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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760299 #
Numero do processo: 10530.000018/88-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78160
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 09 de novembro deu 88 ACÓRDÃO N9....11:713-4.1 6 O Recurso n2 93 .105 — IRPJ = EX : 1986 Recorrente CASA IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrid SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 'DA RECEITA FEDERAL 5a. REGIÃO FISCAL ICM SOBRE TRANSFERÊNCIA: Embora possa o valor superior a 17% do ICM, deduzido da receita de venda, na demonstra- ção da receita liquida indicar anomalia,es- , se fato por si só não justifica a tributa - ção, merecendo ser pesquisada a causa, que poderá decorrer das transferências ocorri — das entre a matriz e suas filiais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CASA IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess-. e , em 09 de novembro de :1988. e, URGEL 1 "--EIRA PRESIDENTE A0)0111k5 /°: CEL,Se'rAL - TO-Aie - RELATOR VISTO EM C AR PALM' MAR INS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 O NOV 198: NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 „ SERVIÇO PUBL ICO F EDERAL PROCESSO N? 10530/000.018/88-37 REcURsow 93.105 ACÓRDÃO N9: 101-78.160 RECORRENTE : CASA IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRU — ÇÃO LTDA. RELATORI 0 As fls. 52/61 apresenta a empresa CASA IMPÉRIO COMÉRCIO DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. recurso voluntário con— tra a decisão da SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR,5a. Região Fiscal, que houve por bem, reformando decisão da Delegacia da Receita Federal, entender procedente o lançamento suplementar de fls. 05, especificado nestes termos: "Receita liquida informada a menor em vir- tude do valor do ICM(item 11 do quadro 10) ser superior a 17% das vendas (itens 05, 06 e 07 do quadro 10). Art. 178 do RIR aprovado pelo decreto n9 85.450/80." A contestação ach lançamento suplementar teve por funda- mento o fato de que não havia ele considerado o ICM incidente sobre as transferências e devoluçaes de mercadorias, demonstradas através' dos gráficos de fls. 2 e 3. • Baixado o processo em diligência (fls. 151 para constata ção dos argumentos de defesa, resultou a informação de fls. 42, que concluiu: /// "Fiz a diligência junto a Empresa .. - e (;--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000-018/88-37 3 Acôrdão n9 101-78.160 pude constatar .... que não houve intenção de aumentar o (ICM) a fim de reduzir a Receita Líquida do contribuinte e conseqflente dimi nuição do Imposto de Renda a recólher batendo com o total apresentado na Declara ção do Imposto de Renda ano-base de 1985- exercício de 1986..." A decisão da Delegacia foi no sentido de cancelamento da notificação (fls. 44), assim justificada; "No caso, o relatõrio da diligência reali- zada comprovou por meio dos registros fis- cais do contribuinte, fls. 16/41, a corre- ção dos informes contidos na declaração a- presentada." O recurso de ofício mereceu provimento, assim esposada a sua causa pela Superintendência da Receita Federal: "O artigo 178 do Regulamento do Imposto de renda RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, no qual esta embasado o lançamento suplementar em julgamento,de- fine a receita líquida de vendas e servi- ços como sendo a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos conce didos incondicionalmente, e dos impostos T incidentes sobre vendas. 5. Considerando que para o ICM sobre trans ferência não corresponde nenhuma receita 7 a sua inclusão no item 11 do quadro 10 do Fomulário implicaria numa antecipação de despesa, o que a legislação não permite." O recurso voluntário, em longo arrazoado, defendeu a cor - reção dos lançamentos constantes da declaração de rendimentos da Re- corrente, já que observada toda a legislação para apuração do lucro' real. Demonstrou, através dos lançamentos entre matriz e fi- lial, as repercussOes da incidência do ICM sobre as transferências de mercadorias, que deram origem ao lançamento suplementar. /7 Concorda com a afirmação de que o ICM não incid obre SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.018/88-37 4 Acórdão n9 101-78.160 vendas, pelo que não deveria ele ter sido consignado no quadro 10 item 11 do Formulário I do IR, para em seguida afirmar: "Todavia, segundo entende a recorrente, o engano que teria sido cometido no preenchi mento do Formulário I, registrando o esti- pêndio do Item 11do" Quadro 10, ao invés de consigná-lo na linha 11, Item 21, do Quadro 12, não pode, como é evidente, cons tituir um fato gerador do ~et:ide renda."" Segundo a Recorrente: "É, portanto, absolutamente irrelevante,pa ra a correta apuração do "LUCRO REAL", que" o valor do ICM incorrido sobre as transfe- rãncias e devoluções seja consignado no Item 21 do Quadro 12 (DESPESAS OPERACIO NAIS), uma vez que o resultado final sujei to à tributação, nas duas situáçSes, n EX71. TAMENTE O MESMO", com o que requer provimento ao recurso. É o relatório. , 5 SEJ2V1ÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.018/88-37 Acordao n9 101-78.160 •• VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator; O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser aprecia do. Entendo que mereça ele total provimento, uma vez que, inobstante tenha razão a decisão recorrida ao afirmar não ser o 1CM um tributo sobre vendas ( art. 178 do RIR/80), os lançamentos constante dos au- tos, segundo os gráficos e razOes da Recorrente, comprovam não ter si do reduzido o resultado tributável para o imposto de renda. O critério utilizado pelo FISCO para o lançamento suple- mentar, conquanto seja um dado indicativo de anomalia, baseado no si logismo: O ICM tem como alIquota máxima o percentual de 17%. Da receita bruta apurada no exercício, deve o contribuin te deduzir o ICM incidente, Logo o valor a ser deduzido no poderá ultrapassar 17%, não representa uma verdade absoluta, se considerado que quando das transferências entre os diversos estabelecimentos de um mesmo contri- buinte, fato irrelevante para a tributação do IR, o ICM,embora inci- dente, se anula pelo registro da conta fiscal de débito e crédito. Em outras palavras: o que é irrelevante para o IR relevante para oICM, no caso. Em verdade,embora o ICM da transferência por saída d ma- triz para a filial gere débitonaquela e crédito nesta, a operação não indica,para os efeitos do tributo federal, receita tributável, o que provoca a distorção detectada pelo lançamento suplementar. Segundo o preenchimento da declaração de rendas, quadro 10, a receita liquida é o resultado dareceita darevenda de mercado- rias item (07), menos (-) ICM item 11, enquanto que naapuração do it4ÚW 6 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000,018/88-37 Acórdão n9 101-78.160 custo quadro 11, as compras são lançadas já com o imposto estadual deduzido. Ora, claro está que o ICM incidente sobre as transfere!' cias, pelo método utilizado, ao mesmo tempo que e um redutor da re- ceita líquida é um redutor também do custo, resultando que o débito da matriz por saldas importa em um igual crédito na filial pelas en- tradas. Portanto, os valores se anulam. Exemplificado com dados hipo teticos: Receita de venda 120.000. Custo 100.000 (-1 imposto (17%) 20.400 C-1 imposto (17%1 17.000 99.600 83.000 diferença = 16.600 (99,600 -,83.000) Receita de venda 120,000 Custos - 100.000 (-) imposto sobre venda 20.400 (-) imposto compras 17.000 (-) Unposto transfer& C-) imposto transfe cia — 1.000 relida 1.000 98,600 82.000 diferença = 16.600 (98,600 - 82.000) É que, segundo a sistemática adotada para o registro do ICM, as transferências reduzem o custo e, na mesma proporção, a re- ceita, não sendo elas importantes para a apuração de resultado para o Fisco Federal, o que ocorre também com as devoluçiSes. Cremos que o programa do FISCO FEDERAL é válido enq to parapara apontar posslvel distorção a ser verificada por ação fiscal, não sendo por si só capaz de justificar lançamento suplementar, por falta de certeza. No caso em exame, bem determinada a diligência, consta- tou-se a veracidade das alegaçEes da Recorrente, o que levou a Dele .40ú 7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.018/88-37 AcOrdão n9 101-78.160 gacia da Receita Federal a dar provimento a Impugnação, tendo a meu ver laborado em erro a decisão recorrida que,preocupada com a fria letra da lei, fez abstração, fazendo prevalecer sobre a verdade mate rial a verdade. formal. Por todo o expo -,•ovimento ao recurso. A- É. o meu •• • CELSO OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4753713 #
Numero do processo: 10855.001538/2004-76
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2003 DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150, § 4', do CTN é de 5 anos, a contar do Fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO LEI 9718/98. COFINS Deve ser reconhecida e aplicada de oficio, por qualquer autoridade administrativa, a declaração de inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pot pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Nos termos do art.. 150, § 4', do CTN é de 5 anos, a contar do Fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação. COVINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO LH 9718/98. (/OVINS Deve ser reconhecida e aplicada de oficio, por qualquer autoridade administrativa, a declaração de ineonstitucionalidade do § 1 0 do artigo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pot pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos AG( -dom os 'àembros 'Io 1 Colegiado, por unanimidade de volos, em dar i provimento parcial ) r Laus° v untarir , nois termos do voto do Relator, " i 4 a li' a Siivl . -e..i'l'i.dent.e,011Ili exanc a, Gomes - Relato' EDITADO EM: "-, 8/07/2010 I articiparam do presente Julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo O Barbieri, Alexandre Gomes (Relator) e Ciileno Ciurjao Barreto. i Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude da apuração de talta recolhimento da COVINS no período de 03/99 a 07/03, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 30/06/2004 km sua Impugnação, a Recorrente alegou: (i) a decadência da competência 03/99, nos termos do art. 1.50, § 4", do Código Tributário Nacional; (h) a ilegalidade da exigência da C011NS com base na Lei 9.718/98, pois se trata de Lei Ordinária que não poderia promover altelações na Lei n" 70/91, que tem natureza de Lei Complementar, sendo ilegal a majoi ação da aliquota e da base de cálculo; (iii) a ilegalidade da aplicação da Taxa SLIAC. A DR' de Ribeirão Preto, após análise da 'impugnação, entendeu pot bem manter o lançamento fiscal em decisão que assim lieou ementada: Contiibuicão paia o hitanciainewo daSe.,:,nridade Social C'OP1NS Período de apuração: : 01/03/L999 a 31/0712003 .LMENTA.: FAL14 DL RECOLJI/MLNT() .4 'alia ot.i in.wificiência de recolhimento da (1 01 amuada cm pi °cedimento /i a!, ensvja o lançamento de oficio com os SCi MOS' 1Cg(ti .S• DLCADENCL4 O prazo decadencial pai a O lançamento da COFINS é dc dez anos çontados do !mimar() dia cwrcic.to .ticgninte àquele em que o eédto podei ia lei COiV,STITUCIONALIDADE Á instancia admill1StraliVa e incompetente paia se manilc.star c a c()111fithr(;i011alida(/t.' das leis Lançamento Pi °cedente Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega: a) a decadência da competência 03/99; b) no mérito, tealirma a ilegalidade da Lei n" 9.718/99 no tocante a nova base de cálculo determinada pelo artigo 3', posto que esta deve se resti ingir apenas ás receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços; e, a ilegalidade da majoração da. aliquota de 2% paia 3% c) informa que, no Mandado de Segurança impeli ado sob n" 1999,61 .10.002519-2, obteve êxito parcial reconhecendo a ilegalidade da alteração da base de cálculo, sendo vencida quanto à questão da majoração de aliquota; d) deve a presente autuação retornar em diligência para que apure o valor devido relativo à diferença de 2% para 3% da aliquota, desconsiderando- se a receitas excedentes ao latinamente); e) requereu o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Man ' ai o de Segurança protocolado pelo Recorrente; e, a não aplicação do A. .s Uft 2 l'roceo o" 10855 001538/2004-76 S3-(312 Acói dâo u " 3302-00.475 ri 283 COSI 03/96, posto que o presente Auto de Inflação abrange multa e juros, matéria não tratada no processo .judicial Consta ainda do processo, nas Ti. 257, informação promovida pela DR.F de Sorocaba, dando conta da interposição do Recurso Parcial tendo em vista ter o Recorrente reconhecido e requerido a apuração do valor devido de COHNS relativo à majoração da aliquota promovida pela 1,ei n" 9..718/98. Mais adiante, na 11 271, apresenta-se planilhas onde foram apurados os valores contra os quais não houve recurso O Recorrente foi intimado para procedei ao pagamento dos valores que foram transferidos para o processo 1.3876 000347/2008-61 o relatório. Voto Consel hei i o Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento Conforme se depreende do relatório acima elaborado o Recurso apresentado foi parcial, alcançado apenas duas matérias, quais sejam: (i) a decadência da parcela relativa a março de 1999-, e, (ii) a ilegalidade do alargamento da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/98, que foi afastada por meio de decisão ,judicial em Mandado de Segurança impetrado pela Recor rente junto à Justiça Federal" Em relação ao primeiro tema, com razão o Recorrente. O presente processo é oriundo de Auto de Infração relativo ao PIS e a COFINS nas competências 0.3/99 a 07/03, tendo o contribuinte sido cientificado em 30/06/2004. A despeito da COFINS se tratar de contribuição previdenciária, a muito a sua natureza de tributo já roi reconhecida pela doutrina e pela jur isprudência. Conlbrme o art 149 da CF, inserido no Capítulo 1, denominado Sistema Tributário Nacional, é da União a competência para instituição de contribuições sociais, vejamos: t 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e oy interesse das categorias profissionais ou econômicas, COO O iftSiri1irleflt0 (.1C Stta atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos anis 146, .111, e 150, 1 e Til, e sem prejuízo ) evisto no art. 19.), 6", relativamente às contribuições a que. alado O diyasitiva " Ao determinar a competência da União para legislar sobre contribuição providenciaria, espécie do gênero contribuição social, a Constituição registrou, expressamente, que estas deveriam observar o disposto no art. 146, Hl, que assim dispõe: ".41- 1 146 Cabe à lei complementar .) 111 - estabe.le.'cer normas gerkliS' CM matéria de le,..islaç:ão ti ibuián ia, espec.:ia/mente sobre: ) 19 obrigação, lanç anwnto, (rédito, prescrição e docadéricia tributários; Sobre o assunto, trazemos Os importantes ensinamentos de Hugo de Brito Machado', que assim alirrna: "Pensamos que as (ontribuições autor ibadas pelos artigos 149 e 195 da vigente Con.slituição na verdade.' são espécics. de tributo, /a porque se enquadram no conceito implicno iia (orislituição que a final pode ser considerado 11171 001-2(..Ci !O praticamente universal de ti ibuio, seja porque cor) C.NIJOildCM ao conce.'ito consubstanciado no ai 1 3" do Código Tributário Nacional que a final nada lin fis é do que uma forma de expressão daquele conceito implícito no Fs:latuto Básico Assim, possuindo natureza jurídieo-tributária, as contribuições previdenciarias, a que se refere o art. 195 da Constituição, estão automaticamente sujeitas às determinações constantes no art. 146 da Constituição Federal, que assegura que somente a 1 ,ei Complementar disporá sobre as matérias relativas à decadência e prescrição Isto significa que, embola a 1,ei 8.212/91., em seu art. 45, estabeleça prazo de dez anos para a constituição dos seus créditos, esta imposição não pode prevalecer sobre a legislação de caráter complementar, no caso, sobre as determinações do Código lributátio Nacional, que regula inteiramente a matéria em. seus arts. 150, 168, 173 e 174 .FSpeciticamente sobre, tema colhe-se decisão do Supcior Tribunal de Justiça: PROCkS'SUAL ( 7 171 1, i TRIBUlÁRIO 7iÁo DE(1„.1RATÓRL4 .1.11 .1PRESCRVI7BILIT)..41)E INOCORIdArlA CONTR.IBUI-0)LS PARA A SLGUR1DADL 500 I.11, PRA/0 DECADLNCIAL PARA O A IV( 111/1EN70 INCONSTITUCION.A-LIDA DE 1)0 ARTIGO 45 /),4 .L.L1 8.212, DL 1991 OLP:1114 AO ART 14(), 111 B. DA CONSTITUA-À.0 1 Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaralor ia A doutrina processual clássica é que as entoao entendimento, baseada em que (a) a prescrição rem como pressulmsto necessário a evistencia de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (19 tal pressuposto à á-lex:isto/1e e incompatível C011 1 a ação deelaratoria, nutrir:Cl:a é ln As Contribuições lio S istema tributário Biasileho, Coordenador Hug- d/: Brito Machado São Paulo: Dialética/h ortalcza: Instituto Cearense de bstudos Tributários ECO 1,2003 p Proces;s0ii 1W55 .001.5:-')S/200,1-76 S3-C3 "I" 2 Ac(mbo " 3302-00.475 H 284 eu/Men/eme/a(' preventiva Entende-se, aS sim, que a ação declaratória (a) não está .sujeiia a prazo prescricional quando seu objeto for', sinq?lesmente, juízo de eet reza sobre a relação jurídica, quando ainda não hansgredido o direito, todavia, (1) não há iniereSw jurídico em obter tutela dechnatória quando, ocorrida à desconformidade entre estado de tato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a c-orrespondente tutela rtparatória 2 As contrihtii.„.3es sociais, inclusive as destinadas a ,finaneiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no ali 146, III, b, tia Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em rua/ária de prescrição e decadência tributai ias, compr cem/ida nes.sa cláusula inclusive a .fixação dos respectivos pra:--,os Conseqüentemente, padece de inconstüncionalidade formal arti!zo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3 Instauração do incidente dc ineonstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, mi 97, CPC, arts 48(1-482; RLSTI, art. 20(9 (AgRg no .REsp 616.348/MG; AGRAVO RE C71MLN11/11., NO RECIIRSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Mini TEOR/. ;IMMO LI V4SY1KI PRIMEIRA TURMA 11111 74 02 2005 p 144 RD1)7 - 3.,o1 115, p 164) Por :fim, a respeito da inconstitucionalidade do art. 4,5 e 46 da Lei 8.212/91, recente decisão do Pleno do V. colocou fim ?.1 discussão, editando, inclusive, súmula vineulante, que assim restou redigida: SCJAIULA 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAT O ÚNICO DO ARTIGO 5"1)0 DKCRE,T0-1,H N" I 569/1977/ OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8 212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADL'WCIA DE CRÉDITO IRIBUTÁR.I0 Afastada a aplicação dos dispositivos inconstitucionais, busca-se no CTI\I solução para a questão Via de regra, o CIN estabelece que o lançamento tri b tári o deve observar o art. 17.3 do Código Tribu(ái io Nacional, que determina: "Ari 17.3 O direito de a b'azenda Pública constituir O crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - do primeiro dia do exerelcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, . - da data em que se tornar definitiva a decisão que houeerk anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente (*tutu ). Parágrafo unico O direito a que se refere este artigo extingue-s\ dcjiniiivamemite com o decurso tio prazo nele previsto, contado). 5 da data em que lenha ido iniciaria a umstituição do cr(Wito tributário pela notificação, 00 .sr.(jeito VO, do qualquer medido paporatória indispensável do lançamento Relerida regra, no entanto, comporta exceções para os casos em que os tributos c.stão sujeitos ao pagamento através do regime de homologação, como é o caso das contribuições discutidas nestes aulos Nestes casos, aplicável o prazo estabelecido pela redação do art. 150 do Código I ributái io Nacional, senão vejamos: "Ar 1 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos Ir i1)u1o,s cura legislação atribua ao yujeitc.) /10 N 5 O deve.'t de anteópat o pagamento s. ern o ptévio evame da autor idade administrahva„ opera-se pelo ato em que a reler ida autoridade, tomando conhecimento da atividade a Lni exercida polo obrigado, expre yyamente a homologa ) 4" Se a lei não fixar prazo (/ homologação, será ele de 5 6inco) anos. , a cornar da ocorrência do jato .gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homolonmdo o lancamenlo e definitivamente ex.-tinto O crédito, salvo se comprovada ri ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifou-se) Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO À L1NCAMEN1O P014 110MOLOG1ÇÃO DECLARAÇÃO DO CON7RIBU1N1E 1E54('0114PA LIDA DE PAG A 114 ENTO . 'REN'f: RICÃO 1. Nos. tributos suleito.s a lançamento poi • hornolo,gaç.ão, 0001. 1-umlo a datai ação do contribuinte desacompanhado do pagamento no vencimento, não Te 0,5„,ruarda o decurso do prazo decadenchd para o lançamento. A decidi-ação do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em divida ativa, tornam/o- se exigível, independentemente de qualquer pr.ocedimento whninistralivo Ou de notificação ao corai i bui nte Precedentes 2 O teimo inicial da /nesei ição, em caso de tributo declarado o não pao, não se inicia da declaração, mas da data estabelecido como Pendmeino para O pagamento da ol)figação declarada 3 Cuida-se de Imposto de Renda de Pessoa Ti.sico-IRPE ano- ba ye 19.95, exercício 1996, Caso 001 que o pagamento da refi0 ido exação poderia ser realizado em parcelas. até o mês de setembro de 1996 ..1ç5h11, O pl 020 precricional começou a correr em outubro de 1996 e consumou-5.e em outubro de 2001 Corno a execução fiscal fOi ajui::.cula em setembro de 2003, ocorreu a prescrição do tributo executado 4 Recurso especial provido2 2 Resp n" 7{0 443-SC (2005/0173276-6) Relator Minish o Castro Mcita . Pt occ_sso [1.'10855 0015.3W20!)1-76 S3-C3 1 2 Ai (Vio n." 3302-00.475 H 285 Este Conselho de Contribuintes também já decidiu neste sentido: Ementa PRLI1M1N4R DL DEC1D12NC1A - DECADÊNCIA DO 1)1RPTIO 10,. CONSTITUIR O Cld.;DITO — No.s caso, lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco (.0;712.11111 O CI édito ti ibutátio via lançamento de o//cio, COMOÇO a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa ó a atividade eYercido pelo e onn ibuinte e não o pagamento, volvo se comprovada O oeonencia de dolo, Ti ilude ou s'imulação, caso OJII que o pioro começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício .scguinte àquele em que o lançamento poderia lei sido eutado (Numero do Recurso 154203 Camelia. PRIMEIRA CÁMARA Numero .Proccsso..10875 005130/2003-54 do Recurso •VOLUNIÁRIO Relator Vahnir ,Sándri Decisão 4cordão 101-96613 Data da 06/03/08) Em dezembro de 2008, o Pleno do antigo Conselho de Contribuintes, consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional tem seu inicio no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, independente da realização do pagamento, nos termos dos 1" e 4" do artigo 150 do CIFN 3 Assim, em relação à competência 03/99 ocorreu a decadência Quanto à segunda questão a ser analisada, também assiste razão a Recorrente. Sobre o alargamento da base de cálculo, o tema encontra-se pacificado no E. que decidiu no seguinte sentido: .0/V,S-1.1.7V(.10./V4LIDADE SUPERVENIENTE - ART. -Bi() 3, 1", DA LET N" 718, DE. 27 DL NOVEMBRO DE 1998 - -EMENDA (Y)N8TITUCIONAT, N" 20, DE i DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla o .figura da consliniejonalidadesuperveniente TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - .E.XPRESSOLS E VOCÁBULOS - ,S'ENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional i,essolta a impo.s.sibilidade de a lei tributo' ia alterar a definição, o conteádo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e feri mas de direito privado utilizados expresso ou implicitamente ,S'obtepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, consideí actos os elementos tributários CO7'URD3 50CI.41 - PIS - RECE11 4 BRUT,4 - NOÇÃO - INCONSTITUCIONAUDADE DO 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do ai figo 195 da Carla Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e fautramento como .sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o /" do artigo 3' da 1,ci n" 9 718/98, no_.yue,:' ampliou o conceito de recita bruta para envolver a total da RI 201-121531 - Processo 10980 003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280. 05672/00-21; RE. 201- 123568 - Processo 13891.000209/00-29; RI/ 301-125569 - Processo 10805 002709/98-24 WE\ _ 7 das receitas auferidas por pCS S• MIN /Ui áfiCaS, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da ela s,srficaç ao contabil adorada (RE 346 084/P1k) Ik'elator(a) Min 1LMA1? GALVÃO Relator(a) p/ Acórdão Min MARCO AURELIO Julgamento 09/11/200.5 Órgão Julgador. Tribunal Pleno) Do voto do Relatou, Ministro Marco Aurélio, destaca-se: - Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo 1 do art 3 veio à luz sob O signo da inconstitucionalidade parcial, ao fazei compreender no conceito do receita bruta do connilmintes entradas outras diversos do produto da venda de mercadorias e serviços, instituindo, por consequência, nova fonte destinada a ,e,"(11aidif a manutenção da seguridade social , o que somente por kl complementar poderia ye feito validamente, como previsto no 4 do rei/riria ali` 195 da Corra Impodarde ressaltar que, embora o julgador administrativo táleca de competência para declarar a ineonstilucionalidade de lei, o Regimento trilei:iro deste Conselho, em seu ar t, 62, parágrató único, inc 1., assim. prescreve: Ai 1 62 lira vedado ao.s. incm/)ros das turmas de julgamento do (ARE afastar a aplicação ou deixai' de observar ttatado. acot do itnet nacional, lei ou deo elo, .sob »m(1(11'1(.7110 de mconstitucionalidade Parágrafb único O disposto 110 caput não Ne aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou 010 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal. Federal, Olf Neste sentido, este Conselho Administrativo vem alastando a incidência das contribuições sobre as receitas que não sejam decorrentes do !atui amento da empresa, senão vejamos: ....UNTO CVNTRIBUIÇÃO PARA O 1INAN(7AMEN10 DA SEGURIDADE SOCIAL - (..'O11A Pei iodo de apuração 31/08/1998 a 31/07/2003 PROCESSO A Mil A/ ISTRAT IVO l'ALT.4 DE COMPRO VÁ ("ÃO D 0,5" 1,•:.'11 ALEGADOS E pi eciNo que o contribuinte comprove os fatos alegados, ou ao menos traga aos autos provas circunstanciais ou indícios suficientes para que se requisite a perícia comabil A não apresentação do documentos suficientes ou finos objetivos neste sentido tor. naln verdadeiras as alegações da Fiscalização CONNS LEI N" .9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE) iNCON„NrIlEUCIONALIDADE DA SELIC O recente jukamento de inconstitucionalidade da Leiç-n" .9. 718/98 pelo Supremo Tribunal F'ederal mio pode i.znorada pelo tribunal administrativo, devendo. inclusire, se. reconhecida e aplicada de ofício por qualquer autoridade €31s 8 ()cesso n'' 1 0855 00 1538/2004-76 S343.1-2 Acouião n " 3302-00.475 F1 286 administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Acertada a aplicação da taxa SEUL". Recurso provido em parte (Acórdão 201-81 031 Relatora 17 4 R OL A C' A SS7A NO IslY4 AI I DA Si) ASSUMO CON1RIBIIIGió PARA O PliVANClIAMENTO DA SLGURIDADE,S'OCIAL- COP NS Data do . foi o gcradok 31/08/2000 INCONS-TITTICIONAI IDADE DECI8ÃO 1)L111n1111k51 DO $TF APLICAÇÃO Tendo o Pleno do Sn decidi (Ido, de /õ; ma definitiva, a ineonstittwionalidade do .1 do art. 3'' da Tei ri" 9.718/98, pode o ,S'egundo Consrlho de Contribuinte aplicar esta de(::tsão para afastai a exigènCia do PL.Sv e da COL'INS sobre receita de dest.io. keciwso movido (4eórdão .201-80.899 Relato) Ifaiber losé da Silva) No presente caso, as demais receitas obtidas pela Recorrente que foram indevidamente incluídas na base dc cálculo da (.-',OFINS, encontram-se eleneadas na planilha elaborada pela Recorrente, às fis. 10 a 14. de se destacar lambém que, como dito anteriormente, a Recorrente possui ação . judicial discutindo as alterações promovidas pela Lei 9.718/98, ação que transitou em julgado 26/03/2008, com decisão parcialmente procedente prolerida pelo Supremo Tribunal federal, que assim ficou ementada: [RIMA ÁRIO COFINS. MUS. 3", § I" E 8" DA N 9 718/98 AMPLIA(.)ÃO DA BASE DE C Á LCVII .0: IMPOSSIBILIDADE MAJORAÇÃO 1)E AI ,IQUOT.A.: CONSTITUCRYNALIDADE PRECEV)EN1 ES PROVIMENTO PARCIAL DO RFCUR.SO. Assim., deve ser cancelado o Auto de Inflação em relação à parcela incidente sobre as receitas estranhas ao 1:aturamento da Recorrente, nos termos já informados nas planilhas de fls. 10 a 14 Por todo o -,x,postc VOto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para. (i) reconhecer a decader id do ançaMento em relação à competência 03/99 e, (ii) afastar a majoração da base le-'calcul.o pro. ovic la pela Lei n" 9.718/98, devendo a COHNS incidir apenas sobre o faLir nto, -nten lido como o decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviço Al s. 'anda,' Goinel s1t. L 521 .585. Relatora MIN CÁRMFN 1ÚCIA til" 12/06/07

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4740710 #
Numero do processo: 13005.000518/2009-91
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2006 CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃOCONTRIBUINTES IDO IPI. FUMO EM FOLHA. A partir de 01/08/2004, por expressa disposição do art. 41, da dei nº 10.865/04, o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto em atenção ao princípio da nãocumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02.
Numero da decisão: 3302-000.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. José Antonio Minatel, OAB/SP 37065.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 615          1 614  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000518/2009­91  Recurso nº  203.591   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.959  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011.  Matéria  IPI  Recorrente  CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2006  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO­ CONTRIBUINTES IDO IPI. FUMO EM FOLHA.   A  partir  de  01/08/2004,  por  expressa  disposição  do  art.  41,  da  dei  nº  10.865/04,  o  produto  ­  fumo  (tabaco)  em  folha  ­  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30,  2401  I.10.40  e  2401.20  da  TIPI  passaram  a  fazer  parte do campo de incidência do IPI, razão pela qual é legitima a apropriação  dos créditos do imposto em atenção ao princípio da não­cumulatividade, cuja  observância  é  obrigatória.  O  montante  do  crédito  deve  respeitar  o  estabelecido no art. 165, do RIPI/02.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral,  pela recorrente, o Dr. José Antonio Minatel, OAB/SP 37065.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.      EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 637DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria sob discussão no presente processo, transcreve­se  o relatório produzido pelo acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 20/05/2009,  referente  ao  período  de  30/04/2005  a  31/12/2006,  no  valor  total  de  R$  46.795.502,70,  fls.  21/23,  por  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais,  estão  discriminados  nos  dispositivos das fls. 23 e 29.  Segundo  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  31/44,  o  estabelecimento acima epigrafado, cuja atividade  industrial é o  destalamento  das  folhas  de  fumo  e  acondicionamento  para  venda, sendo o fumo cru em folhas e as embalagens os insumos  básicos  do  processo  industrial,  foi  autuado  com  base  nas  infrações que seguem.  Aplicação indevida do art. 165 do RIPI/2002, o qual reproduz os  termos  do  art.  6º'  do  Decreto­lei  400/68.  No  entender  da  fiscalização, a autuada não poderia se utilizar desta norma que  prevê a manutenção de crédito de IPI em compras de MP, PI e  ME, sobre 50% do valor constante em nota fiscal de aquisições  de comerciantes atacadistas não­contribuintes do  IP1, pelo que  os mesmos foram glosados.  Em síntese, entende o Fisco que "o direito de crédito de que trata  o art.165 do RIPI/2002 deve ser calculado com base na alíquota  de  IPI  a  que  esteja  sujeito  o  produto;  logo,  não  há  direito  a  crédito  quando  o  fumo  é  adquirido  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte  do  IPI  se  este  o  houver  comprado  de  produtores rurais pessoas físicas porque, nessa hipótese, o fumo  ainda  não  ingressou  no  campo  de  incidência  do  imposto".  Destaca no relatório "que vários contribuintes pessoas jurídicas  industriais  produtores  de  fumo  destalado  formularam  consulta  especificamente  sobre  o  assunto  em  tela,  ou  seja,  referente  á  possibilidade  de  creditar­se  de  IPI  nos  termos  do  art.  165  do  RIPI/2002  sobre  suas  aquisições  de  fumo  cru  junto  a  comerciantes atacadistas não­contribuintes que o adquiriram de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  As  soluções  proferidas  pela  Superintendência  da  Receita  Federal  da  10ª  Região  Fiscal  a  essas consultas negaram a possibilidade de crédito."  Em  segundo,  não  tributação  integral  dos  valores  correspondentes  às  operações  de  industrialização  por  encomenda  efetuadas  para  outras  empresas,  na  forma  do  disposto no § do art. 41 da Lei 10.865/04. O contribuinte ao dar  saída  às  mercadorias  em  retorno  ao  encomendante  sob  os  CF0Ps  5.902  e  6.902  (Retorno  de  mercadoria  utilizada  na  Fl. 638DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13005.000518/2009­91  Acórdão n.º 3302­00.959  S3­C3T2  Fl. 616          3 industrialização  por  encomenda),  nos  meses  de  maio,  junho  e  julho  de  2005,  e  janeiro  e  março  de  2006,  não  tributou  integralmente tais valores, conforme relação de notas constante  no anexo II do relatório.  Constatadas  tais  irregularidades,  a  fiscalização  refez  a  escrita  do  contribuinte  c  lançou  o  valor  do  IPI  resultante,  conforme  tabelas de fls. 41/42.  Regularmente  cientificado,  em  20/05/2009,  conforme  consta  do  auto  de  infração,  Il.  21,  o  autuado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  16/06/2009,  lis.  526/541,  subscrita  por  procurador  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de  mandato  nas  folhas  543),  na  qual, após  breve  relato  dos  fatos,  alega  ser  legitimo  o  creditamento  de  IPI  nas  operações  de  aquisições  de  matéria­prima  (fumo  em  folha)  diretamente  de  pessoas  jurídicas  que  se  qualificam  como  comerciantes  atacadistas, nos termos do art. 6' do Decreto­Lei no 400, de 30  de  dezembro  de  1968,  incorporado  ao  Regulamento  do  IPI  no  art. 165 do RIP1 de 2002.  Entende que a aquisição de insumos empregados no processo de  industrialização  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­ contribuintes  do  IPI  são  as  únicas  condições  previstas  nos  dispositivos legais citados, sendo o creditamento uma presunção  legal absoluta prevista em regulamento.  Na  seqüência,  insurge­se  contra  a  exigência  do  imposto  das  notas  fiscais de nºs 27883 e 27884, porquanto o  IPI está nelas  destacado,  e  o  crédito  de  R$  41.623,53  estornado  no  demonstrativo de apuração do imposto, de acordo com art. 193  do AIPI,  alega  que a  fiscalização não  examinou atentamente o  livro  registro  de  saídas  da  empresa.  Irresigna­se  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IPI  de  produtos  com  notação  NT,  tais  como folha Galpão • Burley (notas fiscais 28314 e 38315), fumo  Burley  (notas  fiscais  29922,  29923  e  29930),  ambos  com  classificação NCM  2401.10.90,  alega  que  tais  remessas,  assim  como  as  referentes  às  notas  fiscais  34491  e  35467,  foram  destinadas  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  sujeitando­se a disciplina do artigo 42. inciso X do Regulamento  do 1P1, que permite que "os produtos saiam com suspensão do  imposto  quando  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento.  Por  fim,  protesta  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores  referentes  aos  talos  e  resíduos de folha, denominados "screps", classificado pela NCM  2401.3000,  recebendo  notação  NT,  alegando  que  se  tratam  de  produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, por  afronta ao art. 2' do Decreto 4.544/2002, RIPI. Entende que "o  valor total da operação" deve ser compreendido como valor total  de cada item, separadamente.  É o relatório”  A par dos argumentos lançados na impugnação e de tudo mais que constava  dos autos, a DRJ de Porto Alegre manteve o lançamento em decisão que assim ficou ementada:   Fl. 639DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES   4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2006   DIREITO A CRÉDITO FUMO   Não  existe  o  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  165  do  RIPI/2002  sobre  aquisições  de  fumo  cru  em  folhas  de  comerciantes atacadistas não contribuintes do IP1, se o produto  houver  sido  comprado,  em  fase  anterior,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  porque,  nessa  hipótese,  o  fumo  ainda  não  ingressou  no  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando  sujeito a qualquer alíquota de IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA.  FUMO.  BASE  DE  CÁLCULO DO IPI.  A  base  de  cálculo  do  IPI,  quando  a  industrialização  for  realizada por encomenda, é o valor total da operação.   Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.  Contra  esta  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  argumenta que:  a) nos  termos  do  art.  6º  do Decreto­Lei  nº  400/68  e  art.  165  do RIPI/2002  possui direito ao credito presumido de IPI decorrente das aquisições de matéria prima  (fumo  em folha) de comerciantes atacadistas, mesmo que estes não sejam contribuintes do IPI;  b)  a  Lei  nº  10.865/04,  em  seu  art.  41,  inclui  os  insumos  utilizados  pela  Recorrente no campo de incidência do IPI, e que o disposto na Lei nº 11.051/04 não pode ser  aplicado  ao  caso  pois  está  direcionado  para  os  fornecimentos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  enquanto  as  aquisições  efetuadas  pelo  Recorrente  foram  de  pessoas  jurídicas  (comerciantes atacadistas);  c)  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  11.452/2007  é  que  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40  e  na  sub­posição  2401.20  da  TIPI  deixaram  de  estar  qualificados  como  produtos  industrializados  e  sujeitos  a  alíquota  de  30%;  d)  “se  a  lei  assegura  direito  de  crédito  para  "produto  industrializado"  adquirido  de  "comerciante  atacadista  não­contribuinte  do  IPI",  no  valor  presumido  equivalente a alíquota a que estiver sujeito o produto (30%), aplicada sobre 50% (cinqüenta  por cento) do valor constante da nota fiscal, estão presentes todos os requisitos para legitimar  o  registro  do  crédito  efetuado,  na medida  em  que  o  "produto  industrializado"  adquirido  se  qualifica  como  insumo  que passou  a  integra  o  processo  produtivo  de produto  final  também  sujeito ao IPI”;   e) a Quarta Câmara do antigo Segundo Conselhos de Contribuintes já julgou  a matéria e garantiu, de  forma unânime, o direito ao crédito. Transcreve ementa do Processo  13052.000019/2007­77; e,  f)  no  tocante  os  apontamentos  relativos  a  industrialização  por  encomenda,  houve “equivoco do agente fiscal, na medida em que efetuou o lançamento de outra espécie de  Fl. 640DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13005.000518/2009­91  Acórdão n.º 3302­00.959  S3­C3T2  Fl. 617          5 fumo, não sujeita à tributação por ele apontada, bem como na falta do exame atento do livro  de  saidas  da  empresa”;  bem  como  a  “não  sujeição  das  mercadorias  apontadas  (talos  e  "screps" – NCM 2401.30.00) no regime da tributação que tornasse exigível a sua inclusão no  custo total das operações.   Por  fim,  requereu  “seja  acolhido o presente Recurso Voluntário,  dando­lhe  provimento  para  anular  o  auto  de  infração  n.  13005.000518/2009­91,  e,  conseguintemente  afastar a cobrança contida na exação”.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  No  presente  processo  são  discutidos  basicamente,  (a)  a  possibilidade  de  utilização de credito presumido de IPI decorrente de fumo em folha adquiridos de comerciantes  atacadistas não contribuintes do IPI e (b) a desconsideração do estorno da base de calculo do  IPI efetuada pelo Recorrente.  a)  Crédito  Presumido  de  IPI  –  Aquisição  de  fumo  de  comerciantes  atacadistas.  Para  melhor  situarmos  a  matéria  ora  tratada,  importante  transcrever­se  os  dispositivos legais citados como suporte para o direito ao credito utilizado pelo Recorrente.  A  possibilidade  de  utilização  de  crédito  na  aquisição  de  matéria  prima  de  comerciante atacadista surgiu com o advento do Decreto Lei 400/68, que assim prescrevia:   Art.  6º  O  imposto  relativo  à  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  e  acondicionamento,  adquirido  de  comerciante  atacadista,  será  calculado  pelo  contribuinte  adquirente,  para  efeito  de  crédito,  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto sobre 50%  (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal.  Tal  dispositivo  foi  sendo  regulamentado  pelas  legislações  posteriores,  e  na  época dos fatos aqui analisados encontrava regulação no disposto no art. 165 do RIPI/2002, in  verbis:  Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão,  ainda,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­ contribuinte,  calculado  pelo  adquirente, mediante  aplicação da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto­ lei nº 400, de 1968, art. 62).  Fl. 641DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES   6 Assim, para fazer jus ao crédito o estabelecimento industrial deveria adquirir  (i) insumos que seriam (ii) empregados em processos de industrialização diretamente de (iii)  comerciante atacadista não contribuinte do IPI.  Presentes os três requisitos acima listados, o crédito seria calculado mediante  a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% do seu valor.  Posteriormente  foi  editada a Lei nº 10.865/04, que passou a determinar que  diversos produtos relacionados ao fumo fossem incluídos no campo de incidência do IPI, como  segue:  Art.  41.  Ficam  incluídos  no  campo  de  incidência  do  Imposto  Sobre Produtos Industrializados — IPI, tributados à alíquota de  30%  (trinta  por  cento),  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40, e na subposição 240120 da  TIPI.  §  1°  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.  § 2° Quando a industrialização for realizada por encomenda, o  imposto será devido na saída do produto do estabelecimento que  o  industrializar  e  o  encomendante  responderá  solidariamente  com  o  estabelecimento  industrial  pelo  cumprimento  da  obrigação principal e acréscimos legais.  § 3º As disposições deste artigo produzirão efeitos a partir do 1º  (primeiro)  decêndio  posterior  ao  3º  (terceiro)  mês  contado  da  mesma publicação.  Ou  seja,  correto  ou  não,  é  induvidoso  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  dispositivo  acima  transcrito  os  produtos  nele  relacionados  passaram  a  ser  considerados  industrializados,  e  a  partir  desta  data  os  estabelecimentos  industriais  que  os  adquiriram  de  comerciantes atacadistas possuíam direito ao crédito nos termos do estabelecido no art. 165 do  RIPI/2002.   Este verdadeiro “benefício fiscal” perdurou até a edição da Lei nº 11.452/07,  que excluiu do campo de incidência do IPI diversas posições da TIPI, como se vê a seguir:  Art.  41.  Ficam  incluídos  no  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tributados  à  alíquota  de  30% (trinta por cento), os produtos relacionados na subposiçâo  2401.20 da TIPI.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.  § 2º(Revogado).  § 3º (Revogado).  No presente caso, a fiscalização efetuou a glosa do crédito sob o argumento  de  que  as  empresas  comerciais  atacadistas  adquiriam  os  produtos  vendidos  à Recorrente  de  produtores rurais pessoas físicas, o que impediria a fruição do credito presumido.  Do relatório fiscal que acompanha o auto de infração, destaca­se:  Fl. 642DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13005.000518/2009­91  Acórdão n.º 3302­00.959  S3­C3T2  Fl. 618          7 Esse  argumento,  no  entanto,  não  resiste  às  seguintes  constatações:  1 —  A  compra  de  fumo  cru  em  folhas  junto  e  diretamente  de  pequenos produtores  rurais pessoas  físicas, minifundiários, que  não  possuem  escala  e  condições  econômicas  para  promoverem  individualmente a entrega de sua produção às grandes indústrias  destaladoras, é da própria essência da atuação dos comerciantes  atacadistas, ou seja, esses atacadistas atuam comprando o fumo  cru  em  folhas  de  produtores  pessoas  físicas,  sem  IPI,  e,  etapa  seguinte,  o  revendem  imediatamente  às  indústrias  destaladoras  igualmente sem IPI;  2  —  É  de  conhecimento  público  na  região  de  produção  fumageira que a cada nova  safra as  entidades associativas dos  produtores  rurais  e  das  indústrias  destaladoras  de  fumo  acordam  e  fixam  os  preços  referentes  aos  diferentes  tipos  e  classes de fumo cru em folhas, produzido na lavoura, a ser pago  aos produtores  rurais. Conforme a  fiscalizada declara  em suas  respectivas  DIPJ,  nas  fichas  de  IPI,  relativamente  aos  seus  fornecedores  de  insumos,  verifica­se  que,  conjuntamente  às  aquisições de comerciantes atacadistas, ocorre um significativo  volume  de  compras  diretamente  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Assim,  o  possível  argumento  referente  à  boa  fé  no  creditamento  efetuado por não se  saber  se houve  incidência de  IPI ou não em etapa anterior à entrada do fumo cru em folhas no  estabelecimento do comerciante atacadista não se sustenta. Não  se  sustenta pelo  fato de que, caso, por alguma razão qualquer,  houvesse havido a incidência de IPI a uma significativa alíquota  de  30%  em  etapa  anterior  ao  comerciante  atacadista  não­ contribuinte,  o  fumo  comprado  junto  a  esse  atacadista  necessariamente  carregaria  este  significativo  custo  tributário  embutido,  permitindo,  pelo  preço  praticado  pelo  atacadista,  claramente  a  identificação acerca  da  incidência  ou não  de  IPI  nessa cadeia.  Assim,  em  virtude  do  exposto  até  o  momento,  cabe  anular  e  estornar, em cada mês, o crédito registrado pelo contribuinte no  RAIPI a pretexto da aplicação do art. 165 do RIPI/2002 sobre as  aquisições  de  fumo  cru  em  folhas  de  comerciantes  atacadistas  não contribuintes do IPI.  A lógica aplicada pela fiscalização pode ser resumida da seguinte forma: não  existe direito ao crédito decorrente das aquisições promovidas junto a comerciantes atacadistas,  pois estes adquiriram os produtos de produtores rurais, pois isto é publico e notório.  Da análise dos documentos juntados aos autos verifica­se claramente que não  há prova de que os produtos que foram adquiridos de comerciantes atacadistas foram de fato  comprados de produtores rurais pessoas físicas.  Constam  dos  autos  apenas  as  notas  fiscais  emitidas  por  comerciantes  atacadistas pessoas jurídicas.   Fl. 643DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES   8 Como  bem  destacado  pelo  recorrente,  esta  matéria  já  foi  analisada  pela  Quarta Câmara do antigo Conselho de Contribuintes que, de forma unânime, entendeu por bem  afastar a glosa dos créditos calculados com base no art. 165 do RIPI/2002, em caso análogo ao  presente, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 15/08/2004 a 31/12/2006  SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO.   Solução  de  consulta  não  vincula  o  contribuinte,  tampouco  o  julgador,  haja  vista  que  não  tem  força  normativa  e  não  pode  eliminar  os  direitos  constitucionais  do  contribuinte  ao  devido  processo legal e à ampla defesa.  DIREITO  A  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO­CONTRIBUINTES  IDO  IPI.  FUMO  EM  FOLHA.  INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41, LEI N° 10.865 E  165 DO RIPI/02.  A  partir  de  01/08/2004,  por  expressa  disposição  do  art.  41,  da  dei  nº  10.865/04,  o  produto  ­  fumo  (tabaco)  em  folha  ­  classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e  2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência  doi IPI, razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do  imposto  em  atenção ao Principio  da Não­Cumulatividade,  cuja  observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar  o estabelecido no art. 165, do RIPI/02.  VALOR TRIBUTÁVEL. SAÍDA DE PRODUTOS FABRICADOS  POR ENCOMENDA. VALOR TOTAL. IPI.  É obrigatório o destaque do IPI na saída os produtos fabricados  por  encomenda  sobre  o  valor  total,  incluindo  o  das  matérias  primas, mesmo que uma parte dos produtos fabricados seja NT.  REGISTRO DE CRÉDITOS NA ENTRADA DE INSUMOS PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  FUMO  CRU.  REVENDEDORAS  DE  FUMO.  A partir  de  01/08/2004,  por  expressa  disposição  do  art.  41,  da  Lei  nº  10.865/04,  o  produto  .­  fumo  (tabaco)  em  folha  ­ classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401110.40 e  24401.20  da.  TIPI  passaram  a  fazer  parte  do  campo  de  incidência do IPI, razão pela qual é legitima a apropriação dos  créditos  do  imposto  em  atenção  ao  princípio  da  Não­ Cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do  crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02.   MULTA. FALTA DE DESTAQUE. IPI.   O art.  45  da  Lei  nº  9.430/96  continha  a mesma  disposição  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64.  A  Medida  provisória  n°  351/07,  convertida na Lei n.° 11.488/07,  revogou o art.  45, mas dispôs  sobre o art.  80 da Lei n.° 4.502/64 em;  seu art. 13, mantendo,  portanto, a previsão da multa por falta de destaque do imposto  2  sobre produtos industrializados ­ IPI.   Fl. 644DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13005.000518/2009­91  Acórdão n.º 3302­00.959  S3­C3T2  Fl. 619          9 Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (Processo  nº.  13052.000019/2007­77.  Recurso  140.053.  Relator  Leonardo  Siade Manzan. 03/09/2008)  Do  voto  condutor,  lavrado  pelo  eminente  conselheiro  Leonardo  Siade  Manzan, que com muita propriedade tratou do assunto, faz­se remissão como razão de decidir:   A DRJ em Porto Alegre/RS alega que o produto "Fumo: (tabaco)  em  folhar,  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40 e 2401.0 , da TIPI, quando produzido por produtores  rurais pessoas físicas, não é produto industrializado, isto, é, não  Se  inclui  no  campo  de  incidência  do  IP1,  não  estando  sujeito,  portanto, a qualquer alíquota, hipótese em que a legislação não  admite direito ao crédito.   O  argumento  é  simples,  embora  falacioso:  nas  aquisições  de  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  do  MI,  não  há  direito  á  crédito,  pois  não  houve  IPI  cobrado  na  entrada  do  produto  neste  estabelecimento,  isto  é,  não  houve  cobrança  de  IPI nas etapas anteriores.   Agora,  o  mais  curioso:  não  há  prova  nos  autos  de  que  o  referido Comerciante ­ atacadista adquiriu a folha de fumo de  produtor  rural  pessoa  física,  muito  embora  toda  a  argumentação  da  Solução  de  Consulta  e  da  decisão  de  Primeira  instância  tenha considerado,  este  fato  como  verdade  absoluta.   Isso mesmo. A fiscalização presumiu que a aquisição anterior se  realizou com produtores rurais pessoas físicas.  (...)  Ora,  se  este  é o principal  fato que  embasa a argumentação da  acusação, deveria estar cabalmente comprovado nos autos!.  Compulsando­se  os  autos,  nota­se  que  a  contribuinte  não  utilizou crédito dos insumos adquiridos de pessoas físicas, mas  tão somente de pessoas jurídicas (comerciantes atacadistas não  contribuintes do IPI). A prova disso é  simples, basta analisai­  as notas fiscais acostadas aos autos pela contribuinte.  As  normas  que  regem  a  matéria  não  deixam  margem,  a  divagações, senão vejamos.  Desde a instituição do IPI, pela Lei n.° 4.502, de 30 de novembro  1964,  os  produtos  classificados  na posição 2401  sempre  foram  considerados,  nas  diversas  tabelas  publicadas,  NT  (não­ tributados) .   Isso  ocorreu  até  2004,  quando  a  Lei  n.°  10.865,  de  30  de  abril.de 2004, por seu artigo 41, incluiu no campo de incidência  do  IPI  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20,  2401.10.30,  2401.10.40  e  na  subposição  2401.20  da  TIPI.  Confira­se a redação deste dispositivo:  (...)  Fl. 645DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES   10 Sendo assim, não há, em sã consciência; quem possa discordar  da referida inclusão, pois e dispositivo expresso da lei, que não  permite qualquer especulação.  Por  conseguinte,  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  a  produção  de  folhas de fumo cru, classificáveis nos códigos 2401.10 da TIPI,  quanto  o  fumo  destalado  e  Picado,  classificável  no  Código  n°2.401:20,  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  e,  portanto,  transmutados  de  produtos  "não­tributados  (NT)  em  produtos industrializados tributados à alíquota de 30%.  Posteriormente,  por  meio  do  art.  12,  da  Lei  n°  11.051/2004,  foram excluídas da incidência do IPI as operações relacionadas  com  folhas  de  fumo  não  destaladas,  quando  promovidas  por  pessoas físicas. Veja sua redação:  Art.  12.  Não  se  considera  industrialização  a  operação  de  que  resultem  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20,  2401.,10.30,  2401.10.90  e  na  subposição  2401.20  da  TIPI,  quando exercia por produtor rural pessoa física. (Grifas nossos).  Esse  foi  o  principal  dispositivo  utilizado  pela  fiscalização  paia  fundamentar  a  autuação.  Ocorre  que,  com  respaldo  em  vasta  prova documental carreada aos autos, a contribuinte comprovou  que  não  adquiriu  produtos  de  pessoa  físicas  e  sim  de  comerciantes  atacadistas não contribuintes.   Frise­se, ainda, que o dispositivo legal acima transcrito não tem  o  condão  de  retirar  o  produto  do  campo  de  incidência  do  IPI,  visto que o art. 41, da Lei n.°11.865/04, continuou vigente até o  advento  do  art.  9°,  da  Lei  n.°  11.452,  de  27  de  .  fevereiro  dê  2007,  que  deu  nova  redação  ao  art.  41,  da  Lei  n.°  10.865/04,  passando a restringir seu alcance. Confira­se o dispositivo legal  declinado:  (...)  Ressalte­se que houve várias tentativas para alcançar está atual  redação,  basta  conferir  o  conteúdo  das  Medidas  Provisórias  303/06 e 340/06, ambas rejeitadas pelo Poder Legislativo.  Ora, se a restrição utilizada pela fiscalização fosse :válida, não  haveria necessidade de alterar a redação do art. 41, da Lei n.°  10.865/04. Desta  feita,  se não há dúvida de que o produto está  incluído no campo de incidência do 1PI, mesmo que isso possa  parecer  estranho  (mas  é  dispositivo  da  lei  vigente  à  época),  deve­se  exigir  o  1P1  na  operação  de  saída  é  permitir  a  apropriação  do  crédito  na  operação  de  entrada,  por  simples  e  evidente aplicação do Princípio da Não­Cumulatividade.  Frise­se que o Principio da Não­Cumulatividade, para o  IPI,  é  imposição constitucional esculpida no art. 153, § 3º,  II, CF/88,  cuja redação é a seguinte:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ;   IV ­ produtos industrializados;  § 3" ­ O imposto previsto na inciso IV:  Fl. 646DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13005.000518/2009­91  Acórdão n.º 3302­00.959  S3­C3T2  Fl. 620          11  II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (Grifamos).  No  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  matéria  encontra  disciplina no art. 49, abaixo transcrito:   Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  ihrma  qué  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento d, o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Do  ponto  de  vista  infralegal,  mencionado  Princípio  está  disciplinado no art. 163, do RIP1/02, aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2602, cuja redação é a seguinte:  (...)  Ora, quando a aquisição dos insumos for feita de pessoa jurídica   contribuinte  do  IPI,  a  aplicação  da  não­cumulatividade  é  simples:  o  valor  do  imposto  contido  no  preço  dos  produtos  adquiridos  é  discriminado  na  nota  fiscal  correspondente  à  operação, de forma que não se tenha qualquer dúvida no tocante  ao montante do crédito a ser registrado pelo adquirente.  No  caso  vertente,  os  insumos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  (comerciantes  atacadistas)  não  contribuintes  do  IPI.  Como  garantir,  então,  o  comando  constitucional  da  não­ cumulatividade quando há  interferência de um não­contribuinte  no ciclo produtivo?  A interferência, na cadeia de transferências do ciclo ;produtivo,  de um não­contribuinte do  IPI quebraria o  sistema de créditos,  ensejando a  inobservância do principio da não­cumulatividade.  A  lei,  contudo,  para  permitir  a  preservação  do  princípio  constitucional,  estabeleceu  uma  regra  especifica  para  essas  situações. (...)  Note que a lei estabeleceu urna presunção, pela qual o valor do  imposto contido no preço da mercadoria adquirida foi arbitrado  pelo  legislador.  Isso  em  razão  da  impossibilidade  fática  de  se  apurar o  real valor do  IPI contido no preço da mercadoria, ou  mesmo  da  verificação  da  origem  das  mercadorias  adquiridas  pelo comerciante.  Por outro lado, a probabilidade de ter ocorrido a incidência do  IPI nas operações anteriores, por se tratar de produto sujeito ao  referido  imposto,  da  ensejo  ao  registro  do  crédito  para  a  preservação do princípio da não­cumulatividade. .  Uma vez estabelecida a presunção legal, não cabe indagar sobre  as razões para sua instituição. Deve o julgador aplicar o que foi  estabelecido pelo legislador.  (...)  Fl. 647DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES   12 Ora,  a  redação  do  art.  165  acima  transcrito  é  cristalina  tio  Prever  a  possibilidade  de  creditamento  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  na  aquisição  de  comerciante  atacadista  não­ contribuinte!  Dizer  o  contrário  (como  fez  a  acusação),  alegando  que  não  houve  pagamento  do  imposto  nas  etapas  anteriores,  é  negar  a  aplicação de um ato normativo vigente, aplicável e eficaz.   E mais, tratando­se de presunção legal absoluta (que não admite   prova  em  contrário),  não  cabe  ao  Fisco  questionar  as  etapas  anteriores  à  aquisição,  .pois  não  é  possível  a  produção  de  qualquer prova para afastar (ou ainda aumentar ou diminuir) o  direito ao crédito da contribuinte em tela. Seria ferir de morte o  Principio  da  Estrita  Legalidade,  alicerce  de  todo  o  Sistema  Tributário Nacional  Portanto,  com  base  nos  nestes  argumentos  entendo  que  deve  ser  dado  provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas efetuadas nos créditos decorrentes das  aquisições de comerciantes atacadistas.   b) Insuficiência do IPI no retorno de industrialização por encomenda  Segundo  o  relatório  fiscal  a  Recorrente  promoveu  estorno  de  IPI  em  decorrência de saída ao encomendante de produtos que resultaram da industrialização do fumo,  tais como talos e resíduos de folhas e de talos, sem submetê­los, portanto, a incidência do IPI.    A Recorrente por sua vez alega que os  resíduos de industrialização seriam  classificados  como  NT  e  por  isto  estariam  fora  da  incidência  do  IPI,  motivo  pelo  qual  foi  correto o estorno efetuado.  Melhor sorte não socorre a recorrente neste particular.  Isto porque o Regulamento do IPI é claro ao tratar da matéria, como se vê a  seguir:  Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  (...)  II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  indt4trial  (Lei  n2  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e  Lei  n2  7.798, de 1989, art. 13).    Art. 132. Nos casos de produtos industrializados por encomenda  será  acrescido,  pelo  industrializador,  ao  valor  da  operação  definido.no  art.  131,  salvo  se  se  tratar  de  insumos  usados,  o  valor das MP, PI;  e ME,  fornecidos  pelo  encomendante,  desde  que este não destine os produtos  industrializados (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 14, § 4º, Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e  Lei n s 7.798, de 1989, art. 15):  I ­ a comércio;   Fl. 648DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13005.000518/2009­91  Acórdão n.º 3302­00.959  S3­C3T2  Fl. 621          13 II  ­  a  emprego,  como  matérias­primas  ou  produtos  intermediários, em nova industrialização; ou   III ­ a emprego no acondicionamento de produtos tributados.  Como se vê não há previsão para os estornos, devendo ser tributado o valor  total da operação de saída, estando correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre, cujos  fundamentos se faz remissão nos termos do art. 50 § 1º da Lei 9.784/99.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  para,  tão  somente,  afastar  as  glosas  relativas  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  fumo de comerciantes atacadistas.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 649DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/06/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10980.000157/89-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80267
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:42:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:42:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:42:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:42:35Z; created: 2009-07-08T04:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:42:35Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 10980-000.157/89-80 .¡Mít Wz# \tWatw, MINISTÉRIO DA FAZENDA J.AN Sessão de 21 junho de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.267 Recurso n2 57.807 - IRPF - EXS: DE 1986 A 1988 Recorrente ANTONIO BERNAL GRAU - Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). IRPF - DECORRÊNCIA: Não reconhecida em segunda instância a ocorrência do fato econômico que, no processo ma- triz, embasou o lançamento decorren-- cial, impõe-se a reforma da decisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa na pessoa fisica do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ANTONIO BERNAL GRAU. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 URGE - PERE'' , LOP'-,' - PRESIDENTE CARLOS ALB O 1.0NÇALVES NUNES - RELATOR st_ P VISTO EM AFONSO SO FERREIR Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 0, 1 ,AV- lOnn NACIONAL I 'c/4,n.! IJZiti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO AL- • VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente . por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • - k•-4, , aeti, .41W: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.157/89-80 RECURSO N9: 57.807 ACÓRDÃO N9: 101-80. 267 RECORRENTE : ANTONIO BERNAL GRAU 1 RELATÓRIO ANTONIO BERNAL GRAU, qualificado nos autos, inconfbr c mado com a decisão de fls. 113/4 do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Curitiba (PR) que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 24, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal versa sobre retirada de numerário - pelo sócio e não escriturada, sendo Cz$ 218.692,10, Cz$ 1.201.449,98 e Cz$ 3.630,313,54, nos exercícios de 1986 a 1988 respectivamente. O lançamento fundamenta-se no art. 34, incisos I e II do RIR/80. - Em seu recurso, renova o peticionário argumento já expendido em primeira instância e no processo principal, razões já examinadas pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo da empresa. Os recursos apresentados nos processos matrizes rece beram, neste Conselho, os n9s 96.281 e 96.282, sendo:providos em parte como fazem certo os Acórdãos n9 ioi-gai” e 101- gt01/0 Nos fundamentos dessas assentadas a Câmara não acolheu a tese da retirada definitiva, sustentadas pelo fisco. 77/5 ,N n o relatório.dA • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10980-000.157/89-80 3. Acórdão n9 101-80.267 VOTO , Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídica I constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como refle _ I xo. .• 1 I i A exigência fiscal teve por suporte retiradas defi_ , nitivas pelo sócio como descrito no item 5 e subitem 5.3 do Ter- I mo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Auto de Infra- I ção lavrados contra a empresa COLORAMA-LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO 1 1 LTDA. Este fato ensejou o lançamento de que trata o presente pro ,1 I cesso na pessoa física do sócio e, na jurídica, a autuação por i , omissão de receitas indiciada por saldo credor de caixa e glosa de despesa de correção monetária do património líquido correspon I dente ao valor das retiradas. I A Câmara ao julgar os recursos 96.281 e 96.282 I I interpostos pela pessoa jurídica não considerou as saídas de cai I I xa como retiradas definitivas, uma vez que reconhecera que os numerários retornaram ao Caixa. Os valores tiveram destinação di _ I versa da que lhes atribuíra a fiscalização. II O fato que justificou o lançamento na pessoa jurí- dica e na pessoa física do sócio é , portanto, o mesmo. [ [ Diante do exposto, deve-se harmonizar a decisão a ser aqui proferida com o resolvido no processo principal, dispen sando-se o recorrente da exigência tributária constante dos au- tos. 2 Dou provimento ao recurso. x CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000344/2003-43
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 27/03/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/03/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no  referido acordo de preferência.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 199/209) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  I,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, mediante  o  Acórdão  n°  302­38.265,  fls.  180/195,  de  05/12/2006, cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Importação  Data do fato gerador: 27/03/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  COMERCIAL  COM PAÍS NÃO SIGNATÁRIO.  Produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo  país  produtor  da  mercadoria,  acompanhado  das  respectivas  faturas  bem  assim  das  faturas  do  país  interveniente,  suprem  as  informações  que  deveriam  constar  de  declaração  juramentada  a  ser  apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  Regime  Geral  de  origem da ALADI.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 901.055,57.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  98/0285239­2,  em  27/03/1998,  utilizando­se  da  redução de 80% da alíquota do Imposto de Importação prevista no Acordo de Complementação  Econômica n°39 (ACE 39), assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto  nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000344/2003­43  Acórdão n.º 9303­01.222  CSRF­T3  Fl. 232          3 4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, oi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a) “no Certificado de Origem n° ALD 980400024­CS emitido na Venezuela  emitido  em  01/04/1998,  está  declarado  que  as mercadorias  indicadas  correspondem  a  fatura  comercial nº 14127­0  emitida pela Empresa PDVSA Petróleo y Gas,  situada na Venezuela e  não  apresentada  no  despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­010  (fls.  18),  emitida  pela  empresa  Petrobras  International  Finanee  Company  (PIFC0)  situada  nas  Ilhas  Cayman,  pais  não  membro  da  ALAD1,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b) quanto ao “conhecimento de embarque (fls. 19), documento que assegura a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.    6. Em  função do constatado,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  02  a  11  para cobrança da diferença do  Imposto de  Importação, acompanhada dos  juros de mora e da  multa de oficio de 75%.       Da impugnação    7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 21/03/2003, fl.  01, a autuada apresentou impugnação, em 0804/2003, documentos às fls. 28/47, nos termos a  seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;    7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000344/2003­43  Acórdão n.º 9303­01.222  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000344/2003­43  Acórdão n.º 9303­01.222  CSRF­T3  Fl. 234          7 Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do                                                              4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000344/2003­43  Acórdão n.º 9303­01.222  CSRF­T3  Fl. 235          9 significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente                                                              7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000344/2003­43  Acórdão n.º 9303­01.222  CSRF­T3  Fl. 236          11 do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 18336.000344/2003­43  Acórdão n.º 9303­01.222  CSRF­T3  Fl. 237          13 (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.   Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação Econômica, incabível é a preferência tarifária.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

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Numero do processo: 00950.051046/83-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o J01-75.489 Recurso n° 88.524 - IRPJ - Exercícios de 1982 e 1983. Recorrente PISMEL MARINGÁ S.A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AUTOS E ACESSÓRIOS. Recorrido SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 9Q . R.F. (PR) , DESPESAS OPERACIONAIS - Os pressupostos de sua dedutibilidade são os contidos na lei vigente no período-base em que irão afetar o lucro real. _ CORREÇÃO MONETÃRIA - Não é susceptível' de correção monetária do patrimônio lí- quido a parcela do lucro havido na yen- da de bem do ativo permanente que, nos termos do art. 319 do RIR/80, não for reconhecida no período-base a que se re ferir a correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes'. , autos de recurso interposto por PISMEL MARINGà S.A - COMÉRCIO E IM- PORTAÇÃO DE AUTOS E ACESSÓRIOS: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos t.r, os dd relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado/ v fS. a das 5 , -/O-im DF, em 24 de outubro de 1984 01/ AMADOR 0 1...i l' uf 0 F.RNÃNDEZ - PRESIDENTE CA"LOS ALBE ' -GONÇALVENUNES - RELATOR _ - P' -- - -- AGOSTIN O FLORES - PROCURADORDA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 25 Ga IS if ,, v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO 7 FILHO, JOSR EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO' e RAUL PIMENTEL. 2. -.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0950-051.046/83-21 RECURSO N9: 88.524 ACÓRDÃO N9: 1 O 1-75.489 RECORRENTEN9: PISMEL MARINGA S.A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AUTOS E ACESSÓRIOS. RELATÓRIO pISMEL MARINGÁ S.A ,- COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AUTOS E ACESSÓRIOS recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Superintendente da Receita Federal da SRRF - 9 RF (f is. 58 a 62) que reformou a de fls. 54/57, do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá - PR - na parte em que a Fazenda Nacional fora sucumben te. 2. A sociedade recolheu o imposto corrigido, mul- ta e juros referentes ã parcela não impugnada e que se referia ao exercício de 1981. 3. O litígio trazido ao conhecimento do Colegiado - pode ser resumido da seguinte forma: 4. A empresa no ano-base de 1980, alienou imóveis a prestação, e nos exercícios de 1982 e de 1983, corrigiu moneta- riamente o valor da conta de lucros a Realizar, apropriando os re- sultados como despesas, com o que não concordou a fiscalização, em vista do diferimento do lucro apurado feito com base no art. 319 , do RIR/80, entendendo haver infringência ao disposto no art. 69 e seu parágrafo único do Decreto-lei 1892/81. A glosa importou na re dução do prejuízo do exercício de 1982 e em exigência do imposto. r : I DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.046/83-21 3. Acórdão n9 101-75.489 multa e juros de 9.423,41 ORTNS, no exercício de 1983. 5. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fo lhas 24 a 41), logrando êxito, em relação ã matéria sob litígio, por que o Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá - PR - acolheu a tese da defesa de que, contrariando a Constituição Federal, o CTN, a lei de introdução ao Código Civil e o entendimento da Administra - ção Tributária e da Jurisprudência, a fiscalização aplicara retroa- tivamente a lei nova a ato jurídico perfeito (fls. 56). 6. Em grau de recurso de ofício, a decisão foi re- formada pelo Sr. Superintendente da Receita Federal da 9 RF, por entender que o art. 69 do Decreto-lei 1892/81 apenas determina a forma de execução da faculdade prevista no art. 31, § 29, do Decre- to-lei 1.598/77. O benefício, por envolver valores apropriáveis em - diferentes momentos, se sujeita aos princípios gerais da correção' monetária. De acordo com o § 39 do art. 39 do Decreto-lei 1.598/77' a matéria, tratando de "outras situações especiais não reguladas em lei", pendiade-instruções do Sr. Ministro da Fazenda com base _nos objetivos e princípios da correção monetária, orientação com a qual - não se afina o procedimento da fiscalizada, como se verifica das conclusões do PN CST 108/78, inciso 10.5.2.0 RIR/80 (art. 319, § úni co), no caminho da determinação da forma de execução do favor legal, prescreve o controle no LALUR do lucro então diferido, medida com- plementada no art. 69 do Decreto-lei 1.892/81. E este comando não foi obedecido pela empresa. Em se tratando de glosaïasparcelas redu tivas referentes aos períodos-base dos exercícios de 1982 e de 1983, em que já estava em vigor o mencionado Decreto-lei 1.892/81, o pro- cedimento fiscal está de acordo com as conclusões do PNCST 49/76 . Nega que o Parecer CST n9 302/82 confirme a tese da não aplicaçãore troativa do art. 69, mas, ao contrário, envolve situação semelhante a da autuada e propugna solução corretiva ao procedimento erróneo I por ela adotada. 7. Na peça recursal, a sucumbente, em síntese, ar-//:_ gumenta que se utilizou da faculdade concedida pelo § 29 do art(áh / /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.046/83-21 4. Acórdão n9101-75.489 31 do Decreto-lei n9 1.598/77, diferindo o lucro líquido da provi-- . são do imposto de renda; o fato gerador ocorreu no exercício de 1980 e portanto regula-o a lei então vigente; o lucro diferido sujeita- -se às mesmas regras que disciplinam a correção monetária do balan- ço (RIR/80, art. 347); diz que não havia proibição de corrigir esse lucro e a prova está no fato de que o .§ 29 do art. 69 do Decreto- -lei 1892/81 veio criar esta restrição; o PN CST n9 49/76 dirime a dúvida criada com o advento desse mandamento legal; sustenta ter ha - vido aplicação retroativa da lei nova, contrariando a Constituição' Federal (art.153, §§ 29 e 29),e o CTN (art. 105). Constesta a argu- mentação da autoridade recorrida, afirmando que: o inciso 10.5.2.do - PN CST 108/78 só pode ter-se referido aos casos em que a legislação determina que os valores diferidos sejam computados devidamente cor - rigidos, não se aplicando à hipótese em discussão; o controle no LA - LUR nada tem a ver com exigência de correção; o julgador se contra- diz ao dizer que a postulante infringiu o citado parecer normativo' ao não proceder a correção monetária do lucro diferido que somente poderia ser feita no LALUR e que ao apropriar em despesa o valor da correção, contrariou o art. 69 do Decreto-lei n9 1892/81, dando a entender que, se houvesse corrigido o lucro diferido, estaria dis- pensadada exigência do art. 69 citado; não houve privilégio por to do o período do diferimento, mas simplesmente inexistência de previ são legal que tornasse indedutível a correção e ainda que não obri- gava a correção do lucro diferido no LALUR; a continuidade da apro- priação da despesa nos exercícios seguintes se deveu ao direito ad- quirido de fazê-lo; a interpretação dada ao Parecer CST n9 302/82 criando uma compensação pela correção monetária do lucro diferido é criação cerebrina do julgador que se arrogou em legislador e que o julgamento se fez no interesse da administração tributária e não consoante a lei. 8. A petiço recursal é lida na íntegra para me lhor conhecimento do Prenário. E- o r ,7 rio., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.046/83-21 5. Acórdão n9 101-75.489 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: 9. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. 10. Os pressupostos de dedutibilidade das despesas' operacionais e de resto de determinação dos resultados para efeitos fiscais são os constantes da lei vigente no período-base. 11. E este princípio se coaduna com o § 29 do art. 153 da Constituição Federal, na interpretação consagrada na Súmula 584, do Supremo Tribunal Federal, e o Código Tributário Nacionaltar tigo 105 , e as conclusões do Parecer Normativo n9 13/82. 12. E tal entendimento repousa em um princípio lógi- co: se o lucro operacional é obtido no período-base que será afeta- do, nada mais racional que a lei nele vigente é,que estabeleça as condições de dedutibilidade. 13. No caso concreto, a fiscalização glosou despesas operacionais dos períodos-base de 1981 e de 1982, quando já em vi- gor o Decreto-lei 1.892, de 16/12/81, com vigência na data da sua publicação, o que se deu em 17 seguinte. 14. A alegação de aplicação retroativa da lei nova portanto, é de todo improcedente. 15. Também não procede o argumento de que fora viola do direito adquirido da parte porque o §, 29 do art. 31 do Decreto- -lei 1.598/77 não dava ã recorrente o direito de deduzir o valor da correção monetária calculada sobre a parcela d.o, lucro a realizar. Assegurava- -lhe sim e tão somente o direito de, na determinação do lucro real' de cada período-base, "reconhecer o lucro na Groporção da parcela do preço recebida em cada período-base"./ " lr qr //;/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.046/83-21 6. Acórdão n9 101-75.489 16. O RIR/80, consolidando as disposições legais per tinentes ã espécie, assim dispõe: "Art. 319. Nas vendas de bens do ativo per- manente para recebimento do preço, no todo . ou em parte, após o término do exercício so cial seguinte ao da contratação, o contri- buinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada pern= do-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 31, §. 29)". (grifei). "Parágrafo único. Será mantido controle, no Livro de Apuração do Lucro Real, do lucro' diferido nos termos deste artigo". . 17. Se a empresa na escrituração comercial reconhe- ceu todo o lucro, mas pretendia, para efeitos fiscais, considerar a penas o lucro proporcional da parcela do preço recebida em cada pe- ríodo-base, deveria promover os necessários ajustes na escrituração i fiscal, mais precisamente no Livro de Apuração do Lucro Real, de sorte que, ao corrigir, na época própria, os valores do Patrimônio' Líquido, atualizasse apenas a parcela referente ao lucro realizado' e não relativa ao lucro a realizar. E- intolerável não reconhecer - para efeito de tributação o lucro a realizar e, ao mesmo tempo , fazer incidir a correção monetária sobre um lucro não _reconhecido perante a lei fiscal e, corrigindo-o, produzir uma despesa _ que iria.afetar o resultado de um exercício para cuja formação o lucro - correspondente não contribuíra. 18. Seria um rematado absurdo que a lógica e o bom senso não poderia admitir e, muito menos, o Direito. 19. A falta de ajuste e a concomitante correção da - Páróela do "lucro a realizar" propiciaria duplo benefício ao sujei- to passivo: Não seria tributado pelo lucro não submetido ã tributa- ção e ainda ,deduziria, como despesa, o valor da atualização dele.Em um só período-base (1981), o lucro a tributar estaria eliminado pe- - lo valor de sua correção deduzido do lucro operacional e ainda pro- piciaria reduzir o referido lucro de quase outro tanto, em face oo: 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.046/83-21 7. Acórdão n9101-75.489 elevado índice de correção monetária para o período. E além disso , enquanto perdurasse lucro a realizar novas despesas de correção monetária iriam reduzir os lucros do período. 20. O absurdo criado pelo desajuste descabido entre' a legislação comercial ou fiscal, salta aos olhos e está em _total desacordo com a finalidade da correção monetária e seus princípios. 21. Dai, o Parecer CST 302/82 buscar um fórmula de corrigir a distorção gerada em caso idêntico, como se observava do í documento de fls. 48. 22. Se o contribuinte quer reconhecer todo o lucro . e corrigi-1o, como parte do património líquido e produzir, assim , despesa dedutível, deve também corrigi-lo, no LALUR, para efeito de inclusão no lucro líquido na determinação do lucro real. 23. E isso porque o tratamento concedido no art. 391 do RIR/80 era, para quem reconhecesse o lucro proporcionalmente à parcela do preço recebida no período-base, e não para quem reconhe- ce o lucro em sua totalidade. 24. A medida propugnada pelo parecerista objetivou a penas corrigir a distorção causada pelo procedimento errado, em de- = sacordo com a lei que concedia o favor e que, por isso mesmo, a ri gor, não faria jus sequer ao benefício porque a opção não se fizera . na forma devida. 25. Ao lado do procedimento semelhante ao adotado pe lo contribuinte, o parecerista cuidou também dos efeitos produzidos pelo processo adequado à sistemática da correção monetária então vi -_ gente e concluiu pela desnecessidade, ali, da correção do lucro con trolado em conta de resultados de exercícios futuros e transferido' paraoresultado do exercício à medida que deva ser tributado porque, deste modo, o património líquido não é aumentado pela parcela ainda - não tributada. Esclareceu que o entendimento não era aplicado às vendas de bens do ativo permanente efetuados após a vigência do -1 I ér f ./; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.046/83-21 8. Acórdão n9 creto-lei 1.892/81 pela razão Obvia de que o referido mandamento le gal estabeleceu regra rígida sobre o assunto proibindo a correção sobre a parcela não realizada, e alijando, desta forma, qualquer ou tra alternativa. E jamais em reconhecer validade ao procedimento a dotado pelo contribuinte. 26. Mas, voltando ao raciocínio interrompido no paxá_ grafo 16, quando ficou demonstrado que as regras do Decreto-lei n9 1.892/81 têm aplicação ao período-base de 1981 e também que a ine- xistência de direitos adquiridos de dedução de despesas, cumpre exa- minar o que diz o mencionado mandamento legal em, seu artigo 69 e - respectivo parágrafo único, "in verbis": "Art. 69 - Caso o contribuinte se utilizeda - faculdade prevista no § 29 do art. 31 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o lucro seja reconhecido na escritu ração comercial no período-base da venda, a correção monetária da parte do patrimônio líquido Correspondente ao ganho de capital' auferido somente será admitida para efeito' de determinar o lucro real, a partir da da- ta do balanço do exercício social em que o- correr o respectivo recebimento, na propor- ção da parcela do preço recebida. parágrafo único. Os ajustes decorrentes da aplicação do disposto neste artigo _serão' z feitos fio Livro de Apuração do Lucro Real!: - 27. Primeiramente, o texto não diz "venha a se utili_ zar", mas emprega a expressão "se utilize da faculdade prevista no § 29 do art. 31 do... " o que demonstra tratar de fatos ocorrentes; depois, a clareza de seu texto dispensa interpretação, sendo indis- cutível que, pelo seu comando, se o lucro é reconhecido na escritu ração comercial do perícido-base da venda, a correção monetária do patrimônio líquido somente alcançará a parcela de lucro recebida no perlódo da correção. 28. Como se viu, tanto anteriormente ao Decreto-lei' 1.892/81, como apôs o seu ad nto o procedimento adotado pela re- / corrente era descabido., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950-051.046/83-21 9. Acórdão n9 101-75.489 29. Como as glosas das despesas se fizeram emexerci cios em que dominava o mandamento legal citado, a fundamentação em proibição nele contida está correta. Assim, nesta ordem de juízos, nego provimento' ao recurso / ^ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000170/2001-30
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/2000 PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do credito tributário. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Tratando-se de prestação de serviços, a receita relativa à atividade da empresa, locação de aeronaves, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, antes ou após a vigência da Lei n° 9.718/98. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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TÁXI AÉREO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1992 a 31/10/2000 PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do credito tributário. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Tratando-se de prestação de serviços, a receita relativa à atividade da empresa, locação de aeronaves, integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, antes ou após a vigência da Lei ri2 9.718/98. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto A decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que davam provi e to. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; II) no mérito, por 1 Caio Marcos Candido - President AAA. Maria T res Martinez López - Relatora son Macedo osenburg Filho - Redator Designado unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. EDITADO EM: 23/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de indeferimento de pedidos de restituição/compensação apresentada pela contribuinte, ora recorrente. A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão consubstanciada em acórdão n° 201-77.820, da então Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por entender (i) não ter ocorrido prescrição/decadência do direito de pleitear a restituição e; (ii) que tem direito ao crédito uma vez que é incabível a cobrança do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas com os aluguéis de bens móveis. Tais pedidos dizem respeito à compensação de valores que a ora recorrente pagou a titulo de PIS e Cofins, desde agosto de 1992 a novembro de 2000, fls. 74/75, e foram protocolizados em janeiro de 2001, fl. 1, março de 2001, fls. 163/166, maio de 2001, fls. 157/160, agosto de 2001, fls. 212/220, outubro de 2001, fls. 221/226, novembro de 2001, fls. 254/263, e em dezembro de 2001, fls. 228/233, onde pede para compensar com débitos próprios relativos a diversos tributos e contribuições. De acordo com a requerente, que é empresa de táxi aéreo, ela sujeitou-se ao pagamento de PIS e Cofins "inclusive sobre receitas de loca çâo de bens móveis que praticou no pretérito e continua a praticar", porém, tais recolhimentos seriam inconstitucionais porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n2 116.121-3, já se manifestou que a locação de bens móveis não corresponde A. prestação de serviços, mas sim A. cessão de direito de uso. Relativamente ao período posterior a Lei n2 9.718/98, aduz que a pretensão de tributar tais receitas ainda padece de inconstitucionalidade porque, ao estipular conceito 2 -131•I■ Processo n° 13808.000170/2001-30 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.498 Fl. 814 novo de faturamento, nonnatiza matéria reservada à lei complementar, além do que, de acordo com o art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar conceitos do direito privado. A ementa da decisão, na parte objeto de recurso especial, possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. PIS/COFINS. RESTITUICÃO/COMPENSAC:4 -0. PRESCRIÇÃO. 0 direito de pedir a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior prescreve passados cinco anos do pagamento. RECEITA DA LOCAÇ:4 - 0 DE BENS MÓVEIS. Tratando-se de receita relativa à atividade da empresa, a receita da locação de bens móveis integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, antes ou após a vigência da Lei n2 9.718/98. As fls. 769/772, por meio do despacho n° 201-071, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte quanto h decadência e recebido na questão das receitas de locação de bens móveis uma vez que, sobre a segunda matéria foi demonstrada a divergência. Inconformada com a parte do despacho que não recebeu o recurso especial, tempestivamente a contribuinte interpôs agravo de instrumento. Em decisão de reexame de admissibilidade de Recurso Especial (fls.795/797), entendeu-se pela existência da divergência apontada pela contribuinte relativamente A. decadência, pelo que o recurso foi admitido também quanto a essa matéria (decadência — prazo de restituição). As fls. 799/811, contra-razões da interessada, Fazenda Nacional. Pede para que seja mantida a decisão recorrida. o Relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora 0 recurso especial da contribuinte atende aos requisitos formais e, portanto, dele torno conhecimento. Trata-se de pedidos de restituição/compensação de valores da Contribuição para o PIS e COFINS solicitado no decorrer de 2001, pagos sobre a receita de locação de bens móveis ("LOCAÇÃO DE EQUIP. DE N/PROP. REF PERIOD() DE ...) , sob o argumento de que, não havia previsão legal antes da edição da Lei n° 9.718/98, e que, mesmo após, não é 3 cabível a cobrança das contribuições sobre aquela receita em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo. Os pedidos de restituição foram formulados no decorrer do ano de 2001 e referem-se aos períodos de apuração de 08/1992 a 11/2000. 0 recurso interposto abrange a discussão sobre (i) a decadência (prazo para solicitar a restituição) e (ii) a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, se devido ou não sobre a receita proveniente de locação de bens móveis. Passo ao exame discriminado. Decadência Os pedidos administrativos foram formulados no decorrer do ano de 2001 (12/01/2001 — fl. 1; 12/03/2001 — fl. 163; 21/05/2001 — 11. 157; 14/08/2001 — fl. 216; 15/08/2001 — fl. 212; 03/10/2001 — fl. 221; 21/11/2001 — fl. 254 e 21/12/2001 — fl. 228) e referem-se aos períodos de apuração de 08/1992 a 11/2000. Mesmo tendo durante algum tempo, me curvado ao entendimento de que o prazo decadencial é de 5 anos contados da publicação da Resolução do Senado, sempre ressalvei minha opinião particular de acordo com a linha de interpretação do STJ no sentido de que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 deveriam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 1 . Somente para relembrar, o artigo 3° da LC n° 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 4° da precitada lei fez retroagir o artigo 3° nos termos do artigo 106, I do CTN. Considerando julgamento do Pleno do STJ, no EResp no 644.736/PE, no qual declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/05, deixo de apenas ressalvar minha opinião para adotar esse entendimento, quando expresso pela contribuinte. Ressalte-se, ainda, que em novo julgamento (Agravo de Instrumento no EResp n° 644.736/PE — em formalização), a Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascki) esclareceu corno deve ser aplicada a nova regra prevista no artigo 3° da Lei Complementar no 118/05, sustentando que a transição da regra de prescrição deve obedecer a entendimento doutrinário já consagrado no Supremo Tribunal Federal ("STF"), segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei que o estabelece. Portanto, segundo anotado pelo próprio Ministro, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC no 118/05 (09.06.05), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5) limitada, porem, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 1 0 prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 4 Processo n° 13808.000170/2001-30 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.498 Fl. 815 Desta forma, considerando que (i) os créditos se referem aos períodos de apuração de 08/1992 a 11/2000, e (ii) os pedidos de restituição foram protocolizados em 2001 - dentro do prazo de 10 anos, entendo não ter ocorrido a decadência (prescrição para alguns). Caso seja vencida, eis que a maioria de meus pares adota o entendimento dos 5 anos passados do pagamento, resta ainda analisar o período não decaído. Período não decaído (pagamentos ocorridos após 12/01/1996) Mérito — base de cálculo No tocante aos recolhimentos que a recorrente considera indevidos, a análise dos mesmos cinge-se na verificação se as receitas decorrentes do aluguel de bens móveis (LOCAC -AO DE EQUIP. DE N/PROP. REF PERIODO DE ...) devem ou não ser incluídas na base de cálculo das contribuições cujos créditos a empresa alega possuir. A matéria pode ser dividida em dois períodos. Antes e depois da lei n° 9.718/98. A) período anterior à Lei n2 9.718/98 - legislação Assim, analisando inicialmente o período anterior a Lei n2 9.718/98, temos que a Cofins era regida pela Lei Complementar n2 70/91 e o PIS pela Lei Complementar n2 7/70, com as alterações da LC n2 17/73, e a partir de março de 1996 pela MP n2 1.212/95. Dispunha a Lei Complementar n2 70/91, quanto ao fato gerador o que a seguir reproduzo: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." (negritei) Já, no que se refere ao PIS, a Lei Complementar n2 7/70 dispunha: "Art. 2" - 0 Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. 3" - 0 Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no ssç 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (..)". (negritei) 5 Posteriormente a Medida Provisória n2 1.212/95, por sua vez, dispôs: "Art. 2" A contribuição para o PIS/PASEP sera apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". (negritei) Extrai-se que, a COFINS foi instituída pela LC no 70/1991, que elegeu como base de cálculo o faturamento, conceituando-o no art. 2' como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza". As exclusões estão previstas no parágrafo único do art. 2°, quais sejam: o valor do IPI, as vendas canceladas, as devolvidas e os descontos concedidos. 0 Programa de Integração Social — PIS foi instituído pela LC no 7/70 e sua incidência era sobre o faturamento. O acórdão recorrido assim se manifesta: Considerando perfeitamente adequado este entendimento dos doutrinadores de que o faturamento tent ligação com as "operações" da empresa, verifico, a partir das notas fiscais que recorrente traz aos autos para justificar seu pedido de emissão de notas fiscais relativas as locações de bens móveis, que estas dizem respeito a uma receita decorrente de sua própria atividade, qual seja, a de táxi aéreo, onde, na nota fiscal de 149, a empresa está locando um equipamento e discriminando ainda uma "taxa de pouso helic". (destaques, não do original) Também em sua impugnação e recurso, aduz a recorrente que praticava e pratica a locação de bens móveis. Logo, sendo a locação objeto de sua atividade principal, tais receitas integram, sim, o seu fatummento, e não será porque o STF entendeu, incidentahnente, que a atividade de locação de bem móvel não se insere no conceito de prestação de serviço, para fins de incidência do ISS, por entender inconstitucional o item 52 da Lista de Serviços da Lei Municipal de Santos nf 3.750/71. Trata-se, alias, de decisão não unânime, e que, por ser pela via incidental, não tem qualquer efeito vinculante sobre o que ora se decide. b) Após a lei n° 9.718/98 - legislação Com a eficácia da Lei n° 9.718/98 ampliou-se o espectro de incidência das contribuições sociais que passaram de" faturamento" obtido com a venda de mercadorias e/ou prestação de serviços (v. art. 2° da LC n° 70/91) para" receita bruta" (v. arts 2° e 3° da Lei n] 9718/98). Com relação A. Lei n° 9.718/98, a questão já restou julgada perante o plenário do Colendo STF quando se decidiu pela inconstitucionalidade do § 1 0, art. 3° da L. 9.718/98, que ampliava o conceito de faturamento, para abranger a receita bruta auferida pela pessoa jurídica - a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de 6 Processo n° 13808.000170/2001-30 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.498 Fl. 816 atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Superada, portanto, a discussão quanto à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo perpetrada pela Lei 9.718/98, no tocante A contribuição ao PIS e A Cofins. Mérito: A alegação de que não incide o PIS e a Cofins sobre as receitas obtidas com a locação de bens móveis ("LOCAÇÃO DE EQUIP. DE N/PROP. REF PERIOD() DE ...) por não se tratar de prestação de serviços torna-se vazia ao passo que trata-se de conteúdo diverso daquele decidido pelo RE n° 116.121-3/SP 2, relativo A cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, não guardando qualquer pertinência com a questão da exigibilidade de contribuições sociais, incidentes sobre o faturamento. Nesse sentido, vem sendo decidido pelo Colendo STJ: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PIS/COFINS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃ 0 DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. As receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se a incidência do PIS e da COFINS, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. 2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência as operações compra e venda de imóveis a de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa. 3. Dado que a base de incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial, e o conceito de mercadoria compreende até mesmo os bens imóveis, com mais razão se 176 de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis a essas contribuições. 4. Recurso especial improvido." (RESP 706725/PR, SEGUNDA TURMA, Di:] 0/10/2005, Relator Min. CASTRO MEIRA) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃ 0 DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. 2 TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional. 7 1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp 534.190/PR, publicado no DJ de 6.9.2004, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados ci unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da COFINS ã sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis. 2. Não sendo as razões apresentadas suficientes para a reforma do entendimento manifestado na decisão agravada, o desprovimento do agravo regimental se impõe." (STJ - AgRg no REsp 544884 / SC - REL. Ministra DENISE ARRUDA - J. 04/10/2005 - DJ 07.11.2005 p. 87) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCACJO DE BENS MOVEIS. POSSIBILIDADE. I. Sendo a base de incidência do PIS e da Colins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial — faturamento impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.(STJ — AgRg no Ag 984932/RJ — REL. Ministro HERMAN BENJAMIN — J. 17/02/2009— DJ 19/03/2009) Não pode ser considerado razoável o acolhimento da tese da não incidência do PIS e da Cofins sobre o faturamento auferido com a locação de bens móveis, excluindo o resultado obtido das atividades básicas e principais da empresa, as quais constituem o objeto da empresa de acordo com seu contrato social (fls. 04/10). Seria o mesmo que eximir tais empresas, injustificadamente, de ônus incidente sobre todas as demais pessoas jurídicas, sem a utilização de discrimen a justificar o tratamento privilegiado, principalmente considerando a norma inserta no art. 195 da Constituição Federal a qual prevê ser a seguridade social financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. A nossa Corte Suprema fixou a exegese de que o faturamento corresponde A. totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, será composto pelas receitas advindas das atividades da empresa que compõem a receita operacional bruta. Incide o PIS e a Cofins sobre o faturamento, neste caso entendido como a receita bruta obtida em função da comercialização de produtos e da prestação de serviços, entendendo-se por produto, qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, como prevê o art. 3", § 1' do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: "Art. 3" (...) §1" - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." No mais, é de suma importância observar não ter a contribuinte caracterizado, pelos poucos documentos juntados, aliás, cópias de notas fiscais de prestação de serviços, de "LOCAÇÃO DE EQUIP. DE N/PROP. REF PERÍODO DE ..." a inexistência da prestação de serviços. Deveria ter anexado cópia de contratos firmados com os locatários, onde restaria evidente se a locação se verificou apenas da aeronave. 8 Maria Ter }frts2" Martinez López Voto Vencedor Processo n° 13808.000170/2001-30 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.498 Fl. 817 Entende esta Conselheira que, se a aeronave (equipamento subentendido como objeto de locação) foi locado com o piloto, fato corriqueiro nos dias atuais e dentro do objeto social "exploração de transporte aéreo de pessoas e cargas na modalidade de táxi aéreo", dentro do conceito de prestação de serviços. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial assim justificado: Prejudicial de mérito: afastar a decadência de todo o período (regra dos 10 anos), e: Mérito: negar provimento de forma a manter a incidência das contribuições sobre as receitas de alugueis. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o PIS e para a Cofins. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. E o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito a repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; .2i. II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo a pagamento; 9 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pe lo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção corn base em argumentações estranhas à norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas 6. autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o credito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução esta contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 1" 0 pagamento antecipado pelo/obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob co Ri tio resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 1 0 Processo n0 13808.000170/2001-30 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.498 Fl. 818 Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata , é a extinção definitiva do crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1 0, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que da ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § lo do art. 150 da referida Lei. Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 40 da LC n° 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se apli a a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11 12 cedo Rose urg ilho — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade ã infração dos dispositivos interpretados; Voltando ao caso em análise, o recorrente pretendeu compensar débitos tributários referentes ao períodos de apuração de outubro de 1998 a dezembro de 1998, com créditos de supostos recolhimentos indevidos de períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1989 e fevereiro de 1992. Diante deste fato, o fisco efetuou o lançamento tributário em decorrência de haver se passado mais de cinco anos entre os supostos recolhimentos indevidos e os períodos compensados via DCTF. Ressalto que o recorrente não apresentou pedido de restituição, o que nos leva a utilizar os procedimentos de compensação da sistemática da Lei n° 8383/91 como instrumento capaz de marcar a data do pedido de restituição. Apenas para elucidar, a compensação contemplada nos termos da Lei n° 8383/91 deve seguir a seguinte sistemática: 0 contribuinte apura o indébito e faz a compensação em sua contabilidade. 0 ciclo se completa com a informação em DCTF da compensação efetuada. Neste caso, não é preciso formular um pedido de restituição/compensação, bastando observar os procedimentos acima citado. sobremodo importante assinalar que o período de apuração mais próximo que o contribuinte pretendeu compensar foi o de outubro de 1998, cuja entrega estava programada para o 150 dia do mês de janeiro de 1999. Ora, se o débito que se pretendeu compensar é de outubro de 1998, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que, quando foi entregue a DCTF que completou o ciclo da compensação acima descrita, já se tinha transcorrido mais de cinco anos do recolhimento dos valores referentes aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1989 e fevereiro de 1992. Portanto, o direito de utilizar os referidos recolhimentos já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilibrio patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto 6, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.

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Numero do processo: 19740.000410/2006-19
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA A defesa alega que 15% a 30% dos valores depositados e que comporiam o objeto da autuação são relativos a garantias passiveis de devolução e, portanto, não se enquadram no conceito de receita. Nada obstante, além de não comprovar concretamente o que afirma, sua alegação, mesmo provada, não afetalia em nada a autuação, pois esta não roi promovida sobre a totalidade dos valores depositados, mas sim por meio da aplicação de taxa de spread, indicada pelo próprio sujeito passivo, cujo percentual variou de 5,49% a 7,67% dos valores depositados. PIS E COFINS — BASE DE CÁLCULO — como a incidência do PIS e da COHNS é mensal, uma vez realizado o lançamento sobre a receita cio trimestre, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas relativas aos dois meses que não se referem à data do fato gerador. DECADÊNCIA — MULTA QUALIFICADA — caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art„ 173, inciso 1, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador.
Numero da decisão: 1201-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em preliminar suscitada de oficio, excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas relativas aos meses não contemplados na autuação do IRPJ, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito negar provimento ao recurso
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA A defesa alega que 15% a 30% dos valores depositados e que comporiam o objeto da autuação são relativos a garantias passiveis de devolução e, portanto, não se enquadram no conceito de receita. Nada obstante, além de não comprovar concretamente o que afirma, sua alegação, mesmo provada, não afetalia em nada a autuação, pois esta não roi promovida sobre a totalidade dos valores depositados, mas sim por meio da aplicação de taxa de spread, indicada pelo próprio sujeito passivo, cujo percentual variou de 5,49% a 7,67% dos valores depositados. PIS E COFINS — BASE DE CÁLCULO — como a incidência do PIS e da COHNS é mensal, uma vez realizado o lançamento sobre a receita cio trimestre, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas relativas aos dois meses que não se referem à data do fato gerador. DECADÊNCIA — MULTA QUALIFICADA — caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art„ 173, inciso 1, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:26:31Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:26:32Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b0360bb2-4a14-4a39-b00f-952474789880; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:26:32Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:26:31Z; created: 2010-09-01T20:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-01T20:26:31Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:26:31Z | Conteúdo => si-c2T1 El 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'','',( ieWt;wC 4" fl'INWw CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS mpoo,..-1.:,„Nv. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMEN'I'0 Processo n° 19740 „ 000410/2006-19 Recurso n" 158 962 Voluntário Acórdão n" 1201-00.272 — 2" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria IRPI e outros Recorrente A 1d i va Fomento Mercantil Ltda. Recorrida 2" Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RI-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA A defesa alega que 15% a .30% dos valores depositados e que comporiam o objeto da autuação são relativos a garantias passiveis de devolução e, portanto, não se enquadram no conceito de receita. Nada obstante, além de não comprovar concretamente o que afirma, sua alegação, mesmo provada, não afetalia em nada a autuação, pois esta não roi promovida sobre a totalidade dos valores depositados, mas sim por meio da aplicação de taxa de spread, indicada pelo próprio sujeito passivo, cujo percentual variou de 5,49% a 7,67% dos valores depositados, PIS E COFINS — BASE DE CÁLCULO — como a incidência do PIS e da COHNS é mensal, uma vez realizado o lançamento sobre a receita cio trimestre, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas relativas aos dois meses que não se referem à data do fato gerador. DECADÊNCIA — MULTA QUALIFICADA — caracterizado o aspecto volitivo da conduta delitiva, deve ser aplicada a regra de decadência prevista no art„ 173, inciso 1, do CTN, bem como qualificado o patamar sancionador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em preliminar 7-) suscitada de oficio, excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas relativas aos meses não contemplados na autuação do IRPJ, nos termos do relatório e voto do relator, / vencido o conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Por unanimidade de votos, rejeitai' a , preliminar de decadência e, no mérito negar provimento ao recurso 1 , kl N Claudemir R() -igu 's Malaquias- Presidente (-) , Guilherm (id(9-)()(11.f(/)Idk/os ,,k 7 Santos Mendes - Relator. MI'l ADO HM: o 6 Au ---.' 2111',,,, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Maiaquias (Presidente), Guilherme AdoltO dos Santos Mendes, Leonardo Henrique M" de Oliveira (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado), Flávio Vilela C.ampos(substituto de Conselheiro), Antonio Carlos Cnridoni Filho (Vice Presidente). Valmir Sandri (Suplente convocado), Marcelo Cuba Netto e Ausente justificadamente Rcgis Magalhães Soares Queiroz 2 Processo o" 19740 000110/2006-19 SI -C2T1 Acimifio ii" 1201-00.272 Fl.. 2 Relatório Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo-me do relatório da autoridade a (pio: Traia a presente processo de autos de infração lavrados no ambito da DEINF/R.1, relativas- aos anos-calendário de 2001 a 2003, por mcio dos- quais são exigidos- do interessado acima identificado o imposto sobre a renda de pe.ssocijurídica-IRIU, valor de R$ 221 331,29 (fts..86/9.5), a contribuição para o programa de integração social-P1S, no valor de R$ 7 466,5.3 (fls. 95-verso a 99), a contribuição para financiamento da seguridade social-C'OF1NS, no valor de .R$ 37.406,56 (fls. 99- verso (1 10$) e a contribuição social sobre o lucro líquido-CSU, no valor de R$ 103,383,38 (fts.103-verso a 108-verso), acrescido.s de multa de oficio de 150% e encargos moratórios. 2.. De acordo com o termo de verificação fiscal de fls.72/8.2, atendendo equerimento do Ministério Público Federal, objeto da medida cautelar 2005.5101515101-0, foi dada autorização pela Juíza Federal Substituta da 7' Vara Federal no Rio de - Janeiro para o afastamento do sigilo bancário do interessado e mais 21 (vinte e uma ) empresas do setor de faclor ag, relativo ao período compreendido entre janeiro de 2001 e dezembro de 2003 3. Cotejando-se 0-5 informações enviadas. pelo Juízo da 7'' Vara Federal e pelas instituições financeiras (arquivo eletrõnkv), fiscalização verificou que o interessado mantinha à margem de sua contabilidade a conta corrente 43.830-8, mantida junto ao BRADESCQ, na agá nela 1075. 4. O interessado foi então inumado, cm 24/08/2006 e 17/11/2006, a apresentar os borderós das operações de facto' ing realizadas no período sob ação fiscal, a indicar a taxa de .spread praticada, bem como a esclarecer o que o motivou a não escriturar a conta corrente em seu nome mantida junto ao banco BRADESCO, além de comprovar a OP igen"' dos recursos movimentados- na referida conta corrente .5 Os borda:os apresentados deram origem ao anexo 11 Relativamente aos extratos bancários enviados pelo BRADF,SCO por meio de arquivo eletrônico, a fiscalização verificou a fidedignidade das informações, excluindo OS mimes a: débito e a crédito cujos históricos não interessavam ao escopo do trabalho, tais como. : CPMF, estorno, resgate de títulos de capitalização, baixa arnonuitica de poupança, resgate de . fiutdos, baixa automática de fundos, doe/Te.d devolvidos, redução de saldo devedor e (.7'111F-baixa de mora. 3 6. Do.s créditos selecionados Mann excluídos os cheques devolvidos (fls 66/68) e os valores advindos da conta corrente mantida junto ao 'toá, remanescendo os créditos das operações - de litetoring 7. boi, ainda, elaborado o demonstrativo de . 11s 69/71, que evidencia, mensalmente, a conciliação dos créditos da conta corrente do BRADÉSCO e os valores de receitas omitidas, !astreadas nos respectivo.s bordarás. 8.face ao exposto, efiltiou-se a devida constituição do crédito tributário, aplicando-se as taxas de spl ead C011Stantes dos bordarás (anexo 11) sobre CIN recebivels adquiridos pelo interessado, determinando-se desta .forme a receita omitida trimestralmente. Enquadramento legal . anis. 287, j5' 2 v, 288, 537, 672, 84.1 e 926 do RIR/1999 9. Foram ainda lavrados as autos de infração de PIS, C.VPINS e Enquadramentos legais às fls. 98 -verso e 99; 102-verso e 103 e 108, respectivamente, 10.!)os elementos de prova reunidos, a fiscalização entendeu que restou evidente a conduta dolo.sa do interes.sado visando impedir o conhecimento por parte da autoridade .fi7zendía-ia ocorrência do lato gerador que originou o crédito tributário lançado nos autos, o que caracteriza sonegação fiscal, definida no art. 71 da Lei n" 4 502, de 30/11/1964 11.A conduta do interessado implicou a qualificação da multa em 150%, como previsto no art 44, inciso II, da Lei n". 9 430/1996. 12.Irresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 204/220, acompanhada dos documentos de fis 221/311, alegando, em síntese, o que se segue.. - decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento relativo ao período de janeiro a novembro de 2001,- - incorreção no cálculo dos tributos ora cobrados, tendo em vista que as garantias não )(Oram desconsideradas dos valores recebíveis-. utilizados no cálculo do valor tributável; -a não escrituração da conta bancária foi um lapso na entrega dos documentos correspondentes ao contador o qual não recebeu toda a documentação e dessa firrma não tomou conhecanento da existência da conta, - ajustamento da multa de ofício agravada, visto que não cometeu .simulação, sonegação ou fraude, -não sc pode cogitar de sirinchição quando a vontade declarada corresponde ao que consta nos bordarás. Uma vez que não houve dolo, a omissão de receita não configura sonegação ou fraude„ - caso o jukador entenda necessário, seja o julgamento convertido em diligência para a verificação dos fato.s alegados Processo n" 19740 000410/20061 9 Si-€2 El Acó, dão ri 1201-00.272 1'1 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 315 a 327) negou provimento à defesa, confbrme ementa abaixo transcrita: Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 2001, 200.2, 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA IIIRIIECA DECAUÍNCIA Comprovada a ocorrência de fraude, decai em cinco anos, contados do ft f. ifrileiTO dia do exercício •seguinte àquele em que o lançamento poderia ler sido efetuado, o direito de a Fazenda Nacional proceder ao huiçamento Tributário CONTRIBUIÇÕES ,S'OCIALS D1/CADÊNCIA... Ex-vi do disposto no art 45, I, da Lei n" (S) 212/1991, decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido el étuado, o direito de a Pàzenda Nacional proceder ao lançamento das contribuições para a .seguridade social MLLTA QUALIFICADA É cabível a imposição de multa de ofício qualificada de 150% restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art 71, inciso 1, da Lei n'4 502/64. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa .Jurídica - IRR1 Ano-calendário 2001, 2002, 2003 OMISSÂO DE RECEITA DE FACTORING MATLRIA .NÃO IMPUGNADA EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO TÍTULO ADQUIRIDO FALIA DE COMPROVAÇÃO Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não evpressamente impugnada Improcede a etclusão da receita omitida do valor supostamente exigido do cliente como garantia do título adquirido pch) contribuinte, asei' devolvido na data da liquidação do crédito, por falta de comprovação com documentação hábil e idónea.. Assunto Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário- 2001, 2002, 2003 PROGRAMA DE INTEGRAÇÂO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOC IA L SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LANÇAMENTOS REFLEXOS 5 Na medida em que não há fatos novo.s a ensejarem conclusões diversas. ignal sorte colhe O que tenha sido decidido em relação ao lançamento principal Vale, ainda destacar Os seus principais fundamentos. Em relação à omissão de receita, teceu as seguintes considerações, in verbis: 33. Pelo modus operandis de uma empresa de ftctoring acima descrito, conclui-se que não faz sentido a alegação do interessado de que parte do valor recebivel refere-se à garantia O risco de eventual inadimplência do devedor do título é dele, o interessado, tanto que a taxa de .spread é variável em [Unção do vencimento como também do possível risco. 34 Mas .se de fato o interessado exige do cliente algum percentual a título de garantia (15% a 30%) deveria apresentar comprovação, pois meras alegações desprovidos de elementos de prova não têm o condão de alterar o lançamento tributário, conforme princípio as.serne da jurisprudência administrativa. e rio mesmo sentido dispõe o inciso III do uri 16 do Decreto n" 70.235/1972, com redação determinada pela Lei n v 8.748, de I 993 35 Nenhum contrato ou qualquer tipo de documento fOi trazido à colação para comprovação do feito. No Direito se diz que alegar .sem provar, é o mesmo que não alegar 36 Outrossim, não tem qualquer corre/ação com a .suposta margem de garantia cobrada a diferença apontada pelo interes.sado entre o somatório do valor nominal dos borderôs e o somatório dos créditos das operações de filetoring do extrato. isso porque os borderó.s evidenciam os reeebiveis (títulos) adquiridos pelo interessado em uma determinada data (como dito anteriormente, as receitas de serviço devem ser reconhecidas pelo regime de competência) enquanto que os extratos bancários indicam os valores efetivamente recebidos na data da liquidação desses títulos (vencimentos diversos) Já quanto is qualificação da multa, se esteou nos argumentos a seguir, literalmente: ...não há que .se admitir que a conduta do interessado durante três anos consecutivos (no mínimo), que impediu ou retardou o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, ocorFêTlela do fato gerador; possa ser decorrente de mero distração 42 Os extratos bancários do BRADESCO juntados no anexo I comprovam que além dos créditos decorrentes das operações de táctming objeto do presente lançamento outras. operações baneária, tais como resgates de . fundos e de títulos de capitalização, baixa automática de poupança, transf érências interbancários, descontos de cheques etc, foram também 6 Pwcesso 11" 19740 00(1410/2006-19 S1-C21-1 Acórdào ii' 1201-00.272 01 4 eftruadas pelo interessado. Será que o contador desconhecia tambL',In L,,ssas Operuçõe? ,S'erá que flesses tri, anos nunca Pila uma reconciliação bancat ia? 43. Ademais, todos os bordiTôs de operações de fáctoring fornecidos pelo próprio interessado em atendimento ao pedido da fiscalização (Anexo II) trazem infinmações comphwientares .kitas com caneta esferográfica, que, entre outras coisas, identificam as .supostas contas contábeis (débito e crédito) onde a.vopeffições ..ÇCFlatil (ou deveriam ser) registradas 44. O lapso na entrega de alguns bort/LT(3s ao contador poderia ser até justificável, mas o que dizer do esquecimento de contabilizar mais de 400 (quatrocentos) borderós ao longo de fres anos? Ainda mais que 88% dos borderós registraWITH operações de 11111 .só cliente, identificado nos documentos pela sigla " Cif— e que resuhou na omissão de receita na ordem de R$ 15 milhões 1)0 RECU RS O VOL1 J MÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fis..341 a 362, mediante o qual aduz essencialmente idênticas razões já carreadas na peça impugnatória... Em síntese, são elas: (i) a preliminar de decadência; (ii) devem ser afastados da autuação os valores relativos a. garantias; (iii) a inaplicabilidade da multa qualificada de 150%, pois (iii.1) só teria havido um lapso na entrega de documentos ao contador, (iii.2) entregou toda a documentação à fiscalização, o que caracteriza a sua boa fé, (iii.3) não houve simulação e, portanto, dolo de sua. parte, (iii.4) não se pode presumir ter havido sonegação, fraude ou simulação, (iii.5) em qualquer dos documentos relativos às suas operações, há elementos falsos. É o relatório.. 7 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Erro no período de apuração do P1S/Colins Entendo ser necessário, antes de enfrentarmos as alegações da defesa, levantar de oficio uma preliminar: erro relativamente ao aspecto temporal do PIS e da Cotins. Tais contribuições foram lançadas com as seguintes datas do- fitto gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/1.2/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, Como a sua. base de incidência é mensal, ou seja, a base de cálculo é o faturamento de cada mês e não do trimestre, para o lançamento estar correto, deveria toda a receita omitida ser relativa aos meses múltimos de três • de cada ano (março, junho, setembro e dezembro) o que é muito • pouco provável, Ao compulsarmos os autos, verificamos que realmente tal hipótese não ocorreu.. Há, às lis. 69 a 71, a discriminação mensal da receita omitida e, por de tal discriminação, verificamos que, nã.o só a receita dos meses de março de cada ano, foram lançada. para aferição da.s contribuições relativas ao fato gerador de 31/03, como também foram incluídas as receitas de janeiro e fevereiro tio respectivo ano, as quais deveriam ter sido adotadas corno base •imponível para latos de 31/01 e 28/02. O .mesmo procedimento foi adotado para os demais trimestres de cada ano.. Desse modo, entendemos ser necessário afastar o lançamento das contribuições ao PIS e à COF1NS exceto em relação as receitas relativas efetivamente aos meses de março, junho, setembro e dezembro dos anos de 2001 a 2003.. Abaixo, seguem Os valores discriminados: • Fatos • geradores • Valor lançado Mantido Exonerado' _ 31/03/2001: R$ 44.706,68 R$ 13.560,99 R$ 31.145,69 30/06/2001:. -.-- • R$ 53.799,04 R$ 12.463,40 R$ 41.335,64 30/09/2001: • R$ 89.675,54. R$ 34.169,75 R$ 55.505,79 31/12/2001: .. • . R$ 112.396,82 R$ 42.796,00 R$ 69.600,82 -- 31/03/2002: -• • R$ 80.507,20 R$ 21.090,1.9 R$ 59.417,01 30/06/2002: • R$ 106.138,41 R$ 34.958,25 R$ 71.180,16 30/09/2002: • • R$ 89.203,69 R$ 25.183,52 R$ 64.020,17 31/12/2002:-. . • R$ 115.838,91 R$ 38.529,44 R$ 77.309,47 31/03/2003: R$ 77.358,88 R$ 26.752,89 R$ 50.605,99 •30/06/2003: • R$ 84.534,52 R$ 28.966,83 . R$ 55.567,69 8 Processo n° 19740.00(1410/2006-19 SI-( 2111 AcáiTio n.." 1201-00272 1.1. 5 30/09/2003: . . . • R$ 141.061,92 R$ 44.066,05 R$ 96.995,87 31/12/2003: R$ 153.483,68 R$ 49.249,97 R$ 104.233,71 Decadência 1.111 relação à decadência, se adotássemos a regra estampada. no art. 150, § 4°, do CIN, os fatos geradores relativos ao ano-calendário de 2001 (exceto os de dezembro) teriam sido alcançados pelo lapso temporal extintivo, uma vez que a ciência da autuação foi promovida em 18/12/2006 (11. 97).. - • Todavia, a autuação foi qualificada em razão do aspecto doloso da conduta delitiva, o que remete a disciplina da decadência ao art. 173, inciso 1, com. base no qual nenhum dos períodos foi abaixado pela caducidade„ .Dessarte, postergo a análise desse tema para depois da. verificação da materialidade da autuação. Omissão de receita Realmente, como já apontado pela DEU, o lançamento foi realizado) pela autoridade empregando a taxa de vread, indicada pelo próprio sujeito passivo, a qual variou no período de 5,49% a 7,67%, 13em inferior ao percentual alegado pela defesa de 15% a 30%. Note-se que os depósitos somaram R$ 18.842.803,42, ao passo que a receita considerada omitida foi de R$ 1..148.705,30, que corresponde a 6,1(Yo do valor total dos créditos bancários, Dessarte, uma vez que os elementos do feito infirmam a alegação da defesa de que a autoridade teria deixado de considerar valores que seriam relativos apenas a garantias, a acusação de omissão de receita deve ser mantida na. sua integral idade. (./.7 z•-•• Multa qualificada Ao compulsarmos sua declaração, podemos constatar que os valores omitidos foram significativamente superiores aos valores declarados.. Vejamos: Valor lançado Declarado 31/03/2001: R$ 44.706,68 R$ 6.961,1 2 30/06/2001: R$ 53.799,04 R$ 5.961,83 30109/2001: - R$ 89.675,54 R$ 12.000,11 :3142/2001: . R$ 1.12.396,82 R$ 14.301,00 31/03/2002: R$ 80.507,20 R$ 8,844,1.9 9 • 30/06/2002: R$ 106.138,41 R$ 7..562,93 30/09/2002: R$ 89..203,69 R$ 9.536,39 31/1212002:• R$ 115..838,91 R$ 9.674,31 . 31103/2003:. R$ 77.358,88 R$ 10.912,22 3010612003; R1 84.534,52 R$ 8,888,52 30/09/2003; . R$ 141,.061,92 R$ 11,840,63 _ 3 .1/12/2003: R$ 153.483,68 R$ 15,388,45 A qualificação da sanção deve sempre ser aplicada no caso de o sujeito passivo ter praticado o delito intencionalmente. É evidente que não é dada à condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência alheia. A aferição de se um sujeito quis ou .não praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias. É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à "queima roupa", todos na cabeça da vítima, as circunstâncias da conduta levam à conclusão de que o agir foi intencional: o autor quis disparar e para matar! () mesmo se pode dizer aqui.. Omissões em. alguns períodos, ou mesmo em. vários, mas pouco significativas, não revelariam a vontade de ocultar, Todavia, as omissões foram reiteradas (em 12 trimestres, ou seja, três anos consecutivos) e de valores sempre significativos, conforme podemos constatar da tabela acima, o que me leva a urna só conclusão: houve o querer de "não fa.zer" e com a clara motivação de se evadir. Dessarte, há plena justificativa para a aplicação da multa qualificada de 150%, bem como da regra de decadência. estampada no art., 173, inciso 1, do CTN. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto para excluir da base de cálculo do PIS e da COHNS as receitas relativas aos meses não contemplados na autuação. ())). ,-- ' 67 )1/ Guilherme dolfo dos Santos Mendes - Relator lo

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Numero do processo: 10830.005446/90-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 a 1988 Recorrente N BHM - CO4SULIOR1A 1MOBiLVAR1A S/C LiDA. Recorrida u DRF EM CAMPFNAS . SP. 1RIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/REPIOUE - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no pro- cesso principal. - IRPj -, por uma refocilo de causa e efeito, è de se prover parcialmente a exigCncia decorrente - pis/repique. Vistos, relatados e disc:utidos os presemtes autos de recurso interposto por BHM - CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/C 1.1DA.0 ACORDAM os Membros da Primeira Càmaua do Primeiro Con solho de Contril ...minles„ por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acórdilo nr. 101-85.992, de 24.01.94, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o presente iufgado. ...3 . a d ..s Sessbes, em 25 de janeiro de 199q ' MAR :i ...if pRE. s .r DE.1.41 E. , Ár 40007)40 ' • /', '. . -. -,, , 0, .-/-- ' ,f, 7 dr. c E. „.F. ° Al. vr....3 FE:!:1 OS/7 . RELAIOR1 .Z''''' 7 '7 WISIO EM LUIZ 1 ::ERW....1D0 0.I)ESRA DE MORAES . PROCURADOR DA FA -,.. SESSA0 DEu , ZENDA KIN...1,1MAIzi" 9 A B R 1994 — 2 PROCESSO NR. 10830-005.446/90-22 Ácórdão nr. 101-86.0,JB Participarain, ainda, do presente ju:lx..jillento, os seguintes Conselilei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PI- MENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇAL- VES. 41I) (114 , ... , .,....,-- '...... 3 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10830-005.446/90-22 RECURSO NR.: 74.500 ACORDA° NR.: 101-86.008 RECORRENTE N :OHM - CONSULTORIA 'MOBILIARIA S/C UIVA. R E , L. A . T . O R 1. p, Foi a Recorrente autuada, em U-11....d.t.taçf,..N:o Reflexa PT,Es/RE"....- PIQUE, assim descrita a imputação refercmte ao( s) exercicio(s) de 1986/1988, verbise "DESCRIÇMO DOS FATOS ENQUADRAMENTO LEGAL 1.......¡Arn¡mmito decorrente da fiscalizaç%b do Imposto de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada reduçUo in- devida da base de cálculo daquele tributo, gerando suficie,,ncia na determina0o da base de cálculo deta. Dontribuição. ANEXOSN Demonstrativos de cálculo e acrescimos legais do PIS/REPIQ., e cópia do Auto de In.- fração Matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO )..EGALN Art. 3o., e seus parágrafos lo. e 2o. da Lei Comple- mentar .. nr. 7/70, c/c o art- 4o. e seu parágrafo 3o. do Regulamento anexo a Res. nr. 174/71 do DAGEN e item 6 da Norma de Servico CEF/PIS nr. JUROS DE MORAN arl.- 2o. do DL•1736/79 c/c art- lp., inc. TI do DL-.... "73(1433 e ar t. 16 do DL-2323/87, com re-. dação dada pelo art. 6o. do DL-2331/87. ATUALIZAÇAD MONETARIAN art. 15 parágrafo único 1... DL-1967/82 c/c o art. lo., parágrafo ünico do L DL-2052/83 e arl:.is. lo. e 12 parágrafo ünico e 18 do f-• DL-2323/87 e art- 10 do DL-2471/88, art. 22 e seu para- v• grafo (Áníco, alinea b, da Lei nr, 7730/89, J pa- j... ragrafo ünico e Port. MF nr. 22/89 e arts. lo, parágra- .... fos lo. e 2o., e 61 e seus parágrafos da Lei nr.. . ...-- 7799/89. . 1P... 110 '' X .........-.,.,7 4 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-005.446/90.22 ACORDA.° •R. 101'86.008 leltA IA g art. 4o. do D1.-2052/83, c/c o item II da Porta- ria MF 01/84, e ar .t- 86, parágrafo lo. da Lei nr. 7450/85, art. 11 do DL-2470/88 c/c art.. 2o. da Lei nr. 7683/88 (a base de cálculo e o percentual da mula estão indicados no demonstrativo dos acréscimos legais, em anexo)." A impugnação da Recorrente encontra se a fls. 08 com referOncia ã apresentada no processomatriz de nr. 10830-005.443/90-34. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONSIDERANDO que a exígOncia fiscal consubstanciada no processo nr. 10830-005.443/90 34, originario de ação fiscal - 1RPJ • _ realizada na empresa impugnante foi julgada procedente neseta ínst .án- cia, conforme Decisão nr. 10830/0D/139/92 (fls. 23/24). CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorremg CONSIDERANDO que a atividade administrativa do lança- mento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcio- nal, consoante o parágrafo r'ulico do aty. 142 do CíNg CONSIDERANDO o disposto no art. lo., parágrafo 1.o., DL 1940/82, item I, "a" da Port. NE nr. 119/82 e arts. 2o., 3o., I, 14, 16, 36 e 85 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, 101 PROCESSO NR. 10830-005.446/90.22 Acórdão nr. IOL -86.008 JULGO PROCEDENiE a exigOncia fiscal e DEfERM1NO se prossiga na cobrança do crédito tribulArio com 05 acréscimos Legais. A fls. 29 se vÉ) o recurso voluntâvio, repelindo, de forma geral, a impugnação. E: o rela '04 ,..-5 11 1:: 1,1 I: Z.:::3 1. ' Es: R 11: O DA F.:AZE:1,mA 1:: ' R I PIE: :I. Re) C 01,1S E:1...1 10 DE: C 01,11'R :1: E11,1 1: 1,1'1"ES - E'ROCE: S S O 1,1R . 1. Of930 - 005., 446./90 . 22.: ACORDO NR . 10 J.. -86 „ 008 v. O . 1, " , o 1...cmise .1. hiã i. r o : CELSO AL, VES FE:" .1 OSA „ Re :1, a t..0r. I: em p e s t: :1 vo „ 1,10 processo cakR5.â't .1: R 1::* , I I' c; :i dado pa r • ci. a 1 p r . o v :1, in,......:r1 I: o . o reit:Ur-5C) V O J. I. tf '.1 1. à l' À O- A 1..:: fiR DAI) NI R „ '1 Os .i'll.f"1 Cl a file ri 1.05 Cl a Ci f..: C:À, 5 2(0 CI a ...,:k tk tini' À. Cl Cl e it) O 11 C) C: r á t:i. c: a 9 1"1 O p 1'0 C:e IS 5 O r e .f: .1 e \u „ "f i. c: .i:tift 5 Lt . :i C:: À. "t OS 5, em reg r .iik 9 et!) r" ei: V À. 5 '.:N O por f o 1- I- (.y., c 1..t. r 50 V O .1 It i '1 t.à. r' À O 9 .Et O CI e C: i d :id o 11 c) p r o cesso . c: èk t 1.5a 5 Ci t.te 310 C: a 50 i''edttZit 1. a. t1- :i 13 k A t. a. f;:ã c) i.:1 t tan do „':i t k :1 g Cl O por esta Pr. :i. Jon eira Cát ma r .â-z. ci in e:c1 .15cl bci cl e . 1......: o t •1 't r i. b u. i. II te-5 „ A55 i. ill 5 pC) r . t.t (ri a r e 1 .:.,...,; '",:ri o d e r: a t.t. s é.t 2...y., f.-7., f C: À. t C) „ d Ot k RR V' C: ".i.,ê't 1. V) r ' C) V i i Dell "10 .â'r.i.".) r (:..... C:1.1 V" 50 5 para dtkC,.. 5C? a ,,:i t t 5 1.. C:: 5 a ill: X À Ci t.:::.,11 C: À .:"it CJ O 11 fii., C: À 1:1 À. Cl O t't o p r o c: esso• ,::: a. t.t is a „ F.: f:.-.1 (De& voto„ j.:3 I' as J. 1 :i a ( r.)F: : „ efn '2 ... cl e 1 ,.:...n e i. r o x:1 e 1, 1..i,";) 41„.--- .-- - , 77 C El.„,.5 : , :.VE:s3 VE: :1: 1 os A - . 1:E:1..A l' O R Iy 12 ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003009/2006-94
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Com o advento da DCTF, a partir do ano-calendário de 1998 o valor dos tributos informado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou não mais representa confissão de dívida passível de inscrição em Dívida Ativa. Sob esse prisma, correta a imputação da multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF.
Numero da decisão: 9101-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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ASSUNTO: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Com o advento da DCTF, a partir do ano-calendário de 1998 o valor dos tributos informado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica passou não mais representa confissão de dívida passível de inscrição em Dívida Ativa. Sob esse prisma, correta a imputação da multa de oficio sobre diferença de tributos não informada em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiz • o, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso da Fazenda Naci*'ai para - h baleou a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que integr o prosem julgado. 1 4 , 4 CARLOS ALBE • • AFITAS r. ARRETO - Presidente. PutroÀ."6- ' LEONARDO DE A ',RADE COUTO - Relator. EDITADO EM: 1 2 mAR 2010 Participaram da gess; • de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Vahnir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial (fls. 253/258) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 101-96.464 (fls. 237/247) que deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e cancelou a exigência da multa de oficio sobre as diferenças apuradas pela fiscali7ação entre os valores informados na DIN e aqueles declarados na DCTF, para os anos-calendário de 2003 e 2004. No entendimento da decisão recorrida, a informação prestada na DIPJ representa confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência respectivo crédito, não sendo cabível a imputação de multa de oficio sobre valores não declarados em DCTF. Manifesta-se em sentido diverso a recorrente eis que, defende, a partir da Instrução Normativa SRF n° 126/98, apenas os saldos de tributo a pagar informados em DCTF são considerados confissão de dívida e a DIPJ teria caráter meramente informativo. No despacho de fls. 258 o então Presidente do 1° Conselho de Contribuintes entendeu que o recurso preenche as condições de admissibilidade. O sujeito passivo apresentou contrarrazões (fls. 262/268) onde contesta a existência de omissão de receitas, questiona a imputação da multa qualificada e reclama pela impossibilidade de utilização dos balancetes para apuração da matéria tributável. É o Relatório. V4) 2 Processo n° 10640.003009/2006-94 • CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.503 FI. 2 VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto As contrarrazões apresentadas pelo sujeito passivo em nada acrescentam ao feito, tendo em vista que não foi abordada pela interessada a incidência da multa de oficio sobre valores informados em DIPJ, matéria essa que se constitui no objeto da lide. O Decreto-lei n° 2.124/84, no qual a decisão recorrida foi embasada para _ _ excluir a multa, estabelece: Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ) Entendeu-se que a DIPJ enquadrar-se-ia no dispositivo citado e representaria a confissão de dívida que permitiria a cobrança do tributo nela informado. De fato, durante um certo tempo foi isso que ocorreu. Entretanto, a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/1998, criou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) estabelecendo que o valor do saldo a pagar referente aos tributos nela informados poderia ser encaminhado diretamente à Dívida Ativa da União, se não recolhido no prazo. Portanto, a norma deu ao documento então instituído os atributos estabelecidos no art.5° do Decreto n° 2.124/84. Por outro lado, a partir daí essa característica não mais se aplicou à 131PJ que passou a ter um caráter eminentemente informativo. Ilustra bem a questão o fato de que até aquele momento não havia que se falar em DIPJ mas sim em Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ). A criação da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídicas(DIPJ) ocorreu com a Instrução Normativa SRF n° 127/1998, imediatamente após a instituição da DCTF. Veja-se a preocupação da Administração em substituir a DIRPJ por um documento de cunho informativo, característica essa ressaltada na própria denominação. Registre-se ainda que no preâmbulo do instrumento normativo que criou a DCTF fica patente a definição desse documento como instrumento de confissão de dívida, pois o já transcrito 5° do Decreto n°2.124/84 é textualmente mencionado. — Por fim, a jurispnidência dessa CSRF não dá margem a-dúvidas: R-1 3 CONFISSÃO DE DÍVIDAS — D1PJ E DCTF — Nos termos da IN 512F 127/98, a Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ — no ano-calendário de 1998 não configura confissão de dívida em relação ao Imposto e às contribuições. Nesse ano, é a DCTF que representa o instrumento hábil à constituição do crédito tributário conforme dispõe o art. 5°, § 1°, do Decreto-lei 2.124/84. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Legitimo o lançamento de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal e apenas informados na DIPJ do ano-calendário de 1998, exercício de 1999. Recurso especial parcialmente provido. (Acórdão CSRF/01-05.624, sessão de 26/03/2007) Do exposto, considerando que a partir da criação da DCTF a DIPJ não mais representa confissão de divida em relação ao valor dos tributos nela indicados, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa de oficio no percentual de 75% incidente sobre as diferenças indicadas no item 002 do auto de infração do TRPJ. Leonardo de Andrade Couto - Relator 4

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