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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8875971 #
Numero do processo: 13153.000547/2010-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 4.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas declaradas, quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 05 47 /2 01 0- 93 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000547/2010-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 4.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 26.578,73, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 42.075,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.895,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 13.191,75 (fls. 10/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-28.120, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 77/83): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 10 a 18) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mauro Celso Gomes Ferreira no valor de R$ 26.578,73 consolidado em 30/11/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2008, em razão de trabalho de malha em que se apurou: • Omissão de rendimentos de aluguéis de R$ 42.075,00; • Dedução indevida de despesas médicas de R$ 5.895,00. O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl. 62) do lançamento em 02/12/2010. A impugnação de fls. 02 a 09 foi protocolada em 23/12/2010, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que: • Seu imóvel era locado para o Instituto Nacional do Seguro Social; • Esse locatário efetuou a retenção do imposto de renda, porém, não informou isso em DIRF; • Comprovada a retenção, mesmo não tendo informado os referidos rendimentos na DIRPF, a autuação não pode prosperar em razão do o imposto devido já ter sido retido pelo locatário; • O Instituto Nacional do Seguro Social deveria explicar a razão de não ter informado a retenção do imposto; • A DIMOB não pode fazer prova absoluta de omissão dos valores supostamente não declarados; • No tocante às despesas médicas, juntaria posteriormente documentos que complementariam as informações dos recibos apresentados à autoridade lançadora; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000547/2010-93 • A RFB deveria intimar, preliminarmente, os emissores dos recibos para que se manifestassem acerca da efetiva prestação dos serviços; • A declaração firmada pelo profissional tem o condão de afastar a glosa efetuada pela autoridade autuante, conforme jurisprudência de algumas Delegacias de Julgamento. • Caso a autoridade julgadora entender necessário, pugna pela intimação dos profissionais emitentes dos recibos para que se manifestem em relação à veracidade do conteúdo desses documentos. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário lançado. Os presentes autos retornaram à unidade preparadora para fins de diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que fosse informado se houve retenção do imposto no momento do pagamento dos aluguéis, e qual seria esse montante (fls. 72 e 73). Referida fonte pagadora, após intimada (fl. 73), não se manifestou (fl.74), retornando os autos para julgamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para reconhecer o direito a compensação do IRRF de R$ 1.275,75 sobre os rendimentos de aluguéis recebidos, ajustando o imposto a pagar para R$ 11.466,00, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/04/2012 (fls. 88), o contribuinte, em 30/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 89/73), reportando-se e repisando literalmente as mesmas alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento das glosas efetuadas e, se necessário, a intimação do INSS, em relação à omissão de rendimentos, e dos profissionais subscritores dos recibos, em relação às despesas médicas, para manifestar acerca do IR Fonte em relação aos aluguéis pagos e da veracidade dos seus conteúdos e da efetividade da prestação dos serviços médicos contratados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 96/97. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000547/2010-93 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos e da glosa das despesas médicas declaradas – do não preenchimento dos requisitos legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve parcialmente o lançamento, em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos do INSS (R$ 42.075,00) e da glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Marcos Antonio Mocelini (R$ 200,00), Mirian Izoldina Padoin Dalla Rosa (R$ 160,00), Eduardo Hara (R$ 4.000,00), Roberta Pepinelli Martins (R$ 50,00), Beatriz Tlach Tiepo (R$ 470,00) e à Clínica de Ortopedia e Traumatologia (R$ 1.015,00), por falta de indicação dos respectivos endereços profissionais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos declaração emitida pelo cirurgião dentista Eduardo Hara, atestando a realização dos serviços prestados ao Recorrente e às filhas/alimentandas, e os pagamentos por ele realizados (fls. 96). Assim, passo ao cotejo dos documentos ora juntados e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos da manutenção das glosas contidos na decisão recorrida (fls. 80/82): OMISSÃO DE RENDIMENTOS Alega o sujeito passivo que não haveria omissão de rendimentos, em razão de a fonte pagadora já ter efetuado a retenção do imposto devido. Todos os rendimentos tributáveis pelos contribuintes, devem ser levados ao ajuste anual, mesmo que para tais rendimentos tenha havido recolhimento do imposto via carnê leão ou via retenção pela fonte pagadora. Portanto, uma vez que o sujeito passivo não informou os rendimentos de aluguel ao ajuste, foi correta a apuração da infração de omissão de rendimentos. (...) DESPESAS MÉDICAS Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. No presente caso, o sujeito passivo informou que apresentaria, posteriormente à impugnação, declarações prestadas pelos profissionais que emitiram os recibos glosados, que complementariam as informações exigidas pela legislação tributária. Compulsando-se os autos, verifica-se que essas declarações não foram apresentadas. Em razão disso, devem ser mantidas as glosas das despesas médicas. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto as despesas médicas, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000547/2010-93 subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Por outro giro, observo que a decisão recorrida ao não se se manifestar expressamente sobre os efetivos pagamentos das despesas médicas realizadas, houve por bem reconhecer e ratificar as suas ocorrências, limitando-se na manutenção das glosas operadas sob o fundamento de violação ao art. 80, § 1º, II e III, do RIR/99, diante da ausência de informação acerca dos endereços profissionais dos prestadores de serviços contratados. Quanto às despesas realizadas com os profissionais Marcos Antonio Mocelini, Mirian Izoldina Padoin Dalla Rosa, Roberta Pepinelli Martins, Beatriz Tlach Tiepo e com a Clínica de Ortopedia e Traumatologia, no valor total de R$ 1.895,00, nada a prover. Somente os recibos apresentados (fls. 18 e 21/22) não se mostram, por si só, suficientes para atestar os dispêndios realizados por falta de justificação consistente, uma vez que não indicam os endereços profissionais dos prestadores serviços prestados, comprovação esta que poderia ter sido suprida com declaração fornecida pelos prestadores ou mediante retificação dos recibos já fornecidos, mesmo que apresentados nesta seara recursal, calhando aqui a manutenção das glosas operadas. Já em relação à despesa com o cirurgião-dentista Eduardo Hara, no valor de R$ 4.000,00, melhor sorte socorre ao Recorrente. Os recibos e a declaração por ele emitidos (fls. 19/20 e 96), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento odontológico submetido pelo Recorrente e suas filhas/alimentandas, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2007, além de conter todos requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III, do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. No que tange à omissão de rendimentos, no valor de R$ 42.075,00, em relação à DIMOB apresentada, vale salientar que a mesma tem por escopo informar ao Fisco os rendimentos pagos ou creditados decorrentes do contrato de locação firmado e administrado pela imobiliária. Assim, não demonstrado eventual incorreção na DIMOB – confirmada, aliás, pelo próprio Recorrente, ao teor do contrato de locação, seu aditamento, das autorizações de pagamento e dos recebidos acostados (fls. 34/46), deve prevalecer a omissão de rendimentos apurada no ano-calendário de 2007, por falta de declaração dos aluguéis recebidos – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Ademais, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000547/2010-93 física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por fim, no que tange aos pedidos de diligências formulados, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação às despesas declaradas e a omissão de rendimentos apurada. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 4.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733225/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 32 25 /2 01 3- 59 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733225/2013-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733225/2013-59 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733225/2013-59 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733225/2013-59 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733225/2013-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912994/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 94 /2 00 9- 36 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912994/2009-36 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A decisão da qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912994/2009-36 Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à conversão do feito em diligência, sob o seguintes fundamentos: No caso concreto, a fundamentação da decisão proferida pela DRJ, competentemente atacada pelo presente Recurso Voluntário reside na constatação da ausência de tempestiva apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. O Ilustríssimo Relator entendeu que a documentação apresentada naquele momento processual subsumir-se-ia a uma das hipóteses das exceções previstas no artigo 16 do Dec. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, autorizando a realização de diligência, o que, inclusive, contaria com precedentes do próprio CARF. Todavia, a maioria deste Colegiado entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos, deixando também de demonstrar que a apresentação extemporânea dos documentos estaria albergada por alguma das exceções de que trata o parágrafo quarto do artigo 16 do já mencionado Dec. 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912994/2009-36 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a conversão do julgamento em diligência e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912994/2009-36 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000748/2007-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à apropriação de juros em empréstimos externos dependente de autorização da autoridade cambial e não para apropriação de recuperação, por meio de acordo judicial, de perdas no recebimento de créditos.
Numero da decisão: 9101-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente à apropriação de juros em empréstimos externos dependente de autorização da autoridade cambial e não para apropriação de recuperação, por meio de acordo judicial, de perdas no recebimento de créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIAMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 48 /2 00 7- 44 Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000748/2007-44 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A. ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1102-00.653, na sessão de 17 de janeiro de 2012, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. PAF – APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1993 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. MÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS. ACORDO JUDICIAL. RECEBIMENTO EM PARCELAS. REGIME CONTÁBIL COMPETÊNCIA – O regime de competência é prevalente. Adotado tanto pelas leis comerciais como pela legislação fiscal para a contabilização das receitas, dos custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido e suas alterações. O regime de Caixa é a exceção na qual não se inclui a recuperação de créditos baixados, mediante acordo homologado judicialmente para o seu recebimento em parcelas. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. As normas que regulam a exigência do IRPJ, aplicam-se, a CSLL, PIS e COFINS, quando reflexas. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2002 a partir da constatação de omissão de receitas, adições não computadas no lucro real e postergação de receitas. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou procedente o lançamento (e-fls. 500/519). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 616/638). Cientificada em 04/05/2012 (e-fls. 643), a Contribuinte interpôs recurso especial em 17/05/2012 (e-fls. 644/669) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 724/729, do qual se extrai: Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000748/2007-44 Nos parágrafos iniciais, a recorrente resgata o resumo da autuação feita pela autoridade tributária e a partir do parágrafo 17 passa a tratar do cabimento do recurso especial. No parágrafo 19 o recorrente informa como paradigma o acórdão nº101.95.285 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 11 de novembro de 2005, anexado integralmente às folhas 670/679. Afirma a recorrente que o acórdão paradigma consolida a "interpretação acerca da possibilidade de excepcionar o regime de competência as receitas oriundas de renegociações de créditos com devedores inadimplentes, tendo em vista a incerteza do recebimento dos valores, a saber:" (destaques nossos) "IRPJ - JUROS COMPLEMENTARES - REGIME DE COMPETÊNCIA - REGIME DE CAIXA – CONTABILIZAÇÃO PERANTE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO - Uma vez pendente de condição necessária e indispensável perante a aprovação de órgão oficial do BACEN, o FIRCE, a contabilização dos juros complementares, como exceção à regra aplicável sob o regime de competência e repactuada a dívida, comprovadamente, por novas negociações, procede a adoção do regime de caixa para a escrituração dos mesmos e, com efeito, a dedução no período efetivo desse mesmo procedimento, em estrita respeito ao princípio contábil da realização da receita." (PRIMEIRA CÂMARA - Acórdão 101-95;285 - Rel. Orlando José Gonçalves Bueno - Julgamento 11/11/2005) (Destaques do Recorrente). E continua afirmando, no parágrafo 22, que "resta evidente que a Decisão Paradigmática nº 101-95.285 possibilita a aplicação do regime de caixa em hipóteses específicas. Uma das hipóteses na qual é possível a aplicação do regime de caixa é a negociação" (sic). No parágrafo 27 é a vez de contestar o acórdão recorrido, apresentando o "entendimento consignado no v. acórdão ora guerreado de que:" E, por fim, no parágrafo 32 a recorrente conclui que "resta claro que o v. acórdão ora combatido atribui interpretação divergente da lei tributária. Isso porque consignou o entendimento de não ser possível a aplicação do regime de caixa nas hipóteses de renegociações. posicionamento este divergente do quanto exarado na Decisão Pragmática (sic) colacionada, razão pela qual o presente Recurso Especial deverá ser devidamente recebido e processado".(destaques nossos) Analisando o voto do acórdão paradigma apresentado, temos que nele "a questão cinge- se em saber se os juros complementares decorrentes de empréstimos externos devem ser registrados em regime de competência ou de caixa. Todo o processo administrativo, depois do reconhecimento da procedência dos itens 6 e 7 do auto de infração e sua compensação com créditos constantes no SAPLI, gira em torno da divergência do critério temporal de despesa".(destaques nossos) E continua o relator em seu voto afirmando que "a regra em nosso ordenamento jurídico é o registro em regime de competência, como bem demonstrou o julgado a quo. Todo o nosso regime, em regra, volta-se para o de competência, sendo o de caixa exceção. Assim vem decidindo essa E. Primeira Câmara deste E. Conselho".(folhas 674 do e-processo). Na mesma folha e seguintes, o relator informa que: "No caso concreto, entretanto, temos alguma (sic) especificidades. Os juros complementares decorrentes dos contratos de empréstimos estrangeiros não são puros negócios privados quanto aos seus efeitos. Eles dependem da conjugação de dois requisitos para apresentarem eficácia: (i) o acerto de contas dos particulares, decorrentes da parcialmente livre autonomia contratual, uma vez que limitada pelas normas do Banco Central; (ii) reconhecimento da autoridade fiscalizadora do mercado de capitais estrangeiros. Não há que se falar em aperfeiçoamento do negócio jurídico de forma a autorizar a sua plena eficácia ou mesmo certeza sem que a autoridade de Capitais Estrangeiros do Banco Central dê o seu aval ao contrato. É conditio sine qua non a autorização do Banco Central. Á época dos fatos narrados nesse processo, a Lei que regia a matéria Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000748/2007-44 era a 4.131/62, que previa, entre outras coisas, o regime do capital estrangeiro e da remessa de lucros, amortizações e juros. Dispunha o seu artigo 3º": (...) A Superintendência da Moeda e do Crédito foi substituída pela FIRCE - Departamento de Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros. De qualquer maneira, a autorização para a remessa dos juros e, ipso facto, para o reconhecimento de sua própria existência, uma vez que as normas que regem a matéria são de ordem pública, foram previstas no artigo 7º do o (sic) Decreto 55.762, de 178 (sic) de fevereiro de 1965 (regulamento da Lei 4.131/62): (...) Nos presentes autos, o Banco Central somente autorizou a contabilização dos juros complementares em 1990, quando o Recorrente foi notificado da decisão. (...)A própria contabilidade não pode registrar fato que não corresponde a realidade vivida pelo contribuinte, devendo aguardar a expectativa de pagar os juros complementares em efetivo reconhecimento da ordem jurídica a fazê-lo, com a autorização do FIRCE. (...) Assim, tratando-se de empréstimo obtido no exterior, não caberia às partes proceder à escrituração e o lançamento dos valores arbitrariamente, vez que, para tanto, deve existir, efetivamente, o devido registro, autorização e aprovação expressa do FIRCE/BACEN. (...) Desse modo, verifica-se que, apesar do regime de competência ser a regra para a escrituração, neste caso, o regime de caixa é meio adequado e hábil a retratar, com fidelidade, a situação fática ocorrida.. (...) Assim porque, inexistindo, comprovadamente, a certeza para mensurar a despesa, não há o que escriturar e, deste modo, é insubsistente a obrigação de adotar o regime de competência, vez que somente viável, ante os fatos e circunstâncias negociais e oficiais descritas, a utilização do regime de caixa, para o competente registro da operação examinada. Isto posto, sou por dar provimento integral ao recursos voluntário." Já as decisões tomadas no acórdão contestado estão sintetizadas na sua ementa (fls. 671 e seguintes do e-processo): [...] O relator do acórdão recorrido, ao entrar no mérito da questão, afirma que "Os eventos que tipificaram o ilícito fiscal decorreram de contrato de Repasse de Empréstimos externo , que foram descumpridos, correspondente a R$10.864.321,99. Em 16/11/2000, celebrou o "Instrumento Particular de Confissão de Dividas e Outras Avenças" (Doc. 03 da Impugnação), atualizando o valor da dívida confessada para R$13.726.885,54 , bem como estabeleceu a sistemática para pagamento. Houve novo descumprimento, que o levou a ajuizar a Execução por Quantia Certa, processo n° 000.01.302.3560, perante a Comarca da Capital." (destaques nossos). E continua em seu relatório informando que "a exigência se fez, em primeiro lugar, por inobservância ao princípio da competência dos exercícios, um dos postulados da ciência contábil. A Contribuinte opõe a este o princípio do Conservadorismo, o que lhe justificaria se respaldar na Resolução BACEN 2682/99. Contudo, tal pretensão não encontra amparo na ciência contábil. " (destaques nossos). Destaca, ainda, o relator que "Conjugando-se os postulados e princípios contábeis com o artigo 10 §3° da Lei 9.430/96, concluo pelo acerto do lançamento quando recompõe, no tempo, o fato gerador da obrigação tributária, o que leva a confirmar o item 002 – do auto de infração – Inobservância do Regime de Escrituração – Postergação de Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000748/2007-44 Receitas, no valor de R$ 4.390.154,77. 249, inciso II, 251, 273, 274, 843, 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99." E para concluir, o relator diz que "O regime de competência é prevalente e adotado tanto pelas leis comerciais como pela legislação fiscal para a contabilização das receitas, dos custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido e suas alterações. (destaques do original) Com isto, é negado provimento ao recurso voluntário. Pelo exposto, e tanto pelo que se pode extrair dos relatos e argumentos da recorrente em seu recurso especial de divergência, quanto pelo que se apurou examinando as decisões tomadas no recorrido e paradigma, e considerando que o acórdão recorrido mantém o auto de infração pela aplicação do regime de competência e que o paradigma admite o regime de caixa em determinadas situações, conclui-se que a divergência de entendimentos foi suficientemente demonstrada por meio do paradigma indicado. A Contribuinte relata as operações com um de seus clientes e a inadimplência delas decorrente, em razão da qual provisionou o valor dos contratos de empréstimo, adicionando referida provisão ao lucro tributável. Seguindo-se acordo e posterior execução judicial até a assinatura, em 17/10/2002, de proposta de pagamento em parcelas com vencimento em 2002 e 2003, aduz que o recebimento de tais valores ensejou o oferecimento à tributação dos valores correspondentes à tributa tributação dos correspondentes, motivo da objeção fiscal que ignorou a legislação no sentido de que o reconhecimento de crédito recuperado se dá com o efetivo recebimento e não com uma proposta que pode sempre não ser honrada. Em face das decisões desfavoráveis em 1ª e 2ª instância e certa da perfeição do procedimento adotado pelo Recorrente, afirma o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 101-95.285 que afirmou a possibilidade de excepcionar o regime de competência das receitas oriundas de renegociações de créditos com devedores inadimplentes, tendo em vista a incerteza do recebimento dos valores, com a consequente aplicação do regime de caixa na hipótese de renegociação. Defende que não há aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda no momento em que firmado o acordo com seu cliente, e invoca o princípio do conservadorismo, na forma do art. 8º, §2º da Resolução BACEN nº 2.682/99. Cita também o art. 43 do CTN, afirma que não houve omissão ou postergação de receita, e confronta o acórdão recorrido sob a premissa de que o acordo judicial homologado não caracteriza a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, mormente se o cliente já havia deixado de cumprir, por duas vezes, com suas obrigações pactuadas. Conclui, assim, evidenciada a interpretação divergente da legislação tributária em face do paradigma indicado. No mérito, reafirma a incerteza presente no momento do acordo com seu cliente, novamente mencionando o histórico de sua inadimplência e discordando da afirmação, no acórdão recorrido, de que no momento da celebração da proposta, jurídica e economicamente, houve a titularidade de direito de crédito de R$ 19.274.476,20, sem que por conta disso tivesse sofrido redução no ativo ou amento de passivo (...)”, porque contraria a matriz constitucional do imposto de renda, bem como o art. 43 do CTN. A decisão partiria de uma premissa equivocada porque há a presunção de que os valores acordados já estariam disponíveis para o Recorrente, o que não condiz com a realidade, visto que, no presente caso, tratou-se uma singela “Proposta”. Reitera que o histórico de inadimplência do cliente evidencia que a proposta não detinha força alguma para caracterizar-se como uma aquisição de disponibilidade jurídica ou Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000748/2007-44 econômica, como requer a Lei. Insiste que o fato de ter havido um acordo judicial para o recebimento futuro de dívida não quitada não significou que tais valores já estariam disponíveis para sua utilização por parte do Recorrente. Manifesta sua discordância em face da interpretação do art. 10 da Lei nº 9.430/96, posto que há, sim, razão para não estender a solução do §1º do artigo 10, da Lei 9.430/96, à hipótese do §3º do mesmo artigo: vedação legal expressa. Isso porque, o parágrafo 3º, do artigo 10, da Lei 9.430/96, é expresso quanto à inaplicabilidade, por analogia, do §1º do artigo 10, da Lei 9.430/96. Estende-se na sua interpretação dos parágrafos do art. 10 da Lei nº 9.430/96 e afirma a aplicação do art. 8º da Resolução nº 2.682/99, porque trata da renovação de operações ativas e daquelas já baixadas em prejuízo, determinando também que o mesmo nível da operação original deverá ser mantido nas renegociações, logo, não é pelo fato de termos um acordo judicial que haverá a garantia inequívoca de que um cliente inadimplente irá liquidar a dívida, conforme já mencionado. Em seu entendimento, o BACEN busca evitar que as instituições financeiras melhorem a classificação de risco de uma operação em função de uma renovação e que, como a Lei nº 9.430/96 disciplina procedimento a ser seguido quando do recebimento, sem impor a tributação no momento da renegociação, não haveria contradição com as determinações do BACEN, ao prescrever que as instituições financeiras devem apropriar ao resultado o ganho auferido em renegociação no momento de seu efetivo recebimento. Prossegue defendendo a compatibilidade das regras da Lei nº 9.430/96 com as determinações do BACEN, em linha com o princípio do conservadorismo, concluindo que o acordo judicial, à evidência, não tornou o ativo em algo recebível, motivo pelo qual não poderia ter registrado. Aborda, ainda, o NPC IBRACON nº 14, e afirma a incorreção do acórdão recorrido que busca aplicar singelamente o regime de competência ao caso concreto, em detrimento de inúmeros outros primados contábeis. Expõe os valores tributados para demonstrar que não há omissão ou postergação de receita, nem mesmo falta de adição, porque os valores recebidos foram regularmente oferecidos à tributação, e afirma haver ofensa ao art. 150, I da Constituição Federal. Acrescenta, ainda, que foi desconsiderado o desconto concedido pelo Recorrente ao seu cliente pelo pagamento do débito vencido, sob o argumento de tratar-se de uma desistência e liberalidade, tributando-se o valor total da “Proposta”. Afirma tratar-se de prática comercial comum, e discorre sobre sua caracterização como despesa operacional, mormente se não há qualquer relação entre as empresas participantes do negócio comercial. Ressalta, porém, que não pretende deduzir o desconto concedido, mas sim demonstrar a impropriedade da inconsistência do argumento adotado no acórdão recorrido. Tratar-se-ia de desconto concedido, que ocorreria caso haja o pagamento integral das demais parcelas, isto tudo descrito num acordo judicial, cuja dedutibilidade, inclusive, é reconhecida em diversos julgados do 1º Conselho Contribuintes e doutrina que cita. Finaliza destacando que a parcela provisionada do saldo em aberto desta operação de crédito, devidamente adicionada às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando da sua constituição, somente foi fiscalmente revertida na sua totalidade em 2003, quando do término do recebimento do crédito. Observa que poderia ter efetuado a reversão proporcional da parcela do crédito recebido em 2002 e somente o fez em 2003, postergando o aproveitamento dessa dedução. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000748/2007-44 Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a insubsistência da exigência fiscal firmada em face da inexistência de a) omissão de receitas, b) falta de adição de diferença na base de cálculo dos tributos e c) postergação da tributação de receita, bem como tendo em vista a inocorrência e descumprimento de obrigação tributária. Os autos foram remetidos à PGFN em 16/09/2015 (e-fls. 730), e retornaram em 29/09/2015 com contrarrazões (e-fls. 731/738) nas quais a PGFN defende que a disponibilidade jurídica se materializou com crédito da renda ou dos proventos, conforme doutrina e decisões judicias que reporta, e afirma a aplicação do regime de competência, de modo que a Contribuinte, por ter obtido o reconhecimento em seu favor de créditos contra a cliente referida mediante acordo judicial, deveria tê-los escriturado na data do ajuste, ocorrido em 17/10/2002, e no valor integral, conforme o regime de competência. Reporta-se à decisão de 1ª instância para defender que o regime de caixa é aplicado apenas excepcionalmente, e pede que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Embora ausente questionamento, há ressalvas a serem feitas à admissibilidade do recurso especial. Como a Contribuinte bem demonstra em sua argumentação de mérito, o litígio presente nestes autos cinge-se à interpretação do art. 10 da Lei nº 9.430/96, na hipótese de recuperação de valores baixados como perdas na realização de créditos. A partir do disposto no §3º do art. 10 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal interpretou que os acordos realizados entre credor e devedor e homologados por sentença judicial, para solução de cobrança de créditos já objeto de perda presumida gerariam tributação quando da concretização do acordo, momento em que deve ser efetuado o estorno ou a adição ao lucro real conforme preceitua a norma, discordando expressamente da aplicação do regime de caixa mesmo em face da Resolução nº 2.682/99, que não teria repercussão no âmbito fiscal. Há discordância expressa, também, em relação à dedutibilidade do desconto concedido na renegociação. O paradigma, de seu lado, definiu o momento do registro de juros complementares decorrentes de empréstimos externos, que se afirmou dependentes não só do acerto de contas dos particulares, mas também do reconhecimento da autoridade fiscalizadora do mercado de capitais estrangeiros. Assim, tendo em conta a legislação de regência do regime do capital estrangeiro e da remessa de lucros, amortizações de juros, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes concluiu que somente com a autorização de remessa pelo FIRCE – Departamento de Fiscalização e Registro de Capitais Estrangeiros passou a ser possível o lançamento dos juros complementares reconhecidos como válidos. Ressaltou-se que a própria contabilidade não pode registrar fato que não corresponde a realidade vivida pelo contribuinte, devendo aguardar a expectativa de pagar os juros complementares em efetivo reconhecimento da ordem pública a fazê-lo, com a autorização do FIRCE. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000748/2007-44 Veja-se, inclusive, que a classificação do regime de caixa como mais adequado que o de competência, no caso do paradigma, tem em conta o fato de que com a autorização do BACEN, o contrato foi cumprido e as obrigações extintas, permitindo a conclusão de que no período anterior à manifestação definitiva da credora externa, e antes do pronunciamento do FIRCE autorizando a operação pactuada, não havia condições e possibilidade de serem mensuradas, efetivamente, as quantias devidas. Não se verificou, no caso, retardo entre a autorização e o pagamento para colocar em dúvida, até mesmo, a aplicação do regime de caixa. É certo que o paradigma, ao final, invoca a inexistência de certeza para mensurar a despesa e assim dispensar a escrituração dos juros complementares e afastar o regime de competência. E a Contribuinte também destaca a incerteza quanto ao recebimento da “Proposta” para defender a aplicação do regime de caixa no reconhecimento da receita. Contudo, somente este aspecto reflete alguma semelhança entre os acórdãos comparados, e sua relevância é mínima frente às circunstâncias que, presentes no paradigma, foram determinantes para a decisão e estão ausentes no recorrido, em especial a dependência da obrigação de pagar os juros da autorização do FIRCE, suficiente até mesmo para postergar o registro contábil da obrigação. Assim, para além de o paradigma não adentrar à legislação tributária interpretada no acórdão recorrido, as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados são substancialmente distintas. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.464 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000748/2007-44 Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902143/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos.
Numero da decisão: 1201-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 21 43 /2 00 9- 47 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 09-50.251 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 12 de março de 2014|, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRPJ do 4º trimestre de 2005, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que a compensação pleiteada foi indeferida sob color de que os créditos que o contribuinte entende serem devidos terem sido integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação reclamada. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. O contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa que retificou regularmente sua DCTF após o despacho decisório, porquanto ter identificado equívoco no preenchimento da DCTF original, inexistindo óbice ao reconhecimento do crédito e se insurgindo contra a decisão da DRJ, sob o argumento de que, antes de tal julgamento, “já estava retificada a DCTF que originou o crédito a ser compensado e tal fato já tornava líquido e certo o crédito a ser compensado, o que autorizava legalmente a homologação ali pretendida”, havendo juntado os registros contábeis do período, com a respectiva apuração do tributo indicado na DCTF retificadora, requerendo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa do contribuinte, ainda que simples, controverte o fato da DCTF ter declarado incorretamente o valor do tributo pago, tendo juntado aos autos elementos de prova suficientes à análise do direito creditório reivindicado. O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de retificação da DCTF, sob o argumento de que a DCTF originária, entregue anteriormente à ciência do Despacho Decisório, foi integralmente quitada com o crédito ora reclamado. O que se controverte, portanto, é a possibilidade de se homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados retificados em DCTF e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: PER/DCOMP.ERRODEFATO.COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão nº 1201002.989 – 2ªCâmara / 1ªTurma Ordinária – Sessão de 12 de junho de 2019) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução é adequada e preserva o interesse público, a vedação ao enriquecimento sem causa, à proporcionalidade e a busca pela verdade material DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902143/2009-47 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720564/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto,
Numero da decisão: 2201-008.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto,

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 64 /2 00 7- 71 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-43.992 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 282 a 283. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Por meio da Notificação de Lançamento n° 02201/00028/2007 de fls. 01/04. emitida, em 03.12.2007, a contiibuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$3.975.835,93. referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. exercício de 2003. acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Seringal Novo Macapá", cadastrado na RFB sob o n° 3.218.373-9, com área declarada de 248.644,0 ha. localizado no Município de Lábrea/AM. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 02201/00020/2007 de fls. 05/06, para a contiibuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1 o - Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (ofício/certidão) emitido pelo IBAMA. bem como de todas as autorizações para extração; 2 o - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA. contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN. com base nas informações do SIPT da RFB. Eni resposta ao Termo de ultimação Fiscal n° 02201/00020/2007. a contiibuinte juntou aos autos os documentos de fls. 13/84. Por não ter tomado conhecimento dos documentos apresentados pela contiibuinte, conforme Despacho de fls. 249/250, a fiscalização, entendendo não comprovados os dados informados na DITR/2003. resolveu glosar integralmente a área declarada como utilizada na exploração extrativa de 199.881,0 ha. além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$111.000,00 (R$0,45/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de RS8.399.194,32 (RS33,78/ha). com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de RSl.679.339,36. conforme demonstrado às fls. 03. A desciição dos fatos e os enquadramentos legais das inflações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Da Impugnação Cientificada do lançamento ingressou a contiibuinte. em 26.09.2008. às fls. 98. com sua impugnação de fls. 98/174. instruída com os documentos de fls. 175/199 e 202/569, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5 o , LV, da Constituição da República, pelo fato de ter respondido, em 22.10.2007. e. portanto, tempestivamente ao Termo de Intimação Fiscal, por ela recebido em 04.10.2007. depois de ter solicitado, em 09.10.2007. a prorrogação de prazo de 20 dias inicias do Termo e Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 não ter recebido resposta, e nenhum documento apresentado ter sido analisado pela fiscalização, não obstante a lavratura da Notificação ter sido realizada em 03.12.2007: - considera que toda a documentação protocolada, em 22.10.2007. com o carimbo da Unidade da RFB receptora, comprovam de modo definitivo e indubitável a efetiva implementação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, não deixando dúvidas quanto à sua efetiva existência; - entende que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pela impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria embasado a exigência pretendida; - reitera que a por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese: - considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa "não apresentação"; - salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de fornia expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa: - considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; - requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; - salienta que houve eixo na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não-comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; - considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual se exclui as áreas abrangidas pela isenção do tributo por força de lei, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; - entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; - entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encenar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tomando o procedimento fiscalizatório viciado, tomando- o plenamente nulo; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 - no mérito, aduz que. ainda que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o quantum lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva Exploração Extrativa da área que dá origem à Notificação, nos termos do art. 10, § 1 o , inciso V, alínea "c"; - salienta que, no caso. a área total objeto do plano de manejo é considerada como área utilizada, dispensando-se a aplicação dos índices de rendimento mínimo por produto: - ressalta que a efetiva Exploração Extrativa foi amplamente comprovada por variada gama de documentos, e arrola tais documentos; - considera que a DIAT, nos termos em que foi elaborada, deixou de observar a existência de áreas isentas do imóvel e da mesma forma o agente fiscalizador deixou de reconhecê-las de ofício, como determina a legislação de regência, já que o imóvel situa- se na Amazônia Legal e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%. no mínimo, de áreas inexploradas a título de reserva legal e proteção permanente; - informa que a DIAT foi elaborada e apresentada com flagrante equívoco, já que deixou de registrar as áreas de reserva legal e de proteção permanente, cuja manutenção e percentual são obrigação cogente imposta ao proprietário pelo Código Florestal, gozando assim de isenção do ITR. dessa fornia a área de utilização limitado do imóvel é de 198.915,2 ha e a área aproveitável/tributável é de 49.728,8 ha; - entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na fonna e nos limites que a lei estabelecer: - esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; - salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos. e. ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; - reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, "a", § 2 o , da Lei n° 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização: - considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei n° 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; - entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de fornia alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2 o da Lei n° 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 - ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na fornia determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; - afirma que as declarações fiscais prestadas á fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e. no caso. o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; - considera o arbitramento do VTN imotivado. feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; - ressalta que a simples utilização de VTN obtido pelo SIPT. que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova: - salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência: - entende que na ausência de provas acusatórias inelutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica: - considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório. posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado: - considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental: - entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória. o que significa dizer que em 5 anos. se persistente a situação, o imóvel estará confiscado: - salienta que no art. 11 da Lei n° 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; - entende, ainda, que o ITR sendo um imposto de caráter nitidamente real. a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperai" - considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada á lei complementar: - entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § I o do CTN; Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 - entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco. consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5 o . XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública: - considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a. no máximo. 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República: - requer que seja detenninada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; - formula seu Requerimento Final: I- recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II - seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR: III - seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2003. já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento adniinistrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não análise dos documentos e provas produzidas pela impugnante: cerceamento do direito de defesa: dentre outras nos termos do CTN e conforme referido ao longo da impugnação: b) e. no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de considerar a efetiva e amplamente comprovada Exploração Extrativa no imóvel, conforme a ampla gama de prova produzida: c) e ainda, de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que determinado pela legislação de regência, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador: d) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito: e) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal: f) o indevido arbitramento do VTN. uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; g) a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não produziu prova para contestar o valor declarado; h) a exigência, nos termos em que posta, trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área. não permitindo ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente a exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal - acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos. o bem seria confiscado: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 i) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV - seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais. o lançamento; V- seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça. portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se. por via de consequência, seus efeitos; VT - caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstimída para os patamares requeridos; VII - por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII - por fim. requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto. referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a fonna de imagem. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O órgão julgador de primeira instância submeteu a decisão a recurso de ofício, pois o acórdão que exonera crédito tributário teria valor superior ao limite de alçada. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Do recurso de ofício: A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No presente caso, o Julgador de 1ª Instância recorreu de ofício da decisão que exonerou o crédito tributário total de R$ 2.938.843,88, sendo considerados o valor do imposto suplementar e a multa de ofício. Portanto, tem-se que o valor total do crédito tributário alcança o limite de alçada, razão pela qual conheço do recurso de ofício. Ao analisar a decisão do órgão julgador de primeira instância, constatou-se que a mesma considerou decaído o crédito tributário lançado relativamente ao exercício de 2003 pelo fato de que não foi anexado aos autos o AR comprovando a ciência ao sujeito passivo da notificação de lançamento. De fato, analisando o processo, percebe-se que o contribuinte foi autuado relativamente ao exercício de 2003, através de notificação de lançamento emitida em 03 de dezembro de 2007, cujo termo de intimação fiscal para a apresentação de documentos ocorreu em 04/10/2007. Segundo o termo de constatação fiscal, anexo às fls. 13, o contribuinte, ao apresentar os elementos solicitados em 12/12/2007, já tinham sido emitidas as 3 notificações de lançamento em nome do contribuinte, sendo que o referido termo não se manifestou sobre a ciência do contribuinte em relação às notificações, ou mesmo das providências tomadas para a sua efetivação. Em 10/09/2008, o contribuinte tomou ciência da carta de cobrança, onde era demonstrado a existência do crédito tributário lavrado em face do mesmo (fls. 101). Na mesma Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 data solicita cópia dos processos em questão, sendo que em 26/09/2008, protocolou a impugnação ao lançamento (fls. 112 a 187). Segundo o extrato dos AR’s apresentado às fls. 262, a notificação referente ao exercício de 2003 foi entregue e teria a imagem no sistema SUCOP dos correios, no entanto, segundo o despacho da delegacia de origem, anexo às fls. 263 e 264, não foi possível detectar o AR/SUCOP constando a ciência do contribuinte a fim de que seja verificada a tempestividade e que, por conta disso, propuseram o encaminhamento da impugnação do contribuinte a fim de que o mesmo possa a vir a alegar qualquer ilegalidade ligada ao cerceamento do direito de defesa. Às fls. 280, consta o comprovante de pagamento do ITR declarado pelo contribuinte relacionado ao exercício de 2003. Após uma visão panorâmica do processo, na expectativa de verificar as informações emanadas através da decisão recorrida, com a consequente geração destes relatos e constatações iniciais, entendo que a decisão ora atacada não merece ser reformada, pois não foram encontrados nos autos elementos de prova que viessem a desmerecer as conclusões da decisão recorrida sobre a falta de intimação no prazo legal da notificação de lançamento ao contribuinte. Ademais, considerando a clareza e objetividade do acórdão atacado, utilizo os fundamentos utilizados pelo mesmo como minhas razões de decidir, cujos trechos serão a seguir transcritos: Uma vez que o respectivo "AR", referente à Notificação de Lançamento correspondente ao lançamento em questão, postada em nome da contribuinte, foi DEVOLVIDO aos Correios/Receita Federal, conforme extrato "SUCOP", de íls. 263, e não tendo sido tomadas outras providências para cientificar a Contribuinte do referido lançamento de ofício, cabe considerar que essa ciência ocorreu em 26.09.2008, nos termos do art. 26, da Lei n° 9.784/1999, e da Nota/COSIT/Assessoria/n 0 423/1994, item 3, respectivamente, in verbis: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. ( ... ) § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade." "3. No caso de não existir no processo fiscal a juntada de "AR" devido às peculiaridades de arquivo do mesmo nos órgãos locais, por não terem sido localizados ou por extravio na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve a Delegacia da Receita Federal considerar notificado/intimado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação, utilizando-se neste caso como prova emprestada o § I o do art. 214 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que dispõe: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 "Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. §1° O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação." (grifou- se) Dessa forma, cabe a presente impugnação ser considerada tempestiva, e dela toma-se conhecimento. Entretanto, por outro lado, também, cabe verificar, preliminarmente, se ocorreu a hipótese de decadência. Como visto anteriormente, nos termos do art. 26, da Lei n° 9.784/1999, e item 3, da Nota/COSIT/Assessoria/n 0 423/1994, considera-se que a contribuinte tenha sido cientificada desse lançamento somente em 26.09.2008, data em que foi apresentada a impugnação de fls. 98/174, pois o respectivo aviso de recebimento (AR) não foi localizado nos autos, para comprovar sua efetiva ciência, conforme admite, em Despacho, a própria unidade preparadora (às fls. 249/250), não obstante, anteriormente, como mencionado no referido Despacho, a Unidade ter tido o entendimento que a ciência foi efetivada via "SUCOP", às fls. 85, fato esse reconhecido pela própria Unidade naquele Despacho. Assim, a tese da decadência pode ser comprovada sem maiores dificuldades, bastando que se estabeleça o termo inicial e, em seguida, se faça a contagem do prazo decadencial para constituição do lançamento questionado. Quanto às alegações de nulidade da Notificação de Lançamento apresentadas pela impugnante, estas não serão analisadas, posto que, consoante redação do §3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972 , ainda que fosse constatada a nulidade, não caberia a mesma ser pronunciada, posto que, no presente caso, a lide será decidida a favor do sujeito passivo da obrigação tributária, como será demonstrado a seguir. Da Decadência Considerando-se que a contribuinte não foi devidamente cientificada do lançamento à época da emissão da correspondente Notificação de Lançamento, entendo que se faz necessário verificar, preliminarmente, se ocorreu a hipótese de decadência, mesmo não tendo sido a mesma expressamente arguida, uma vez que trata de matéria de ordem pública e, caso admitida, deve ser acolhida de ofício, para efeito de extinção do crédito tributário em questão. Pois bem. No que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a seguir transcrito: "Art 10. A apuração e o pagamento do TTR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior", (sublinhou-se) Portanto, resta claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN), ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4 o do referido artigo, como se observa abaixo: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 o O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento (...) § 4 o Se a lei não fixar prazo ã homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (Sublinhe-se) É de se esclarecer que a homologação efetuada pela autoridade administrativa, seja expressa ou tácita, apenas recai sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, até porque não há que se falar em homologação de não pagamento. No que diz respeito, especificamente, à questão do pagamento, faz-se oportuno transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna n° 16, de 05.06.2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB: "13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex ojficio do ITR, terá inicio: 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela; 13.2-0 crédito tributário referente ao ITR liquidado por meio de Títulos da Divida Agrária extingue-se por pagamento ". No presente caso, o imposto apurado pela contribuinte na sua DITR/2003, de RS 499,50, foi pago em parcela única, dentro do seu respectivo exercício, em 30.09.2003, conforme tela do sistema "Sinal 02" de fls. 264. Ora, se em caso de pagamento em atraso, desde que realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador, conforme o entendimento da Cosit, acima exposto, obviamente que o mesmo termo inicial cabe ser adotado na hipótese de o pagamento ter sido efetuado tempestivamente (caso em análise), inexistindo, desta forma, razão para descaracterizar o lançamento por homologação. Por sua vez, no que tange ao fato gerador do ITR, o mesmo encontra-se previsto no caput do art. I o da já referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: "Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano ". (Sublinhou-se) Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 Assim sendo, comprovado o pagamento e sabendo-se que o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando do ITR do exercício de 2003, ocorreu em 1° de janeiro de 2003. deveria a autoridade administrativa manifestar-se, no sentido de expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, até 31 de dezembro de 2007 - 05 anos a partir da ocorrência do fato gerador sob pena de homologação tácita. Por outro lado, em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a notificação de lançamento. Tendo em vista que no presente caso, o lançamento somente foi definitivamente concretizado, com a apresentação da impugnação pela interessada, em 26 de setembro de 2008. às fls. 98, conforme analisado anteriormente, ou seja, após o término do prazo referido anteriormente (31.12.2007), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Desta forma, não há como deixar de reconhecer, que o crédito tributário em questão foi constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o entendunento da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada Solução de Consulta Interna n° 16, de 05.06.2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). que não pode ser aqui ignorado, sob pena de contrariar o disposto no art. 7 o da Portaria MF n° 058, de 21.03.2006, que assim dispõe, in verbis: "Art 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal fSRF) expresso em atos normativos", (sublinhou-se). Admitida, de oficio, a tese de decadência, com a consequente extinção do crédito tributário lançado, toma-se desnecessária a apreciação das matérias de mérito arguidas pela requerente. Isso posto, considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja considerada procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, para considerar nulo, por motivo de decadência, o lançamento consubstanciado na Notificação n° 02201/00028/2007 de fls. 01/04, relativa ao exercício de 2003, desconsiderando-se a exigência. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso de ofício, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão do órgão de primeira instância, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720564/2007-71 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.902187/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 21 87 /2 01 4- 84 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902187/2014-84 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11330.000010/2007-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente. MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Wilson Antônio de Souza Corrêa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/12/2010 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito lavrada contra o contribuinte acima identificado, em substituição da NFLD 35.007.354-6, que foi anulada pela 40• Câmara de Julgamento- Acórdão 724/2005 - Oficio n.10/4a. CAJ/CRPS, de 04/04/2006, em face da omissão no relatório de Fundamentos Legais do Débito do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, como também pelo fato de a NFLD ter arrolado, de forma englobada, os 169 prestadores de serviço. De acordo com o relatório Fiscal de fls.24 a 27 a NFLD foi lavrada especificamente para apurar e cobrar os créditos provenientes do Instituto da "RESPONSABILIDADE SOLIDARIA", em face de serviços prestados pela empresa prestadora: MÁQUINAS BOLBI LTDA, CNPJ:17249830/0001-50,•no período de agosto a dezembro de 1998. Inconformadas com a Decisão de fls.121 a 129 as empresas apresentaram recurso alegando em apertada síntese: Da recorrente MÁQUINAS BOLBI DAS PRELIMINARES Da decadência do direito de lançar: - o lançamento fiscal promovido pela fiscalização se deu quando já decaído o direito de lançar da administração pública, conforme a previsão de cinco anos do artigo 173 do CTN, como também as referidas contribuições sociais objeto da autuação sujeitam o lançamento à homologação pelo art. 150 do mesmo CTN; - a Constituição Federal de 1988 consagrou que a prescrição e a decadência do crédito tributário devem ser reguladas por Lei Complementar, conforme o art. 146 da Carta Magna — ao que pese a pretensão dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 — em alongar os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias; Do Cerceamento de Defesa - a CSN deixou de exibir os comprovantes de recolhimento, segundo a autoridade fiscal, pelo que lavrou a notificação impugnada apontando como contribuintes responsáveis a CSN e a Autuada, inclusive, com a determinação de que seja o débito apurado inscrito em dívida ativa em face da Autuada impedindo-a de obter Certidão Negativa de Débito (CND); - a solidariedade em comento implica em litisconsórcio passivo necessário na esfera administrativa, obrigando a participação de todos os contribuintes ditos solidários em todas as fases do procedimento administrativo, sob pena de nulidade; - a recorrente não participou da fase inicial do procedimento administrativo, sendo-lhe usurpada a oportunidade própria para apresentação da documentação pertinente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da autuação fiscal em razão do cerceamento de defesa; DO MÉRITO Dos recolhimentos efetuados a tempo e a modo pela Recorrente Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/12/2010 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000010/2007-12 Resolução n.º 2401-000.132 S2-C4T1 Fl. 214 3 - Aduz que promoveu a tempo e a modo o recolhimento das Contribuições Previdenciárias devidas, conforme fazem provas as folhas de pagamento e as guias de recolhimento, com cópias juntadas aos autos; - Por fim, pede que seja acolhida a preliminar de decadência declarando a insubsistência da autuação; em não ocorrendo seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa anulando a NFLD. Ainda de forma alternativa e tendo em vista os recolhimentos promovidos pela recorrente requer seja julgada insubsistente a notificação em comento. Da recorrente CSN Embora tenha sido cientificada, conforme se depreende do Aviso de recebimento – AR acostado às fls. 28 dos autos, a empresa tomadora de serviços não apresentou defesa. Após a decisão de primeira instância, apresenta recurso com as seguintes alegações: Que a nulidade do lançamento ora substituído é de natureza material e portanto não havendo reabertura do prazo para o lançamento tendo decaído o direito da autoridade administrativa em constituir o crédito tributário. Sustenta ter ocorrido também a perempção do crédito tributário quando do julgamento da NFLD 35.007.354-6. Defende a falta de comprovação por parte da fiscalização, da existência de débito, não havendo a absoluta certeza de sua existência, devendo a fiscalização demonstrar a ausência de recolhimento para depois cobrá-lo da empresa solidária. Requer o acolhimento da decadência ou da perempção ou subsidiariamente, que seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento ante a ausência de prova cabal de que havia débito por parte do prestador. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/12/2010 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Chamo o feito à ordem em razão de se tratar de NFLD substitutiva à outra declarada nula pela Egrégia 4ª CaJ do CRPS. Compulsando os autos, verifico não haver cópia da Notificação anulada, não sendo possível a verificação robusta da data de sua lavratura. Entendo imprescindível tal comprovação, já que os presentes autos referem-se a débitos do período de agosto a dezembro de 1998 e foi lavrado em dezembro de 2006. Também no julgamento da NFLD anulada não há como se identificar tal data, conforme se depreende do Acórdão abaixo reproduzido: 04ª CaJ - Quarta Câmara de Julgamento Documento: 0035.007.354-6 Tipo do Processo: DÉBITO Unidade de Origem: SERVIÇO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-SERVREP Nº de Protocolo do Recurso: 35334.002998/2002-60 Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrido(s): INSS Assunto/Espécie Benefício: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Data de Entrada no(a) JR/CRPS: 24/09/2004 Relator(a): MARIA LÍGIA SORIA Relatório Trata-se de lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do empregado e ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho – SAT (competências até 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (competências a partir de 07/1997). Período do débito apurado: 11/1991 a 12/1998. Constitui fato gerador a prestação de serviços (limpeza, manutenção, vigilância, transporte, informática, construção civil e outros), mediante cessão de mão de obra, sem comprovação por parte da empresa tomadora de serviços dos recolhimentos previdenciários decorrentes da mão de obra colocada à sua Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/12/2010 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000010/2007-12 Resolução n.º 2401-000.132 S2-C4T1 Fl. 215 5 disposição, caracterizando o Instituto da Responsabilidade Solidária. A Decisão Notificação (fls. 15.877/15.954) julgou o lançamento procedente, mas a autoridade fiscal promoveu a retificação do débito, com base nos documentos juntados aos autos em sede de defesa administrativa. Portanto, os valores foram alterados conforme planilha de fls. 15.951/15.953. O Discriminativo Analítico do Débito Retificado foi juntado aos autos às fls. 16.128/16.598. A Decisão Notificação foi cancelada de acordo com a recomendação feita pela autoridade fiscal (fls. 16.612/16.630). Nova Decisão Notificação foi confeccionada (fls. 17.061/17.652), por meio da qual decidiu-se ser o lançamento totalmente procedente. Irresignada, a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN – recorre a este Conselho aduzindo, preliminarmente, a nulidade da notificação por vício de forma. Afirma que a autoridade fiscal efetuou o lançamento relativo a 169 (cento e sessenta e nove) empresas em uma mesma NFLD, comprometendo seu direito de defesa, já que os contratos de cessão de mão de obra não estão relacionados entre si. Alega que entre as empresas solidárias estão empresas de vários ramos, tais como transportadoras, empresas de alimentação, empresas de segurança, construtoras, fornecedoras de material e montadoras, empresas de engenharia, etc. Por esta razão, entende a recorrente que há necessidade de especificação da incidência de artigos de lei para lastrear cada débito lançado por arbitramento, sob pena de nulidade do lançamento. Por outro lado, afirma que os efeitos tributários da solidariedade estão insculpidos no artigo 134 do CTN que, por seu turno, indica a solidariedade subsidiária, em detrimento do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Como o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, tal disciplina legal prevaleceria em relação ao dispositivo da Lei de Custeio. Ademais, aduz que a comprovação dos recolhimentos por guias genéricas ilide a responsabilidade imposta à recorrente em período anterior a abril/1995. Por fim, requer seja a notificação fiscal em apreço anulada por vício insanável. Em sede de contra-razões, pugna o INSS pela manutenção da decisão proferida em primeira instância. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/12/2010 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 É o relatório. Peço a inclusão em pauta. Brasília - DF, 12/04/2005 MARIA LÍGIA SORIA Representante dos Trabalhadores Inclusão em Pauta Incluido em Pauta no dia 2005-04-12 para sessão nº 77/2005 de 2005-04-20 às 1600 Voto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A ausência de fundamentação legal do arbitramento das contribuições previdenciárias é vício insanável e gera a nulidade absoluta da notificação em referência. NFLD ANULADA. Analisando detidamente os autos, creio que a presente notificação fiscal deve ser anulada, ante a existência de vício insanável, o que macula todo o procedimento levado a efeito pela fiscalização. Senão veja-se. O crédito foi apurado com base no instituto da solidariedade e a notificação fiscal em referência foi lavrada em desfavor da empresa tomadora de serviços. Como a tomadora de serviços não elidiu a responsabilidade solidária nos moldes determinados pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, já que não apresentou as guias de recolhimento nem as folhas de pagamento dos serviços prestados, a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão levantar o débito por meios indiretos, quais sejam, a utilização das notas fiscais/faturas dos prestadores de serviços. Ocorre, todavia, que a fiscalização mencionou nos autos o artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91 nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta. Confira-se: “Art. 33 .......................................................................................... § 3º. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário”. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/12/2010 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000010/2007-12 Resolução n.º 2401-000.132 S2-C4T1 Fl. 216 7 Em face da omissão nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862) do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, restaram violados os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte. Cumpre destacar os pontos mencionados pelo ilustre Presidente desta colenda Câmara, no voto proferido em notificação fiscal da mesma natureza: “O enquadramento correto da legislação tributária aplicável e a precisa informação desses fatos ao contribuinte são formalidades essenciais que não podem ser consideradas meras irregularidades. Considerando a natureza das obrigações tributárias, qualquer omissão por parte das autoridades fiscais vicia o procedimento, pois afronta a legalidade estrita e a necessária proteção do cidadão no que tange ao devido processo legal. (...) a hipótese de incidência aferida em seu elemento material, base de cálculo, pelas notas fiscais de serviços, tem como fundamento legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção à regra geral, de arbitrar os valores que reputar devidos em razão de não ser possível aferir de maneira convencional o fato gerador da obrigação previdenciária que é a remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviço”. (...) “Todos os procedimentos fiscais apurados por responsabilidade solidária do tomador com o prestador de serviços devem informar, ao notificado, que o fundamento legal em relação ao fato gerador decorre da possibilidade de arbitramento em relação à importância que o fisco repute devida ante o permissivo contido no § 3º do art. 33 (...)”. Ressalta-se, por oportuno, que a constituição da dívida ativa somente se dará após a regular inscrição na repartição competente, nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional. Ademais, o termo de inscrição da dívida ativa, efetuado após o trâmite regular da notificação fiscal, deverá indicar, entre outras informações, a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. É o que determina o inciso III do artigo 202 do mencionado Código Tributário. Do dispositivo legal supracitado extrai-se a conclusão de que é nos Fundamentos Legais do Débito que deve constar o fundamento que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros, é parte integrante do termo de inscrição da dívida ativa. Além disso, verifica-se no caso em apreço a existência de outro vício insanável também capaz de anular o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal: a inclusão, em uma única notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento e sessenta e nove) contratos de cessão de mão de obra. Tal fato dificulta sobremaneira e até mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo tomador do serviço e pelas empresas prestadoras de serviços, considerando-se que são 27 (vinte e sete) volumes a serem analisados no mesmo decurso de prazo deferido para todos os processos sujeitos à esfera administrativa fiscal. Nem se diga que a exigência de Notificações individualizadas por prestador só veio a ser exigida a partir do início de vigência da IN 70/2002. Tão pouco o Parecer CJ 2376/2000 pode ser considerado como termo inicial para este procedimento. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/12/2010 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 Certo é que a solidariedade do tributo previdenciário se comporta como autoritário litisconsórcio passivo. Nos termos do artigo 47 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Contencioso Administrativo Fiscal, a eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsortes. É dizer, desde o momento em que houve a constituição do crédito, sempre haverá a necessidade legal para que todos os que podem figurar no pólo passivo do lançamento tornem devidamente intimados. Dessa forma, a autoridade fiscal deve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação fiscal em várias outras, podendo até separar por grupos de serviços prestados como, por exemplo, empresas construtoras, empresas de alimentação, empresas de segurança, etc., com intuito de facilitar, ou melhor, possibilitar que os contribuintes envolvidos tenham garantido o exercício do direito de defesa e do contraditório. Por estas razões, VOTO no sentido de ANULAR a presente NFLD. Brasília - DF, 12/04/2005 MARIA LÍGIA SORIA Representante dos Trabalhadores Decisório Nº do(a) Acordão: 724/2005 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Quarta Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A NFLD, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira e Marcelo Freitas de Souza Costa. Brasília - DF, 20/04/2005 MARIA LÍGIA SORIA Representante dos Trabalhadores FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR Sem Função 04ª CaJ - Quarta Câmara de Julgamento Desta forma, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja anexada aos presentes autos a cópia da NFLD 35.007.354-6, de forma a possibilitar a identificação da data de sua lavratura e cientificação da recorrente. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA - Relator Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/12/2010 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11065.902152/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 21 52 /2 00 8- 76 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902152/2008-76 Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902152/2008-76 necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004 – 3ª Turma Especial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2003 ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902152/2008-76 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201-000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902152/2008-76 localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano- calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902152/2008-76 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.924 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902152/2008-76 para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.010271/2002-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 IRRF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O LANÇAMENTO. Os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, não se admitindo que a administração tributária, a seu talante, nem por iniciativa de órgãos de julgamento, possa complementar as omissões do ato do lançamento, especialmente após a apresentação de impugnação/defesa do contribuinte, porquanto tal providência instaura a fase litigiosa do procedimento. O lançamento tributário que não comprove, a desdúvidas, a materialização da ocorrência do fato gerador não se presta à formalização da exigência da obrigação tributária a ele referível, nem autoriza a aplicação da respectiva penalidade, porquanto o requisito da certeza do crédito tributário decorre da plenitude de elementos de prova que acompanhem o auto de infração. Não se admite costurar o lançamento após a defesa do contribuinte, seja porque a exigência do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 objetivamente exige a prova que a ele subjaz deva estar integralmente materializada e apresentada à época da lavratura do auto de infração, seja porque os atos praticados com preterição do direito de defesa ensejam a declaração de nulidade (art. 59, II, do citado Decreto), seja porque a revisão de lançamento só é admissível mediante novo procedimento que materialize as razões da revisão em nova autuação, por quaisquer das razões indicadas no art. 149 do CTN, notadamente quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. É da autoridade lançadora o ônus de cumprir o dever instrumental de produzir provas dos fatos que comprovam o descumprimento do dever de pagar tributos ou que representem infração à legislação tributária, razão pela qual não se admite revisão ou complementação probatória de lançamento no processo administrativo fiscal que o controverta, após instaurada a fase litigiosa pela impugnação do autuado. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nas hipóteses de lançamento de ofício, em que o contribuinte deixa de recolher tributo e não informa ao Fisco a ocorrência dos respectivos fatos geradores, aplica-se o art. 173, I, do CTN, de forma que o início da contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nas hipóteses em que o contribuinte deixa de recolher o tributo e não presta ao Fisco as informações relacionadas aos fatos jurídicos relacionados à obrigação tributária, o lançamento do tributo seguirá a contagem de prazo discriminada na súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O LANÇAMENTO. Os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, não se admitindo que a administração tributária, a seu talante, nem por iniciativa de órgãos de julgamento, possa complementar as omissões do ato do lançamento, especialmente após a apresentação de impugnação/defesa do contribuinte, porquanto tal providência instaura a fase litigiosa do procedimento. O lançamento tributário que não comprove, a desdúvidas, a materialização da ocorrência do fato gerador não se presta à formalização da exigência da obrigação tributária a ele referível, nem autoriza a aplicação da respectiva penalidade, porquanto o requisito da certeza do crédito tributário decorre da plenitude de elementos de prova que acompanhem o auto de infração. Não se admite costurar o lançamento após a defesa do contribuinte, seja porque a exigência do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 objetivamente exige a prova que a ele subjaz deva estar integralmente materializada e apresentada à época da lavratura do auto de infração, seja porque os atos praticados com preterição do direito de defesa ensejam a declaração de nulidade (art. 59, II, do citado Decreto), seja porque a revisão de lançamento só é admissível mediante novo procedimento que materialize as razões da revisão em nova autuação, por quaisquer das razões indicadas no art. 149 do CTN, notadamente quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. É da autoridade lançadora o ônus de cumprir o dever instrumental de produzir provas dos fatos que comprovam o descumprimento do dever de pagar tributos ou que representem infração à legislação tributária, razão pela qual não se admite revisão ou complementação probatória de lançamento no processo administrativo fiscal que o controverta, após instaurada a fase litigiosa pela impugnação do autuado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 01 02 71 /2 00 2- 78 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nas hipóteses de lançamento de ofício, em que o contribuinte deixa de recolher tributo e não informa ao Fisco a ocorrência dos respectivos fatos geradores, aplica-se o art. 173, I, do CTN, de forma que o início da contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta- se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nas hipóteses em que o contribuinte deixa de recolher o tributo e não presta ao Fisco as informações relacionadas aos fatos jurídicos relacionados à obrigação tributária, o lançamento do tributo seguirá a contagem de prazo discriminada na súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 01-16.423, da 1ª Turma da DRJ/BEL, de 25 de fevereiro de 2010 (e.fls. 125), o qual julgou procedente o lançamento de ofício de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, objeto de auto de infração que constatou falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 O relato do auto de infração informa valores que o contribuinte teria remetido a terceiros, através de cheques, sem comprovantes que identifiquem a origem da receita e justifiquem a destinação dos documentos emitidos, nos seguintes montantes: 17/01/1991 - cheque para Miguel Banega R$ 82.000,00 19/01/1997 - cheque para Miguel Banega R$ 339.140,00 10/09/1997 - cheque para Steimetz & Alves Ltda. R$ 121.000,00 10/09/1997 - cheque para Antonio Nelson Madaleno R$ 30.000,00 15/09/1997 – cheque para Bruno Carlos Schitterf R$ 79.700,00 17/09/1997 – cheque para Jorge Luis Haas R$ 79.070,00 24/11/1991 – cheque para Ilda de Jesus R$ 113.500,00 Ao auto de infração não foram acostados documentos, tendo o contribuinte formalizado termo de ciência (e.fls. 17) e solicitado juntada de arrazoado em que registrou surpresa quanto à autuação, considerando-a um procedimento com direcionamento unilateral, atingindo a parte indefesa, sem que para isso fossem tomadas as devidas providências necessárias que o caso requer. A impugnação do contribuinte repousa às e.fls. 19/23, tendo sido protocolada em 30.12.2002 e encaminhada à DRJ, que não a apreciou, uma vez que fora despachado pelo órgão de julgamento o seguinte encaminhamento (e.fls. 39), objeto de Resolução: Trata o presente de lançamento de ofício contra o contribuinte acima identificado, devido a pagamento sem causa ou operação não comprovada. O lançamento teve por base sete cheques emitidos pela empresa, sem que houvesse a comprovação da causa, e estão discriminados no item 1 da fl. 5 do auto de infração. Ocorre que não foram juntadas aos autos as cópias dos referidos cheques, que se traduzem na prova material do ilícito tributário que motivaram o lançamento. Assim, antes de se proceder à análise da impugnação, proponho a remessa dos autos à unidade de origem para que sejam juntadas aos autos as cópias dos sete cheques discriminados no item 1 da fl. 5. Belém (PA), 2 de junho de 2003. Diante de retorno do feito à instância de fiscalização, o contribuinte foi intimado pela DRF para apresentar prova material do ilícito tributário, nos termos da intimação de e.fls. 40, que assim determinou: 1. Fica o contribuinte acima identificado ciente da Resolução n.° 102-2.112, DRJ, em anexo, onde em seu penúltimo parágrafo solicita a apresentação de prova material do ilícito Tributário que motivaram o lançamento, ou seja, cópia autenticada dos sete cheques. Fica portanto VSA. intimado a apresentá-los, no prazo de 10 dias a partir do recebimento desta, à Carteira de Processos Fiscais no endereço abaixo descrito. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 Considerando que nada foi apresentado, o feito retornou ao órgão de julgamento, tendo a DRJ, novamente, solicitado providências complementares, como se vê de nova Resolução de e.fls. 49, a saber: Trata o presente de lançamento de ofício contra o contribuinte acima identificado, devido a pagamento sem causa ou operação não comprovada. Por meio do despacho de fl. 36, esta DRJ solicitou à unidade de origem que anexasse cópia dos cheques que motivaram o presente lançamento, discriminados no item 1 da fl. 5 do presente auto de infração. Ocorre que a unidade de origem intimou o contribuinte a apresentá-las (fl. 37), sem obter sucesso. Proponho o retomo dos autos à DRF/Manaus para que sejam localizadas, junto ao dossiê do Serviço de Fiscalização (Sefis), as cópias dos cheques que originaram o presente lançamento, com a conseguinte juntada dos referidos documentos aos autos. Belém (PA), 26 de novembro de 2003. Após essa data, foram juntados aos autos diversos documentos, dentre eles a Representação Fiscal nº 296/00, em que o Grupo Especial de Fiscalização, integrante da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, afirma ter realizado procedimento investigatório de terceiros e haver identificado pagamentos que vinculariam o contribuinte ora autuado, anexando cópia das operações para quebra judicial de sigilos bancários, todas relacionadas aos terceiros investigados (e.fls.50/123). Realizadas tais providências, o feito retornou à DRJ para promulgação do acórdão de e.fls. 125/127, que negou provimento à Impugnação e manteve integralmente o crédito tributário, levando o contribuinte a interpor Recurso Voluntário em que suscita, preliminarmente, decadência do crédito tributário, por entender ser aplicável o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, em consideração ao fato de que o auto de infração lavrado contra a Recorrente aponta como data dos pagamentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, as seguintes: 17/01/1997, 19/01/1997, 10/09/1997, 15/09/1997, 17/09/1997 e 24/11/1997, e, considerando que o lançamento ocorreu em 28/11/2002, os créditos tributários relacionados aos citados períodos já estariam extintos, por força do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do lançamento por homologação. No mérito, o recorrente requesta, alternativamente, a improcedência do auto de infração, porquanto controverter a inexistência da provas dos fatos geradores indicados na autuação, alegando ser do Fisco o ônus de demonstrá-los e por entender que não caberia ao contribuinte produzir provas contra si mesmo, registrando sua insurgência ante à constatação de que, no caso presente, não há nada, absolutamente nada que prove haver a Recorrente promovido o pagamento aos supostos beneficiários dos valores mencionados no auto de infração, o qual, portanto, não pode ser mantido por esse E. Colegiado. Ademais, em nenhum momento, a Recorrente declarou, por ocasião do processo investigatório promovido pelo Fisco, ter realizado pagamentos às pessoas mencionadas no auto de infração. Este fato, por si só, retira a presunção de validade do ato administrativo praticado pela Administração. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do recurso, porquanto atendidos os requisitos legais. O nó górdio trazido à colação consiste na pretensa falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, que o contribuinte teria operacionalizado a partir de cheques entregues a terceiros. Antes de adentrar ao meritum causae, impõe-se analisar a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, que alega estarem extintos os créditos tributários lançados em relação aos pagamentos havidos nos meses de janeiro, setembro e novembro de 1997, por força da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, face ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos do lançamento por homologação. DA DECADÊNCIA O lançamento por homologação “ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa” (art. 150 do CTN), ou seja, demanda que o contribuinte ofereça ao Fisco dados sobre o pagamento de tributo devido ou de informações acessórias que transfiram à administração tributária o ônus de validar ou não tais elementos, ocorrendo a presunção de homologação do lançamento se e quando a administração tributária não se manifeste sobre os mesmos. Vê-se que o caso em análise é diferente dessa circunstância, pois se trata de falta de retenção de imposto de renda, decorrente de pagamentos a terceiros, onde não foram transmitidas ao Fisco nem a informação da transação, nem eventual recolhimento do IRRF, ainda que parcial, razão pela qual não há nada a se homologar. Exigiu-se da administração tributária manejar instrumentos fiscalizatórios para tomar conhecimento da infração e, tendo-a constatado, realizar o lançamento de ofício previsto no art. 173, I, do CTN, que determina contagem diversa do prazo decadencial, porquanto se inicia no primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nas hipóteses de lançamento de ofício, em que o contribuinte deixa de recolher tributo e não informa ao Fisco a ocorrência dos respectivos fatos geradores – e é exatamente esse o caso dos autos, em que se atribui omissões à recorrente –, há norma expressa no CTN que modifica o início da contagem do prazo decadencial. Quando o contribuinte deixa de recolher o tributo e não oferece à administração tributária informações sobre os fatos geradores ocorridos, tem-se que o Fisco não tem o que homologar ou validar, pelo contrário, demanda a iniciativa da própria administração tributária para tomar ciência da inocorrência do pagamento e do próprio fato gerador e, por meio de ação de fiscalização, apurar a ausência do pagamento, apontar eventual infração que justifique aplicar Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 penalidade e realizar o lançamento do tributo, parametrizado pela regra do art. 173, inciso I do CTN, que, inclusive, é descrita na súmula 555 do Súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: STJ. Súmula 555. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No cotejo dos autos, a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN afasta a decadência suscitada pelo contribuinte, porquanto a mesma, à época do lançamento, não ter ainda operado efeitos em relação ao período fiscalizado. Cite-se decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em caso análogo ao dos autos, chegou ao mesmo entendimento, para afastar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, na hipótese de omissão de recolhimento de IRRF, a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 IR-FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Cada fato gerador de IR-fonte (cada pagamento efetuado pela fonte pagadora a um beneficiário) é um fato gerador próprio, completo, autônomo, individual, que não se comunica com outras retenções relativas a outros pagamentos feitos pela fonte pagadora (outros fatos geradores). O fato gerador do IR-fonte é um típico fato gerador instantâneo. Não há nesse caso a figura do fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ e a CSLL. Se cada fato gerador de IR-fonte é único, não há como falar em pagamento parcial de tributo. Não há como utilizar recolhimentos de IR-fonte referentes a outras retenções (outros fatos geradores), independentemente do código de recolhimento, da rubrica, etc., para fins de deslocar a contagem da decadência para a regra do art. 150 do CTN. O deslocamento da regra decadencial só seria possível se o contribuinte apresentasse recolhimento parcial de IR-fonte para uma determinada retenção feita por ele, o que é difícil de acontecer, e também não é o caso dos autos. Ainda assim, o deslocamento só abrangeria esse específico fato gerador, e não serviria para antecipar a contagem da decadência para todos os demais fatos geradores de IR- fonte ocorridos na mesma semana, no mesmo decêndio, na mesma quinzena, no mesmo mês, no mesmo trimestre, no mesmo ano, etc. Pelas razões ora expostas, afasto o pedido de reconhecimento de decadência do crédito tributário. DO MÉRITO Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 A análise do lançamento revela que o auto de infração foi lavrado desacompanhado de qualquer prova relacionada à pretensa falta de retenção de imposto de renda sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Vê-se que o contribuinte controverte a falta de provas em seu Recurso Voluntário e, de fato, o lançamento ocorreu sem nenhum documento comprobatório, sem indicar os cheques supostamente creditados em favor de terceiros, nem mesmo apontar as contas bancárias a eles relacionadas. O dispositivo legal apontado como infringido (art. 61 da Lei nº 8.981/95) disciplina que fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais, complementando em seu § 1º que a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Salto aos olhos o fato do lançamento ter ocorrido sem qualquer comprovação de pagamento a pretenso beneficiário não identificado, fato questionado pelo interessado em suas razões recursais. Aliás, a própria DRJ, em duas oportunidades, constatou a ausência de elementos probatórios e determinou que a administração tributária sanasse tal omissão. Na primeira oportunidade, mesmo após a defesa/impugnação do contribuinte, identificou que não foram juntadas aos autos as cópias dos referidos cheques, que se traduzem na prova material do ilícito tributário que motivaram o lançamento, determinando o retorno dos autos para que a autoridade autuante sanasse o vício, mediante a juntada de cópias dos sete cheques discriminados na Resolução (e.fls. 36). Considerando que a administração tributária não dispunha de tais elementos, intimou o contribuinte a fazer prova contra si mesmo, mediante despacho em que solicita a apresentação de prova material do ilícito tributário que motivara o lançamento, ou seja, cópia autenticada dos sete cheques, devolvendo os autos, ainda sem nenhuma prova, para reapreciação da DRJ. Por sua vez, o órgão de julgamento constatou nova insuficiência de provas e propôs (e.fls. 49) retomo dos autos à DRF/Manaus para que sejam localizadas, junto ao dossiê do Serviço de Fiscalização (Sefis), as cópias dos cheques que originaram o presente lançamento, com a conseguinte juntada dos referidos documentos aos autos. Somente após essas idas e vindas, foram juntados diversos documentos complementares, todos relacionados a inquéritos policiais não vinculados ao autuado, que apontam quebras de sigilo bancário de terceiros, os quais não participam da relação processual. Tais provas foram integralmente juntadas após a impugnação apresentada pelo contribuinte, na tentativa de suprir as omissões de prova da autuação, omissões essas que, verdadeiramente, ficaram evidenciadas no iter procedimental em análise. Impõe-se observar que o Decreto nº 70.235/72, ao regular o Processo Administrativo Fiscal em âmbito federal, em seu art. 9º, determina que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 indispensáveis à comprovação do ilícito, não se admitindo que a administração tributária, a seu talante, nem por iniciativa de órgãos de julgamento, possa complementar elementos de prova que deixou de apresentar no momento do lançamento, especialmente após a apresentação de impugnação/defesa do contribuinte, porquanto tal providência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do citado Decreto). O lançamento tributário que não comprove, a desdúvidas, a materialização da ocorrência do fato gerador não se presta à formalização da exigência da obrigação tributária a ele referível, nem autoriza a aplicação da respectiva penalidade, porquanto o requisito da certeza do crédito tributário decorre de elementos de prova que acompanhem o auto de infração. Não se admite costurar o lançamento após a defesa do contribuinte, seja porque a exigência do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 objetivamente exige a prova que a ele subjaz deva estar integralmente materializada e demonstrada à época da lavratura do auto de infração, seja porque os atos praticados com preterição do direito de defesa ensejam a declaração de nulidade (art. 59, II, do citado Decreto) – que aqui se deixa de pronunciar, porquanto a decisão de mérito favorece o sujeito passivo (§ 3º) –, seja porque a revisão de lançamento só é admissível mediante novo procedimento que materialize as razões da revisão em novo auto de infração, por quaisquer das razões indicadas no art. 149 do CTN, no caso dos autos, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII). Não se concebe que a instância julgadora, ao apreciar impugnação do contribuinte, pretenda revisar o lançamento mediante solicitação de providência tendente a comprovar o que não fora provado no momento do lançamento. A autoridade julgadora não lança crédito tributário nem lhe incumbe requestar a produção de provas para complementar auto de infração que não comprove a materialização do fato gerador. Nesse contexto, tem-se que os atos praticados pela instância de piso, que ensejaram a complementação de provas para validar a autuação, são nulas, porquanto cercearem o direito à ampla defesa e macularem o devido processo legal. Vislumbra-se, em consequência, serem nulas as provas juntadas extemporaneamente pela administração tributária, porquanto eivadas da pecha da nulidade que as torna inservíveis aos fins aos quais se destinam. Nem se diga que o art. 29 do Decreto nº 70.235/72 autorizaria a providência realizada nos autos, sob o color de que, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Em verdade, o ato administrativo do lançamento é vinculado, de competência exclusiva da autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário, a que cabe verificar e comprovar o fato gerador da obrigação correspondente e os consectários do art. 142 do CTN. As diligências a que alude a norma processual são aquelas que reclamem providência instrumental sobre os elementos de prova produzidos à época do lançamento e que objetivamente acompanham o auto de infração ou que sejam produzidos pela defesa do contribuinte durante as controvérsias impugnatórias ou recursais, não se admitindo complementação de prova pela administração tributária, salvo nas hipóteses de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, os quais remetem à revisão de lançamento. É nesse contexto que se autoriza a realização de exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, limitados aos elementos de prova já apresentados à época do auto de infração, de forma que a constatação de incorreções, omissões ou inexatidões Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72). Se fosse dado ao julgador a prerrogativa de requestar a produção de prova do fato gerador e suprir omissões e falhas identificadas no auto de infração, ter-se-ia convalidado vilipêndio ao princípio da paridade de armas, consolidado no art. 7º do Código de Processo Civil, segundo o qual é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. É da autoridade lançadora o ônus de cumprir o dever instrumental de produzir provas dos fatos que comprovam o descumprimento do dever de pagar tributos ou que representem infração à legislação tributária, razão pela qual não se admite revisão ou complementação probatória de lançamento no processo administrativo fiscal que o controverta, após instaurada a fase litigiosa pela impugnação do autuado. A doutrina confirma essas conclusões, ao asseverar que, de toda forma, em regra, o ônus da ocorrência da infração é da autoridade lançadora, sendo que, apenas no caso de presunção legal está autorizada a inversão do ônus da prova (art. 969 do RIR/2018), competindo ao Fisco somente a demonstração da ocorrência do fato indiciário previsto em lei como suficiente para presumir a infração (PINTO. Fernando Brasil de Oliveira. A prova na presunção de passivo fictício ou de exigibilidade não comprovada: requisitos para autuação e eficácia das defesas. In: Coord. BOSSA, Gisele Barra. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 381). Considero inadequada e inservível a providência de produção adicional de provas pela instância julgadora, razão pela qual a ausência de elementos da materialidade dos fatos apontados no auto de infração não está evidenciada em sua origem, a exigir que seja reconhecida a improcedência da autuação. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.844 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.010271/2002-78 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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