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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708642 #
Numero do processo: 13629.001234/2002-17
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA . • Procesio n° :13629.001234/2002-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.513 FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. PA" âil 2 • Processo n° :13629.001234/2002-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.513 Recurso n° :104-139929 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ QUINTO FILHO RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-20.877, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls. 43/50, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, nos termos de Despacho n° 104- 0.372/2005 (fls. 52/54). A Recorrente alega, no especial, que: - a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999; - as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foram consideradas "indenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tomou-se passível de restituição, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, dispôs que o prazo para repetição era de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos I); - outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica; - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP; 0,1 3 - Processo n° :13629.001234/2002-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.513 • - invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, quanto à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Convenientemente intimado, o interessado, em tempo hábil, apresenta suas contra-razões, reafirmando sua convicção, no direito, invocando Acórdão no mesmo sentido, prolatado pela E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, ainda, a tese acerca do início da contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN, ou seja, que o decurso do prazo de cinco anos somente tem início, em se tratando de lançamento por homologação, após o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, citando jurisprudência do STJ, no Resp 170.086-SP, concluindo, que não haver decaído o seu direito de repetir (tese dos cinco mais cinco). Ao final, requer seja negado provimento ao Recurso, mantendo-se a decisão da Quarta Câmara, restituindo-se os valores retidos em face de sua adesão a PDV. É o Relatório. 4 ' Processo n° : 13629.001234/2002-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.513 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 12.12.2002 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, "AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito" conforme estampado na respectiva ementa e na decisão prolatada (fls. 34). O'È Processo n° :13629.001234/2002-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.513 Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. • Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 6 " Processo n° :13629.001234/2002-17 Acórdão n° : CSRF/04-00.513 modalidde do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos:• III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente • de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n°165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das - disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o • autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Em face de todo o exposto, Voto no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 12.12.2002, logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retornar à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002021/2001-13
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo relator e cancelar a exigência, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,k,„,:W4=0 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.002021/2001-13 Recurso n° 158.606 Voluntário Acórdão n° 1101-00.082 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria IRPJ/CSLL Recorrente SEMP TOSHIBA S.A Recorrida 4a TURMA - DRJ SÃO PAULO/SP -1 DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo relator e cancelar a exi:ência, nos temos do relatório e voto que integram o presente jul: ado. , ,- à ANTO n , I0 li r • G' - - sidente — , JOÃO CARLOS DE I k ' A JUNIOR - Relator EDITADO EM: 0 6 NOV 2002, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Perdnio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) e José Sergio Gomes (suplente convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). 4. _ i Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 56/64) lavrado em decorrência da glosa da dedução de despesas para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL no ano- calendário de 1995, no montante total de R$ 1.664.356,17 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos), acrescido de juros de mora e multa no importe de 75% (setenta e cinco por cento). Primeiramente, resta esclarecer a origem do presente Auto de Infração. Em 07/10/1999, o contribuinte sofreu fiscalização por parte do Fisco que ensejou a lavratura de outro Auto de Infração (PA n° 13808.0014709/99-14) visando o recolhimento do IRPJ (com fulcro nos artigos 195, I; 197 § único; 242; 243 e 247, todos do RIR/94), da CSLL (nos teimos do artigo 2° e parágrafos da Lei n.° 7.689/88 e artigo 57 da Lei n.° 8.981/95) e do IRRF (confonne artigo 44 da Lei n.° 8.541/92 c/c artigo 3° da Lei n.° 9.064/95 e artigo 62 do Lei n.° 8.981/95). Ocorre que, um dos lançamentos que compôs aquela autuação foi a contabilização de descontos concedidos pela Recorrente à empresa Casas Garson Aparelhos Elétricos S/A., no importe de R$ 1.121.972,09 (um milhão, cento e vinte e um mil, novecentos e setenta e dois reais e nove centavos). Naquela oportunidade, o Fisco efetuou o lançamento considerando que tal quantia referia-se a desconto condicional não dedutivel na apuração do lucro real. No entanto, como restou comprovado às fls. 115/124, a DRJ de São Paulo ao julgar o referido processo administrativo entendeu que o suposto desconto condicional tratava-se na realidade de uma operação de cessão de crédito e julgou improcedente a glosa deste item. Nesse sentido, a mesma DRJ determinou que a DRF competente apreciasse a operação da cessão de crédito e, se fosse o caso, efetuasse novo lançamento (fls. 04/05). Dessa foima, em 12/02/2001, foi reiniciada a fiscalização e determinado que contribuinte esclarecesse a operação contábil que resultou na redução do valor de R$ 1.121.972,09 (um milhão, cento e vinte e um mil, novecentos e setenta e dois reais e nove centavos) de seus créditos a receber da empresa Casas Garson Aparelhos Elétricos S/A. Analisando os documentos apresentados e constatando se tratar da realização de uma operação de cessão de crédito, o Sr. Fiscal lavrou o presente Auto de Infração em 27/04/2001, sob alegação de que o deságio realizado na referida operação não era dedutivel do lucro real para fins de apuração do IRPJ e nem da base de cálculo da CSLL. O enquadramento legal utilizado para o lançamento do IRPJ foram os artigos 193; 195, inciso I; 197 § único e 242, todos do RIR194; da CSLL foi o artigo 2° e parágrafos da Lei n.° 7.689/88 e o artigo 57 da Lei n.° 8.981/95. Ciente da autuação elaborada pela DRF, a Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação em 28/05/2001, fls. 67/73, argumentando, em síntese, que o valor da redução se refere ao deságio decorrente da operação de créditos pactuada entre a Recorrente e as Casas Bahia Comercial Ltda., incorporadora de Casas Garson Aparelhos Elétricos S/A, e que est deságio seria uma perda no recebimento de créditos decorrentes de suas atividades. / 2 • Processo n° 13808.002021/2001-13 S1-C1T2 Acórdão n.° 1101-00.082 Fl. 2 Argumenta que tais quantias deduzidas foram consideradas como perdas, vez que seria a única foima de receber os valores devidos pela empresa Casas Garson Aparelhos Elétricos S/A, haja vista que esta empresa estava atuando em situação pré-falimentar e que se fosse decretada sua falência jamais receberia seu crédito, vez que no ano-calendário de 1.995 a mesma apresentou um patrimônio líquido negativo de aproximadamente R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais). Ademais, a incorporadora da devedora, Casas Bahia Comercial Ltda., condicionou o pagamento dos débitos da sucedida desde que lhe fosse concedido um deságio. - Alega que a legislação vigente à época não contemplava expressamente a possibilidade da dedução decorrente de deságio ou descontos em cessão de créditos. Contudo, o RIR/94, em seu artigo 277, entendia ser dedutível do lucro real os prejuízos por contas incobráveis quando esgotados os recursos legais à disposição do credor, ou quando as • circunstancias de fato autorizassem a conclusão de que tais recursos não produziriam efeitos. Pugna, ainda, pela inaplicabilidade do Parecer Nolinativo CST 12/77, requerendo, ao final, a declaração da insubsistência do presente lançamento. Às fls. 128/140 foi proferida decisão pela DRJ/São Paulo I julgando procedente o lançamento e mantendo o saldo devedor apurado pelo Sr. Agente Fiscal no • importe de R$ 1.664.356,17 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos), referente à dedução indevida de deságio de cessão de crédito dos valores relativos ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 1995, nos seguintes telinos: Segundo o voto proferido pela DRJ/São Paulo I, não merecem razões as alegações do contribuinte, vez que o artigo 277 do RIR194 determinava regras específicas para deduzir perdas da apuração do Imposto de Renda que não foram respeitadas pela Recorrente. Além disso, citou o artigo 43 da Lei n° 8.981/95, alegando que, nos casos cujo valor supere a quantia de 500 UFIR's, devem ser esgotados todos os meios de cobranças dos referidos créditos e que não há no presente caso provas nesse sentido, mas sim uma mera liberalidade do credor ao abrir mão de parte do seu crédito, sem ter buscado os meios legais a sua disposição. Ademais, entendeu a DRJ/São Paulo I que o conteúdo do Parecer CST 12/77 não diverge do imposto no artigo 277 do RIR/94. Por fim, concluiu que as despesas ocorridas pela Recorrente eram indedutíveis para efeito da apuração do lucro tributável, até que não fossem esgotados todos os meios legais de cobrança antes da concessão do deságio, julgando, assim, procedente o lançamento efetuado pela DRF de São Paulo. Regularmente intimada, a Recorrente, em 03/10/2006, protocolizou Recurso Voluntário (fls. 145/154) impugnando a decisão da DRJ São Paulo I quanto à manutenção do lançamento no importe de 1.664.356,17 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e dezessete centavos), referente à dedução indevida de deságio de cessão de 'crédito dos valores relativos ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 1995. A Recorrente ratificou todas as alegações apresentadas em sede de impugnação e, além disso, requereu a inaplicabilidade do artigo 43 da Lei 8.981/95 em face do principio constitucional da anterioridade, nos tennos do artigo 150, III, "b", da CF, vez e apesar da referida lei ter sido publicada em 23/01/1995, ela determinou que seus efeitos seriam a partir de 01/01/1995, quando na realidade somente poderia se aplicar aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1996. Por fim, requereu a procedência do presente recurso a fim de anular o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal e, conseqüente, a extinção do crédito tributário. É o relatório. 4 , Processo n° 13808.002021/2001-13 S1-C1T2 Acórdão n.° 1101-00.082 Fl. 3 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Trata-se de Recurso Voluntário impugnando a decisão da DRJ São Paulo I quanto à manutenção do lançamento dos valores referentes ao IRPJ e à CSLL relativos ao ano- calendário de 1.995, em razão da dedução da base de cálculo dos referidos tributos de deságio obtido em cessão de crédito. Conforme relatado, verifica-se que, inobstante ter sido efetuado o lançamento dos mesmos tributos em 07/10/1999 (fls. 77/102), através do PA 13808.001470/99-14, referido lançamento foi julgado improcedente pela DRJ em São Paulo (fls. 115/124), uma vez que não se tratava de desconto condicional, como entendeu o Sr. Agente Fiscal ao lavrar os autos de infração, mas sim de operação de cessão de crédito com prejuízo. Em razão de erro material do lançamento, a DRJ determinou a DRF competente que procedesse a novo lançamento (fls. 04/05), O que foi realizado em 27/04/2001. É sabido que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso do IRPJ e da CSLL, o artigo 150, § 4° do CTN dispõe que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos tem início com a ocorrência do fato gerador, nos seguintes termos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Considerando-se que o fato gerador dos tributos ora exigidos ocorreu em 31/12/1995, é certo que o fisco teria até 31/12/2000 para constituir seu crédito tributário. No entanto, isso só ocorreu em 27/04/2001, de modo que resta clara a decadência perpetrada, o que reconheço de oficio. No mesmo sentido, a nossa colega Conselheira Dra. Sandra Maria Faroni através dos seus sempre esclarecedores ensinamentos demonstrou clara a posição desta la Câmara conforme podemos apreciar através do Acórdão 101-95702: "Número do Recurso: 140947 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.001311/2002-13 Matéria: IRPJ E OUTRO Data da Sessão: 17/08/2006 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-95702Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão e sanar a contradição apontadas, para rerratificar o Acórdão nr. 101-95.184, de 13.09.2005, no sentido de rejeitar a preliminar de nuliadde do lançamento, acolher em parte a preliminar de decadência suscitada, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1996, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela relacionada à perda no recebimento de créditos. Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador." (grifei) Por derradeiro, insta esclarecer que o artigo 173 do CTN, ao dispor em seu inciso II que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento efetuado, -por vicio formal, não tem aplicação ao presente caso, vez que se trata aqui de erro material. Coadunando com o exposto acima, assim já decidiu este Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150 § 4 0 do CTN — Lei n°. 5.172/66, alcança a CSLL por ser tributo sujeito à homologação. Ocorrida a nulidade do lançamento anterior por vício material, seus efeitos são "ex tune", inaplicável, portanto, a regra do art. 173, inciso II do CTN — Lei n°5.172/66, cabível apenas quanto a vício formaL A existência de Mandado de Segurança impedindo a exigibilidade do tributo discutido em sede judicial, não impede o lançamento do crédito tributário, pela autoridade administrativa competente, para afastar a decadência. Recurso de oficio negado." (Recurso n.° 154.842, 8' Câmara, acórdão 108-09289, sessão de 25/04/2007) (grifei) Desta feita, é patente que o julgamento perpetrado pela DRJ em São Paulo nos autos do PA 13808.001470/99-14 está assentado em vicio material e, por, conseguinte, as disposições contidas no artigo 173, inciso II do CTN não excluem a decadência extintiva do crédito tributário em análise. Por fim, insta apenas observar que, consultado o andamento do PA 13808.001470/99-14, verifiquei que o recurso de oficio lá interposto foi desmembrado dos autos originais, recebendo o número 10880.002457/2003-03, ao qual foi negado provimento por esta 1' Câ ara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sessão realizada em 10/09/2003, 6 Processo n° 13808.002021/2001-13 S1-C1T2• Acórdão n.° 1101-00.082 Fl. 4 sob o entendimento de serem dedutíveis os prejuízos apurados em cessão de crédito, ainda que escriturados como descontos, nos termos do artigo 242 do RIR194. Diante do exposto, conheço de oficio da decadência existente no presente lançamento e julgo extintos os créditos tributários de IRPJ e CSLL referentes ao ano- calendário de 1.995. É o meu voto. JOÃO CARLOS DE LI iA J IOR - Relator • 7

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Numero do processo: 13839.001223/99-51
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRA TURMA r“....tr,fiwbre Processo n° :13839.001223/99-51 Recurso n° :303-127130 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : LINHASITA IND. DE LINHAS PARA COSER LTDA. Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.812 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. a MANOEL ANT* 1 10 GADELHA DIA PReNTE CAR —41 " * ar FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. rcs : Processo n° :13839.001223/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.812 Recurso n° : 303-127130 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LINHASITA IND. DE LINHAS PARA COSER LTDA. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 14 de junho de 1999, no tocante ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 35/38, alegando, em síntese, que: 1. que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na pratica resulta num prazo de 10(dez) anos: 05 para homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito a restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento STJ; 2. que o artigo 90 da DL 2.049/83, prevê prazo de 10 anos para prescrição do Finsocial; 3. que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia- se quando ele tornou-se indevido pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; 4. que nos casos de pagamentos indevidos não provocados pelo sujeito passivo, a que se refere a hipótese de exação inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN; 5. requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 61/63), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citmsa õ doutrinárias e np 2 r Processo n° :13839.001223/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.812 jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a arguição de decadência, devendo o processo retomar à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 116/149), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apresentadas as contra-razões (151/197), os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório.,10 3 Processo n° :13839.001223/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.812 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O ceme da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de Inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31108/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na alíquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das alíquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim Acancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:ni 7 4 s Processo n° :13839.001223/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.812 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINS OCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; G)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, cvdeverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do P i recer COSIT n.° 58/98, o que ,D 5 r r Processo n° :13839.001223/99-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.812 significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n°s 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 14/06/1999, antes de 30.11.1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sess. -s - DF, em 22 • e- maio de 2006. e. • atts CA. • 1 - I o LIE KLASER FILHO 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000038/99-94
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Antonio Flora.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Sessão de : 22 de maio de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-04.816 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Antonio Flora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente I e , 1,1 LUÍ S ti LIO FL. , -A RED I R CA NADO FORMALIZADO EM: 4 AGO 2007/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MAS Processo n° :13848.000038199-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 Recurso n° : 301-125502 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : SEBASTIÃO LOPES MULATO RELATÓRIO Trata o processo de Pedido de Compensação dos valores do FINSOCIAL excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, recolhidos nos períodos de apuração de 01/12/1989 a 31/08/1990,01/10/1990 a 30/04/1991, com débitos do Simples (fls. 'h e 18/61). A Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, através do Acórdão n° 301-30.979, de 03 de dezembro de 2003, assim ementado: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE A - Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (fls. 173/208) contra a decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 05/05/2004 e o Recurso foi protocolizado em 05/05/2004), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restabelecendo o inteiro teor da decisão de l' instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se no seguinte paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). 61)12 ) Processo n° :13848.000038/99-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 • NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA"(Ac. 302-35782, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 15/10/2003. A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento exarado no paradigma. - Pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. - As decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 03/01/2005, conforme AR às fls. 218, o interessado não apresentou contra-razões no prazo regulamentar. Na sessão realizada pela CSRF em 07/11/2005, os autos foram distribuídos, por sorteio, à Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° :13848.000038/99-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 VOTO VENCIDO Conselheira A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 168/171, assim ementada: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do F1NSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma, fls. 183/208, assim ementado: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA (Ac. 302-35782, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 15/10/2003 Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial protocolado em 16 de dezembro de 1998. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual outro voto de minha relatoria, com as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da 4 ev\-- Processo n° :13848.000038/99-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei if. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência aqui levantada porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. A tese muitas vezes utilizada de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. a Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: 5 r Processo n° :13848.000038199-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 "Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omites, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.". (extraído do PROCESSO N° 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO N° 302-36.339, RECURSO N° 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. a 6 Processo n° :13848.000038/99-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia os custo de oportunidade determinam a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os fatores de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico, e frente a questão de decidir a quem devolver. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos d os de terem sido expulsos do mercado. 7 6„, Processo n° :13848.000038/99-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto neste ponto já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que entendesse de forma diferente. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró — contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Cels de Melo, Pleno). r- Processo n° :13848.000038/99-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento; A lei não socorre aos que dormem; Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços; Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços; O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto, preliminarmente considero decaído o direito de pleitear a restituição do Finsocial, e no mérito dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das sessões, 22 de maio de 2006 qtA_ \S.-ft JUDITH D7LMARAL MARCONDES AR O adi 9 Processo n° :13848.000038/99-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Redator designado A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Em apertada síntese, a ilustre conselheira relatora, entende que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Assim, encampa os argumentos da Fazenda Nacional. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, cujo protocolização foi antes de 31/08/2000, conforme se pode constatar no respectivo requerimento. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora (está de primeiro grau de jurisdição administrativa) não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido • 1;r e • •• Processo n° :13848.000038/99-94 Acórdão n° :CSRF/03-04.816 devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, conferindo à interessa o direito de ver ressarcido (compensado efou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sess:es, em 22 de maio de 2006 LUI' s y FLSA II c41 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000676/2003-13
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO EM PARCELAS. O lucro inflacionário apurado pelo próprio contribuinte tem sua tributação diferida no tempo, em parcelas, e é, por isso, levado à frente, devidamente atualizado, repercutindo no saldo acumulado de períodos posteriores. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO PELA MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. DE LUCRO REAL PARA PRESUMIDO. A pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - ,jjLALUR (art. 54 da Lei 9.430/1996). LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O regime de apuração pelo lucro presumido não admite a compensação de prejuízos apurados em períodos anteriores. Não tendo a contribuinte, de modo espontâneo e na época apropriada, antecipado a realização do saldo do lucro inflacionário para os anos em que apurava o IRPJ pelo lucro real, não é possível fazê-lo nesse momento. A realização das parcelas deve seguir os períodos de competência estabelecidos em lei. Não há como compensar os prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995 com o lucro presumido apurado em 31/03/1998. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida 5TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASS UNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO EM PARCELAS. O lucro inflacionário apurado pelo próprio contribuinte tem sua tributação diferida no tempo, em parcelas, e é, por isso, levado à frente, devidamente atualizado, repercutindo no saldo acumulado de períodos posteriores. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO PELA MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. DE LUCRO REAL PARA PRESUMIDO. A pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (art. 54 da Lei 9.430/1996). LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O regime de apuração pelo lucro presumido não admite a compensação de prejuízos apurados em períodos anteriores. Não tendo a contribuinte, de modo espontâneo e na época apropriada, antecipado a realização do saldo do lucro inflacionário para os anos em que apurava o IRPJ pelo lucro real, não é possível fazê-lo nesse momento. A realização das parcelas deve seguir os períodos de competência estabelecidos em lei. Não há como compensar os prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995 com o lucro presumido apurado em 31/03/1998. Recurso Voluntário Negado. r ._ Processo n° 10735.000676/2003-13 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.059 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 71---NELSON L . SO ja - Presidente , /4/&-.-, il ----:, J oe. DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — DRJ/RJ I, que considerou parcialmente procedente o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06 a 12), no valor originário de R$ 44.528,68, aos quais foram ainda adicionados a multa de oficio de 75% e os juros moratórias. A fiscalização constatou a falta de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, no valor de R$ 202.114,76, e considerou que este saldo deveria ter sido oferecido à tributação em 31/03/1998, por ter havido mudança no regime de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro presumido. O lançamento foi fundamentado no art. 529 do RIR/1994 e no art. 54 datei n.° 9.430/1996. Instaurado o contencioso, a contribuinte alegou em sua impugnação, à fl. 20, que iniciou o diferimento do lucro inflacionário em 12/1984, oferecendo à tributação, em • aue. épocas próprias, as realizações obrigatórias, conforme demonstrativo constante da parte B do LALUR (fls. 21 a 27). Argumentou também que, como consta do próprio LALUR, o saldo foi totalmente oferecido à tributação, encerrando-se em 30/04/1995. E informou que os valores oferecidos à tributação constam das declarações de 1RPJ (fls. 28 a 151). ,, r F 90 (ti, 2 h- . .1 . . ..á.. Processo n° 10735.000676/2003-13 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.059 Fl. 3 Conforme mencionado, a DRJ Rio de Janeiro I, em 21/12/2006, ao proferir o Acórdão n° 12-12.891 (fls. 163 a 168), considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando Rias conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR APURADO ATÉ 31/12/1989. DIFERENÇA IPC/BTNF COMPUTADA NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. De acordo com o que determina o art. 40 e 3° do Decreto n°332, de 04/11/1991, o valor da adição relativa à diferença de correção monetária IPC/BTNE do lucro inflacionário a tributar, apurado até 31/12/1989, será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. MUDANÇA DE OPÇÃO-DA-TRIBUTiÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que, até o Ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR • LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO A MENOR. DECADÊNCIA. Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o Fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos periodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. Lançamento Procedente em Parte" A Delegacia de Julgamento observou que até o período-base de 1990 não existiam divergência entre os valores controlados pelo sistema SAPLI, da Receita Federal, e aqueles registrados pela contribuinte em seu LALUR. Ainda segundo a DRJ, as divergências só surgiram a partir do ano-base de 1991, porque a contribuinte deixou de corrigir o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, conforme determinava o art. 40 e § 3° do Decreto n.° 332/1991, que regulamentou a Lei n.° 8.200/19991. Assim, concluiu-se que a impugnante não havia realizado todo o saldo de lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995. ç7(2 (1-1 3 • . . _ . . Processo n° 10735.000676/2003-13 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.059 Fl. 4 Contudo, o órgão julgador de primeira instância reduziu o valor a ser tributado, de R$ 202.114,76 para R$ 134.001,80, excluindo as parcelas de realização que já se encontravam fulminadas pela decadência. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 02/05/2007 (fl. 168), a contribuinte apresentou em 30/05/2007 o recurso voluntário de fl. 174, nos seguintes termos. - embora não tenha corrigido o saldo em 31/12/1991, referente à diferença 1PC/BTNF, motivo pelo qual gerou-se a diferença apurada, a empresa detinha um saldo de Pféjüízo Aciintiálado—de—R$-510:927;16; plenamente capaz-de suportar-o- saldo do Lucro — Inflacionário Acumulado e não realizado. - diante do exposto, a recorrente vem solicitar a este Conselho a compensação do Lucro Inflacionário Acumulado não realizado, no valor de R$ 134.001,80, com o Prejuízo Acumulado existente em 31/12/1995, no valor de R$ 510.927,16. Este é o Relatório. 4 Processo n° 10735.000676/2003-13 81-TE05 Acórdào n.° 1805-00.059 Fl. 5 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pr' essupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A norma contida no art. 54 da Lei 9.430/1996 impunha, nos casos de mudança de lucro real para lucro presumido, a realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado, que deveria ser tributado no primeiro período de apuração após a mudança no regime de tributação: 'An. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do iMpOstõ de - ré-nda, —corrésPondènte- ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR" No caso dos autos, a contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real até a ano- calendário de 1997, e no ano-calendário de 1998 adotou o regime de tributação pelo lucro presumido. Em razão disso, o saldo de lucro inflacionário acumulado na data de 31/12/1997 foi considerado integralmente realizado em 31/03/1998, ou seja, no primeiro trimestre de 1998. O relatório evidencia que a diferença apurada no saldo do lucro inflacionário decorreu do tratamento dado ao valor desta rubrica existente em 31/12/1989. É importante registrar que o trato do lucro inflacionário envolve dois aspectos que devem estar bem visualizados. O primeiro diz respeito à geração deste lucro, que decorria do saldo credor da • Correção Monetária do Balanço, procedimento contábil/fiscal que vigeu até 31/12/1995. Assim, em cada ano-calendário os contribuintes realizavam os lançamentos relativos à atualização monetária das contas submetidas a essa correção, e as contrapartidas destes lançamentos geravam um saldo devedor ou credor naquele período. Caso fosse credor, depois de alguns outros ajustes, esse saldo poderia configurar lucro inflacionário no período. O outro aspecto envolve o controle e acompanhamento deste lucro inflacionário ao longo dos anos, uma vez que sua tributação era diferida no tempo, e ele próprio estava sujeito à atualização monetária. Assim, havia um saldo acumulado, que ora era reduzido pelas realizações, ora era aumentado pelo acúmulo de novos lucros inflacionários apurados. Ou seja, além da Correção Monetária de Balanço que era realizada pelo contribuinte a cada ano, e que gerava um saldo credor ou devedor em cada um destes períodos, $97ái 5 . . Processo n° 10735.000676/2003-13 S1-TE05 Acórdão ri.' 1805-00.059 Fl. 6 havia também o saldo credor que vinha sendo acumulado, abatendo-se dele os valores realizados a cada ano, e somando-se, se fosse caso, os novos valores de lucro inflacionário. O controle destes saldos e de sua realização é feito pelo SAPLI, sistema informatizado da Receita Federal que extrai as informações das próprias declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes, onde estes informam qual o lucro inflacionário apurado no período, se for o caso, e também qual a realização do saldo acumulado ao longo dos diversos períodos. É oportuno lembrar que o valor dessa realização deveria ser proporcional à baikã dos -ativos sujeitos-florreção;mas-a-lei-estipulava percentuais mínimos . de realização. Dentro de todo esse contexto, o sistema SAPLI, que acompanhou o saldo acumulado dos lucros inflacionários apurados e declarados pela própria contribuinte, atualizando-o e deduzindo as realizações também declaradas, registrou a falta de realização no primeiro trimestre de 1998, o que motivou o presente auto de infração. A base para o lançamento, portanto, foi o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997, que resultou dos lucros inflacionários apurados pela própria contribuinte em períodos anteriores, inclusive o registrado em 31/12/1989, atualizados pelos índices legais, deduzidas as realizações também constantes das declarações de rendimentos apresentadas. Há que se destacar que o lucro inflacionário possuía a sua tributação diferida no tempo, e ele próprio estava sujeito à atualização monetária, posto que, individualmente, iria gerar efeitos tributários futuros (à época de sua realização), conforme § 3° do art. 21 e art.40 do Decreto n.° 332/1991, embora, no contexto geral, essa atualização também faça parte da própria Correção Monetária do Balanço, que abrange as contas do patrimônio liquido. Foi assim, então, que o lucro inflacionário existente em 31/12/1989, juntamente com sua atualização monetária, acabaram influindo no saldo apurado em 31/12/1997. A ciência do lançamento ocorreu em 25/03/2003, e a Delegacia de Julgamento, já utilizando o menor dos prazos do CTN (§ 4° do art. 150), reconheceu a decadência em relação às parcelas que deveriam ter sido realizadas até 31/12/1997, conforme demonstrativos de fls. 155 a 161. Assim, depois de excluídas essas parcelas, em razão da decadência, restou um saldo acumulado de R$ 134.001,80, que foi tributado em 31/03/1998, de uma única vez, em razão de a contribuinte ter passado a adotar o regime do lucro presumido, em lugar do lucro real. A modalidade de apuração pelo lucro presumido não admite a compensação de prejuízos de períodos anteriores, não havendo permissão legal para atender o pedido da contribuinte. 6 1- _ Processo n° 10735.000676/2003-13 S1-TE05 Acórdao n.° 1805-00.059 Fl. 7 Por outro lado, a contribuinte não antecipou a realização do saldo do lucro inflacionário aqui debatido, de modo a levá-lo para os anos em que apurava o IRPJ pelo lucro real, e não é possível fazer isso nesse momento. Não tendo a contribuinte adotado essa medida de modo espontâneo e na época apropriada, a realização das parcelas do lucro inflacionário deve seguir os períodos de competência estabelecidos em lei. - Portanto, não há como compensar os prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995 com o lucro presumido apurado em 31/03/1998. Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Jo t e Oliveira Ferraz Corrêa - Relator 7 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003931/2001-79
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/09/2001 INTIMAÇÃO.COMPROVAÇÃO. Ao Fisco, ao enviar correspondências para os administrados, cabe provar que as enviou para o endereço cadastrado do sujeito passivo na repartição fiscal. Não cabe há Fazenda Pública determinar a quem os Correios devem entregar a correspondência, se para funcionários efetivos ou terceirizados do sujeito passivo. Cabe a este determinar quem vai recepcionar suas correspondências, se empregados efetivos ou terceirizados. Qualquer deles, estando a serviço da sociedade empresária, em sua dependência, é capaz, processualmente, para receber, validamente, as correspondências enviadas pelo Fisco. Demonstrado que a entrega do documento de ciência do auto de infração deu-se no endereço correto do sujeito passivo, e que a impugnação foi apresenta após o decurso do trintidio legal contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da aludida entrega, resta configurada a intempestividade dessa peça impugnatória, não sendo licito ao órgão julgador dela conhecer. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Nanci Gama que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/09/2001 INTIMAÇÃO.COMPROVAÇÃO. Ao Fisco, ao enviar correspondências para os administrados, cabe provar que as enviou para o endereço cadastrado do sujeito passivo na repartição fiscal. Não cabe há Fazenda Pública determinar a quem os Correios devem entregar a correspondência, se para funcionários efetivos ou terceirizados do sujeito passivo. Cabe a este determinar quem vai recepcionar suas correspondências, se empregados efetivos ou terceirizados. Qualquer deles, estando a serviço da sociedade empresária, em sua dependência, é capaz, processualmente, para receber, validamente, as correspondências enviadas pelo Fisco. Demonstrado que a entrega do documento de ciência do auto de infração deu-se no endereço correto do sujeito passivo, e que a impugnação foi apresenta após o decurso do trintidio legal contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da aludida entrega, resta configurada a intempestividade dessa peça impugnatória, não sendo licito ao órgão julgador dela conhecer. Recurso Especial do Procurador Provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/09/2001 INTIMAÇÃO.COMPROVAÇÃO. Ao Fisco, ao enviar correspondências para os administrados, cabe provar que as enviou para o endereço cadastrado do sujeito passivo na repartição fiscal. Não cabe h. Fazenda Pública determinar a quem os Correios devem entregar a correspondência, se para funcionários efetivos ou terceirizados do sujeito passivo. Cabe a este determinar quem vai recepcionar suas correspondências, se empregados efetivos ou terceirizados. Qualquer deles, estando a serviço da sociedade empresária, em sua dependência, é capaz, processualmente, para receber, validamente, as correspondências enviadas pelo Fisco. Demonstrado que a entrega do documento de ciência do auto de infração deu-se no endereço correto do sujeito passivo, e que a impugnação foi apresenta após o decurso do trintidio legal contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da aludida entrega, resta configurada a intempestividade dessa peça impugnatória, não sendo licito ao órgão julgador dela conhecer. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Nanci Gama que negavam provimento ao recurso. Designado para Carlos Alberto Fr - Presidente J Rosa Mar . a de Jesus da Silva Costa de Castro - Relatora redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. e .,14457. Henriqúe Pinlieiro Torres - Redator Designado EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Henrique Pinheiro Torres; Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci Gama e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial por maioria (fis. 484/492) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra l o Acórdão n°301-31.789 (fls. 463/468), exarado pela E. Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Rejeitada por desnecessidade. Os fatos narrados são absolutamente claros e permitem a apreciação por esta Camara quanto à questão da teMpestividade, ou não, da impugnação apresentada. TEA1PESTIVIDADE. Havendo dúvida com relação a data da efetiva ciência da autuação, em observância ao principio da verciade material, que deve nortear a conduta do julgador administrativo fiscal, e para que não se promova ce rceamento do direito cie defesa do contribuinte, é de se afastar a prejudicial c/c decadência, para que o processo retorne Ià repartição a quo, a fini de serem julgadas as demais questões de mérito. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que embora o envelope tenha sido recebido por pessoa dita não identificada, segundo o quadro funcional da empresa, três dias após o recebimento foi aposto carimbo no qual se lê que a correspondência não pertencia ã Interessada. Regularmente intimada do supra citado recurso em 24 de maio de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no 2 Processo n° 10314.003931/2001-79 Acórao n.° 9303-00.035 CSRF-T3 Fl. 518 -e dia 12 de junho de do mesmo ano (fis. 499/504). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido e novamente descreve todo o ciclo de fatos que teriam levado ao impasse acerca da intempestividade de sua impugnação. E o Relatório. Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O cerne da questão discutida no presente feito restringe-se a saber se o encadeamento de fatos alegados pela Interessada é verossímil, isto 6, se, de fato, foi injustamente prejudicada em seu direito de defesa em razão do recebimento da autuação fiscal por pessoa não autorizada. Particularmente, entendo que no tocante à notificação, sua importância para o processo tributário administrativo é comparável a citação do réu, no processo civil. Com efeito, com a notificação que surge a pretensão do Fisco de ver cumprida a obrigação materializada no lançamento. A partir dela, pode o sujeito passivo defender-se da exigência. Por isso, sustento que a notificação de lançamento deve ser efetivada de maneira cuidadosa pela Autoridade Fiscal e que as disposições do Decreto n° 70.235/72, que tratam da notificação de lançamento, devem ser analisadas de maneira criteriosa. Nesse contexto, entendo que a tese esposada pela Interessada, juntamente com a análise do envelope (fl. 160), bem como do aviso de recebimento (11. 159, v) geram dúvida suficiente quanto à validade da intimação, de forma a erigir presunção em seu favor. Isso porque, o envelope contendo a intimação foi recebido no dia 23 de outubro de 2001 e devolvido 3 (três) dias após, com impressão firmada por carimbo da empresa, com os' dizeres: "ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES — 29 OUT 2001 — NÃO PER TENCEA ALCA TEL TELECOMUNICAÇÕES S/A". Ademais, o citado envelope foi devolvido intacto, sem abertura de seu conteúdo. . Ora, como é cediço dos participantes desta Camara, no processo fiscal, a revelia do sujeito passivo deve ser declarada pela autoridade preparadora (Agente ou Delegado da Receita Federal), permanecendo o processo na repartição para cobrança amigável, pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, o processo pode ser enviado a. Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da Divida Ativa da Unido. Caso a i. Procuradoria da Divida Ativa pretenda ajuizar Execução Fiscal contra a Interessada e esta argumente a ilegalidade da notificação efetuada nos autos do processo administrativo, é quase certo que obterá provimento jurisdicional, o qual considerará a Certidão de Divida Ativa (CDA) nula por falta de liquidez e certeza prejudicando (hremediavelmente) todo ,o trabalho fiscal efetuado nos autos deste processo. 3 EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. 'PROCESS° ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1 - Correta a sentença que reconheceu a nulidade do processo achninistrativo, pois a notificação por editcd foi feita antes de esgotadas as tentativas de intimação da devedora. 2 - O próprio Exeqüente reconheceu que o procedimento de notificação 170 processo administrativo Ibi leito de " .forma inclevida, informando que procederia ao cancelamento c/a CDA embasadora da ação de execução. (g.11) (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Processo: 200472000001958; Data da decisão: 22/11/2005) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS /I EXECUÇÃO FISCAL., COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E 'DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação da Fazenda Pública, na execução fIscal, deve ser feita pessoalmente ao sett' representante. 0 disposto no art. 25 da Lei 6.830/80 também se aplica ã.v autarquias. Apelação do CRA/BA tempestiva. 2. 0 lançamento fiscal l pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar-, inclusive, a observãncia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ambos decorrentes do principio do devido processo legal (due process of law). 4. Em conseqüência, 11C70 se tendo instaurctdo regular processo administrativo e sequer notificcido previamente o suposto devedor do Vançamento a fim de assegurar-lhe o direito de produzir sua defesa no âmbito interno do CREA/BA, a CDA e a execução fiscal correspondentes não podem prosperar. É nula a inscrição na divida caivalfeita com fundamento em crédito fiscal irregrrlarinente cortstittrido. Precedentes desta Corte. Cerceamento de defesa cOnfigurado. (g. n.) (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Processo: 199733000100801; Data da decisão: 19/5/2003) Por todo o exposto e no intuito de descaracterizar qualquer alegacdo futura no sentido de ter ocorrido um cerceamento ao direto de defesa da Interessada, voto no sentido de negar provimento ao recurso da i. Procuradoria da Fazenda Nacional. 45a aktcc i tro Rosa M la de Jesus daSilva Costa de Castro.... 4 Processo n° 10314.003931/2001-79 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.035 Fl. 519 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado A questão trazida a debate gira em torno da tempestividade da impugnação. O órgão julgador de primeira instância não conheceu da impugnação apresentada pelo sujeito passivo em razão de esta haver sido apresentada bem além do prazo legal de 30 dias, contados da ciência do lançamento fiscal. A Camara recorrida, entendeu tempestiva a impugnação e determinou o retorno dos autos para que a turma julgadora da DRJ recorrida analisasse as demais questões suscitadas na impugnação. Contra essa decisão a Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, o qual a Senhora Relatora nega provimento, consignando na parte dispositiva de seu voto que no intuito de descaracterizar qualquer alegacao futura no sentido de ter ocorrido um cerceamento ao direto de defesa da Interessada, voto no sentido de negar provimento ao recurso da i. Procuradoria da Fazenda Nacional. Corn o devido respeito, divirjo desse entendimento pelas razões seguintes. Nos termos da legislação processual, o contencioso administrativo tern inicio corn a impugnação tempestiva do lançamento fiscal. De outro lado, o prazo para que o sujeito passivo exerça o ônus da impugnação é de 30 dias, contados da ciência formal do lançamento de oficio. Decorrido este prazo, in albis, dá-se o fenômeno da revelia, encerrando-se o contencioso administrativo, de forma definitiva. Neste caso, o crédito tributário lançado so pode ser alterado, de oficio', nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, ou por determinação judicial. Não mais pelas instâncias administrativas de julgamento. Examinando-se os autos, verifica-se, com clareza meridiana, intempestividade da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. De fato, a ciência do lançamento fiscal foi - regularmente entregue, via Correios, com aviso de recebimento, no endereço da autuada, em 26 de outubro de 2001. Vide documento de fl. 159, verso. De outro lado, a Autuada protocolou impugnação, somente, em 23 de janeiro de 2002, isto é, 89 (oitenta e nove) dias após a ciência do lançamento fiscal. Desta feita, não há como deixar de reconhecer a intempestividade da peça impugnatória apresentada pelo sujeito passivo. Esclareça-se, por oportuno, que não cabe à Fazenda Pública determinar a quem os Correios devem entregar a correspondência, se para funcionários efetivos ou terceirizados do sujeito passivo. Ao Fisco, ao enviar correspondências para os administrados, cabe provar que as enviou para o endereço cadastrado do sujeito passivo na repartição fiscal. Exatamente, o que fez no caso sob exame, pois a intimação da ciência do auto de infração foi entregue no endereço correto, que consta do cadastro do sujeito passivo na Receita Federal. Alias, esse fato é inconteste, pois a autuada reconhece em sua defesa que a correspondência foi entregue, em suas dependências. Mais do que isso, em 29 de outubro de 2001, apôs carimbo, no envelope que portou a intimação da ciência, com a seguinte inscrição NÃO PERTENCE A ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. Esse carimbo, demonstra, insofismavelmente, que a correspondência foi entregue no estabelecimento da autuada. Os motivos que levaram a autuada a apor esse carimbo não têm a menor relevância para o deslinde do caso, pois, o endereçamento e qualificação da autuada estavam, rigorosamente, corretos, o que basta para Art. 145. 0 lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo so pode ser alterado em virtude de: III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. comprovar a regular intimação. Causa estranheza, entretanto, a alegação da autuada de que a pessoa que recebera o envelope dos Correios não tinha competência para tal, mas, então, corno explicar que essa pessoa, nas palavras da reclamante, prontamente devolveu à Receita Federal a mencionada correspondência? Ora, se era um simples terceirizado, sem competência para receber correspondência, como então teve a diligencia, de, passados 3 dias do recebimento, apor o carimbo de que o envelope endereçado à autuada pela Inspetoria . da Receita Federal não pertencia lhe pertencia? Corn o devido respeito, essa história é totalmente desprovida de senso. Em outro giro, não cabe aqui perquirir se quem recebeu, nas dependências do estabelecimento autuado, era ou não competente para tal. Este é um problema de ordem interna da sociedade empresária. Não é da competência do Fisco, corno dito linhas acima, interferir nas escolhas dos contribuintes, de modo que são estes que devem avaliar quem vai ser colocado para recepcionar suas correspondências, se empregados efetivos ou terceirizados. Qualquer deles, estando a serviço da sociedade empresária, em sua dependência, é capaz, processualmente, para receber, validamente, as correspondências enviadas pelo Fisco, salvo quando a lei exija, expressamente, intimação pessoal, o que não é o caso. Por derradeiro, mas não menos importante, deve-se esclarecer que a prevalecer a tese de defesa, as intirnações por via postal estariam, completamente, inviabilizadas, posto que sempre se poderia alegar, corno o fez a autuada, que quem recebeu a postagem foi o porteiro ou outro funcionário qualquer, sem qualificação para tal. Felizmente, essa tese não encontra guarida nos tribunais judiciais ou administrativos. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Henrkjue Pinheiro Torres 6

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Numero do processo: 13821.000181/2002-22
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: Na forma do Art. 8º, III, do RICC e no inciso II de seu parágrafo único, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de compensação de PIS recolhido a maior com outros tributos é de competência do E. 2º Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38200
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CIA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1996 Ementa: Na forma do Art. 8°, III, do RICC e no inciso II de seu parágrafo único, conforme redação dada pela Portaria MF 1132/2002, o julgamento de compensação de PIS recolhido a maior com outros tributos é de competência do E. 2° Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. C/Q•\_ JUDITH D e • • • L MARCONDES ARMANDO Presidente PAULO AFFONSECA DE BflRÓS FARIA JÚNIOR - Relator Processo n.• 13821.000181/2002-22 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.200 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o Processo n.°13821.000181/2002-22 CCO3/CO2 Actdão n.° 302-38.200 Fls. 126 Relatório O pedido de compensação do PIS com débitos de SIMPLES, por Declaração, protocolado pela interessada em 27/11/2002, por pagamento a maior, foi improvido pelo Acórdão 8.603, datado de 18/07/2005, da P Turma da DRPRIBEIRÃO PRETO, de fls. 85 a 88, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/08/1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. • A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida. Valho-me do Relatório elaborado pela DRJ. A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fls. 01, visando à homologação da compensação efetuada por ela do crédito tributário de sua responsabilidade, no valor de R$ 9.284,54, referente ao Simples, vencido em 11/02/2002, com indébitos tributários resultantes de recolhimentos da contribuição para o PIS incidente sobre os fatos geradores dos meses de competência de novembro e dezembro de 1995 e janeiro a agosto de 1996 que teria sido recolhido indevidamente, a partir de 15 de dezembro de 1995 a 13 de setembro de 1996, no total de R$ 3.963,01, a valores originais. Por meio do despacho decisório de fls. 62/64, a DRF em Araçatuba, SP, analisou a declaração efetuada pela interessada e não a homologou sob o argumento de que ela não dispunha dos indébitos utilizados. Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não-homologação da compensação pretendida e com a intimação para pagar o crédito tributário compensado indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 70/82, requerendo a esta DRJ a reforma daquela decisão para que fosse homologada a compensação efetuada por ela, alegando, em síntese, que o seu direito material não se extinguiu em face do tempo decorrido entre as datas dos recolhimentos indevidos e a da compensação efetuada por ela e, ainda, que não havia amparo jurídico para a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência; Segundo seu entendimento, a Medida Provisória 1.212, de 25 de novembro de 1995, que teria fundamentado a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência somente poderia ter eficácia para os fatos geradores a partir de 1° de março de 1996, em face da observância da anterioridade nonagesimal para sua aplicação que, inclusive foi confirmada por meio da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1.417-0, em 02 de agosto de 1999, e publicada em 23 de março de 2001. Processo n.° 13821.0001812002-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.200 Fls. 127 Expendeu, ainda, às fls. 71/82, extenso arrazoado sobre: lei repristinatória; anterioridade tributária; procedimento fazendário; a prescrição prevista no CTN, art. 168; contagem de qüinqüênio para extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar. Ao final, concluiu que os recolhimentos efetuados, a titulo de contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores daquele período foram indevidos e que seu direito de repetir e/ ou compensar os indébitos reclamados não estava decaído na data da compensação efetuada por ela. Inconformada, a Contribuinte apresenta em 09/09/2005, tempestivamente e com arrolamento de bens, o Recurso de fls. 94/119, cujos principais tópicos leio em Sessão, no qual, em seu inicio (fls. 94), creio que por um lapso, fala em um Acórdão do E. 2° Conselho de Contribuintes de n° 202-14.102, de 21/08/2002, que teria anulado "o processo a partir da • decisão de primeira instância, inclusive,..." tendo em vista diversas irregularidades. Parece-me um equívoco pois tal Acórdão de 21/08/2002, além de ser, por sua data, anterior à Declaração de Compensação deste feito, que foi protocolada em 27/11/2002, trata de Restituição/Compensação de PIS mas formulado por outro contribuinte. No apelo recursal são renovados os argumentos da Manifestação de Inconformidade trazendo farta citação jurisprudencial Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 123, nada mais havendo nos Autos a respei do litígio. É o Relatório. • Processo n.° 13821.000181/2002-22 CCO3fCO2 Acórdão n.° 302-38.200 Fls. 128 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Ressalto que, em fimção da edição do Decreto 4395, de 27/09/2002, a Portaria MF 1132, de 30/09/2002 introduziu alterações nos RICC, ficando muito claro ser de competência do 2° Conselho, e não deste Conselho, o julgamento do PIS, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, como reza o Art. 8 0, III, do RICC, e no inciso II do § único desse mesmo artigo é estatuído que cabe ao 2° Conselho a apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados nesse Art. 8°. O litígio que restou no presente Recurso está perfeitamente enquadrado nesse Art. 8° e nesse inciso lide seu § único. 111 Dessa forma, mantenho meu entendimento de declinar da competência para julgar essa matéria em favor do E. 2° Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 PAULO AFFONSECA DE ARROS FARIA JÚNIOR - Relator 111 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005238/97-01
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS –– A Lei nº 9.363/96 refere-se ao valor total das aquisições, não determinando exclusões da base de cálculo do incentivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. -- -.00 --4,, .,------' E N PE10., ar. . ODRIGUES ESIDENTE T\ 7 FRA , - 1 MA ' ICIO ' , B LO SE ALBUQUERQUE SILVA RED • e - II SIGNADO ,.. FORMALIZADO EM: 2 5 mA1 2004 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E ROGERIO GUSTAVO DREYER. 1 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : C SRF/02-01.293 Recurso :201-116492 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIO E INDUSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de julho a setembro/1997. A decisão de primeiro grau indeferiu o pleito, nos termos da ementa de fls. 76, que se transcreve: "CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas e das mercadorias adquiridas de pessoas não sujeitas ao PIS/COFINS, bem como de produtos não tributados, na receita de exportação da empresa produtora e exportadora, assim como não poderão ser incluídos no total de insumos adquiridos pela empresa, os valores correspondentes a aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. CREDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível a concessão de crédito presumido acrescido de juros de mora pela taxa Selic. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - mediante o Acórdão if 201-75.262, de 21/08/01, proferido por maioria de votos do Colegiado - deu provimento parcial ao recurso voluntário, em decisão assim ementada (fls. 124/125): "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. P da Lei n 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2(1 da Lei n2 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF e 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei na 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e 2! Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : C SRF/02-01. 293 material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n' 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 9 da Lei re 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI corno ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n 9.363/96, em seu artigo 1', definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI, sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e à de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF n-9 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, afim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4' da IN SRF n 9 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, tendo esta Câmara mantido a decisão que excluiu o estoque em 31.12.96, relativamente à recorrente, ao julgar o Recurso n 9 114.964, Acórdão n9- 201-74.131, incabível nova exclusão. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, ,sç 49, da Lei n' 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n' 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 5', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - recorreu à instância especial, sob a alegação de contrariedade à lei tributária (fls. 156/162). Insurge-se, pois, a Fazenda Nacional contra o entendimento firmado - por maioria de votos da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - quanto ao reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições sociais ao PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições efetuadas junto a cooperativas e pessoas fisicas (produtores rurais). 3 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 Em seu recurso de natureza especial, o representante da Fazenda Nacional argúi que a decisão consubstanciada no Acórdão 201-75.262 não encerra a melhor exegese das normas que regem a matéria objeto da lide (Medida Provisória ri 948/95 convertida na Lei rf 9.363/96). Neste sentido, requer a reforma do julgado. Ressalta a divergência de entendimento entre os membros da Câmara recorrida e, à guisa de demonstração, reporta-se às razões de decidir constantes da Declaração de Voto do Conselheiro Jorge Freire (fls. 153/154), quanto à conclusão de que o beneficio em causa não alcança os tributos, objeto do ressarcimento pleiteado, que não tiverem sofrido incidência na última operação de aquisição (ou seja, no último elo do processo produtivo). Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca, ainda, o entendimento adotado no Acórdão rf 202-11.450 (anexado por cópia às fls. 163/182), que bem interpretou e aplicou a lei à matéria em litígio no presente feito. Pelo Despacho de fls. 188, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade (decisão não unânime e tempestividade do apelo) exigidos pela Portaria MF n 55/98. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresenta contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 200/213), argüindo a insubsistência da fundamentação constante da Declaração de Voto integrante do acórdão recorrido. Segundo a contribuinte, os votos trazidos à colação pelo Procurador não reconhecem a tributação em cascata, que indubitavelmente onera o preço final do produto adquirido. Deste modo, conclui que a Lei n° 9.363/96 pretendeu a desoneração fiscal da COFINS e do PIS/PASEP, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros. Reportando-se à Portaria MF n' 38/97, cuja regra prevê a inclusão - na base de cálculo do crédito presumido - do total dos insumos utilizados na produção, a contribuinte conclui que, para fins de cômputo do beneficio, jamais se impôs a condição de que as aquisições de insumos fossem efetuadas somente de fornecedores sujeitos ao pagamento das contribuições objeto do incentivo. Por fim, registra-se ainda que, em recentes decisões, o Tribunal Regional Federal de 5' Região reconheceu o direito ao incentivo em causa, ou seja, o aproveitamento das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas no cômputo do crédito presumido. /7 É o relatório. 4 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão posta em debate resume-se à exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas), já que as demais matérias abordadas no acórdão recorrido não foram trazidas a debate, neste Colegiado, pelo ilustre representante da Fazenda Nacional. Esclareça-se, por oportuno, que o recurso especial por ele interposto pugna pelo restabelecimento da decisão de primeira instância, mas o apelo do Sr. Procurador concentra todo o seu esforço na controvérsia sobre a inclusão ou não dos insumos adquiridos de não contribuintes, deixando de mencionar qualquer das outras questões. Em razão disso, o presente julgamento circunscreve-se à matéria abordada no apelo Fazendário. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS) No concernente a essa questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, o crédito tem 5 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n° 202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tiv sse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese./( 6 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 No dizer do mestre Carlos Maximiliano i : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva', 1 Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 a ed, p. 3332 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". l)3 De lácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. 7 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.' Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho 5 , "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6 : "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1 0. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6 ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário, , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 8 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. E certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicaçã o dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do benefício fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. if 9 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 A vinculaçã o da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker; "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) 7 In Teoria Geral do Direito Tributári , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 10 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in .fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado.'j7 'Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 11 l' „„ ,, Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 !,, ,, , , , Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, para determinar a exclusão da base de cálculo do crédito presumido, dos • valores correspondentes às aquisições de insumos de não contribuintes, pessoas físicas e !.,., cooperativas. !!, , ,,,,,, Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2003 ,,,, ,, , !, ÉlnTi'd6'rk PINHE4I' R'46T íj!r• E,4-S7 ,, ,,, ! , , ,, , :,: , ! ,, : . , , : !,!:, : , , ,, , , ! ,,, :, ,,:,,,,, 12 Processo n° : 13808.005238/97-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.293 VOTO VENCEDOR Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva — Redator Designado Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com amparo no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão da inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de valores relativos à matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Alega o D. Procurador que tais entidades não recolhem PIS ou COFINS em suas operações, não podendo por conseguinte serem, suas vendas, incluídas no incentivo, ao contrário do decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho. A Decisão da Segunda Instância, lastreou-se no fato de que as Instruções Normativas SRF n's. 23/97 e 103/97, são normas complementares das leis, não podendo transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam, sendo uma impertinência estabelecer que o crédito presumido somente será calculado em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas e portanto, sujeitas às Contribuições para o PIS e COFINS. De fato, dotada de legalidade a decisão recorrida, posto que, o art. 1° da Lei n° 9.363/96, determina que a base de cálculo do crédito presumido será encontrada mediante a aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, sobre o valor total, das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não existe no dispositivo determinação para que sejam excluídos quaisquer tipos de aquisições. Diante do exposto voto no sentido de admitir as inclusões na base de cálculo do crédito presumido das a isições neste recurso discutidas, negando provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões rm 12 de o de 2003 FRA CISCO M: 1 • • k EL' DE A BUQUERQUE SILVA 1nor 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002310/2004-90
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.977
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Az7 • ONIO P • • A Presidente / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator FORMALIZADO EM: O 8 SET 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. --b .• •-to Processo n° 13839.002310/2004-90 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRFI01-05.977 Fls. 2 Relatório JOFEGÊ — PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 192/202) contra o Acórdão n° 105-15.432, de 7/12/2005 (fls. 175185) que negou provimento ao seu recurso contra a decisão da Quarta Turma.da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (fls 137/142) que não conheceu de sua impugnação por versar matéria submetida ao Poder Judiciário. A empresa fora autuada por apuração incorreta da CSLL proveniente de correção monetária no balanço encerrado em 31/12/89, referente a expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, considerada despesa no ano-calendário de 1999, autorizada por medida liminar em mandado de segurança Seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes não logrou sucesso, estando o aresto assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial." "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não prospera a argüição de nulidade da decisão de primeira instância que não conhecer de matéria submetida ao Poder Judiciário." Intimada do Acórdão 105-15.432, de 7/12/2005, em 11/09/2006 (fls. 189), a empresa recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 21/09/2006 (fls.192), logrando seguimento como se verifica do despacho do Presidente da Quinta Câmara às fls. 210/2/211, que reconheceu o dissenso entre o aresto guerreado e o Ac. 103-17.490, de 12/06/1996 (fls. 203/207), indicado pelo contribuinte como paradigma -O paradigma está assim ementado: "IRPJ — EXERCÍCIO DE 1990 — Cerceamento de Direito de Defesa — Nulidade de Decisão Monocrática — Falta de Exame dos Argumentos da Peça Impugnatária — Falta de Caracterização da Renúncia ao Direito de Defesa na Esfera Administrativa — A propositura de mandado de segurança antes da caracterização do lançamento tributário e especialmente na ausência da medida liminar que o inibisse não obsta à discussão do Auto de Infração na esfera administrativa". 4. 2 Processo n° 13839.0023 I 0/2004-90 CSRF/701 Acórdão n.° CSRF/01-05.977 Fls. 3 Em seu recurso de divergência, em resumo, a sucumbente, pre iminarmente requer o sobrestamento do seu recurso a fim de aguardar decisão a ser prolatada pelo Supremo Tribunal Federa no RE 233382 sobre a questão alusiva à existência ou não de renúncia à esfera administrativa quando o contribuinte também possui Ação Judicial. Sustenta que o seu mandado de segurança foi preventivo ao lançamento, exatamente como ocorreu no aresto paradigma. Compara os argumentos da decisão recorrida com o paradigma para concluir pelo acerto do entendimento do Ac. 103-17.490 A Douta Procuradoria junto à referida Câmara, intimada do recurso do contribuinte e do despacho do ilustre Presidente da Quinta Câmara em 02/02/2007 (fls. 211), apresentou, na mesma data (fls. 213) contra-razões ao recurso especial, sustentando o acerto do acórdão recorrido. É o relatório di • 3 n Processo n° 13839.002310/2004-90 csRF/T01 Acórdão n.° CSRF101-05.977 Fls. 4 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso do contribuinte está previsto no do artigo 32, inciso II e § 1°, e 33 § 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), e nos artigos 7°, inciso II, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no mencionado artigo 15, do RICSRF. Tomo, pois, conhecimento do recurso do contribuinte por ter demonstrado a ocorrência de dissenso, resguardado o prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da Quinta Câmara. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões da Fazenda Nacional apresentadas com fundamento no artigo 16, inciso 11, do RICSRF, e com guarda do prazo ali previsto. Como consta do relatório, a empresa interpôs mandado de segurança para assegurar-se do direito de apropriar expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, considerada despesa no ano-calendário de 1999, autorizada por medida liminar em mandado de segurança. Não acolho a preliminar de sobrestamento do seu recurso, uma vez que a empresa não é parte no processo em curso na Suprema Corte. No mérito, ao recorrer ao Poder Judiciário, a empresa realmente renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos." "Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. 4 Processo n° 13839.002310/2004-00 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF101-05.977 Fls. 5 Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 10 III, e §§ I° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Titulo). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5 0, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o principio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 50 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias 0 5 Processo n°13839.002310/2004-90 CSRF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.977 Fls. 6 diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom-senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. A' jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre essa questão é remansosa, e tantas foram as decisões de que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, que se tomou objeto da Súmula 1° CC n°01. E o entendimento do Colegiado, já de priscas eras, não resulta de observância do citado ato administrativo (ADN 03 CGST n° 03-96), mas de compreensão própria sobre a matéria. Há, no caso, identidade de interpretação da mesma legislação. Por derradeiro, cabe esclarecer à vista do exposto que, como sustenta a Procuradoria, improcede a pretensão do sujeito no que, respeita à distinção feita no aresto paradigma para desconsiderar a desistência do contribuinte ao ingressar no Judiciário posteriormente ao lançamento. Em resumo: A opção do contribuinte pela via judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar argüida, e, no mérito, nego provimento ao recurso. • • • • Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 16,(4/~)r-coae.\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13018.000018/2003-15
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. As alegações de erro no preenchimento da declaração de rendimentos devem ser acompanhadas dos elementos probatórios em que se fundam, sobretudo quando visam alterar valores declarados para aumentar o saldo negativo do imposto. DIREITO CREDITORIO. ATUALIZAÇÃO. Havendo a autoridade administrativa procedido a atualização do direito creditório reconhecido nos termos da legislação, descabe o inconfonnismo da recorrente COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, DIREITO CREDITORIO. Mesmo que remanesça o crédito tributário utilizado anteriormente sem apresentação de pedido de compensação, a manifestação de inconformidade não é a via adequada para o seu aproveitamento.
Numero da decisão: 1302-000.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA icy _•("I' .1" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO9i:~60-1 Processo n° 13018.000018/2003d5 Recurso n" 165.573 Voluntário Acórdão n" 1302-00.108 — 32 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. Recorrida 1" TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. As alegações de erro no preenchimento da declaração de rendimentos devem ser acompanhadas dos elementos probatórios em que se fundam, sobretudo quando visam alterar valores declarados para aumentar o saldo negativo do imposto. DIREITO CREDITORIO. ATUALIZAÇÃO. Havendo a autoridade administrativa procedido a atualização do direito creditório reconhecido nos termos da legislação, descabe o inconfonnismo da recorrente COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, DIREITO CREDITORIO. Mesmo que remanesça o crédito tributário utilizado anteriormente sem apresentação de pedido de compensação, a manifestação de inconformidade não é a via adequada para o seu aproveitamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado LL--T2-at'ssac, MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente PAULO JACIN O DONASCIMENTO - Relator EDITADO EM: 1 5 MAR Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Femandcs Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silv Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Mn Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. , ' j(ly 2 Processo n" 13018.000018/2003-15 SI-C312 Acórdão n." 1302-00.108 Fl. 2 Relatório A contribuinte protocolou, em 02/07/2003, Declaração de Compensação, - informando como crédito os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002 e da CSLL dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, no montante de R$ 1.220.411,03. A Delegacia da Receita Federal de origem reconheceu o credito no limite de R$ 997.119,71 e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido. Insatisfeita, a contribuinte formulou manifestação de inconformidade, alegando que as diferenças apuradas pela autoridade administrativa se devem a equívocos por ela cometidos ao consolidar as informações na DIPJ; pugnando pela aplicação da correção monetária ao crédito desde a data de sua constituição e pela incidência da taxa SELIC sobre o mesmo e aduzindo que o crédito de CSLL relativo ao ano-calendário de 1999 do qual se utilizou para compensar as estimativas mensais dc IRP.1 do ano-calendário de 2000 sem o devido pedido dc compensação encontra-se disponível para compensação com eventual saldo credor oriundo do presente processo, vez que a compensação assim procedida não foi reconhecida pela fiscalização. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre indeferiu a solicitação, decidindo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002 IRP.1 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. As alegações de que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos deve vir acompanhada dos elementos probatórios em que se funde, especialmente quando vise alterar valores constantes na . declaração para aumentar saldo negativo do imposto. IRPJ. SALDO NEGATIVO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SEUL:. Os saldos negativos do 1RPJ reconhecidos pela autoridade administrativa estão sujeitos a atualização com base na taxa Selic. Demonstrado, pelo exame do cálculo da compensação, que a autoridade administrativa procedeu à atualização nos termos da legislação, descabe a reclamação apresentada. CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Não cabe considerar, para compensação dos débitos objeto do litígio, saldo negativo da CSLL apurado em período anterior ao litigado, haja vista a ausência da apresentação do respectivo pedido na época própria, bem assim as DCTF demonstrarem qt os débitos que se deseja compensar foram objeto compensações em processos administrativos distintos. Solicitação Indeferida ". 3 No recurso interposto contra essa decisão a recorrente renova o quanto alegado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto • Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A alegação de que parte da redução verificada no crédito se deve às despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador não pode ser aceita, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que a comprove, sequer constam da declaração os valores respectivos. Improspera, igualmente, a alegação de que remanesce o crédito relativo ao saldo negativo da CSLL utilizado sem apresentação do pedido de compensação, para compensar estimativas mensais do IRPJ devidas no ano-calendário de 2000, uma vez que, mesmo que remanescesse tal saldo negativo, o seu aproveitamento deveria ser objeto de pedido de compensação, não sendo a manifestação de inconformidade a via apropriada para fazê-lo. O direito creditorio reconhecido foi corrigido com base na taxa SELIC na fortna pleiteada pela recorrente, improeedendo a reclamação de falta de correção monetária do crédito. Diante disso, nego provimento o recurso. PAULO JA TODO NASCIMENTO 4

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