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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840327 #
Numero do processo: 35408.006547/2006-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO. A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.671
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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' 'cateiMal. S . ..). 751E583 =a' MINISTÉRIO DA FAZENDA . xlig:vvris . ""ni .:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.4TbNe> "--,1 1nrc SEXTA CÂMARA Processo n• 35408.006547/2006-14 Recurso n° 148.493 Voluntário Matéria RAT - Riscos Ambientais do Trabalho - Aposentadoria Especial Acórdão n° 206-01.671 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente TRW AUTOMOTIVE LTDA - Recorrida SltP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO. A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ' N. , . •. • CCJEitF C-=‘St)a rtilâtig.13AL Processo e 35408.006547/2006-14 Brasília 9115,/ Abe S._ CM/C%Acórdão n.• 206-01.671 ISSA•i Els 1. 154 Moira as mli ttattirm. sais% 75-,;;,3.-sea rva :no ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente abiAvene4 Ate MARIA B EIRA Relatora • • P.articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . . Processo n°35408.006347/2006-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.671 2° C/C/NP - Soxta Câmara As 1.155 tONFErkâ. COM O OR1C NAL bi-srij3, L4 f e' kai kiSliá de FAbirta fon '‘-rvaltio „ 1`.4PM é4IAPel 751583 Relatório Trata-se do lançamento do adicional à contribuição relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento da aposentadoria especial, benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n°8.213/1991. O Relatório Fiscal (fls. 155/189) informa que foram considerados fatos geradores de contribuições lançadas os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, a serviço da empresa, com efetiva exposição, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos físicos ruído e calor e aos agentes nocivos químicos cromo e níquel. Tais segurados laboraram no estabelecimento de Limeira (SP). Os valores foram apurados nas folhas de pagamento e foram considerados os setores da empresa em mie, de acordo com os demonstrativos ambientais, verificou-se a presença dos agentes nocivos, em níveis acima do limite de tolerância. . A notificada declarou, incorretamente, na GFIP, o código de ocorrência 02 para empregados que estariam sujeitos a risco, mas cujo código correto seria 04. Informou o código de ocorrência 02 para trabalhadores que não estavam, de acordo com as demonstrações ambientais, sujeitos a risco. Também deixou de declaYar a exposição no código de ocorrência 04, que calcula a contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, para os trabalhadores efetivamente expostos. Em conseqüência do preenchimento incorreto, foi lavrado Auto de Infração. A auditoria fiscal, após análise dos documentos referentes ao gerenciamento dos riscos ambientais, elaborou uma relação dos segurados que entendeu expostos aos agentes nocivos. Foi verificado da análise dos documentos da empresa que a mesma reconhece a existência dos agentes nocivos fisicos ruído e calor e dos agentes nocivos químico cromo e níquel. A auditoria fiscal verificou que a empresa reconhece no Laudo Técnico de Avaliação dos Agentes Físicos, Químicos e Biológicos apresentados pela mesma, que a atividade envolvendo o agente químico cromo, no Setor de Freio a Disco (cromagem eletrolítica de metais), é considerada insalubre em grau médio. De igual sorte reconhece a presença do agente químico nocivo níquel no mesmo setor, especificamente, na atividade Banho de níquel cromo. Ambos os agentes nocivos não possuem limite de tolerância estabelecido nos Anexos n° 11, 12 e 13 da NR-15 e o enquadramento dos setores como expostos ao agente nocivo se dá pela atividade desenvolvida e pela inspeção do local de trabalho. Da análise do LTCAT — Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho foi verificada a presença do agente fisico calor em níveis acima do limite de tolerância em células do Setor de Fundição, Freio a Tambor e Usinagem de Discos. 3 . . 2" Ce/NIF Sexta Câmara • CONFL'h COM O ORIGINAL Processo n°35408.006547/2006-14 Brasilia / CCO2/C06 Acórclâo n.°206-01.671 W4 Fl.S. 1.156Mana 'as Fátima Fe -.•-• a Na MM' Siape 751683 Foi solicitado à notificada que apresentasse relação dos empregados que trabalhavam nos pontos especificados com avaliações de calor acima do limite de tolerância ou com restrições. A empresa apresentou relação somente para a competência 12/2003, razão pela qual foram considerados exposto ao agente fisico calor os empregados dos setores de Fundição, Freio a Tambor e Usinagem de Disco. A auditoria fiscal apurou que em junho de 2001 todo o setor de Fundição foi transferido para a unidade de Engenheiro Coelho (SR), eliminando-se, assim, vários riscos "na filial de Limeira. Quanto ao agente nocivo ruído, a empresa reconhece a existência do mesmo em diversos setores. A presença do risco físico ruído também foi mencionada em atas de reunião da CIPA. A auditoria fiscal verificou a presença do agente nocivo ruído em diversos setores em valores superiores a noventa decibéis. Da análise das Fichas de Controle de Entrega de Equipamentos de Proteção Individual, foi observado que não existe entrega periódica de protetor auricular para alguns empregados, bem como a ausência de orientação quanto ao uso permanente durante a jornada de trabalho. - Concluiu-se que o número de substituições dos equipamentos de proteção individual seria muito menor do que o necessário para a afetiva proteção dos trabalhadores em vários setores da empresa onde foi constatado nível de ruído acima do limite de tolerância. Para os segurados em que foi constatada a troca de EPI em número reduzido, foi constatado que alguns deles possuem exames audiométricos alterados, com desencadeamento e agravamento de PAIRO — Perda Auditiva Induzida ao Ruído de origem Ocupacional. Ainda que o uso de EPI - Equipamentos de Proteção Individual seja admitido somente em situações de inviabilidade na implementação de medidas de proteção coletiva e, em caráter complementar ou emergencial, observou-se que a notificada prioriza o fornecimento de protetores auriculares como meio de proteção de seus empregados. Mio obstante a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, a notificada deixou de apresentar as Comunicações de Acidente de Trabalho — CAT, razão pela qual foi lavrado auto de infração. A notificada, embora tenha apresentado os Perfis Profissiográficos Previdenciários — PPP solicitados pela fiscalização, não os manteve atualizados e deixou de apresentar os comprovantes de entrega aos trabalhadores de cópia autenticada do documento quando da rescisão de contrato de trabalho. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 308/359 — Vol 2) onde alega como preliminar a invasão de competência manifesta pela agente fiscal previdenciária, uma vez que desconsiderou informações essenciais relativas ao programa de gerenciamento da segurança e saúde dos trabalhadores, sem a presença de membros do Ministério do Trabalho. 4 càni.422/4841oF Sçcd'sx(t C22113,n18AL• Processo o° 35408.006547/2006-14 Brasília n11 I , CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.671 to yor Fls. 1.157Mana cie Fátima Ferrei Carvalho Matr Siape 751683 Argumenta que segundo determinações contidas na Consolidação das Leis 'do Trabalho, a competência quanto ao assunto insalubridade, é total e absoluta do Ministério do Trabalho e não do INSS. Entende que a agente fiscal não tem capacitação técnica e médica para avaliar cada empregado lotado nos setores dos quais se encontrou agente insalubre e a lei é clara no • • sentido de que estas conclusões devem partir do médico perito da Previdência Social. Considera incabível a conclusão da agente fiscal sem qualquer amparo de exames médicos, no sentido de que todos os segurados encontram-se expostos a ruídos por conta da variação do quadro clínico previsto nos exames, uma vez que nem sempre os resultados dos mesmos estão relacionados ao trabalho desenvolvido na empresa, podendo ser decorrente de outros fatores, inclusive, o ambiente familiar. Alega que as conclusões sem embasamento em trabalho técnico tornam o lançamento nulo de pleno direito. Aduz que houve ofensa ao princípio do contraditório e devido processo legal, em razão da fiscalização e autuação terem sido efetivadas por autoridade não competente. Segundo a notificada, a fiscalização não tem poderes, nem condições de avaliar ou discutir situações de existência ou inexistência de insalubridade, sem a atuação do Ministério do Trabalho e, principalmente, sem a realização de perícia-prova técnica, cuja ausência vem infringir o direito constitucional do contraditório quando da verificação das condições avaliadas. Afirma que houve violação ao principio da reserva legal, uma vez que toda a fiscalização teria se embasado em instruções normativas, costumes e fatores de ordem subjetiva. Alega que parte do crédito estaria extinto em face da decadência operada. • Argumenta que o beneficio de aposentadoria especial é de ordem subjetiva e, ao contrário dos demais benefícios previdenciários, não, é financiado por toda a sociedade. Tal contribuição adicional decorre de uma prestação sinalagmática, em que há uma relação específica entre os meios e seus fins. Assim, a autuação seria impertinente, pois buscou, no âmbito da impugnante, uma fonte de recursos para financiamento da aposentadoria especial de outras pessoas que não lhe configuram empregados. Como a concessão da aposentadoria especial depende de comprovação pelo segurado de tempo de trabalho em condições especiais, considera que sequer há garantia da correta destinação da contribuição ora cobrada, no caso o pagamento do citado beneficio aos segurados que indiretamente esteve envolvido em suas atividades. Quanto ao agente nocivo cromo, afirma que a ocorrência do fato gerador que poderia ensejar o direito à aposentadoria especial encontra-se prescrito em razão da prescrição qüinqüenal constitucional. Afirma ainda que não haveria prova da exposição de todos os empregados do centro de custo Banho de Níquel Cromo. No que tange ao agente nocivo níquel, apresenta os mesmos argumentos relativos ao agente nocivo cromo. • s - Smcta Camara COila C) caiai AL 1 a Brasilia , 4 Processo n° 35408.006547/2006-14 • CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.671 Mana as FaurnaForet‘lVeinerry Fls. 1.158 Man Siape 75/ G83'. j Destaca que as avaliações de calor e conforto térmico não acusaram sobrecarga térmica nos postos de trabalho, uma vez que possui centenas de colaboradores presentes nos locais informados e nem todos eles fazem a mesma atividade capaz de submetê-los a condições de risco. Além disso, a exposição seria intermitente. Afirma que todos os locais recebem ampla ventilação natural, além de outras fontes de amenização de temperatura. Considera que a fiscalização não poderia estender a insalubridade, sem laudo, a todos os trabalhadores dos centros de custos referentes à Fundição, Freio a Tambor e Usinagem de Disco sem provar a exposição de todos eles. Quanto ao risco ruído, alega que o fornecimento ou troca de equipamentos não foi deficiente, o que ocorria é que num determinado setor, quando tinha disponibilidade, um único empregado retirava protetores para vários colegas, aparecendo nos registros retiradas de. vários protetores para urna pessoa e outras, nenhum. Considera que o fornecimento dos EPIs protegia os trabalhadores do risco ruído, que era neutralizado. Argumenta que não há prova técnica de insalubridade e que a auditoria fiscal não poderia utilizar-se de laudo da empresa, que além de antigo, não pode fazer prova contra a mesma, conforme principio de direito que deve ser respeitado. Contesta os registros contidos nas atas da CIPA. Alega a inexistência de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de prova de perda auditiva com redução da capacidade laborai, razão pela qual não foi emitido CAT. Afirma que a fiscalização desconsiderou medidas preventivas ao risco do agente nocivo, pois fornece e fiscaliza o uso de EPIs e concede cursos e treinamentos inerentes à segurança e saúde do trabalhador, ambiente de trabalho e meio social. Contesta os registros constantes das atas da CIPA. Entende indevido o procedimento da auditoria fiscal que considerou expostos a risco todos os funcionários de determinado setor, uma vez que entre estes existem pessoas que não estão vinculadas diretamente ao processo produtivo, como gerentes e supervisores. A impugnação foi submetida à auditoria fiscal que manifestou-se às folhas 1006/1031 — Vol 4. Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/0921/2006 (fls. 1034/1075 — Vol 4), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1079/1144 — Vol 4), onde efetua a repetição das alegações de defesa, instruindo-o com o comprovante de haver realizado depósito de 30% do valor do débito, na forma do § 1° do art. 126 da Lei n°8.213/1991. Em contra-razões (fls. 1151/1152 — Vol 4), a SRP manteve a decisão recorrida. 6 Processo n35408.006547/2006-l4 2° CC/IVIE - Soxta Gamara CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.671 CONFER CO.4 • ORIGINAL Fls. 1.159 Brasília / Iaf T7) Ver. Mana da PaternuPan n Uff ali10 Met, Siada 16/G53 É o relatório. • Voto • Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. Como resultado, a auditoria fiscal elaborou manifestação conclusiva, onde rebateu as alegações apresentadas na defesa, bem como juntou cópias de documentos aos autos. Sem que o contribuinte fosse intimado da diligência, foi emitida decisão notificação. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de ANULAR A DECISÃO -NOTIFICAÇÃO N° 21.424.4/0921/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 e<Nt,/l• IA ',EIRA • 7 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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9913451 #
Numero do processo: 18088.000650/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2008 LANÇAMENTO DE OFICIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. As contribuições sociais pagas com atraso, relativas a fatos geradores anteriores a 04/12/2008, ficam sujeitas a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, salvo se a penalidade superveniente, trazida pela Medida Provisória n° 449 e convertida na Lei 11.941/2009, for mais benéfica para o sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei em. vigor
Numero da decisão: 2301-010.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T18:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T18:03:56Z; Last-Modified: 2023-05-23T18:03:56Z; dcterms:modified: 2023-05-23T18:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T18:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T18:03:56Z; meta:save-date: 2023-05-23T18:03:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T18:03:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T18:03:56Z; created: 2023-05-23T18:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-05-23T18:03:56Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T18:03:56Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000650/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.467 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente ESCRITÓRIO DELTA CONTÁB1L Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2008 LANÇAMENTO DE OFICIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. As contribuições sociais pagas com atraso, relativas a fatos geradores anteriores a 04/12/2008, ficam sujeitas a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, salvo se a penalidade superveniente, trazida pela Medida Provisória n° 449 e convertida na Lei 11.941/2009, for mais benéfica para o sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei em. vigor Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 50 /2 00 8- 63 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 Relatório Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, no valor de R$ 58.480,73, às contribuições destinadas aos Terceiros (Incra, Salário-Educação, Senac, Sesc e Sebrae). Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo. As remunerações pagas foram extraídas das Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e Folhas de Pagamento da empresa Delta Data Ltda, haja vista que, por se tratar de empresa interposta do sujeito passivo, os empregados e contribuintes contratados pela Delta Data Ltda foram considerados como contratados pelo sujeito passivo. Em decorrência da Representação Administrativa encaminhada pela Delegacia Regional do Trabalho, a empresa Delta Data Ltda foi excluída do sistema de tributação pelo SIMPLES (Sistema de Pagamentos de Impostos e contribuições de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte), em 26/08/2008, mediante Ato Declaratório n° 26/2008, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002, em razão do exercício de atividade (escritório de contabilidade) a qual é vedada à opção pelo SIMPLES. Em auditoria fiscal realizada nas empresas Escritório Delta Contábil e Delta Data Ltda, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil. A empresa Delta Data Ltda era uma empresa interpost o Escritório Delta Contábil para contratar trabalhadores com evasão de tributos federais. Os fatos relatados pela autoridade lançadora a justificar o procedimento adotado foram os seguintes: • As duas empresas tem como sede o mesmo endereço. • O número de telefone para contato da empresa Delta Data é atendido por funcionário do Escritório Delta Contábil. • Os sócios das duas empresas possuem grau de parentesco: o Sr. Mário Zafallon (sócio administrador da Escritório Delta) é irmão do Sr. Marcos Roberto Zafallon (sócio administrador da Escritório Delta e do Delta Data) e de Márcia do Carmo Zafallon (sócia da Delta Data). O Sr. Mário Zafallon (suposto pai dos sócios das duas empresas) tem procuração com amplos poderes para representar tanto a Delta Contábil com a Delta Data. • A empresa Delta Data não possui faturamento suficiente para sustentar a atividade exercida. Ao longo do período de 2003 a 2005, os gastos mensais da empresa com remunerações pagas a trabalhadores são, em sua maioria, superiores ao seu faturamento. A partir de 2004, a empresa Delta Data apenas registrou despesas com salários, pró-labores e alguns ônus tributários, não havendo registros de outros gastos essenciais ao exercício de sua atividade, tais como luz, telefone, provedores de internei, aluguel, materiais de expediente, de limpeza e de informática. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 • A movimentação dos trabalhadores das duas empresas comprova a relação próxima entre elas. Em 1997, a Sra. Márcia do Carmo Zafallon deixou de ser empregada do Escritório Delta Contábil para ser sócia da empresa Delta Data. Em 1998, o Sr. Cassiano da Silva Merlos e, em 2005, o Sr. Rogério Bonacorsi, deixaram de ser empregados do Escritório Delta Contábil para serem empregados da empresa Delta Data. Em 1997, a empresa Delta Data registrava apenas um trabalhador, enquanto o Escritório Delta Contábil registrava seis trabalhadores.. Em 1998, houve o efeito inverso, a primeira registrou cinco trabalhadores e a segunda, nenhum. • No período de 2003 a 2008, as empresas Delta Data e Escritório Delta tiveram os mesmos tomadores de serviços, salvo em relação a um tomador, que tinha como responsável pela sua contabilidade um empregado do Escritório Contábil. • No cadastro da RFB, a empresa Delta Data Ltda constava com o código CNAE 4789007 — comércio varejista de equipamentos para escritório (atividade principal), e comércio varejista de móveis (atividade secundária), alterada em 07/2008 para o CNAE 47610003 — comércio varejista de artigos de papelaria (atividade principal), mantida a atividade secundária. A partir de 2005, a empresa inseriu em seu contrato social a atividade de contabilidade, ma não solicitou a alteração de seu cadastro junto à RFB. Contudo, no local onde funcionava a empresa, constatou-se a inexistência de quaisquer móveis ou materiais de papelaria em exposição para venda, nem pessoas transacionando. Havia apenas trabalhadores executando atividades de escritório. Pela análise de documentos apresentados pela empresa (folhas de pagamento, livros de Registro dos Empregados, livros Caixa e notas fiscais), constatou-se, inclusive para período anterior a 2005, a inexistência de trabalhadores na condição de vendedor e de quaisquer valores gastos na aquisição de material para revenda, havendo apenas receita de prestação de serviços. O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em suma, o seguinte: Decadência - O prazo para a constituição do crédito previdenciário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, sendo inconstitucional o prazo estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Contudo, o presente crédito foi constituído em 12/2008, quando portanto já decadente o direito de constitui-lo em relação ao período de 12/2002 a 12/2003. Nulidade do Lançamento - Em 25/08/2008, através do Despacho Decisório 13851.000086/2006-03, a empresa Delta Data Ltda foi excluída do SIMPLES, sob a justificativa de que estaria exercendo suas atividades no mesmo endereço da empresa Escritório Delta Contábil e que seus empregados estariam a exercer funções típicas de escritório de contabilidade. A empresa Delta Data apresentou recurso, ainda não julgado, contra referida decisão. Contudo, em que pese a existência de recurso administrativo, a suspender os efeitos da decisão de exclusão do SIMPLES, o Fisco iniciou procedimento fiscal em face da impugnante, valendo-se de argumentos que estavam sendo discutidos em processo pendente de julgamento. Ao adotar tal postura, em que inclusive chega a considerar como empregados da impugnante os empregados da empresa Delta Data, cometeu nulidade insanável. A permanecer tal situação, corre-se o risco de decisões contraditórias: o presente Auto de Infração ser mantido e a exclusão do SIMPLES ser julgada improcedente. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica - A existência de duas empresas no mesmo endereço não implica simulação ou qualquer espécie de fraude o lesão ao Fisco. Transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes e do TRF 4” Região nesse sentido. Os empregados da empresa Delta Data jamais poderiam exercer atividades privativas de contador, sendo equivocada a premissa adotada pelo Fisco de que elas exerciam atividades típica de escritório contábil. Os serviços executados pela empresa consistiam apenas em digitação de informação e dados (atividade complementar e harmônica). A prática adotada pela impugnante tinha por objetivo permitir a execução dos trabalhos sem que ela viesse a ter problemas com o Conselho Regional de Contabilidade, que impede a contratação de leigos. Trata-se de prática usual e correta. Existem no mercado várias empresas que prestam tais serviços aos escritórios de contabilidade. A única diferença, em relação a empresa Delta Data, é que ela estava localizada no mesmo endereço da impugnante, o que é permitido, haja vista que se tratam de atividades complementares e visam racionalizar o trabalho e todo o sistema de informação. Impossibilidade da Lei n° 8.212/91 definir empregados e empregador - Tendo em vista que a Constituição Federal se utiliza das definições de empregador e empregado dada pelo direito privado (CLT), a lei tributária (Lei n° 8.212/91) não poderia alterar, como alterou, referidas definições, sob pena de violação ao artigo 110 do CTN. Incompetência do INSS para decidir sobre relação de emprego - O INSS não tem respaldo legal para decidir sobre relação de emprego, quanto mais para enquadrar determinado trabalhador como empregado ou não, posto que a Constituição Federal prevê que compete a Justiça do Trabalho dirimir controvérsias a respeito das relações de emprego. Ausência de elementos. caracterizados da ocorrência do fato gerador - A autoridade fiscal não demonstrou os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, restringindo-se ao argumento de que os empregados de uma pessoa jurídica distinta pertenciam a impugnante. A autoridade lançadora deveria individualizar cada um dos pagamentos efetuados por nome do trabalhador, valor pago e competência e não simplesmente mencionar os livros contábeis da empresa do qual extraiu o total das remunerações supostamente pagas. Assim procedendo, deixou de atender ao disposto no art. 142 do CTN, cerceamento o direito de defesa da impugnante Prevalência do princípio da verdade material - Em observância ao princípio da verdade material, a autoridade lançadora não poderia haver presumido que pessoas jurídicas distintas tenham conduzido suas atividades empresarias em simulação, quando amplamente demonstrado que são atividades compartilhadas e admitidas pelo ordenamento jurídico. Transcreve doutrina. Multa - A multa foi aplicada em razão da autoridade fiscal entender que o contribuinte teria deixado de recolher corretamente o tributo, relativamente as verbas de sucumbência, repassadas aos advogados autônomos. Contudo, tais verbas não constituem fato gerador do tributo pretendido. Sendo indevida a contribuição, não deve subsistir a multa aplicada. E ainda que assim não fosse, a multa aplicada é exorbitante, devendo ser limitada ao percentual de 2%, por analogia a multa prevista no artigo 52 da Lei n° 9.298/96. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 Taxa SELIC - A utilização da taxa SELIC para débitos tributários é inconstitucional, violando os princípios constitucionais da legalidade tributária, anterioridade tributária e indelegabilidade de competência tributária. Ainda, a lei ordinária não poderia estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês`, haja vista o disposto no artigo 161, § 1° do CTN. Por fim, conforme prevê o artigo 193, §3° da Constituição Federal, a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Requer a procedência da impugnação, para acolher a prejudicial de mérito relativa a decadência, a preliminar de mérito relativa a existência de discussão administrativa prévia e o mérito relativo a nulidade da autuação. A DRJ Ribeirão Preto, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que : Decadência - Consoante disposto no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou enunciado de súmula vinculante, publicado no Diário Oficial da União 20/O6/2008, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212. Por outro lado, consoante artigo 29 da Lei n° 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, o enunciado de súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Portanto, havendo pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial), aplica-se a regra prevista no artigo 150, §4 ° do CTN; inexistindo pagamento antecipado, ou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (independentemente de pagamento antecipado), aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN. No caso em tela, ante a comprovação da ocorrência de simulação praticada pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 173, I do CTN. Assim sendo, e considerando que o presente crédito previdenciário, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 12/2002 a 09/2008, foi constituído, pela formalização do lançamento tributário, devidamente notificado ao sujeito passivo em 03/12/2008, não há que se falar em decadência, posto que a Fazenda Pública constituiu o crédito dentro do prazo legal. Observa-se que o lançamento das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro pode ser efetuado somente a partir do mês de janeiro do exercício seguinte, haja vista que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias tem vencimento no mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei n° 8.212/91, artigo 30, I. "b"). Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 Nulidade do lançamento - A empresa Delta Data Ltda foi excluída do sistema de tributação pelo SIMPLES (Sistema de Pagamentos de Impostos e contribuições de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte), em 26/08/2008, mediante Ato Declaratório n° 26/2008, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES. Desta decisão foi interposto recurso tempestivo pela empresa Delta Data Ltda, o qual aguarda julgamento. A impugnante alega que, por ter sido apresentado recurso contra a decisão que excluiu a empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, estando o processo pendente de julgamento, não poderia ser autuada com base em elementos de fato que estão sendo discutidos naquele outro processo. O argumento não deve ser acatado. Tratam-se de processos com objetos distintos. Um tem por objeto a exclusão da empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES (atividade de escritório); e outro tem por objeto a constituição do crédito tributário em relação ao Escritório Delta Contábil, relativo às contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ainda que, formalmente, contratados pela empresa Delta Data Ltda (ocorrência de simulação). Por outro lado, ainda que se entenda pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação de recurso administrativo em processo de exclusão do SIMPLES, este não impede a Fazenda Pública de fiscalizar e proceder ao lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Desconsideração da personalidade jurídica - em auditoria fiscal realizada nas empresas Escritório Delta Contábil e Delta Data Ltda, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil. A empresa Delta Data Ltda era uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil para contratar trabalhadores com evasão de tributos federais. Entre fatos relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado constam os seguintes: as duas empresas tem como sede o mesmo endereço; os sócios das duas empresas possuem grau de parentesco, sendo ambas representadas pelo Sr. Mário Zafallon; a empresa Delta Data não possui faturamento suficiente para sustentar a atividade exercida; a empresa Delta Data Ltda constava no cadastro da RFB como comércio varejista, mas exercia atividade de escritório de contabilidade, sendo que, somente a partir de 2005, inseriu em seu contrato social a atividade de contabilidade. A impugnante argumenta que os empregados da empresa Delta Data jamais poderiam exercer atividade privativa de contador; que os serviços executados pela empresa Delta Data consistiam apenas em digitação de informação e dados; que a prática adotada pela impugnante tinha por objetivo permitir a execução dos trabalhos sem que ela viesse a ter problemas com o Conselho Regional de Contabilidade, que impede a contratação de leigos; que se trata de prática usual e correta, havendo no mercado várias empresas que prestam tais serviços aos escritórios de contabilidade e que a única diferença, em relação a empresa Delta Data, é que esta estava localizada no mesmo endereço da impugnante, o que é permitido, haja vista que se Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 tratam de atividades complementares e harmônicas e visam racionalizar o trabalho e todo o sistema de informação. Tais argumentos não devem ser acatados. Conforme apurado pela autoridade lançadora, ambas as empresas exerciam atividade de escritório de contabilidade, que não se restringe a atividade privativa de contador, abrangendo outras atividades auxiliares. Apesar da impugnante alegar que a empresa Delta Data Ltda apenas lhe prestava serviços de digitação, não foi isso o apurado em diligência. O fato das duas empresas exercerem suas atividades num mesmo endereço é apenas um dos indícios relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado. Assim, ele não deve ser analisado isoladamente. Por outro lado, o conjunto de indícios relatados pela autoridade lançadora convergem para a conclusão de que a Delta Data Ltda era sim apenas uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil. Fato gerador - Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo. Aduz a impugnante que a autoridade fiscal não demonstrou a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, restringindo-se ao argumento de que os empregados de uma pessoa jurídica distinta (cuja decisão ainda está pendente de julgamento administrativo) pertenciam a impugnante. Diz que a autoridade lançadora deveria individualizar cada um dos pagamentos efetuados por nome do trabalhador, valor pago e competência e não simplesmente mencionar os livros contábeis da empresa do qual extraiu o total das remunerações supostamente pagas. O argumento não procede. As remunerações pagas foram extraídas das GFIPs e Folhas de Pagamento da empresa Delta Data Ltda, haja vista que, por se tratar de empresa interposta do sujeito passivo, os empregados e contribuintes individuais contratados pela Delta Data Ltda foram considerados como contratados pelo sujeito passivo. Por outro lado, no campo "Observação" do Relatório de Lançamentos é informado, por competência, o valor da remuneração paga e o nome (inclusive com o número do PIS) dos respectivos segurados beneficiários. Haja vista essas informações, bem como considerando o fato de que as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e as Folhas de Pagamento foram elaboradas pelo próprio sujeito passivo, ainda que por meio da empresa interposta Delta Data Ltda, não há que se falar em ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. Princípio da verdade material - Argumenta ainda a impugnante, que a autoridade lançadora não poderia presumir que pessoas jurídicas distintas tenham conduzido suas atividades empresarias em simulação, quando amplamente demonstrado que são atividades compartilhadas e admitidas pelo ordenamento jurídico. O argumento não deve ser acatado. A autoridade lançadora ao considerar o Escritório Delta Contábil e a Delta Data Ltda como uma única empresa, com base em vários elementos indiciários, procedeu em observância ao princípio da primazia da realidade, de acordo Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 com o qual a realidade constatada deve prevalecer sobre a aparência formal que atos e contratos possam oferecer. Por outro lado, o procedimento adotado pela autoridade lançadora está amparado no disposto no artigo 149, VII do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual o lançamento deve ser efetuado de oficio quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Definição de empregado pela legislação previdenciária - A impugnante aduz que a Lei n° 8.212/91 não poderia alterar, como alterou, a definição de empregado dada pelo direito privado (CLT), sob pena de violação ao artigo 110 do CTN. Contudo, o artigo 12, I da Lei n° 8.212/91, que traz a definição de empregado, encontra-se em plena vigência, sendo vedado, a esta autoridade julgadora, afastar, por inconstitucionalidade, a sua aplicação, por força de expressa vedação normativa, constante no artigo 26-A do Decreto 70.235/72. Enquadramento de trabalhador como segurado empregado - A impugnante alega que ao Fisco não é permitido decidir sobre relação de emprego, quanto mais enquadrar determinado trabalhador como empregado ou não, posto que se trata de competência da Justiça do Trabalho. O argumento não procede. Conforme já afirmado acima, a autoridade lançadora ao considerar o Escritório Delta Contábil e a Delta Data Ltda como uma única empresa e os empregados e contribuintes individuais contratados pela Delta Data Ltda como segurados a serviços do Escritório Delta Contábil, procedeu em observância ao princípio da primazia da realidade, de acordo com o qual a realidade constatada deve prevalecer sobre a aparência formal que atos e contratos possam oferecer. Este procedimento está amparado no disposto no artigo 149, VII do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual o lançamento deve ser efetuado de oficio quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Juros de mora - A impugnante argumenta que a utilização da taxa SELIC para débitos tributários é inconstitucional; que a lei ordinária não poderia estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês (artigo 161, § 1° do CTN); e que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano (artigo 193, §3° da Constituição Federal). Contudo, a alegação é impertinente ao presente Auto de Infração, no qual apenas foi aplicada multa por descumprimento de uma obrigação acessória. Penalidade aplicada - A impugnante aduz que não sendo devida a contribuição previdenciária, ante a não ocorrência de fatos geradores respectivos, a multa de mora, por ser acessória, é indevida. E, ainda que assim não fosse, a multa de mora aplicada é exorbitante, devendo ser limitada ao percentual de 2%, por analogia a multa prevista no artigo 52 da Lei n° 9.298/96 Tais argumentos não devem ser acatados, posto que no presente Auto de Infração não foi aplicado a alegada multa de mora, mas sim apenas multa por descumprimento de uma obrigação acessória, na forma prevista no art. 32, § 5° da Lei n. 8.212/1991, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social - RPS. Penalidade aplicada - Retroatividade Benigna - Haja vista que a Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a apresentação de declaração inexata de Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 contribuições. Para os casos de falta de recolhimento e de apresentação de declaração inexata de contribuições, a multa a ser aplicada passou a ser no percentual de 75% (multa de oficio). Consoante disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, existindo lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, a lei deve ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte. Assim, e considerando que a multa de ofício abrange também a penalidade para a falta de recolhimento de contribuições (multa de mora), que é definida conforme a fase processual do lançamento tributário, a apuração da penalidade mais benéfica ao autuado somente poderá ser efetuada no momento do pagamento ou do parcelamento (artigo 2°, §4° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 04/12/2009). Pelo exposto, vota a DRJ pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo argumento ou documento novo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Como muito bem esclarecido na decisão de piso, apesar de a Recorrente alegar que por ter sido apresentado recurso contra a decisão que excluiu a empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, não poderia ser autuada com base em elementos de fato que estão sendo discutidos naquele outro processo, tal argumento não deve ser acatado. Como explicitado, Tratam-se de processos com objetos distintos. Um tem por objeto a exclusão da empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES (atividade de escritório); e outro tem por objeto a constituição do crédito tributário em relação ao Escritório Delta Contábil, relativo às contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ainda que, formalmente, contratados pela empresa Delta Data Ltda (ocorrência de simulação). Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Preliminar - Ilegalidade/Inconstitucionalidade Com relação às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, saliente-se que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer arguições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar a lei A competência julgadora do CARF deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando julgada pelo Plenário do STF a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é que deverá ela merecer a consideração de inconstitucional pela instância administrativa. A súmula CARF Súmula nº 2 é muito clara e objetiva nesse sentido. Vejamos : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminar – Decadência. O termo inicial da contagem do prazo decadencial refere-se ao momento em que se deu a efetiva ocorrência do fato gerador. No caso sob analise, a contagem da decadência do crédito previdenciário, ante a comprovação da ocorrência de simulação praticada pelo sujeito passivo, deve ser aquela prevista no artigo 173, I do CTN cujo fato gerador ocorreu em 12/2002 (competência mais remota deste lançamento), poderia ser constituído pela Fazenda Pública até 31/12/2008. Em relação a competência 12/2002, o cumprimento desta obrigação só poderia ser exigido a partir de 01/2003. Constata-se dos autos, que o presente crédito previdenciário foi constituído em 03/12/2008, pela formalização do lançamento tributário devidamente notificado ao sujeito passivo. Portanto, não há que se falar em decadência, posto que a Fazenda Pública constituiu o crédito dentro do prazo legal. Mérito Desconsideração da personalidade jurídica e lançamento da obrigação acessória Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 Conforme Relatório Fiscal, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil. A empresa Delta Data Ltda era uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil para contratar trabalhadores com evasão de tributos federais. Vale dizer, ambas as empresas exerciam atividade de escritório de contabilidade, que não se restringe a atividade privativa de contador, abrangendo outras atividades auxiliares. Apesar de a Recorrente alegar que a empresa Delta Data Ltda apenas lhe prestava serviços de digitação, não foi isso o apurado em diligência. O fato das duas empresas exercerem suas atividades num mesmo endereço é apenas um dos indícios relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado. Assim, ele não deve ser analisado isoladamente. Por outro lado, o conjunto de indícios relatados pela autoridade lançadora convergem para a conclusão de que a Delta Data Ltda era sim apenas uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil. Entre fatos relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado constam os seguintes: as duas empresas tem como sede o mesmo endereço; os sócios das duas empresas possuem grau de parentesco, sendo ambas representadas pelo Sr. Mário Zafallon; a empresa Delta Data não possui faturamento suficiente para sustentar a atividade exercida; a empresa Delta Data Ltda constava no cadastro da RFB como comércio varejista, mas exercia atividade de escritório de contabilidade. sendo que, somente a partir de 2005, inseriu em seu contrato social a atividade de contabilidade. Conforme apurado pela autoridade lançadora, ambas as empresas exerciam atividade de escritório de contabilidade, que não se restringe a atividade privativa de contador. Apesar da impugnante alegar que a empresa Delta Data Ltda apenas lhe prestava serviços de digitação, não foi isso o apurado em diligência pela fiscalização. Ademais, merece repetir que as remunerações pagas foram extraídas das GFIPs e Folhas de Pagamento da empresa Delta Data Ltda, haja vista que, por se tratar de empresa interposta do sujeito passivo, os empregados e contribuintes individuais contratados pela Delta Data Ltda foram considerados como contratados pelo sujeito passivo. Por outro lado, no campo "Observação" do Relatório de Lançamentos é informado, por competência, o valor da remuneração paga e o nome (inclusive com o número do PIS) dos respectivos segurados beneficiários. Haja vista essas informações, bem como considerando o fato de que as GFIPs e as Folhas de Pagamento foram elaboradas pelo próprio sujeito passivo, ainda que por meio da empresa interposta Delta Data Ltda, não há que se falar em ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer a baila o entendimento do professor Sergio Andre Rocha segundo o qual, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Atos e negócios jurídicos explicitamente artificiais, praticados com distorção de sua causa típica com a finalidade exclusiva de economia tributária caracterizam atos e negócios jurídicos simulados, alvo de autuação devida pelas autoridades fiscais. De fato, em uma situação em que se identifique a falta de congruência entre o que foi formalizado juridicamente e a realidade fática, sempre estará evidente que a prática do ato foi motivada exclusivamente pelo objetivo de economia tributária. Nada obstante, não se pode, a partir dessa constatação, passar à compreensão de que o motivo ou a motivação não tributária sejam decisivos para se sustentar a ilegitimidade do planejamento tributário realizado pelo contribuinte. Todo planejamento tributário, e até mesmo os atos evasivos, têm uma finalidade comum: evitar o recolhimento, reduzir o montante devido ou postergar o pagamento do tributo. Ou seja, a finalidade é sempre a mesma. Como o próprio nome indica, um planejamento é um ato ou uma série de atos pensados e coordenados para se alcançar um fim. Logo, a legitimidade dos atos do planejamento tributário não pode ser encontrada na finalidade buscada, mas nos meios empregados. Assim, haverá situações em que o ato ou negócio jurídico será orientado por razões exclusivamente tributárias e, ainda assim, deverá ser aceito e respeitado pela fiscalização, diante da ausência de simulação, ou seja, pelo simples fato de haver congruência entre a realidade fática e forma jurídica adotada. Argumenta-se que a única razão para a realização desse tipo de operação seria o tratamento fiscal mais vantajoso. Que seja! Nada mais intuitivo e humano. No presente caso , observando o caso prático, entendo que houve uma desvirtuação dos atos, com intuito simulatório. Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento. No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Além disso, fulcral mencionar a Súmula Carf 108, que não traz duvida acerca da aplicação do juros sobre o valor da multa. Vejamos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Ratifico e reitero todos os demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, da qual adoto o entendimento completo. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que devem ser rejeitadas as preliminares e no mérito NEGO provimento ao Recurso Voluntário e entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000650/2008-63 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37311.004194/2006-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO ARBITRADO. NULIDADE. I - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; II - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio; II - É nulo o lançamento arbitrado, cuja motivação jurídica não indica a legislação que autoriza tal procedimento. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O 2º Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.736
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator), Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade, por vicio formal, dos levantamentos DAU, DCO, DJU e DVI; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CCO2/C06 Bre/atila 04 tag„ Fls. 1.009 Msria' h4j1 Çj Pinto Mat. Step, 782748 MINISTÉRIO DA FAZENDA v4Yii :.7•*P...7.0`-`‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/ 'Sat. -V SEXTA CÂMARA Processo n° 37311.004194/2006-12 Recurso n° 151.209 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.736 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente HOSPITAL SANTA HELISA LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO ARBITRADO. NULIDADE. I - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares; II - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregaticio em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio; II - É nulo o lançamento arbitrado, cuja motivação jurídica não indica a legislação que autoriza tal procedimento. PREVIDENCLÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. Recurso Voluntário Negado', Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ndPI r caraF Sextn CT3r CONFERE COM O 012:CINAI. Processo n° 37311.004194/2006-12 CO32/C06 Acórdão n.°206-01.736 Bra601a. Fls. 1.010 a i r IrttO Marta E • Mat. Sla pe 762740 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator), Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade, por vicio formal, dos levantamentos DAU, DCO, DJU e DVI; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Qr\rN ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 '2,CCNF Sercel r ' — ;ri corrrn: Processo n° 37311.004194/2006-12CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.736 n- 6 Oq Fls. 1.011 taptIO tyir fn• %Int suin, 75 744 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo HOSPITAL SANTA ELISA LTDA, contra decisão-notificação de fls retro, exarada pela extinta Secretaria da receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação de Lançamento de Débito, no valor originário de RS 1.957.152,90 (um milhão novecentos e cinqüenta e sete mil cento e cinqüenta e dois reais e noventa centavos), lavrada em decorrência da caracterização de vinculo empregaticio de médicos cooperados e microempresários com o hospital recorrente, bem como a exigência de retenção de 11% sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Em seu recurso, a empresa alega preliminarmente a nulidade da NFLD tendo em vista que a autoridade lançadora não teria motivado adequadamente seu ato. Diz que a fiscalização apenas relatou sua opinião, sem qualquer preocupação em demonstrar que de fato as pessoas envolvidas no presente débito seriam seus empregados, trazendo jurisprudência deste Conselho e judicial para embasar sua tese. Afirma que a fiscalização previdenciária não teria competência para declarar a existência de vínculo de emprego, cuja atribuição seria exclusiva do Poder Judiciário. Em relação à exigência de retenção sobre os serviços abrangidos na NFLD ora guerreada, diz que esta seria incabível, uma vez que não houve serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, já que trataram-se de serviços esporádicos. Reclama da incidência da taxa SELIC, para na seqüência requerer o provimento do seu recurso. Foram apresentadas contra-razões, onde se pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Inicialmente sustenta a recorrente que a presente NFLD seria nula, haja vista que a autoridade responsável pela sua lavratura não a teria motivo adequadamente, especialmente por não ter comprovado seu entendimento, o que, sopesadas suas razões não lhe confiro razão. Tem-se por indiscutível, a teor da própria jurisprudência citada pelo contribuinte, que o ato administrativo cuja motivação encontra-se deficiente, padece de vicio irremediável, tomando-se imprestável para o fim que objetiva. Contudo, não é o caso aqui tratado, pelo menos não no sentido que lhe emprega o contribuinte, já que o ato questionadop 3 Processo n• 37311.004194/2006-12 1 tur2/C06 Acórdão n.°206-01.736 to6 Dg Eis. 1.012 Maria Mat. :,ldpi: •7b -1 / at1 - • não carece da motivação que reclama, conquanto encontra-se devidamente exposta e comprovada toda situação fática que conduziu a autoridade fiscal à caracterização do vergastado vínculo de emprego. Com efeito, a partir da análise dos documentos carreados aos autos e da leitura atenta da exposição fiscal (relatório de fls. 118 e s.), não se pode compreender que a caracterização aqui promovida careça de uma motivação melhor, já que encontram-se demonstrados não apenas os elementos do vínculo empregaticio, como igualmente comprovada a sua presença, o que toma frágil a alegação recursal, pelo que, nesse ponto, a rejeito. Por outra banda, e analisando os procedimentos adotados para fins de caracterização de vinculo de emprego, entendo que a motivação do levantamento encontra-se limitada, mas não no que tange a situação fática, e sim jurídica. Em verdade, conforme preciosa lição da doutrina, motivação não diz respeito apenas à exposição fática da situação que levou a realização do ato administração. A motivação exigida para a higidez do ato, vincula-se tanto a exposição dos fatos, quanto à indicação precisa dos dispositivos legais que o sustentam. Assim é que, a regularidade do lançamento fiscal, espécie de que o ato administrativo é gênero, não vincula-se apenas à narração dos fatos, mas também a adequada indicação das normas que lhe são atinentes, de forma que a ausência de um desses dois pontos, é suficiente para invalidá-lo. Nesse ponto, abro espaço para dizer que a meu ver, e como pretendo demonstrar abaixo, os procedimentos de caracterização de vínculo empregatício partem, na maioria das vezes, de uma situação presumida pela autoridade fiscal, que se analisada de forma mais percuciente, traduz-se em um procedimento arbitrado. Na esteira desse raciocínio, acredito sim que a douta autoridade fiscal valeu-se de tal expediente para efetuar o presente lançamento, sem, no entanto, ter o cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, tomando deficiente a motivação jurídica da NFLD, e conseqüentemente atingindo sua própria validade. O lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n° 8.212/91, tem como uma de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo formal, não encontram- se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A adoção da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é, em verdade, procedimento excepcional, que visa à demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas, presumindo realidade diversa da formalmente encontrada.). 4 - — — _ r CCIMF Sexta Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37311.00419412006-12 Acórdão n.° 206-01.736 BilaarastliPA7nE.t..5nlapo 76274, Fia "13 Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregaticio, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem dúvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requalificação da relação jurídica encontrada, ainda que (astreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NF's emitidas pelas supostas prestadoras de serviços e pagas pela Notificada representam remuneração, é sim um procedimento arbitrado. Em verdade, quando a fiscalização procede à caracterização de vinculo de emprego, sua atuação ampara-se em uma valoração intelectual e subjetiva da situação encontrada junto ao contribuinte, construindo seu raciocínio a partir de indícios que o levam a desconsiderar os atos sob investigação, para então firmar a realidade que entende ser diversa da neles estampadas, presumindo um vinculo de emprego que aparentemente tentava-se esconder. Indiscutível que sua atuação, sob essa perspectiva, encontra-se pautada em presunções, já que lastreada em indícios verificados junto ao contribuinte, presunção essa que como nos lembra o festejado professor e hoje colega Marcus Vinicius Neder tem como conseqüência maior à imposição ao contribuinte da inversão do ônus em se comprovar o contrário, ou seja, a partir da presunção assumida, cabe ao contribuinte construir elementos probatórios que afastem o entendimento adotado pelo Fisco. Vale dizer que arbitrar, nesse aspecto, nada mais significa do que presumir um fato, ou seja, quando a situação formal é contrária às evidências apuradas no caso em concreto, levantam-se os indícios que permitam presumir , a realidade diversa, num procedimento idêntico ao arbitramento da própria base-de-cálculo, posto que neste caso, não sendo possível saber-se a sua exata extensão, presume-se que seja aquela arbitrada De qualquer forma, o que se pretende destacar é que o resultado prático tanto do arbitramento da base-de-cálculo, quando da caracterização de vinculo de emprego, seguirá sempre o mesmo raciocínio baseado em presunção, cuja conseqüência maior, como vimos em linhas passadas, é transferir ao contribuir o ônus da prova em contrário. Assim é que me parece um equívoco afirmar que arbitramento seria apenas a aquela hipótese em que a base-de-cálculo é presumida pela autoridade fiscal, mas igualmente se revela presente quando o lançamento ampara-se em elementos indiciários diversos, tal qual nos casos de caracterização de vinculo de emprego./ — CC/MF Sexta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37311.004194/2006-12 q CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.736 EtrasIlia, %4264,62: Fls. 1.014 Maria Ed nu) Mat. Slape 762748 Essa inversão do ânus prova corrobora tratar-se de procedimento arbitrado, haja vista que o único dispositivo legal que autoriza tal expediente, no âmbito da fiscalização de natureza tributária-previdenciária são os incisos do art 33 da Lei n° 8.212/91, cuja omissão representa vicio de motivação do ato constitutivo do crédito tributário, na esteira de remansosa jurisprudência. Sendo assim, entendo a parte da NFLD em tela que abrange a caracterização de vinculo de emprego deve ser declarada nula. Na seqüência, diz o contribuinte que a caracterização de vínculo empregaticio seria outorgada apenas ao Poder Judiciário, não detendo a fiscalização previdenciária tal prerrogativa, onde não lhe assiste razão. Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Por isso não há que se falar em incompetência da fiscalização previdenciária para caracterização de vínculo de emprego, de forma que, rejeito também esse argumento. No que tange aos serviços relacionados à exigência de retenção, os argumentos do contribuinte não me convergem à certeza de que não se traria de serviços mediante mão-de- obra cedida, sendo certo os elementos expostos pela autoridade lançadora, indicam sim, que são serviços contínuos, até porque vinculados a necessidades da recorrente, e com periodicidade considerável. Por fim, e em relação apenas a taxa SELIC, vale dizer que a própria Súmula n° 3 deste 2° Conselho de Contribuintes igualmente prevê a sua incidência sobre os débitos tributários, o que confirma a vedação dirigida a este Conselho de afastar a sua aplicação, tomando, assim, desnecessária qualquer explanação nesse sentido}_ 6 _ . _ 2: CC/MF Sexta Camara Processo a° 37311.004194/2006-12 CO * F ERE CO" O OR,c3:NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.736 Brariiia, LL, ___ „al Fls. 1.015 Ma ria ECHN . M at. Skapo 72.74.0"nt° Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, acatar a preliminar de nulidade, para afastar por vicio formal, as contribuições pertinentes à caracterização do vinculo empregatício relativas aos levantamentos DAU, DCO, DJU e DVI, e manter apenas as contribuições relativas à obrigação de retenção. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 tia ár-f RO r Ts ELLIS PINTO 7 - _ o - Processo n 37311.004194/2006-12 0702/C06 Acórdão o.° 206-01.736 Fls. 1.016 elw ,Nr' Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora-Designada Divido do entendimento do ilustre Conselheiro relator acerca do nulidade apontada na NFLD em questão. Ao contrário do explanado pelo conselheiro, entendo que em existindo caracterização do vinculo de emprego, não podemos afirmar de imediato tratar-se de arbitramento, atribuindo nulidade, por não ter a autoridade indicado o dispositivo legal que fundamenta dito procedimento. No caso concreto identificamos a caracterização de membros de cooperativas médicas, sócios de pessoas jurídicas e contribuintes individuais (este último contratado para prestar serviço de segurança), onde ao apreciar o caso concreto, concluiu o auditor fiscal pela caracterização do vínculo de emprego para efeitos previdenciários, visto estarem presentes os elementos caracterizadores. Contudo, entendo que pela forma como apurada a base de cálculo, não há que se falar que o auditor aferiu indiretamente a base de cálculo, procedendo ao arbitramento de valores que entendesse devidos. Conforme descrito no relatório fiscal, as bases foram apuradas por meio das planilhas e relações apresentadas pela própria empresa durante o procedimento fiscal. Nas relações que serviram de base, os segurados encontram-se individualizados, inclusive com a identificação dos valores recebidos. Não foram as bases apuradas apenas por meio de notas fiscais, mas de relações nominais. Face o exposto, rejeito a aplicação da nulidade preiteada, por entender não existir o arbitramento pretendido. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 e ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15889.000003/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. Consolidada a exclusão da sistemática de tributação pelo Simples, a pessoa jurídica, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. No caso da pessoa jurídica sujeita ao lucro real após a exclusão do Simples, a ausência de recomposição de sua escrita contábil, autoriza a autoridade administrativa a proceder a tributação na sistemática de apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado, cuja base de cálculo deve ser composta do valor das receitas declaradas e das receitas omitidas.
Numero da decisão: 1401-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. Consolidada a exclusão da sistemática de tributação pelo Simples, a pessoa jurídica, sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. No caso da pessoa jurídica sujeita ao lucro real após a exclusão do Simples, a ausência de recomposição de sua escrita contábil, autoriza a autoridade administrativa a proceder a tributação na sistemática de apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado, cuja base de cálculo deve ser composta do valor das receitas declaradas e das receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 03 /2 01 1- 33 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata o presente processo dos Autos de Infrações de folhas n°s. 2 a 49, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, em 06/01/2011, com fatos geradores relativos ao ano- calendário de 2006, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 673.822,49 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais, e quarenta e nove centavos), estando assim distribuído: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ ................................... R$ 99.707,11; Juros de Mora (calculados até a lavratura do auto) ..................... R$ 41.141,18; Multa Proporcional (passível de redução) ................................... R$ 74.780,32; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL................... R$ 48.185,66; Juros de Mora (calculados até a lavratura do auto) .................... R$ 19.889,64; Multa Proporcional (passível de redução) .................................. R$ 36.139,24; Contr. para Financiamento da Seguridade Social – COFINS ..... R$ 133.375,18; Juros de Mora (calculados até a lavratura do auto) ..................... R$ 56.222,21; Multa Proporcional (passível de redução) ................................... R$ 100.031,29; e, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS .......... R$ 29.604,74; Juros de Mora (calculados até a lavratura do auto) ...................... R$ 12.542,42; Multa Proporcional (passível de redução).....................................R$ 22.203,50. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e o Termo de Verificação e Constatação Fiscal” (docs. de fls. n°s. 2 a 63 ), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de lucro arbitrado, tendo em vista que, diante da exclusão do Simples, a empresa não atendeu intimação para reconstituir sua escrituração contábil e fiscal para apuração do Lucro Real Trimestral, tendo como enquadramento legal o inciso I do artigo 47 da Lei nº 8.981/195, observando-se que ali foram apontadas as seguintes situações: 0001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA , que, segundo a Fiscalização, a empresa, no ano-calendário de 2006, teve depósitos bancários no importe de R$ 4.552.844,55, já excluídos os valores que não representam receitas. A empresa foi instada a esclarecer e comprovar a origem desses depósitos (créditos) e não o fez. Em sua Declaração simplificada da Pessoa Jurídica, foi informada receita bruta anual de R$ 403.938,00, sendo que o Livro Caixa e o Livro de Registro de Saídas da empresa registravam apenas os valores declarados. Foram apresentados apenas alguns conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas para o ano de 2006. Para apurar o montante da omissão foram subtraídas das receitas presumidas em cada mês, os valores das Receitas Brutas declaradas pela empresa. Os valores mensais de omissões foram objeto de lançamento fiscal a título de omissão de receita pelo regime do lucro arbitrado trimestral, atingindo não somente o Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, como também, a Contribuição social sobre o Lucro Líquido-CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins e as contribuições para Programa de Integração Social-PIS , tendo como enquadramento legal o art. 24, e §2º da Lei n° 9.249 de 1995, e o artigo 530,I, do RIR/1999; 0002 RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)- RECEITA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS-DIFERENÇA POR MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Decorreu do re- enquadramento da empresa no regime do Lucro Arbitrado. A contribuinte submeteu suas bases de cálculo à incidência do SIMPLES. Entretanto, foi excluída desse regime. Portanto, as bases declaradas foram submetidas às incidências do novo regime tributário. Todos os tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) foram recalculados, e dos novos valores foram subtraídos os montantes dos impostos e contribuições declarados pelo regime de apuração anterior. Enquadramento legal: Lei nº 8.981 de 1995, artigo 47, inciso I; Lei nº 9.430 de 1996, artigo 1º, artigo 26 (§ 1º e 4º) e; artigo 27, inciso I (c/c artigo 16 da Lei nº 9.249/1995; artigos 530, 532, 541 e 841 (inciso III) do RIR/1999. A ciência ocorreu em 16/04/2013 (fl. 845 e 846). Em 14/05/2013 (fls. de nº 263 a 290), a Contribuinte, por intermédio do seu representante legal, alega, em síntese, que: (i) A lavratura e julgamento do presente auto de infração depende do julgamento do processo 15889.000366/2009-54; (ii) Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que originou a presente autuação. Isto porque, o procedimento deveria ter sido executado até 19/01/2009. Foram necessárias onze prorrogações. A impugnante não foi notificada “a respeito Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 das prorrogações até 15/03/2010 e até 14/05/2010”. Isto porque, nos Termo de Intimação Fiscal não constam quaisquer informações a cerca da continuidade do procedimento fiscal. Após a emissão do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 08/01/2010, recebido pelo contribuinte em 14/01/2010, só houve emissão de outro Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal em 08/07/2010, com recebimento em 15/07/2010; (iii) Com relação ao Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal datado de 08/07/2010, recebido em 15/07/2010, a ciência foi dada fora do prazo de validade da prorrogação anterior . A prorrogação estendia-se até 13/07/2010, enquanto o Termo de Ciência foi recebido em 15/07/2010, ou seja, dois dias após expirada a prorrogação; (iv) Por outro lado, tem-se que o MPF em comento veio sofrendo constantes alterações: em 17/02/2009, houve a substituição de um dos supervisores do procedimento; em 25/08/2009, houve a inclusão de um auditor fiscal; em 19/01/2010, houve a inclusão do IRPJ do período de 01/2006 a 12/2006, e das contribuições previdenciárias do período de 01/2006 a 06/2007; em 10/05/2010, houve a exclusão de um auditor fiscal; e, finalmente, em 14/05/2010, incluiu-se o PIS e a COFINS do período de 01/2006 a 12/2006 (v) Apesar de constar da autuação, não foi incluída a CSLL nessas alterações (em especial, na alteração datada de 19/01/2010, que incluiu o IRPJ. O artigo 7º, § 1° da Portaria RFB n° 11.371/07 não deixa dúvidas de que o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado deve ser expressamente indicado; (vi) O regime do Lucro Arbitrado não poderia ter sido adotado pela fiscalização, pois, além de apresentar um gravame para o contribuinte (adicional de 20%), o artigo 530, I, do RIR/99 somente é aplicável na hipótese de "contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real", não sendo este o caso da Impugnante, que era optante pelo SIMPLES federal e poderia, muito bem, optar pelo lucro presumido em vez do lucro real caso fosse impedida (ou excluída) de optar pelo regime simplificado. Tanto é que o contribuinte RETIFICOU suas declarações (docs. em anexo), e adotou o regime do lucro presumido de tributação, o que foi completamente ignorado pela fiscalização (adoção precipitada e ilegal do lucro arbitrado)”; (vii) A mera deficiência da escrituração bancária não pode gerar o arbitramento; (viii) Os débitos ora exigidos encontram-se com sua exigibilidade suspensa pelo PARCELAMENTO (CTN, art. 151, VI), já que, após ter retificado suas DCTFs (adoção do lucro presumido, conforme já citado), a Impugnante incluiu o valor Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 dos tributos apurados no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, o que sequer foi levado em conta pela fiscalização; (ix) Inaplicabilidade da presunção de receita unicamente com base em depósitos bancários para contribuintes optantes pelo Simples Federal. Inteligência da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.317/96; (x) Ao eleger o regime do lucro ARBITRADO, e levando cm conta as receitas e despesas admitidas pela fiscalização, a autuação se tornou absolutamente arbitrária e confiscatória; (xi) A presente autuação se baseou única e exclusivamente nos depósitos bancários, sem qualquer comprovação de sinais exteriores de riqueza, partindo do falso pressuposto de que a empresa obteve essa altíssima receita bruta a partir da comercialização de mercadorias/produtos; (xii) A legislação não permite, assim como a doutrina e a jurisprudência, que os depósitos bancários, de per si, justifiquem a presunção de omissão de receitas, exigindo, também, a comprovação de sinais exteriores de riqueza, ou seja, que esses depósitos foram utilizados e consumidos pelo titular da conta bancária; (xiii) Muito embora o agente fiscal tenha afirmado, no item 22 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que expurgou dos movimentos bancários analisados os valores que não representam receitas (estornos de despesas, créditos estornados na sequência e empréstimos cujos históricos de lançamentos se reportavam a "financiamentos", "operações de capital de giro", "redução de saldo devedor", "transferência de CPMF para mora, etc.), ainda se detectam vários créditos que não foram expurgados: cheques reapresentados (após devolução), empréstimos, duplicidade de creditamento (cheque liberado x desbloqueio do mesmo cheque), encargos bancários (juros e tarifas), operação de capital de giro (empréstimo) etc.; (xiv) A origem desses créditos tão destoantes com a receita "declarada" encontra justificativa no fato de a impugnante ter atuado como "representante comercial" e/ou como "vendedor direto" em grande parte das transações, recebendo em suas contas bancárias o produto da venda direta ou intermediada e, depois, repassando aos vendedores (com retenção de suas comissões, no caso das vendas intermediadas); (xv) Logo, a maioria (90%) das movimentações bancárias representa exatamente o produto dessas vendas diretas e/ou intermediadas de frangos para os clientes, sendo que, no caso da intermediação de negócios (representação Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 comercial), os recebimentos se davam por conta (em nome) de terceiros (representados), que apenas transitaram financeiramente pelas contas da autuada; (xvi) A impugnante recebia o produto da venda e ficava com um percentual do montante comercializado, a título de comissão; (xvii) A multa de 75% tem consequências confiscatórias, e, por certo, é desproporcional e irrazoável. A 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador proferiu o acórdão 15-39.677, julgando improcedente a impugnação da Recorrente, que interpôs recurso voluntário repisando as mesmas razões já expostas linhas acima, com a inclusão de um novo argumento sobre o desrespeito ao prazo de 360 dias previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme relatado linhas acima, a Recorrente, além de repisar as razões já trazidas em sede de impugnação também argumenta que a decisão a quo é nula por afronta ao prazo de 360 dias a que se refere o art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Dessa forma, cinge-se a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) consequências da inobservância do prazo de 360 dias para julgamento de primeira instância; (ii) dependência de julgamento de processo anterior com vistas à emissão de novo auto de infração; (iii) MPF- execução fora de seu prazo, com falta de ciência das prorrogações, alteração do auditor fiscal e inclusão indevida de tributos na fiscalização, o que ensejaria a nulidade da autuação; (iv) Lucro Arbitrado - Os optantes do Simples não podem estar sujeitos ao Lucro Arbitrado; (v) Os valores lançados estavam com exigibilidade suspensa, haja vista que tinham sido incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009; (vi) Omissão de receitas - não pode haver presunção de receita unicamente com base em depósitos bancários, sendo necessária a indicação de sinais Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 exteriores de riqueza, caracterizando arbitrariedade e confisco. Além disso, não foram expurgados os valores que não representam receitas. (vii) Atuação como representante de vendas - os valores apenas transitavam pelas contas correntes, sendo de sua propriedade, apenas um percentual a título de comissão. (viii) Efeito confiscatório da multa de 75%. Entendo que não lhe assiste razão. Embora seja o ideal, até mesmo para fins arrecadatórios visando o interesse público, o prazo referido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 é sabidamente impraticável, dado o elevado volume de processos administrativos pendentes de julgamento e das limitações impostas pelo reduzido corpo funcional da Receita Federal. Seja como for, a inobservância ao prazo legal não configura cerceamento do direito de defesa. Em verdade, a impugnação da Recorrente foi conhecida e todos os seus argumentos foram devidamente enfrentados por autoridade competente, não havendo que se falar qualquer vício de nulidade daqueles previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. No caso em questão a Recorrente invoca o prazo de 360 dias com o claro propósito de utilizá-lo em uma argumentação que, se acolhida, conduziria ao reconhecimento de prescrição intercorrente, o que não se pode admitir, diante da Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, entendo que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Quanto aos demais argumentos, verifica-se que a Recorrente limita-se a trazer mais uma vez os mesmos argumentos já expostos na inicial. Entretanto, diante da fragilidade das alegações e da insuficiência de documentação comprobatória, entendo que o v. Acórdão a quo deve ser mantido. Assim, considerando que essas questões já foram suficientemente enfrentadas pelo v. Acórdão a quo, adoto como minhas as razões de decidir ali expostas, nos termos do que autoriza o art. 57, §3º, do RICARF. Conforme relatado, os principais pontos abordados nas razões de defesa da Impugnante podem ser assim resumidos: a) dependência de julgamento de processo anterior com vistas à emissão de novo auto de infração; b) MPF- execução fora de seu prazo, com falta de ciência das prorrogações, alteração do auditor fiscal e inclusão indevida de tributos na fiscalização, o que ensejaria a nulidade da autuação; c) Lucro Arbitrado- Os optantes do Simples não podem estar sujeitos ao Lucro Arbitrado; d) Os valores lançados estavam com exigibilidade suspensa, haja vista que tinham sido incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009; Fl. 541DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 e) Omissão de receitas- não pode haver presunção de receita unicamente com base em depósitos bancários, sendo necessária a indicação de sinais exteriores de riqueza, caracterizando arbitrariedade e confisco. Além disso, não foram expurgados os valores que não representam receitas. f) Atuação como representante de vendas- os valores apenas transitavam pelas contas correntes, sendo de sua propriedade, apenas um percentual a título de comissão. g) Efeito confiscatório da multa de 75%. No que diz respeito à alegação de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, cumpre trazer a lume o disposto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, o qual determina que somente são nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 8. Dessa forma, verifica-se que dentre as hipóteses de nulidade dos atos processuais, o referido dispositivo legal, limitou à hipótese de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil competência exclusiva para a realização de lançamento e a conseqüente lavratura de Auto de Infração (Decreto-lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e, atualmente, a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, no seu artigo 6º, inciso I, alínea “a”, com a redação da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007). 9. A alegação no sentido de que a lavratura e julgamento do auto em análise depende de julgamento de processo relativo a período anteriormente autuado é improcedente. Não acarreta qualquer vício o fato de a fiscalização prosseguir sobre períodos posteriores aos autuados. Trata-se apenas de continuação do trabalho fiscal, que anteriormente havia sofrido encerramento parcial. 10. O contribuinte questiona a duração do procedimento fiscal e o fato de, apesar de ter recebido diversas intimações, não ter sido formalmente cientificado da continuidade do procedimento. Cabe esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal é a ordem que instaura o procedimento fiscal. 11. A prorrogação do prazo, pode ser feita pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto necessárias por meio de qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. No processo constam diversos Termo de Intimação e de Reintimação, emitidos em intervalos menores que sessenta dias, não caracterizando-se a descontinuidade do procedimento. Seguem as disposições do Processo Administrativo Fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com : I- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2º Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 12. Não existe impedimento legal para alteração dos responsáveis pela condução do procedimento. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, houve falecimento do auditor que iniciou os trabalhos de fiscalização, motivo pelo qual ocorreu a substituição. 13. Também não existe impedimento legal para alteração do Mandado de Procedimento Fiscal quando detectadas infrações, podendo ser incluídos novos períodos e tributos. 14. Assim, rejeito o pedido de nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que foi executado por pessoa competente, em consonância com a legislação vigente. 15. Dessa forma, passo ao exame das apontadas ocorrências dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos, ou seja: – DA MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES: 16. Quanto à alegada falta de suporte legal e de provas das apontadas infrações, cabe ressaltar que em sendo o ato administrativo de lançamento uma atividade vinculada à lei, ela é regida pelo princípio da legalidade estrita, cabendo à autoridade administrativa agir dentro dos comandos legais que impõem as obrigações tributárias ao sujeito passivo, dessa forma, passo ao exame dos elementos que constam nos autos, com vistas a verificar se os lançamentos aqui discutidos teriam violado os preceitos legais que lhe fundamentaram, conforme alegações da Impugnante. 17. Segundo o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e o “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” (docs. de fls. n°s. 50 a 64), a tributação ali aplicada teria sido resultante de duas ocorrências: a primeira seria a apontada: “0001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA”; a segunda seria a “0002 RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)- RECEITA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS-DIFERENÇA POR MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO”. 18. No tocante às apontadas ocorrências, me reporto, de forma resumida, aos termos do “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”, que compõe os Autos de Infração, onde consta que: a) houve emissão de MPF para fiscalização dos tributos integrantes do Simples, relativo aos anos-calendário de 2005 e 2006, visando à verificação de movimentação financeira incompatível com receita declarada; b) em 2006 a movimentação financeira atingiu o montante de R$ 4.623.269,05, havendo declaração de apenas R$ 403.938,00; c) houve encerramento parcial em 24/11/2009, do período de 2005, ocasião em que houve lançamento, no regime de tributação do Simples; d) constatou-se que o limite de faturamento para prosseguir no Simples foi excedido, havendo representação para exclusão do Simples, havendo decisão nesse sentido em 10/12/2009, com efeitos a partir de 01/01/2006. O contribuinte foi notificado em 30/12/2009, não manifestando contrariedade; Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 e) a fiscalização foi iniciada pelo AFRFB Luiz Carlos Gomes Soares, o qual veio a falecer, sendo substituído por Toni Edvaldo Lagustera; f) enquanto era aguardada a definição da representação para exclusão do Simples, em 08/01/2010, com recebimento em 14/01/2010, foi emitido Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal; g) havendo concordância tácita em relação á exclusão do Simples (decisão de 08/01/2010, com recebimento em 11/03/2010), houve intimação no sentido de: a) reconstituição da escrita contábil e fiscal do ano-calendário de 2006 a fim de possibilitar a apuração pela regra geral do Lucro Real Trimestral; b) apresentação das folhas de pagamento e GFIP’s para as competências de 01/2006 a 06/2007 (o MPF teve o período ampliado para abranger, também, as competências 01/1006 a 06/2007); c) esclarecimento da origem de cada um dos valores creditados ou depositado, em 2006, em suas contas correntes; h) em resposta à intimação, em 31/03/2010, houve apresentação de carta, informando o recebimento da exclusão e asseverando que regularizou as declarações, fazendo a opção pelo Lucro Presumido; i) exibiu declarações retificadas e asseverou não possuir a documentação necessária para apuração do Lucro Real Trimestral; j) quanto às origens dos valores creditados em conta-corrente informou que decorreram de serviços de transporte, intermediação e venda de mercadorias. Contudo, afirmou não possuir documentações que comprovassem as operações. Finalizou com o requerimento de apuração tributária na modalidade do Lucro Presumido; k) em 14/05/2010 (recebimento em 20/05/2010), houve intimação para esclarecimento do Ativo Permanente, sendo apresentadas quatro cópias de documentos de arrendamento mercantil de veículos. A ação fiscal prosseguiu com a análise dos créditos objeto de intimação em confronto com os livros apresentados (Livro Caixa e Livro de Saída). l) conforme descrito nos itens anteriores, a contribuinte não esclareceu e, tampouco, comprovou a origem dos valores creditados ou depositados em suas contas correntes mediante documentação hábil e idônea; m) diante da exclusão do Simples, a empresa foi intimada a reconstituir sua escrituração contábil e fiscal para apuração do Lucro Real Trimestral que é a regra geral de apuração, mas, como já relatado, informou que não possuía documentação para tanto; n) apesar de ter sido solicitada a opção pelo Lucro Presumido, a mesma não era possível, por estar a empresa sob ação fiscal, acarretando a perda da espontaneidade. Nesse sentido, determina a Lei nº 9.430/1996: “Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.” o) não tendo reconstituído sua contabilidade (Livro Diário com as demonstrações financeiras e documentos de suporte dos lançamentos, Razões e Lalur), restou imperioso o arbitramento do Lucro, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995: “Art.47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n º 2.397, de 1987, não mantiver escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.” Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 19. Uma vez resumido o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, passo agora a analisar as alegações de defesa. 20. Inicialmente, cumpre ressaltar, que a Impugnante foi excluída da sistemática de tributação pelo regime do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo ADE nº 078, de 14/12/2009, observando-se que a exclusão se tornou definitiva dada a ausência de manifestação contra tal procedimento, conforme expressamente ressaltado no “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” (fls. 51), que faz parte da autuação ora em lide, observando-se que a Impugnante não traz aos autos elementos que desqualifiquem tal afirmativa, tornando, por consequência, tal matéria preclusa, e, por isso, não pode mais ser objeto de deliberação no presente processo administrativo. 21. Estando consolidada a exclusão da Impugnante da sistemática de tributação pelo Simples, nos termos do artigo 16, da Lei n° 9.317, de 1996, ela “sujeitar-se-á, a partir do período do em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” 22. Assim, passo ao exame da matéria com vistas a examinar se a tributação ora aqui discutida atende às normas das demais pessoas jurídicas. 23. Preliminarmente passo ao exame da tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, tratada no correspondente Auto de Infração, onde, como já aqui visto, a Fiscalização intimou a Impugnante para recompor e apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal, confira-se (fls. n°s. 52 e53 ). 24. Embora regularmente intimada, afirmou não possuir escrituração necessária à apuração do Lucro Real (fls. 53): “Em relação recomposição da escrituração contábil incorporando as operações em conta corrente, fica prejudicado tendo em vista não possuir as documentações necessárias para apuração de resultado tributado pelo lucro real trimestral.” 25. A contribuinte, conforme relatado, foi excluída do Simples, mediante representação para tanto. De acordo com o retrocitado artigo 26 da Lei nº 9.430/1996, a opção pela sistemática de tributação deve ser exercida no momento do pagamento. 26. No presente caso, a Impugnante foi regularmente intimada a recompor sua escrituração contábil com vistas a que fosse aplicada a forma de tributação com base no lucro real, isto porque, a forma de tributação pela sistemática do SIMPLES que ela adotou tinha sido desqualificada pela Autoridade Administrativa, uma vez que ela não atendia as condições legais previstas para o exercício dessa opção, conforme explicitado no Ato Declaratório Executivo ADE nº 078, de 14/12/2009, o qual não foi impugnado, cuja matéria não pode ser mais aqui objeto de discussão, em razão de sua preclusão. 27. Assim, estando sob procedimento fiscal, a Impugnante perdeu a espontaneidade para a regularização das infrações verificadas, dentre elas, a forma de tributação, por isso, não pode ser aceita a opção exercida pela sistemática do lucro presumido, uma vez que, como já aqui visto, a opção exercida pela forma de tributação na sistemática do Simples foi afastada pela autoridade administrativa, cabendo, por consequência, a aplicação da regra geral de tributação prevista na Lei n° 9.430 de 1996, que é a sistemática de tributação com base no lucro real, conforme ressaltado no Auto de Infração do IRPJ. 28. Portanto, estando a Impugnante sujeita à sistemática de apuração com base no lucro real, caberia manter a contabilidade de forma a respaldar tal apuração, contudo, regularmente intimada a recompor e apresentar sua contabilidade, ela apresentou o Livro Caixa e informou que “em relação recomposição da escrituração contábil incorporando as operações em conta corrente, fica prejudicado tendo em vista não possuir as documentações necessárias para apuração de resultado tributado pelo lucro real trimestral”. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 29. Logo, não há qualquer reparo a fazer na forma de tributação pela sistemática de lucro arbitrado adotada no Auto de Infração do IRPJ ora em lide, a qual mantenho. – Da Presunção de Omissão de Receitas pelos Depósitos Bancários não Justificados: 30. A contribuinte afirma que não poderia haver presunção de receita unicamente com base em depósitos bancários para optantes pelo Simples Federal, com fulcro na parte final do artigo 18 da Lei nº 9.317/96. Tal artigo preceitua que: “Art.18-Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receitas existentes na legislação de regência dos impostos e contribuições de que trata esta lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas”. 31. A interpretação dada pela contribuinte ao artigo é equivocada. A presunção de omissão de receita decorre justamente pela incompatibilidade entre movimentação financeira constante dos extratos bancários e os valores escriturados nos livros e declarações obrigatórios. Quando não há justificativa idônea para tal incompatibilidade, ocorre a mencionada presunção, conforme previsto no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, utilizado como enquadramento legal pela Fiscalização quando do lançamento, confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física,... § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.” 32. Portanto, não encontra amparo legal a alegação da Impugnante da necessidade de comprovação de sinais exteriores de riqueza, por conta de tratar-se de lançamento por presunção legal. 33. Não se sustenta a alegação de que os optantes do Simples não podem estar sujeitos ao Lucro Arbitrado, haja vista a exclusão por representação, e conseqüente obrigação de apuração pelo Lucro Real. Uma vez que não havia documentação para apuração pelo Lucro Real, correta a aplicação do Lucro Arbitrado, embasada no artigo 47, inciso I da Lei nº 8.981/1995. 34. O parcelamento, conforme folha 318 do processo, foi requerido em 12/08/2010, ocasião em que a contribuinte estava sob ação fiscal e sujeita à perda de espontaneidade, não havendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 35. Apesar de alegar a atuação como representante de vendas, não apresenta quaisquer documentos comprobatórios dessa situação. Apenas a título de informação, cabe salientar que essa atividade impede a opção pelo Simples. 36. Muito embora afirme que não houve expurgo dos valores que não representam receitas, não faz indicação dos lançamentos bancários que entende que não foram expurgados, nem apresenta documentação comprobatória. 37. No que tange ao efeito confiscatório da multa de 75%, não cabe a esta autoridade julgadora se pronunciar sobre a alegada natureza confiscatória da multa aplicada, pois o acolhimento desta tese implicaria declaração de inconstitucionalidade da Lei que prevê a referida imposição, o que está além das atribuições dos órgãos de jurisdição administrativa, a teor da Súmula nº 2 do CARF. 38. Assim, mantenho o lançamento relativo ao IRPJ em sua totalidade, inclusive com os correspondentes encargos legais. – DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DA CSLL, DA COFINS E DO PIS: 39. Quanto aos demais Autos de Infrações, observa-se que foram lavrados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do Imposto sobre a Renda – o desenquadramento da sistemática de apuração pelo Simples, a omissão de receitas pela ausência de justificativa da origem dos depósitos bancários e falta de apresentação de livros e documentos da escrituração comercial que desse respaldo à tributação com base no lucro real – motivando as exigências tributárias já aqui descritas, conforme previsto nas legislações citadas nos respectivos Autos. 40. Assim, em sendo as matérias que serviram de base ao lançamento daqueles tributos idênticas àquelas que motivaram o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, como idêntica é a contestação, e, uma vez que tais matérias já foram aqui apreciadas, “mutatis mutantis”, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação do Auto de Infração relativo ao lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica àqueles relativos aos lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos elementos fáticos. 41. Dessa forma, VOTO no sentido de julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, manter integralmente os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, juntamente com os correspondentes acréscimos legais. Concordo com a posição adotada pela DRJ, uma vez que a autuação recaiu sobre a presunção de omissão de receitas. A Recorrente foi devidamente intimada a esclarecer e comprovar a origem dos depósitos identificados pela Fiscalização e se limitou a alegar, sem apresentar provas para demonstração dos fatos alegados, que parte dos valores não representariam acréscimo patrimonial. Contudo, a aplicação da presunção legal relativa não depende da efetiva comprovação da omissão de receita ou de que os valores omitidos não representam acréscimo patrimonial. Para que a segurança jurídica seja realizada basta que a presunção seja relativa, admitindo-se prova em contrário que deve ser produzida pelo Contribuinte. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 No caso em tela, como já se viu, a Recorrente não apresentou provas para comprovar as suas alegações, devendo ser mantida a autuação por presunção de omissão de receitas. Quanto ao arbitramento, melhor sorte não assiste a Recorrente ao alegar que deveria ser tributada pelo lucro presumido após a sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Como bem pontuado pela Fiscalização no TVF e confirmado pela DRJ, a Recorrente após a sua exclusão deixou de impugnar o ADE, razão pela qual foi intimada a recompor sua escrituração contábil com vistas a que fosse aplicada a forma de tributação com base no lucro real. Em resposta, limitou-se a afirmar não possuir as documentações necessárias para apuração de resultado tributado pelo lucro real trimestral. Por essas razões, entende a Recorrente que deveria ser tributada pela sistemática do lucro presumido, o que não se pode admitir, dada a falta de espontaneidade. Neste sentido, veja-se precedente da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais. Numero do processo: 11020.003783/2010-41 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2021 Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2021 Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não reabre ao sujeito passivo a possibilidade de optar pelo lucro presumido depois de iniciado o procedimento fiscal motivado por sua anterior exclusão do Simples Federal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LALUR. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL PELA AUTORIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. Carece de motivação a exigência, na sistemática do lucro real, de tributos incidentes sobre lucros calculados a partir da reunião de elementos da contabilidade das pessoas jurídicas que compõem o empreendimento fiscalizado, sem qualquer cogitação da necessidade de ajustes ao lucro líquido para apuração do lucro tributável. Numero da decisão: 9101-005.434 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento quanto à primeira divergência (“Da ilegal adoção, por iniciativa do fisco do Lucro Real – 2006 e 1º e 2º trimestre de 2007, ante a expressa opção pelo Lucro Presumido”) e dar-lhe provimento quanto à segunda divergência (“Ilegal Adoção do Lucro Real - 2006 e 1° e 2° trimestres de 2007, ante a ‘Imprestabilidade da Contabilidade para Aferição do Lucro Real’ Denunciada pelo Fisco”). (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.497 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000003/2011-33 Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Por fim, quanto à alegada inconstitucionalidade da multa, é sabido que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme dispõe a Súmula CARF nº2. Dessa forma, tendo em vista que a multa de ofício tem previsão legal no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e estando presentes a hipótese que autoriza a sua aplicação, não há como acolher o pleito da Recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 549DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.008319/2004-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC N° 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998. Concernente às variações monetárias ativas, muito embora o artigo 9° da Lei n° 9.718/98 as considere como integrantes da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, classificando-as também como receitas ou despesas financeiras, e apesar de tal dispositivo não ter sido expressamente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o mesmo perdeu também sua aplicabilidade por ser incompatível com o entendimento decorrente do afastamento do §1° do artigo 3° da mesma Lei, que trouxe como consequência, para a base de cálculo das referidas contribuições, o restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, o qual não contempla na sua composição, para as empresas de natureza comercial, as receitas classificadas como financeiras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O julgador tem a prerrogativa de indeferir pedido de perícia que for prescindível para o exame da lide. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Cerceamento ao direito de defesa não materializado, uma vez evidenciado o exame de todos os argumentos aduzidos na peça impugnatória. Recurso ao qual se dá provimento em parte para exonerar o crédito tributário na parte em que a base de cálculo da COFINS foi composta com de receitas outras que não as decorrentes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso ao qual se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em defesa da nulidade do lançamento, e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, exonerando exclusivamente o crédito tributário na parte em que a base de cálculo da COFINS foi composta com inclusão dos montantes correspondentes às receitas classificadas no grupo contábil “demais receitas” (juros recebidos, variações monetárias ativas, descontos obtidos e outras receitas).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Concernente às variações monetárias ativas, muito embora o artigo 9o da Lei  no 9.718/98 as considere como integrantes da base de cálculo do PIS/PASEP  e  da  COFINS,  classificando­as  também  como  receitas  ou  despesas  financeiras, e apesar de tal dispositivo não ter sido expressamente declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  mesmo  perdeu  também  sua  aplicabilidade  por  ser  incompatível  com  o  entendimento  decorrente  do  afastamento  do  §1o  do  artigo  3o  da  mesma  Lei,  que  trouxe  como  consequência,  para  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  o  restabelecimento do conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na  redação originária da Constituição Federal de 1988, o qual não contempla na     Fl. 216DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 sua  composição,  para  as  empresas  de  natureza  comercial,  as  receitas  classificadas como financeiras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  O  julgador  tem  a  prerrogativa  de  indeferir  pedido  de  perícia  que  for  prescindível para o exame da lide.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Cerceamento ao direito de defesa não materializado, uma vez evidenciado o  exame de todos os argumentos aduzidos na peça impugnatória.  Recurso ao qual se dá provimento em parte para exonerar o crédito tributário  na parte em que a base de cálculo da COFINS foi composta com de receitas  outras  que  não  as  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Recurso ao qual se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  para  rejeitar  os  argumentos  em  defesa  da  nulidade  do  lançamento,  e,  no  mérito,  para  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, exonerando exclusivamente o  crédito tributário na parte em que a base de cálculo da COFINS foi composta com inclusão dos  montantes correspondentes às receitas classificadas no grupo contábil “demais receitas” (juros  recebidos, variações monetárias ativas, descontos obtidos e outras receitas).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 18/10/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Paulo  Sergio  Celani  e  Solon  Sehn.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 488/490), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.008319/2004­99  Acórdão n.º 3802­00.736  S3­TE02  Fl. 532          3 lavrado contra o  sujeito passivo para exigência da COFINS, no montante de R$ 298.962,71,  conforme auto de infração de fls. 433/436.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O contribuinte supracitado foi lançado de ofício devido a constatação  de falta/insuficiência de recolhimento de COFINS cumulativa, no período de  janeiro, fevereiro, junho, outubro a dezembro de 2000, de fevereiro, março,  abril, maio, julho, outubro e dezembro de 2001, de fevereiro, março, maio,  junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2002, e de fevereiro a julho  e setembro a dezembro de 2003, de acordo com o Relatório de Fiscalização  e  demonstrativos  que  o  compõe,  de  fls.  437  a  444.  Resultou  num  crédito  tributário  de  R$  298.962,71,  conforme  Auto  de  Infração,  de  fl.  433,  cientificado em 19/11/2004.  A  legislação  infringida  consta  de  fl.  435,  compondo  o  Auto  de  Infração.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.  450  a  456.  Nesta,  começa  argumentando  que  o  valor  glosado  de  devolução  de  vendas  em  dezembro  de  2000,  na  quantia  de  R$  1.712.019,58,  que  a  Fiscalização considerou como sendo de janeiro de 2001, não foi apropriado  para o mês de janeiro de 2001, acarretando a não consideração de créditos  tributários favoráveis ao contribuinte, afetando os demais valores lançados  de meses posteriores, visto que este suposto crédito não diminuiu os valores  exigidos de ofício destes meses.   Por  isso,  considerando  o  valor  de  R$  1.712.019,58  (que  seriam  devoluções ocorridas em dezembro de 2000 e lançadas em janeiro de 2001),  deveria ser refeito o cálculo do tributo devido, no qual não restaria créditos  fiscais referentes à devolução de vendas dos meses de dezembro de 2000 e  janeiro de 2001 a serem discutidos, pois teriam sido adimplidos nas épocas  corretas.  Em  relação  à  tributação  sobre  receitas  que  não  as  de  vendas  e/ou  prestação  de  serviços  e  receitas  financeiras,  o  impugnante  alega  que  não  devem compor a base de cálculo da contribuição.  Isto porque faturamento  somente  poderia  ser  o  decorrente  das  receitas  de  vendas  e  serviços,  não  comportando outros itens de receita, conforme jurisprudência do STJ.  Outrossim,  o  Decreto  5.164,  de  30/07/2004,  reduziu  para  zero  a  alíquota da contribuição incidente sobre receita financeira, afetando todo o  entendimento sobre o assunto, visto que seria norma interpretativa, gerando  efeitos  retroativos,  conforme  art.  106,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  fim,  solicita  a  realização  de  perícia  sobre  as  devoluções  de  vendas,  formulando  quatro  quesitos  que  envolvem  a  correta  apuração/contabilização destas e seus efeitos  sobre a contribuição exigida  de ofício.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos pela primeira  instância de  julgamento administrativo  fiscal, que, como dito,  julgou  procedente o lançamento em Acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  BASE DE CÁLCULO ­ CONTABILIZAÇÃO.  A  apuração  da  base  de  cálculo  tem  como  parâmetro  legal  o  descrito  nas  hipóteses de incidência contidas legislação da contribuição, contabilizadas  de acordo com os princípio e convenções contábeis.  PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO.  A solicitação de perícia somente pode ser deferida quanto, após preencher  os  requisitos  legais,  as  provas  e  exames  não  puderem  ser  retirados  dos  autos.  Cientificada da referida decisão em 11/08/2008 (fls. 493), a  interessada, em  10/09/2008 (fls. 504), apresentou o recurso voluntário de fls. 504/522, onde se insurge contra o  lançamento com fundamento nos seguintes argumentos:  a)  que  a  decisão  recorrida,  em  ofensa  aos  artigos  28  e  31  do  Decreto  no  70.235/72,  bem  como  dos  artigos  2o  e  50  da  Lei  no  9.784/99,  “deixou  de  enfrentar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  receitas  que  não  fossem  exclusivamente  decorrentes  do  faturamento  não  poderiam  ser  alvo  de  tributação pela COFINS”; consequentemente, deveria ser anulada a decisão  de primeira instância;  b)  que “a perícia requerida e não deferida tinha por objeto demonstrar que  a Impugnante tinha efetivado o pagamento da COFINS considerados os fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  bem  como  que  a  devolução  das  mercadorias,  ainda  que  ocorridas  no  mês  de  janeiro  de  2001,  foram  consideradas  no  mês  de  dezembro  de  2000,  não  o  tendo  sido  no mês  de  janeiro  daquele  mesmo  ano”;  o  indeferimento  da  perícia,  que  “era  necessária”,  teria  configurado  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente;  c)  que  o  lançamento,  em  conformidade  com  a  Lei  n°  9.718/98,  art.  3°,  considerou  como  base  de  cálculo  da  COFINS  receitas  financeiras,  juros  recebidos,  variações  monetárias  ativas  e  outras  receitas;  contudo  “a  tributação  levada  a  efeito  com  base  na  Lei  n°  9.718/98,  compreendendo  receitas  outras  que  não  o  faturamento,  é  manifestamente  ilegal  e  inconstitucional”;  d)  que seria indevida a glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS das  vendas  realizadas  em  dezembro/2000  mas  canceladas,  “[...]  ainda  que  a  devolução  tenha ocorrido  em  janeiro de 2001  [...]”; nesse  sentido,  ressalta  que,  “se  contabilmente  aceitável  esta  posição,  juridicamente  a  mesma  se  revela  por  tudo  absolutamente  ilegal”;  aduz  que  o  STF,  no  RE  no  586482/RS, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão da  incidência  da  COFINS  sobre  vendas  inadimplidas,  e,  “se  sobre  vendas  inadimplidas admite­se uma possível não incidência da COFINS, com muito  maior  razão  quando  canceladas  as  vendas  realizadas.  E  sendo  a COFINS  tributo  apurada  mensalmente,  as  vendas  realizadas  no  mês,  ainda  que  a  devolução  ocorra  no  mês  seguinte,  podem  ser  excluídas  da  tributação  até  que o pagamento se realize, refeita a escrita fiscal se necessário”;  e)  que “se a devolução ocorreu em janeiro e neste período não utilizado o  crédito decorrente da devolução, que se admita para fins de abatimento do  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.008319/2004­99  Acórdão n.º 3802­00.736  S3­TE02  Fl. 533          5 débito que o montante pago a maior no mês de janeiro de 2001 seja deduzido  do crédito tributário aqui apurado, deduzindo­se na proporção multa e juros  moratórios”; e,  f)  que “o argumento utilizado que não seria da competência da Delegacia  Julgadora  a  apreciação  da  questão  compensação/restituição  padece  de  crasso vício, na medida em que a compensação é causa extintiva do crédito  tributário  e  pode  e  deve  ser  conhecida  em  qualquer  instância  administrativa”.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso, “de modo a  anular­se a decisão recorrida acaso acolhida(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s); desacolhidas  as preliminares, seja no mérito julgada procedente a defesa apresentada e desconstituído, total  ou parcialmente, o auto de lançamento impugnado”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 11/08/2008 (fls.  493).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  10/09/2008  (fls.  504),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  523,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da  inexistência de  cerceamento  ao direito de defesa da  recorrente pelo  não deferimento da perícia solicitada  Às fls. 455/456 está consignado pedido de perícia (integrante da impugnação)  onde  a  autuada  formula  quesitos  relacionados  às  devoluções  de  vendas,  questão  que,  em  conformidade  com  o  consignado  na  decisão  recorrida,  é  absolutamente  desnecessária,  “[...]  visto  que  todas  as  provas  sobre  as  devoluções  de  vendas,  que  envolvem  a  correta  apuração/contabilização  destas  se  encontram  nos  autos  [...]”  (conf.  decisão  recorrida,  fls.  490), questão que será detalhada quando do exame do mérito.  O  caso  recai,  pois,  na  hipótese  prescrita  pelo  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72 (com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93), segundo o qual o julgador  – que também poderá determinar de ofício a realização de perícias – tem o direito de deliberar  pelo  indeferimento  de  pedidos  nesse  sentido  se  considerá­los  “[...]  prescindíveis  ou  impraticáveis [...]”.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Efetivamente,  tem­se,  no  caso  presente,  como  totalmente  prescindível  a  realização de qualquer providência tendente a esclarecer quaisquer fatos, posto que os autos já  estão suficientemente instruídos, sendo possível o completo exame da matéria, que, por sinal,  não mais exige exame de questão de fato, restringindo­se, tão­somente, a elucidação de matéria  de direito.  Portanto,  em  razão  da  absoluta  desnecessidade  da  perícia  reclamada,  demonstrada  está  a  inexistência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  suplicante  e  a  consequente  insubsistência  do  argumento  em  prol  da  nulidade  por  não  caracterizado  o  proclamado cerceamento.   Da inexistência de nulidade por alegada omissão da autoridade recorrida  em enfrentar razões de defesa aduzidas pela impugnante  A recorrente defende também a nulidade da decisão de primeira instância sob  o argumento de que, referida decisão, em ofensa aos artigos 28 e 31 do Decreto no 70.235/72,  bem  como  dos  artigos  2o  e  50  da  Lei  no  9.784/99,  “deixou  de  enfrentar  a  alegação  da  Recorrente de que as receitas que não fossem exclusivamente decorrentes do faturamento não  poderiam ser alvo de tributação pela COFINS”.  Diferentemente do que afirma a querelante,  tal questão foi, sim, examinada,  conforme  se  pode  constatar  às  fls.  489  (frente  e  verso)  dos  autos.  Na  ocasião,  o  i.  Relator  destacou que o lançamento foi fundamentado no conceito de faturamento objeto do artigo 3o, §  1º, da Lei no 9.718/98, e que a autoridade administrativa era destituída de competência  legal  para examinar legalidade de norma, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Mesmo assim,  ressalta a controvérsia jurisprudencial então reinante pertinente à ampliação da base de cálculo  da COFINS.  Portanto,  em  vista  da  inexistência  de  vício  de  legalidade  ou  direito  de  cerceamento  de  defesa  da  reclamante,  merece  ser  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento arguida.  Do mérito  De  acordo  com  o  relatório  supra,  c/c  o  auto  de  infração  de  fls.  433/436,  Relatório da Ação Fiscal de fls. 437/439, e demonstrativos de fls. 440/444, a lide diz respeito à  exigência  da  COFINS  do  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2003.  Conforme  consignado  no  referido Relatório  da  Ação  Fiscal,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  “são  constituídas  pelos  valores  de  receita  de  vendas,  de  serviços  e  de  demais  receitas  (como  as  financeiras), excluídas as devoluções de compras efetivas para cada período de competência.  [...] No caso das ‘demais receitas’, compreendendo juros recebidos, variação monetária ativa,  descontos obtidos e outras receitas, cf. contabilizadas”.   No mérito, a discussão envolve a ampliação da base de cálculo da COFINS  pelo  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98,  além  da  contabilização  das  vendas  canceladas,  questão que só examinaremos ao final.   Delineado o âmbito da discussão objeto do litígio, passemos para seu exame.  Da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98 e de sua  conseqüência para a lide  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi veementemente  contestado na justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude  de faturamento referida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, na redação anterior à  Emenda Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.008319/2004­99  Acórdão n.º 3802­00.736  S3­TE02  Fl. 534          7 sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes, advertindo, ainda, que a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Em  função  disso,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  por meio  da  Portaria PGFN no 294, de março de 2010, dispensou os Procuradores da Fazenda Nacional  de  apresentar  contestação  e  de  interpor  recursos,  dentre  outras  hipóteses,  em  relação  à  discriminada no  inciso V de seu  artigo 1o,  segundo a qual: “V – quando a demanda e/ou a  decisão tratar de questão já definida, pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ,  em  sede  de  julgamento  realizado  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  respectivamente”. O artigo 543­B do CPC trata, justamente, da análise da repercussão geral.   No exame do mérito, como se sabe, o julgador administrativo está vinculado  à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, inciso III, da Lei no 8.112/90, preceito  o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/2009.  Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo 62 do Anexo  II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade”, admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do referenciado artigo, dentre as quais a de que  trata a hipótese objeto de seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como na hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Portanto,  há  que  se  analisar  a  querela  diante da  atual  realidade,  que  requer  seja considerado o afastamento do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718, de 1998, em vista de sua  declarada  inconstitucionalidade  pelo  STF.  Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título  de  informação, que o mesmo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.008319/2004­99  Acórdão n.º 3802­00.736  S3­TE02  Fl. 535          9 Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.   Vale  lembrar  que  o  alcance  desse  entendimento,  em  relação  à  COFINS,  prevalece até a edição da Medida Provisória no 135, de 20/10/2003, posteriormente convertida  na  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003,  cujos  efeitos  –  nova  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  agora,  sem  o  vício  da  inconstitucionalidade  dada  a  edição  da  EC  no  20,  de  15/12/1998  –  passaram  a  viger  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  a  inadmissibilidade de ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos acima observados,  é integralmente aplicável ao caso presente, posto ser este relacionado ao período de janeiro de  2000 a dezembro de 2003.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  os  montantes  decorrentes  das  rubricas  classificadas em “demais receitas”, posto que não compreendidas no conceito de faturamento  previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente  à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 19981.  Compulsando nos autos os demonstrativos anexos ao relatório de ação fiscal  (fls. 440/444), constata­se que o grupo “demais receitas” é integrado pelas seguintes rubricas:  juros  recebidos,  variações  monetárias  ativas,  descontos  obtidos  e  outras  receitas.  Todos  os  valores vinculados a essas rubricas deverão ser excluídos da base de cálculo da COFINS.  No  que  diz  respeito  às  variações  monetárias  ativas,  convém  seja  feito  um  breve esclarecimento adicional.   Estabelece o artigo 9o da Lei no 9.718/98:  Art. 9o As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso. (grifei)  Diante da  redação  do  dispositivo  em  tela,  vê­se  que o mesmo  considera  as  variações monetárias ativas como integrantes da base de cálculo do PIS e da COFINS. E sobre  o artigo 9o da Lei no 9.718/98 não houve manifestação expressa de inconstitucionalidade por  parte do Supremo Tribunal Federal.  Todavia, diante da decisão do STF, o artigo 9o da Lei no 9.718/98 perdeu,  também, sua aplicabilidade,  já que sua redação revela­se incompatível com o entendimento  decorrente do afastamento, por  inconstitucionalidade, do §1o do artigo 3o da mesma Lei, que  trouxe como consequência para a base de cálculo do PIS e da COFINS, como já ressaltado, que  a mesma voltara a ser constituída pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  dentre  as  quais  não  se  enquadram,  para  a  recorrente – empresa de natureza comercial –, as receitas classificadas como financeiras.  Nesse sentido a seguinte decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região:                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei no 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NÃO­CABIMENTO.  VIGÊNCIA  DA  LEI  11.187/2005.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  PIS  E  COFINS.  NÃO­INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º DA  LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DO PEDIDO  DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento interposto  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade dos créditos referentes à contribuição para o PIS e à COFINS. 2.  Não conheço do agravo interno tendo em vista que a decisão que antecipou os  efeitos da tutela recursal foi proferida em Dezembro de 2007, na vigência da  Lei  11.187/2005,  que  suprimiu  seu  cabimento  em  face  de  decisão  que  defere  liminar  nos  casos  dos  incisos  II  e  III  do  artigo  527  do Código  de  Processo  Civil,  e mantenho aquela decisão  liminar.  3. A decisão agravada  indeferiu o  pedido de liminar ao fundamento de que não teria ocorrido a decadência para  a  constituição  dos  créditos  tributários  impugnados,  uma  vez  que  não  teria  transcorrido o  prazo  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do primeiro  fato  gerador,  e  que, a despeito da alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98, o artigo 9º dessa mesma Lei constituiria imposição expressa no  sentido  de  que  as  verbas  decorrentes  das  variações  cambiais  advindas  de  contratos de mútuo celebrados em moeda estrangeira deveriam compor a base  de  cálculo  das  contribuições  de que  se  cuida  (PIS  e COFINS).  4. No que se  refere à base de cálculo dos tributos de que se cuida, a Lei n.º 9.718, de 27 de  novembro de 1998, estabeleceu, em seu artigo 2o, “que as contribuições para o  PIS/PASEP e  a COFINS, devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão calculadas com base no seu faturamento”, correspondente, no dizer de  seu  artigo  3o  e  §1o,  à  “receita  bruta”,  ou  seja,  à  totalidade  das  receitas  auferidas, independentemente “do tipo de atividade exercida e da classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  5.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei n.º 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e  do PIS, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º  9.718/98.  6.  A  Corte  Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção de faturamento prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 7.  Ressaltou­se,  no  julgamento,  que,  a  despeito  de  a  norma  constante  do  texto  atual  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  na  redação  dada  pela  EC  20/98,  ser  conciliável com o disposto no §1o do art. 3o da Lei n.º 9.718/98, não haveria se  falar em convalidação nem recepção deste, eis que eivado de nulidade original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se,  ainda,  o  argumento de que a publicação da EC n.º 20/98, em data anterior ao início de  produção  dos  efeitos  da  Lei  n.º  9.718/98  –  o  qual  se  deu  em  1o.2.99,  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §6o)  –  poderia  conferir­lhe  fundamento de validade, haja vista que a  lei  entrou em vigor na  data  de  sua  publicação  (28.11.98),  portanto,  20  (vinte)  dias antes  da EC n.º  20/98. 8. Portanto, declarada a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei  n.º  9.718/98,  mantém­se  a  base  de  cálculo  constituída  apenas  pela  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza, ficando excluídas, outrossim, as verbas relativas à variação  cambial,  eis  que  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  previsto  no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988. 9. A  despeito de o artigo 9o da Lei n.º 9.718/98 considerar a variação cambial ativa  como base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o faturamento  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11080.008319/2004­99  Acórdão n.º 3802­00.736  S3­TE02  Fl. 536          11 somente abrange a  receita  com as  vendas de mercadorias,  de mercadorias e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos  termos  da  conclusão  do  Supremo Tribunal Federal acima exposta acerca da inconstitucionalidade do  §1o do artigo 3o da mesma Lei, verifica­se, em cognição sumária e superficial,  que essa previsão legal não poderia subsistir, por manifesta incompatibilidade.  10. A orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça é no  sentido de ser cabível o recurso de agravo de instrumento em face de decisão  que  defere  ou  indefere  liminar  em  mandado  de  segurança,  razão  pela  qual,  também  neste  particular,  não  assiste  razão  à  agravada.  11.  Agravo  interno  não­conhecido. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido. (grifos nossos)  (TRF 2a Região. Terceira Turma Especializada. Agravo  interno no agravo de  instrumento  no  160955.  Processo  no  200702010158305.  Data  da  decisão:  20/05/2008.  Publicado  em  29/05/2008.  Relator:  Desembargador  Federal  Francisco Pizzolante. Decisão unânime.)   Em  conclusão,  relativamente  às  receitas  integrantes  do  grupo  contábil  “demais  receitas”,  estas,  por  não  se  enquadrarem  dentre  as  receitas  operacionais  da  litigante, não integram a base de cálculo da contribuição em evidência, uma vez declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  no  9.718/98.  Portanto,  deverá  ser  exonerada  a  parte  do  crédito  tributário  em  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  foi  composta considerando as receitas classificadas no referido grupo contábil.  Da  glosa  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  das  vendas  realizadas em dezembro/2000, mas posteriormente canceladas   A recorrente também se contrapõe à glosa da exclusão da base de cálculo da  COFINS das vendas realizadas em dezembro/2000, mas canceladas posteriormente. Sobre essa  questão  não  há muito  o  que  acrescentar  ao  já  disposto  na  decisão  recorrida,  cujas  razões  de  decidir adoto integralmente (ver fls. 489):  As  notas  fiscais  de  devolução  de  vendas  da  empresa  PADO  S/A  Industrial  Comercial  e  Importadora,  às  fls.  63  a  66,  são  datadas  de  10/01/2001 e somam a quantia de R$ 368.527,16, enquanto as notas fiscais  de devolução de vendas da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A, às fls. 68 a 76,  são datadas de 10/01/2001 e somam a quantia de R$ 1.343.492,30. Ou seja,  somam a quantia de R$ 1.712.019,58, que foi considerada equivocadamente  pelo contribuinte como pertencente ao mês de dezembro de 2000. O próprio  contribuinte,  quando  foi  intimado  pela  Fiscalização,  apresentou  demonstrativo  de  apuração  de  cálculo  do  mês  de  dezembro  de  2000  não  considerando as devoluções de vendas acima citada, conforme fls. 13 e 14.  O  registro  das  devoluções  de  vendas  no  correto  momento  de  sua  ocorrência é obrigatório para fins de contabilização, visto que é o respeito  ao princípio contábil da competência, nos moldes dos arts. 177 e 187, § 1º,  da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no qual as mutações patrimoniais  (débitos e créditos) são apuradas independe do recebimento ou pagamento  de obrigações e direitos, bastando que haja a variação jurídica/econômica  que  afete  a  conta  patrimonial  e,  por  decorrência,  a  conta  de  resultado,  dentro do período de apuração pré­determinado.   A própria recorrente, em seus argumentos, ao afirmar que “se contabilmente  aceitável  esta  posição,  juridicamente  a  mesma  se  revela  por  tudo  absolutamente  ilegal”,  reconhece  que  a  apuração  conduzida pela  autoridade  administrativa  está  em  sintonia  com as  normas e práticas que regem a contabilidade, como demonstrado na decisão vergastada.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Também  pelos  argumentos  colacionados  na  mesma  decisão,  vê­se  que  a  forma de apuração adotada pela autoridade fiscal é decorrente de imposição legal.   Legítima,  pois,  a  glosa  das  vendas  canceladas  contabilizadas  em  ofensa  ao  princípio contábil da competência.  Do alegado direito a compensação/restituição  Conforme relatado, e autuada alega que “o argumento utilizado que não seria  da  competência  da  Delegacia  Julgadora  a  apreciação  da  questão  compensação/restituição  padece  de  crasso  vício,  na  medida  em  que  a  compensação  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário e pode e deve ser conhecida em qualquer instância administrativa”.   Reclamado direito a compensação está fundado em contabilização incorreta,  contrária ao regime de competência, conforme demonstrado no item anterior, questão que não  requer seja examinada, em vista da perda de objeto.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  rejeitar  os  argumentos  em  defesa  da  nulidade  do  lançamento,  e,  no  mérito,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  exonerar  o  crédito  tributário  exclusivamente  na  parte  em  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  considerou  os  montantes correspondentes às receitas classificadas no grupo contábil “demais receitas” (juros  recebidos, variações monetárias ativas, descontos obtidos e outras receitas).  As  conclusões  acima  deverão  ser  adotadas  em  relação  a  todos  os  períodos  objeto do litígio.  Sala de Sessões, em 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 227DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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9907491 #
Numero do processo: 10120.720650/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, o qual deixou de especificar a natureza do vício que maculou parte do lançamento fiscal. NULIDADE DE PARTE DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Consubstancia-se como material o vício a envolver defeito quanto ao conteúdo do ato.
Numero da decisão: 2401-011.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para, sem efeitos infringentes, sanear a omissão apontada e asseverar que o restabelecimento da área de produtos vegetais declarada advém de vício de natureza material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, o qual deixou de especificar a natureza do vício que maculou parte do lançamento fiscal. NULIDADE DE PARTE DO LANÇAMENTO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Consubstancia-se como material o vício a envolver defeito quanto ao conteúdo do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para, sem efeitos infringentes, sanear a omissão apontada e asseverar que o restabelecimento da área de produtos vegetais declarada advém de vício de natureza material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 06 50 /2 01 3- 95 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720650/2013-95 Relatório Trata-se de embargos de declaração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (e-fls. 235/237) apresentados em 18/01/2023 (e-fls. 238) diante do Acórdão n° 2401- 010.438 (e-fls. 228/233), proferido em 8 de novembro de 2022, tendo sido o processo encaminhado à PGFN em 02/01/2023 (e-fls. 234). Com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alega-se contradição no Acórdão de Recurso Voluntário. Por força do Despacho de e-fls. 241/243, os embargos de declaração foram admitidos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O processo foi encaminhado à PGFN 02/01/2023 (e-fls. 234). A intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 01/02/2023 (RICARF, Portaria MF nº 39, de 12/02/16, Anexo II, art. 79), sendo tempestivos os embargos opostos em 18/01/2023 (e- fls. 238). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento. Mérito. Segundo a União (Fazenda Nacional), há contradição na decisão recorrida, pois a impropriedade no procedimento (ausência de intimação durante o procedimento fiscal para comprovação de área de produtos vegetais em lançamento por não comprovação da área) enseja vício formal do lançamento por falha na motivação/impropriedade no procedimento (CTN, art. 142), conforme Acórdãos n° 301-31.996, n° 301-31801, n° 303-29972, n° 30296334 e n° 301-29966. O lançamento apresenta a seguinte motivação, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 05): Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso V, alínea "a" da Lei nº 9.393/96. (...) Complemento da Descrição dos Fatos: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720650/2013-95 Em revisão de declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, Ex. 2010, ND. (...), prestada pelo contribuinte LUIZ ANTONIO MARZINOTTI, CPF (...), à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em MARZINOTTI, CPF (....), à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 30/09/2010, relativo ao imóvel rural FAZENDA GALHEIROS DE BAIXO/AREIAS, NIRF (...). Foi emitido, em 14/05/2012, o Termo de Intimação Fiscal n. 01201/00001/2012, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 28/05/2012 , conforme AR constante dos autos. Foram, solicitados, a fim de comprovar os dados informados na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, Ex. 2010, cópias dos documentos: Identificação do Contribuinte; Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, documento que comprove a posse e a inexistência de registro rural; e, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR do INCRA; bem como, a documentação comprobatória pertinente às Áreas de Pastagens declaradas, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, como, Fichas de Vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor referentes à compra /venda de gado; Para comprovação de VTN declarado, Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com anotação da responsabilidade técnica ART registrada no CREA. Alternativamente, avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas, os quais devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. Integrou o Termo de Intimação Fiscal, a informação de que a falta de apresentação do Laudo de Avaliação enseja o arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010, no valor de R$ (....). No entanto, o contribuinte, até a presente data, não apresentou qualquer documento ou esclarecimento solicitado no termo de intimação fiscal, a fim de comprovar os dados informados na declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural DITR/2010. Em decorrência do acima exposto, foi lavrada a presente notificação de lançamento, com base nos valores obtidos pelo sistema de preços de terra (SIPF), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, correspondente a R$ (...) por ha, que, multiplicado pela área total do imóvel, de (...) ha, tem-se o VTN no total de R$.(....), superior portanto, ao valor declarado pelo contribuinte, de R$ (...). assim, foi apurado imposto suplementar conforme demonstrativo constante dos autos. Quanto à Distribuição da Área do Imóvel Rural - Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural, foram efetuadas glosas sobre a Área de Produtos Vegetais - 48,4 ha - Linha 12; Área de Pastagens (....) - Linha 15; implicando na alteração do GRAU DE UTILIZAÇÃO (GU), alterado, de 82,9%, para 0%. Assim, na Distribuição da Área do Imóvel Rural, foi considerada a Área Total declarada, de (...) ha, sem qualquer dedução. O contribuinte sustentou a ausência de motivação para o lançamento, por não ter sido intimado para comprovar a área de produtos vegetais. Ao apreciar a questão em tela, o voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário apresentou a seguinte motivação: Área de Produtos Vegetais. Segundo a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 05), a glosa da Área de Produtos Vegetais se deu em razão de o contribuinte, regularmente intimado, não ter comprovado a área utilizada para plantação Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720650/2013-95 com produtos vegetais declarada. Os Termos de Intimação constantes dos autos (e-fls. 10/15) não evidenciam que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a Área de Produtos Vegetais e na complementação da descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento não se especifica intimação para a comprovação da Área de Produtos Vegetais (e-fls. 05/07). Na Resolução n° 2401-000.792, de 03 de junho de 2020 (e-fls. 181/184), solicitou-se que a Receita Federal informasse “se houve outro Termo de Intimação Fiscal a intimar o contribuinte para comprovar a Área de Produtos Vegetais e, em havendo, carreá-lo aos autos, bem como a respectiva comprovação de ciência ao tempo da fiscalização”. Em resposta, asseverou-se que “não houve um outro Termo de Intimação Fiscal intimando o contribuinte para comprovar a área de Produtos Vegetais” (e-fls. 191). Logo, afastado o pressuposto de fato de o contribuinte, uma vez intimado, não ter comprovado perante a fiscalização a área utilizada para plantação com produtos vegetais declarada, não subsiste a motivação da autuação no que toca à área de produtos vegetais. Destarte, com base nos elementos constantes nos autos, o Acórdão de Recurso Voluntário concluiu que não se sustenta a imputação veiculada na Notificação de Lançamento de o contribuinte ter deixado de atender à intimação para comprovar a área de produtos vegetais, eis que restou provada a ausência de intimação. Diante disso, concluiu-se pela procedência do recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59), eis que o motivo para a glosa efetuada consistente no não atendimento de intimação regular para comprovar o declarado (Decreto n° 4.382, de 2002, art. 51, II) não se concretizou no plano dos fatos por não ter havido intimação, não se podendo ter o contribuinte por regularmente intimado para apresentar as comprovações. A Fazenda Nacional sustenta contradição em razão de a impropriedade no procedimento ensejar a nulidade do lançamento por vício formal. De fato, o Acórdão de Recurso Voluntário não explicita se o vício detectado é formal ou material. O presente colegiado, contudo, tem adotado o entendimento de o vício em questão se consubstanciar como material por envolver defeito quanto ao conteúdo do ato. Nesse sentido, cabe recordar a decisão prolatada por unanimidade de votos na sessão de 6 de março de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, o qual deixou de especificar a natureza do vício que maculou o lançamento fiscal, declarado nulo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. É nulo, por vício material, o lançamento fiscal cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (...) Voto (...) 7. De fato, conforme reproduzido no relatório do acórdão embargado, com base na descrição dos fatos contidos na Notificação de Lançamento nº 01301/00031/2007, a Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720650/2013-95 fiscalização justificou o lançamento de ofício pela falta de comprovação, após regular intimação do contribuinte, dos dados das áreas não tributáveis declaradas, assim como do Valor da Terra Nua (VTN) informado pela pessoa física (fls. 02/04): (...) 8. Como se observa das linhas acima, a decisão recorrida considerou não confirmada a motivação do lançamento, tendo a conduta do agente fiscalizador resultado em prejuízo ao sujeito passivo, com afronta ao princípio da legalidade. 9. O defeito do lançamento refere-se ao conteúdo do ato e, desse modo, está calcado em vício material. A Notificação de Lançamento, na sua origem, revela vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento de falta de comprovação da área de preservação permanente, área de reserva legal e do valor da terra nua declarados. A validade do lançamento somente seria possível por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo alterado (motivação). 10. Cuida-se, no caso sob exame, de ato inconvalidável, ainda que possível a sua reedição, em princípio, a partir de nova descrição dos fatos com vistas à demonstração da plausibilidade da constituição do crédito tributário, desde que não escoado o prazo para o lançamento fiscal. 11. À vista disso, considerando as razões que prevaleceram no acórdão embargado, levando à declaração de nulidade do lançamento fiscal, o vício verificado é de natureza material. Acórdão nº 2401-005.309 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Rel. Cons. Cleberson Alex Friess Na sessão de 3 de agosto de 2020, também por unanimidade de votos o colegiado enfrentou novamente a questão, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. GLOSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. É insubsistente o lançamento realizado com cerceamento do direito de defesa. Não pode prevalecer a glosa da área de produtos vegetais e o arbitramento do VTN tendo em vista a motivação inserida no lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. É nulo o lançamento, por vício material, quando a mácula atinge a própria motivação do ato administrativo. (...) Voto (...) Nesse diapasão, constata-se que o lançamento decorreu do não atendimento à fiscalização relativamente à apresentação de documentos, entretanto foi constatado que os documentos foram apresentados e que não foram analisados pela fiscalização, o que resultou na glosa de área declarada e no arbitramento do VTN, por não apresentação do laudo técnico. A intimação do sujeito passivo, possibilitando-o a entrega dos documentos requeridos na intimação, são condições essenciais para a realização do lançamento no presente caso, tendo em vista que a motivação da glosa e o arbitramento realizado foram efetuados após a constatação de que o sujeito passivo não havia respondido a intimação realizada, entretanto, verificou-se a incorreção da premissa que motivou o lançamento. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.058 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720650/2013-95 (...) Com efeito, a motivação contida no lançamento não se confirmou, o que prejudicou o sujeito passivo, findando por cercear o seu direito de defesa, além de afrontar o princípio da legalidade. O defeito do lançamento diz respeito ao seu conteúdo, vez que, na sua origem, revela vício intrínseco que fulmina o próprio fundamento de falta de comprovação da área de produtos vegetais e do valor da terra nua declarados. A motivação apresentada não condiz com a realidade dos fatos e a sua validade somente seria possível por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo alterado (motivação), o que configura vício de natureza material. Dessa forma deve ser declarada a insubsistência do lançamento realizado por vício material. Acórdão nº 2401-007.928 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Rel. Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto Podemos ainda mencionar o Acórdão de Embargos n° 2401-010.882, de 7 de março de 2023. Isso posto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS para, SEM EFEITOS INFRINGENTES, sanear a omissão apontada e asseverar que o restabelecimento da área de produtos vegetais declarada advém de vício de natureza material. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13858.720143/2018-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-67.057 da 6ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/FCA n.º 3677267, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019, em face da existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 01 43 /2 01 8- 30 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.930 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720143/2018-30 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese: ...afirma que o débito está sendo discutido na Justiça Federal, através dos processos n.ºs 0010033-32.2015.403.6102 e 0004678-70.2017.403.6102, em cujas demandas existe sentença favorável, determinando que a Fazenda Nacional apure “os valores corretos da Certidão de Dívida Ativa, para adequá-los aos moldes da sentença.” Aduz que está no aguardo do cumprimento da referida sentença, pela Fazenda Nacional, para proceder a regularização dos débitos. Em síntese, a DRJ indeferiu a MI argumentando que: Observe-se que, para essa hipótese, é permitida, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 31 da LC n.º 123/2006, a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Por outras palavras, conforme adverte o próprio ato declaratório executivo, em seu artigo 4.º, “caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.” No caso, a empresa teve ciência do ADE em 13 de setembro de 2018, quinta- feira, havendo-se encerrado, portanto, em 15 de outubro de 2018, segunda-feira, o prazo de trinta dias para regularização dos débitos motivadores de sua exclusão do Simples Nacional. As certidões de fls. 10/11, concernentes aos processos judiciais n.ºs 0004678- 70.2017.403.6102 e 0010033-32.2015.403.6102, respectivamente, dão conta do que segue: Processo n.º 0010033-32.2015.403.6102 Trata-se de ação de execução fiscal protocolizada em 12 de novembro de 2015, tendo como exequente a União (Fazenda Nacional) e como executada a empresa Di Scarp Calçados Ltda. - EPP. A ação tem como objeto a cobrança de dívida representada pela Certidão de Dívida Ativa - CDA 80 6 15 064817-06. Citada a empresa, e decorrido o prazo sem o devido pagamento, a União requereu a penhora de dinheiro existente em contas bancárias da executada – pedido que foi deferido pelo Juízo. Em 04 de outubro de 2018, data em que emitida a certidão, os autos estavam aguardando para serem remetidos à exequente, “tendo em vista que estão apensos aos embargos à execução fiscal n.º 0004678- 70.2017.103.6102.” Processo n.º 0004678-70.2017.403.6102 Trata-se de embargos à execução fiscal protocolizados em 12 de julho de 2017, tendo como embargante a empresa Di Scarp Calçados Ltda. - EPP e como embargada a União (Fazenda Nacional). Os embargos têm por objeto a desconstituição da CDA que está sendo cobrada, pela embargada, por meio da execução fiscal n.º 0010033- 32.2015.403.6102. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Em sentença proferida em 25 de janeiro de 2018, o pedido foi julgado parcialmente procedente, “para o fim de determinar à Fazenda Nacional que apure os valores corretos da certidão de Dívida Ativa n.º 80 6 15 0648 17-06, adequando-a aos moldes desta sentença. No mais, mantenho o crédito tributário tal como lançado.” (Grifou-se.) Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.930 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720143/2018-30 Em 03 de abril de 2018, a embargada apresentou recurso de apelação, ao qual seguiu-se o oferecimento de contrarrazões pela embargante em 02 de julho de 2018. É o que consta na certidão de fl. 10, emitida em 04 de outubro de 2018, no tocante à movimentação processual do feito. Note-se que não há, nos autos, notícia acerca de decisão final proferida em relação aos embargos à execução fiscal objeto do processo n.º 0004678- 70.2017.403.6102, tampouco quanto à concessão, em benefício da empresa, de qualquer medida suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários incluídos na inscrição 80 6 15 064817-06. A “Consulta débitos após prazo para regularização”, fl. 43, realizada junto ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples - SIVEX da Receita Federal do Brasil, demonstra que, após o prazo supramencionado, o débito elencado no ato declaratório executivo não havia sido regularizado. Assim também consoante a Consulta Inscrição Localizada, fls. 21/39, junto à PGFN. Em assim sendo, como os débitos que motivaram o ADE DRF/FCA n.º 3677267, de 31 de agosto de 2018, não foram regularizados em tempo hábil, conclui- se deva ser mantida a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Nestes termos, vota-se por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da interessada, mantendo o ADE DRF/FCA n.º 3677267, de 31 de agosto de 2018. A recorrente foi cientificada em 20/09/2021 (fl. 55) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 19/10/2021 (fl. 50). Em seu RV, a recorrente, informa ter desistido das ações e que regularizou o débito, conforme transcrevo, parcialmente: 5 – Fato importante é que, posteriormente a referida Exclusão, a REQUERENTE desistiu dos recursos judiciais e regularizou o referido débito através da negociação 0027 – TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – DEMAIS DÉBITOS número de referencia: 003.864.785, concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através da Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020, no qual tornou-se possível o parcelamento em 48 vezes com desconto de 70% de sua dívida, que vem sendo regularmente pago. Demonstrando o interesse da Requente em regularizar suas pendencias perante a PGFN. 6 - A REQUERENTE tomou conhecimento do acórdão 10-67.057 em 20/09/2021 com o recebimento da COMUNICAÇÃO REGESP/DERAT/SOR-SP nº 7155/2019 vias CORREIOS. Ante ao exposto, a empresa DI SCARP CALÇADOS LTDA vem através do presente feito REQUERER a anulação do ADE DRF/FCA nº 3677267 de 31/08/2018 e consequente anulação da exclusão da mesma do Sistema do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.930 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720143/2018-30 Inicialmente, cabe ressaltar que o objeto da lide é a existência de débitos listados no ADE, cuja exigibilidade não esteja suspensa, que tem por fundamento o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Como bem mencionado pela DRJ, Conforme mencionado pela DRJ, em sua decisão, o parágrafo 2º, ao art. 31, da LC 123/2006, dispõe que: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, não tendo havido a regularização no prazo legal, mantém-se a exclusão do Regime do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.001531/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Sendo a decadência matéria de ordem pública deve conhecida alegação em qualquer instância. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2202-009.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da aplicação da SELIC e da contribuição ao SAT, e do pedido de exclusão de corresponsabilidade pela preclusão, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Sendo a decadência matéria de ordem pública deve conhecida alegação em qualquer instância. Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da aplicação da SELIC e da contribuição ao SAT, e do pedido de exclusão de corresponsabilidade pela preclusão, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 31 /2 00 9- 97 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001531/2009-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 107 e ss) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (fls. 99 e ss) que manteve em parte a autuação constituída por meio do AIOP — Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, DEBCAD n° 37.212.617-0, lavrada em 08/09/2009, com valor consolidado de R$ 4.319,71 (quatro mil trezentos e dezenove reais e setenta e hum centavos), sendo o período fiscalizado de 01 a 12/2004. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve parcialmente a autuação: Trata-se de crédito previdenciário constituído por meio do AIOP — Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal, DEBCAD n° 37.212.617-0, lavrada em 08/09/2009, com valor consolidado de R$4.319,71 (quatro mil trezentos e dezenove reais e setenta e hum centavos), sendo o período fiscalizado de 01 a 12/2004. Pela leitura, em conjunto, do relatório DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04) e do Relatório Fiscal do Auto de Infração - REFISC (fls. 17/23) tem-se, em síntese, o que se segue: 1 - O objeto do presente auto de infração é o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social pelos segurados empregados da empresa acima qualificada, arrecadadas pela empresa mediante descontos em suas respectivas remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social e não informadas em GFIP. 2 — O fato gerador das contribuições lançadas neste AI é a prestação de serviços remunerados por segurados empregados. 3 — A empresa foi intimada a apresentar GFIP 's retificadoras, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 03 de fls. 43/44, em obediência ao disposto no artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91. 4 - Em virtude das retificações das GFIP não terem sido efetuadas em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, a fiscalização desconsiderou todas as informações declaradas nestas GFIP's, com base no art. 635-A, da Instrução Normativa RFB n° 851, de 28/05/2008. 5 — O presente crédito é constituído apenas pelo levantamento "FPN — FOPAG NAO DECL GFIP" — (fl. 04). Neste levantamento foi incluída a contribuição dos segurados não declarada pela empresa em GFIP (juntou tabela demonstrativa). 6 — As parcelas de salário família pagas pela empresa de acordo com a legislação e não declarada na GFIP foram incluídas neste levantamento como dedução, sendo os valores utilizados para reduzir a contribuição devida pela empresa. 7 — O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, anexo ao presente AI, demonstra todos os recolhimentos efetuados pela empresa, bem como os créditos decorrentes da retenção destacada em suas notas fiscais/faturas (identificadas, no relatório, como DNF), os quais foram considerados para abater as contribuições devidas nas respectivas competências às quais se referem. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001531/2009-97 8 — Os valores descontados dos segurados nas competências 01/2004, 03 a 10/2004 e 11/2004 foram integralmente quitadas pelos recolhimentos e deduções legais (salário família e compensação de retenção), conforme demonstrado no RADA, anexo ao presente AI. 9 — Nas competências 02/2004 e 11/2004, os valores recolhidos foram insuficientes para quitar, na integralidade, todas as contribuições declaradas pela empresa na GFIP, motivo pelo qual a parcela relativa à contribuição descontada dos segurados não declarada na GFIP dessas competências foi considerada como não recolhida. 10 — Na competência relativa ao décimo-terceiro salário (13/2004) não houve qualquer recolhimento de contribuição pela empresa. Também inexiste, nesta competência, qualquer dedução ou compensação a favor do contribuinte, motivo pelo qual o valor integral (que também não foi declarado em GFIP) está sendo objeto de lançamento. 11 — Não foi aplicada multa de mora, face a publicação da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008. A multa aplicada foi a de oficio (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), por se mostrar mais benéfica (art. 106, II, "c", do CTN), conforme demonstrado no anexo VI do relatório fiscal do Auto de Infração DEBCAD n° 37.212.616-2, lavrado nesta mesma ação fiscal, de forma que não foi lavrado auto de infração específico para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Da Impugnação O contribuinte tomou ciência da autuação em 15/09/2009, conforme AR — Aviso de Recebimento do CORREIOS de fl. 01 verso e apresentou defesa tempestiva em 09/10/2009, acostada aos autos à fl. 61 e anexos de fls. 62/94. Na impugnação, a defendentepede o cancelamento do débito fiscal limitando-se a reclamar de erro, segundo trecho extraído do item "I — OS FATOS", da peça impugnatória: "Se os valores foram calculados e atualizados do valor total das folhas de pagamento da empresa, conforme A.I 37.212.616-2, portanto os valores referente a esta A.I, estão errados visto que fazem parte do mesmo processo, tem o mesmo período de competência e constam guias pagas e não levadas em consideração para compensação." A autuada junta ainda cópia de várias guias de recolhimento (GPS) (fls. 62/85). A partir do argumento acima referido, a defendente solicita a revisão dos cálculos e o aproveitamento dos valores pagos que alega poderem ser comprovados dentro do próprio sistema da previdência. É o Relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve parcialmente a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 0 crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. DA REVISÃO DO LANÇAMENTO. A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário, apresentados pela impugnante, obriga a administração Pública a promover sua retificação (art. 145, I, do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão recorrido que: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001531/2009-97 Dito isto, quanto ao pedido interposto pela suplicante de revisão dos cálculos e aproveitamento dos valores pagos, tem-se que, pela analise das GPS apresentadas pela postulante e dos dados constantes do banco de dados informatizado desta Instituição, especificamente para as competências 02, 11 e 13/2004, posto serem as únicas que compõem o presente débito, pude constatar que as seguintes GPS deixaram de ser consideradas pela autoridade fiscal lançadora por ocasião da apuração do presente débito: Face o acima exposto e considerando tratar-se de débito de contribuição de segurados, procedi prioritariamente a retificação do presente débito nos termos constantes da tabela abaixo: Após o processamento da retificação, restou ainda saldo de recolhimento no valor de R$ 141,65 para a competência 11/2004, conforme demonstrado abaixo: O saldo de recolhimento acima referido (11/2004) foi apropriado por ocasião do julgamento da lide referente ao processo do AI DEBCAD 37.212.618-9 (Processo COMPROT n° 10240.001532/2009-31), também priorizado por tratar-se de débito referente a contribuição de segurados. Conclusão Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência em parte da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário em questão. Com a retificação, o valor do crédito originário passou a ser de R$1.616,81, devendo ainda, por ocasião da cobrança, ser somado a este o valor da multa de oficio (75% do valor originário) e os juros de mora, calculados nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/08/2010 (fls. 106), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/09/2010 (fls. 107 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamento ao fundamento de que: 1 – os créditos tributários anteriores a 15/09/2004 decaíram, aplicado o §4º, do art. 150, do CTN; 2 – os créditos lançados em decorrência de inclusão de parcela devida ao SAT devem ser excluídos, por ser a exigência inconstitucional; 3 – a utilização da Taxa Selic é inconstitucional; 4 – os sócios do Recorrente devem ser excluídos da condição de corresponsáveis na autuação. Busca o cancelamento da autuação. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001531/2009-97 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso, preenchidos parcialmente os pressupostos de admissibilidade. Cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresenta no sentido inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e das contribuições devidas a Seguridade Social ao SAT. Mesmo que assim não fosse, insta ressaltar o entendimento sumulado pelo CARF, abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Também não se pode conhecer do pedido de exclusão dos sócios da condição de corresponsabilidade ao crédito tributário constituído, em razão da preclusão processual. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001531/2009-97 De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da análise, oportunizada agora, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece dessa alegação. Mas mesmo que assim não fosse, insta considerar o entendimento sumulado no CARF, abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, é preciso considerar que mesmo que os corresponsáveis fossem responsabilizados, o que não ocorreu, o Recorrente não tem legitimidade para discutir a responsabilidade, conforme entendimento sumular: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Da Decadência Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001531/2009-97 O Recorrente não alega a decadência na impugnação, apenas no Recurso. Entretanto, sendo matéria de ordem pública, a alegação deve ser conhecida. Consoante documento de fls. 3, o Recorrente fora cientificado do lançamento aos 15/09/2009, relativamente a fatos geradores relativos às competências de 01/2004 a 12/2004. O relatório fiscal e anexos da autuação noticiam o lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas à Previdência Social (fls. 19 e ss). Entretanto, do mesmo relato fiscal, extrai-se a representação feita ao MPF, pela prática, em tese, de crime de apropriação indébita. A respeito da aplicação do regramento tributário decadencial a essas situações, o CARF sumulou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 106 Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Aplicado o entendimento sumulado, cabe verificar a ocorrência da decadência, considerado regramento inserto no art. 173, I do CTN. Utilizado o dispositivo 173, I do CTN e considerando a cientificação da autuação aos 15/09/2009, constata-se que as competências lançadas, relativamente aos fatos geradores de 01/2004 a 13/2004 inclusive, não se encontram fulminadas pela decadência, já que o dies a quo para constituição do lançamento ocorreu em 01/01/2005 e o dies ad quem em 31/12/2009. Do Mérito Relativamente à prática infratora tributária, o Colegiado de Piso assinalou que: Quanto ao argumento defensório apresentado, alegando erro – no lançamento fiscal, tenho a esclarecer que o auto de infração DEBCAD 37.212.616-2, conforme pode ser verificado pela leitura do relatório DAD Discriminativo Analítico de Débito às fls. 04/10 daquele processo administrativo fiscal, apesar de ser resultante da mesma ação fiscal (mesmo período) que o presente auto de infração, trata apenas das contribuições sociais PATRONAIS, especificamente as contribuições para o FPAS — Fundo da Previdência e Assistência Social (alíquota de 20%), para o RAT —Risco de Acidente de Trabalho (alíquota de 3%), bem como glosa de retenção (competências 03 e 12/2004), não abrangendo de forma alguma as contribuições dos segurados empregados, que é o caso do presente AI, de forma que não há se falar em erro por parte da autoridade fiscal lançadora. Da Revisão do Lançamento Inicialmente cumpre-me ressaltar o art. 145 do CTN, que abriga o controle do lançamento, no âmbito da administração tributária tanto em sede de contencioso (incisos I e II), como em sede de revisão de oficio (Inciso III), in verbis: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Assim, a verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário, apresentados pela impugnante, obriga a administração Pública a promover sua retificação. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001531/2009-97 Dito isto, quanto ao pedido interposto pela suplicante de revisão dos cálculos e aproveitamento dos valores pagos, tem-se que, pela analise das GPS apresentadas pela postulante e dos dados constantes do banco de dados informatizado desta Instituição, especificamente para as competências 02, 11 e 13/2004, posto serem as únicas que compõem o presente débito, pude constatar que as seguintes GPS deixaram de ser consideradas pela autoridade fiscal lançadora por ocasião da apuração do presente débito: Nada havendo em sede recursal a desconstituir o lançamento ou a fundamentação do R. Acórdão, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir, descabido o cancelamento da autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da aplicação da SELIC e da contribuição ao SAT, e do pedido de exclusão de corresponsabilidade pela preclusão, e, na parte conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001531/2009-97 Fl. 148DF CARF MF Original

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4831676 #
Numero do processo: 11330.000920/2007-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 206-01.557
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdencidrio. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CON'S CONFERE C ''ONTIURt • NUS Processo n° 11330.000920/2007-97 Acórdão n.° 206-01.557 CCO2/C06 Fls. 214 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477. ELIAS SAMPA 0 FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11330.000920/2007-97 Acórdão n.° 206-01.557 Relatório Nif SEGUN • .! DE CONTRIBIMMT3 CO f CCO2/C06 F1s. 215 iape 7f I A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços , O período compreende as competências OUTUBRO/1995 a MAIO/1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SADE VIGESA S/A foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais, contratos e boletins de medição e GRPS aproveitadas no presente lançamento. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei 8212/91, c//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF no 51/1992, OS n° 165/1997 e no 18/2000, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal algumas: as folhas de pagamento, guias de recolhimento. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/03/2002, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/03/2002. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 23/11/2001, com a ciência do TIAF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 39 a 44. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 49 a 57. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 61 a 66. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: decadência das contribuições exigidas, conforme CTN; a base de cálculo apurada nesta NFLD encontra-se equivocada, vez que se utilizou as notas fiscais em vez dos salários; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. Tendo em vista a apresentação de diversos documentos acerca dos serviços prestados pela empresa, que comprovam a regularidade de contribuições, o processo foi baixado em diligência, tendo o auditor retificado os mesmo e prestado esclarecimentos em informação fiscal, fl. 115. Foi emitida decisão notificação retificadora, fls. 118 a 121, determinando a procedência parcial do lançamento. Mesmo cientificada dos termos da DN retificadora a empresa não aditou o recurso. A autoridade previdencidria apresenta suas contra-razões As fls. 126 a 128. , "JP • CC, WELHO CON/Titi44 74TES COMP.P. r: •44 0 f'40 tr: IN L. tf %sibs. Mafia tir • . CCO2/C06 Fls. 216 Processo n° 11330.000920/2007-97 Acórdão n.° 206-01.557 0 processo foi apreciado no âmbito da 2' Caj, que decidiu por converter o julgamento em diligência com o fim especifico de reabertura do prazo recursal, frente a emissão da nova DN, fl. 129 a 131. Não concordando com o teor do julgamento o INSS apresentou manifestação perante o presidente do CRPS, que por meio da divisão de assuntos jurídicos, entendeu não existir a nulidade argüida, vez que ciente da emissão da nova DN a apresenta não se manifestou. Requer o encaminhamento a 2' CaJ para que se proceda ao julgamento do mérito, fls. 143 a 147. 0 processo foi novamente submetido a 2a Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls.155 a 167. Não concordando com a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS n° 88/2004, fls. 168 a 172. A empresa notificada apresenta contra-raz5es ás fls. 175 a 178. A 2' CaJ não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdencidria não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela improcedência do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o torna insubsistente, fls. 205 a 212 É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRIST INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS no 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório - fiscal a empresa Petrobrds contratou serviços de construção da empresa SADE VIGESA S/A, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. 1r MY - SEGUNDO CONt1.40 DE CONTRIBU CON 1 . ER E C . . ` 1 ":( ■INAL Mal. ape 75!ó3 C Processo n° 11330.000920/2007-97 Acórdão n.° 206-01.557 CCO2/C06 Fls. 217 Note-se que o processo em questão já foi objeto de apreciação no âmbito da 2' CaJ/CRPS, que por meio do acórdão 632/2004, decidiu pela nulidade da DN, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, obtidos da análise contábil da empresa notificada, que justificassem o procedimento adotado. Após a negativa de pedido de revisão formulado pela SRP, que discordava da nulidade da DN, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de P instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência frente ao entendimento emanado pelo Parecer O n° 2376/2000, e da Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. E como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5

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Numero do processo: 10830.001134/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2002, 01/11/2002, 01/02/2003, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004, 01/11/2004 INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE PAPEL IMUNE. CIÊNCIA. EFEITOS. Os efeitos da inscrição no Registro Especial de papel imune produzem-se a partir da publicidade da sua concessão, por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da Unido (DOU), na forma do § 1° do art. 2° da IN SRF N° 71/2001. DIF-PAPEL IMUNE. INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial está obrigada a apresentar a DIF - Papel Imune, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte imposição da multa atualmente prevista no artigo 1°, § 4°, inc. II, da Lei n° 11.945, de 04/06/2009. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 3802-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn que dava provimento ao entendimento de que as empresas que não realizam operações com papel imune no período de apuração estão desobrigadas da apresentação da DIF-Papel Imune.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001134/2007­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000610  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07/07/2011  Matéria  MULDI  Recorrente  MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004, 01/11/2004  INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE PAPEL  IMUNE. CIÊNCIA.  EFEITOS.  Os efeitos da  inscrição no Registro Especial de papel  imune produzem­se a  partir  da publicidade da  sua concessão, por  intermédio de Ato Declaratório  Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da Unido (DOU), na forma do  § 1° do art. 2° da IN SRF N° 71/2001.    DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A pessoa jurídica possuidora de estabelecimento inscrito no Registro Especial  está  obrigada  a  apresentar  a DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.    DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou  a  apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  imposição da multa atualmente prevista no artigo 1°, § 4°, inc. II, da Lei n°  11.945, de 04/06/2009.    Recurso Voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn que dava provimento ao entendimento de que as     Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 empresas  que  não  realizam  operações  com  papel  imune  no  período  de  apuração  estão  desobrigadas da apresentação da DIF­Papel Imune.     (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.      EDITADO EM: 07/07/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 14­ 29.004, de 17 de maio de 2010, de lavra da 1ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de  Ribeirão Preto/SP.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 284­ 287 dos autos):    Contra  a  empresa  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/09,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multa  regulamentar  (código  de  arrecadação:  3199),  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação acessória prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24  de  agosto  de  2001,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).  0 crédito  tributário consolidado no referido auto de  infração, referente aos  fatos  geradores  relativos  ao  período  compreendido  entre  o  2°  trimestre  de  2002 e o 3° trimestre de 2004, atingiu o montante de R$ 775.000,00.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.001134/2007­11  Acórdão n.º 3802­000610  S3­TE02  Fl. 112          3 0  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  57  da  Medida  Provisória (MP) n° 2.158­35/01; arts. 212 e 505 do Decreto n° 4.544, de 26  de dezembro de 2002; art. 1° e 10 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71,  de 24 de agosto de 2001.  A  fiscalizada  foi  inicialmente  intimada  a  apresentar  copia  dos  recibos  de  entrega das DIF — Papel Imune relativas ao período acima mencionado, ou  justificar  a  sua  não  entrega.  Referida  intimação  foi  recebida  pelo  sócio­ gerente da empresa (uma vez que não houve sucesso no encaminhamento da  intimação para o endereço da empresa, fl. 11), conforme comprova o Aviso  de  Recebimento  (AR)  acostado  à  fl.  13.  Em  atenção  à  intimação,  foram  apresentados  os  respectivos  recibos  de  entrega  das  declarações,  todas  entregues em 06/12/2004, após a ciência da referida intimação.  Como  as  declarações  foram  entregues  após  o  prazo  regulamentar,  foram  lançadas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega,  computadas  A.  razão  de  R$  5.000,00  por  mês  de  atraso,  conforme  demonstrado  no  corpo  do  auto  de  infração.  0 sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 09/03/2007, na pessoa de  seu  procurador  (fls.  02  e  45/46).  Protocolou  impugnação  ao  lançamento  apenas  em  04/05/2007,  nos  termos  da  peça  de  fls.  170/189,  firmada  pelo  referido procurador, na qual aduz, em síntese, que:  a) "em suas atividades habituais, não realizava — como não realiza e nunca  realizou —  operações  com  papel  imune,  no  entanto,  optou  por  requerer  a  concessão do Regime Especial de Papel Imune, instituído pelo artigo 10 do  Decreto­Lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977  e  regulamentado  pelas  Instruções Normativas SRF n° 71, de 24.08.2001 e 101, de 21 de dezembro  de  2001,  pois  que  intencionava  ter  à  sua  disposição  autorização  para  realização de operações com papel  imune, destinado à impressão de livros,  jornais  e  periódicos".  0  seu  pedido  de  inscrição  no  referido  regime  foi  recepcionado pelo processo n° 10830.001987/2002­31;  b) "não foi intimada quanto ao desfecho de seu pedido" e, por isso, não havia  entregado as DIFs que só foram entregues quando intimada a fazê­lo;  c)  assim  que  soube  da  autuação  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  relativo ao seu pedido de inscrição no regime especial já referido, "a fim de  confirmar  se  a  tramitação  desse  processo  administrativo  se  deu  de  forma  regular", especialmente para certificar­se acerca da efetiva ciência pessoal  do deferimento do pedido;  d) ingressou com mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar,  junto  à  3'  Vara  Federal  de  Campinas  (processo  n°  2007.61.05.003431­1),  "objetivando  resguardar  seu  direito  de  apresentar  a  impugnação  administrativa  apenas  quando  lhe  fossem  disponibilizadas  as  copias  do  processo  administrativo  10830.001987/2002­31",  cuja  liminar  foi  deferida  nos termos solicitados;  e)  preliminarmente,  a  peça  reclamatória  deve  ser  conhecida  porquanto  encaminhada dentro do prazo concedido pela referida decisão judicial;  f)  no  mérito,  a  autuação  deve  ser  considerada  nula  em  face  da  falta  da  ciência  pessoal  do  deferimento  do  seu  pedido  de  inscrição,  "tendo­se  em  conta que esta é a forma de intimação costumeiramente adotada pela Receita  Federal", não obstante o art. 2°, § 1° da IN SRF n° 71/2001 estabelecer que  "a publicidade da concessão do registro especial dar­se­á por intermédio de  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  a  ser  publicado  no  Diário  Oficial  da  Unido (DOU)".  Isto porque "O fato notório que o acesso ao Diário Oficial  da União  é  dificultoso,  podendo­se,  inclusive,  afirmar  tratar­se  de  prática  pouco usual no meio empresarial";  g) o próprio Decreto n° 70.235/72 prescreve, em seu art. 23, que a intimação  por Edital (que poderia aqui equivaler­se A. intimação pelo DOU), é forma  excepcional,  "que  apenas  encontra  lugar  na  hipótese  em  que  restarem  frustradas outras alternativas". Esta base legal deve sobrepor­se, enfim, ao  comando disciplinado na IN;  h)  conforme  se  constata  no  processo  desarquivado,  a  comunicação  do  deferimento  de  seu  pedido,  supostamente  encaminhada  à  interessada  (mas  não  comprovadamente  recebida),  a  despeito  de  informar  a  expedição  do  ADE n° 115, não especifica quanto à data que isto teria ocorrido;  i) foi equivocada a conclusão da diligência efetuada em seu estabelecimento  por ocasião da análise de seu pedido de inscrição no registro especial. Isto  porque, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, a empresa "não tem,  como nunca teve, maquinário típico e especifico para editoração gráfica de  livros";  i  )  não  procede  a  aplicação  das  multas  porque  "nunca  praticou  qualquer  operação envolvendo papel imune, dai porque já se faz possível concluir, de  antemão, que nenhuma informação haveria que constar de suas DIFs­Papel  Imune". E para as empresas que não praticam estas operações a  inscrição  no  regime  é  facultativa  (conforme  interpretação  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  71/2001), "de maneira que, nessa hipótese, a entrega das DIFs não pode ser  tida como obrigatória para essas pessoas  jurídicas". E este o entendimento  esposado na Solução de Consulta n° 01/2003, da SRRF 3' Região Fiscal. 0  auto  de  infração,  enfim,  não  pode  prevalecer,  "na  medida  em  que  não  se  pode fazer a correlação lógica necessária entre o fato concreto ocorrido e a  previsão legal que descreve as hipóteses de cabimento da multa";  k)  a  multa,  se  devida  fosse,  deveria  ser  relevada,  em  observância  ao  principio  da  razoabilidade.  Isto  porque  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Erário  e  também  porque  atendeu  prontamente  à  intimação  fiscal  para  apresentação das DIFs.  Conclui  a  impugnante  pedindo,  inicialmente,  pelo  reconhecimento  da  nulidade do auto de infração, em face das "vicissitudes no procedimento de  intimação"  do  seu  pedido  de  inscrição  do  registro  especial.  Secundariamente,  pede  pela  improcedência  da  autuação,  porque  nunca  praticou  operações  com  papel  imune  e,  finalmente,  pela  relevação  das  multas.  Antes de decidir o litígio, este relator havia determinado o encaminhamento  do processo A origem "para que a ele seja acostada cópia do referido ADE  (atestando­se  a  sua  publicação  no  DOU),  bem  como,  eventualmente,  da  ciência  do  deferimento  do  pedido  de  inscrição  ao  interessado",  conforme  consignado no Despacho n° 92, da 3' Turma de Julgamento desta DRJ (fls.  250/251).  A unidade preparadora acostou aos autos cópias da página 19 do DOU n°  83, de 2 de maio de 2002, no qual encontra­se publicado o ADE n° 115, da  Delegacia da Receita Federal em Campinas, que declarou o sujeito passivo  inscrito  no  registro  especial,  na  atividade  de  usuário  do  papel  imune  (fl.  278).  Na  mesma  oportunidade,  foi  anexado  ao  processo  um  "aditamento  impugnação", protocolado em 18/02/2010, conforme peça de  fls. 252/257 e  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.001134/2007­11  Acórdão n.º 3802­000610  S3­TE02  Fl. 113          5 anexos,  firmada por procuradores  regularmente  estabelecidos  (fl.  226),  em  face de posterior "alteração na legislação pertinente ao Regime Especial de  Papel Imune".  Informa a recorrente que a IN RFB n° 976, de dezembro de 2009, alterou a  multa aplicada ao caso, conforme disposto no seu art. 12. Entende que esta  alteração deve ser considerada no presente julgamento, caso entenda­se que  as multas aplicadas são efetivamente devidas, por força do que dispõe o art­ 106, inc. II, al. "c", do CTN, porquanto trata­se de cominação de penalidade  menos severa.  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  1ª.  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  em  sua  grande maioria os argumentos expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.  Confira­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004, 01/11/2004  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL  DE  PAPEL  IMUNE.  CIÊNCIA.  EFEITOS.  Os efeitos da inscrição no Registro Especial de papel  imune produzem­se a  partir da publicidade da sua concessão, por intermédio de Ato Declaratório  Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da Unido (DOU), na forma do  § 1° do art. 2° da IN SRF N° 71/2001.  DIF­PAPEL  IMUNE.  INSCRIÇÃO  NO  REGISTRO  ESPECIAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  possuidora  de  estabelecimento  inscrito  no  Registro  Especial  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF  ­  Papel  Imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune  no  período.  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou a apresentação da DIF­Papel Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  imposição da multa atualmente prevista no artigo 1°, § 4°, inc. II, da Lei n°  11.945, de 04/06/2009.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/05/2004, 01/08/2004, 01/11/2004  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente  julgado aplica­se retroativamente a  lei nova quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao tempo do lançamento.  INFRAÇÃO TRIBUTARIA. NATUREZA OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  299­316),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo  se  insurge  contra o  acórdão a quo,  pelo qual  reitera os  termos da  sua defesa  inicial  e  apresenta  novo  argumento  quanto  à  não  aplicação  do  art.  57  da MP  2158­35/2001  (vinculação da IN 71/2001 ao previsto no Decreto­lei 1593/77).  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.      Voto             O  recurso  preenche  seus  requisitos  de  admissibilidade,  pois  interposto  por  representante competente e dentro do prazo legal.  Como não há alegações preliminares, passo ao exame do mérito.  O  Recorrente  tem  como  atividades­fim  a  “intermediação,  exploração  e  licenciamento  de  métodos,  marcas  e  patentes,  direitos  autorais  próprios  ou  de  terceiros  e  demais  atividades  inerentes  ao  ensino,  inclusive  editoração  e  composição  gráfica  ou  eletrônica”.  Narra  então  que,  mesmo  não  sendo  naturalmente  obrigado  a  manter  registro  especial de papel imune, no intuito de aumentar suas opções negociais, buscou obter concessão  desse registro especial, nos termos do art. 1o do Decreto­lei 1593/77, regulamentado pelas IN  71/2001 e 101/2001.  Ocorre  que,  não  tendo  sido  intimada  pessoalmente  da  concessão  desse  registro  tributário  especial,  a  Recorrente  não  soube  que  permaneceu  desde  2002  com  as  obrigações acessórias decorrentes desse benefício (pois sua concessão foi efetivada mediante o  ADE 115/2002, publicado no DOU de 02 de maio daquele ano), somente vindo a ter ciência  tanto  do  despacho  autorizativo  quanto  da  necessidade  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias a partir da intimação de fiscalização em novembro de 2004.  Parece­me,  portanto,  que  todo  o  caso  se  resolve  a  partir  do  pressuposto  de  fato, acerca do início da produção de efeitos da concessão do registro especial de papel imune.  Isso  porque,  seguindo­se  o  critério  da  publicação  no Diário  Oficial  da  União,  tem­se  como  conseqüência  básica  a  procedência  da  penalidade  decorrente  da  falta  de  apresentação  das  obrigações  acessórias.  Por  outro  lado,  seguindo­se  o  critério  proposto  pelo  Recorrente  (que  seria necessária a intimação pessoal para produção de efeitos do ADE 115/2002), a ação fiscal  redunda improcedente.  Nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente.  Isso  porque  seu  caso  possui  normatização  específica  determinada  pelas  IN  71/2001 e 101/2001, motivo pelo qual a aplicação do Decreto 70.235/72 (regente do processo  administrativo tributário) será feita somente em caso supletivo de lacuna naquele regramento.  Vale destacar, a propósito, que o Recorrente, uma vez requerendo o registro  especial  de  papel  imune,  sabe  ou  deveria  saber  que  a  IN  em  referência  dispõe  que  o  ADE  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.001134/2007­11  Acórdão n.º 3802­000610  S3­TE02  Fl. 114          7 concessivo do regime fiscal é publicado no Diário Oficial da União, passando a produzir todos  os seus efeitos regulares desde então. Tanto que suscita, por ora, a ilegalidade dessa regra da  IN por contrariar o RPAF.  Ora,  se  o  pedido  de  registro  especial  foi  feito  com  base  nas  regras  da  IN  71/2001, este deve ser acompanhado conforme aquelas disposições. E mais: como se trata de  regime  tributário  especial  para permitir  a  fruição de benefício  fiscal  relativo  à  imunidade do  papel,  o  ente  competente  traz  as  regras  para  sua  concessão.  Se  o  sujeito  passivo,  potencial  beneficiário, não concorda com essas normas, ele possuía a opção de não buscar sua inclusão.  As exceções a  isso seriam apenas as exigências  irrazoáveis ou, de outro modo,  teratológicas,  feitas pela pessoa jurídica de direito público.  A  esse  respeito,  tem­se  que  a  publicação  de  normas  tributárias  –  seja  em  caráter  individual ou geral – na imprensa oficial é nada mais do que a praxe no que tange às  formas de comunicação. E sob esse ponto de vista, considerando que se trata de concessão de  regime especial, mais razoável é que toda a coletividade tenha conhecimento da concessão, não  apenas o seu beneficiário direto.  Logo,  há  de  ser  reconhecido  o  acerto  da  decisão  recorrida  quanto  a  esse  argumento.  Outro  argumento  defendido  pelo  Recorrente  diz  respeito  à  dispensa  da  apresentação da DIF­papel imune, pelo fato de que não realiza operações com esse produto.  O Recorrente chega a juntar Solução de Consulta nesse sentido, de lavra da  SRRF da 3a Região.  Todavia, em que pese essa alegação, esta não pode ser acolhida.  Tal  se  dá  pelo  simples  fato  de  que  as  obrigações  tributárias  acessórias  são  dissociadas  da  obrigação  principal,  motivo  pelo  qual  a  ausência  de  efetiva  operação  com  o  papel  imune  não  pode  ser  considerada  suficiente  para  dispensar  o  sujeito  passivo  de  suas  obrigações acessórias.  Assim  é  que,  de  fato,  a  Solução  de Consulta  responde  simplesmente  que  a  pessoa  que  não  realiza  essas  operações  não  está  obrigada  a  apresentar  a  DIF.  Isso  não  se  discute,  até porque, a  rigor, não se enquadram no preceito da própria  IN 71/2001 as pessoas  que não realizem essas operações.  No  entanto,  o  Recorrente  optou  por  participar  desse  regime  tributário  especial, mediante  requerimento  à Receita Federal. Ora,  se  foi  liberalidade dele  ingressar no  regime  tributário  estabelecido  pela  IN  71/2001,  ele  está  adstrito  a  todos  os  seus  direitos  e  obrigações – em especial as acessórias, que têm como finalidade precípua viabilizar o controle,  a fiscalização e a administração tributários.  Uma  vez  que  o  Recorrente  se  tornou,  por  opção,  integrante  desse  regime  tributário específico, o raciocínio da Solução de Consulta colacionada ao seu recurso deve ser  complementado  com  as  demais  soluções  de  consulta  exaradas  sobre  a  matéria.  Estas,  após  afirmarem que  as pessoas que não  fazem operações  com papel  imune não estão obrigadas  a  entregar  a  DIF,  informam  que  “por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  que  obteve  a  inscrição  no  registro especial, instituído pelo art. 1o do Decreto­lei nº 1.593/77, está obrigada a apresentar a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 DIF­papel  imune,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel  imune  no  período” (Soluções de Consulta nº 316/2002 da DISIT 07, 06/2004 da DISIT 09, e 65/2007 da  DISIT 06). Segue abaixo a ementa da Solução 65/2007, que é de igual conteúdo à das demais:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: DIF ­ Papel Imune. Obrigatoriedade de apresentação. A pessoa  jurídica  que  não  opera  com  papel  imune,  isto  é,  não  promove  o  despacho  aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do papel destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  está  dispensada  do  registro  especial para  estabelecimentos que realizam operações  com papel  imune e  desobrigada  da  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune). Por outro lado, a  pessoa  jurídica possuidora de  estabelecimento  inscrito no  registro  especial  está obrigada a apresentar a DIF ­ Papel Imune,  independentemente de ter  havido ou não operação com papel imune no período.  Logo,  uma  vez  integrante  do  registro  especial,  torna­se  ônus  do  sujeito  passivo  cumprir  com  todas  as  obrigações  acessórias  que  lhe  são  próprias.  Impraticável,  portanto, acolher essa argüição do Recorrente.  De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por  provocar prejuízos materiais ao fisco, mas por simples descumprimento de obrigação acessória.  Assim é que, uma vez ocorrido o  fato gerador, nos  termos do art. 115 do Código Tributário  Nacional, o sujeito passivo está vinculado ao ente tributante para cumprir com um dever formal  diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do que suficiente para a imputação de  penalidade: trata­se de multa de caráter formal.  Assim, o fato de não haver falta de recolhimento de tributos não pode servir  como excusante para aplicação de penalidade pelo sujeito passivo quanto ao descumprimento  de suas obrigações acessórias. A rigor, a simples independência entre essas duas obrigações –  conceito basilar do direito tributário – já leva a essa conclusão.  Por  isso  mesmo,  a  diligência  (e  seu  resultado,  no  intuito  de  verificar  se  o  Recorrente possui equipamentos destinados ao exercício da atividade de editoração gráfica) se  mostra  até  secundária,  dado  que  a  infração  de  caráter  formal  independe  do  maquinário  do  sujeito passivo: imputou­se a penalidade pela simples falta de entrega da DIF­papel imune.  Ao  final,  o  Recorrente  traz  nova  argumentação,  no  sentido  de  que  as  IN  71/2001  e  101/2001  devem  se  ater  ao  preceito  do  Decreto­lei  1593/77,  para  conduzir  tese  destinada a defender que, ao invés de sofrer a pesada multa constante do auto de infração ora  revisto, deveria sim ter perdido o regime especial e sofrido multa apenas de dez mil reais.  Ocorre que, em que pese  serem  interessantes os argumentos do Recorrente,  estes não podem ser acolhidos, dado que sua infração possui penalidade específica.  Ademais,  o  que  se  percebe  do  art.  2o  do  Decreto­lei  nº  1593/77  é  que  há  liberalidade  do  Secretário  de  Receita  para  cancelar  o  registro  especial  e  apenar  o  sujeito  passivo com uma única multa.  Ora, o cerceamento de atividades do sujeito passivo é ato extremo, e que, por  isso mesmo,  só é adotado pelo Secretário da Receita Federal e, mesmo assim, em casos que  justifiquem fortemente sua adoção. Caso contrário, ameaçado restará o princípio constitucional  da livre iniciativa, base do sistema republicano.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10830.001134/2007­11  Acórdão n.º 3802­000610  S3­TE02  Fl. 115          9 Logo, o auto de infração não incorreu em erro na cominação da penalidade.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  voto  por  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Declaração de Voto    Conselheiro Solon Sehn    Entendo  que  razão  assiste  ao Recorrente. O  art.  1º  da  IN SRF  nº  71/2001,  cumulado  com  o  art.  10,  parece  restringir  a  obrigatoriedade  da  apresentação  às  pessoas  jurídicas que realizarem operações com papel imune. Assim, considerando que, nos termos do  art. 112 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que define infrações ou comine  penas  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  ser  afastada  a  cominação da penalidade. Nessa linha, coloca­se o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  2007.70.00.010740­0/PR.  Rel.  Desembargador  Federal Vilson Darós. D.E. 01/07/2009), mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº  1.217.748/PR. Rel. Ministro Benedito Gonçalves), do qual se destaca a passagem a seguir:    Ao  contrário  do  sustentado  pela  União  em  suas  razões  de  apelo,  entendo  que  a  interpretação mais  adequada  é  a  de  que  a  obrigação  de  declarar  somente  nasce  quando o contribuinte realize efetivamente a operação com papel imune. [...]  E mais, a obrigação acessória de declarar, mesmo quando não produzido impressão  em papel imune, deve ser expressa e não partir de uma interpretação extensiva da  lei.  Assim,  conclui­se que a autora deixou de apresentar  a declaração  simplesmente  porque não havia o que declarar no período. (DJe: 27/06/2011)    (assinado digitalmente)  Solon Sehn  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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