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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776028 #
Numero do processo: 10380.001025/95-82
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91671
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Jr nT's Processo n° : 10380.001025/95-82 Recurso n° : 111.016 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente : TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE. Sessão de : 10 de Dezembro de 1997 Acordão n° : 101-91.671 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/IR PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o lançamento fiscal descreve com detalhes as infrações imputadas ao sujeito passivo, fazendo-se acompanhar de elementos que demonstram com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, a matéria tributável e o imposto devido, não se configura o cerceamento do direito de defesa pretendido pela recorrente. PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de perícia deve estar apoiado em argumentos sólidos que justitiquem plenamente o seu implemento, devendo também ser indicado o perito e formulado os quesitos pertinentes. COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A EXAMES NA ESCRITURAÇÃO - O servidor competente para proceder a exames nas escritas contábeis e fiscais das empresas é o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Auto de Infração deve ser lavrado no local onde seja detectada a infração e, não necessariamente, no estabelecimento da empresa. EXCLUSÕES INDEVIDAS - Demonstrando o fisco que o TRE não utilizou o horário destinado a comunicados oficiais da Justiça Eleitoral, não cabe exclusão do lucro sujeito à tributação sob tal argumento. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido. LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. Processo n° : 10380.001025/95-82 Acórdão n° -. 101-91.671 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' P IS ON P 'rnÍT • RODRIGUES PRESIDE ir E OLIVEIRA CANDIDOv REL • • R FORMALIZADO EM: o e JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 Processo n° : 10380.001025/95-82 Acórdão n° : 101-91.671 Recurso n° : 111.016 Recorrente : TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. RELATÓRIO TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza-CE., que julgou procedentes Autos de Infração, lavrados para a cobrança do IRPJ, do IRFONTE, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/IR. A peça vestibular de fls. 03/10, apoiada no Termo de Verificação de fls. 54/57 e em demonstrativos, descreve diversas irregularidades, tais como: Bens de Natureza Permanente deduzidos como custo ou despesa, saldo devedor da correção monetária complementar(diferença IPC/BTNF), exclusão indevida do lucro líquido - espaço comercial de horário destinado a comunicado da Justiça Eleitoral não utilizado pelo TRE, Omissão de Receitas de variação monetária e juros de valores depositados judicialmente, Provisões não autorizadas(despesas relativas a tributos contestados judicialmente), Multas por Infrações Fiscais, Parcelas dos encargos de depreciação e do custos de bens baixados correspondentes à diferença IPC/BTNF, Avaliação negativa de investimento não adicionada ao lucro real(equivalência patrimonial) e Lucros não declarados. Na peça impugnativa de fls. 453/476, após reprisar os fatos narrados na peça vestibular, a empresa argumentou, em síntese, que: a) o procedimento fiscal violou os pressupostos legais para sua validade, quer sob o aspecto formal, quer sob o aspecto material(abuso de poder); b) o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da empresa, inobservando os artigos novo e décimo do Decreto 70.235/72, 141, 142 e 144 do CTN , 116, inciso I e II, da Lei 8.112/90 e artigo quinto, inciso II da Constituição Federal; 3 _ Procrv.so n° : 10380.001025/95-82 Acórdão n° : 101-91.671 c) auditoria contábil é ato privativo de contador, o que não foi observado na hipótese presente; d) o Auto de Infração "tem que ser preciso na narração dos fatos e na descrição da falta supostamente cometida, com a correspondente capitulação legal", não havendo "no imprestável auto de infração qualquer vincula ção ao dispositivo legal infringido com o relato dos atos e da infração que lhe é imputada"; e) as ocorrências verificadas devem ser obrigatoriamente relatadas no "Termo de Ocorrências"; f) o AI "incorre em flagrante nulidade ao descrever de forma truncada, o fato fiscal em seu item "1-BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA" como sendo inversões de carater permanente, relativas a obras de construção civil e imposto e demais encargos pagos na importação, quando para tanto é indispensável que a fiscalização autuante verifique que as despesas benfeitorias, reparo e/ou conservação tenham elevado a vida útil do bem ou dos bens respectivos", deixando o fisco, também, "de individualizar os bens e os documentos pertinentes, presumindo-se que tais despesas tenham sido decorrentes de construção civil de natureza permanente", concluindo-se, assim, que o direito de defesa encontra-se cerceado; g) quanto ao item "4-EXCLUSÕES INDEVIDAS", "o referido horário foi utilizado pelos partidos políticos no período suscitado, por disposição legal", estando a autuação "com base em declaração do TRE local, quando deveria o 1. fiscal proceder na utilização do mesmo expediente dispensado ao TRE aos respectivos partidos políticos, o que nos leva a concluir que o procedimento fiscal contêm vício motiva cional, pois a matéria de fato e de direito ao qual está fundamentado a precária peça fiscal é juridicamente inadequada ao resultado a ser obtido, ou seja, inexistência de motivação". h) "é sabido que o resultado da equivalência patrimonial não influi no lucro real ou no valor tributável do imposto, o que não autoriza o I. fiscal ao apurar o valor tributável mensal computar referidos ajustes no resultado fiscal, viciando o procedimento fiscal que é apurar o valor do efetivamente devido", sendo de ressaltar que "realizou ao final do exercício os ajustes devidos para efeitos fiscais, tendo em vista que a DEFENDENTE, amparada por medida judicial, na qual discuteai 4 Processo n° : 10380.001025/95-82 Acórdão n° : 101-91.671 legalidade da alteração do período de apuração do imposto em questão, "data vênia", não cabe aqui discutir o seu mérito"; i) o AI não se baseou em regular levantamento específico na contabilidade, tratando-se de uma peça prolixa que não evidencia o montante do imposto devido, ficando isso evidente no arbitramento abssurdo ao qual pretente sujeitar a empresa no item "10-LUCROS NÃO DECLARADOS; 8-VALORES DE CUSTOS/DESPESAS INDEDUTWEIS NÃO ADICIONADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL; 5. OMISSÃO DE RECEITAS, que em última análise eram obrigados a estarem devidamente demonstrados e comprovados no levantamento"; 1 j) a matéria foi submetida ao Poder Judiciário, "a quem cabe dar a última palavra sobre a questão relativamente ao critério/período de apuração e a aplicação da Lei 8.383/91 no exercício de 1992": I) a ação fiscal ofendeu ao princípio da legalidade; m) o fisco deixou de considerar as despesas de depreciação e respectiva correção monetária sobre supostos dos bens ativáveis procedidos em sua escrita fiscal; n) o fisco utilizou a TRD, na forma disfarçada de juros, no período de fevereiro a dezembro de 1991. Em decisão proferida às fls. 600/626, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal, argumentando, em síntese, que: a) o pedido de perícia para ser conhecido deve estar apoiado na formulação de quesitos e com a qualificação completa do perito, como preceitua o parágrafo primeiro do artigo 16 do Decreto 70.235/72; b) o artigo 10 do mesmo Decreto exige que a lavratura do Auto de Infração se faça no local de verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada; c) o servidor competente para a lavratura de Auto de Infração é o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional; d) a descrição dos fatos que instruem o lançamento foram corretamente relatadas, guardando conformidade e coerência com os termos e demais elementos levantadas à comprovação do ilícito; 5 ;/ Processo n° : 10380.001025/95-82 Acórdão n° : 101-91.671 e) quanto a autuação relativa a "Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Custo ou Despesa", o demonstrativo 01(fls. 58) descreve pormenoridamente tudo o que foi indevidamente considerado como despesa e, assim, as despesas com a reforma da Central de Programação de Comerciais, cuja espectativa de vida útil ultrapassa um ano, deve ser ativada e, do mesmo modo, os gastos com a importação de equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado(imposto de importação, despesas de armazenage,etc.) devem ter o mesmo destino; f) "a Lei 7.773/89 não dispunha sobre o não uso, pela Justiça Eleftora, do horário a ela tribuído para divulgar comunicados ou instruções e da mesma forma o Decreto 93.334/89 silencia quanto ao uso a ser dado ao horário gratuito que a Justiça Eleitora deixou de utilizar" g) Ademais, "o uso do horário gratuito pelos partidos políticos está limitado ao máximo de vinte e dois minutos diários, conforme art. 17, "b", da Lei 7.773/89, sendo inconsistente o argumento de que os partidos políticos teriam usado o tempo que a Justiça Eleitoral deixou de usar"; h) relativamente a adição do resultado negativo da equivalência patrimonial, "improcede a afirmativa da autuada de que estaria amparada por medida judiciar, ja que a empresa teve indeferido o pedido de liminar e denegada a segurança pretendida; i) o enquadramento legal guardou consonância com a descrição dos fatos, não contestando o contribuinte a falta de recebimento de todas as peças e demonstrativos; j) a própria Lei 8.218/91 determina a incidência da TRD a partir de 04.02.91. , Inconformada com a decisão de Primeira Instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fls.631 a 660, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. É o relatório./ 6 Processo n° : 10380.001025/95-82 Acórdão n° : 101-91.671 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como vimos pela leitura do relatório, várias são as preliminares suscitadas pela recorrente, sendo certo que algumas questões argüidas confundem- se com a apreciação do mérito. Entendo que não tem razão a recorrente, tendo em vista que: a) O lançamento fiscal está corretamente formulado, seja porque as descrições dos fatos são claras e objetivas, seja porque são inúmeros os demonstrativos que esclarecem claramente as matérias tributáveis, seja porque o Termo de Verificação explicita à saciedade o entendimento da fiscalização, seja porque inúmeros foram os documentos acostados ao processo, seja porque a recorrente foi devidamente cientificada das infrações que lhe foram imputadas, seja porque o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacinal é o servidor competente para a apuração da falta e lavratura do Auto de Infração: b) não houve qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa, não se justificando a alegação da recorrente que, na verdade, apenas tangenciou as questões de mérito e, assim mesmo, de apenas algumas das infrações que lhe foram imputadas; c) como bem acentuou a autoridade julgadora a quo, a lavratura do Auto de Infração deve ser procedida no local onde a falta foi verificada e não, necessariamente, no estabelecimento da autuadia; 7 Processo n° : 10380.001025/95-82 Acórdão n° : 101-91.671 d) os itens 10 - Lucros Não Declarados, 8 - Valores de Custo/Despesa Indedutíveis não Adicionadas na Apuração do Lucro Real e 5 - Omissão de Receitas, ao contrário do que afirma a recorrente, estão devidamente descritos e demonstrados, nada tendo de inconsistente no lançamento fiscal; e) também não foi observado pela recorrente que o pedido de i perícia, além de estar devidamente apoiado em argumentos consistentes, deve ser . , acompanhado da indicação do perito e da formulação de quesitos; . f) os valores ativados pelo fisco e a correção monetária respectiva referem-se apenas ao exercício de 1990, não cabendo ao fisco considerar os encargos de depreciação pertinentes, o que, segundo penso, é opção exclusiva do sujeito passivo; g) o resultado da equivalência patrimonial, quando negativo, deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício para efeito de determinação do lucro real; h) os documentos acostados ao processo indicam claramente que diversas importâncias pagas a título de construção civil foram deduzidas como despesas operacionais, sendo certo que deveriam ser incorporadas ao Ativo Imobilizado da recorrente, o mesmo ocorrendo relativamente a valores pagos na importação de bens que, portanto, deveriam ser ativados, como ficou acentuado na decisão recorrida; i) ficou comprovado nos autos que a Justiça Eleitoral não utilizou a Televisão Verdes Mares para seus comunicados, não cabendo, portanto, a exclusão do lucro líquido procedida pela pessoa jurídica. Por sua vez, é reiterada a jurisprudência desta Câmara, deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não cabe a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.j 8 Processo n° : 10380.001025/95-82 Acórdão n° : 101-91.671 Ademais, os procedimentos decorrentes, repousando no mesmo suporte fático daquele procedido na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, devem lograr idênticas decisões, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de Dezembro de 1997. J DE OLIVEIRA CÂNDIDO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012367/90-11
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91066
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10725.000153/93-71
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:47:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:47:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:47:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:47:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:47:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:47:30Z; created: 2009-07-08T13:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-08T13:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:47:30Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10725/000.153/93-71 LAM Sessão de 22 de AGOSTO de 1995 ACORDO NR. 101-88.640 Recurso nr.: 107.392 - IRPJ - EXS: DE 1988 A 1992 Recorrente : FABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA Recorrida : DRF EM CAMPOS-RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OPÇMO INDEVIDA PELA TRIBUTAÇMO SIMPLIFICADA - FALTA DE ESCRITURAÇMO: Tem-se por legítimo o arbitramento de lucro de pessoa jurídica que optou indevidamente pela tri- butação pelo lucro presumido e não apresentou, I I após intimada, escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais. ARBITRAMENTO DE LUCRO - OMISSO DE RECEITA: Sim- ples levantamento financeiro formado por informa- ções sintéticas e aleatórias prestadas pela empre- sa optante pela tributação pelo lucro presumido, sem que a fiscalização tenha aprofundado sua in- vestigação nos papéis e informações prestadas, não deixa configurada a existência de desvio de recei- ta da tributação. OMISSO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL FEITO EM DINHEIRO: A não comprovação da origem e da efetiva entrega aos cofres da sociedade de re- cursos utilizados no aumento de capital autoriza presumir tratar-se de receitas desviadas da tribu- tação. OMISSO DP RECEITA - DEIVERGENr IA ENTRE 'AirlOg BANCARIOS: A simples divergência entre o saldo de balanço e o indicado no extrato de conta-corrente bancária não autoriza presumir que se trata de des'io de receita da tributação. [ [ 2 Processo nr. 10725/000.153/93-71 Ace=rrugn nr. 101-88.460 OMISSO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CORREÇA0 MO- NETARIA: Exclui-se do lançamento a tributação so- bre o saldo credor de correção monetária uma vez demonstrado por ter sido apurado saldo devedor e que apenas figurou incorretamente na declaração. DESPESA DE VEICULO: Improcede a glosa efetuada sob a acusação de que a empresa não possui veículo se provada a sua existência na fase impugnatória. ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes' ã taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3o., inciso I, da Medida Pro- visória nr. 298 9 de 29/07/91 (D.O.U. de 30/07/91)9 convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para afastar a TRD no período de 02 a 07/91, inclusi- ve. Excluídas ainda da tributação as parcelas de Cz$ 04.394.572,00; NCz$ 4.034.057,0 e Cr$ 5.650.583,00, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente, padrões monetários da época, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995. - / CEL5/L'.-E E TOSA VICE-PRESIDENTE 40, NO EXERCICIO DA PRESIDENICA - Prncs .=o nr. 1072=V000.1/9-71 Ac i'krdãn nr. 101-88.660 (-3 -"111111111n PIMENTEL - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV I.A D:2211g - PROCURADOR DA FA I -SES5A0 DE: r1 NO N/ 1995 /' / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. • 4 MINISTÉRIO DA EAgENDAi PRIMEIRO CONSEPW9aDE CONTRIBUINTES Processo n2 10725-000.153/93-71 Acórdão n9 .101-88.660' - - RELATÓRIO FABRICA DE DOCES NOLASCO LTDA., com sede em Campos-RJ, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex-ofício do Imposto de Renda dos exercícios de 1988 a 1992, acrescido de encargos legais, calculado sobre as seguintes parcelas, arroladas no Auto de infração de fls. 59/62: Exercício de 1988, ano-base 1987 Lucro arbitrado por não possuir escrituração regular, não ter apresentado o LALUR, livros fiscais e Demonstraçbes Financeiras, sob o enquadramento legal dos artigos 157; 159; 160. ; 161 e incisos; 165 e 399,1, todos do RIR/80, baixado com o Decreto nQ 85.450/80: Receita de Venda: Cz$ 48.162.625 Lucro Arbitrado - 15% Cz$ 7.224.393 Exercício de 1989, ano-base 1988 Omissão de Receita, caracterizada pela falta de comprovação da Conta "FORNECEDORES" no balanço de 31-12-88, conforme Relação de fls. Cz$ 104.474.833 Omissão de Receita, caracterizada por aumento de Capital em moeda corrente, sem a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, com documentação hábil e 1d8nea, Processo n9 10725/000.153/93-71 5 Acórdão n9 101-88.660 coincidente em datas e valores. Cz$ 250.000 Omissão de Receita, caracterizada pela exist g;ncia de saldo bancário fictício, constante do balanço de 31-12-88: Saldo do balançO Cz$ 42.226.478 Valor comprovado Cz$ 723.677 Cz$ 41.502.801 Superavaliação de custo das mercadorias vendidas/produtos fabricados, caracterizado pela não comprovação de compras registradas no livro Diário e Declaração do IRP3: Valor declarado Cz$ 271.790.965 Notas Fiscais Cz$ 191.750.303 Cz$ 76.040.662 Saldo Credor de Correção Monetária do Balanço, não computado na determinação do Lucro Líquido do Exercício: Saldo Devedor, Quadro 13/20 da Decl. Cz$ 8.014.733 Saldo Credor, conf. fls. 22 do Diário Cz$ 24.650.173 Cz$ 32.664.906 Glosa de Despesa com Veículos, computada indevidamente como Despesa Operacional na determinação do Lucro, em decorrncía da empresa não possuir veículos registrado em sua contabilidade. Cz$ 70.226.865 Glosa de despesas com Obras, computadas como Despesa Operacional, fls. 23 do Diário. Cz$ 8.250.000 Glosa de Despesas com Propaganda, pela não comprovação de sua realização, Já que não comprovadas com Notas Fiscais, mas com simples recibos não revestidos das características formais, emitidos pela Folha da Manhã.. CGC-MF nP fl Processo n9 10725/000.153/93-71 6 Acórdão n9 101-88.660 29.679.081/0001-90, Cz$ 4.026.589 Enquadramento legal: artigos 157 § 12; 161 e incisos; 165; 172 e parágrafo único; 179; 180; 181; 182. 191; 192 e 193• todos do RIR/80, baixado com o Decreto n2- 85.450/80. Exercício de 1990, ano-base 1989 Lucro arbitrado com base na Receita Bruta declarada, excluindo-se a empresa compulsoriamente da tributação pelo Lucro Presumido, em decorrWncia de ter optado pelo regime sem que estivesse autorizada, por estar sujeita ao Lucro Real e obrigada à escrituração contábil, não a possuindo: Receita Bruta NCz.$ 5.753.313 Lucro Arbitrado - 18% NCz$ 1.035.596 Omissão de Receita, caracterizada por insufíci g;ncia de recursos para cobertura dos pagamentos efetuados no período- base, mediante análise e confrontação da Declaração do IRPJ, documentação e demais elementos apresentados pela empresa, consubstanciada no Fluxo de Caixa de fls. Receita Omitida NCz$ 12.068.110 Parcela sujeita ao imposto - 50% NCz$ 6.034.057 Exercício de 1991, ano-base 1990 Lucro arbitrado com base na Receita Bruta declarada, excluindo-se a empresa compulsoriamente da tributação pelo Lucro Presumido, em decorr@ncia de ter optado pelo regime sem que estivesse autorizada, por estar sujeita ao Lucro Real e obrigada à escrituração contábil, não a possuindo: Receita Bruta Cr$ 103.180.010 Lucro Arbitrado - 21% Cr$ 21.667.802 Processo n9 10725/000.153/93-71 7 Acórdão n9 101-88.660 - Omissão de Receita, caracterizada por insufici&lcia de recursos para cobertura dos pagamentos efetuados no período- base, mediante análise e confrontação da Declaração do IRPJ, documentação e demais elementos apresentados pela empresa, consubstanciada no Fluxo de Caixa de fls. Receita Omitida Cr$ 11.701.166 Parcela sujeita ao imposto - 507. Cr$ 5.850.593 : Exercício de 1992, ano-base 1991 Lucro arbitrado com base na Receita Bruta declarada, excluindo-se a empresa compulsoriamente da tributação pelo 1 , l' Lucro Presumido, em decorriPncia de ter optado pelo regime 1 I i sem que estivesse autorizada, por estar sujeita ao Lucro Real e obrigada à escrituração contábil, não a possuindo: I Receita Bruta Cr$ 524.924.932 Lucro Arbitrado - 25% Cr$ 141.231.233 ,,, Enquadramento Legal: artigo 179, 389 (c/alteraçbes do Dec.lei n2 2.287/86, art. 52; Dec.lei n2 2.325/87, art. 22; e Lei n2 7.799/88, art. 41); artigos 391; 392; 395; 399, I; 1 I400, W% 12 e 62; 642; 645 e 676, I, 11 e III, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, e Portaria MF I22/79, inciso II, letras "a" e I O lançamento foi impugnado às fls. 74/89, I tendo a interessada alegado, resumidamente: i 1 , _ Relativamente ao arbitramento dos lucros nos exercícios de _.„ 1988, 1990, 1991 e 1982: que a fiscalização arbitrara o ,,, lucro tributável naqueles exercícios sob a alegação de que a empresa optara indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido porém estava sujeita à tributação pelo Lucro , - J Processo n9 10725/000.153/83-71 8 Acórdao n9 101-88.-660 Real e não mantinha contabilidade regular; que agira de forma incoerente ao concluir, também, pela exist'ència de receita omitida pelo levantamento do fluxo de Caixa, considerando no levantamento como lucro pago aos sócios aquele estabelecido em lei somente para efeito de tributação da pessoa física dos sócios da pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido; que de acordo com o Parecer Normativo CST n9 097/78 não está obrigada a manter livro Caixa; que os saldos das contas Caixa, Fornecedores e Clientes no começo e fim dos exercícios não podem ser considerados no levantamento, já que a empresa não fora tributada com base no lucro real; que o fato de a fiscalização ter arbitrado o lucro de 1990, base 1989, desvinculara a empresa do lucro presumido de exercício anterior, estando correta, portanto, a opção pelo lucro presumido no exercício de 1991; que a empresa apresentara a declaração do exercício de 1992, base 1991, em 30-04-92, pelo Lucro Presumido, porém, em 18-05-92, antes do início da ação fiscal, ao se conta de que não podia ter exercido a opção pela tributação simplificada, denunciou o fato à Repartição Fiscal, comunicando que estava organizando sua contabilidade e que nova declaração estaria sendo apresentada brevemente, como de fato ocorreu em data de 29- 12-92, antes da lavratura do Auto de Infração contestado, com base em balanço levantado em 31-12-91, transcrito às fls. 65/66 de seu livro Diário n9 04, anexo, tudo com base na orientação contida na pergunta 424 do livro Perguntas e Processo n9 10725/000.153/83-71 9 AcOrdão n9 101-88.660 Respostas IRPJ-1990. Relativamente à omissão de receita no exercício de 1999, ano-base 1989: Suprimento de Caixa - Cz$ 250.000,00 - que os sócios AntOnio Geraldo Lopes Riscado e Vania Rodrigues Simbes Riscado obtiveram recursos para suprir o Caixa da empresa em operação de venda de veículo de sua propriedade realizada em 18-03-89, no valor de Cz$ 250.000,00; Saldo Bancário Fictício - Cz$ 41.502.801 9 00 - que a fiscalização equivocara-se na acusação, pois se o saldo do extrato bancário fosse maior do que o constante do balanço é que conduziria ao raciocínio da exist'ência de receita disponível; Saldo Credor de Correção Monetária - Cz$ 32.664.906,00 - que ocorrera engano ao se consignar o Quadro 13/20 a importgincia de Cz$ 8.014.733, mas que fora considerado como lucro sujeito ao imposto o valor de Cz$ 4.279.412,00, coincidente com o resultado do exercício . , apurado através das demonstraçbes financeiras acostadas aos autos (documentos 5, 6 e 7), através dos quais comprova-se que o saldo credor indicado pela fiscalização fora tributado; Despesa Indedutivel - que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, a empresa possuía veículo em seu imobilizado, ri._,,...conforme documentação anexada às fls. 93, tendo-se por ij Processo n9 10725/000.153/83-71 10 Acórdão n9 101-88.660 Justificado o gasto com combustível; que a despesa com obras refere-se a gastos de emerg g;ncia no reparo do telhado prestes a desabar, razão pela qual o desembolso não fora imobilizado. informação Fiscal às fls. 113/117, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença integral da autuação, por não ilididos seus fundamentos. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora singular através da Decisão de fls. 119/128: "A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsa- bilidade funcional ex vi do art. 142 parágrafo único do C.T.N. - Lei n g 5.172/66, assim, não fica ao livre critério da autoridade fiscal lançar ou não lançar o contribuinte ou esco- lher a oportunidade de lançá-lo, logo tendo caráter vinculado e obrigatório, jamais teriam os AFTN's autuantes poder de considerar a situação econamica da contribuinte COMO requer a mesma, para deixar de constituir crédito tributário. Com relação aos exercícios de 1988, 1990, 1991 e 19922 Exercício 1988 - O arbitramento leva- do a efeito não foi contestado especificamente pela autuada, não trazendo aos autos quaisquer elementos que infirmam a proced gincia do lança- mento, por outro lado, não possuindo escritu- ração contábil e fiscal regular, diante da impossibilidade de se apurar lucro real, outro não poderia ser o comportamento da autoridade fiscal. Exercício de 1990, 1991 e 1992 - Se a soma da receita omitida mais a declarada ultrapassa o limite para opção pelo regime de lucro presu- mido correto se torna o arbitramento e a tri- butação do respectivo lucro em lugar o presu- mido, cuia opção não é permitida e uma vez que Processo n9 10725/000.153/83-71 11 Acórdão n9 101-88.660 a contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A omissão de receita verificada pelo fisco é considerada como lucro líquido o valor corres- pondente a 50% dos valores omitidos e que foram comprovados através de Demonstrativo de Fluxo Anual de Caixa levantado via exame de documentos representativos dos pagamentos efetuados no período, fornecidos à fiscaliza- ÇãO pela própria empresa, tais demonstrativos são confiáveis quanto à real ocorrência dos eventos neles relatados, não se tratando de demonstrativo inconsistente e unilateral como alegado na defesa, pelo contrário os fatos são concretos e consistentes e durante sua apuração os passos foram acompanhados e tiveram a participação da empresa, através de sucessivas intimaçbes, sendo o representante Legal da mesma cientificado dos valores apu- rados. Por outro lado a defesa não traz aos autos quaisquer elementos que possam infirmar os de- monstrativos ficando no campo de meras alega- Oes desprovidas de prova, logo, se não compro vado que OS valores levantados pelo fisco estão incorretos, mantém-se a tributação. No tocante ao lucro automaticamente distribuí- do também é de se discordar da impugnante, pois os valores distribuídos serviram para co- brir variação patrimonial das pessoas físicas dos sócios, além do mais é pacífico o entendi- mento de que tendo o sócio o poder decisório, no sentido de distribuir o lucro ou reinves- ti-1o, tem o mesmo a disponibilidade, logo tal valor foi efetivamente saído do caixa da empresa. No que diz respeito a obrigatoriedade de es- crituração pelas pessoas jurídicas optante pe- lo lucro presumido, estas estão desobrigadas, perante o fisco federal, de escrituração con- tábil mas persiste a necessidade de comprova- 00 da receita bruta que servir de base para cálculo do lucro presumido, devendo colocar, quando solicitado, à disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal exigi- do pela atividade exercida e demais papéis que serviram de base para apurar os valores de- clarados. Finalmente, como bem colocou aos fls. 116, o y/ Processo n9 10725/000..153/83-71 12 Acórdão n9 101-88.660 fiscal autuante a apuração em exercício ante- rior pelo lucro real ou arbitrado não abre espaço para se optar, em caráter excepcional, pelo lucro presumido, assim, no exercício de 1991 a empresa não se enquadra na hipótese prevista no art. 392 do RIR/80 pois no exercí- cio anterior a mesma não poderia ter optado pelo lucro presumido. Quanto ao exercício de 1992 cumpre ainda considerar que se até a data da lavratura do Auto de infração a empresa não possuía escri- turação na forma das leis comerciais e fis- cais, a regularização de escrita após a lavratura do auto com arbitramento do lucro não tem eficácia para alterar o crédito tri- butário regularmente constituído. Exercício de 1989 - Neste exercício não há litígio quanto aos subitens do Auto de In- fração 2.1 1 2.4 e 2.8 1 logo, passaremos a considerar as raz?Jes de defesa quanto aos outros subitens; Na verdade, no que pertine ao aumento de ca- pital questionado, ainda que se pudesse vis- lumbrar uma certa contemporaneidade entre a venda do veículo pelo sócio e a integraliza- ção do aumento, a verdade é que, no fundo, os autos não t'ém comprovação satisfatória do respectivo repasse à empresa do valor auferido no negócio, de sorte que, quando muito, o va- lor da venda poderia comprovar a origem, mas não a efetiva entrega, o que nos leva a con cluir que quem desfrutou de tal quantia foi o sócio e não a pessoa jurídica autuada. O fato do saldo bancário de balanço não cor- responder ao saldo real comprovado via extra- tos bancários acarreta fluxo financeiro para- lelo configurando omissão de receita, uma vez que houve emissão de cheques não contabiliza- dos e utilizados para fins não identificados o que vai gerar vendas não registradas com novos depósitos também não lançados; Quanto ao saldo devedor de correção monetária a impugnante não comprova que realmente houve equívoco no preenchimento de sua declaração de rendimentos, na verdade os equívocos da de- claração não são inarredáveis, entretanto a alegada impropriedade ou inobserv2ncia técnica da escrituração e da declaração deverá estar plenamente justificada, não bastando simples Processo n9 10725/000.153/83-71 13 Acórdão n9 101-88.660 alegações e reconstituição do resultado do exercício; São admitidas como dedutíveis, na apuração do lucro tributável, as despesas pagas ou incor- ridas em transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, entretanto deverá haver comprovação idéânea dos gastos e de sua causa, para que a dedução seja permitida. Nos autos está provado que o veículo menciona- do pela defesa não está registrado no imobili- zado da empresa, também não há especificação das Notas Fiscais pertinentes à despesas COM veículos para que de forma clara pudéssemos verificar a que veículos se reportam tais despesas e se esses veículos efetivamente per- tencem ou estavam a serviço da empresa, lodo não comprovado que tais despesas guardam re- laÇãO COM veículos próprios OU de terceiros a seu serviço não são admitidas como opera- cionais tais despesas; Os gastos suportados COM obras de melhoramen- tos e construção de telhados de prédio da empresa não se identificam como despesa de conservação de imóvel, devendo seu valor ser registrado no imobilizado." Segue-se às fls. 133/146 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10725-000.153/93-71 Acórdão n9 101-88.660 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. ARBITRAMENTO DO LUCRO Exercício de 1998, ano-base 1997 Exercício de 1990, ano-base 1989 Exercício de 1991. ano-base 1990 Exercício de 1992, ano-base 1991 A interessada não tinha condiçbes para ter optado pela tributação simplificada prevista no artigo 389 do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/80, dado que sua Receita Bruta dos períodos em questão ultrapassara o limite legal e, por deixar de exibir ao fisco escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais, foi-lhe arbitrado o lucro tributável. De acordo com o disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que não mantiver escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais terá seu lucro arbitrado que, por sua vez, servirá de base de cálculo do imposto. Serviu de base ao arbitramento a receita bruta declarada pela empresa no Formulário III - Lucro Presumido, utilizando-se os percentuais e critérios estabelecidos nas Processo n9 10725/000.153/93-71 15 Acórdão n9 101-88.660 Portarias MF 22/79; 76/79 264/91 e 217/83. De se manter o arbitramento. OMISSO DE RECEITA/LUCRO ARBITRADO Exercício de 1990, ano-base 1989 - NCz$ 6.034.057 Exercício de 1991, ano-base 1990 - Cr$ 5.850.533 No caso, além do arbitramento do lucro nos exercícios mencionados, tendo COMO base a receita bruta conhecida, a fiscalização concluiu pela existncia de receitas omitidas nas declaraçbes apresentadas para tributação com base no lucro presumido. A conclusão fiscal está amparada em demonstrativos denominados "Fluxo de Caixa", às fls. 57/53, preparados com informa0es prestadas pela empresa em atendimento à intimação de fls. 10 5 relativamente aos saldos da conta CAIXA no início e fim dos períodos-base, obrigaçbes, direitos, despesas, compras, etc., nos quais se observa que o total de pagamentos foram superior às receitas declaradas no Formulário III. Sobre este critério de apuração de omissão de receita para as empresas tributadas pelo lucro presumido, o entendimento da Cgimara é de que tais levantamentos não deixam configurada a hipótese de desvio de receita frente ao que dispbe o artigo 142 do C.T.N. e as leis que regulam o tributo. Processo n9 10725/000.153/93-71 16 AcOrdão n9 101-88.660 Trago à colação o Acórdão 103-08.911/89, da lavra do Conselheiro SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, cujos argumentos me reporto como razão de decidir: "Como se trata de pessoa jurídica sujeita à tributação Com base no lucro presumido, ex vi do disposto no artigo 42 da Lei n2 6.468, de 1977, estava ela desabrigada, perante o fisco, de manter escrituração contábil, embora deves- se possuir, segundo normas constantes da Portaria n2 24, de 1979, do Ministério da Fazenda, os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, como também os documentos que respaldaram os dados constantes da declaração de rendimentos. Os elementos indicados nos formulários cons tantes às fls., por sintéticos e representati vos da movimentação relativa ao período de um ano, não permitem determinar com certeza, que tenha ocorrido, efetivamente, movimentação de recursos sem o devido registro nos assentamen- tos realizados pela empresa. Tenho para mim que o fato de os pagamentos efetuados durante o ano de ... terem superado os recebimentos ocorridos no mesmo período, por si só não autoriza presumir omissão no registro de receitas. É, sem dúvida, um indicador que merece ser investigado. Vale dizer, saídas superiores às entradas servem como alerta para que a fiscalização aprofunde sua investigação, analisando mais detalhadamente os registros e documentos utilizados pela empresa, de modo a detectar, se for o caso, o elemento indiciário que sirva de prova concreta da omissão de receita operacional. Uma vez apurada englobadamente a diferença entre ingresso e saídas, a fiscalização deu-se por satisfeita, e não realizou a auditagem que o caso merecia, principalmente quando a con- tribuinte não está sujeita a manter escritura- ção comercial. Entendo não configurada a hipótese de omissão de receitas, visto que a tributação, neste caso, é feita com base em presunção legal, e tal modalidade de tributa- ção requer os fatos estejam comprovados, e não calcados em meras suspeitas." A tributação com base no lucro presumido foi Processo n9 10725/000.153/93-71 17 Acórdão n9 101-88.660 desclassificada pela fiscalização pelo fato de a receita bruta da empresa ter ultrapassado o limite fixado na lei, mas o critério da apuração da omissão de receita foi mantido e partiu dos dados informados no Formulário III, daí a pertin gincía dos fundamentos que embasaram o Acórdão 103- 08.911/89. De se excluir da base de cálculo, portanto, os valores de NCz$ 6.034.057 e Cr$ 5.850.583, nos exercícios de 1990 e 1991. LUCRO REAL No exercício de 1989, ano-base 1988, a fiscalização aceitou a tributação com base no lucro real - Formulário I, com as seguintes alteraçbes: OMIS8A0 DE RECEITA: Passivo Fictício - Cz$ 104.474.833,00 Este item a empresa não impugnou. Aumento de Capital Social em Dinheiro - Cz$ 250.000,00 A interessada aumentou seu capital social no ano-base de 1988 e seus Sócios, Antesnio Eraido Lopes Riscado e Vginia Rodrigues Simbes Riscado integralizaram a parte aumentada em dinheiro, moeda corrente no País, sem provar, .., após intimação, a origem dos recursos utilizados na 1 Processo n9 10725/000.153/93-71 18 Acórdão n9 101-88.660 operação. De acordo com a vasta jurisprudncia desta CJimara, os suprimentos de caixa feitos em dinheiro, incluídos aqueles destinados a inteqralização de aumento de capital social, representam forte indício de desvio de receita da tributação, daí exigir-se da empresa e de seus sócios prova idanea, com documentação hábil e idônea, com coincicrEincia de datas e valores, da origem e efetiva entrega do numerário aos cofres da sociedade, sob pena presumir-se que a operação apenas serviu para introduzir no patrimônio da empresa e de seu sócio receitas desviadas da tributação. No caso a interessada alega que o dinheiro proveio da venda de um veículo constante do patrimônio do sócio, conforme declaração de rendimentos apresentada, mas não traz qualquer tipo de comprovação da operação. De se manter a tributação sobre a parcela. Saldo Bancário Fictício - Cz$ 41.502.801,00 No caso, a empresa acusou em seu balanço de 31-12-99, saldo bancário maior do que o constante de extratos bancários. Para a fiscalização a diferença de Cz$ 41.502.801 deixou caracterizada, por presunção, a omissão de receita. Ora, as hipóteses de presunção de omissão de Processo n9 10725/000.153/93-71 19 Acórdão n9 101-88.660 receita estão elencadas nos artigos 180 e 181 do RIR/80, não estando incluída a hipótese dos autos. Segundo o disposto no artigo 141, parágrafo único, do C.T.N., somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existncia de fato que possa ensejar a prática do lançamento (princípio da reserva legaiA interessada esclareceu que a diferença devia-se à equívocos na escrituração da conta bancária, logo, como a incorreção contábil não representa, a priori, deficincia no recolhimento do imposto, cabia ao fisco proceder ao exame mais aprofundado da questão com a finalidade de deixar provado qualquer desvio de receita da tributação e não simplesmente presumi-lo. De se excluir da tributação a parcela de Cz$ 41.502.801. Superavaliação de Custo de Mercadorias - Cz$ 76.040.662,00 A parcela não foi impuonada, embora a interessada tenha trazido na fase recursal cópias de notas fiscais de compras. Como não foi instaurado litígio sobre a matéria, deixo de apreciá-las. Saldo Credor da Correção Monetária - Cz$ 32.664.906,00 Processo n9 10725/000.153/93-71 20 Acórdão n9 101-88.660 Verifica-se que o preenchimento dos Quadros 12 e 13 da Declaração de Rendimentos do exercício de 1939 de fls. 40 não está bem afinado com o balanço e a demonstração do resultado do ano-base de 1983, às fls. 94 e 97 dos autos. De fato, no Item 20 está consignado o valor de Cz$ 8.014.733 como sendo o "Saldo Devedor da Conta de Correção Monetária", enquanto o Balanço acusa o saldo de C.z$ 24.650.173,34, em conson2ncia com o Mapa da Correção Monetária do Período Base, às fls. 03. A decisão a quo fixou-se no entendimento de que o equívoco no preenchimento da declaração não estava comprovado ou justificado. A lei das sociedades anSnimas - Lei 6.404/76 ensejou profundas modificaOes na estrutura contabilidade das empresas, inclusive na forma de apresentação do resultado do exercício social, de forma que até os dias atuais encontramos profissionais da área que ainda mantém a velha estrutura do balanço com base na tradicional "Demonstração da Conta Lucros & Perdas", cuja exatidão é conferida pela coincidÁl3ncia entre as colunas de débito e crédito. (partidas dobradas) No caso dos autos, levantou-se o balanço da empresa com base no demonstrativo de fls. 94, com a r. estrutura da antiga Demonstração de Lucros e Perdas, com a Processo n9 10725/000.153/93-71 21 Acórdão n9 101-88.660 particularidade de estar demonstrando na mesma peça o custo da produção vendida. O Manual de Orientação para o preenchimento do Formulário 1 (MAJUR) orienta no sentido de que os títulos contábeis adotados pelos contribuintes deverão ser adaptados aos títulos apresentados nos formulários (MAJUR 89, pg. 14) Não considero imprestável o tipo de demonstração de resultado feito nesses moldes, firmando minha convicção de nesse trabalho contábil, através do qual verifico a exatidão do resultado submetido à tributação: Receita da Vendas Cz$ 310.678.000,00 Custo das Vendas 182.377.960943 Lucro Bruto nas Vendas 129.300.039,57 :Despesa Despesas Administrativas 84.685.922,24 Despesas Tributárias 42.436.874,99 Despesas de Pessoal 14.374.888,74 Despesas Financeiras 152.337,69 Despesas Bancárias 6.249.200449 147.890.224,15 Provisão para Devedores 771.576,76 Resultado, antes da Correção Monetária (-) 20.370.761,34 Saldo Credor da Correção Monetária 24.650.173934 Resultado do Exercício 4.279.412,00 ============== O contribuinte trouxe em sua impugnação, às fls. 95/96, novo formulário de declaração preenchido com os valores adaptados corretamente, (Quadros 10, 11, 12 e 13), de acordo com a orientação do MAJUR, que são coerentes com o balanço de 31-12-88 e respectiva demonstração do resultado. ‘r\f"."-' 1 Processo n9 10725/000.153/93-71 22 Acórdão n9 101-88.660 Glosa de Despesas com Veículos - Cz$ 30.226.865,00 A razão da qlosa, de acordo com a autuação, foi a empresa não possuir nenhum veículo registrado em sua contabilidade. A interessada provou, ainda na fase impugnatória, que possuía o veículo constante do "Documento de Situação Veicular" de fls. 83, e que seu balanço de 31- 12-88 acusava sua existncia através de seu registro na conta "Veículos". A exigncia de documentação fiscal contendo as característica do veículo veio com a apreciação das provas apresentadas, constituindo-se em inovação no feito. Despesas com Obras - Cz$ 8.250,00 Este item não foi contestado Despesa de Propaganda Cz$ 4.026.589,00 Este item não foi contestado. TRD como Juros de Mora. No que se refere à aplicação da TRD como juros moratórios, a C2mara Superior de Recursos Fiscais padronizou o entendimento já manifestado pelas diversas C2maras que compbem o Primeiro Conselho de Contribuintes, de que os encargos da TRD, prescritos no artigo 32 da Lei n2 8.218/91, Processo n9 10725/000.153/93-71 23 Acórdão n9 101-88.660 como juros moratórios, somente são exicriveis a partir de 01- 08-91, com o advento do artigo 32, inciso 1, da Medida Provisória n2 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29-08-91, como faz certo o Acórdão CSRF n2 01-1.773, de 17-08-94, tendo por fundamento os artigos 101 da Lei n2 5.172/88 (CTN) e 12 1 § 42, da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as import2ncia de Cz$ 104.394.572,00; NCz$ 6.034.057,00 e Cr$ 5.850.583,00 nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente (padrbes monetários às épocas), bem como excluir do crédito tributário remanescente os encargos da TRD, como juros moratórios, relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, 22 de E›.9.s4:-cr-d-E.-?1,)1999 Lm\w_ <II- ---- AAUJ2TEIMEr .1, Relato- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007004/90-75
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85466
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Recorrida N DRF EM CAMPINAS - SP. Correção Monetária - A incidOncia reduzida só se aplica, para as empresas imobiliárias, aos imÓveis possuídos em 5:L Monetária - Bens Imóveis - As empresas imobiliárias com imóveis destinados á incorpora- ção, embora alugados por vários períodos, não fi- cam sujeitas á correção monetária, vez que a clas- sificação dos inc:'es deve compor a conta do ativo circulante. Custos ou Despesas - Os custos ou despesas assumi- dos como não indenizáveis, pelos compradores, mes- mo ocorridos após as vendas, podem ser apropriados :elo vendedor i . Vstos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in riposto p,or MOO CCM E RC AL. E COI .-4S TRU ORA 1...TDicsi RçWg MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W]te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-:: .•:',.e.0,- ..., ..::. PROCESSO NR. 10830-007.004/90-75 Acórdão nr. 101-85.466 ,, „ , ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recur- so, para excluir da tributação as importãncias de Cr$ 1.003.274.306, ':z$ 952.041,20, Cz$ 7.943.198,67 e Cz$ 77.397.046,65, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente (padreies monetários âs epocas), nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , ......*..:Ala eas Sesse-• -----)m 23 de agosto de 1993 i • , • -...„-•••• , • -•••,, • MAI.....1A• ... .... _4101•-•••••-- ' - PRESIDENTE '.,,/••• ::1,-...>:.....::::'‘..,•:54:"Or,,...................' • ,•••••••• - • ••••• ,,,• • CELE::- ilLVES -,./ETTCSA - RELATOR , /4•000e f .. AN ...• .• ••• .' • "i...... VISTO EM AN10.1.110 WALAí '... •Da-IVES - PROCURADOR DA FA SE:SSNO DE: g 2,g O ti r 10 93 ZENDA NACIONAL . •. V Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselhei - ros g CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ,ITEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SE- BASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 411,,,: 44)4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE:SSO NR ()830•-()07 . 004 90••75 RECURSO NR 1.03 „ 965 ACORDíO 1. 01-85 .. 466 REC OR R ENT E: :: 1-1C30 C::011 E: R C:: :1: AL. E: C:: 011 R UT O R A D A „ REL.ATORI 110G C::0I1 E: R C:1: At.. E C s..0NSTRUTORA I...T D A „ n s c: r t n o C:: OC:: sob n r 46 71 5 „ 3221'0001 „ e r- c.? „ a e -is c.::! :rie1 ho„ da de c:: :i. is No p/ r- c):1. atad polo Chefe.? da D:i. v :i.sNo do "t r:i.butaço da D el. e g a c: ia da Re. c:E...É ta Federal em Cam p n a „ SI"' „ que :it.: 1 g ou p r o c:c . d en te o 1.an si: a m c- ...?r1 to to pe 1 o Auto de Intr . o de s 15:L/153 ., O I' t:. c.??n 5 e ia. cl o r s d au tua otc c: r os e n os n foi ma „ fL 5 „ :15:1 e 152 R'. E: C:: E: TA DE: 1::::C3R.F.!E:í; AO 11 O Kl E -I AF:. r ç'ái: o :i. n ri ci cl u. c: o 11 :i. cl o „ c: o ri .1" :i. r- acta. por n No se pro c: r à C:0 1". r- e o (II C) ri e r cl os c:11.5 t. o 5 „ r.) o p r :i. a c! o s. no per :II o— . cl „ s m :i. 5 c: o I') 55 Cl OS e".. Ci e) Si. :É n a cl c:o file r"- . C: à 1. ii:2( O „ E ci -ri c: o p h :i. „ x r . c:1 c: :i. os c:I e 1 '3' 8 6 e.? 1. 9 87 „ e r- :tod os-- base. x:Ice 19'85 1.986 E: dl fi. c: :i. o R h o x:le s -- x f..?? c:1 cio 1986.I r: cl o--ia 5 de 1.985 „ t. e a. ri t. o is cl o ano-- ID.:Asc.:. cl 1.984 com r- e f 1. x. o n o c.? x r c: I ci. o s. e g n t !, r- -1 „ 347 „ :587 :1: cl o R R/80 c.:.? r „ 1.9 ii r „ 2065/83 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Otni~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1 ::'R o c E: s o NR. :1.0830-007„004/9 O .7 5 A c: rdão n 1.01-85„466 I> E: s E, E: s A 53 I D E: DUT I VE: alDr o p r ia.ção de despesas relativas àS prestaçtes pagas após a venda dos imóveis de nrs. 101 do Edifício Canadá, e I) do Edifício Giolanda Giordana, por desnecessárias á ativi- dade da empresa e à manutenção dos rendimentosg exercí- cios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986g arts. 191, parágrafos e 387, T. do RIR/80g RECEITA DE CORREWM MONETÁRIA - não apropria- ção de correção monetária incidente sobre imóveis alu- gados que deveriam figurar no Ativo Permanente - inves- timento, pois presente a intenção de mant0 -los em cará- ter permanenteg exercícios de 1986 a 1989, períodos-ba- se de 1985 a 1988g deduzida a contribuição social do exercício de 1989g arts. 347, I "a", art. 387, II do RIR/80g art. 3o. do Decreto-lei nr. 2341187g art. 179, incisos I e III da Lei nr. 6404/76." A acão fiscal está instruída com os documentos de fls. 01/145. O termo de verificação de fls. 141/145 é parte inte- grante do Auto de Infração. Na impugnação tempestiva de fls. 156/173, instruída com os documentos de fls. 174/197, o contribuinte, mediante procurador ha- '! bilitado â fl. 155, alegou em resumog („7 • W MINISTÉRIO DA FAZENDA CW....6.„...,, .- ,.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~5%. 5 PROCESSO NR. 10830-007.004/90/75 AcÓrdão nr. 101-85.466 a) a correção monetária sobre os valores da construção • das unidades autOnomas do condomínio Edifício Menphis estava correta. • A diferença encontrada pelo fisco referia-se à redução de 50% da refe- rida correção monetária no período-base de 1985, na forma prevista nos . artigos 80. e 11, inciso III do Decreto-Lei nr. 20721'83g a qual não . foi admitida pelo fiscal autuante. Este, com base no artigo 19 do De- • creto-lei nr. 2075 de 26.11.83, calculou a correção plena, • ignorando que coM o advendo do D(creto-lei nr. 2072 de 20.12.83, a cerreção pas- sou a ser feita obervando os percentuais de redução nele previstosg b) no tocante á correção monetária das unidades autÓno- • mas do Edifício Rhodes, também não procela a sua tributação. Tando na correção do saldo de 31.11.84, como na correção do período-base de 1985 foram aplicados os coeficients plenos, em desrespeito as regras de redução contidas no artigo So. do Decrete-lei nr. 2072/83, uma vez que o seu procedimento correto observara o prarzo estabelecido no ar- . tigo 11 do citado diploma legal e, ainda, a base da correçãog valores . aplicados na construção já existente no período -base do exercício fi- ! nanceiro de 1985. Não se podia, pois, distinguir, para efeito de cor- • reção de um mesmo imóvel que, ele devesse ser corrigido num percentual de OTN para o existente e outro para a construç.ão, sob pena de se fe..... rir o princípio da isonomia fiscalg c) insubsistente a glosa de despesas contratuxis de I P4// imóve i s ven d idos refe trenes às p resta0es pagas após a venda d( ímé- veis vez que contrariava a natureza das operaçaes efetivamente ocorri- das entre si e os seus compradores. Os contratos anexados previam em suas cláusulas:: Edifício Canadá - apto. 101 - compromisso datado de 31.05.85g venda com obrigação de entregar o apartamento completamente pronto, sem qualquer outro Cinus ao compromissário compradorg pagamen,:o• • .... , • ‘„,4 :H•, 1 N.VM MINISTÉRIO DA FAZENDA .-IC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,~---4. i 6 'i i PROCESSO HR. 10830-007.004/90/75 1 i 1 1 Acórdão nr. 101-85.466 1 •1 : em parcelas, porém todas quitadas, nos dois meses seguintes à venda, portanto no mesmo período -baseg Edifício Giolanda Oiordano apto. 11 - compromisso de 8.10.1984g venda com obrigação de entregar a unidade i pronta, livre e desembaraçada de quaisquer ónus, ou encargos, custos .d :i o pagamento foi feito no próprio período-base de 1984. Ainda, que as despesas com o término das unidades vendidas correram por sUa conta, por isso perfeitamente dedutíveis, já que decorrentes de obrigaçffes contratuais, sendo que os imóveis foram pagos dentro do próprio período-base. O procedimento observara a regra inscrita no ar- tigo 288 do RIR/80 e estava de acordo com os comentários ao artigo, • postos na Edição Resenha. Tributária, pág. 495, "in fine" na publicaço intitulada Regulamento do Imposto de Renda - art. 288 - 14.3.5 - "os custos respectivos à unidade vendida, pagos, incorridos ou contrata- dos, após a data em que o cliente de custos do empreendimento, terão o seguinte tratamento g 1) a parte apurada entre a data em que o cliente haver saldado o débito e o final do período em que esse fato tiver acontecido será computada no resultado do período -nase com o custo adicional da venda". Assim tais despesas eram necessárias â obten0o dos rendimentos por que decorreram de encargos contratuais as suas ex- „.„.., pensas E portanto, dedutiveisg .:/.,,... d) a corre0o monetária calculada sobre imÓveis .,'Jkluga- . do, sob o argumento de que os mesmos deveriam estar classificaos • no Ativo Permanente, era também improcedente. O seu objeto social, como construtora, :Jera a aquisição de imóveis para constru0o, incorpora0o de edificio em , condomínio, vender, comprar, permutar e dação em pagamento. Todas as transa0es tinham a finalidade comercial e transcional pois de imÓveis em estoque • r)v \J/5:2j .à~.- OMM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,.. PROCESSO NR. 10830-007.004/90-75 Acórdo nr. 101-85.466 (mercadorias de sua atividade econ .bmica). A 1oca0o constituia impeci- lho à livre negocia0o dos imóveis, e um levantamento dos valores rados em receitas rao operacionais referentes a ALUGUEIS, demonstraVa que tais locaOes eram exporádicas e tinham o escopo de evitar danos por terceiros, invas3es ou reinvidicaçbes ilegais, e até mesmo imposi- 0.0 de einus tributários. .... , Por outro lado, a c: 1. dos imóveis .i..;..1.CM'ilD,5 no Ativo Permanente contrariava a doutrina e as disposiOes 1)gais, pois .' n'ão se observava a finalidade Última que era a destína0o ., especifica do imóvel, face à atividade principal da empresa (Construtora Comer- cial), vez que no promovia locaOes comerciais exporádicas com fina- - lidade econõmica ou para manuten0o da sua atividade, pois elas W.Ab constituiam seu ramo de explora econÓmica. Invocou para sua defesa • a jurisprudOncia do Conselho de • Contribuintes firmada mediante Acórd'ão lo. CC - rir . 101-73.310/82, e as orientaçffes expendidas nas IN 67/88 e instrucaes SRE nrs. 84/79 e 23/83. Argumentou com o artigo 179, inciso III da Lei rir. 6404/76, embasador da autua0o dizendo que nã'cl se aplica ao caso em exame, tendo em vista que a Lei dispunha especificamente, sobre as. so- .' ciedades por a0es, o que no era o seu caso, aquele anterior ao DL , 1598/77, que introduziu a Corre 0o Monetária. • 1 1 -.-M...__..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO MR. 10830-007.004/90-75 AcÓrdao rir . 101-85.466 Por derradeiro, o levantamento fiscal partia do saldo de 31.12.83, o qué era ilegal vez que operada a decadência, cujos imf.5 veis corrigidos traduziam uma diferença impresionante, a saber:: a) Imóvel da Rua Barao de Jaquara 724, contrato de loca0o de 1 ano so- menteg existente anteriormente a 31.12.84 correçao parcial legal de 20% em 31.12.84g 50% em 31.12.85, 100% a partir de 1986g b) Imóvel da Av. ....WAlio de Mesquita, 1065 - Campinas g já demolido, existente em 31.12.81, ( epreciaçao de 20% em 31.12.84, de 50% em 31.l2.85, 100% a partir de 1986g d) Imóvel . da Rua Tiradentes, 222 - Campinas, idem, idem, idem, contrato de um ano terminado em 1983 - correçao I: c: e) Imóvel da rua Sacramento ir. 950 - Campinas, adquirido em 25.07.83, contrato de 1 ano, terminado em 1984 - correçao parcial legal. Dai, a sua classificaçao correta no Ativo Circulante como Imóveis em Estoque : com correçff•s monetárias devidamente aplicadas na forma do RIR/80. ..../ Finalmente, contestou os lançamentos reflexos (..:-.• pre- sente autuaçao em lide. .. I . A ,e .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn,0:--- 9 , PROCESSO NR. 10830-007.004/90-75 Acórdo rir . 101-85.466 A informa0Ko fiscal de fls. 199/208 opinou pela manu- bvimlç.Wo integral da exigOncia, após esclarecer, entre outros, o item 4 do Auto de Infra0o que tratou da classificação no Ativo Permanente dos imóveis alugados e que estavam registrados no Realizável; imóvel situado à rua Barã:o de Jaguara, 724 - alugado desde 1981 conforme do- cumentos de fis'. 120 a 123, 90, 91, 115 a 119 e 134 a 138p Imóvel si- tuado à Av. Júlio de Mesquita 1065 - documentos provam que o mesmo permaneceu alugado desde 1982u fls. 92 a 95 (razão de fl. 100), con- trato de fl. 96, fls. 97 a 99. Comprovado, ainda, que o. imóvel foi alugado nos anos de 1982 a 1987, documentos de fls. 121 a 138 (regis- tros de receitas de aluguéis)p Imóvel situado na rua Sacramento 1040 - alugado em 1981/1983 (fls. 101 e 104), em 1987/1988 (f1S. 103)p em 1990/1991 (fl. 102), sendo que os documentos de fls. 120 a 129 (regis- tro de receitas de alugueis) comprovam que dito imóvel permaneceu alu- gado nos anos de 1981 a 1985; Imóvel situado á rua Tiradentes, 222; Imóvel alugado em 1982/1983 (fl. 105),-1984 a 1986 (fls. 125 a 134 acusam recebimento de aluguéis), em 1987 a 1989 (fls. 106 e 107), em 1989/1990 (fls. 108 a 111)p Imóvel situado a rua Sacramento, 950; alu- gado em 1983/1984 (fl. 113 e 114), fls. 124 a 133 (regitro de receitas de aluguéis) confirmam que o imóvel permaneceu alugado para o último • locatário nos anos de 1983 a 1986. Constava ainda, dos contratos de - loca~ a cláusula de renovação da mesma, o que evidenciava a intenção de mant0 -1 os como fonte permanente de rendimentos. _...:,. A decisão monocrâtica de fls. 210/213 julgou prcedente •-• (--‘ o lançamento com base nos seguintes fundamentos; ..: .e..-....4‘ .....:'..j , Ngnk, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,10e 4 :::A:,i,à Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO NR. 10830-007.004/90-75 Acórdão rir . 101-85.466 a) os percentuais de corre0o monetária parcial para os por :1 01/01 a 31/12/84 e 01/01 a 31/12/85, respectivamente de 20 e 50% sobre a variação da ORTN do período, somente serdam aplicá- veis ao estoque de imóveis existentes no balanço de abertura de 01/01/84, na forma do disposto no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2072/83g b) Provado nos autos - fls. 21 a 25 - que o imóvel de- nominado Edifício Memphis, somente teve seu custo apropriado no ano de 1985, a correção a que estava sujeito era plena, tendo em vista a ine- • xistOncia de corre0o dos seus custos no mesmo período a que o contri- buinte estava obrigado legaimenteg . c) o procedimento fiscal relacionado com a corre0o mo- 1 netária do Edifício Rhodes estava correto, pois feita parcialmente so- 1 bre o saldo da construção existente em 31.12.83, e integralmente sobre os acréscimos aos custos da obra, nos anos base de 1984 e 1905, con- ; forme documentos de fls. 72 e 74, sendo, portanto, procedente a dife- rença de corre0o lançada no item 2 do A out de Infra0o, conforme de-. , --- monstrada a fls. 73/74g • '1 /7 1."...' J ,. d) indedutiveis as despesas inusuais às ativi&-ees nor- mais da empresa, ainda que assumidas por contrato (fls. 177 el179)g I F e) a corre0.o monetária incidente nos imóveis constan- 1i tes do Ativo Circulante, que o Fisco lavra incluido no Ativo Permanen- 1 te, estava correta, haja vista que ficou provada nos autos a inten0o de permanOncia, pelo fato de que tais imóveis permaneceram alugados por vários anos. , .,H ' lk • 'T-..:1A I , .ÁWL ,W.." MINISTÉRIO DA FAZENDA SgkY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO NR. 10830-007.004/90-75 Acórdão nr. 101-85.466 Cientificada da decisão em 29.06.92, AR de fl. 216, dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 217/227, instruído com os documentos de fls. 22B/230, onde sustenta o seguinte. Em preliminar, nulidade da decisão II porperemp - ta,, Argumentou no sentido de que o fixado no artigo 27 do De/creto nr. 70235/72 não .fora observado, e que não havia circunstãncias[especiais justificadoras da prorrogação por mais de 1 ano e seis- mess para a sua prática. As normas que . regulavam o Processo Administrativo Fiscal obedeciam os mesmos princípios contidos no Código de Processo Civil, ar t. 177 e especificamente o artigo 183 que tratavam do Decurso DE PRAZO, que eram os seguintesu da improrrogabilidade, da irredutibili- dade e da peremptoriedade. Não tendo sido obedecido este +fltimo a au- toridade, administrativa estava impedida da prática do ato decisório cuja consequOncia, no caso, era a da nulidade da decisão que não pode produzir efeitos legais, .conforme ampla e pacífica jurisprudOncia ju- dicial . e entendimento da doutrina. No mérito, alegou qUe as provas: anexadas com a impug- nação não haviam sido contestadas . • na infOrmação fiscal, nem na r. decisão, tendo esta validado o procedimento. Admitindo-se, "ad argu- ; mentandum, qUe os valores apurados fossem corretos, a exigOncia. do IRPj sobre tais valores seria inadmissível conforme r. decisaes deste Egrégio Conselho de Contribuintes, porqueu a) dos valores lançados . a titulo de correção monetária dos Edifícios em Construção deveriam ser deduzidos o valor do IRPJ . exigido (35%) e a respectiva•correção mone .Aria para fins de determi- . ,: nar o lucro líquido que corresponderia a IfIV.Wcro líquido tributável igual a 65% do valor levantado pelo fisco, -" \;-") ..,0Âg., gltrOP MINISTÉRIO DA FAZENDA CAW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,N,~4 12 PROCESSO NR. 10830-007.004/90-75 Acórdão nr. 101-85.466 b) não podiam prosperar os fundamentos da manuten0o da glosa de despesas contratuais vez que estas eram inerentes à atividade de empresa incorporadora de im(Sveis construídos sob o regime de custo real. Ao transacionar um imóvel em constru0o por preço pré-fixado, ou seja com entrega definida, pronto e acabado, a assunção dos encargos da construção até o seu término, obriga0es contratuais tradicionais e USUAIS, no mercado imobiliário e indispensáveis à consecu0o dos seus . , objetivos e atividades eram perfeitamente dedutíveisg - "V ,'"..,,-. c) Improcedia, ainda, a desciassificaçao da conta Ativo Circulante para Ativo Permanente dos bens registrados como .“óveis em Estoque, pelo simples fato de os mesmos terem sido objeto de' locação. Em primeiro lugar, devia se levar em conÉ'a o objeto social da empre- sau compra e venda, constru0o e incorpora0o. Os bens só podiam ser classificados como imóveis em estoqueporque a qualquer momento Seriam objeto de demoliçao • e incorpora0o de edifícios. Segundo, nao havia disposição legal que determinasse expressamente a imobi1iza0o de bens tao só porque locados. Invoca como defesa desta tese, o Acórdão deste, Conselho de nr. 103-06.992/85, e, por derradeiro, insistiu que a deci- são recorrida nao impugnara ou contestara os argumentos e opiniffes de diversos tratadistas e doutrinadores sobre os acréscimos de custos dos bens imóveis construidos sob o regime de custo, bem como sobre a cias- síficaçao contabil e fiscal de tais bens' , .. d) que os cálculos:. elaborados pelo fisco foram montados a partir do ano-base de 1982 e de saldo existente em 31.12.83, os quais, na data do lançamento, estavam atingidos pela prescri0o quin- quenal, cuja exclusao se impunha (ver doc. de fl. 230).' fil.. .0: -, gUk MINISTÉRIO DA FAZENDA `‘0,';':::..:,,,'?n,Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO NR. 10830-007.004/90-75 • Acórdf:Ko nr. 101-S5.466 Finalmente, pediu o provimento ao recurso para serem reformadas, tambem, em consequência, as de c: prolatadas nos lança- . mentos reflexos do Pis e da Contribuiço Social. .. E• i • ''..' : '... • . :,.. ..... s. s....... „ F. o r e 3. a I:. ó r IO . .. • , • áAk7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10830-007.004/90-75 , 14 I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão .n9 101-85.466 VOTO__ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relátor:. De inicio E de se rejeitar a preliminar, no sentiee de esLar - per e,YT t e . á docs".fl ro s n uma V2E que, inclusive, por isso, nula, 2Egun,-!r? n flr-.n.?., A nj, ,d,.,:linr-i ru,,In 111 ,? ;rdi .: r ringular do prazo fixado no artigo .5.::7 de D .LrLu 7C:,.2J5i72, SEM que p ,resen t e ,,,, cHrc-1:fnr- e'snciais para O prazo transcorrido, ais de 1 a p o d seio meoes, para e 'sou docidir tornava-a nula, Aplicava-se ao caso, segunde a Recorrente, c esLa;.JelecikJe dos ;, ign'". 177 especificamente no 183 do Código de Processo ç::ivii, ebasaGes nes p::i,:iG'S da improrroli dndo, ''- irredutibilidade e da peremptoriedade, Uma VEZ n"ão obedecido este 1-timu ir-hpredide c ato da autoridado a dmstrafi ri-'— noneelüncia de sda nulidade de pleno direito, segundo ainda a , jurisprudncia e doutrina dominantes, , n f,,,m n erre pço tem merecido realmente alguns estudos, dos quais o pais importante l'.: adue .l, segundo P nrir Hfl. P - f- f -MArCr:3 urElie Breco, EM obra clássica e q 1Lada eii: nolnenaeu, an Prof. Silberto dE ulhóa Canto, editera í-erense, ,, Em um outro veto ,:l .p pi-n l-i, ", n!-- ;,4 tese, ePfrentdi a duesto, For issu nee venia para iie y ..Jki l.r.: a CS, CEM iprtS. ' do ento esposado, pertinente ae L.:j sub ,,,6,'; embora • peronpço ti v eqs ',,;r1 :1-vii¡H nnfl::E, entre a lavratura do auto,. de in'fra ,qe 9 desiS"Ão fina l d o fl.,-,,--r-1 ;,,-1(nni,/r.1, rfi.;: de 5 (csiÃ=)• anus tivesse transcorrido, ' „, partindo do eslddo do ilu-_, flro_ MEroc dr o lo RI-P,m , • • de quem sou f*., incondicional, merce de seus Lu:IHLimt,,, J'.)v-ii-im, -1 1.¡:' sempr irrespondiveis, Enfocando em curtissima eildLeee e --.e,,re h e .fe q ui estddb . transcr1to na obra "EstUdes Jurídicos em Homenagem a Eilherto dE Ulhóa Canto" , Forense (pág,502), sum.J, concluo que . o • dEs r=voivr çie sua tesE pcd sslm Ç2xpilf21da t1,4 IVI.: ':n..._, .0JW, NeWProcesso ,n9 10830-007.004/90-75MINISTÉRIO DA FAZENDA 151,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórdão n9 101-85.466 " Fxamimand, n n tenr da ~-i'2----ãn rin Supremn Trihunal Federal, verifina-se que no hnuve, m rnmriamente, uma definitiva e explidita manifestação quanto ,s.n f. tratamento a ser dado ao período sue medeia entre o. auto de infração e a decisen adm i nistrativa finl n Min. Moreira Alves, relator daquele acórdão, depois de analisar a temática do lançamento tributário sob a ótica do direito petestativo - e que reputamos absnlutamente adequado e aliás, dom nutra terminnlogia, E sustentamos em nosso n inemida Ha Trihutarãn e Procedimento (ps. 214 e sess.) - e depois de concluir • sobre a forma de contagem dos prazos de orescrid,ão e_. . . decadnhela diz textualmente i" Ademais, se SP quisesse cri q prazo extíntive pan;A deibir ess prn sl-astin, mlstev- :',5,1 que lei quie 1 pederiã, li,A(ififii esticEr qu, apôs CrLO pe-j_ de tempo, ne fluirLRm juMes o corr .eçã:o monetária 2En fJkven da Fazenda) 'E socorresse de outras modlidades de i prãzo que n",..o O de decadencia DU de prescrição, pois a d nãtui-eza dE ambos n" ..e se amolda a esse fim". 1 r-- 1 '' Co :Tão S i,-- WA , nesse trecho n i lustre Ministrn nei/// claro ainuns rannfrts fundamentais. rv!ais Sejas n ,--. .r!enue 1. -2, i a - pode h e staeleden prazo para a conclusão do 1 i !..procedimento administrativo e que este prazo, se existente, teria a natureza peculiar inconfundível com 1 a nreseriçãn nu a dedadf-sndia. Sua exdelndia, nnrrsm a nossn • ver, parece deixar em aberto a questão de saber se, dnncretamente, existe nu no um dismnsitivo lenal nesse sentido, embora o voto possa ser interpretado no sentido da inexistãncía de qualquer prazo legal para que a administração ptEnlida hnndlua n prnhdímentn administrativo tributário.' I I'l i , ,1 , A ~W), MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10830-007.004/90-75 16 Oft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-, ..-eiv ,Acórdão n9 101-85.466 Por outro lado, informa o referido mestre, que dc duas naturezas s"ão 05 prazos conhecidos. O primeiro á aquele ectabelocido pal, orionamento juridiCo, para a realizaço de . atos juridic=, enquanto o segundo, aquele que visa por fim aos proc edi'medos, pára Evitar a perenidade dos processos, Seria a , busca das segurança das -f:RÇ ,,, .j u- J,CH.0 , Assim colocada a quesUão, ouso divergir da 1 Recorrente, A Wflã porque quer num caso, quer no outro, haveria 1 do estar estabelecido em lei (direito positivo), as ip t o,(a ,,, • , 1 C cr ,d,.-2nlo jdidico, mais espe q ificamente o Código Tributário Nacional, teria que ter, epressamente ento, albergado a figurá dá weL, , Se no D fez O legislador, resta, a CRU ver vencida a fee- mesde porque, segundo o legislado no CTN, 2 , mais a dic0c de artigo 151 do CTN, o crédito tributário co'm D lançamento, já se encontra constituído. SE a ,,,;sld nc entendesse, ineplicável se apresentaria a sua suspenso, sendo , certo quE a maior doutrina e jurisprudncia estabeleceram que D início do prazo wkoscricional se dá com o lançamento, marco I flnál ,JD prazo docadep cial, nascido com o fato gerador, ///O Pref. Marco Piurelio, bem enfoca a ques 4: áe- pulmica, EtO 52 referir ac veto do ilustro Min. ML, r , iF Alvos,• o qual rebotimus Mini:atm Én. ixa rlarn alnuns pnntns fundamentais. , quais sejam os de nue a lei pede estabelecer prazo nara a conclusão do procedimento administrativo E que este prazo, se existente, teria a natureza peculiar incnniun,nivel cnm a prescrição ou a decadenria Rua ex relnria, pnr.+-m a nosso ver, narere= ¡deixar em aberto • a nuestão de saher se, rnnrretamente, existe nu nãán ují H disnrsítivo lenal nesse sentinn, inffihnra n Vntn pnssa ser interpretado no sentido da inexistC-i.ncia de qualquer nrarr-n ltagal para- gu.a a admin i atratnãn. núhli ,ra rnnriva n • , ne-nreimi=nfn afíminitr,-:-fimn frihrir-5,_." \t:d] i Processo n9 10830007.004/90-75 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA01" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acóxdão n9 101-85.466 Pni-f=,nHn f-Ilun ,: f ,áfivAmn-l-n r.1",?::n r'iin n ii-.:,- Ministre do Suprt:mo Trilieni Fi.A1, '''-,H1-'il- ;.- ;.:::..;2;" neste prm,e-,,,o, prazo Lie perpção, epeuapLo inxisLilLe âiiid um prazo para término, pela administrar00 Pn blic . „ do Julg.:.mente, da mesma mateeia, hã que se i-krio p Hedi• :,,uas LEiv,!:iL,a Socerro-mfa , írei:--ia a , rin m;::H. sjmpls Li, os .de cdnsultas - Dicionãrio Aurelio - para buscar PeremOção - Modo por que se extingue uma r . e1 . 00 p . :: ,,,-,-, I _ _ pne- ,--:,,..- taxativas em lei e que se fL), por via de regra, na inércia, no desinteresse ou na emulaç"ão do autor prescrição - a maneira pela qual se extingue a : pueibilídi,kJ do J(Utur de uiii ciiiie OU Lo:it:,,,Oo, por não haver o Estado exercido contra ele no tempo legal O SEU direito de ação, ou por não ter efetivado a condenação que lhe impôs, eneeanto De Piácido e Silva fixa // 'Çperempção - .„ sE assermiha à prescrição e à decadncia, pelos resultados jurídicos que dela rinv- iStO ç,:': a extinção do um direito, anLes asseguy,Âdo âo líLi.gi,J.pL, ('i perompção, porém, ocorre sempre dentro do pHJk_.=:.,L. quando no prazo assinalado não se praticou o ato, ou, dentro de um certo prazo:, ,n",:n ,:u:, l'f::, n glIn Ç.,F- 12)1-;::: -f7er_ porque dela pode resultar a perdâ riç,,, mn . direito, Mas, dela se diere, como acentuamos, (Vocabuirío furidico - pág, E50), . 14.• N-•• ..0 • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n9 10830-007.004/9075 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*.,1,-------. Acórdão .n9 101-85..466 de estar e-st-abe:1 acida expresso , no -1--,. 1. -s. te-m,--_-i tributar ie -.1 • i 1 , • i , , ,•! * • • ..,F.'' • ', •••-' '• i • Processo n9 10830-007.004/90-75 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kV4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.466 rnideãic: Dutra conseqüência deste principio é a de que a 1 írltência no pnrimPr-. nem n nr0r .ns=,0 se extirque in de ternp0 senão quando a lei expressamente estabelece= estabelecido ex pressente em lei .j 1 Processo n9 10830-007.004/90-75 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.466 No mérito há que se enfrentar três temas. Primeiro o consistente em definir se os custos dos imóveis existentes no balanço de abertura do ano base de 1984, acrescidos por construções em 1985 e 1986, poderiam ou não gozar das reduções, para os efeitos da correção monetária, estabelecidas no artigo 89, do Decreto 2072/83; segundo, se despesas suportadas pela vendedora de imóvel, após a venda, poderiam ser deduzidas como tal ou custos; e em terceiro, se empresa incorporadora imobiliária, com imóveis adquiridos para incorporação, uma vez alugados enquanto não iniciados os empreendimentos, mesmo por prazo superior ao exercício seguinte ao da aquisição, deveriam ser imobilizados. Com respeito ao primeiro tema estou com o Fisco, diante do disposto p a legislação que tornou obrigatória a correção monetária, verbis: Decreto Lei n. 2065/83 " Art. 19. A partir do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III e § 29. do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ser obrigatória. Parágrafo único. Fica revogado o artigo 22, e parágrafos, do Decreto-Lei n. 1.648, de 18 de dezembro de 1978" Decreto Lei n. 2.072/83 " Art. 8. A correção monetária do custo dos imóveis em estoque, obrigatória segundo o disposto no artigo 19 do Decreto-Lei n. 2.065, de 26 de outubro de 1983, será feita, em relação aos imóveis existentes no balanço de abertura do período-base . correspondente ao exercício financeiro de 1985, mediante a aplicação dos seguintes percentuai s/ calculados sobre a variação do valor da Obrigaçã Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN no período: I. - 20% (vinte por cento), no período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985; II. - 50% ( cinquenta por cento ), no período-bas correspondente ao exercício financeiro de 1986; III.- 100% (cem por cento), nos períodos-base correspondente aos exercícios financeiros de 1987 e seguintes." As normas apontadas expressam o termo "custo dos imóveis em estoque", enquanto a indicação de incidência da correção tomando por base os imóveis existentes no balanço iN < Processo n9 10830-007.004/90-75 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.466 de abertura do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, me leva a concluir ter razão o Fisco. A Recorrente tinha como registro em sua contabilidade no primeiro dia em 1984, tão só, para os dois imóveis enfocados, Edifícios Memphis e Rhodes, o valor dos terrenos. A partir de então passou a construir os edifícios, sem considerar, ora a correção monetária do acréscimo, ora considerando o todo com as reduções do D.L. 2.072/83. A Informação Fiscal de fls. 199, mais os documentos nela indicados, demonstram que o critério adotado pelo lançamento, observou o da redução da correção monetária para os terrenos, e da plena para os acréscimo a partir do ano base de 1984. Estamos de acordo com Fisco quando afirma: " O art. 89 do Decreto-lei n. 2.072/83 funciona como se fosse um parágrafo do art.19 do Decreto-lei n. 2.065/83, permitindo, excepcionalmente, que os imóveis existentes em 31.12.83 fossem corrigidos parcialmente nos períodos-base de 1984 e 1985, suavisando o impacto da correção da correção monetária sobre os resultados do setor imobiliário. Assim, o saldo da construção do prédio denominado Ed. Rhodes existente em 31/12/83 foi corrigido parcialmente e os acréscimos aos custos da obra realizados nos períodos-base de 1984 e 1985, corrigidos com base em coeficientes integrais, conforme documentos de fls. 72 e 74." Por isso, não aceitando a tese de que o acessório segue o principal, diante do termo custo, nego provimento ao recurso neste ponto. Discordo, por outro lado do Fisco / quanto aos demais itens do auto de infração. A questão despesas ou custos referentes a imóveis vendidos, ocorridas após as vendas, podiam ter os lançamentos como acontecidos. O Fisco assim se referiu à questão: " ... a cláusula de entregar o apartamento livre e desembaraçado de quaisquer ônus pelo preço contratado, contida nos contratos de fls. 177 e 170, é completamente estranha ao tipo de negócio em referência, pois estamos tratando de imóveis em construção, cujos custos, até o momento da sua conclusão, devem ser suportados pelos condôminos e não pela adminstradora. Se assumiu o compromisso de saldar as parcelas restantes, o fez por liberalidade". Analisando os contratos "Compromisso Particular de Venda e Compra", de fls. 177/80, não impugnados pelo Fisco, deparamo-nos com as seguintes situações: " MOO.. .denominada promitente vendedora... RACHEL... denominada compromissária compradora...se compromete a vender para a compromissária comprado o apartamento e box...completamente prontos, com habite-se, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou vínculos, pelo preço certo e ajustado de Cr$ 65.000.000...A compromissária compradora tem ciência de que o prédio está . sendo construído sob o regime de preço de custo e nos termos b 5`<, • , Processo n9 10830-007.004/90-75 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.466 da incorporação, dependendo sempre o seu término e acabamento a soluções de assembléia de condôminos". Ora, diante dos termos postos em contratos, ainda que o objetivo contratual da Recorrente, no caso fosse de administradora, claro está que compareceu como incorporadora, visto que então não poderia ser a vendedora. Assim, uma vez em construção os edifícios, fica evidente que o preço fechado é receita, enquanto o gasto com o término da construção refere-se a custo ou despesa". 1 Quanto ao último item do auto de infração, não pode restar dúvida de que a presunção de permanência, para as empresas que tenham por objetivo o comércio de imóveis, inclusive com incorporação imobiliária, não se aplica. A Recorrente é uma incorporadora de imóveis, como demonstra a própria exigência do item primeiro do auto de infração. Assim, entendo que um imóvel, para uma empresa que tem em seu objetivo comercial a compra, venda e incorporação, ainda que não realizado no período seguinte, mas sendo realizável no exercício social subseqüente, pode ser classificado no ativo circulante, ao amparo do estabelecido no artigo 178 da Lei 6.404/76. No caso da Recorrente os imóveis não serviam à manutenção da atividade da empresa, mas representavam o próprio objeto dela, não transmudando o fato a circunstância de terem permanecido alugado enquanto não demolidos os prédios para às incorporações. O próprio PN 108/78, estabeleceu que: " c) em q ualquer hipótese, as importâncias aplicadas na aquisição de terras, desde que não sejam para revenda comporão a conta de terrenos, no imobilizado ou em investimentos, dependendo de sua finalidade", o que leva à conclusão, a contrário sensu, de que se destinado à venda, incorporariam o grupo circulante. Posto isto, dou provimento então aos itens expostos, que envolvem os seguintes valores: exercício de 1986 - Cr$ 1.003.274.306 exercício de 1987 - Cz$ 952.041,20 exercício de 1988 - Cz$ 7.943.198,67 exercício de 1989 - Cz$ 77.397.046,65 Os demais temas tratados, envolvendo a contribuição social e reflexos deixam de ser considerados nesta oportunidade, visto 6u- deverão ser enfrentados em processos próprios. É O 1-1.1 „ C' • S• ves itosa - Relator ,4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANiCISCO MENDONÇA FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira CãMara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen _ to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. •Ç,9, ,--"Sala as Sessões (DF), em 27 de fevereiro de 1992. /C------9- Ç MA >7.-- -,----- -,,,r7 - PRESIDENTER 7 S F '.----"/ CARLOS ALBERTOWNÇALVES NUNES - RELATOR • 1 AFONSO " SI FERREIRA 11" CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM DA NACIONAL _ • SESSÃO DE: 2 G i'vtAR taz , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVA0 ANCHIETA DE PAIVA, ,, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIWTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO , S2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMINI _ ' \ i ' DAMEFP/DF- SECO B N 2 064/90 4H -- -----\ 2 1 -,I,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10783-008.665/89-79 RECURSO N9: 64.345 ACORDO N2: 101-83.118 RECORRENTE: FRANCISCO MENDONÇA FILHO , . RELATÓRIO FRANCISCO MENDONÇA FILHO, qualificado nos autos, manifesta recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita;' Federal em Vitória (ES), que julgou procedente o auto de infra- ção contra ele lavrado para incluir, nos termos dos artigos 38, VIII, e 371 do RIR/80, lucro que lhe foi distribuído disfarçada mente pela empresa Viação Planeta Ltda., de que era sócio. A pessoa jurídica adquirira quotas de seu capi- tal de sócio retirante distribuindo-as por seus sócios, sendo autuada face ao disposto no art. 367, 1, 368, 370, I, todos do RIR! 80 Em sua impugnação, o sócio reproduz tanto em pri meira como em segunda instâncias os argumentos de defesa apre-- sentados pela pessoa jurídica. Na impugnação empresa e sócio afirmam que, , na verdade trata-se de redistribuição de quotas adquiridas pela so _ ciedade com recursos oriundos de lucros suspensos e reservas, 1 não ocorrendo tributação pois a operação se equipara ã incorpo- ração de lucros ao capital social ÁDec.-lei n9 1.109/70, artigo 39), de acordo com entendimento dos Pareceres CST n9 708, de 1 05-04-79, e Parecer CST/SIPR 3006, de 30-11-79. , A autoridade julgadora de primeira instância man 10 if ( . teve a exigência por entender que a impugnação esta baseada em . 1e 6P/DF- SECO!, ti l 065/ 90 PROCESSO N9 10783-008.665/89-79 3 Acórdão n9 101-83.118 legislação superada pelo art. 63 do Dec.-lei n9 1.598/77 que fun damenta o artigo 375 do RIR/80. O parecer estava embasado em le- gislação já revogada. Segundo a decisão recorrida, o parecer es- tá equivocado pois a incorporação de lucros ou reservas ao capi- tal social não altera o valor do Patrimônio Liquido, enquanto a aquisição de quotas do próprio capital e a redistribuição das mesmas em contrapartida ao saldo de reservas livres resultam ne- cessariamente em redução do Patrimônio Liquido (§ 59 do art. 182 da Lei n9 6.404/76. Invoca também a forma de aquisição clessaii \i/ ações. Na fase recursal a empresa sustenta: "Ocorreram, na verdade, duas operações absolu- tamente distintas: a) a aquisição de quotas de emissão da pró, pria sociedade, com suporte em saldos de "lu- cros suspensos", conforme permitido pela Lei das sociedades e pela le gislação do Imposto de Renda; b) A redistribuição aos sócios remanescentes das quotas liberadas (mantidas em tesouraria), em data posterior. O julgador de 1,Q.- instância invoca, entre seus argumentos, a lei das sociedades por ações (Lei n9 6.404/76) para justificar que a "redis_ tribuição de quotas" não se equipara â "incor- poração de lucros do capital". Na verdade o § 59 do artigo 182 da Lei n9 6.404/76 diz: "§ 59 - As ações em tesouraria deverão ser des tacadas no balanço como dedução da con- ta do patrimônio liquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição." Ora, está claro que o referido diploma legal está disciplinando a classificação contábil , dos valores dispendidos na aquisição das ações, objeto da primeira operação realizada. O efeito contábil dentro do Patrimônio Líquido, - da redistribuição das quotas e nulo: não aumen_ 111. ta nem diminui o Patrimônio LIFiUTUS. #1 Operação de "Redistribuição de quotas libera-- . das ou ações em tesouraria" e, em tudo, identi ca a uma operação de "cancelamento de quotas T Imprensa Nacional PROCESSO N910783-008.665/89-79 4 Acórdão n9 101-83.118 de ações", suportada no saldo de lucros suspen sos, sem prejuízo do Capital Social e que evi- dentemente, não produz efeitos tributários. Continuando, estava certa a COORDENADORIA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO (Parecer CST n9 708 e Pa recer CST/SIPR n9 3006 anexos), ao definir que a operação de "redistribuição de quotas adqui- ridas pela sociedade com recursos oriundos de lucros suspensos se equipara à incorporação de lucros ao Capital Social" e que portanto, so- bre ela não incide o imposto de renda. Com efeito, houvesse o saldo de "Lucros Suspen sos" sido incorporado ao Capital Social, com -a- emissão de novas quotas de capital, distribui- dos gratuitamente aos sócios (bonificações em quotas), na5 se cogitaria, em nenhuma hipótese, em tributar a operação. Ora, a operação em questão (redistribuição) produz para os sócios que as receberam os mes- mos efeitos. O saldo de "Lucros Suspensos" foi . aplicado na aquisição de quotas que, depois, foram redistribuidas gratuitamente aos quotis- tas remanescentes. Em se tratando de operações absolutamente equi paradas não há que se falar em que uma seja T tributada e a outra isenta. Prosseguindo, sabe-se que a resposta a uma con sulta produz efeitos somente para a consulent no entanto, seria absurdo supor que o entendi- mento da COORDENADORIA DO SISTEMA DE TRIBUTA- ÇÃO (CST) mudasse o seu entendimento de uma questão de contribuinte para contribuinte, em se tratando de questão absolutamente igual. A COORDENADORIA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, ao I definir seu entendimento naqueles pareceres (anexos) julgou a questão à luz do bom senso. Não é verdade que a CST se baseou em legisla- ção ultrapassada pois o,artigo 375 do RIR/80 (artigo 63 do Dec.-lei n9 1.598/77), invocado pelo julgador de 1_ ,. instância, continua regu-- lando a isenção da operação: , "Art. 375 - Os aumentos de capital de pessoa' jurídica mediante incorporação de lucros ou re ,_ servas não sofrerão tributação do imposto de renda, observado O disposto nesta seção. . (11, , § 29 - A não incidencia,estabelecida neste ar- !\._ tigo se estende aos sócios, pessoas físicas ou i'• jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital so- a Imprensa ~ PROCESSO N9 10783-008.665/89-79 5 Acórdão n9 101-83.118 cial, e ao titular da firma a empresa indivi- dual." Como se vã, a legislação reproduzida da o mesmo suporte ao entendimento da CST naqueles parece res e, obviamente, ã operação realizada pela presa." O recurso interposto pela pessoa jurídica (Recurso n9 99.579), no Processo n9 10783-008.228/89-64, não foi conhecido pela Câmara, por intempestivo, como faz certo o Acórdão número 101-82.633. 1‘111),' n o relatório/Ln L1// Imprensa Nacional PROCESSO N9 10783-008.665/89-79 6 Acórdão n9 101-83.118 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente, o fato de o recurso, no processo instaurado contra a pessoa jurídica, não ser conhecido pelo Cole giado por intempestivo, não prejudica o conhecimento do recurso interposto pela pessoa física pois trata-se de outra relação ju- rídica. Na verdade, um mesmo fato, a distribuição disfar- çada de lucros, com base no artigo 367, 1, do RIR/80, acarreta dois lançamentos distintos. Um contra a pessoa jurídica, com fun damento no artigo 370, I, do RIR/80, e, outro, contra a pessoa física do sócio, com fulcro nos arts. 39, VIII,. e 371, do citado Règulamento. No mérito, tem razão a recorrente pois realmente' a simples distribuição pela própria sociedade aos sócios remanes. centes de quotas adquiridas de sOcios retirantes com lucros sus- pensos não enseja tributação jã que se equipara ã distribuição decorrente de incorporação de lucros ao capital, não afetando o património líquido da empresa. Distribuição disfarçada de lucros ocorreu na aqui sição de quotas do sócio retirante, e ele, sim, é que foi benefi ciado na operação, e não os sócios remanescentes. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. 417,141, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ImprE~lacionM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000050/88-21
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Nome do relator: Não Informado
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EVARISTO BEZERRA & CIA. Recorrida: DELEGACIA. DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). IRPJ — COMPROVACÃO DA ORIGEM E EFETIVA EN- TREGA DE RECURSOS SUPRIDOS — INSUFICIÊNCIA DA PROVA SE ELA É COMPOSTA DE ELEMENTOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA (RECI - BOS, ASSENTAMENTOS CONTMEIS) E POR ALEGA — CÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO SÓCIO. A comprovação da origem e efetiva entrega' dos recursos supridos deve ser feita Me¡, diante documentos objetivamente hâbeis,sen do insuficientes elementos produzidos pr6pria interessada e a ale gação de capaci dade financeira dos sócios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por F. EVARISTO BEZERRA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ¡integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 22 de outubro de 1990. 2/1-1—frif UR EL PEREI _ LOP - PRESIDENTE MoJo É EDUA RDO>A44 -" DE ALCKMIN RELATOR — AFONSO ¶.O FERTR,EIRIN,—DE c4mPoS PROCURADOR DA FA.,7- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 MAT;1,0(v1 _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.050/88-21 RECURSO N9: 96.730 ACÓRDÃO N9: 101-80,630 RECORRENTE : F. EVARISTO BEZERRA & CIA, RELATÓRIO„ . Cuida-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa; "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITA. Os suprimentos de caixa fornecidos ã empresa pelos sõcios, Quando não comprovada a efeti- vidade da entrega e a origem dos recursos, levam a presunção de omissão de receita, in- tegrando o lucro real apurado. ENQUADRAMENTO LEGAL - Artigos 181 e 387, II, ambos do RIR/80, apro- vnA., pelo Decreto n9 85.450/80." Sumariando a espêcie, assinalou o Julgador de primeiro grau; 'Contra a empresa acima identificada, foi la vrado Auto de Infração no valor equivalenteT a 1.030,59 OTN's em decorrência de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa sem comprovação da origem e da efetiva entrega. Tempestivamente, a contribuinte apreseritol pugnarão argumentando em síntese os seguin - tes fatos: l y Que o procedimento fiscal não pode ser considerado como dos mais acurados, uma vez que os fiscais lavraram o auto de infração.,75 DMF DF/19 C C Secgra (j) SEV/IÇONBUCORDEMI PROCESSO N9 13312-000.050/88-21 3 Acórdão n9 101-80.630 simples vista de lançamentos no livro Diá- rio, sem considerar a documentação comproba -bói-ia na forma dos recibos expedidos de for ma regular e na data do fato contábil; „ 2) Que no levantamento das importâncias en- tregues pelos sócios no período-base de 1986, a fiscalização incluiu o lançamento de Cz$, 95.000,00 (fls. 156 do Diário), de 31 de de zembro de 1986, sem observar que esse lança. mento foi estornado no mesmo dia, como esta registrado nas fls. 158 do Diário; 3) Que os suprimentos de caixa foram efeti- vados mediante entrega do numerário ao cai- xa, tendo-se como prova de tal fato, os reci bos fornecidos pela empresa aos sOcios, com as firmas dos signatários reconhecidos pelo Registro de Notas. Alegam que não fizeram a entrega do numerário mediante cheque porque nünca tiveram conta em bancos, conforme do- cumentos expedidos pelos estabelecimentos _ bancários de Sobral; 4) Que a ori gem dos recursos é-comprovada do seguinte modo: , - Quanto ao sócio FRANCISCO EVARISTO BEZER- RA, que fez a entrega de Cz$ 12.500,00 em 30-04-85, é suficiente ver sua declaração de rendimentos do ano-base de 1985, para se verificar que sua renda líquida e ren- dimentos não tributados são bastantes pa- ra que referido suprimento tenha sido efe tuado. - Com relacã" -^ s6,-.4r, JnÇO pnmTLRnN BEZER- RA, as suas declarações de rendimentos ' também justificam asi origens dos recursos aplicados nos suprimentos feitos em 30 de abril de 1985 e 31 de março de 1986, nos valores de Cz$ 12.500,00 e Cz$ 95.000,00, respectivamente, Como provas mais contun- dentes, o contribuinte apresenta documen- tos de vendas de gado nos valores de Cz$ 23.400,00 e Cz$ 96.000,00, realizadas em 12-03-85 e 10-03-86, respectivamente; 5) Por fim disserta sobre a presunção de omissão de receitas, argüindo que o su- primento de caixa é apenas um fato contá bil, não uma infração fiscal, e que ã'H fiscalização não féz nenhuma referência aos indícios na escrituração ou a outros elementos que possam provar, como exige a lei, a omissão de receitas. , A fiscalização em seu contra-arrazoado pro- põe que sejam excluídas do lançamento impug 4 , /1) -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.050/88-21 4 Acórdão n9 101-80.630 nado, as parcelas de Cz$ 12.500,00 (ano-ba- se de 1985) e Cz$ 190.000,00 (ano-base de 1986) realizadas pelo sócio JOSÉ EDMILSON BEZERRA. O argumento para tal exclusão é que o numerário suprido originou-se de fonte ex terna á empresa, então desnecessário se to-r7 na exigir a prova da efetiva entrega, posto que, no caso em tela, os recursos não foram subtraídos â. tributação.' Apreciando a controvérsia, a Autoridade julgado- ra expendeu as seguintes considerações: "Da anãlise do presente processo verifica- se preliminarmente que o suprimento no /vá', lar de Cz$ 95.000,00, efetuado em 31 de de- zembro de 1986 deve ser excluído de tributa ção, tendo em vista que o mesmo foi estorn-a. do conforme documentos de fls. 13 e 15. Com relação ao suprimento de caixa realiza- do em 30 de abril de 1985 no valor de Cz$ 12.500,00 pelo sócio FRANCISCO EVARISTO BE- ZERRA, Seguindo jurisprudência já firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, é irrelevante a capacidade econômica e finan ceira do supridor, se não foi comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante do- cumentos idôneos e coincidentes, e que, igual mente, se comprova a efetividade da entrega dos recursos supridos, exigindo-se prova in duvidãvel de que eles se transferiram parã- o patrimônio da pessoa jurídica. No caso em questão, a declaração de rendimentos e o re cibo de entrega do numerário não são sufi---1 cientes para tal comprovação. Quanto aos suprimentos efetuados pelo sócio JOSÉ EDMILSON BEZERRA, nos valores de Cz$ 12.500,00 em 3004-85 e Cz$ 95.000,00 em 31-03,86, vale o exposto com referência ao sócio FRANCISCO EVARISTO BEZERRA, devendo-- Se acrescentar que os recibos de vendas de gado em datas e valores não coincidentes com os suprimentos, em nada demonstram a efe— tiva transferência das disponibilidades par ticulares para o patrimônio da empres supri da. Tendo em vista as exposições anteriores,per;' cebe-se que o artigo 181 do RIR./80 não foi atendido em suas premissas de efetividade da entrega e origem dos recursosf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.050/88-21 5 Acórdão n9 101-80.630 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, renovando os argumentos expendidos na impugna- ção. Para melhor conhecimento do Plenário, faço a leitura da pe ça recursal. É o relatOrio.', 1 SMWW PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 13312-000.050188-21 6 Acórdão n9 101-80.63G, VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo le gal e dele tomo conhecimento. Sustenta a recorrente que os recibos fornecidos pela própria interessada seriam documentos hábeis a comprovar a efetiva entrega, assim como os assentamentos contábeis da empre sa. Não são. Imprescindível que em operações de apor te de recursos ao caixa da empresa esta se acautele no sentido' de se munir de documentação suficientemente dotada de condições objetivamente confiáveis para comprovar, quando e se instada a tanto, a origem dos recursos supridos e que esses recursos, cu- ja origem se provou, foram os efetivamente entregues à pessoa jurídica. Com efeito, tive a oportunidade de externar as seguintes considerações a respeito do tema no Ac8rdãOn91101-77.546: "Entendo, contudo, que não assiste razão à recorrente. Conforme estabelece o art. 181 do RIR/80 a realização de suprimentos de caixa pelo sacio sem que se demonstre, logicamente com elementos convincentes de prova, a ori- gem e a efetividade da entrega do numerário' suprido, enseja a presunção de omissão de re ceitas. Isto porque a operação realizada ne-s- sas circunstâncias consiste em indício de omissão de receita. A mens\legis certamente é impedir que pes- soas juriF:dicas que tenham omitido receitas venham delas se utilizar sem oferecê-las tributação mediante a simulação de aporte fei to pelo sócio ao caixa. Por isso, fixou que tais operações devem ser feitas de forma que perMitam a verificação de que os recursos realmente foram provenientes da atividade do sócio e não se receitas da empresa omitidas' â tributação. 1 - Assim ' se de um lado é cetto de que a lei não instituu a obrigação de que tais opera- ções sejam realizadas através de bancos, de a-) % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.050/88,21 7 Acórdão n9 101,80.630 outro ta,Mbé,n) té oerto que a lei exigiu que nesse tiPO de operação o contribuinte se acautele, realizando-a de forma tal que pro picie elementos convincentes da origem ex- terna do numerário suprido. Desta sorte, não se exige que o contribuin- te se utilize de instituições bancárias; mas ae exige que comprove, mediante elementos convincentes, a operação. Isto que foi exi- gido â autuada e não foi apresentado de ne- nhuma forma." - A recorrente admite que os únicos elementos de prova que possui são os recibos, os assentamentos contábeis e a capacidade econômica dos sacios. Tais elementos, contudo, são' insuficientes para o que exi ge a lei. Por todo o exposto voto pela negativa de provi- mento ao recurso. i 2 ! e /3 . ,:V 72 7_„--- „ JOS EDUARDO RAN -/à AGELCKMIN , RELATOR ,/ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006591/92-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1998 RECORRENTE: HIROSHI ONISHI RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - Os lucros arbitrados que dão base EtO cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos, por gerarem disponibilidade económica em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIROSHI ONISHI ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.372,66, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente iuldado. Sala de Sessfies, DF, em 28 de abril de 1994 --; ' ---~ ,,- MAR.' .aPr 7,,,,,:,_ - PRESIDNETE E RELATORA ----- 4, 12:2g LUIZ FERNAND L.IVEIV DE MORAES - PROCURADOR DA "../ FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSMO DE: 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Roberto William Gonçalves, Manoel Antonio Gadelha Diàs,Raul Pimen- tel, Sebastião Rodrigues Cabral e Celso Alves Feitosa. e ,,,,À . 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. i0845/00 59i/9279 RECURSO No: 78.451 - IRPF - EX. DE 1989 ACORDO No: 101-86.470 RECORRENTE: HIROSHI ONISHI RECORRIDA : DE! PGACIA DA RECEITA FEDERAL.. FM SANTOS (:---"p) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA. -, na área dm Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10845/005.875/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de 1,938, período-base de 1987, de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento nu disposto nos artigos 34, I, 35 e 403 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 95.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 39. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/04/93 e, inconformado, ingressou em 20/05/93 com o recurso voluntário de fls. 48/52. Como =Lies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, especialmente 0Á — II quanto a alegação de que não procede a tributação das pessoas A ) ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/006.591/92-79 ACORDA° Np 101-86.470 físicas dos sócios, uma vez que a fiscalização não comprovou que a autuada tivesse distribuído qualquer lucro ou receita omitida de sua escrituração, havendo, na realidade, uma exigência com fulcro em presunção, ficção ou suposição. E n relatório. %) O T Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, conheço. NO mérito não assiste razão ao contribuinte, porquanto que, contrariamente ao que alega, a exigência se fez com estrita observância da norma contida no artigo 403 do RIR/80, que dis0e: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, OU ao titular da empresa individual (Decreto-lei no 1.648/78, art. 9o)". Ora, tendo sido arbitrado o lucro da pessoa Jurídica da qual participa na condição de sócio (INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA LTDA.), o autuante, em obediência à lei, cabe- ria tributar na pessoa física do sócio a parcela de lucro propor- cional à sua participação na sociedade. Ao julgar o recurso interposto no processo princi- pal - no 10845/005.875/92-11 - esta Câmara resolveu reformar, em parte, a decisão recorrida, por intender parcialmente procedente O inCOnfOrMiSMO da recorrente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/006.591/92-79 ACORDA() No 101-86. 470 E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação da causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Ng(0 que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do iulgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando as fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurldica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão n2 101-86.3g?, de 26/04/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento an Lerior-miiL fixado, impe--se que decisão consentânea seja adotada. Isto posto; dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.372,66. Brasília, 28 de abril de 1994. MARTAr - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012875/92-86
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88657
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 a 1991 Recorrente : ALIMENTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR. Contribuição - Lançamento reflexo. Afasta-se a exigência com relação ao ano de 1988, exercício de 1989, julgado inconstitucional pelo STF no RE 146.773, Relator Ministro Moreira Alves. TRD. Afasta-se a exigida com referência ao período 02 a 07/91, em de vigência legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALI- MENTICIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência o lançamento correspondente ao exercício de 1989, fixada ainda a incidência da TRD só a partir de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 , CELS01 ALV'S EITOSA - VICE-PRESIDENTE /7"/ NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA E RELATOR OVI.°2VISTO EM LUIZ FERNANDO O V/I EIRA E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 2 o n i ír lnnw ZENDA NACIONAL V V MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-012.875/92-86 Acórdão nr. 101-88.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ; 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-012.875/92-86 RECURSO NR.: 107.019 ACORDO NR.: 101-88.657 RECORRENTE : ALIMENTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contri- buição Social, assim descrita a imputação referente ao(s) exercicio(s) de 1989/1991, verbis: "CONTRIBUIÇAO SOCIAL: VALOR RELATIVO A CONTRIBUIÇA0 SOCIAL DECORRENTE DA(S) INFRAÇAO(OES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LI- QUIDO DO EXERCICIO. 1 - OMISSO DE RECEITA 1 - EMISSÃO DE NOTA FISCAL CALCADA OMISSO DE RECEITA OPERACIONAL EVIDENCIADA PELA EMISSMO DE NOTA(S) FISCAL(IS) CALCADA(S), CARACTERIZANDO DESTA FORMA CRIME DE SONEGAÇAO FISCAL, CONFORME TERMO DE VE- RIFICAÇA0 FISCAL E DOCUMENTOS ANEXOS QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇAO. CAPITULAÇA0 LEGAL: ARTIGOS 154, 157, 173, 387 INCISO II E 743 INCISOS II E III DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - Cz$ 63.125.514.40 ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 - Nez$ 1.325.673;12 ANO BASE 1990 - EXERC FINANC 1991 - Cr$ 3.948.383,25 (7 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-012.875/92-86 Acórdão nr. 101-88.657 2 - RECEITA NO CONTABILIZADA OMISSO DE RECEITA OPERACIONAL. CARACTERIZADA PELA NO CONTABILIZAÇAO, COM EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NOS PE- RIODOS-BASES CONSTANTES DO TERMO DE VERIFICAÇAO FISCAL PARTE INTEGRANTE E INSEPARAVEL DO PRESENTE AUTO DE IN- FRAÇAO. ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - Cz$ 26.388.310,98 ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 -NCz$ 265.648,44 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGOS PRIMEIRO AO QUARTO, DA LEI NR. 7.689/88. ARTIGO SEGUNDO E PARAGRAFO UNICO DA LEI 7.856/89, E AR: TIGO 11 DA LEI 8.114/90. CORREÇAO MONETARIA: ARTIGO 16 PARAGRAFO UNICO DA LEI NR. 7.738/89, ARTIGO 728 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450, DE 04/12/80 (RIR/80), ARTIGO QUARTO DA LEI NR. 8.218/91, E ARTIGOS 58 PARAGRAFO UNICO DA LEI NR. 8.383/91. JUROS DE MORA: ARTIGO SEXTO E PARAGRAFO MICO DA LEI NR. 7.689/88, AR- TIGO 726 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450, DE 04112/80, ARTIGO 16, 18 E 26 DO DECRETO-NR. 1.967/82 ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87, ARTIGO SEXTO DO DECRETO NR. 2.331/87, ARTIGOS TERCEIRO INCISO I E 30 DA LEI NR. 8.218/91 E ARTIGO 58 PARAGRAFO UNICO DA LEI NR. 8.383/91. CONVERSO PARA BTNF: ARTIGO 42 DA LEI NR. 7.799/89. CONVERSO PARA UFIR: ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PARAGRAFOS, 79 E 97 DA LEI NR... 8.383/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 32/52 Bom referência à apresentada no processo matriz de r. 10980-012.882/92-41. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. 6 PROCESSO NR. 10980-012.875/92-86 Acórdão nr. 101-88.657 ISTO POSTO, RESOLVO julgar parcialmente procedente o lançamento determinando o prosseguimento na cobrança da Contribuição Social de 5.282,25 UFIR e multas de 225% e 5C) que a multa de 1507. constante às fl. 26 deve ser reduzida para 50%. A fls. 72184 se vÉ, o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o relatório. [ 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-012.875/92-86 ACORDO NR. 101-88.657 VOTO Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACORDA() NR. 101-.656. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Inobstante, neste há que se excluir a exigência quanto ao ano de 1988, por ter sido julgada inconstitucional pelo STF antes do exercício 1990, conforme RE - 146.733 - Rel. Ministro Moreira Al- ves, considerando ainda o tema TRD, afastada no período 02 a 07/91, inclusive. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília (pF), e 22 de agosto de 1995 / A C IL° E ITOSA - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300007/36-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I.S.Ç. Sessãoden de setembnk19 80 ACORDÃON°..1.0.1=.7.1...8.64 Recumon o 34.416 - IRPF - EXS. 1970 E 1971 Recorrente ASDRUBAL SILVEIRA ALVES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - Reconhe cida no processo matriz a ocorrência do fato econômico causador do arbi- tramento do lucro, passível de reper . cussão na pessoa física do sOcio,pr5 cede a tributação reflexa, ante a IR" • _. tima relação de causa e efeito. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASDRUBAL SILVEIRA ALVES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso ,S la das Se 'Oe,. (01) em 18 de setembro de 1980 . ta. AP AMADOR OUT i 91 e ' ,a.. n DE/dl/RESIDENTE in • 1re...-3 •La ir" , . /o FRANCISCO DE Aly 'PPDA RELATOR- 611: I I / VISTO EM ADHEMILSON liA.:4 DE !'"V . HO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 SEI 198C • NACIONAL! i Participaram, ainda, do presente j ig-iento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO ROD GU, S, AGOSTINHO SERRANO FILHO LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), CARLOS ALr . ERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. -. çati ,(1 Lm' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/000.736/73 RECURSO N't 34.416 ACÓRDÃO R!: 101-71.864 RECORRENTE: ASDRUBAL SILVEIRA ALVES RELATÓRIO ASDRUBAL SILVEIRA ALVES, pessoa física, tempesti vamente, recorre a este Conselho contra o ato do Delegado da Re- ceita Federal de Campinas - SP, que atraves da decisão de fls. 75/77, julgou procedente, em parte, o procedimento fiscal instau- rado pelo processo n9 0830/000.736173. Decorre o presente processo do instaurado contra a pessoa jurídica CID ANDRADE PINTO & CIA. LTDA., que teve sua escrita desclassificada nos exercícios de 1970 a 1972, sofrendoar bitramento do lucro mediante aplicação do coeficiente de 15% s/as receitas conhecidas. Atraves das minutas de cãlculo de fls. 23/25,pro moveu a repartição fiscal a inclusão na cedula "F" das declara-- çOes apresentadas pelo mencionado sócio para os exercícios em causa, das importancias tributadas na pessoa jurídica, por arbi- tramento, respeitada a proporção na participação societaria, ampa rando-se no art. 51, letra "a" do RIR/66. Não se conformando com tal procedimento o inte - ressado interpôs a impugnação de fls. 30/35, que foi deferida AC 1 D M F - RJ/l.• C - C - Secgrat - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/000.736/73 Acórdão n9 101-71.864 parte pela autoridade julgadora de 19 grad, no sentido de excluir da tributação a parcela de Cr$74.633,00 no exercício de 1972. Segue-se o recurso tempestivo consubstanciado na petição de fls. 68/73, lido na integra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica do qual este decorre, jâ foi submetido a julgamento por esta Cãma ra, em grau de recurso voluntãrio. Assim, pelo Acôrdão n9 101-71.855 de 18/09/80 es te Colegiado, â unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da empresa. Tratando-se de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como refle- mi na pessoa física do sócio. Tendo a empresa sucumbido no processo principal, não logrado êxito em seu apelo contra a decisão de 19 grau, uma vez que esta Câmara, pelo Acórdão supra referido negou provimen- to ao seu recurso, o fato econômico passível de repercussão na pessoa física do sócio, resultou suficientemente comprovado. Nos casos de lançamentos decorrentes, versando a matéria sobre distribuição de lucros, há de se aplicar na pessoa física do sócio, o que foi definitivamente decidido na esfera ad- ministrativa no tocante ao processo principal, ante a intima rela ção de causa e efeito. Por tais razOes, voto pela negativa de provimen R V.V. .."A-7 I A e% e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relato , • • •

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Numero do processo: 13925.000036/86-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR. 1 IRF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DECORRENTE DE' - OMISSÃO DE RECEITA. Mantida a ação fiscal que apurou a ocor-= rância de omissão de receita revelado por 1 saldo credor de caixa, subsiste igualmen- te o lançamento de imposto de renda na fonte, por distribuição de lucro, na for- ma do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. , Vistos r relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AUTO POSTO CEM MILHAS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos ter Ais do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. 117 O , i 1 5: e das:s .1 .5- (DF), em 24 de setembro de 1986. off AMADOR OL''n 'O F RNANDEZ - PRESIDENTE, , , 4t# É EDUARDe RANG DE ALCKMIN - RELATORi' l VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 5 r. c 'T 10 NACIONAL e iJ tk ‘. . 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOFS' ALBERT5 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13.925-000.036/86-10 RECURSO N9: 47.542 ACORDAON9: 101-76.810 RECORRENTEN9: AUTO POSTO CEM MILHAS LTDA. RELATÕRI O Cuida-se de exigência de imposto de renda na fonte, em razão de lucro considerado automaticamente distribuído aos sOcios, referente aos anos de 1983 e 1984, ã base da alíquota de 25%, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Decorre a exigência' de outra feita ã pessoa jurídica por omissão de receita, apurada pe la existência de saldo credor na conta Caixa. Intimada do auto de infração, a empresa ofereceu impug nação, lembrando ter apresentado reclamação também em relação ao processo principal que, uma vez provida, teria como conseqüência a anulação do auto de que trata o presente processo. 'As fls. 18/19 encontra-se a decisão de primeiro grau, cuja a ementa é: "IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE - Confirmada a omissão de receita operacional, considera-se au- tomaticamente distribuída aos sócios, incidindo' imposto de renda na fonte a alíquota de 25%." Irresignada, a empresa interpôs recurso a este Conse- lho,renovando a mesma argumentação expendida na impugnação. É o relat6rio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.925-000.036/86-10 3 Acórdão n9 101-76.810 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Notificada da decisão de primeiro grau em data incer ta, já que do A.R. de fls. 21 não consta nem a data e nem o local em que se realizou a entrega, a Contribuinte protocolizou o .seu apelo em 9 de julho de 1986. No entanto, tendo em vista que nodes pacho de fls. 23 fez-se a juntada do recurso sem nenhuma observa- ção, é de se presumir a sua tempestividade. Isto posto, conheço do apelo. No mérito, há de ser mantida a autuação. Com efeito, esta Câmara, ao apreciar o Recurso n9 90.510, negou provimento ao apelo da Empresa, por entender caracterizada a omissão de receita, em razão da ocorrência de saldo credor de caixa (Acórdão número 101-76.770 ). Mantida a ação fiscal no processo principal, o mesmo ocorre com o lançamento decorrente, por distribuição de lucros às pessoas físicas do sócio. Tem aplicação, assim, o art, 89 do Decreto-lei núme- ro 2,065/83, que determina a incidência do imposto de renda na fonte, à allquota de 25%. Po. zssas razões, nego provimento ao recurso.i'dp 11 • R‘LE c- "es'"' EDeD0 L e A. MIN RELATOR

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