Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8826814 #
Numero do processo: 16349.000087/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16349.000087/2009-61

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6393401

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.093

nome_arquivo_s : Decisao_16349000087200961.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16349000087200961_6393401.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8826814

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759035863040

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-28T19:31:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-28T19:31:27Z; Last-Modified: 2021-05-28T19:31:27Z; dcterms:modified: 2021-05-28T19:31:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-28T19:31:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-28T19:31:27Z; meta:save-date: 2021-05-28T19:31:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-28T19:31:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-28T19:31:27Z; created: 2021-05-28T19:31:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-05-28T19:31:27Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-28T19:31:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000087/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.093 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente BRF S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 87 /2 00 9- 61 Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório Trata-se de PER/DCOMP apresentando pela ELEVA, incorporada pela BRF, para requerer ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativo vinculados à receitas auferidas no mercado interno no 1º trimestre de 2008, passíveis de ressarcimento diante do previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Proferido o despacho com o indeferimento do pedido de ressarcimento diante da falta de apresentação de provas durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a discussão do indeferimento, julgado improcedente pela d. DRJ. Interposto o recurso voluntário, este E. CARF proferiu resolução n. 3401-000.862, para realização de diligência e análise dos créditos. Diante da multiplicidade de processos e da superveniência do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e publicação do Parecer Normativo COSIT n. 05/2018, a RFB produziu informação fiscal (fls. 459-461) reunindo todos os processos por conexão, pois tratam de créditos embasados nos mesmos documentos fiscais. Com isso, em razão de orientação interna da DISIT RF09, na qual os processos em diligência devem ser retornados ao CARF para a análise dos créditos de acordo com o novo cenário jurisprudencial, opinou pelo retorno dos processos ao CARF para que, à luz das Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 modificações e do julgamento do STJ, determine quais os critéios a RFB deve observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Os processos listados para a reunião por conexão eram os Processos nº 16349.000087/2009-61, 16349.000081/2009-93, 16349.000086/2009-16, 16349.000080/2009- 49, 16349.000089/2009-50, 16349.000083/2009-82, 16349.000088/2009-13, 11516.722955/2012-70 (auto de infração dos créditos não ressarcíveis). Juntou aos autos a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Como o retorno dos autos para o CARF, o ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento Rodrigo da Costa Pôssas proferiu despacho (fls. 465-467) reunindo todos os processos, adicionando o processo 16349.000082/2009-38, para que todos fossem distribuídos ao mesmo Conselheiro, Winderley Morais Pereira, por prevenção. Na oportunidade, assentou que todos os processos terão a análise dos mesmos documentos, pois compreendem os mesmos períodos, e que os processos 11516.722955/2012-70 (auto de infração) e processo 16349.000082/2009-38, tiveram a apuração do crédito do período, com base nas IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004: Trata-se de retorno de diligência requerida na Resolução 3401-000.862, de 12/11/2014, de relatoria do ex-Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Na Informação Fiscal de fls. 459 a 461, proferida em face da resolução acima, a DRF em Florianópolis/SC elaborou o quadro a seguir, sugerindo que todos os processos nele constantes sejam analisados em conjunto porque tratam de créditos embasados nos mesmos documentos fiscais, a fim de que não ocorram análises divergentes. Para tanto, informa que cabe a aplicação do disposto no art. 6º2 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, dada a conexão entre os processos. Consta da referida Informação Fiscal que: Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 a) o processo 11516.722955/2012-70 trata de glosa de créditos não ressarcíveis, de saldos da incorporada transferidos para a incorporadora e de infrações à legislação tributária no período (1º e 2º trimestres de 2008); b) no processo 11516.722955/2012-70, assim como no processo 16349.000082/2009- 38, que se encontrava na Disor-Cegap-CARF-CA03, foi realizada a apuração do crédito do período, com base nas IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, sendo que todos os demais tratam de créditos solicitados em PER; c) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros; d) em face da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, editada com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da RFB, foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que alterou totalmente o conceito de insumo no âmbito da RFB, a fim de dar cumprimento à decisão do STJ; e) orientação por mensagem Notes, da DISIT/RF09, de 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumos sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STF, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Assim, este processo, bem como os demais listados no quadro acima, foram devolvidos ao CARF. Os processos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82 foram encaminhados ao Conselheiro Winderley Morais Pereira em 24/03/2019. No caso deste processo e dos de nºs 16349.000087/2009-61, 16349.000086/2009-16, 16349.000089/2009-50 e 16349.000088/2009-13, o Relator originário, ex-Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, não mais integra nenhum dos colegiados do CARF. Quanto ao processo 16349.000081/2009-93, a Relatora originária, Conselheira Tatiana Midori Migiyama, passou a integrar a 3ª Turma da CSRF. O processo 16349.000082/2009-38, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, retornou de diligência e foi movimentado, em 14/06/2019, à Dipro/Cojul/3ª Seção/4ª Câmara. Referido Conselheiro, antes integrante da 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, foi designado novamente Conselheiro, desta feita para integrar a 2ª TO/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento (Portaria SE/MF 459, de 02/10/2018). Como os processos 16349.000083/2009-82 e 11516.722955/2012-70 foram sorteados ao Conselheiro Winderley Morais Pereira em 28/05/2014 e em 14/05/2015, respectivamente, ou seja, em datas anteriores ao retorno do Conselheiro Gilson Macedo Ronsenburg Filho, aquele (Winderley) tornou-se prevento para julgar todos os processos vinculados ao mesmo procedimento fiscal, por trimestre, a teor do § 2º do art. 6º do Anexo II do RICARF. Ante o exposto, determino a distribuição do presente processo ao Conselheiro Winderley Morais Pereira, para julgamento em conjunto com os processos conexos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82. Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 Com a reunião dos processos para a relatoria do ilustre conselheiro Winderley Morais Pereira, nova resolução foi proferida, n. 3301-001.245, fls. 478-481, para converter o julgamento em diligência para que, à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente, podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias. Como resultado da diligência, a RFB elaborou a Informação Fiscal nº 112-2020, fls. 1.471-1.505, considerando diversas despesas como insumos já de acordo com o novo cenário do conceito de insumos, alinhando-se ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. No entanto, houve manutenção de algumas glosas, como insumos sujeitos à suspenção ou alíquota zero das contribuições, fretes entre estabelecimentos, serviços de despachante na importação e exportação, bem como aquisições de lenha de pessoa física, conforme análise mais detalhada no voto. Acompanhando a informação fiscal elaborada em sede de diligência, a fiscalização elaborou novas planilhas em excel para discriminar item a item, nota por nota, as glosas de insumos e fretes mantidas. A Recorrente se manifestou em fls. 1.512-1.521, contestando as glosas mantidas, conforme síntese abaixo: - Argumenta a possibilidade de apurar créditos sobre as despesas com frete, pois a remessa dos produtos fabricados para outros estabelecimentos e centros de distribuição são essenciais para uma posterior venda, possibilitando uma melhor distribuição dos produtos vendidos; - Afirma que o gasto com transporte de alimentos se enquadra no conceito de insumos firmado no REsp n. 1.221.170/PR, considerando-se a necessidade de atender exigências técnicas e sanitárias previstas em normas espedidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; - Os centros de distribuição da Recorrente constituem parte essencial do processo de venda dos produtos, integrando as operações de venda; - Quanto aos bens utilizados como insumo, discute a glosa relacionada com os bens tributados à alíquota zero das contribuições. Neste ponto, argumenta que os créditos são vinculados à receita de exportação, devendo-se considerar o art. 149, § 2º, I, da Constituição, que assegura que as receitas de exportação não estão sujeitas às contribuições; - Também argumenta que possui o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 apurados sobre os insumos tributados por alíquota zero, pugnando pelo percentual de 60% para apuração do crédito presumido; - Argumenta, com isso, que todos os bens utilizados como insumo na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação humana ou animal, devem dar direito à crédito no percentual de 60%; - Requer o acolhimento dos créditos que foram confirmados pela diligência fiscal. É a síntese do necessário. Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. A matéria controvertida nos autos consiste em analisar as glosas de crédito de PIS mantidas no pedido de ressarcimento, relacionadas com receitas de exportação. As glosas podem ser assim enumeradas: - Bens Utilizados como Insumos; - Serviços Utilizados como Insumos; - Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Passo ao mérito. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização na diligência fiscal no presente processo foi inspirado no Parecer Normativo n. 05/2018, editado para orientar e alinhar a Receita Federal ao conceito de insumos firmado pelo REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, como visto no relatório acima, todos os processos conexos foram reunidos e devolvidos ao E. Carf, que determinou a conversão dos autos em diligência para a reanálise dos créditos glosados à luz do Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Assim, a diligência foi realizada contemplando todos os processos vinculados, o auto de infração e os processos de crédito (PER/DCOMP), todos analisados em conjunto. Como resultado, diversas glosas foram revertidas na diligência fiscal realizada, conforme tabela abaixo, já reconhecendo diversas despesas como passíveis de apuração dos créditos das contribuições. Em relação ao 1º trimestre de 2008, a diligência fiscal elaborou a tabela a seguir: Analisando as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal em sede de diligência fiscal (arquivos não pagináveis), verifico apenas ajustes no crédito presumido da agroindústria (que não fazem parte desses autos) e, em relação às glosas relacionadas ao conceito de insumos, foram mantidas apenas as glosas sobre: - Bens não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante e termômetro digital ou analógico tipo espeto, alcoômetro; Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 - Serviços não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante, rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes); Ainda na análise das tabelas, foram mantidas as seguintes glosas: - Cavaco de madeira e lenha (de acácia, eucalipto etc.), em razão de ter sido adquirido de pessoa física; - Bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa jurídica, mas que não foram tributados (suspensão ou alíquota zero): Sêmen bovino, vacinas, bactericida, antioxidante para fabricação de farinha, anti salmonela mix Bombona, metionina, Vermífugo e etc. A glosa foi realizada porque as compras não são tributadas; - Frete de produto acabado entre estabelecimentos. Com isso, minha análise terá como foco apenas as glosas mantidas, conforme informação fiscal realizada pela autoridade fiscal em sede de diligência, aliada à análise das planilhas em excel (arquivo não paginado), onde há a discriminação das glosas mantidas, nota por nota, item por item. Em sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente contesta a glosa de bens utilizados como insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Não há argumentos em relação aos serviços de despachante aduaneiro utilizados como insumos. Com relação às compras de pessoa física, relacionadas com o cavaco de madeira e lenha para as caldeiras, a Recorrente não se manifestou em sua petição sobre o relatório da diligência fiscal. Isso se explica porque, como o presente processo trata de pedido de ressarcimento, estas despesas não fazem parte deste processo, pois a aquisição de pessoa física não gera crédito passível de ressarcimento. Saliento que referidas despesas foram consideradas como passíveis de créditos presumidos da agroindústria no processo 11516.722955/2012-70 (auto de infração), nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Os créditos presumidos não são passíveis de ressarcimento, portanto, não poderiam fazer parte deste PER/DCOMP, podendo ser utilizados apenas para deduzir os débitos das próprias contribuições. DAS GLOSAS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização, em sede de diligência, manteve algumas glosas por entender que não se enquadram no conceito de insumos, nem mesmo naquele consolidado pelo REsp nº 1.221.170/PR a RFB e Parecer Normativo nº 05/2018. São eles: - Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica); Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 - Termômetro digital ou analógico tipo espeto;- - Alcoômetro Gay; - Serviço de despachante (importação e exportação); e - Rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes). A fiscalização, na diligência fiscal, tratou o alcoômetro Gay Lussac e os termômetros do tipo espeto como instrumentos de medição de uso individual “assemelhados a ferramentas”, sustentando que o parágrafo 95 do Parecer Normativo n. 05/2018 não admite como insumo as ferramentas. No entanto, discordo do posicionamento. Tratam-se de instrumentos utilizados por profissionais no processo produtivo para realizar medições nos produtos alimentícios fabricados, devendo receber o tratamento de insumos. Com isso, fundamentado no conceito de insumos trazido pelo REsp nº 1.221.170/PR trazido acima, alinhado à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo, penso que o termômetro tipo espeto e o alcoômetro devem ser tratados como insumo. Não há manifestação da Recorrente sobre os serviços de despachante aduaneiro, não sendo possível a reversão das glosas. Quanto aos demais itens, como Mercadoria para despesas direta, não há uma especificação quanto a sua utilização, de modo que resta impossibilitado seu enquadramento como insumo. O mesmo para o rádio gravador Philips com MP3 e bicicleta monark, utilizado como brinde pela Recorrente. Brinde não é insumo do processo produtivo. Com isso, reverto as glosas de crédito apuradas sobre alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico). INSUMOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO (SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO) Ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a fiscalização detectou que diversos insumos inseridos na linha 02 do Dacon foram adquiridos com alíquota zero ou suspensão das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto nº 5.821/200, a depender do produto. Da planilha excel elaborada na diligência fiscal (arquivos não pagináveis), nota-se diversos produtos sujeitos à alíquota zero ou suspensão, tais como, vacinas para medicina veterinária, bactericida, antisalmonela, medicamentos, vermífugos, sêmen de boi, soro de leite, leite em pó integral, dentre muitos outros, todos adquiridos de pessoas jurídicas. Em sede de defesa, a Recorrente trouxe o argumento de que as compras de insumos sujeitas à alíquota zero merecem apuração do crédito presumido da agroindústria, nos termos da Lei n. 10.925/2004, tendo em vista que os créditos são vinculados às receitas de exportação. Assim, é possível o crédito, em respeito à previsão constitucional para a não incidência das contribuições sobre receitas de exportação. Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 Os argumentos não merecem prosperar Cabe ressaltar, conforme se extrai das planilhas, que todos os fornecedores são pessoas jurídicas, como indústria química, genética, farmacêutica, de laticínios, dentre outras. Com isso, as vendas realizadas por estas pessoas que estejam submetidas à alíquota zero ou com suspensão das contribuições não terão como efeito a cumulatividade dos tributos. Isso porque tais pessoas jurídicas poderão manter os créditos das etapas anteriores, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, com a possibilidade de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Deve ser afastado, ainda, a possibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, visto que as compras de insumos, para fins o crédito presumido, devem ser realizadas com pessoas físicas, cooperados pessoas físicas, ou cooperativa agrícola. Todos são pessoas jurídicas industriais, que manterão o seu crédito e poderão ressarci-los caso acumulados, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não sendo possível a apuração do crédito presumido da agroindústria. Mantenho as glosas. DESPESAS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS Em sede de diligência fiscal o sr. Auditor reverteu diversas glosas de alimentos que necessitavam de transporte especial, como refrigeração, para cumprimento de determinações normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquadrando-se no conceito de insumos, conforme o estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. No entanto, para as demais despesas com fretes (produtos secos) e transferências de produtos acabados entre estabelecimento, a fiscalização manteve a glosa argumentando não se tratarem de insumos, não se enquadrando no art. 3º, II das leis de regência. Como os fretes era para transporte entre estabelecimento, sem destino ao adquirente, portanto, desconectados de operações de venda, também não se enquadram no art. 3º, IX das leis: 30. É consabido que a contribuinte deve obedecer aos comandos da legislação sanitária, em especial à Resolução nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que estabelece cuidados especiais e condições relativas à produção e armazenagem de produtos alimentícios, principalmente em relação a produtos congelados/refrigerados. Considerando as especificidades destes produtos, entende-se que a transferência de produtos acabados para unidades de armazenamento ocorre para cumprimento das determinações daquela resolução e Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 atendem ao estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. Porém, os demais produtos, especialmente carga seca, não têm a necessidade de armazenagem refrigerada e podem ser enquadrados no caso geral. O parágrafo 56 daquele parecer exemplifica: [...] 31. É evidente que, se a mercadoria for diretamente despachada para o adquirente, apesar de não se enquadrar como insumo, o gasto com frete se enquadra no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, sendo admitido o crédito na linha 7. A contrario sensu, caso o frete não seja enquadrado como frete de venda e sim como frete de transferência, é necessário que se enquadre como insumo, no conceito ampliado, para que tenha direito a creditamento. No caso em tela, verificou-se que os fretes glosados estão contabilizados na conta contábil 5172 – Frete de Transferência para Vendas, cujo razão do período foi anexado no DOC 25 para o 1º trimestre e DOC 26 para o 2º trimestre. No caso dos fretes, a coluna Nota Fiscal do arquivo de glosas informa o número do conhecimento de transporte, que pode ser localizado no histórico da listagem do razão anexado, onde também há coincidência dos valores e do fornecedor. Não foram glosados fretes que identificavam transporte de laticínios, carne, ou genericamente, refrigerados. Assim, enquadrando-se no caso geral, tais fretes não são considerados insumos e também não se enquadram no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo glosados. Todas os documentos fiscais glosados estão listados nos arquivos informados no parágrafo 22. (grifei) Discordo do posicionamento. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. CORREÇÃO MONETÁRIA De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. É como voto. Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000087/2009-61 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8881743 #
Numero do processo: 13897.000401/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13897.000401/2009-19

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6422702

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.307

nome_arquivo_s : Decisao_13897000401200919.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 13897000401200919_6422702.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8881743

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759069417472

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T23:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T23:16:51Z; Last-Modified: 2021-06-16T23:16:51Z; dcterms:modified: 2021-06-16T23:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T23:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T23:16:51Z; meta:save-date: 2021-06-16T23:16:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T23:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T23:16:51Z; created: 2021-06-16T23:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-16T23:16:51Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T23:16:51Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13897.000401/2009-19 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.307 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee ANA PAULA RAMOS DA TRINDADE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em razão da apuração das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos do trabalho, no valor de R$ 10.556,46, da fonte pagadora Associação Hospital de Cotia. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 01 /2 00 9- 19 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000401/2009-19 Conforme relatado pela DRJ em São Paulo/SP, a contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa alegando que no ano-calendário 2005 trabalhou em duas empresas distintas, cujos empregadores tinham conhecimento deste fato, mas que em momento algum efetuaram a retenção do imposto de renda na fonte. Afirmou que a obrigação pela retenção era dos empregadores e que não pode ser penalizada pelo erro de outros. Ressaltou que não agiu de má-fé e solicita a não aplicação da multa e juros de mora, vez que o valor devido ficou em atraso por ação ou omissão dos empregadores. Ressaltou também que tem o direito de declarar no modelo simplificado, o que gera uma redução do imposto devido. A DRJ então avaliou a impugnação. Transcrito do voto do acórdão nº 17-53.300 da 5ª Turma da DRJ/SP2, fls. 40 e segs. : “(...) Inicialmente, cabe informar a contribuinte que o art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n° 4.657/42, preceitua que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Quanto ao recebimento de mais de uma pessoa jurídica, o que ocorre é que como cada rendimento é analisado separadamente pela fonte pagadora respectiva, não há o recolhimento sobre o total do montante recebido no mês pelo contribuinte. No entanto, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras pessoa física e jurídica, ou mais de uma pessoa jurídica, permite a legislação o recolhimento complementar que é um recolhimento facultativo que pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual. O imposto complementar também pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária. Como a contribuinte não recolheu o imposto complementar, nem houve a retenção do IR devido por uma das fontes pagadoras, o imposto apurado na presente notificação de lançamento é devido e deve ser recolhido. Não encontra amparo legal, a mudança de modelo relativo à declaração de ajuste anual, de completo para simplificado, como solicita a contribuinte, pois tal mudança só foi permitida até 28/04/2006, de acordo com o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual — 2006, corroborado pelo art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Após esta data, a declaração retificadora deve ser entregue no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original. Quanto à multa de oficio, não há previsão legal para a autoridade fiscal ou julgadora afastar a sua aplicação, se o contribuinte é penalizado, nos termos que a lei prevê para a infração cometida. No caso, a impugnante apresentou declaração inexata, e a penalidade prevista para esta infração está disposta no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96: multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição apurada. Também não há previsão legal para afastar a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário apurado na presente notificação. Pelo contrário, dispõe o art. 13 da Lei n° 9.065/95 que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser calculados pela utilização da Taxa SELIC, acumulada mensalmente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000401/2009-19 Esta determinação encontra-se também expressa no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, preceituando que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, com ocorrência dos respectivos fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1997, incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, corretamente, foi aplicada a multa de ofício pela infração cometida de declaração inexata e lançados juros de mora sobre o imposto devido, que não foi pago nos prazos previstos na legislação de regência, detalhados no tópico Pagamento do Imposto no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual — Modelo Completo —Ano-Calendário 2005. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho assalariado recebidos da Associação Hospital de Cotia, no valor de R$ 10.556,46, apontada na notificação de lançamento, fundamentada na DIRF de fl. 35, resta comprovado nos autos que a contribuinte omitiu tais rendimentos de sua declaração de ajuste anual, conforme se observa na fl. 37. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 50 e segs., no qual basicamente reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, recorre a princípios do direito administrativo e invoca o instituto da remissão previsto no art. 172 do CTN, requer a juntada de novos documentos que se fizerem necessários bem como realização de exames documentais. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os principais argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 17-53.300 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000401/2009-19 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Em apertada síntese do cerne da questão aqui posta, ao ser autuado por omissão de rendimentos o recorrente não nega os recebimentos, mas procura justificar a omissão alegando ser da fonte pagadora a obrigação pela retenção na fonte do imposto devido. De forma diversa do que argumenta, a omissão se constitui em infração tributária, conforme lançado pelo Fisco, pois os valores em questão deixaram de compor a base tributável na DAA. Também não se aplica aqui a remissão de que trata o art. 172 do CTN, a qual depende de lei específica que a autorize, lei essa que não existente para o caso em comento, não podendo ser praticada de forma discricionária pela Administração, por mera liberalidade. Não procede o pedido de exames documentais, o que já foi feito no julgamento administrativo com relação aos documentos acostados aos autos, e nem de juntada de novos documentos, uma vez que a contribuinte já teve a ampla oportunidade de realizar seu direito de defesa, pois contou com o prazo de 30 dias para apresentar a impugnação, e mais 30 dias para a entrega do recurso voluntário. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso a omissão de rendimentos, a qual independe da ocorrência de má-fé do declarante, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício, sem emitir juízo de valor acerca de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.307 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000401/2009-19 t Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8823646 #
Numero do processo: 12448.944122/2011-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar a base negativa da CSLL, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, haja vista o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e será objeto de cobrança, o que impede a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo.
Numero da decisão: 1001-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar a base negativa da CSLL, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, haja vista o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e será objeto de cobrança, o que impede a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.944122/2011-09

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6392670

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.398

nome_arquivo_s : Decisao_12448944122201109.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 12448944122201109_6392670.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

id : 8823646

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759075708928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T01:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T01:01:53Z; Last-Modified: 2021-05-27T01:01:53Z; dcterms:modified: 2021-05-27T01:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T01:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T01:01:53Z; meta:save-date: 2021-05-27T01:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T01:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T01:01:53Z; created: 2021-05-27T01:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-27T01:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T01:01:53Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.944122/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.398 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de maio de 2021 Recorrente CONBRAS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar a base negativa da CSLL, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, haja vista o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e será objeto de cobrança, o que impede a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 08-41.510 da 3ª Turma da DRJ/FOR, de 25 de janeiro de 2018 (fls. 157 a 173): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 41 22 /2 01 1- 09 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 Cuidam os autos de manifestação de inconformidade (fls. 56/63) contra a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP nº 41972.92013.120607.1.3.03- 5952 (vinculado ao PER/DCOMP nº 25077.13768.250507.1.7.03-6595, com demonstrativo de crédito, aqui denominado “principal”), nos termos do art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se pleiteia o aproveitamento do crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 407.725,64, apurado no Exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006). De acordo com o Despacho Decisório nº 015098448, contra o qual se insurgiu o contribuinte (fl. 46), a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP (sob os códigos de receita 6190 e 59521) foi insuficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, tendo sido confirmada a quantia disponível de R$ 360.097,22. Da análise do PER/DCOMP resultaram a confirmação integral da parcela de composição do crédito relativo às retenções na fonte (R$ 598.314,31) e a não confirmação da totalidade da parcela a título de estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior (ESTIM. COMP. SNPA), bem como a consolidação dos débitos indevidamente compensados, conforme se reproduz abaixo: Vê-se que o reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão de as estimativas compensadas não haverem sido confirmadas pelo sistema de controle eletrônico da RFB. Não satisfeito com o que foi deliberado, o contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, conforme atestado pela autoridade preparadora local (fls. 152/154), em que se insurgiu contra a referida análise, alegando, em suma, que: 1) quitou o valor de R$ 47.628,42 de CSLL referente à estimativa de janeiro de 2006 por meio do PER/DCOMP nº 21896.26977.160206.1.3.02-2741, retificado pelo de nº 08248.69938.190307.1.7.02-1430; 2) ao final do AC 2006, apurou saldo negativo da CSLL no valor de R$ 407.725,64, o qual utilizou para fins de compensação de débitos próprios no PER/DCOMP nº 25077.13768.250507.1.7.03-6595, tendo informado todas as parcelas que compuseram tal crédito; 3) a simples verificação do protocolo de pedido de compensação é suficiente para confirmar a parcela do crédito referente à estimativa de janeiro de 2006, pois, nos Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 termos do art. 156, inciso II, do CTN c/c a Lei nº 9.430, de 1996, a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 4) conforme se verifica do extrato expedido pela RFB, o PER/DCOMP que extinguiu os valores referentes à estimativa de janeiro de 2006 ainda se encontra pendente de análise definitiva; 5) permanece extinto o crédito tributário até o momento da sua análise em definitivo e, noutro giro, continua o pagamento da estimativa referente ao mês de janeiro de 2006, efetuado mediante compensação da monta de R$ 47.268,42, que compõe o saldo negativo (crédito) do AC 2006; 6) ainda que se considerasse não homologada a compensação da estimativa de janeiro de 2006, mesmo pendente de decisão definitiva, tal débito será cobrado com base na DComp, sendo incabível sua glosa na apuração do tributo a pagar ou do saldo negativo na DIPJ; 7) da leitura do art. 74, §§ 6° a 8°, da Lei n° 9.430, de 1996, depreende-se que a declaração de compensação constitui o crédito tributário e, quando não homologada, o débito confessado será objeto de cobrança pela própria RFB e posteriormente encaminhado à PGFN para o ajuizamento de execução fiscal; 8) caso este órgão julgador entenda que a parcela não homologada referente à estimativa de janeiro de 2006 não deva ser considerada na apuração do saldo negativo, não poderia haver cobrança de qualquer valor em virtude de decisão administrativa definitiva pela não homologação da compensação de tal parcela; 9) o não reconhecimento do crédito pleiteado violaria o art. 165 do CTN e diversos princípios constitucionais e tributários ao gerar enriquecimento ilícito por parte do Estado. Por fim, o interessado requereu que fosse julgada procedente a presente manifestação de inconformidade e integramente homologadas as compensações realizadas, por estarem em pleno acordo com as determinações legais vigentes, bem como a extinção da totalidade do crédito tributário subjacente, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. Como elementos de prova, carreou aos autos cópias dos documentos de fls. 64/136. Anexou, ainda, a manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 12448.910972/2010-14 com o intuito de desconstituir a não homologação da compensação declarada, dentre outros, no PER/DCOMP n° 08248.69938.190307.1.7.02-1430 (fls. 82/131), no qual foi confessado o débito de estimativa de CSLL referente a janeiro de 2006 (R$ 47.628,42). É o que se tem a relatar. A DRJ/FOR julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] No caso à baila, a estimativa da CSLL de janeiro de 2006 foi compensada com o crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, através da DCOMP Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 08248.69938.190307.1.7.02-1430, não homologada. Inconformada, a interessada manejou manifestação de inconformidade, que está em discussão no âmbito do Processo Administrativo 12448.910972/2010-14, convertido em diligência pela Resolução nº 8.003.164 - 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza, de 29 de agosto de 2017. [...] Até o presente momento, o processo administrativo citado encontra-se pendente de decisão definitiva, de modo que não há a confirmação de que houve a extinção da estimativa de janeiro de 2006 da CSLL, porquanto a DCOMP mencionada permanece com status não homologada. Logo, estão ausentes os atributos da certeza e liquidez exigidos pela legislação de regência. [...] Admitir o reconhecimento de crédito (indébito tributário) antes do efetivo adimplemento da dívida antecedente é, portanto, inadmissível. Isto equivaleria a permitir que a estimativa confessada em DCTF, ainda não extinta, também pudesse compor o saldo negativo, pois bastaria a cobrança dos débitos confessados, uma vez que também se caracterizam como confissão de dívida. [...] Com efeito, entendo que não seja passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não ocorreu o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. [...] Para que o contribuinte possa requerer a restituição ou compensação de um saldo negativo apurado no período é necessário que os valores que o geraram (o que inclui as parcelas de estimativas), tenham sido pagos ou, se objeto de compensação, esta tenha sido homologada integralmente! Face ao referido Acórdão da DRJ/FOR, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 184 a 194), alegando que: [...] a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando de forma inequívoca que a parcela que compõe o crédito referente à estimativa compensada, mesmo que ainda em discussão na esfera administrativa, não pode ser glosada do saldo negativo do período a que se refere. [...] Isso porque, na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas Estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. [...] Como o débito objeto de compensação referente a parcela da estimativa de CSLL de janeiro de 2006 será obrigatoriamente, e por força de Lei, quitado pela Requerente (seja pela homologação da compensação, seja pelo pagamento nos termos do artigo 74, §§ 7º e 8º), o não reconhecimento de crédito de tal parcela viola o artigo 165 do Código Tributário Nacional e fere diversos princípios constitucionais e tributários ao gerar um enriquecimento ilícito por parte do estado. [...] Por todo o exposto, a Recorrente pugna a esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 que seja integralmente reformada a decisão de primeira instância no sentido de que a compensação realizada seja integralmente homologada. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 195 a 198). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/FOR com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14 de junho de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 183, face ao recebimento da intimação datada de 17 de maio de 2018, fl. 180) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada (grifos nossos): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação de saldo negativo de CSLL de R$ 47.628,42 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 25077.13768.250507.1.7.03-6595 (fls. 02 a 45), considerando que por meio do Despacho Decisório nº 015098448 (fl. 46), não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Em consequência à apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão nº 16-85.824, ora recorrido, indeferindo os pedidos pleiteados pelo contribuinte. Irresignado com o Acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário, do qual merece provimento. Sobre o tema, necessário é mencionar a Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006, que traz pertinentes esclarecimentos sobre os requisitos sobre o tema em debate, cuja ementa segue abaixo (grifos nossos): Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Corroborando o quanto exposto, insta transcrever a ementa do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03 de dezembro de 2018, in verbis (grifos nossos): NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. Conforme estabelece a Instrução Normativa nº 1.396 de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, os entendimentos prolatados nas soluções de consulta da Coordenação Geral de Tributação - Cosit anteriormente referidas, passam a valer para todos os auditores e contribuintes, pois se revestem de caráter vinculante (grifo nosso): Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Outro não é o entendimento jurisprudencial desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): Acórdão: 1401-002.876 Número do Processo: 10880.938664/2016-12 Data de Publicação: 17/09/2018 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 Contribuinte: TAM LINHAS AEREAS S/A. Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO Ementa(s) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão: 9101-004.055 Número do Processo: 10880.923883/2015-16 Data de Publicação: 02/04/2019 Contribuinte: TIM CELULAR S.A. Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DECLARAÇÕES COM EFEITO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Débitos informados em declarações de compensação sob a vigência MP nº 135, de 2003, com efeito de confissão de dívida. No caso, não sendo homologada a compensação, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo. Precedentes. Acórdão nº 9101-002.489. Acórdão: 9101-002.489 Número do Processo: 10783.900282/2011-00 Data de Publicação: 06/12/2016 Contribuinte: ADM DO BRASIL LTDA Relator(a): MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Dessa forma, resta patente que a glosa do saldo negativo do contribuinte acarretaria em duplicidade de cobrança, haja vista a confissão de dívida decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, a redução do saldo negativo estipulado, acarretando outra cobrança de débito de mesma origem. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.944122/2011-09 Tem-se, portanto, que o deferimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, considerando-se, portanto, os fatos e provas apresentados aos autos, alinhados ao entendimento desse Conselho bem como às normas da Receita Federal do Brasil, conforme Soluções de Consulta apresentadas, e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8837101 #
Numero do processo: 10850.902829/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido no preenchimento da DCTF original. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar por meio da escrituração contábil e fiscal o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. No caso vertente, a contribuinte logrou fazer a prova necessária e o crédito deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1401-005.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no valor original de R$7.091,57 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido no preenchimento da DCTF original. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar por meio da escrituração contábil e fiscal o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. No caso vertente, a contribuinte logrou fazer a prova necessária e o crédito deve ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.902829/2011-52

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6398642

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.518

nome_arquivo_s : Decisao_10850902829201152.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos André Soares Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10850902829201152_6398642.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no valor original de R$7.091,57 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8837101

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759079903232

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T13:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T13:41:41Z; Last-Modified: 2021-05-31T13:41:41Z; dcterms:modified: 2021-05-31T13:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T13:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T13:41:41Z; meta:save-date: 2021-05-31T13:41:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T13:41:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T13:41:41Z; created: 2021-05-31T13:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-05-31T13:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T13:41:41Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.902829/2011-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.518 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF após o Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido no preenchimento da DCTF original. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar por meio da escrituração contábil e fiscal o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. No caso vertente, a contribuinte logrou fazer a prova necessária e o crédito deve ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no valor original de R$7.091,57 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 28 29 /2 01 1- 52 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902829/2011-52 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte em epígrafe formalizou crédito perante a União em decorrência de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 0588 – IRRF rendimento do trabalho sem vínculo empregatício) no valor original de R$ 7.091,57. De acordo com a contribuinte, a origem do crédito seria um DARF pago em 10/04/2007 no valor de R$ 55.689,53. O crédito foi indeferido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB por meio de Despacho Decisório. A razão para o indeferimento foi a integral utilização do valor pago para quitar débito declarado pela contribuinte em DCTF. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Em síntese, a impugnante alegou a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. No Acórdão nº 12- 108.714 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, ora guerreado, a autoridade julgadora a quo reconheceu que a contribuinte havia retificado a DCTF e apresentado DIRF com o débito alegado, entretanto, não havia juntado a escrituração contábil para fazer prova do erro de fato no preenchimento da DCTF original. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou que o erro no preenchimento adviria de um único pagamento que teria sido posteriormente parcialmente estornado. Juntou a contabilidade. Era, em essência, o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido de IRRF no valor original de R$ 7.091,57. O crédito foi indeferido pela autoridade fiscal em razão do pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF. A contribuinte alegou que havia cometido erro de fato no preenchimento da DCTF ao declarar um débito de IRRF para o mês de 03/2007 no valor de R$ 55.689,53, quando Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902829/2011-52 o correto seria R$ 48.597,96. Para comprovar o valor, juntou DIRF entregue em 2008 e a retificação da DCTF feita após o despacho decisório. A DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação porque a contribuinte não logrou juntar elementos probatórios da escrituração contábil para comprovar o alegado erro de fato. No recurso voluntário, dialogando com a decisão recorrida, a contribuinte esclareceu a origem do erro e demonstrou detalhadamente o valor requerido. Para dar suporte às alegações, juntou partes dos Livros Razão e Diário, assim como cópia do Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA. Esta Turma tem jurisprudência firme no sentido de acolher as alegações de erros de fato no preenchimento da DCTF em processos de repetição de indébito por meio de PER/DCOMP, em homenagem ao princípio da verdade material. Cito precedentes: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece - se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.876, de 11/11/2019) DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO EM PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. A retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório que não reconheceu integral ou parcialmente o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação feita por meio de PER/DComp deve ser acompanhada de robusta documentação comprobatória de eventual erro de fato cometido. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o erro de fato na constituição de seu direito creditório perante a União. . (Acórdão CARF nº 1401-003.613, de 18/07/2019) Da mesma forma, esta Turma tem posição sólida no sentido de admitir a apresentação de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário, em processos de repetição de indébito, quando a primeira instância deixa de reconhecer o direito creditório em razão de falta de apresentação de elementos probatórios. Nestes casos, incide a exceção à regra geral de preclusão conformada pelo artigo 16, § 4º, c, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902829/2011-52 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifei) Assim, compulsando os autos, verifico que a escrituração contábil apresentada está de acordo com as demonstrações feitas na peça recursal e dá suporte às alegações da contribuinte. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no valor original de R$ 7.091,57 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8882774 #
Numero do processo: 10675.900925/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligências junto à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações fiscais (DIPJ do período, extratos financeiros, notas fiscais, etc.) e explicações que se demonstrem úteis a comprovar tanto as retenções defendidas pela contribuinte quanto o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se a necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos ou extrínsecos das escriturações contábeis. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.900925/2012-15

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6423568

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-000.502

nome_arquivo_s : Decisao_10675900925201215.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10675900925201215_6423568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligências junto à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações fiscais (DIPJ do período, extratos financeiros, notas fiscais, etc.) e explicações que se demonstrem úteis a comprovar tanto as retenções defendidas pela contribuinte quanto o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se a necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos ou extrínsecos das escriturações contábeis. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8882774

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759084097536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T00:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T00:24:46Z; Last-Modified: 2021-07-12T00:24:46Z; dcterms:modified: 2021-07-12T00:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-12T00:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T00:24:46Z; meta:save-date: 2021-07-12T00:24:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T00:24:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T00:24:46Z; created: 2021-07-12T00:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-12T00:24:46Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T00:24:46Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.900925/2012-15 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.502 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente KYROS CONSULTORIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligências junto à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações fiscais (DIPJ do período, extratos financeiros, notas fiscais, etc.) e explicações que se demonstrem úteis a comprovar tanto as retenções defendidas pela contribuinte quanto o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se a necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos ou extrínsecos das escriturações contábeis. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 02-92.817 da 2ª Turma da DRJ/BHE, de 23 de abril de 2019 (fls. 110 a 113): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 019100249, emitido eletronicamente em 01/03/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 29005.19140.241210.1.3.03-0055. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 92 5/ 20 12 -1 5 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.502 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900925/2012-15 O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2009. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 7.671,61. No despacho, foi reconhecido R$ 4.893,49. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que as informações referentes às retenções sofridas no período foram informadas corretamente na DIPJ e no PER/DCOMP respectivos, em conformidade com as notas fiscais emitidas pela empresa. Salienta que sofreu as retenções de impostos não confirmadas pela RFB, e que uma eventual omissão na informação das retenções ou pagamentos por parte das fontes pagadoras deveria ser objeto de notificação pela própria RFB. Apresenta cópias das notas fiscais e requer a revisão da decisão, com o reconhecimento dos créditos. A DRJ/BHE julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. [...] A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2009. [...] Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 117 e 118), alegando que, após revisar as notas emitidas, verificou que a contribuinte havia sofrido retenção no valor de R$ 11.248,72 e não no valor de R$ 8.470,60 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.502 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900925/2012-15 como sua cliente CTBC Multimídia Data Net S/A, de CNPJ n.º 04.622.116/0001-13, havia declarado na DIRF, restando claro seu direito pleiteado, no valor de R$ 36.311,68. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 119 a 142). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/BHE com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14 de agosto de 2019, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 116, face o termo de ciência, datado de 17 de julho de 2019, fl. 141). No entanto, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, pelas razões a seguir aduzidas. É que o Despacho Decisório não confirmou retenção na fonte que totalizava R$2.778,12, a saber: Em seu Recurso Voluntário, a empresa contribuinte apresentou documentos anexos de fls. 134 a 140, a partir dos quais não foi possível identificar o valor de R$ 2.778,12. Ademais, não foram apresentadas pela empresa quaisquer escriturações da empresa contribuinte, contendo informações acerca das receitas e retenções defendidas. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.502 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900925/2012-15 Assim, entendo que remanesceu a necessidade de se identificar se as receitas associadas às supostas retenções de R$ 2.778,12 foram devidamente oferecidas à tributação, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996, bem como de se identificar se as retenções de fato teriam ocorrido, o que poderia ser comprovado mediante apresentação de extratos bancários, notas fiscais, escriturações, etc., a fim de se garantir o fiel atendimento do art. 170 do CTN. Assim, entendo pela necessidade de se converter o julgamento em diligências, junto à Unidade de Origem, a fim de que busque em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações fiscais (DIPJ do período, extratos financeiros, notas fiscais, etc) e explicações que se demonstrem úteis a comprovar tanto as retenções defendidas pela contribuinte quanto o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação, ressaltando-se a necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850167 #
Numero do processo: 15758.000027/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.250
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Elias Sampaio Freire, que votaram por não converter.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15758.000027/2008-82

conteudo_id_s : 6406537

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.250

nome_arquivo_s : Decisao_15758000027200882.pdf

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15758000027200882_6406537.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Elias Sampaio Freire, que votaram por não converter.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012

id : 8850167

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759088291840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 168          1 167  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000027/2008­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GALLO'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa  e Elias Sampaio Freire, que votaram por não converter.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 58 .0 00 02 7/ 20 08 -8 2 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000027/2008­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2401­000.250  S2­C4T1  Fl. 169          2 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.116.830­9, para aplicação de multa ao  sujeito  passivo  acima  identificado  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar as folhas de pagamento nos padrões exigidos pela Administração Tributária.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  13/18,  a  empresa  deixou  de  registrar nas folhas de pagamento os valores de remuneração dos empregados Sandra Neves de  Andrade, no período de 02/1998 a 07/1999, Sivaldo Gonçalves Costa, no período de 09/2001 a  05/2004, Custódia Ferreira dos Santos, no período de 07/2001 a 01/2002 e Ronaldo Folco, no  período  de  12/2003  a  02/2004,  que  por  meio  de  reclamatórias  trabalhistas  obtiveram  a  homologação do vínculo de emprego na 1.ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Caetano  do  Sul,  atualmente  denominada  de  1.ª  Vara  do  Trabalho  de  São  Caetano  do  Sul,  conforme  documentos de fls. 28 a 59.  Em  adição,  afirma­se  que,  por  estar  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  a  empresa não poderia distribuir lucros aos sócios Laércio Gallo e Márcia Aparecida Parra Gallo,  por isso, os valores distribuídos a esse título em 12/2003, 12/2004 e 12/2005, deveriam constar  nas folhas como pagamento de remuneração a contribuinte individual (pró­labore).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 19, informa a fundamentação legal  e a metodologia utilizada na fixação da penalidade, alertando que, durante a ação  fiscal, não  foram detectadas circunstâncias agravantes.  Cientificada da lavratura em 03/01/2008, o sujeito passivo ofertou impugnação,  fls.  81/93,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento – DRJ em São Paulo I, que declarou procedente a lavratura, ver fls.116/131.  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  136/148,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a)  é  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  prévio  como  condição  de  admissibilidade do recurso administrativo;  b)  diante  do  reconhecimento  da  decadência,  ainda  que  parcial,  pelo  acórdão  recorrido, a lavratura não poderia ser mantida na integralidade;  c) não tem o Auditor Fiscal da Previdência Social competência para caracterizar  a relação de emprego, de forma a imputar como infracional a conduta da empresa de lançar no  Livro  Caixa  pagamentos  que  supostamente  entendeu  tratarem­se  de  remunerações  a  empregados, alguns unicamente com base em peças iniciais de reclamatórias trabalhistas;  d) é inadmissível a utilização pelo fisco de “indícios emprestados” e presunções,  provenientes  de  reclamatórias  trabalhistas,  para  concluir  pela  existência  de  fato  gerador  de  contribuição previdenciária;  e) a empresa não estaria impedida de distribuir lucros aos seus sócios, uma vez  que  no momento  do  repasse  das  quantias  não  havia  débitos  previdenciários  definitivamente  constituídos em nome da recorrente;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000027/2008­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2401­000.250  S2­C4T1  Fl. 170          3 f)  a  limitação  na  distribuição  de  lucros  é  inconstitucional,  posto  que  atenta  contra o princípio da livre iniciativa;  g)  é  ilícito  tratar  a  distribuição  de  lucros  como  se  fosse  remuneração  a  contribuintes individuais.  Ao final, pede o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15758.000027/2008­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2401­000.250  S2­C4T1  Fl. 171          4 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de diligência  Iniciemos fazendo um apanhado dos motivos ensejaram a lavratura fiscal, para  em seguida passarmos às ponderações acerca das alegações de defesa.  O  fato  apontado  pela  Autoridade  Fiscal  como  descumprimento  de  obrigação  acessória foram a falta de lançamento em folha de pagamento de remunerações a empregados e  contribuintes individuais.  Verifico  que  para  que  se  conclua  com  segurança  acerca  da  ocorrência  da  infração  apontada  é  curial  que  se  tenha  informação  acerca do  destino  da NFLD na  qual  são  exigidas as contribuições decorrentes das remunerações pagas aos segurados que supostamente  tiveram seu vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho, bem como da “ilegal” distribuição  de lucros.  Caso a NFLD seja julgada improcedente, certamente não poderá prosperar o AI  lavrado pela falta de registro em folha das remunerações que serviram de base de cálculo para  apuração das contribuições lançadas.  Consultando os autos pude observar que na mesma ação fiscal que em que foi  lavrado o AI  sob cuidado,  foram  lançadas as NFLD n.º 37.031.649­0; n.º 37.116.828­0 e n.º  37.116.829­5, as quais atualmente encontram­se na origem. Um desses três créditos certamente  está  relacionado  aos  fatos  geradores  que  supostamente  não  foram  registrados  em  folha  de  pagamento.  Diante dessa constatação, sugiro que o julgamento seja convertido em diligência  para  que  o  órgão  de  origem  informe  se  a  NFLD  conexa  já  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa e, caso ainda não se tenha decisão definitiva, que o presente AI somente retorne  ao CARF com essa informação.  Conclusão   Diante do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em diligência  nos  termos  acima propostos.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
8870359 #
Numero do processo: 10865.906656/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.906656/2017-78

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417217

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.334

nome_arquivo_s : Decisao_10865906656201778.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865906656201778_6417217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8870359

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759105069056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T19:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T19:28:39Z; Last-Modified: 2021-06-28T19:28:39Z; dcterms:modified: 2021-06-28T19:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T19:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T19:28:39Z; meta:save-date: 2021-06-28T19:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T19:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T19:28:39Z; created: 2021-06-28T19:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-28T19:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T19:28:39Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.906656/2017-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-010.334 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 66 56 /2 01 7- 78 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906656/2017-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906656/2017-78 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906656/2017-78 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.334 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.906656/2017-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850966 #
Numero do processo: 10875.905700/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3003-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Marcos Antonio Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10875.905700/2012-07

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407298

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.803

nome_arquivo_s : Decisao_10875905700201207.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcos Antonio Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10875905700201207_6407298.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8850966

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759108214784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T14:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T14:45:28Z; Last-Modified: 2021-06-17T14:45:28Z; dcterms:modified: 2021-06-17T14:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T14:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T14:45:28Z; meta:save-date: 2021-06-17T14:45:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T14:45:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T14:45:28Z; created: 2021-06-17T14:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-17T14:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T14:45:28Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.905700/2012-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.803 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 57 00 /2 01 2- 07 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905700/2012-07 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 13/11/2012 (fl. 104), o contribuinte apresentou, em 05/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2/14, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações tributárias, constatou equívocos na apuração da contribuição, o que ocasionou recolhimento a maior, razão pela qual procedeu a retificação da DCTF e aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou o valor informado na DCTF retificadora. Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado. No entanto, a autoridade fiscal considerou como débito o valor informado da DCTF original, não analisando a DCTF retificadora, conforme demonstrativos que elabora. Afirma ter realizado compensações somente até o limite do seu crédito, procedimento legítimo e inquestionável. Embora o despacho decisório não mencione o motivo para não considerar a DCTF retificadora, após ser cientificado da não homologação da compensação consultou o “Extrato da DCTF” e constatou que a retificação do débito de Cofins foi indeferida por “existência de procedimento fiscal anterior a data de transmissão da DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082. De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal não poderão ser retificados, ou seja, para indeferimento da DCTF é necessário que a ação fiscal em curso tenha por objeto a análise do débito específico retificado. O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009 e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011. Em momento algum as obrigações tributárias do ano calendário de 2009 foram objeto de fiscalização, sendo inaplicável a regra prevista no §2º do art. 9º da IN citada. Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi transmitida em 24/08/2012, praticamente dois anos após o encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo de Constatação Fiscal assinado. Portanto, a DCTF retificadora deve ser processada e suas informações consideradas, ratificandose a apuração e o procedimento realizado. Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material, citando posições doutrinárias e decisões do CARF. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas e, subsidiariamente, pede a realização de diligência, se eventualmente necessário, e pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos, que se prestem a atender eventuais exigências futuras, embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905700/2012-07 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando ainda alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista que: • expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de auto- rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista. • Inicialmente, por equívoco, a RECORRENTE considerou que esse processo era tido como submetido a regime plurifásico de tributação, adotando as alíquotas de 5,60%, para o PIS e a COFINS. Porém, após algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse processo deveria ser caracterizado como regime monofásico de tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos. • No caso em tela, a RECORRENTE adquiriu o auto-rádio tão somente para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento quanto ao referido produto, sendo que todo o processo de industrialização foi realizado em Manaus. • Nessas operações específicas, a RECORRENTE atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02. • Assim, conclui-se que a tributação de PIS/COFINS sobre a receita de vendas do auto-rádio deve se dar pelo regime monofásico. E foi exatamente o que a RECORRENTE fez ao verificar o equívoco, ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito pleiteado nos presentes autos. • Nesta forma de apuração - regime monofásico -o fabricante, no caso a Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8% respectivamente, dando azo ao crédito da adquirente, RECORRENTE, que irá revender o produto. • Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o regime correto seria o monofásico, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo- se ao recolhimento do valor remanescente, conforme comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905700/2012-07 • Como forma de comprovar o crédito pleiteado, tendo em vista que só nesta fase processual a D. Delegacia de Julgamento levantou questionamento acerca da comprovação do crédito, bem como da demonstração do correto valor mencionado na DCTF retificadora, em atenção ao art. 16, §4º, alínea "c"; do Decreto nº 70.235/72, a RECORRENTE apresenta documentação comprobatória. Em julgamento realizado pela 1º Turma Especial da 3ª Seção, através de Resolução nº 3801000.769, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar necessários; b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Despacho de Diligência Fiscal, cujas conclusões foram: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 679, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 667, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou pela concordância com o valor identificado pela fiscalização, reiterando o pedido de procedência do recurso voluntário, cancelando-se a glosa do crédito. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905700/2012-07 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, e admitido pela recorrente, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. Como bem assentado quando da Resolução, não obstante as alegações da recorrente, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905700/2012-07 de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  os DARF's comprovando o pagamento do valor remanescente apurado após o ajuste das alíquotas;  planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor apurado após o enquadramento no regime monofásico, diferença recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  planilha com a relação de compras/aquisições mensais feitas pela RECORRENTE com os devidos recálculos;  Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista a grande quantidade de operações realizadas no período e o tempo escasso para levantamento;  planilha com resumo das NF-e, demonstrando o recalculo do tributo pago a título de COFINS, a título de amostragem;  Manifestação apresentada à RFB com relação à denúncia espontânea reconhecida pela administração. No mérito, vejamos o alegado: A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905700/2012-07 alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto-rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus. A recorrente alega que atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02, colacionado abaixo: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865/04) Assim, segundo a recorrente, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo-se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no caso a Unidade de Manaus, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório no montante de R$ 207.382,99, conforme Despacho de Diligência Fiscal cuja conclusão transcrevo a seguir: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 679, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 667, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.803 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905700/2012-07 Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8836712 #
Numero do processo: 11176.000368/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. In casu, constatou-se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência, mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz do art. 150, § 40, do CTN, passando a decadência a ser apreciada pelo art. 173, Ido CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula no 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA, O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTOS DA PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS, ABATIMENTO DO CRÉDITO LANÇADO, NECESSIDADE. Em razão dos recolhimentos efetuados pela empresa optante pelo SIMPLES, a qual teve seus funcionários caracterizados como segurados empregados da notificada, impõe-se à dedução das contribuições daqueles segurados devidamente pagas no montante devido no regime de tributação do SIMPLES do presente crédito tributário, sob pena de ocorrência de bis in idem, LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento, LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CIN, artigo 33, capta, da Lei IV 8.212/91 e artigo 80 da Lei n° 10,593/200.2, c/c Súmula if 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2401-001.318
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, III) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive 13° salário de 2001. IV) Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial para determinar que do montante lançado sejam deduzidos os recolhimentos referentes à contribuição dos segurados efetuados pela 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11176.000368/2007-67

conteudo_id_s : 6398136

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.318

nome_arquivo_s : Decisao_11176000368200767.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11176000368200767_6398136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, III) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive 13° salário de 2001. IV) Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial para determinar que do montante lançado sejam deduzidos os recolhimentos referentes à contribuição dos segurados efetuados pela 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 8836712

ano_sessao_s : 2010

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. In casu, constatou-se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência, mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz do art. 150, § 40, do CTN, passando a decadência a ser apreciada pelo art. 173, Ido CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula no 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA, O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTOS DA PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS, ABATIMENTO DO CRÉDITO LANÇADO, NECESSIDADE. Em razão dos recolhimentos efetuados pela empresa optante pelo SIMPLES, a qual teve seus funcionários caracterizados como segurados empregados da notificada, impõe-se à dedução das contribuições daqueles segurados devidamente pagas no montante devido no regime de tributação do SIMPLES do presente crédito tributário, sob pena de ocorrência de bis in idem, LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento, LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CIN, artigo 33, capta, da Lei IV 8.212/91 e artigo 80 da Lei n° 10,593/200.2, c/c Súmula if 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759118700544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:14:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:14:23Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:14:25Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1b6bb1b3-0dab-497f-ac90-9b38c4d9d388; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:14:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:14:25Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:14:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:14:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:14:23Z; created: 2010-11-18T19:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2010-11-18T19:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:14:23Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 4 785 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11176,000368/2007-67 Recurso n" 151.406 Voluntário Acórdão n° 2401-01.318 — 4 Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Recorrente FA MAR1NGA LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2000 a .30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. In casu, constatou-se a ocorrência de simulação, razão porque a decadência, mesmo na existência de pagamentos antecipados deixa de ser aplicada a luz éli2/1 do art. 150, § 40, do CTN, passando a decadência a ser apreciada pelo art. 173, Ido CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula no 03, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA, O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. RECOLHIMENTOS DA PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS, ABATIMENTO DO CRÉDITO LANÇADO, NECESSIDADE. Em razão dos recolhimentos efetuados pela empresa optante pelo SIMPLES, a qual teve seus funcionários caracterizados como segurados empregados da notificada, impõe-se à dedução das contribuições daqueles segurados devidamente pagas no montante devido no regime de tributação do SIMPLES do presente crédito tributário, sob pena de ocorrência de bis in idem, LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento, LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CIN, artigo 33, capta, da Lei IV 8.212/91 e artigo Processo n° 11176 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01318 Fl. 4 786 80 da Lei n° 10,593/200.2, c/c Súmula if 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, III) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001, inclusive 13° salário de 2001. IV) Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial para determinar que do montante lançado sejam deduzidos os recolhimentos referentes à contribuição dos segurados efetuados pela 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente EaINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Av./. / ICIOX.A.1AIII0 SOARES — Redator Designado L, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados não retida pela empresa. Destaca-se que conforme descrito no relatório fiscal , durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração da mesma empresa, qual seja: FA MARINGÁ LTDA. Tais procedimentos e artificios, conjugados com a transferência de empregados, entre as empresas, criação de empresas optantes pelo SIMPLES, designação de funcionários para prestar serviços concomitantemente as diversas empresas, realização de serviços no mesmo estabelecimento, relações de parentesco e de vínculo empregatício entre os diversos sócios das empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscam resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 9317/96 (Lei do Simples), O lançamento compreende competências entre o período de 01/2000 a 09/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP e das folhas de pagamento da empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA abrangidas no presente procedimento fiscal. Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou a autoridade fiscal, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria, que a empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, embora possua CNN. próprio e sócios aparentemente distintos, está de fato, sob a administração das pessoas pertencentes a F A MARINGÁ LTDA. Descreveu o auditor que adotando o critério da terceirização da mão de obra com a inscrição da 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA no SIMPLES, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à previdência social. Em virtude da simulação praticada , tem-se para efeitos previdenciários, que a contratação irregular de trabalhadores empregados pela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA restou afastada sendo considerada que a contratação fálica é realizada pela empresa FA MARINGÁ LTDA, Registre-se que os fatos geradores apurados nesta NFLD correspondem exatamente as GFIP, Folhas de Pagamento e Recibos da empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, considerando a simulação descrita, contudo, para efeitos de apuração tanto da contribuição dos segurados empregados descontada, bem como contribuições patronais, não foi aproveitado o recolhimento, vez que realizado em CNPJ próprio. Destaca, ainda a autoridade fiscal, que faz parte do relatório fiscal do lançamento o relatório denominado "SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS EMPRESAS 3W LAMFER 4 Processo n' 11176 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-01318 Fl 4 787 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/01/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/01/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 629 a 703. O recorrente anexou diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do alegado, fl. 692 a 4588 A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 4681 a 4725, Não concordando com a decisão do órgão providenciaria, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 4737 a 4817. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Preliminarmente, defende que a decadência das contribuições previdenciárias se opera em cinco anos a teor do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, fato este não reconhecido pela DRJ Curitiba. Portanto requer a exclusão das contribuições até 12/2001, 2, Ainda em sede de preliminar destaca a ausência do dispositivo legal de simulação, o que enseja a falta de fundamentação legal quanto a simulação, gerando a nulidade da NFLD, 3, Alega cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, visto que não recebeu cópia: dos documentos constantes do item 17 do Relatório Fiscal; que A planilha I que trata da migração de funcionários entre empresas, a planilha II do cadastro societário das empresas e a planilha IV estão incompletas; na planilha I - que nas páginas 3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas 1 e 2, (Anexo 001); na planilha do cadastro societário das empresas - que nas páginas .3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas 1 e 1. (Anexo 001); na planilha IV - nas fls, 20 a 38, não estão descritas as notas fiscais e demais dados (Anexo 001). 4, No mérito argumenta: a. Que teve de solicitar documentação às empresas fiscalizadas para que só assim tivesse condições de se defender, b. O recorrente demonstrou ainda na impugnação que o faturamento da empresa F A Maringá Ltda é infinitamente superior as das empresas 3W Lamfer Indústria de Confecções Ltda - EPP (0,79°% do faturamento da F A Maringá Ltda) e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda(I ,11% o do total do faturamento da F A Maringá Ltda), o que demonstra a 4)- g. inexistência de dependência econômica da notificada com as demais. c. Destaca que os demais fornecedores da F A Maringá Ltda representam 64,58% e que os 33,51 % o restante corresponde às despesas, impostos e margem de lucro. cl. A F A Maringá Ltda tem pouca relação com a 3W Lamfer e a Fabrica de Acolchoados Maringá. e. A empresa face o grande volume de produção contrata serviços de várias outras indústrias, como é prática no segmento industrial ou comercial. Seria inviável a empresa produzir tudo que comercializa. ti Faz a empresa diversas considerações acerca das atividades desenvolvidas pela F A Maringá Ltda, bem como a regular constituição da 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, inclusive enfatizando que ela não foi constituída de forma simulada ou fraudulenta para sonegar ou provocar evasão fiscal. Que possui contabilidade própria, recolhe os tributos, tem empregados registrados e cumpre suas obrigações, bem como seu regular enquadramento no SIMPLES. Que na 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA os sócios nunca fizeram parte da F A Maringá Ltda h. A atividade industrial de confecções é bastante abrangente conforme documentos de terceiros 030/039, possuindo carteira de clientes desde o ano de 1993 e distinta da RA MARINGÁ, sendo que a mesma comercializa camisetas com a marca — NATUREZA RARA com exclusividade para a empresa ASSEMIB. i. Existe também comercialização de camisetas para a empresa ARTHUR LUDGREN (CASAS PERNAMBUCANAS), SERVIÇOS PARA EMPRESA M OFFICER. Também comercializa com a empresa IBERPUNTO, com sede em Curitiba. k. A empresa foi constituída em 27/08/1993 com o objetivo social de Industrialização, comercialização de tecidos e confecções e industrialização de confecções, portanto a mais de treze anos, sendo que a empresa recolhe seus tributos, tem empregados registrados e cumpre suas obrigações. I. Os sócios compraram as cotas e pagaram o preço, para tanto, os mesmos possuíam patrimônio conforme declarações de IRPF. m, A empresa 3W é regularmente inscrita no SIMPLES. Processo n° 11176000:368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01318 F1 4 788 n. Embora na 3W a participação societária de sócios de que fizeram parte da FA Maringá, tal participação está dentro do livre direito de exercício de qualquer atividade profissional, o. Existiu na verdade uma falsa premissa de simulação para fraudar o fisco, criado pelo auditor w chancelada parcialmente pela DRJ_Curitiba. p. Que a 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA no período de 27/8/93 a 28/1/2002 possuia sua sede na av. Colombo, passando a partir de então a localizar-se em Rua Rubens Sebastião Marin, 1414, blocos1/2/5/6. Possui contrato de aluguel com a empresa F A Maringá Ltda, incluindo inclusive água e luz,, sendo que a autoridade julgadora absteve-se de apreciar tais fatos. q. Os responsáveis pela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, são os verdadeiros responsáveis pela gerência do empreendimento e considerando que cumpridos todos os preceitos considerar que a empresa 3W é Simulada. r. Existe individualização física - Local de Trabalho dos Funcionários da Fábrica de Acolchoados Maringá. Note-se que não existe impedimento legal para que várias empresas instalem-se no mesmo lugar, corno é o caso de shopping. Que as fotos acostados aos autos, não apreciadas pela autoridade julgadora demonstram a existência de espaços fisicos distintos, s. Ressalta, que os empregados das 3 empresas, apenas nos momentos dos intervalos acabam se cruzando, porém isso não os define como empregados do mesmo empregador. t. Que a empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA paga as despesas de água e luz, juntamente com o aluguel. A apropriação de despesas como custo é um direito e uma faculdade de que pode ser exercida por uma empresa. Portanto, cabe ao INSS, somente a fiscalização do INSS, Terceiros, SAI, FGTS e nada mais. u. Que as empresas F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda foram fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e que não foi constatada nenhuma irregularidade. v. Que a NFLD não foi assinada por um dos Auditores e que portanto houve ilegalidade e abuso de poder ante a descrição de simulação. w. Quanto ao Alvará de localização, diz a Irnpugnante que a questão é de competência única e exclusiva do Município. É7 x. Novamente descreve os conceitos inerentes a figura da empresa, empresário e suas prerrogativas. y. Os sócios das empresas Fábrica de Colchões, 3W e CN Ingá possuem capacidade para serem empresários. Com relação a F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá e 3W, os SOCIOS exercem atividade empresarial, não tendo a Fiscalização feito prova que possa desqualificar os sócios bem como a gestão de cada empresa. Perfeitamente possível a sociedade entre cônjuges e parentes. z. Que a 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA foi constituída sendo que seu capital social foi subscrito e integralizado pelos sócios. Que nas relações externas os sócios demonstram-se responsáveis pelas obrigações da empresa. aa. Os requisitos para caracterização da simulação não estão presentes, quais sejam: condições pessoais ou patrimoniais do outorgante; as relações que eles se encontram, os fatos que precedem a realização do fato jurídico; as circunstâncias em que foi celebrado, os fatos posteriores a celebração, a real posição dos sócios, que os sócios se reduzam a simples aparência; bb. Quanto ao relatório fiscal da notificação de lançamento de débito a alegação de que os empregados da 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Ltda seriam empregados da F A Maringá é improcedente. Que a Fiscalização entendeu que a 3W Lamfer e a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda seriam empresas "laranjas" e quanto às demais seriam verdadeiras. Que a CN Ingá Industria do Vestuário e F AM Participações Ltda, por estarem enquadradas no regime normal de tributação não foram notificadas. Que o enquadramento no Simples está amparado por lei. cc. Entendeu a Fiscalização que pela situação tática estaria a 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA sendo administrada pela empresa F A Maringá, o que é urna interpretação forçada, pois os sócios da Fábrica de Acolchoados Maringá são ativos na administração da empresa e na subordinação de seus funcionários. dd. Verifica-se que as contribuições dos segurados já foram devidamente recolhidas ela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Não existe nenhuma simulação por interposição de pessoa jurídica. cc. Quanto a apuração do crédito, documentos analisados, fundamentação legal argumenta a notificada que o Auditor y. Processo o' 11176,000:368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão o `" 2401-01318 Fl. 4.789 Fiscal não informa a aliquota aplicada, sendo que a nulidade é notória. ff. Não existe norma impedindo que antigos funcionários possam trabalhar para parentes ou amigos, nem tampouco existe impedimento para existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas. gg. Conforme o CAGED e RAIS da F A Maringá a mesma possui grande número de funcionários. Que não entende o que o Auditor quis demonstrar em sua planilhas de fls. 16 e 17. Que entre os anos de 2002 e 2006 a Fábrica de Acolchoados Maringá teve contratação de 342 funcionários, sendo que destes apenas 37 são ex-funcionários da F A Maringá, hh, Nada impede que ex-funcionários da FA MARINGÁ, passem a trabalhar na 3W, ademais não foram feitas demissões e admissões no mesmo dia, ii. Que a 3 W Lamfer teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro. Que pela planilha II e Notas Fiscais acostadas fica provado que a 3W Lamfer também vende produtos e presta serviços a outros clientes. Esses outros clientes representam 53,42% do faturamento total. Cita o faturamento da F A Maringá Ltda e diz que existem outra industrias enquadradas no Simples que contratam com a mesma. Ick. Trata a seguir da planilha VI-A e diz que trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e suas filiais bem como pela 3W Lamfer, Diz que essas empresas possuem funcionários e a alimentação é comprada conforme a necessidade. Que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e a 3 W Lamfer para os seus. Nada impede que a F A Maringá compre alimentação para as filiais e vice-versa, 11. Quanto ao Relatório do Auditor Fiscal quanto a alegada situação fática em relação aos empregados das empresas 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. mm. Entendeu o Auditor Fiscal que a empresa F A Maringá e CN Ingá são as mesmas empresas, apesar de terem sedes, administrações, funcionários, sócios, receitas e despesas distintas. nn, Que das seis empresas fiscalizadas, apenas duas delas, enquadradas no Simples, foram entendidas como interpostas pessoas da F A Maringá Ltda. oo, Quanto a alegação de que as empresas possuem o mesmo endereço, note-se que de acordo com as fotos e alvarás de licenças e cartões de inscrição, todas elas possuem endereços distintos. pp. Quanto ao Cadastro das empresas e quadro societário descreve que os cadastros são públicos e estão devidamente registrados e informados nos órgãos competentes. Que com relação aos endereços das empresas a Fiscalização não retrata a realidade, pois todas elas possuem endereços distintos - setores e blocos distintos. Que cada empresa possui sua logomarca. qq. Com referência ao refeitório é verdade que os blocos onde as empresas estão instaladas possuem um único refeitório em comum, onde cada funcionário faz seu horário de almoço, pois o horário é do funcionário e ele almoça onde bem entender, rr. Da analise do quadro societário e da relação de parentesco identifica-se que não ha simulação por interposição de pessoas jurídicas pelo fato dos parentes serem sócios e contratarem entre si. ss. O Sr. Alcino Valêncio de Almeida é realmente sócio da empresa Fábrica de Acolchoados Ltda e também está registrado como funcionário na função de contador da empresa F A Maringá Ltda. A lei não impede que o Sr Alcino de ser funcionário da F A Maringá. Se quisesse poderia trabalhar até gratuitamente, tt. Existe uma razão social diferente para cada empresa e nada impede que não existindo mais uma razão social registrada, que se faça um registro com aquele nome posteriormente. uu. Quanto a verificação fisica dos empregados trabalhando descreve o recorrente que cada empresa possui seu departamento de recursos humanos próprio, sendo inveridica a afirmação do Auditor Fiscal de que seria um único departamento. vv. Que a contabilidade das empresas é feita pelo Sr. Alcino Valêncio de Almeida e seus assessores. ww. Quanto à alegada entrevista, o Sr. Auditor não colheu nenhuma declaração de punho próprio dos funcionários das empresas fiscalizadas. Que o que consta nos autos é apenas uma lista de funcionários, assinada por alguns, sem nenhuma declaração. 10 Processo n° 11176 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.318 Fl 4 790 xx. Que o Auditor Fiscal preencheu o tópico observação após as assinaturas e agora alega que são funcionários e que para todos os efeitos legais foram confeccionadas declarações por escritura pública que desmontam as alegações do Auditor Fiscal yy. Agiu o auditor com excesso de poder e arbitrariedade ao colher assinaturas de funcionários, pois se quisesse deveria comunicar a empresa responsável pelo funcionário, para em local adequado, reduzir a termo na frente do sócios. Como não foi feita dessa forma, qualquer alegação do auditor sem documentação valida se torna falácia. zz A multa fixada possui verdadeiro caráter confiscatório, bem assim não é cabível aplicação de correção monetária no lançamento em questão, aaa. A recepção da FA MARINGÁ é devidamente separada da CN Ingá, bem como a da #W e Fábrica de Acolchoados.. bbb. Não existe impedimento para que o terceirizante trabalhe quase que exclusivamente para uma única empresa, ccc. As contas de água, luz, esgoto estão incluídas no aluguel, sendo que o telefone é individualizado, são como anúncio, ddd. Que o Auditor Fiscal preencheu o tópico observação após as assinaturas e agora alega que são funcionários e que para todos os efeitos legais foram confeccionadas declarações por escritura pública que desmontam as alegações do Auditor Fiscal cee. Agiu o auditor com excesso de poder e arbitrariedade ao colher assinaturas de funcionários, pois se quisesse deveria comunicar a empresa responsável pelo funcionário, para em local adequado, reduzir a termo na frente do sócios, Como não foi feita dessa forma, qualquer alegação do auditor sem documentação valida se torna falácia, fff. A multa fixada possui verdadeiro caráter confiscatório, bem assim não é cabível aplicação de correção monetária no lançamento em questão. Face o exposto requer: i. Preliminarmente: que seja reconhecido o cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório, pela falta de todos os documentos acostados nos autos e pela falha do arquivo magnético que omite dados; Que seja julgada nula a NFLD por falta de fundamentação jurídica quanto ã tese da simulação, pois o dispositivo ggg. d9 11 encontra-se disciplinado no Código Civil; Que seja reconhecida a decadência das contribuições lançadas além dos cinco anos da data da NFLD; Que seja suspensa a exigibilidade da contribuição social a teor do art. 151, UI, No mérito: que seja julgada improcedente a NFLD diante da inexistência de interposição de pessoas jurídicas; A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 12 Processo n° 11176 000368/2007-67 S2-C4TI Acórdão n 2401-01.318 F14 791 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 4779. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar, reporte-me a nulidade levantada apenas durante a sustentação oral, qual seja, nulidade da NFLD, pela falta de emissão do ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, emitido pela SRF, porém que merece considerações, posto que acatada por conselheiros desta Câmara. QUANTO A NULIDADE PELA NÃO EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO. Entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade pela AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO ATO DECLARATORIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES, tendo em vista que no lançamento em questão não houve a desconsideração das pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES. Entendo que no procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu o auditor fiscal a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. Pela análise do relatório fiscal, resta claro que não houve simplesmente caracterização do vínculo de emprego, visto que os segurados já estavam enquadrados como empregados nas empresas, porém constatou-se que as características inerentes ao vínculo de emprego levaram a autoridade fiscal a desconsideração das contratações de determinas empresas fiscalizadas em conjunto, vinculando seus supostos empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição de empregadora. Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo patrono da empresa e acatado em sede de vista pelo Conselheiro Rycardo, o levantamento nem mesmo seria feito na empresa FA MARFNGA S/A, mas sim, nas empresas interpostas "Fabrica de Acolchoados Maringa e 3W Larnfer, optantes pelo SIMPLES. Quanto a possibilidade de exclusão de empresas do SIMPLES, ressalte-se que não cobrou o auditor contribuições patronais das empresas optante pelo SIMPLES, portanto não houve desenquadramento, O que ocorreu é que em constatando realidade diversa da pactuada inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários o vínculo dos dif 13 trabalhadores das empresas interpostas diretamente com a FA MARINGA S/A, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária. Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES das referidas empresas, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. Em nenhum momento a autoridade fiscal disse que as empresas encontravam-se irregulares e que dessa forma não poderiam mais funcionar. Pelo contrário, observa-se, conforme descrito no relatório fiscal, durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNN próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração das mesma pessoas. Tais procedimentos e artificios, conjugados com a utilização dos mesmo empregados, entre as empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufiuírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 9317/96 (Lei do Simples), mas constatando-se que na verdade quem detinha a gerência sobre os ditos empregados era a empresa notificada. Dessa forma, a confusão entre gerência e desempenho de atividades corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta NFLD. Por fim, cumpre-nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1" da Lei 1 L098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 1048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243, Constatada a .falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Na verdade o que se vislumbrou foi a simulação para que as empresas que prestavam os serviços pudessem se beneficiar do Sistema Simplificado de impostos — 14 Processo ri0 11 76.000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01,318 Fl. 4 792 SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém não é aceitável esse tipo de atitude se constatado que ter por objetivo distorcer a realidade dos fatos apenas corno fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais. O que ocorreu durante o procedimento fiscal foi a constatação por parte do auditor fiscal de que não existiam realmente diversos empregadores, e sim, que as empresas criadas não assumiram verdadeiramente o poder de direção, estando todos os empregados vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada. Assim, não consigo identificar a nulidade apontada pelo patrono da recorrente. Não estamos falando diretamente de desconsideração de pessoa jurídica, mas observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os fatos que os documentos. Em restando demonstrado que o verdadeiro empregador era único, compete a fiscalização simplesmente proceder a vinculação das pessoa s que lhe prestavam serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários. Destaca-se, ainda em sede de preliminar, que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. NO caso, foram emitidos MPF para as quatro empresas, fiscalizadas concomitantemente. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação prevideneiária. Ressalte-se novamente que foram emitidos TIAD específicos para cada um das empresas, sendo realizado o cruzamento de dados que auxiliaram a autoridade fiscal a considerar os vínculos para efeitos previdenciários entre os empregados das empresas eaF A MARINGÁ LTDA. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Note-se, assim como descrito no relatório deste voto que a autoridade fiscal, indicou fazer parte o relatório denominado "SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS EMPRESAS 3W LAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E. FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA.". Quanto ao dispositivo legal da simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em demonstrar por meio dos relatórios e anexos as situações fáticas que o levaram a caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, como segurado da empresa notificada Quanto a necessária indicação do dispositivo do CC, discordo do recorrente, sendo necessário a autoridade fiscal fundamentar o lançamento na legislação que rege a matéria, qual seja: lei 8212/91, Decreto 3A8/99. Ressalto, que não apenas o auditor realizou de forma muito minuciosa as fundamentações e descrições necessárias para caracterizar a simulação, como a autoridade julgadora de 1 a instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento. Assim, razão não assiste ao recorrente. Não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3,048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, não há não assiste razão ao recorrente, pois a presente notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212, de 1991, senão vejamos: Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar', lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a" , "h" e "c" do parágrafo único do art. H bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal- SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ainda apenas para efeitos de esclarecimento ao recorrente nos termos do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que: Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para.' 1 - arrecadar e. ,,fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; (Redação dada pelo Decreto n" 4,032, de 26/11/2001) 16 Processo n° 11176 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01318 Fl 4 793 11 - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III- aplicar sanções; e IV - zo-matizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I. .55' 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço., para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas .funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo.. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9— deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nU 3:265, de 29/11/99) (grifo nosso), Destaco aqui as palavras do ilustre relator da Decisão Notificação, AFRFB Paulo Marcelo Soares da Silva, que trouxe transcrição da obra do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, Ed, LTR, 5 0 Edição, 2006, pág. 363-364): A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de uma situação , fático-jurídica curiosa: trata-se da utilização do contrato de sociedade (por cotas de responsabilidade limitada ou outra modalidade societária existente) como instrumento simula tório, voltado a transparecer, .formalmente, uma situação ,fático-jurídica de natureza civil/comercial, embora ocultando uma efetiva relação empregatícia Em tais situações simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege a relação jurídica entre as partes, suprimindo-se a simulação evidenciada. Quanto ao cerceamento do direito de defesa por não ter o recorrente tido acesso a diversas planilhas elaboradas pela autoridade julgadora, entendo que os pontos já foram devidamente afastados pelo autoridade julgadora de 1' instância, tendo o recorrente apenas resumido-se a indicá-las novamente, ou em relação a planilha Cadastro Societário indicar que possui dados incompletos, sem indicar, quais seriam, ou quais erros foram detectados, ou seja, não trouxe o recorrente qualquer fato novo, Razão porque também afasto essa preliminar, Merece apenas esclarecimento a alegação de que nem todos os auditores assinaram a NFLD, o que importaria nulidade. Ressalte-se que não existe qualquer irregularidade neste ponto, estando quaisquer dos auditores que realizaram a auditoria competentes a assiná-la. dk--"'"17 Quanto a decadência Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 0 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sêio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela lu Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE INTERPRETA (:51-0 EXTENSIVA, POSSIBILIDADE', HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FAZENDA PÚBLICA VENCIDA, FIXAÇÃO, OBSERVA ÇÂO AOS LIMITES DO ág 3.° DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7W 18 Processo n' 11176 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01318 F1 4.794 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo •fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento . fix.a 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n," 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do ST1- AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26..10..2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08. 2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STI. AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26102006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4.. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria [ático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam.: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o 'vexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícias não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06,06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a . fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo 4219 extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9, A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam; (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (lii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (h) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com , fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, EUriC0 Marcos Diniz de Santi, 3" Ed,, Max Limonad, págs. 1153/210J 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ("lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, inihidivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos 1705 artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, ,fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento 20 Processo n° 11176,000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01318 Fl. 4 795 antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos DiniZ de Sana, 3" Ed, Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notíficaçã o formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, ia obra citada, pág. 171). 15. Por .fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In caszt: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos .fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação 4 medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência 21 dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed , Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeita passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 22 Processo n° 11176.000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01318 Fl 4 796 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas, bem corno as circunstância do não pagamento para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, no próprio dispositivo legal, observa-se o deslocamento do dispositivo da aplicação da contagem do prazo decadência nos caso de dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando a constatação pela autoridade fiscal de simulação de empresas, onde os empregados contratados por empresas interpostas, estavam na verdade vinculados a empresa notificada, deve-se apreciar a decadência a luz do art, 17.3 do CTN. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 01/2000 a 09/2006 e a lavratura do NFLD deu-se em 26/01/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/01/2007. Face o exposto, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2001, inclusive 13, Salário„ DO MÉRITO Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa F A MARINGÁ e as empresas, FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ E 3W Lamfer entendo que novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar a inexisTência de relação. Apesar de descrito pela autoridade julgadora e pela própria defendente a relação de percentuais de faturamento entre as duas empresas, entendo que não foi esse o elemento fundamental que levou a fiscalização a caracterizar o vínculo entre os segurados das empresas e a recorrente. Entendo que o fato da empresa contratar diversas outras indústrias também não é argumento para refutar o lançamento. O que nota é uma espécie de terceirização, contudo realizado de forma irregular, o que ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da e:#-23 Primazia da Realidade o vínculo entre a F A MARINGÁ e os empregados das FABRICA de Acolchoados e 3W LAMFER, Conforme descrito pelo próprio recorrente, é impossível um grande indústria produzir tudo que comercializa, fato que entendo perfeitamente cabível, todavia o que não se admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com evidente confusão entre as funções exercidas, visto que o auditor demonstrou em seus relatórios, por meio de entrevistas aos empregados que os mesmos prestam serviços concomitantemente para as 3 empresas. Nos termos da Súmula 331 do TST, dispositivo hoje que regula a terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos: Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade 1 - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tonzador dos serviços., salvo no caso de trabalho temporário (Lei il" 6,019, de 03, 01 1974). 11 - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ('art. 37, II, da CF/1980, (Revisão do Enunciado n°256 - TST) IH - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n" 7,102, de 20-06- 1983,), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomado,- dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das .fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21..06.1993), (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18,09,2000) OU seja, da análise da referida Sumula, nota-se que não merece guarida a contratação de outras empresas, na forma como realizado pela recorrente e demonstrado pela autoridade fiscal. Quanto ao argumento de ter a fiscalização entendido ser a empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA simulada entendo que não deva ser essa a conclusão do lançamento em questão. Portanto, o fato da empresa possuir outros clientes que não a FA Maringa, em nada afasta o crédito constituído, uma vez que a constatação da autoridade fiscal é que empregados dessas empresas, eram na verdade empregados da empresa F A Maringa, posto que os requisitos que os classificariam como empregados estavam diretamente relacionados aquela empresa. 24 25 Processo n° 11176.000368/2007-67 S2-011-1 Acórdão n '2401-01318 F1 4 797 Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido a baila pelo recorrente, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Fábrica de acolchoados Maringá e 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, mas tão somente considerou que os seus empregados, na verdade prestavam serviços para a FA MARINGÁ, conforme descrito no relatório fiscal, senão vejamos: CONSIDERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS ARTIFICIALMENTE CONTRATADOS PELA EMPRESA 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, COMO SENDO, DE FATO, EMPREGADOS DA EMPRESA F A MARINGA LTDA 3 - Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou-se, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria-fiscal que a empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, embora possua inscrição (CNPJ) própria e sócios aparentemente distintos, está, de fato, sob a administração das pessoas pertencentes à empresa F A Maringá Lida. 4 -Adotando o critério de "terceirização" da mão-de-obra com a inscrição da 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, no Simples, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à Previdência Social. 5 - Esta notificação diz respeito unicamente das contribuições das empresas (patronais) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados contratados de maneira interposta pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, segurados estes considerados como estando diretamente a serviço da empresa F A Maringá Ltda„sendo as remunerações aferidas pelos valores constantes nas folhas da empresa 3 W Lainfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. 6 - O desmembramento da empresa em outras sociedades empresariais permitiu a empresa F A Maringá L {(1a, pessoa juridica de ,fato beneficiada, mas que tem o faturamento impeditivo à opção pelo SIMPLES, usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido pela Lei n." 9.317/96 (Lei do SIMPLES), que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, criando estratégias para beneficiar-se irregularmente do SIMPLES. No que diz respeito a coincidência de endereços afirma o recorrente que todas as empresas estão efetivamente instaladas em barracões, num mesmo espaço fisico, fato este mencionado pelo auditor em sua informação fiscal. Note-se que as informações ou mesmo fotos anexadas não tem o condão de desnaturar o lançamento Conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório: c) Dirigindo-se ao local, constata-se que os endereços Rua Rubens Sebastião Maria e Avenida Colombo se referem ao mesmo local, pois ao lado e paralelo à Avenida Colombo situa-se a Rua denominada de Rubens Sebastião Marin, separadas ambas por apenas um estreito canteiro Portanto, em frente à calçada das empresas está a Rua Rubens Sebastião Marin, em seguida existe um canteiro e continuo está a Avenida Colombo. d) A referência nos endereços relacionados na "PLANILHA IX - Cadastro de Empresas, em anexo, de "Blocos" não foi confirmada quando em visita ao local, estando as empresas situadas no mesmo endereço. O grande ponto que merece ser apreciado é a "confusão de funções" exercidas pelos empregados das empresas que acabaram para efeitos previdenciários sendo considerados empregados da recorrente. Entendo desnecessário apreciar ponto a ponto dos argumentos do recorrente, tendo em vista que a decisão notificação os rebateu, pontualmente. Note-se que dentro de sua competência profissional, procedeu a autoridade fiscal a verificação fisica dos empregados trabalhando entre os dias 21 e 22/02/2006. Dessa verificação entendo que existem pontos que demonstram cabalmente a fundamentação do lançamento em questão, quais sejam: Para os trabalhos de verificação foi considerada relação de trabalhadores empregados fornecidos pela próprio setor de RH, que conforme descrito pelo auditor é único para as 4 empresas, Foram também constatados: A empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, cede trabalhadores para a FA Maringá. O chefe de produção da Fabrica de Acolchoados, durante a verificação encontrava-se trabalhando para FA Maringá. Em entrevista a empregados da área administrativa da FA, os mesmos destacaram que prestavam serviços ao grupo, que trabalham para as 4 empresas; As empresa Fábrica de Acolchoados, 3W e CN Ingá não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou responsáveis pelo RH, financeiro ou cobrança. Acrescenta que o empregado da FA MARINGÁ. sr . Alcino, é sócio da Fábrica de Acolchoados e faz a contabilidade das demais. Foram relacionados diversos empregados, que declararam prestar serviços a 4 empresas, nas funções de recepcionista, auxiliar de cobrança, mecânico, informática, auxiliar de escritório, analista de custo, assistente de produção. Ressalte-se que o auditor inclusive nominou cada um dos entrevistados. (Destaca-se aqui, que a apresentação de declarações da empresa a posteriori, não desnaturam a situação encontrada na empresa pelo auditor, uma vez que o "poder de coerção", diga-se implícito entre a figura do empregado e do empregador, acaba por fazer com que empregado nunca se manifeste "frente ao empregador" em desfavor desse, posto o "medo" de ser punido.) No mesmo sentido prestou o auditor informações acerca da verificação fisica na 3W, onde encontrou diversos empregados prestando serviços diversos que não eram bordar. Ocorreram migrações de diversos empregados de uma empresa para outra., A empresa Fábrica de Acolchoados trabalhou exclusivamente à FA em 2002 a 2004. 28 2.7 Processo n° 1 1 1 76 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01318 Fl 4 798 Em relação a empresa 3W demonstrou de forma objetiva a autoridade fiscal que o incremento de custo com a folha de salários é inconsistente com o fatmamento bruto da empresa, chegando no ano de 2005 a representar 107% do faturamento. Absorção de custos pela empresa FA Maringá com energia, água, esgoto, telefone e refeições das outras 3 empresas, conforme descrito no relatório fiscal. Nos anos de 1999 a 2005 não foram observados lançamentos de custos de aluguel e que ao ser indagado a respeito o Sr. Luiz Fernando, atual sócio gerente da FA MARINGÁ, concordou verbalmente que de fato nunca houve qualquer pagamento de aluguel da 3W para FA Maringa. Conforme descrito Às fls. 117 a empresa FA Maringá, arcou com o custo de refeições em número muito superior a de seus empregados registrados. Observou-se conforme os relatórios que os empregados usufruíam espaços fisicos de refeitórios idênticos. Conclui o auditor à fl. 119, todos os elementos que entendeu serem suficientes para caracterizar a existência de vínculo entre os empregados da Fábrica de Colchões, 3W Larrifer e CN Ingá, fatos esses que entendo serviram para fundamentar o lançamento em questão. Apenas no intuito de esclarecer os pontos descritos acima de forma sucinta, transcrevo trecho da informação fiscal, em que encontram-se narradas as irregularidades encontradas durante a verificação física, senão vejamos (fls. 10.3): IV - O Sr. Manoel Antônio Neto, chefe de produção contratado pela Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, encontrava-se, no dia 22/02/2006, trabalhando na F A Maringá Lida (filial), e afirmou que presta serviço em qualquer dos quatro estabelecimentos, conforme a necessidade, V - A folha de pagamento da F A Maringá Lida (matriz) de 01/2006, trazia quinze trabalhadores, sendo que quatro trabalhadores estavam afastados com beneficios previdenciários, dois não .foram encontrados, e o restante, basicamente, são trabalhadores da área administrativa ligados aos serviços de contabilidade, recursos humanos ou cobrança. Estes últimos prestaram as seguintes declarações durante o trabalho de verificação ,fisica do dia 21/02/2006: "que trabalha para o grupo todo ", "que trabalha sem lugar .firo ", "que trabalha para as quatro empresas ", que presta serviços a todas ", "que fa a contabilidade da CN Ingá hidústria do Vestuário Lida, 3if Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., Fábrica de Acolchoados Maringá Lida ", VI - Por oportuno informar-se que as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Lula, 3 V Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda., não possuem trabalhadores que . façam a contabilidade, ou que sejam responsáveis pelo setor de recursos humanos, financeiro ou cobrança. demonstrando uma administração geral única. Todas as empresas utilizam mão de obra dos mesmos trabalhadores administrativos. contratados pela F A Maringá Lida para a realização de sei-viços de contabilidade., recursos humanos. financeiro e cobrança. Acrescente-se que o Sr. Akino Valêncio de Almeida é empregado na função de Contador na empresa F A Maringá Ltda.. sócio gerente na empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda., e presta serviços contábeis também para as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Lida e 3TY Lanifer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. VII - Na relação de empregados registrados na empresa F A Maringá (matriz.) utilizada nos serviços de verificação .fiska. realizados em 21/01/2006, não foram encontradas pessoas trabalhando com produção.. Na matriz: da F A Maringá Lida., consta a existência de três empregados na !Unção de costureiros em geral, estes, conforme informações do setor de recursos humanos estavam afastados em gozo de benefícios previdenciários, portanto não foram encontrados empregados ligados à produção na matriz da F A Maringá Ltda na verificação, física de 21/02/2006.. Informa-se que as filiais da empresa F A Maringá Ltda., possuem trabalhadores vinculados à produção ou comércio. Com relação as despesas de água, luz e aluguel, importante para esclarecimento, novamente trazer a baila o descrito pela autoridade fiscal, em seu relatório (tis 114) 43) Nos documentos contábeis Livros Diários das quatro empresas foi vergicado que certos custos ou despesas como energia elétrica, água e esgoto, e contas de telefone em determinados períodos são contabilizadas somente na empresa F A Maringá Ltda. Esta foi, ao longo do tempo. assumindo estes custos e ou despesas das outras empresas. Ainda com relação a ditas contabilizações ressalte-se que, conforme já descrito na DN, a Auditoria Fiscal descreveu como era feita a contabilização desses gastos pela empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Ltda, relativamente aos anos de 1999,2000,2001, 2002 e 2003, citando inclusive as contas contábeis que foram utilizadas Em alguns anos há contabilização de despesas com água e esgoto, energia elétrica e telefone. Noutro, apenas as despesas com água e esgoto. Noutro apenas com energia elétrica. Nos anos de 2004 e 2005 não foram observados nenhum lançamento com custos ou despesas de água, esgoto, energia elétrica e telefone. Diz que de 1999 a 2005 não foram observados o registro de custos ou despesas com aluguel. Prossegue dando outras informações a respeito para no final informar que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda sempre ocupou imóveis pertencentes a F A Maringá Ltda., mas, contabilmente, nunca registrou o pagamento de aluguel. Quanto ao fato de que o auditor agiu com excesso de poder ao descaracterizar o alvará de localização, novamente, como já afastado pela autoridade julgadora, entendo que não houve descaracterização pela autoridade fiscal, mas tão somente identificar que as empresas encontravam-se situados no mesmo endereço. Entretanto, como se observa, até mesmo nos citados Alvarás, as empresas se confundem no endereço, com o números de blocos e de datas idênticos ou análogos (fls. 2.781 a 2.784 dos autos). Por exemplo: o endereço da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin 1,414 lotes 4-B / 4 /3 / 3 A-I (fls. 2.783) e o endereço da 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin, 1.414, datas 4-B /4/3/3 A-1 (fls. 2.784). Ambas da Zona 36, da Quadra 000, da Data 004, 28 Processo n° 1 1 176000368/2007-67 S2-C4TI Acórdão n" 2401-01.318 El 4 799 Ainda com relação a diversas inconsistência no lançamento fiscal, transcrevo abaixo os termos da decisão notificação que enfrentou todos os pontos, tendo o recorrente resumido-se a novamente citá-los. Por outro lado, com referência ao cadastro societário das empresas, constata-se às /Is. 132, que a afirmação de que nas/Is 03 e 04 somente consta a descrição dos RG e não os nomes e demais dados não é correta. Isto porque se tem ali as seguintes planilhas: A - Cadastro Societário das Empresas I - com o nome da empresa, CNP], Qualificação, Relação, Nome do Responsável, Identificador, Capital Social (%), e Capital Social (R$) - esta planilha tem apenas 01 folha; B - Cadastro Societário das Empresas II - com o nome da empresa, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador, Filiação-Pai, Filiação-mãe, e Carteira de Identidade - esta planilha tem apenas 2 .folhas; C - Cadastro Societário das Empresas m - com o nome da empresa, Data do início, Data do fim, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador, Capital social (%) e Capital social (R$) - esta planilha tem apenas 2 folhas, Portanto, verifica-se que a empresa equivocou-se nessa argumentação, A Planilha I 137) refere-se aos trabalhadores que migraram da F A Maringá Ltda para a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda e 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda Nessa Planilha a Fiscalização informa que houve demissões e subseqüentes admissões nas mesmas .funções ou em .funções correlatas, muitas delas tendo ocorrido sem o intervalo de um único dia (fls. 108). E, comprovando isso, na Planilha a Fiscalização coloca a data de demissão de uma empresa e de admissão na outra, sendo que a fonte são os próprios arquivos fornecidos pelas empresas. A notificada argumenta, mas não traz nenhum prova em contrário. Trata a Impugnante da Planilha II e diz que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda,, teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro.. Tal afirmação da empresa só veio confirmar o que disse a Fiscalização em seu Relatório. Por tanto, deixa-se de tecer outros comentários a respeito. Com referência à Planilha m, a informação da empresa de que a F A Maringá Ltda tem a Fábrica de Acolchoados Maringá como seu industrializado r e que não existe impedimento legal para a Fábrica de Acolchoados Maringá Lida possuir' um cliente de grande peso em nada altera a presente lançamento. 29 Interessante a informação da Auditoria Fiscal de que (tis, 1 09f 37) Em anexo a "PLANILHA 111" demonstrando o total do faturamento da empresa Fabrica de Acolchoados Maringá Ltda, com a emissão de Notas Fiscais códigos .5,13 e 5,124. Foram observadas nas Demonstrações do Resultado do Exercício DRE„ do ano de 2002 a 2005, também anexas. Na conta "RECEITA BRUTA DE VENDAS E SERVIÇOS" o valor indicado é o mesmo constante do somatório anual constante na "PLANILHA JIr, o que indica a prestação de serviços com exclusividade para as empresas F A Maringá Ltda e CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda. Neste item, a simples conclusão que a empresa chega é a seguinte (fls,660): Ou seja, a F A Maringá Ltda não é dependente da 3W Lam/er e da Fábrica de Acolchoados Maringá, pois se estes não industrializarem, outros o.farão.. Da mesma forma, quando a Impugnante trata sobre a Planilha IV Não há qualquer observação que possa desmerecer o trabalho da Auditoria Fiscal As ponderações apresentadas pela empresa são frágeis e insuficientes para demonstrar qualquer equívoco da Fiscalização. Sobre a Planilha IV, informa o Auditor Fiscal (fls.111).; Em anexo "PLANILHA IV", que está vinculada com tabela acima, traz a totalidade da amostragem feita, indicando em especial a quase exclusividade com que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, prestou, e ainda vem prestando, serviços a F A Maringá Ltda e CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda e os pouquíssimos serviços prestados para outras empresas de fora, basicamente bordados. Os serviços de bordados utilizam pouquíssima mão de obra. No serviços de verfficação física realizado no dia 21/02/2006, de J 83 funcionários registrados na 3W Lander Indústria e Comércio de Confecções Ltda apenas 9 encontravam-se trabalhando com máquinas bordadeiras, Os J 44 empregados restantes do pessoal da 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, estavam a serviço, quase que exclusivamente para a CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda e a FA Maringá Ltda, já que os serviços dos demais funcionários estavam trabalhando em outras máquinas efunções não ligadas aos serviços de bordados. Estes realizam serviços de .facção/costura de mercadorias destinadas aos tomadores de serviços da F A Maringá Ltda e a C'N Ingá Indústria do Vestuário Ltda. Diz a notificada que não existe nenhum dispositivo legal que impeça a 3W Lamfer de industrializar em grande quantidade para a F A Maringá Ltda e que o .faturamento não é requisito para configuração de inimposição de pessoas' .jurídicas. Tais argumentos somente servem para corroborar' a posição.fiscal. 30 Processo n" 11176.000368/2007 .67 S2-0411 Acórdão a° 2401-01318 Ft 4 800 Ao tratar da Planilha V a empresa diz que o Auditor Fiscal está se arvorando como técnico de custo. Que a estratégia da gestão da empresa não é passível de fiscalização pelo INSS. o que se observa é que nessa Planilha (Mi 69) a .fiscalização, através dos dados obtidos nos documentos da empresa, trata de detalhes relativos à relação Custo de Mão de Obra com a Produção pelo Faturamento, nos anos de 1999 a 2003, relativamente à empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Dando maior esclarecimento, às , f1 s. 114, a Fiscalização informa que o .faturamento bruto entre 1 999 e .2005 cresceu apenas 36,50%, enquanto os custos com a mão de obra da produção cresceram 454,60%. Que em 2005 o custo com folha de pagamento ligados à produção foi maior que o .faturamento bruto. A Impugnante não demonstra que os dados apresentados pela Fiscalização estejam incorretos, A Auditoria Fiscal mais adiante faz uma pertinente observação (fis.114): o limite de faturamento anual para opção pelo SIMPLES era de R$L20a000,00 até 2005, Em 2006 passou para R$2.400 000, 00, Observa-se o "cuidado" que a administração teve com o .faturamento registrado na contabilidade da empresa 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, que beirou a exclusão de 2003 a 2005. Em qualquer destes anos se o limite legal fosse ultrapassado a empresa passaria a ter o regime de tributação normal no exercício seguinte com recolhimento de previdência social sobre a .folha de pagamento. Diz a notificada que a Planilha VI-A ((is. 170) trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e pela 3W Lamfer Diz que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e que a 3W Lamfer para os seus. Diz que a F A Maringá Lida possui filiais, portanto vários funcionários conforme o levantamento fiscal e que nada impede que a matriz compre alimentação para as filiais e vice-versa. Sobre o assunto em questão diz a Auditoria Fiscal (fls. 116): 49) A partir de 03/2001, foi observada a emissão, semanalmente, de Notas Fiscais para a empresa F A Maringá Lida (matriz). Nas Notas Fiscais está sempre discriminado uni número de refeições muito acima daquilo que seria possível tendo como parâmetro o número de empregados da empresa F A Maringá Lida (matriz). 50) No refeitório existente junto às empresas que funcionam na Av Colombo n. (J 1,414, no período compreendido entre 03/04/2006 e 07/04/2006, verificou-se a utilização para cada dia de duas listas de trabalhadores. Uma maior com trabalhadores da 3W Lamfer e outra menor com trabalhadores da F A (matriz) em conjunto com os trabalhadores da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Estão anexas as cópias das listas de trabalhadores que fizeram refeição, no refeitório único existente. As refeições servidas são em horário de almoço. Conforme constatado, não há o .fornecimento de café da manhã, lanche à tarde ou jantar. Os documentos apresentados pela notificada a partir das fls. 746 (documento 009) não trazem uma informação precisa que possa contrariar de forma absoluta a informação . fiscal. Veja-se, por exemplo, que na planilha de fls. 747, consta que no mês de dezembro de 1999 as cinco filiais da F A Maringá tinham 290 funcionários. Entretanto, a empresa colacionou aos autos apenas os CAGEDs (mês de referência dezembro/I999) dos (.7NPJ 79,124,079/0007-08,79.124.079/0002-01 e 79.124,079/0001-12. Por outro lado, os Acordos Coletivos Banco de Horas (documento 010) não tratam dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz. Sobre a Planilha VII, a Impugnante se limita a dizer que se vehfica que a CN Ingá é um cliente da 3W Lamfer e da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Com respeito a essa Planilha, às fls. 110 a Fiscalização relata;- 39) Foram analisadas as Notas Fiscais de Entrada da Empresa CN Ingá Indústria do Vestuário Lida, Em especial as de códigos 1l3 (industrialização efetuada por outras empresas) e 1..124 (industrialização efetuada por outra empresa.). Conforme demonstrado na Planilha VII, em anexo, a empresa CN Ingá Indústria do Vestuário Lida, utilizou-se da mão de obra das empresas 3W Lanzfer Indústria e Comércio Lida, e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. A empresa CN começou suas atividades no ano de 2000. De 2000 a 2004, utilizou —se dos empregados da empresa 3W Lanzfer Indústria e Comércio Ltda, No ano de 2005, além desta, utilizou-se dos empregados da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda para produção dos produtos que vende. Os Balanços Patrimoniais de 2001 em diante, da empresa CN apresenta em seu ativo máquinas e equipamentos industriais e veículos, contudo nunca teve trabalhadores em sua . folha que utilizassem estes equipamentos ou veículos. Estas são informações que, somando-se às anteriores, servem para fortalecer ainda mais a posição assumida pela Fiscalização nesta Notificação, Sobre as Manilhas VIII diz a notificada que retrata os funcionários em sua respectiva empresa e a Planilha 1K o que está no contrato social. Deixa-se de tecer comentários a respeito porque nada apresentam que possa alterar o levantamento .fiscal. Ressalte-se que estamos tratando de diversas irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, rebatidas pela recorrente, porém que em sua totalidade não são capazes de refutar o lançamento pelas razões expostas acima. 32 Processo tf 11176.000368/2007-67 S2-041-1 Acórdão n " 2401-01.318 El 4.801 Quanto ao questionamento acerca da aplicação de correção monetária, note- se que no lançamento em questão não há o que se apreciar, visto a incidência apenas de taxa SELIC e MULTA MORATÓRIA. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ,ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de .junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros nioratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo ao recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art, 1.36 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n ° 8,212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 3.5. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9,876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9.876/99), b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9,876/99), II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento.- a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I', da Lei /7" 9,876/99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n'9 876/99). 33 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9876/99,). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9..876/99), III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa.' a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art., 1°, da Lei n°9.876/99, b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99,), c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9,87 6/9 9). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento, (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos.. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor ., o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar, (Parágrafo acrescentado pela MP 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97,) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que .for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97,) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n' 9876/99) Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento 34 Processo n 11176 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n O 2401-01318 Fl 4 802 similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por fim, quanto a possibilidade de aproveitamento dos recolhimentos realizados pela 3W Lamfer no levantamento em questão, entendo não ser possível atender o pleito do recorrente. Os recolhimento, conforme observa-se no relatório fiscal, foram realizados em CNPI diverso da empresa notificada, o que inviabiliza o seu aproveitamento. Entendo que atender esse pleito implicaria na desconsideração da personalidade jurídica da empresa eW Lamfer, o que já restou inclusive afastado em sede de preliminar. Não estou dizendo que deva a empresa ser cobrada em duplicidade, mas em identificando que "de fato" o vínculo de emprego deu-se com a empresa FA MARINGA, indevidos os recolhimentos realizados na empresa interposta. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, inclusive 13. salário, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 EL5k-±NECRTSTINA MONTEIRO E-SiLVA VIEIRA — Relatora 35 Voto Vencedor Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado Em que pese o nobre entendimento da eminente relatora, sempre bem fundamentado, tenho que na análise do presente recurso, subsiste situação peculiar, a qual merece ser considerada apenas quanto à conclusão da votação. Conforme minuciosamente relatado, a recorrente teve contra si lavrada NFLD em face da fiscalização ter apurado que esta se utilizava de empresas interpostas, todas incluídas no SIMPLES, para a contratação de segurados empregados e diminuição de carga tributária, sendo que o vínculo de tais segurados com as empresas utilizadas para interposição fora desconsiderado e redirecionado taticamente para a recorrente. No caso dos autos, a empresa utilizada na interposição foi a 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, de modo que a recorrente fora responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sociais parte dos empregados desta empresa. É de bom tom esclarecer que o presente voto vencedor não diverge dos fundamentos utilizados pela nobre relatora no tocante a análise das matérias relativas ao mérito do recurso voluntário sob exame, ao contrário, inclusive os adota, Entretanto, ao ver deste julgador', resulta situação necessária de manifestação deste Eg. Conselho para se evitar e até mesmo prevenir a administração da realização de atos de cobrança ou procedimentos internos que possam vir a ser questionados ulteriormente pelo contribuinte, inclusive o bis in idem. Resta patente, portanto, para que se evite qualquer alegação no sentido do excesso ou mesmo de cobrança a maior de contribuições sociais lançadas na presente NFLD, que deverão ser abatidos nos valores lançados, todos os recolhimentos de contribuições da parte dos segurados, em seus valores originais e que efetivamente tinham sido efetuados pela empresa 3W LAMFER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Ante o exposto, peço vênias a nobre e eminente relatora para, apenas quanto a conclusão, votar no sentido do PARCIAL PROVIMENTO do recurso, somente para que do montante lançado, sejam abatidos os valores, parte dos empregados, efetivamente já recolhidos pela empresa 3W LAMF ER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com base no regime de tributação do SIMPLES, conforme a fundamentação supra. É como voto, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 / IGOR_ ARAUJO SOARES)-- Redator Designado 36 Processo n° 1 1 1 76 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.318 Fl 4 803 Declaração de Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto nulidade abaixo delineada, corno passaremos a demonstrar na presente Declaração de Voto, PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO — NECESSIDADE ATO DECLARATORIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES Preliminarmente, assevera a recorrente que a Lei n° 9.317/96, e posteriores alterações, que disciplina o regime de tributação do SIMPLES, inclusive as formas e procedimentos de exclusão, c/c a legislação prevideneiária, especialmente artigo 282 da IN INSS n° 100/2003, estabelecem que a empresa somente será excluída mediante Ato Declaratório, após o devido exercício da ampla defesa e do contraditório da contribuinte, em observância ao processo tributário administrativo competente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em outra via, a ilustre autoridade lançadora, o julgador recorrido e, bem assim, a relatoria, entenderam que o presente lançamento não depende de ato de exclusão do SIMPLES das empresas desconsideradas, tendo em vista que aludido procedimento se deu objetivando a exigência de contribuições previdenciárias, não surtindo qualquer efeito na constituição da pessoa jurídica propriamente dita. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela fiscalização e autoridades julgadoras em defesa da manutenção da exigência fiscal em comento, defendemos que os argumentos da contribuinte merecem prosperar, como demonstraremos ao longo desse arrazoado. A rigor, nosso entendimento anterior convergia com a pretensão fiscal. No entanto, após melhor estudo a respeito do tema, especialmente com animo na jurisprudência deste Colegiado e legislação específica, firmamos novo posicionamento no sentido da exigibilidade da emissão de Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES como condição sine qua non ao lançamento a partir da desconsideração da personalidade jurídica de empresas enquadradas naquele regime de tributação, senão vejamos. Primeiramente, não vislumbramos a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, tão somente para fins de exigência de contribuições previdenciárias, mantendo-a na condição de optante do SIMPLES, em relação a outras obrigações tributárias e/ou comerciais. Com efeito, o SIMPLES se apresenta corno um regime de tributação diferenciado, destinado às empresas que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos pela Lei n° 9,317/1996 e posteriores alterações, de maneira que aquelas pessoas jurídicas deverão recolher os tributos devidos de forma unificada, com base no respectivo faturamento. 37 38 Afora, a contribuição previdenciária relativa à parte do empregado, as outras exigências patronais deverão ser recolhidas juntamente com os demais tributos, unificadamente, Assim, uma vez desenquadrada do SIMPLES, a empresa passará a promover os recolhimentos dos tributos devidos, na forma das demais pessoas jurídicas não optantes por aquele regime de tributação. Na esteira desse raciocínio, não há como desconsiderar o enquadramento da empresa no SIMPLES, para fins previdenciários, mantendo-a como optante daquele regime de tributação em relação às demais obrigações tributárias e comerciais, mesmo porque as contribuições previdenciárias ora exigidas devem ser pagas juntamente com os demais tributos devidos, com base no faturamento da empresa. Prevalecendo o entendimento da fiscalização, o que se admite apenas por amor ao debate, indaga-se: 1) A partir do lançamento fiscal, qual o procedimento que a empresa deverá adotar ao recolher os seus tributos? 2) Deverá recolher as contribuições previdenciárias ora lançadas com base na folha de pagamento e os demais tributos a partir do faturamento mensal? 3) Continuará a recolher todos os tributos com base no faturamento mensal, ou nenhum deles nesta indumentária? Observa-se que pretender excluir a empresa optante do SIMPLES, tão somente para efeito das contribuições previdenciárias, em verdade é um evidente atropelo às normas legais específicas que regulamentam aquele regime de tributação, Dessa forma, ou a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada no SIMPLES, devendo contribuir na forma da legislação de regência, ou não observa os requisitos para tanto, impondo a sua exclusão daquele regime de tributação, devendo surtir efeitos relativamente a todos tributos devidos e não somente para as contribuições previdenciárias, como pretende a fiscalização nestes autos. No caso sub examine, em síntese, entenderam os ilustres fiscais que houve fracionamento simulado de empresas, onde estabelecimentos "filiais" eram tratados como prestadores de serviços, com o intuito de obtenção de tratamento favorecido pela inscrição no SIMPLES. Considerando a ocorrência de simulação na constituição do quadro societário das pessoas jurídicas "prestadoras de serviços", bem como uma administração unificada de todas as empresas pelos sócios da notificada, os auditores fiscais efetuaram o lançamento de contribuições sociais sub examine. Ocorre que, as empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada foram constituídas em observância das normas legais e trâmites exigidos pela legislação de regência, estando sujeitas ao regime de tributação do SIMPLES, recolhendo, assim, os tributos de forma unificada, conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal, Tal fato é de extrema importância, tendo em vista que a forma unificada de pagamento de tributos do SIMPLES engloba as contribuições a cargo da empresa (artigo 22 da Lei 8.212/91 e LC 84/96), conforme se verifica do artigo 3°, § 1 0, alínea "f', da Lei n° 9117/96, in verbis: "Art. 3- A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art, 2', poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Processo n o 11176.000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01318 Fl. 4. 804 Pagamento de hnposto.s e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, § 1" A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições.' j) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar ng- 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei n g 8.212, de .24 de jidho de 1991 e o art.. 25 da Lei n g 8.870, de 15 de abril de 1994." Ora, se aquelas pessoas jurídicas estavam recolhendo pelo SIMPLES, as contribuições a cargo da empresa discriminadas no artigo 22 da Lei n" 8.212/91, e se o objeto da presente NFLD são tais contribuições, excluindo-se a parte dos empregados, não pode prosperar tal lançamento sob pena de se cobrar duas vezes os mesmos tributos. Ressalte-se, que o fato ensejador do presente lançamento foi desconsideração da personalidade jurídica de referidas empresas, desenquadrando-as do SIMPLES, com o fito de se exigir as contribuições previdenciárias em epígrafe. Entrementes, as pessoas jurídicas desconsideradas estão inscritas no SIMPLES, e recolhem sobre a receita bruta da empresa e não sobre a folha de pagamento nos termos do artigo 50 da Lei n° 9317/96, in verbis: "Art. 5' O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais" Impende destacar que a autoridade fiscal, ao promover o lançamento das contribuições desconsiderando a personalidade jurídica das empresas retromencionadas e, por conseguinte, afastando o sistema de pagamento unificado do SIMPLES, malferiu o disposto no artigo 15, § 30, da Lei ri° 9317/1996, o qual estabelece que somente a Secretaria da Receita Federal tem competência para excluir, de oficio, pessoas jurídicas daquele regime de tributação, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [,J § 32 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade ,fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." A própria Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época, reconhece em seu artigo 277 que a exclusão de oficio só será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, como segue: "Art. 277. A exclusão do SIMPLES dar-se-á por opção da pessoa jurídica, mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal (SRP), ou de ofício pela SRF." 39 normas de tributação e de arrecadacão a licáveis àsàs Aliás, com mais especificidade, a IN ri° 100/2003, ao tratar da matéria nos artigos subseqüentes, prescreve quais os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES, para fins previdenciárias, senão vejamos: Art. 278. A exclusão do SIMPLES surtirá e eitoeirj_rêLer o~o_previdenciárias I - a partir do ano-calendário subseqüente ao da exclusão, quando se der por opção da pessoa jurídica; II - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9" da Lei ri° 9.317, de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, a partir- a) do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; b) de 1' de .janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada após esta data III - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9" da Lei no 9.317, de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES após 27 de julho de 2001, a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação exchidente; IV - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior ao estipulado para a opção; V - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que .foi ultrapassado o valor limite da receita bruta no ano-calendário, estipulado para opção, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9' da Lei n° 9.317, de 1996; VI- a partir de I" de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata a inciso XVII do art. 9" da Lei n° 9,317, de 1996. Art. 279. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão. empresas em geral "(grifamos) Extrai-se precisamente das normas legais encimadas que as empresas optantes pelo SIMPLES somente serão excluídas desse regime de tributação após Ato Declaratório da então Secretaria da Receita Federal (artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.317/1996, c/c artigo 277 da IN n° 100), passando a surtir efeitos, para fins previdenciáios, "a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral". As determinações contidas nos dispositivos legais supra não implicam dizer que a então Secretaria da Receita Previdenciária não poderia fiscalizar as empresas optantes pelo SIMPLES Ao contrário! Incumbia, igualmente, ao INSS fiscalizar empresas inscritas no SIMPLES. No entanto, caso constatasse alguma irregularidade nos requisitos do regime de tributação, somente lhe competia representar à Secretaria da Receita Federal e não desconsiderar de oficio 40 Processo n0 11176 000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01318 Fl 4 805 a inscrição, ainda que por via transversa (desconsideração da personalidade jurídica), como se verifica do artigo 15, § 4°, da Lei n° 9,317/96, que assim prescreve: "§ 42 Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades . fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso lido art. 13," Por seu turno, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100 dispõe no mesmo sentido: "Art. 282, Constatada a ocorrência de qualquer hipótese de vedação ou de exclusão obrigatória do SIMPLES, prevista na Lei 9317 de 1996, será emitida a Representação Administrativa (RA), conforme previsto no art. 633, que será encaminhada à Secretaria da Receita Federal (SRF) cirrunscricionante da empresa," Sendo assim, não há corno desconsiderar as contribuições recolhidas de forma unificada pelo SIMPLES, antes da exclusão ser declarada pela Secretaria da Receita Federal, A própria IN INSS/DC n" 100, em seu artigo 278, vincula os efeitos em relação as obrigações previdenciárias à declaração de exclusão do SIMPLES, como demonstrado acima. Verifica-se, que os procedimentos para exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES encontram-se previstos em Lei específica (9,317), bem corno em Instruções Normativas, as quais vinculam as autoridades fiscais. Vê-se, pois, que a própria autoridade fazendária arquitetou os procedimentos a serem adotados por ocasião da exclusão das pessoas jurídicas daquele regime de tributação e, bem assim, os seus efeitos, não podendo a fiscalização atropelá-los com o fito de se exigir tributos, sob pena de nulidade do feito, corno se vislumbra no caso vertente. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, exigindo, primeiramente, a exclusão da empresa do SIMPLES, para eventual e posterior lançamento dos tributos devidos decorrentes do Ato Declaratório, consoante se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração.' 01/03/1999 a 30/04/2004. Ementa: DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO EXCLUSÃO DO SIMPLES. DECADÊNCIA. 1, O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 4.5 da Lei 12' 8,212, de 24/07/1991. 2. Uma vez excluída em definitivo a empresa do SIMPLES cessam os efeitos do programa, sendo plenamente exigível a contribuição social previdenciária na forma da legislação previdenciária vigente, " (Quinta Câmara do Segundo Conselho — Recurso if 141,820 — Acórdão n°205-00.599, Sessão de 08/05/2008 — Rel. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes — Unânime na parta destacada) (grifamos) 41 "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCICIOS . 2001, 2002, 2003 e 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFICIO - ATO DECLARA TÓRIO - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma." (Quinta Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 148..515 — Acórdão if 105-16,756, Sessão de 07/11/2007 — Rei, Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães — Unânime) "SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÁO — Apesar de a ex_s_lusáo_ágpmig§ser_fj'i a realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se consumou pela preclusão, [.1" (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 148.817 — Acórdão n° 103-23,265, Sessão de 07/11/2007 — Rei, Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes — Unânime) (grifamos) "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário . 2001 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES ARBITRAMENTO DO LUCRO - Por alta de am saro le_al é incabível o arbitramento do lucro no caso de empresa optante pelo Simples sem que tenha ocorrido o indispensável procedimento legal de exclusão do su'eito assim do mencionado re_ime de tributa lio simplificado, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - PIS - COFINS — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso tf 153,603 — Acórdão n° 103-23,617, Sessão de 12/11/2008 — Rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto — Unânime) (grifamos) "OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - EXCLUSÃO DO SIMPLES, Não havendo comprovação de que a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a partir do ano-calendário a que se refere o lançamento, incabível o arbitramento do lucro, TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito." (Sétima Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 154.027 — Acórdão n° 107-08,904, Sessão de 28/02/2007 — Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima - Unânime) (grifamos) A rigor, o entendimento firmado neste Colegiado defende que inexiste necessidade do trânsito em julgado do processo decorrente do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES para a lavratura de notificação fiscal/lançamento, podendo os dois processos terem 42 Processo n° 11176.000368/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01318 Fl. 4 806 seguimento concomitantes, objetivando, inclusive, evitar a decadência dos tributos devidos. No entanto, exigi-se, sim, que primeiramente seja emitido o Ato Declaratório de exclusão, senão vejamos: "LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE — DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão .final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de oficio. A tramitação conjunta dos processos de exclusão do SIMPLES e do auto de infração evita a ocorrência da decadência tributária. f.1 " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho—Recurso ri 138.118 Acórdão n° 108-08.231, Sessão de 16/03/2005 — Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca — Unânime) "PRELIMINAR — EXCLUSÃO DO SIMPLES — MOMENTO E FORMA DO LANÇAMENTO — Ainda que a discussão administrativa relativa à exclusão - da interessada do SIMPLES não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecilio ao exercício do poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento do montante devido, sem os benefícios do regime declarado, na forma do art. 142 do CTN. " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 149,331 — Acórdão if 108-09.416, Sessão de 13/09/2007 — Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca —Unânime) Por tais razões, verifica-se a nulidade do procedimento adotado na presente NFLD, porquanto houve o lançamento de contribuições sociais englobadas pelo pagamento unificado do SIMPLES, antes mesmo da declaração de exclusão das empresas inscritas pelo órgão competente, no caso a Speretaria da Receita Federal. Sala das SessNs, em 18 de agosto de 2010 2„. RYCARDO H rgiati _ lri-IÃES DE OLIVEIRA - Conselheiro 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11176000368200767 Recurso IV: 151 406 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01318 Brasília, 2.3 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
8849673 #
Numero do processo: 10920.006986/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A empresa e obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher O produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. Na ausência de registros válidos na escrituração fiscal-contábil da empresa, o Fisco pode se valer da presunção legal (aferição indireta), por meio da qual os elementos probatórios de um fato, cuja ocorrência é inequívoca, levam a conclusão de que outro fato efetivamente ocorreu. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A empresa e obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher O produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. Na ausência de registros válidos na escrituração fiscal-contábil da empresa, o Fisco pode se valer da presunção legal (aferição indireta), por meio da qual os elementos probatórios de um fato, cuja ocorrência é inequívoca, levam a conclusão de que outro fato efetivamente ocorreu. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10920.006986/2008-69

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6406493

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.598

nome_arquivo_s : Decisao_10920006986200869.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 10920006986200869_6406493.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8849673

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054759137574912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T17:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T17:18:02Z; Last-Modified: 2021-06-18T17:18:02Z; dcterms:modified: 2021-06-18T17:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T17:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T17:18:02Z; meta:save-date: 2021-06-18T17:18:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T17:18:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T17:18:02Z; created: 2021-06-18T17:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-18T17:18:02Z; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T17:18:02Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10920.006986/2008-69 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.598 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee RIBEIRO E RIBEIRO MANUT. E CONSERVACAO DE VIAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A empresa e obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher O produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. Na ausência de registros válidos na escrituração fiscal-contábil da empresa, o Fisco pode se valer da presunção legal (aferição indireta), por meio da qual os elementos probatórios de um fato, cuja ocorrência é inequívoca, levam a conclusão de que outro fato efetivamente ocorreu. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 69 86 /2 00 8- 69 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006986/2008-69 Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório RIBEIRO E RIBEIRO MANUT. E CONSERVACAO DE VIAS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-19.418/2010, às e-fls. 92/97, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, bem como a contribuição de 11% a que a empresa esta obrigada a descontar dos mesmos, em relação ao período de 01/2007 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 15/16, consubstanciados no DEBCAD n° 37.194.812-6. Segundo consta do relatório fiscal, o fato gerador foi apurado por arbitramento, tendo como motivação a retirada de valores pelos sócios no exercício de 2007, conforme registro na contabilidade, como EMPRÉSTIMOS À TERCEIROS, 1.02.006,1400.1402 (1402), os quais foram considerados pela fiscalização como pro labore indireto. Informa que não foi apresentado na ação fiscal qualquer documento de comprovação contábil dos lançamentos efetuados na citada conta. Os valores foram contabilizados a título de empréstimos a terceiros. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006986/2008-69 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 74/90, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: O auditor fiscal presumiu erronezunente que os valores relativos a empréstimos efetuados para os sócios referiam-se a pagamento de pro labore. Discorre sobre a aferição indireta no sentido de que este é um procedimento que se aplica no caso de sonegação de documentos, embaraços à fiscalização pela não 'entrega de documentos, ou falta de conhecimento do valor sonegado, o que não se aplica ao caso. Que foram entregues à fiscalização todos os livros contábeis. Que a exigibilidade do tributo pressupõe a ocorrência do fato gerador, o qual não pode ser presumido. Informa que os valore contabilizados são relativos a empréstimos (mútuos) efetuados aos sócios. Cita que o contador não localizou quando da ação fiscal na empresa os documentos relativos à concessão dos empréstimos. Que os valores foram reconhecidos nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Fisica relativas ao ano calendário de 2007, conforme cópias em anexo. Anexa também cópias dos contratos de mútuo, firmado com os sócios. Que o contrato por escrito não é exigido legalmente, conforme entendimento dos tribunais pátrios. Discorre sobre 0 caráter confiscatório da multa aplicada, no sentido de que a legislação ao estabelecer a penalidade pecuniária em valor abusivo, viola a superioridade hierárquica da Constituição Federal. Que a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional e ilegal para fins tributários e que os juros devem ser definido em lei e não por circular do Banco Central. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Versam os autos sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre valores retirados da empresa pelos sócios a título de empréstimos de mútuo, os quais no entanto foram considerados pela fiscalização como pro labore indireto em decorrência da ausência de documentos de comprovação da operação registrada na contabilidade, na conta EMPRÉSTIMOS À TERCEIROS, 1.02.006.1400.1402 (1402). Conforme relato da fiscalização, os documentos de suporte do lançamento contábil não foram entregues durante a ação fiscal, fato este confirmado pela contribuinte, posto que esta relata que os mesmos não haviam sido localizados pelo contador quando da fiscalização procedida na empresa. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006986/2008-69 A recorrente aduz que o auditor fiscal presumiu erroneamente que os valores relativos a empréstimos efetuados para os sócios referiam-se a pagamento de pro labore. Pois bem! De pronto, registre-se que a presunção, no caso, uma espécie de aferição indireta, somente se aplica na ausência de registros na escrituração fiscal-contábil da empresa ou registros que não correspondam a realidade fática. Por meio desta técnica, o Fisco se vale de material probatório relativo a fato de comprovação inequívoca, que leva à conclusão de que outro efetivamente ocorreu. No caso presente, o registro na contabilidade de valores retirados da empresa pelos sócios como sendo empréstimos, sem lastro em qualquer documentação comprobatória, conduziu a Fiscalização, à conclusão de que os valores pagos tinham a natureza salarial (pro- labore) e, como tal, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Os dispositivos legais que autorizam a aferição indireta com base na presunção estão previstos no artigo 33, §3° e §6° da Lei n° 8.212/1991, in verbis: art. 33: (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A contribuinte alega que os valores contabilizados tem como origem empréstimos financeiros pela empresa à sócia Rosecléa Gonçalves Ribeiro, na forma de contrato de mútuo efetuados em 2007 e anexa documentos fls. 62/73, os quais consistem de diversos contratos, cujos valores e datas são idênticos aos registros efetuados na conta 1402, EMPRÉSTIMOS À TERCEIROS, cujos valor total soma R$ 790.000,00 na ano de 2007. Da análise efetuada nos contratos anexados, se verifica que estes são documentos particulares entre as partes interessadas. Verifica-se ainda que estes sequer estão assinados pela empresa mutuante, no caso a Ribeiro e Ribeiro Manut. e Conservação de Vias Ltda. Constam apenas a assinatura da mutuaria, Rosecléa Gonçalves Ribeiro e de duas testemunhas. Outra situação presente nos autos decorre da constatação de que os contratos de mútuo foram somente apresentados em sede de impugnação, não sendo disponibilizados para exame da fiscalização quando da ação fiscal na empresa. Desta forma, não há como assegurar se estes documentos foram regularmente firmado entre as partes na época da ocorrência dos registros contábeis na contabilidade da empresa. Corrobora também para este entendimento, como bem observado pela decisão de piso, o fato da sócia gerente ter apresentado declaração retificadora de imposto de renda pessoa fisica à Receita Federal, ano calendário 2007, após o presente lançamento fiscal, inserindo o valor de R$ 790.0000,00 no campo Dívidas e Ônus Reais, informação que não constava em sua declaração de ajuste original. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006986/2008-69 Ademais, os contratos apresentados são apenas indícios pálidos do que poderia ser uma prova consistente da origem dos lançamentos contabeis, carentes de justificação. Axiologicamente esses contratos só teriam relevância se confirmadas por outros indícios ou provas. Não é o caso que se afigura nos autos. Especificamente quanto a alegação de que não haveria a necessidade de contrato de mútuo por escrito entre as partes, conforme entendimento dos tribunais pátrios e que os valores estão devidamente registrados na contabilidade da empresa. Entretanto, não procede este argumento. Não sendo o bastante, apenas por amor ao debate, vale salientar que os Contratos de Mútuo apresentados não houve o reconhecimento de firma, quiça foram levados a transcrição no Registro Público. A ausência das formalidades mencionadas não se justifica em razão da relação entre as partes, que não se sobrepõe às exigências legais. Além do mais, conforme se constata dos autos, considerando que os contratos não foram apresentados durante a ação fiscal na empresa, estes poderiam ter sido elaborados a qualquer tempo, com o teor que convinha aos interessados, trazendo valores de acordo com os seus interesses, o que os tornam pouco convincentes. Em outras palavras, quanto maior a informalidade, mais difícil o ônus probatório. No caso concreto, uma vez que o lançamento contábil não está acompanhado do documentos necessários para comprovar o registro efetuado, restou comprovada a existência de vícios de natureza intrínseca na escrituração contábil da autuada, que passou a lhe fazer prova contrária. Outro fato a se considerar é que a recorrente em momento algum argumenta que não foram disponibilizados os numerários aos sócios. Oportuno ainda se considerar que, não há qualquer indício nos autos de que os valores cedidos aos sócios seja decorrente do lucro ou de outra verba legalmente liberada da incidência de contribuições previdenciárias. Em conseqüência, ficou o fisco autorizado a considerar a existência de pagamentos de pro labore, inadequadamente registrados sob o título de empréstimos. Desta forma, resta caracterizado a incidência de contribuições sociais previdenciárias nos exatos termos do art. 28, inciso III , da Lei n° 8.212/1991, segundo o qual, é responsabilidade a cargo da empresa a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. DA MULTA A contribuinte questionando a multa aplicada, a qual considera confiscatória e exorbitante. Pois bem! Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006986/2008-69 Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos da contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade, inclusive sobre as contribuições aos Terceiros, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.006986/2008-69 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0