9 1, estando a primeira parte em brancoe a se — gunda contendo, apenas, o termo de transferência de endereço, lavra- do em 20/05/77. Livro Registro de Apuração do ICM, escriturado em ja- neirode 1974 a abril de 1976. Livro Registro de Duplicatas n9 1, sem escrituração. A dec' .o recorrida manteve o arbitramento sob os se- guintes argumentos:/1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0980/001.900/82-16 3. Aceirdão n9 101-74.367 1 A impugnante iniciou suas atividades, conforme atos constitutivos de fls. 04/05, no dia 22 de junho de 1971 e, durante os últimos dez anos, deixou de apresentar suas declarações de rendi- mento. Portanto, nenhuma declaração foi apresentada espontaneamen- te. Intimada a apresentar no dia 10 de novembro de 1981, deixou ain ! - , da de fazê-1o. Foram, por isso, solicitados os esclarecimentos. O seu sOcio principal e gerente, Sr. Jose Ernani Carvalho Pacheco, na- da sabia de certo sobre seus livros fiscais e contábeis. , , No decorrer da ação fiscal, de 10/11/81 a 05/03/82 , a empresa apresentou alguns livros fiscais e contábeis, informan- do que presumia existirem os outros livros, mas não sabia dizer se estavam escriturados. Os livros apresentados eram relativos á escri _ turação do ICM, Entradas e Saldas, encontrando-se escriturados par- cialmente. A fiscalização não poderia lograr, com aqueles dados auferir a receita total da empresa, de tal maneira que o fisco teve que reunir notas fiscais de venda espalhadas pelo estabelecimento e somá-las. Assim mesmo, ainda a empresa afirmou que outros documen- tospoderiam ter sido roubados. Nem mesmo a Certidão Policial dá informe especifico sobre tais documentos. Durante toda sua existência, jamais a empresa entre- gou sua declaração. Por ocasião da primeira visita fiscal ficou de- monstrada a irregularidade de sua escrita contábil. Se a impugnante se defende, afirmando que não pOde regularizar sua escrita porque tinham sido apreendidos seus livros, não diz a verdade, porque sO foram apreendidas as notas fiscais. A empresa opta pelo lucro presumido. Portanto, decli- nou de seu desejo de ver o seu lucro tributado com base no lucro real. Não tem, porem, razão para optar pelo lucro presumido. Apesar de citar o Parecer Normativo 40/81 e acOrdãos do Conselho de Contri - buintes, nada está a seu favor, pois ela foi intimada a apresentar as Declarações de Rendimentos e nada fez, inclusive não se aprovei- tou da inércia dos trabalhos da fiscalização. 4 As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de 11 fls. 15 a 22, como em seu recurso, de fls. 59 a 70, assim podemsi - /7)45? , __, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.900/82-16 4. Acórdão n9 101-74.367 tetizar: A ação fiscal compreendeu os exercícios de 1977 a 1981. Tudo começou no dia 10 de novembro de 1981, quando a fiscalização intimou a empresa a apresentar vários elementos. Como muitos elementos foram pedidos e o tempo era exíguo, a empresa a- presentou alguns, dentre os duais o contrato social. No dia 18 de novembro os senhores fiscais voltaram á empresa e intimaram seu sócio a dar alguns esclarecimentos e tais esclarecimentos foram prestados. Tendo passado 4 meses sem nenhuma outra providência, a fiscalização surpreendeu a empresa já com o Auto de Infração, um ato irreversível no dizer deles. Segundo o artigo 79 do De, n9 70.235/72, após o pra.._ zo de 60 dias, tal ato já não valia mais nada, pois é. nulo tal ato jurídico. Diante de tanta demora da fiscalização no prosseguimento dos trabalhos fiscais, a empresa chegou a pensar que os trabalhos oficiais tinham sido abandonados. De pois de mais de 120 dias sem nenhuma providência por escrito, o correto seria que a fiscaliza- Tão certificasse a empresa de que continuava a ação fiscal e não simplesmente lavrar o Auto de Infração, cerceando assim o direito de defesa. Realmente foi cerceado o direito que a empresa tem de optar pelo lucro presumido. É precisamente isto o que diz o Con_ selheiro Sylvio Rodrigues no acórdão n9 101-72.786, que é transcri_ to. Portanto, ã empresa foi negado o direito de opção.-Não foram regularizados os demais elementos da escrita contábil e fiscal, pa ra possibilitar a tributação sobre o lucro real, porque o disponí- vel foi apreendido pelos Senhores Fiscais. Embora a decisão recor- rida tenha dito que no processo nada indica que foram retidos os livros fiscais, a realidade ocorreu de modo diferente, pois em de- zPmbrn a empresa recebeu a visita dos primeiros fiscais, que pedi- _ k ram de volta as certidões de apreensdo e LeuolhimehLo dc várioc o lementos das três empresas, alegando necessidade para seus contro- les internos. A empresa forneceu-lhes cópias, mas teve o cmidad ///211317 1 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.900/82-16 5. Acórdão n9 101-74.367 de guardar vias dos mesmos, onde se verificam datas de tomadas de livros fiscais e contãbeis, extratos bancários, blocos de ,, notas fiscais, guias de recolhimento de FGTS e de INPS. Por isso, lastreado em tais documentos anexos, con- clui-se que a empresa não regularizou sua escrita contábil por ab- soluta impossibilidade, motivada pela privação dos elementos. A opção pelo lucro presumido já tinha sido feita antes da lavratura do auto de infração. Ela, porem, não foi aceita pelos fiscais au- tuante somente agora que a Recorrente não possuía os elementos mínimos exigíveis para a opção pelo lucro presumido e reconhecer tacitamente a completa ausência de motivos serios pa- ra aferrar-se ao arbitramento, pois a lei não fala em elementos ml_ nimos, medios ou máximos. Argumentar que o §. 39 do RIR/80 e obstá- culo .e.' opção não e valido, porque foi revogado pelo D.L. n9 1.648/78, art. 79 e ss., tanto que o artigo 678, § 39, elenca este diploma legal, art. 79, como matriz. É por isso que o Conselho de Contribuintes esta afas_ tando a tendência cómoda e desenfreada do uso indiscriminado do ar_ bitramento de lucros, dando causa ate ao acanhado Parecer Normati- vo CST 40/81, que reconhece a ineficácia do .§, 39 do artigo 678 do RIR/80. Também a Portaria MF 24/77 não cria qualquer obstãculo à opção no momento da impugnação, como muito bem traz esta poss' ili PPr _ dade o acórdão n9 101-72.782/80 do Conselho de Contribuinte /É o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0980/001.900/82-16 6. Acórdão n9 101-74. 367 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR São tempestivos tanto a impugnação como o recurso. Analisamos no presente processo um arbitramento de lu- cros, tendo como base de cálculo a renda bruta, apurada através do somatório das notas fiscais de vendas encontradas nas dependências do contribuinte, tendo, como causas, a falta de livros contábeis e fiscais, bem como a falta de todas as apresentaçaes de Declarações. A empresa levanta :a preliminar de nulidade do Auto de Infração, alegando que houve cerceamento de defesa, pois não teve co mo regularizar sua escrita porque os livros foram apreendidos pela fiscalização. O Termo de Apreensão, que se encontra no anexo deste processo, ãs fls. 001, sO fala das notas fiscais, recibos de aluguel e fotocópia de guia de recolhimento de FGTS, o que se pode verificar de fls. 002 a 2238, enquanto o Termo de Verificação e Encerramento diz o seguinte, ás fls. 09, no item 2: "O contribuinte apresentou os seguintes livros: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (mod. 6) n9 1, autenticado na Secretaria da Fazenda do Estado do Pa- raná em 06/06/1974. A primeira parte encontra-se em branco, e a se- gunda parte apenas o termo de transferência de endereço, lavrado em 20/05/1977. Livro Registro de Apuração do ICM, autenticado na Secre- taria da Fazenda do Estado do Paraná em 06/06/1974, escriturado de janeiro de 1974 a abril de 1976. Livro Registro de Duplicatas n9 1 sem escrituração. Os demais livros fiscais não foram apresentados". Como verificamos, não há razão alguma para a prelimi- nar de cerceamento de defesa, pois na verdade a empresa nada tinha escriturado, com relação aos exercícios autuados. Para confirmar tal . e tiva ainda encontramos, ãs fls. 06, a declaração da Divisão de 1 Informaçoes conomico- i • •. _ - - 47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 098VOG1,9011/82-16 7. AcE5rdão n9 101-74. 367 mando que a empresa nunca apresentou DeclaraçÕes de Rendimentos, não constando, pois, nada a respeito de sua escrita contebil. Alem de tudo, es fls. 112, no Termo de Esclarecimento, o fiscal autuante asseverou que o Sr. Dr, Jose Carvalho Emane Pache co, sOcio principal e gerente, afirmou que presumia a existência dos livros comerciais e fiscais, 'mas não garantia que estavam escritura- dos, pois não conseguiu encontre-los, Disse tambem que o contador interpelado, asseverara que os livros poderiam ate ter sido furta- dos, anexando es fls, 23 umacertidão da policia, onde se declara que no dia 28 de setembro de 1981 houve um arrombamento no escritOriodo Dr. Jose Ernani, donde foram furtados, entre outras coisas, uma ma_ leta arquivo, contendo livros e documentos contebeis pertencentes es empresas dirigidas pelo proprieterió do escritõrio. Por que, porem, nunca apresentou as declara0eS desde 1971? Se desapareceram uns li- vros, isto se deu em setembro de 1981. Portanto, no 115, cerceamento de defesa, principal- mente quando todas as fases de defesa foram respeitadas, inclusi- ve com o deferimento de maisquinze dias de prazo para a interpo- sição da inpugna go, conforme consta ãs fls, 15. Tendo sido arbitrado o lucro da empresa, ela optou pelo lucro presumido, inclusive citando a jurisprudência do Conse- lho de Contribuintes afirmando• que ela readquiriu a espontaneidade. Re, porém, o mais importante, que foi esquecido pela i empresa. No Termo de 'Verificação, gs fls.. aa, foi dito pelo fiscal autuante que o T4ivro/Re9istro de Utilização de Documentos Fiscais estava em branco, enquanto o Livro 'Registro de Apuração do ICM sei estava escriturado ate abril de 1976, quando aqui se trata de lucro 1 arbitrado, relativo aos exerc'Icios de 1977 a 1921. Também nada este escrito no Livro Registro de Duplicatas. Portanto, a empresa não tinha nenhuma base para optar pelo lucro presumido, ido, poi 4,5 tinha, , nenhum livro fiscal registrando o seu -movimento financerre 17 7.7.) )77 « SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.900/82-16 8. AcOrdão n9 101-74.367 Enfim, não pode ter razão a empresa ao falar em espon taneidade, quando ela foi negligente em apresentar declarações des- de o inicio da sua constituição. Nem quando intimada, ela fez a opção pelo lucro presumido, nem sequer, como disse a decisão recor- rida ãs fls. 09, aproveitou da inercia dos trabalhos da Ii fiscalizã_ ção, que, durante mais de 120 dias, como atesta a recorrente ãs fls. 62, nada fez contra a empresa. O artigo 399 do RIR/80 diz: "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa indivi- dualequiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou 1 deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o arti 1 i go 172; II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com 1 base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relati vas ã sua determinação". Os itens 1 e II demonstram claramente que a empresa não tem razão. - e o exposto,-rejeito' aL pre liminar e s 1 nego provimen- to ao recursft.fi -./.4 i.' , do, cido T SERRA O FILHO, RELATOR 5 A /P / — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000041/91-14
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DE 1986 a 1989 RECORRENTE: INSIVI - INDUSTRIA SIDERURGICA VIANA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) LEASING - VALOR RESIDUAL MINIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condiçbes legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. DESPESAS COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - CONDIÇOES PARA SUA DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis os gastos feitos a esse título, desde que satisfeitos os requisitos: USO efetivo dos veículos no interesse da empresa; D veículo esteja registrado no ativo da empresa; prova do desembolso do preço e adequação Ao mesmo e comprovação com documentação hábil. OMISSO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - O fato de a escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigaçbes já pagas ou não compro- vadas com documentação objetiva e inconteste, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improce- dÊncia da infração caracterizada pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSIVI INDUSTRIA SIDERURGICA VIANA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$1.301.142,37, Cz$1.582.288,98, Cz$7.995.612,17 e Cz$21.477.462,10, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //z" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91-14 ?-g7- ACORDO Np 101-86 788 Sala de Sessbes (DF), em 06 de julho de 1994 -- _ T- ARI . i S .'''.I , - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO 01_1' 1.- 'RA DEVFIBRAES - PROCURADOR DA ./.---,..../ FAZENDA NACIONAL ‘ VISTO EM SESSMO DE: - Ann 4 n Nr.A I 1 z-, 1""'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o b Conselheiro Celso Alves Feitosa. . i. lr n,„ 7- 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13602/000.041/91-14 RECURSO No: 105.816 - I.R.P.J. - EXS. DE 1986/1989 ACORDO No, : 101-86.787 RECORRENTE: INSIVI - INDUSTRIA SIDERURGICA VIANA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) RELATORI O INSIVI - INDUSTRIA SIDERURGICA VIANA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Curvei.° (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 424/425. O crédito tributário diz respeito ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica devido nos exercícios de .1.987 a 1989, e decorreu da apuração da irregularidades assim descritas na peça vestibular: I) Valores deduzidos indevidamente como despesas de arrendamento mercantil, tendo em vista que os contratos não preenchem os requisitos legais (como -fixação de valor residual mínimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens Junto aos fabricantes, e das prestaçbes do "loa- sing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa de vida CAtil dos bens, etc.) para que as operaçbes gozem do tratamento fiscal favorecido, previsto na legislação pertinente, ou seja, Lei no 6.099/74 c/c art. 235 e parágrafos do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 85.450/80). 2)"NOTAS BRANCAS" contabilizadas como custo e/ou despesas operacionais relativas a combustíveis e lubrificantes, com infringência aos arts. 182 a 184 e 191 do RIR/80. 3) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL pela existência de PASSIVO FICTICIO (art. 180 do RIR/80) correspondente a valores liquidados no prbprio período-base e mantidos em aberto nos respectivos ..-- balanços." 1 41‘a kitill MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91-14 ACORDO Np , 101-26.787 inconformada, a contribuinte ingressou, tempesti- vamente, com a impugnação de fls. 433/440 3 alegando, em síntese, queg - os contratos de "leasing", na prática, são contratos de adesão impostos pelos banqueiros, que são os privi- legiados na relação, na medida em que o Fisco em vez de penaliza- los, impe aos arrendatários pesada multa, permitidno aos bancos gozar das vantagens da depreciação; - não pode a fiscalização descaracterizar o con- trato de "leasing" pela existência de valor residual mínimo, posto que a lei não estabeleceu limites, deixando ampla liberdade para as partes fixarem seu valor, permitindo até sua fixação informal, desde que conste a indicação do critério para a sua estipulação; - o prazo inferior à expectativa da vida útil dos bens, de igual modo desserve para a pretendida descaracterização, posto que a Resolução no 930/84 do Banco Central estipulou o prazo mínimo de 2 anos para os bens de vida útil até 5 anos e de 3 anos para os de vida ttil acima de 5 anos; - tendo em vista que no presente caso tratam-se de caminhes, cuja vida útil foi fixada em 5 anos pela IN SRF no , 72/ 34, os prazos contratados obedeceram a Lei e estão dentro dos limites fixados pela receita Federal; - as notas de combustíveis e lubrificantes glosa- das pelo Fisco e consideradas "brancas", referem-se a recibos de pagamentos de fornecimentos no curso da semana ou de determinados períodos, .e. em caráter eventual, no curso das estradas, estando regularmente escrituradas e comprovadas por notas especificadoras dos bens adquiridos, recibos firmados pelo vendedor e cheques nominais emitidos para pagamento, devidamente depositados na conta bancária do fornecedor, devendo, pois, serem canceladas todas as glosas a partir de maio de 1938, data em que exigiu-se notas fiscais; - a constatação do pretenso passivo fictício s deu em virtude de declaraçbes emitidas pelos fornecedores, ates- .... . 4 ' 1 -4 MINISTrRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13603/000.041/91-14 ACORDO Np 101-86.787 +Ando o recebimento das notas fiscais no ano de sua emissão; entretantr, os recibos por eles firmados consignam data posterior à dos vencimentos, conforme cópia do documento de compra e cheque em pagamento que ora anexa; - ademais, sua escrituração está correta, feita de conformidade com o art. 12 do Código Comercial, ou seja, a entra- . . da de mercadoria nesta data e o respectivo pagamento na data de-te, não importando, assim, que a escrituração do seu fornece- dor, por simplificada, admita apenas um lançamento contábil : o de fornecimento até o pagamento. , Em informa0o fiscal as fls. 467/469, o autor dka It..i4jit tbr~t~a t% w4~ 4% Ofgt~ apres, --- '-• - '4.--1_e„....7.~.-, ,..,,, ., .11,.,„ ,,,, propugnou pela manutenção integral da exigênc4a. A autoridade de primeira instáncia acolheu a proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 472/479, com respaldo nos fundamentos ,= intti7a- dos na seguinte ementag ImmsTo SODRE A RENDA E PROVENTOS DE aWM.UHER t NATUREZA • PESSOA JURTDICA RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FiCTICIO - Constatado o fato consistente na manutenção no passivo de obrigaçbes já pagas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receita, cabendo ao contribuinte. provar em contrário. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS ARMENDMENTO MERiOA.UT11.... .•-••• i...EASING' - A contratação de valor residual ínfimo, aliado à concentração do valor das prestaçbes nos doze primeiros meses de modo a atingir mais de 80% do valor dos contratos, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e das prestaçbes de "leasing", mais ainda, o fato de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtuam a essência do contrato do "leasing" e dos princípios em que . . • .L.assenta, convertendo....., na realidade, em contrato i,.... 1 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91-14 ACORDMO No 101-86.797 de compra e venda a prazo, não obstante roupagem formal de "leasing" financeiro. Indedutíveis, por conseguinte, as prestaçbes pagas a título de arren- damento mercantil. 1ESFESAS DE MMPHSNVEIS E IUDRIFICANIES A dedutibilidade dos dispèndios realizados a esse titulo requer a prova documental hábil respectivas operaOes." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19/03/93 e, ainda irresignada, interpôs em 15/04/93 o recurso voluntário de fls. 284/288, postulando a sua reforma e consequen- te cancelamento do auto de infração. Como razbes do apelo, a recorrente, basicamente, reedita as alegaçbes expendidas na petição impugnatória. E o relatório. I 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91-14 ACORDO No 101-96.787 VOTO n recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Há na decisão de primeira instância inquestionável aperfeiçoamento do auto de infração em litígio, no que pertine ao fundamento que motivou a glosa das contraprestaçfjes de arrenda- mento mercantil, objeto do primeiro item da autuação : Na peça vestibular o autuante constituiu o crédito tributário relativo a illfficOgOithWffluk@WIãqUss5SgRilLUMBwd,' 1,o de_gurj " PW., çÇánteP. ixaça e valor resiou- ai atnimo, em flagrante despropor(¡4o com o preyo de aquisigo dos ."_,.., bene junto aos fabricantes, e das prestaçbe-= do "1esi- " " . - 1 'ang , alem de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa d.9 vida útil dos bens, etc.) "; jâ a autoridade singular„ ao manter a exigOncia acrescentou às características apontadas "a concentração de prestaçóes nos doze primeiros meses", característica essa que não havia sido aventada pelo autor do feito, quer na peça básica, quer na informação fisc.R1. Agindo assim, a autoridade monocrática incorreu em inovação do lançamento, o que acarreta prejuízo a ampla defesa da contribuinte, na medida em que redunda em suprimento de uma instância de julgamento. Em condiçbes normais, em razão do rigor observado neste Conselho na aplicação do duplo grau de jursidição, e obje- tivando afastar qualquer resquício de dClvida quanto ao amplo direito de defesa garantido ao sujeito passivo na esfera administrativa, o processo seria devolvido á repartição de ori- gem, para que fosse reaberto prazo para nova impugnação relativa- mente à matéria inovada resultante da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. No presente caso, contudo, não adotaremos tal medida, tendo em vista que o aperfeiçoamento do lançamento promovido pela autoridade recorrida é ineficaz, na medida em que foi feito após transcorrido o prazo decadencial previsto no artigo 173:, inciso 1 e Parágrafo C.Anico, do CTN, conforme a seguir se demonstra: N'r A'-.0 ilb \ _: r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13603/000.041/91-14 ACORDO Nq 101-36.737 ANO-DASE EXERCI= DATA DE ENTREEA DATA FINAL. P/ DA DIEJAçno LNp;:::m1E.-1-n3 loSEM./86 1936 29/09/86 29/09/91 2oSEM./86 1987 31/03/87 31/03/92 1987 1933 28/04/88 28/04/93 1988 1939 12/05/39 12/05/94 . Ora, como o lançamento só se consolida com a notificação feita ao contribuinte para • que o mesmo pague ou impugne a exigência, o que só poderia ser feito por ocasião da execução da presente decisão, conclui-se que, irremediavelmente, todos os exercícios j4 foram alcançados pela decadência, não surtindo, pois, nenhuma eficácia qualquer determinação neste sentido. Ademais, a autoridade singular, ao acrescentar o novo fundamento - concentração do valor das contraprestaçbes nos doze primeiros meses -, não especificou o seu montante nas parce- las glosadas, o que, de por se, impossibilitaria qualquer. quantificação •das importâncias que, porventura, pudessem vir a ser mantidas a este título. Assim, por economia processual, e por uma medida de bom senso, passarei ao exame do mérito do litígio, considerando as irregularidades tais quais descritas na peça vestibular, e partir da ordem lá colocadas. 1) • GLusA DE. DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, TENDo EM VISTA A FIXAÇFW DE VALfiR RESIDUAL. mTNImn, ETC. Conforme evidenciado no relatório, a questão submetida ao deslinde deste Colegiado, diz respeito a despesas apropriadas nos exercícios de 1996 a 1999, a título de contraprestaçejes de arrendamento mercantil, que, no entender do Flsco, deveriam ser ativadas, pelo fato de as operaçties caracte- rizarem compra e venda de bens a prazo, tendo em vista que os respectivos contratos fixavam valor . residual garantido ínfimo, contrariando as disposiOes da Lei no. 6.099/74. ..• .: ,1 • ( .' - , , 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/000.041/91-14 ACORDA() No. 101-86.787 A matéria já foi alvo de inúmeras polêmicas no âmbito das diversas Câmaras integrantes deste E. Primeiro Conse- lho de Contribuintes, onde prevalecia o entendimento de que a fixação de valor residual ínfimo para compra do bem Justificava a descaracterização do contrato de "leaSing", transformando-o em contrato de compra e venda a prazo, já que o preço da coisa locada estaria quase integralmente embutido nas contraprestaçbes. A corrente contrária, defendia o entendimento de ser incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob o pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais garantidos mínimos, quando presentes todas as condiOes legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido, tendo em vista o princípio da legalidade cerrada a que se subsume o lançamento do tributo. Assim, como a Lei no 6.099/94 não faz qualquer restrição quanto ao valor residual atribuído ao bem no final do contrati, carece de amparo legal a glosa da despesa sob tal pretexto. Meu • posicionamento coincidia com o da corrente então dominante , qual seja, o de que a fixação de valor residual garantido ínfimo justificava a descaracterização do contrato. de "leasing" com sua consequente transformação em contrato de compra e venda a prazo, pelo fundamento básico de que a arrendatária teria antecipado o preço de aquisição, embutido no valor das contraprestaçbes, ao longo do contrato, e, em conse- quência, teria ocorrido o efeito económico de uma depreciação acelerada e não normal pelo prazo de vida útil do bem. As diversas polêmicas em torno do tema me fizeram rever a matéria à vista dos dispositivos legais de regência e dos esclarecimentos prestados pelo Banco Central do Brasil, levando- se a concluir que: 1) A fixação do valor residual garantido mínimo é uma das características do arrendamento mercantil praticado no País, que é do tipo financeiro, pelo qual a arrendatária faz uma aplicação de capital na aquisição de um bem durante a vigência do contrato; 2) A própria Secretaria da Receita Federal, ao ....... . - tratar da indedutibilidade de benfeitorias em bem arrendado, • . 1) .. 9 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91•14 ACORDA° No 101-86.797 através do Parecer Normativo OST no , 19/87, em seu item 5, admite que a operação de arrendamento mercantil constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazo, da aquisição de bens de produção e que OS valores, das contraprestaçbes, via de regra, não guardam qualquer correspondência com o valor de arrendamento (aluguel) praticado pelo mercado, o que significa dizer que naqueles valores está computado também o preço de aquisição do bem; 3) Ora, se tal entendimento é utilizado para fundamentar a indedutibilidade dos gastos com benfeitorias, também deve ser válido para caracterização da operação, do contrário, o dispositivo que prevê a dedução das despesas com arrendamento mercantil seria letra morta, pois não haveria qual-. quer possibilidade de ser aplicado; 4) Por outro lado, a Portaria MF no , 140194 8 inciso II, manda classificar no ativo da arrendatária as parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra e não as quantias relativas ã contraprestaçbes como pretende o Fisco, já que estas não tem a mesma característica daquelas; 5) A par de tudo isso, verifica-se que inexiste na lei qualquer dispositivo sobre a proporção do valor residual em relação ao valor do bem ou ao prazo do contrato, devendo, pois, ser observado, neste particular, o princípio basilar de direito que orienta no sentido de que onde a lei não restringe é defeso ao seu intérprete restringir; 6) Ademais, o Banco Central do Brasil, órgão encarregado da regulamentação da matéria, respondendo ã consultas formuladas pela Secretaria da Receita Federal, esclareceu que o vaiar residual mínimo é de livre conveniência das partes, ou seja, facultou ao arbítrio dos contratantes a sua fixação; Mesmo porque caso fosse baixada norma legal impedindo a arrendadora de fixar um valor residual simbólico para efeito do exercício da opção de compra, acarretaria consequente desequilíbrio entre as partes contratantes, deixando a cargo de apenas uma delas todo,.: os riscos em relação ao contrato, O que, convenhamos, não seria razoável = Alk. 5 .. 1,, \ 4,4 i.:,..) , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/000.041/91-14 ACORDO No 101-86.7S7 7) Vale ainda destacar que, alguns atos adminis- trativos (Parecer CST no , 27/87, dentre outros) reconhecem textu- almente que os contratos prevèm, via de regra, valor residual simbólico, assim, caso tal circunstância acarretasse a descaracterização do contrato, certamente o ato disporia sobre a transformação do contrato de "leasing" em contrato de compra e venda a prazo, na ocorrência dessa circunstância; 8) Finalmente, é de se notar que a Portaria MF no, 12, de 10.01.83, ao dipor sobre o aproveitamento do crédito do IPI pelo arrendatário, estabeleceu, dentre outras condiçbes, para sua fruição a) que o arrendatário seja efetivo proprietário econômico do bem e, b) que o valor residual mínimo, seja de no máximo 30% do valor do bem; observe-se, pois, que o ato, contra- riamente ao entendimento do Fisco, o exercício do crédito a um limite máximo do valor residual, denotando que quanto menor o valor residual fixado melhor para fins de IPI. Assim, forçoso é concluir que, mesmo se admitindo ser possível alcançar-se um resultado tributável a menor com UM contrato de "leasing", falta amparo à interpretação que até então era dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por inexistência de dispositivo legal que estabeleça limite mínimo para o valor residual a ser fixado nos contratos de arrendamento mercantil. O que na verdade O entendimento então dominante nesta esfera administrativa objetivava era corrigir uma possível lacuna legal, que pode propiciar a chamada evasão fiscal, com uso da analogia, segundo o princípio de que caberia ao contribuinte que se utilizou do contrato de "leasing" provar não ter simulado. Não se pode olvidar, contudo, que a forma de evitar-se a evasão que tal tratamento possa propiciar deve ser estabelecida através da via legislativa ou mesmo pela regulamentação, como prevê o artigo 41 da Resolução BACEN no 980/84. Nesta ordem de juizos, entendo improcedente a exigência fiscal relativa a este item, devendo as respectivas importâncias serem excluídas da base de cálculo do crédito tributário lançado. ti n 11 , MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91-14 ACORDO No 101-86.787 2) oLosA DE DESPEEAS COM COMDUSTIVEIS E 11WI.FI .- CANTES, POR FALMI DE CUMPROVAOW HAEIL. A matéria discutida neste item gira em torno da glosa de valores apropriados como despesas operacionais, corre- pondente a gastos com combustíveis e lubrificantes, não comprovadas adequadamente. Nas petiOes de defesa apresentadas a recorrente busca refutar a acusação alegando que os dispendios foram efeti- vamente realizados, tendo carreado aos autos várias notas fiscais simplificadas e cópias de alguns cheques, no intuito de comprová-los. Tratando-se de dispêndios contabilizados como despesas ou custos operacionais, a legislação do Imposto de Renda impõe três requisitos imprescindíveis para sua dedução do lucro passível de tributação, quais sejam: a) que sejam necessários para realização das transaçbes ou operaçbes exigidas pela atividade da empresa; b) que sejam usuais ou normais no ramo de ativida- des da empresa; c) que o gasto seja devidamente comprovado com documento hábil e idôneo. Relativamente aos gastos com manutenção A-Le veículos, aí incluídas as despesas com combustíveis e lubrificantes, o Parecer Normativo CST no 108/72 ampara sua dedução do lucro líquido, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: - uso efetivo dos veículos; - desembolso do preço; e . , - adequação do preço. \-,4 1 - . 4 . 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13403/000.041/91-14 ACORDO No 101-86.737 A esses requisitos a jurisprudência dominante neste Conselho vem acrescentando a contabilização do veículo no ativo permanente da empresa, ou a existência de contrato de arrendamento ou locação do veiculo para Uso da empresa, se o mesmo for de propriedade de terceiros. Nem a fiscalização, nem a autoridade singular, no presente caso, questionaram tais requisitos, ao contrário, até reconhecem o efetivo desembolso do valor glosado. A restrição feita foi apenas em relação aos documentos comprobatórios, repre- sentados por notas fiscais simplificadas, que segundo seu enten- dimento, não são documentos hábeis para legitimar a dedução, já que não identificam a transmissão de propriedade do autuado. Com a devida venia das respeitáveis autoridade, não concordo com suas conclusbes: a uma, porque, como já ressal- tado, não foram objeto de questionamento nenhum dos requisitos estabelecidos em ato normativo baixado pela própria administração tributária; a duas, porque, le sabido que o documento fornecido pelos postos de gasolina em geral é a nota fiscal simplificada. Com efeito, a Càmara Superior de Recursos Fiscais já teve oportunidade de pronunciar-se acerca da validade desse tipo de documento para os efeitos da legislação do imposto de renda-pessoa jurídica, através do Acórdão no . CSRF/01-0.900, de 29/04/89, tendo concluído pela legitimidade da dedução respaldada em tais documentos, conforme declarado na respectiva ementa: "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVAÇA0 - O art. 47 da Lei no. 4.506/64, consolidade no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa, ou muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transaçbes, operaçbes ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto." 04. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91-14 ACORDA0 No 101-86.787 Em magistral voto, condutor do mencionado acórdão, o insigne ex-Conselheiro Antonio da Silva Cabral, consignou, com o brilhantismo que sempre lhe foi peculiar, os inatacáveis funda- mentos dessa conclusão, dentre os quais ressaltam os trechos a seguir transcritos, que adoto para respaldar o presente voto: "Em 1976, a administração publicou O Parecer Normativo CST no 86/76, o qual reconheceu validade para determinados documentos, embora não revestidos das formalidades das notas fiscais de venda. O importante, segundo esse ato, é que se tenha a possibilidade de identificar o tipo de despesa realizada. Disse textualmente o parecerista: documento previsto nas legislaçbes estaduais do imposto sobre circulação de mercadorias é a nota fiscal, dotada dos mesmos elementos materiais constantes das notas destinadas a saídas de produtos sujeitos ao ?RI. Nas vendas à vista a consumidores, em que as mercadorias forem retiradas pelo comprador, poderá ser emitida NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (em substituição à nota fiscal), que consiste em documento menos rico em de- talhes, mas, também, com dados bastantes para que se identifiquem as mercadorias adquiridas e que se possa classificá-las para efeito de apuração do lucro sujeito ao imposto de renda (SINIEF, arts. 18 e 50)." O referido parecer, no entanto, não aceita como comprovantes de despesas a nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora, que têm por objetivo proporcionar o controle do pagamento do ICM. ESSES documentos não são válidos para comprovar as despesas operacionais porque "não contém eles a descrição dos produtos adquiridos, fato que impossibilita averiguar-se se o dispêndio ret'ane os requisitos de necessidade e normalidade que a lei exige para autorizar sua dedução do lucro sujeito ao pagamento do imposto de renda". Por princípio, tal entendimento é correto, pois se t-D contribuinte apresenta documentos Sem qualquer identificação do comprador e dó bem adquirido como Se falar de despesa necessária à empresa? "- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/000.041/91-14 ACORDO No 101-86.787 Essa regra, no entanto, não pode ser absoluta. Com efeito, não há quem duvide da possibilidade de a empresa considerar como despesa operacional o pagamento relativo a taxi. O exemplo envolve hipótese muito mais significativa do que a do contribuinte que vem ao fisco munido de nota fiscal sinmplificada, pois na despesa de taxi não se obtêm qualquer comprovante. Ora, tal circunstância me faz crer que o essencial de uma despesa não ê propriamente o fato de ela ser comprovada mediante cupom de máquina registradora ou nota fiscal a consumidor ou nota fiscal de venda, mas de ser normal e usual naquele tipo de negócio. Cabe aqui a aplicação do standard iurídico da EMPAâil ã gad@Ás”d RYPd fiEff c8mPE8KtbaiWeE9só possua um cupom de máquina registradora deve ser aceita a dedutibilidade de tal gatsto. E como se %Abe se um gmste é necessário? A própria lei nos conduz à solução: ó necessária toda despesa usual e normal ao tipo de transaçbes, operaçbes ou atividades da empresa. Quem há, por exemplo, de negar a dedutibilidade de uma cópia xerox? A comprovação, no entanto, b sempre feita de maneira rudimentar. E óbvio que não se pode estabelecer regra geral, no sentido de que são dedutiveis as despesas comprovadas mediante simples cupons ou notas fiscais simplificadas, pois estes documentos não identificam o pagador e, muitas vezes, nem sequer o produto adquirido. Uma vez, no entanto, que não se duvida da existência do gasto, desde que este seja do tipo enquadrável COMO despesa necessária, há de se admitir sua dedutibilidade. Um julgador do Conselho de Contribuintes não é ato normativo, sobretudo porque no processo examinado o que conta não é a amplitude incomensurável dos casos abrangidos pela norma, mas apenas a solução de um caso concreto. Ora, quando se trata de examinar um caso concreto o importante ê a consideração das chamadas circuntâncias do caso. No presente julgamento há uma circunstância verda- deiramente importante: não se duvidou em momento algum da existência das despesas. Elas existiram, 1 k él f apenas se discute a respeito da comprovação destas. 1::', MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91-14 ACORDA° No 101-86.787 Não é possível dizer-se que uma nota fiscal é válida contra o contribuinte, para o fisco estadual controlar o pagamento do ICM e, de outro lado, não se aceitar esse mesmo documento a favor do con- tribuinte. Não é possível aceitar-se despesas de taxi, onde o lançamento contábil não está embasado em nenhum documento, e, por outro lado, deixar-se de aceitar uma despesa só porque ela está embasada em nota fiscal simplificada. A matéria é extremamente difícil porque o Direito Tributário exige do intérprete da lei que este se coloque dentro do princípio da estrita legalidade, o que significa não poder estender nem coartar o ãmbito da lei. Para quem sempre raciocina dentro do princípio da tipicidade cerrada, em cada hipótese está prevista na lei, depara-se, por vezes, intrasponível a barreira criada pelo art. 191 do RIR/80, onde, ao invés de uma norma taxativa a respeito das várias hipóteses de despesas operacio- nais ou, até, de norma exemplificativa, o le- gislador elegeu a via mais difícil da CLAUSULA GERAL. Se cada receita, mesmo sem documentação, deve ser oferecida à tributação ê necessário que se faça justiça ao contribuinte e se admita cada despesa por ele suportada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Fisco. Pouco importa, como no caso, que a dsa existente seja apenas relaci onada com um xerox. Se se tratar de despesa existente e r Lára.a há de ser feita a justiça, sobretudo porque lei alguma proíbe que despesa comprovada mediante ticket de caixa ou nota fiscal simplificada seja considerada despesa operacional. Sábio foi o art. 197 da Lei no 6.404/76 1 quando para chegar ao LUCRO OPERACIONAL, permitiu â empresa efetuar deduçbes relativas a: "despesas com vendas, as despesas financeiras deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas." AR- \!),W1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603S000.041/91-14 ACORDO No 101-86.787 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importáncias de Cz$1.301.142,37, Cz$1.582.288,98, Cz$7.995.612,17 e Cz$21.477.462,10, nos exercícios de 1926, 1987, 1988 e 1989, respectivamente (padrão monetário à epoca). Srasilia (DF), 06 de julho de 1994. 40004 RELATORA PI/ '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.041/91-14 ACORDA° No 101-S6.787 Cabe, també aqui, invocar-se a necessidade de o Colegiado fixar seu entedimento no sentido de, interpretando Uma cláusula geral, aplicar o direito mediante o standard . da razoabilidade. Se toda e qualquer empresa possui as chamadas "despesas gerais", que são aceitas pelo F'isco e, mais ainda, são aceitas sem comprovação alguma, COMO e o caso das despesas de taxi, é necessário que nesta ora se admita uma despesa que, além de ter comprovante, se apresenta COMO UM gasto razoável." Nesta ordem de juízos, considero improcedente a glosa das despesas com combustíveis e lubrificantes procedida neste item, devendo as respectivas importâncias serem excluídas da base de cálculo da exigência. 3) DMISSAM DE RECEITAS, CARACTERIZADA POR PASSFVU F=C111 pacifica a jurisprudência deste Tribunal Administrativo em torno da matéria, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigaçbes já pagas ou não comprovadas, indiciam omissão de receitas, mantidas à margem da escrita, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receita por passivo fictício seja afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idónea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao encerramento do balanço. Na hipótese em causa, contribuinte não apresentou qualquer documento tendente a comprovar tais condiOes, mantendo-se no campo das meras alegaçlbes de que as obrigaçbes eram reais. A exigência relativa a este item, deve, pois, prevalecer. AL'A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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