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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059838 #
Numero do processo: 10830.007394/2001-05
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei n' 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § lº, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. Matéria pacificada por meio da Súmula CARF n 35, em vigor desde 22/12/2009. Da mesma forma, a Lei Complementar nº 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. ACESSO A INFORMAÇÕES DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCORRÊNCIA. Os valores globais movimentados pelos contribuintes sobre os quais incidem CPMF constam de declaração própria prevista em lei prestada obrigatoriamente pelas instituições responsáveis pela retenção da referida contribuição, não constituindo, portanto, quebra de sigilo bancário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula CARF 4, vigente desde 22/12/2009. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF nº 26, em vigor desde 22/12/2009). EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem de depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula nº 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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I ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA . á". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.007394/2001-05 Recurso n° 164.551 Voluntário Acórdão n° 2202-00.376 — 2 a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF- Ex(s).: 1999 - Recorrente LAUR1NDO DE CAMPOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n' 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei n' 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § l', do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. Matéria pacificada por meio da Súmula CARF n 35, em vigor desde 22/12/2009. Da mesma forma, a Lei Complementar n' 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. ACESSO A INFORMAÇÕES DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCORRÊNCIA. Os valores globais movimentados pelos contribuintes sobre os quais incidem CPMF constam de declaração própria prevista em lei pres da obrigatoriamente pelas instituições responsáveis pela retenção da referida contribuição, não constituindo, portanto, quebra de sigilo bancário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula CARF 4, vigente desde 22/12/2009. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF n" 26, em vigor desde 22/12/2009). EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem de depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula n' 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ne' on •i" iy/a/1 If)9Á , 0,Ltict' n dliCe-C1 Marianc. i ia Moniz de Arag Cal Mino Astorga - Relatora 2 - Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00376 Fl. 2 kl 2010 EDITADO EM: 11. JU1‘ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 3 - Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 118 a 122- volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 123 e 124- volume I, pelo qual se exige a importância de R$217.787,12, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 119 a 122 - volume I. Por meio do Teimo de Início -de Fiscalização (fl. 12 e 13 - volume I), cientificado pessoalmente ao contribuinte em 20/03/2001, foi solicitado a apresentação dos extratos bancários, referentes as contas mantidas no ano-calendário 1998, bem como comprovar a origem dos recursos nelas depositados. Foi requerido, também, a apresentação do recebido de entrega da DIRPF do ano-calendário 1998. Em 11/04/2001 (fl. 18 — volume I), o interessado pediu uma prorrogação de 60 dias para entrega da documentação solicitada, sendo- lhe concedido prazo adicional de 20 dias (fls. 19 e 20 — volume I). Tendo em vista a não apresentação dos documentos bancários e verificando a existência de movimentação financeira incompatível com a renda declarada no ano-calendário fiscalizado, foram enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú (fls. 21 e 22 — volume I). Relata a fiscalização (fl. 120 — volume I) que, em 25/06/2001, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança visando obter limitar para que a Receita Federal se abstivesse de exigir os extratos bancários das contas de sua titularidade e que não fossem utilizados dados provenientes da CPMF para instruir processo de fiscalização. A decisão de primeira instância (fls. 46 a 54 — volume I) concedeu em parte a liminar para que se condicionasse a efetiva quebra do sigilo bancário do contribuinte a autorização judicial. Em 20/08/2001, o Tribunal Regional Federal — TRF da 3' Região, apreciando o Agravo interposto contra o julgado de primeiro grau, proferiu a decisão de fls. 83 a 85 — volume I concedendo efeito suspensivo à decisão a quo. Analisando os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, o autuante intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, relacionados em planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 105 a 114 — volume I). Em resposta, protocolizada em 24/10/2001 (fls. 115 a 117— volume I), o contribuinte alegou que havia interposto agravo regimental contra a decisão do TRF e que existiam duas ADIN ajuizadas no Supremo Tribnal Federal questionando a irretroatividade da Lei ri 10.174, e da Lei Complementar ri2 105, ambas 2001, afinuando que: [..] não pretende fornecer dados ao Fisco baseado em Intimação flagrantemente contaria à lei, vez que pelo Principio Constitucional da Legalidade ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei. 4 Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.376 - Fl. 3 O autuante esclarece, ainda, que 'Para o ano-calendário de 1998 o contribuinte apresentou Declaração de Isento do Imposto de Renda Pessoa Física." (fl. 119— volume I). Dessa forma, os depósitos cuja origem não foi comprovada foram tributados como omissão de rendimentos, excluindo as possíveis transferências entre contas identificadas pela fiscalização (fls. 175 a 177 — volume I), nos termos do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996. Do JULGAMENTO DE i a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada às fls. 198 a 222 - volume I, a 4' Tuima da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão if 17-19.370 (fls. 236 a 250 - volume I), de 26/07/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. LICITUDE DE PROVAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira foi efetuada com absoluta observância das normas de regência. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do artigo 144, ssç I; do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO. A obtenção de informações junto às instituições financeiras por parte do Fisco, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto, em contrapartida, está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.(„y 5 A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 13/09/2007 (vide AR de fl. 253 - volume I), o contribuinte interpôs, em 15/10/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 256 a 298 - volume II, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. ILICITUDE DA PROVA CENTRADA NOS DADOS DA CPMF (fls. 262 a 265 — volume II) 1.1. O recorrente alega que, de acordo com a redação original do art. 11, §3', da Lei n' 9.311, de 1996, estava vedado o uso das informações para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, o que, no seu entender, qualifica as provas colhidas pela autoridade fiscal como ilícitas, nos telinos do art. 52, inciso LVI, da Constituição Federal. Transcreve Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar sua defesa. 2. LEI N2 10.174, DE 2001: NORMA DE NATUREZA MATERIAL NÃO DOTADA DE EFEITO RETROATIVO (fls. 265 a 269 — volume II) 2.1. O contribuinte defende que a Lei n' 10.174, de 2001, tem conteúdo nitidamente material, modificando o regramento anterior que proibia expressamente a utilização das informações referentes a CMPF para a constituição do crédito tributário e, portanto, não se aplicaria o disposto no art. 144, §1', do ÇTN. Aduz que: Não há possibilidade de se vislumbrar ampliação de poderes de investigação ou novos critérios de apuração quanto tais poderes inexistem por expressa vedação legal disposta em regramento anterior! 2.2. Além disso, sustenta que o texto legal continua veiculando norma de direito material na medida que reitera o dever atribuído à Secretaria da Receita Federal de resguardar o sigilo das informações prestadas. Reproduz precedentes administrativos e doutrina sobre o assunto. 3. VEDAÇÃO LEGAL À APLICAÇÃO DO §1- (2 DO ART. 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (fls. 269 a 272 — volume II) 3.1. Transcreve o art. 144, §2', do CTN, para inferir que sendo o imposto de renda uma espécie de tributo lançado por período certo de tempo (ano-base), a regra prevista no §1 2 do mesmo artigo não se aplicaria, citando doutrina para reforçar seu entendimento e jurisprudência administrativa. \\,i 6 - Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.376 Fl. 4 4. RESERVA DE JURISDIÇÃO SOBRE O SIGILO BANCÁRIO (fls. 272 a 275 — volume II) 4.1. O contribuinte sustenta que, ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida, a reserva de jurisdição encontra amparo no art. 38 da Lei n' 4.595, de 1964, vigente no período fiscalizado e posteriormente revogado pela Lei Complementar d- 105, de 2001, que assegurou aos agentes fiscais o direito de examinar documentos referentes às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que exista procedimento fiscal instaurado e esses exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. 4.2. Afirma que, sem que se discuta a constitucionalidade ou não da Lei Complementar n' 105, de 2001, não se pode pretender aplicá-la retroativamente. Nesse sentido, reproduz parte de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e jurisprudencial judicial. 5. INOBSERVÂNCIA DA REGRAS FIXADAS PELO DECRETO N Q 3.724, DE 2001 (fls. 275 a 279 — volume II) 5.1. Ainda que se atribua efeito retroativo a Lei n' 10.174, de 2001, o recorrente afirma que as provas seriam ilícitas, pois não se teria observado os requisitos estabelecidos nos arts. 22, 3' e 4' do Decreto n' 3.724, de 2001, que condicionam o exame da informações financeiras à existência de procedimento fiscal em curso, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. 5.2. Após tecer considerações a respeito do conteúdo dos dispositivos retromencionados, o contribuinte alega que a requisição para apresentação dos extratos bancários deve ser assinada pelo Sr. Delegado, devendo estar fundamentada em relatório elaborado pelo fiscal encarregado dos trabalho ou pelo chefe da fiscalização. 5.3. Sustenta que o fato de o art. 4, §2', do Decreto n' 3.724, de 2001, prever que a requisição a ser encaminhada às instituições financeiras seja precedida de intimação ao sujeito passivo, não afasta o controle de competência exclusiva do Sr. Delegado. 5.4. Conclui que, como recebeu intimações para comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias em 20/03/2001, os dados contidos nos extratos bancários teriam sido manuseados pelo Auditor Fiscal sem a autorização prévia do Sr. Delegado, desrespeitando, conseqüentemente, o regramento estabelecido no Decreto n' 3.724, de 2001. 6. RENDIMENTOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL — CRITÉRIO EQUIVOCADO UTILIZADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (fls. 279 a 283 — volume II) 6.1. O contribuinte alega que o autuante não procurou verificar suas alegações, limitando-se exclusivamente a efetuar o lançamento do somatório dos depósitos bancários, deixando de aplicar a legislação relativa a atividade rural (arts. 60 a 68 do RIR199). 6.2. Afirma que os recursos e dispêndios do contribuinte são preponderantemente oriundos da atividade rural, como comprovam os documentos já acostados aos autos (fls. 223 a 233 — volume I), ignorados tanto pela fiscalização quanto pelo Acórdão recorrido. Entende, assim que a base de cálculo no caso do contribuinte deveria ser de 20% sobre os depósitos não comRovados, transcrevendo diversos precedentes administrativos para corroborar sua tese., \ 7 7. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA LEI COMPLEMENTAR N Q 105, DE 2001 (fls. 284 a 286 — volume II) 7.1. O recorrente argumenta que a Lei Complementar IV 105, de 2001, não pode retroagir, pois a rega prevista no art. 144, §1', do CTN, não se aplicaria uma vez que os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1998 estavam sob a égide da Lei n g- 4.595, de 1964, que condicionava o exame das infolinações bancárias à previa autorização judicial. Transcreve doutrina e jurisprudência judicial sobre o assunto. 8. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS (fls. 286 a 297 — volume II) 8.1. Insurgindo contra o mérito do lançamento fundamentado no presunção relativa instituída pela Lei ri' 9.430, de 1996, o contribuinte alega que: • Inexiste uma correlação lógica possível de se materializar a presunção legal prevista na lei, pois a movimentação financeira não materializa fato gerador do imposto de renda. Depósito não corresponde a fluxo e, por si só, não caracteriza sinal exterior de riqueza, servindo apenas como marco inicial para investigação do fisco. Transcreve entendimento do Ministro Carlos Mario da Silva Veloso e precedente do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema. • A sistemática de apuração do imposto de renda pessoa fisica condiciona a apuração de eventual acréscimo patrimonial à análise da evolução global do patrimônio do contribuinte. Somente se dessa análise resultar crescimento patrimonial superior aos rendimentos percebidos naquele ano é que restará comprovada a efetiva disponibilidade econômica e jurídica de renda sujeita à tributação. Aduz que não pode o fisco tomar como parâmetro fatos econômicos isolados e tributá-los. • A movimentação financeira não constitui renda, nos teinios art. 43 do CTN, não podendo o legislador ordinário definir como renda ou proventos "algo que não seja na verdade um acréscimo patrimonial, isto é, uma riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte" (fl. 291 — volume II). Aduz que não se pode tributar meros ingressos financeiros sem investigar a natureza das operações praticadas e os dispêndios a eles relacionados. • É cediço que a pessoa fisica está desobrigada a manter escrituração, evidenciando com clareza a impossibilidade da concretização da presunção legal prevista no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996. Assim, entende ser necessário a comprovação da utilização pelo contribuinte dos valores depositados capazes de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza, o que não ocorreu nos autos. • Juntou nos autos amostragem de documentos que prova inequivocamente que a origem dos valores depositados decorrem de serviços de corretagem de gado, sendo que a maior parte dos recursos teriam sido transferidos aos pecuaristas e, portanto, não representa renda do contribuinte. Acrescenta que no curso da fiscalização infoiinou que a maioria dos depósitos referiam-se a cheques em pagamento de serviços de venda de gado, alguns de propriedade do recorrente e outros, de terceiros. • Ainda que os rendimentos da venda de gado pudessem ser atribuídos integralmente ao contribuinte, visto que desenvolve unicamente atividade rural, de acordo com a legislação pertinente, nessa atividade é considerado tributável somente 20% da Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00376 Fl. 5 receita bruta. Infere, assim, que a autuação não encontra guarida na própria legislação tributária. Cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. • No seu entender, houve erro na ap- uração da omissão de rendimentos, afirmando que a metodologia descrita na ementa de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes é perfeitamente aplicável ao presente caso. Ainda que não de cancele o lançamento, por equívoco determinação da matéria tributável, requer a retificação da metodologia adotada pelo fisco para que sejam consideradas as sobras advindas do mês anterior na apuração de eventual acréscimo patrimonial no mês subseqüente, independentemente de coincidência de datas e valores. • Não foram observados os limites previstos no art. 42, §3 2, inciso II, da Lei ng- 9.430, de 1996 (reproduzido na Instrução Normativa 246, de 2003), na determinação dos rendimentos omitidos, requerendo a exclusão de todos os valores inferiores a R$12.000,00. 9. TAXA SELIC (fls. 297 e 298 — volume II) 9.1. O recorrente alega que a Taxa Selic não pode ser aplicado, pois não teria sido criado por instrumento adequado, conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiça. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o- Lote n' 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 327 - volume II (última). 9 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. .. O contribuinte apresenta argumentos da mais variada ordem que foram reagrupados, por meio de uma abordagem sistemática a fim de facilitar a sua análise, nos itens a seguir. 1 Ilicitude da prova Preliminarmente, o recorrente argúi a ilicitude da prova utilizada pelo fisco para fundamentar o lançamento alegando, em síntese, que: (a) a quebra de seu sigilo bancário estaria condicionado a prévia autorização judicial; (b) estava vedado o uso de dados da CMPF para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos ou contribuições; (c) tanto a Lei d- 10.174, de 2001, como a Lei Complementar ri" 105, de 2001, não podem ser aplicadas a fatos geradores anteriores a sua vigência; e (d) não teriam sido observadas as regras fixadas no Decreto n°3.724, de 2001. 1.1 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularm" ente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 6' da Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art. ó' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto d- 3.724, também de 10 de -janeiro de 2001, em seu art. 40, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sob Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00376 Fl. 6 Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. ssç 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [.1 §29- A RiVIF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [.1 sç 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. sç 62 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. Por sua vez, o art. 3 2 do Decreto n2 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira for superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3 2 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Outra hipótese caracterizadora da indispensabilidade do exame é a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira. Como se vê, existente comando expresso em lei complementar autorizando o exame de informações bancárias, não cabendo aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não cabe a este Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Nesse sentido foi editada a Sumula n2 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: W 11 Súmula CARF d. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A presente ação fiscal encontra-se escudada no Mandado de Procedimento Fiscal n' 0810400 2001 00154 O (fl. 1 — volume I) e foi instaurada por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 12 e 13 — volume I), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas _ contas. Uma vez que o contribuinte não apresentou os extratos solicitados e existia movimentação financeira incompatível (R$1.989.175,24 — fl. 12 — volume I) com os rendimentos declarados (contribuinte apresentou declaração de isento, conforme consignado à fl. 119 — volume I), restou caracterizada hipótese de indispensabilidade do exame dos documentos bancários prevista no inciso XI, c/c §2 2, do art. 3' do Decreto ri2 3.724, de 2001. Dessa forma, foram expedidas as RMF para às instituições financeiras. Como se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. Resta apenas analisar a retroatividade da Lei Complementar n' 105, de 2001, o que será feito a seguir. 1.2 IRRETROATIVIDADE DA LEI N0 10.174, DE 2001, E DA LEI COMPLEMENTAR N0 105, DE 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3' do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. [...7 §3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. [-.] Entretanto, com o advento da Lei ri 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.e. 12 Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00376 Fl. 7 Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n g- 9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento, que é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, prevista no art. 42 da Lei ri2 9.430, de 1996, vigente deste o ano-calendário 1997. Assim, a retroatividade da Lei ri' 10.174, de 2001, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § l do art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 10 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tornando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Ademais, a retroatividade da Lei n' 10.174, de 2001, já se encontra pacificada por meio da Súmula d- 35, aprovada recentemente e de aplicação obrigatória por este Colegiado desde 22/12/2009, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n'. 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23/ 06/2009): Súmula CARF ° 35 O art. 11, § 3 0, da Lei N9.311/96, com a redação dada pela Lei N. 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, k?aplica-se retroativamente. (\s\J 13 Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar ri°- 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1° do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações com o fito de verificar a existência de crédito tributário a ser exigido. Quanto aos precedentes judiciais e administrativos reproduzidos pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Saliente-se, ainda, que a atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais vai ao encontro do entendimento adotado por esta Conselheira. A exemplo, cite-se: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico-financeira — de natureza patrimonial —, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados conhecidos em razão de oficio, o que implica que tais dados permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. (Acórdão CSRF/01-05.682, de 11/06/2007). IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRF ri 04-00.140, de 13.12.2005). No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, á' 1°, DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 14 Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.376 Fl. 8 I. Improcedente a alegaçã o de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § 1°, do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exações, mediante aplicação do art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3 0, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6. Agravo regimental não provido. (grifei) Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar ri' 105, de 2001 e da Lei d- 10.174, de 2001, é perfeitamente legítimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. 1.3 INOBSERVÂNCIA DA REGRAS FIXADAS PELO DECRETO N O 3.724, DE 2001 O contribuinte alega que o procedimento fiscal não teria observado as regras previstas no Decreto tf 3.724, de 10 de janeiro de 2001, pois o fiscal autuante teria tido acesso aos extratos bancários do contribuinte, em 20/03/2001, sem a autorização da autoridade competente, no caso o Delegado. Observa-se que no Termo de Início de Fiscalização (fl. 12 e 13 - volume I), cientificado pessoalmente ao contribuinte em 20/03/2001, foi solicitado a apresentação dos extratos bancários, referentes as contas mantidas no ano-calendário 1998, bem como comprovar a origem dos recursos nelas depositados. Está consignado no referido termo o valor da movimentação financeira global nesse mesmo ano-calendário. Tais fatos não suficientes para inferir, como fez o contribuinte, que a fiscalização teria tido acesso aos extratos bancários de forma irregular. Explica-se. 15 A Lei n' 9.311, de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, ao atribuir a Secretaria da Receita Federal -a competência para a fiscalização da referida contribuição (art. 11, capta), determinou, in verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1' No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2' As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. [...1 Como se vê, o § 2' acima estabeleceu a obrigatoriedade das instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF prestarem informações à Secretaria da Receita Federal, identificando os contribuintes e informando os valores globais de suas movimentações, nos termos, nas condições e nos prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Disciplinando a forma de apresentação destas informações, a Instrução Noiiiiativa n' 49, de 26 de maio de 1998, criou Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF), determinando que as infolinações fossem prestadas em meio magnético (disquete), consolidadas mensalmente e entregues à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento centralizador da instituição informante, até o último dia útil do mês subseqüente. Novas normas sobre a apresentação da DIC-CPMF foram estabelecidas na Instrução Normativa n' 12, de 2 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa n2 43, de 2 de maio de 2001. Assim, resta claro que o acesso aos valores globais movimentados pelos contribuintes sobre as quais incidem CPMF prescinde de procedimento fiscal instaurado e não está disciplinado pela Lei Complementar n' 105, de 2001, nem pelo Decreto n 2 3.724, de 2001. Tais informações advêm da entrega da DIC-CPMF, obrigação acessória a que estão sujeitas todas as instituições responsáveis pela retenção da CPMF, prevista na Lei n" 9.311, de 1996. - Somente a partir da resposta às RMF regularmente emitidas, encaminhadas pelas instituições financeiras, é que a fiscalização teve acesso aos extratos bancários do contribuinte e founulou intimação discriminando cada um dos depósitos a serem comprovados. Nestes termos, legitimo o acesso por parte do fisco às informações relativas a CPMF e que deram motivação a abertura da presente ação fiscal. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada As questões de mérito levantadas pelo recorrente, pode ser assim sintetizad a .\k 16 Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.376 Fl. 9 i. depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda; ii. movimentação financeira não constitui renda, nos termos art. 43 do CTN, não podendo o legislador ordinário definir como renda ou proventos meros ingressos financeiros, sem investigar a natureza das operações praticadas e os dispêndios a eles relacionados; iii. a sistemática de apuração do imposto de renda pessoa física condiciona a apuração de eventual acréscimo patrimonial a análise da evolução global do patrimônio do contribuinte; iv. requer que sejam consideradas as sobras advindas do mês anterior na apuração de eventual acréscimo patrimonial no mês subseqüente, independentemente de coincidência de datas e valores; v. a pessoa fisica está desobrigada a manter escrituração, entendendo ser necessário a comprovação da utilização pelo contribuinte dos valores depositados capaz de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza, o que não ocorreu nos autos; vi. juntou nos autos amostragem de documentos que provam inequivocamente que origem dos valores depositados decorrem de serviços de corretagem de gado; vii.ainda que os rendimentos da venda de gado pudessem ser atribuídos integralmente ao contribuinte, uma vez desenvolve atividade rural, deve ser aplicado o percentual de 20% sobre a omissão apurada; viii. pugna pela exclusão de todos os valores inferiores a R$12.000,00. Em análise do argüido (itens i e ii), impõe-se, de início, ressaltar que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribui"Oes da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): • Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; * 17 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários,. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional n' 42, de 19.12.2003) Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui noinias gerais de direto tributário é a Lei d- 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional — CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § 5' do Ato das Disposições Transitórias. - O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei ri" . 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados 'em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. f\N k 18 Processo n° 10830.007394/2001-05 - S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.376 Fl. 10 §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [..] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantunf (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos, sem que nada mais seja necessário desmonstrar. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Além disso, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula ri' 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF n' 26 . A presunção estabelecido no art. 42 da Lei N. 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Demonstrada a legalidade da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, passa-se a análise das demais questões de mérito. Quanto à necessidade da análise da evolução patrimonial do contribuinte (item iii) ou às sobras advindas do mês anterior serem computada na apuração de eventual acréscimo patrimonial no mês subseqüente, independentemente de coincidência de datas e valores (item iv), pretende o contribuinte utilizar uma metodologia semelhante à apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cumpre esclarecer que acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de apuração de omissão de rendimentos, que não se confundem. Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume-se omitido todo depósito bancár4o 9 _ não justificado pelo contribuinte, como acima demonstrado. Nesse sentido, foi editada a Súmula d- 30, de aplicação obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, desde 22/12/2009: Súmula CARF d. 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Muito embora o contribuinte pessoa fisica não esteja obrigado a manter escrituração (item v), tal fato não permite inferir, como pretende o interessado, que a fiscalização deveria demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza para tributar os depósitos bancários. Corno já esclarecido, a legislação detelmina os depósitos sejam analisados individualizadamente e que, no caso das pessoas físicas, o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se, além das transferências entre contas de mesma titularidade, os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80.000,00 num mesmo ano-calendário (§ 3' do art. 42 da Lei n". 9.430/1996). Tais limites foram estabelecidos para suprir eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes em justificar a origem dos depósitos referentes pequenas operações corriqueiras, em razão de sua falta de organização e previdência. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei re 9.430, de 1996, lhe atribuía corno responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o, a se manifestar quanto aos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Em sede de impugnação o contribuinte anexou algumas notas fiscais de produtor (fls. 223 a 233 — volume I) pretendo demonstrar que sua movimentação financeira decorre de serviço de corretagem de gado, sem contudo fazer qualquer vinculação dessas notas com os depósitos (item vi). Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. O contribuinte alega que, como os valores por ele recebidos seriam oriundos da atividade rural, deveria ser aplicado o percentual de 20% (vinte por cento), inerente desta atividade, prevista no § 2, do artigo 71, do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, a fim de se apurar o montante tributável (item vii). Inicialmente, cabe esclarecer que o "serviço de corretagem de gado", por se tratar de mera intermediação de venda de produto (no caso, gado), não se caracteriza como atividade rural, nos termos do art. 2' da Lei ng- 8.023, de 12 de abril de 1990. Além disso, importa lembrar que na atividade rural tem-se uma base de cálculo reduzida, pois o máximo que se tributa é 20% da receita, e, portanto, esta (a receita) deve ser comprovada mediante documentos usualmente utilizados (nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor ou demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais), devendo ser mantida a disposição da fiscalização, conforme estabelecido nos arts. 60 e 61 do RIR/99: 20 _ Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.376 F1, 11 - Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n2 9.250, de 1995, art. 18). § 1' O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 18, § 19. r.1 Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 5' A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Ainda que o contribuinte opte em tributar 20% da receita bruta (resultado presumido), não fica dispensado de comprovar a receita, consoante determinação contida no art. 71 do RIR199, in verbis: Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano- calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n2 8.023, de 1990, art. 59. § 1 2 Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Destarte, para gozar da tributação privilegiada a qual estão submetidos os rendimentos da atividade rural o contribuinte deve comprovar a percepção dos mesmos por meio de documentação hábil e idônea. Esta é a posição consagrada, inclusive, na jurisprudência administrativa. A exemplo, cite-se: RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser," 21 comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. (Acórdão d- 106-16.035, de 07/12/2006). ATIVIDADE RURAL - TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS RECEITAS - Por ser beneficiada com tributação favorecida, a efetividade da receita da atividade rural deve ser comprovada. Sem essa comprovação, o tributo deve ser exigido de acordo com a forma de tributação aplicável aos demais rendimentos. (Acórdão n2 104-21.837, 17/08/2006). Uma vez não foi comprovada pelo contribuinte a procedência dos ingressos em suas contas correntes, presume-se como omissão de rendimentos o montante integral dos depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996. Importa enfatizar que os depósitos estão sendo tributados por não ter sido comprovada a sua origem, pois caso o fosse, o §2g do 42 da Lei ri' 9.430, de 1996, determina que "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Logo, com a devida vênia daqueles que pensam em contrário, tratando-se de depósitos bancários, a única hipótese prevista na legislação para se aplicar a aliquota de 20% da atividade rural seria quando fosse comprovado efetivamente que estes depósitos tiveram origem nesta atividade e, neste caso, o lançamento seria de omissão de rendimentos da atividade rural e não omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, visto que a tributação do resultado da atividade rural exige a comprovação de que as receitas provêm de fato desta atividade. Cabe, ainda, uma última observação. Ao se apurar uma omissão de rendimentos da atividade rural há que se respeitar a opção feita pela contribuinte em sua declaração. Havendo ele optado por apurar o resultado da atividade rural como a diferença entre receitas e despesas, a omissão deve ser integralmente somada a este resultado; apenas se a opção for pelo resultado presumido (20% da Receita) é que o sobre montante omitido será aplicada a aliquota de 20% para fins de apurar a mutéria tributável. Desta fonna, não havendo provas concretas que os depósitos bancários decorreram da atividade rural, não pode o contribuinte usufruir da tributação mais benéfica, devendo tais depósitos serem tributados integralmente, com base no art. 42 da Lei n.2 9.430/1996. Por fim, quanto aos depósitos inferiores ou iguais a R$12.000,00 (item viii), o art. 42, §32, inciso III, prevê a exclusão desses valores, desde que o total não ultrapasse R$80.000,00 num mesmo ano-calendário. Pela listagem anexada às fls. 178 a 190— volume I, o total desses depósitos ultrapassa em muito o limite legal, não cabendo, portanto, a exclusão pretendida. 3 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribu ai Processo n° 10830.007394/2001-05 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.376 Fl. 12 Administrativo, nos termos da Súmula rig 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009: _ Súmula CARF e 4: A partir de .1 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provime,n )to ao recurso. , . OLLPt ,e(-4-2---FYL—}'}vt. Maria Lúci Moniz de Aragão lomino Astorga - _ 23

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Numero do processo: 13603.001843/2001-75
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.559
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Numero do processo: 10508.001203/2008-21
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2005 Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS – INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – O incentivo de redução do ICMS concedido pelo Estado às pessoas jurídicas não configura subvenção para investimento, nem subvenção corrente para custeio, e sim, redução de custo ou despesa tributária, não se aplicando o disposto no artigo 443 do RIR, de 1999. LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO DE REDUÇÃO DO ICMS. Havendo a empresa optado pela tributação com base no lucro presumido, a contabilização do incentivo como receita é irrelevante para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, salvo se a pessoa jurídica tivesse deduzido do valor da receita bruta, o valor do incentivo de redução do ICMS, visto que o ICMS integra o preço da venda, excluídas apenas: as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI, e que, o percentual para obtenção do lucro se aplica sobre o valor total da venda (receita bruta), já que o lucro que se apura nesse sistema é o presumido.
Numero da decisão: 1802-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 318          1 317  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.001203/2008­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­000.925  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29/06/2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CMOS DRAKE DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2005  Ementa:  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS  –  INCENTIVOS  TRIBUTÁRIOS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO – O incentivo de  redução do ICMS concedido pelo Estado às pessoas jurídicas não configura  subvenção  para  investimento,  nem  subvenção  corrente  para  custeio,  e  sim,  redução de custo ou despesa tributária, não se aplicando o disposto no artigo  443 do RIR, de 1999.  LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO DE REDUÇÃO DO ICMS. Havendo  a  empresa  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  a  contabilização do incentivo como receita é irrelevante para fins de apuração  do IRPJ e da CSLL, salvo se a pessoa jurídica tivesse deduzido do valor da  receita bruta,  o valor do  incentivo de  redução do  ICMS, visto que o  ICMS  integra  o  preço  da  venda,  excluídas  apenas:  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados  destacadamente  do  comprador,  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  é  mero  depositário, como é o caso do IPI, e que, o percentual para obtenção do lucro  se  aplica  sobre o valor  total  da venda  (receita bruta),  já que o  lucro que se  apura nesse sistema é o presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Fl. 328DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marco Antonio  Nunes Castilho e Gilberto Baptista.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10508.001203/2008­21  Acórdão n.º 1802­000.925  S1­TE02  Fl. 319          3     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fl.209) que a seguir transcrevo:  Trata­se  dos  autos  de  infração  de  fls.  121  a  131  e  113  a  144,  lavrados em 10/12/2008, que pretendem a cobrança do Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  relativos  ao  ano­ calendário  de  2005,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$277.193,31  (duzentos  e  setenta e  sete mil,  cento  e  noventa  e  três  reais e  trinta  e um centavos) e R$108.321,24  (cento e oito  mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), além  da multa de ofício e dos juros de mora, estes últimos calculados  até 28/11/2008.  •  Informa ainda  o  autuante  nos  relatórios  fiscais,  de  fls.  124  a  126 e 137 a 139, que:  •  durante  o  procedimento  de  fiscalização  constatou  que  houve  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ano­calendário de 2005;  •  utilizando  a  escrituração  contábil  e  fiscal  entregue  pelo  contribuinte,  efetuou  o  levantamento  da  base  de  cálculo  dos  tributos administrados pela RFB, tendo constatado divergências  entre os valores escriturados nos balancetes mensais colocados  no livro Diário (fls. 25 a 54), e os valores escriturados nos livros  Registro  de  Saída  de Mercadorias  e  Registro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  55  a  79),  principalmente  em  relação  às  datas  do  registro das devoluções de mercadorias;  •  utilizou  para  compor  o  faturamento  da  empresa  (fl.14),  os  valores de vendas e devoluções registrados nos livros de saída e  apuração  do  ICMS,  assim  como  os  valores  escriturados  nos  balancetes mensais a título de "Outras receitas operacionais —  recuperação de  despesas";  •  efetuou  o  cotejo  entre  os  valores  apurados  acima  e  aqueles  declarados  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil,  constatando  a  insuficiência  de  pagamentos  e/ou  de  declaração  dos  débitos  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  com  base  no  Lucro Presumido, conforme demonstrativos de fls. 17/18;  •  em  resposta  à  intimação  para  explicar  tais  diferenças  o  contribuinte informou, à fl. 19, que os valores escriturados como  "outras  receitas  operacionais —  recuperação de  despesas"  são  referentes aos estornos do  ICMS (Crédito Presumido de ICMS)  em virtude de  incentivo  fiscal concedido pelo Decreto Estadual  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 n° 4.316/95, conforme escriturado no livro Registro de apuração  do  ICMS (fls. 79 a 92),  e que por  terem sido contabilizados na  conta  de  deduções  de  receita  bruta,  não  se  trata  de  novos  ingressos de recursos, não devendo portanto ser tributados;  •  é  pacífico  o  entendimento  de  que  a  receita  decorrente  do  crédito presumido do ICMS, mencionado pelo contribuinte, está  compreendida no conceito de subvenção, constituindo receita do  período de apuração, devendo o  valor desse  crédito presumido  ser  deduzido  do  ICMS  a  recolher,  apurado  conforme  a  sistemática d débito e crédito desse imposto;  •  as  subvenções  têm natureza  de  receitas  e  foram  classificadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  como  "Outros  Resultados  Operacionais"  na modalidade  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação  (art.392  do  RIR/1999),  ou  como  "Resultados  não  Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de  que  trata  o  art.  443  do  RIR11999,  sendo  que,  no  caso  em  questão,  o  contribuinte  escriturou  corretamente  tais  créditos  como "Outras Receitas Operacionais";  •  a  alegação  do  contribuinte  de  que  tais  valores  foram  contabilizados na conta Deduções da Receita Bruta —  ICMS é  irrelevante,  pois  o  regime  de  apuração  por  ele  escolhido  é  o  Lucro Presumido, e de acordo com o art. 521 do RIR/1999, esses  valores  devem  ser  acrescidos  à  base  de  cálculo  de que  trata  o  art. 518, para efeito de incidência do imposto e do adicional, e  da contribuição social.  Os dispositivos legais que fundamentam a autuação encontram­ se indicados nos autos de infração.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  19/12/2008.  Em  20/01/2009,  apresentou as impugnações de fls. 147 a 152, e 157  a 164, alegando, em síntese, que:  • o autuante não tem razão ao indicar que houve insuficiência de  pagamentos  e/ou  declaração  dos  débitos  de  COFINS  e  PIS,  decorrentes  da  incidência  dos  mencionados  tributos  sobre  os  créditos de  ICMS oriundos dos  estornos  em  razão do  incentivo  fiscal obtido através do Decreto Estadual da Bahia n° 4.316/95,  conforme escriturado no livro registro de apuração de ICMS;  •  a matéria  fática  se mostra  incontroversa,  como  se  depreende  dos  relatórios  fiscais  integrantes  dos  autos  de  infração,  desmerecendo maiores argumentos;  •  a  interpretação  dada  pela  autoridade  autuante  de  que  as  subvenções,  como  o  crédito  de  ICMS  em  razão  de  diferimento  tributário —  incentivo  fiscal,  têm  natureza  de  receita  e  foram  classificadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  como  "resultados  não  operacionais",  integrando,  por  tal  motivo,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  se mostra  reprimível,  inclusive  já  tendo  sido  posta  em  juízo  por  situações  análogas,  uma vez que os denominados créditos­prêmio de ICM não podem  ser computáveis como lucro operacional por não serem receitas  de  vendas  de  mercadoria  e  não  denotarem  qualquer  manifestação de riqueza ou incorporação de capital ou bens ao  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10508.001203/2008­21  Acórdão n.º 1802­000.925  S1­TE02  Fl. 320          5 patrimônio do recorrente, destinando­se, única e tão somente, ao  ressarcimento dos custos de operação;  •  ao  se  permitir  a  tributação  federal  de  crédito  presumido  deferido  pelo  Estado,  por  via  oblíqua,  limitar­se­ia  o  poder  constitucionalmente  outorgado  aos  Estados  de  legislar  em  matéria tributária deles privativa, em patente afronta ao modelo  constitucional  em  vigor,  violando  a  regra  constitucional  insculpida no art. 153 e 154, inciso I, da Constituição Federal;  •  o  diferimento  do  ICMS  em  tela,  mesmo  que  tido  como  subvenção, se mostra como investimento uma vez que computado  como reserva de capital.  O contribuinte transcreve, ainda, na sua impugnação, trecho de  voto  do Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal Marco  Aurélio  Melo em julgado pontual e ementas de acórdãos do TRF da 4a  Região  e  do  STJ,  que  entende  dar  força  a  seus  argumentos  de  defesa.  Pede, ao  final, o  impugnante, que sejam considerados nulos de  pleno  direito  os  lançamentos  constantes  dos  autos  de  infração  em comento ou, alternativamente, que sejam deles extirpadas as  multas aplicadas, na forma da lei.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  os  lançamentos  conforme  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  15­20.416  de  21  de  agosto  de  2009  (DRJ/Salvador/BA), fls.208/213, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo os autos de  infração preenchido os  requisitos  legais  e o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada de impugnar os lançamentos, descabe a alegação de  nulidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA.  Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração  Pública,  quando não atrelados ao  investimento na  implantação  ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do IRPJ.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  implica  no  lançamento  de  oficio,  com  a  aplicação  da  multa  sobre  a  totalidade do imposto lançado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA.  Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração  Pública,  quando não atrelados ao  investimento na  implantação  ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência da CSLL.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL  implica  no  lançamento  de  oficio,  com  a  aplicação  da  multa  sobre  a  totalidade da contribuição lançada.  A recorrente  foi  cientificada do  referido  acórdão,  em 11/09/2009,  conforme Aviso de  Recebimento (AR),  (fl.214), e,  interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  13/10/2009,  (fl.219/228)  alegando,  no  essencial, as mesmas razões expendidas na impugnação acima relatadas, desnecessário repeti­ las.  É o relatório.    Fl. 333DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10508.001203/2008­21  Acórdão n.º 1802­000.925  S1­TE02  Fl. 321          7 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  conheço.  A  autuada  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  insurge­se  contra a exigência da Cofins e do PIS. Todavia, toma­se a defesa por pertinência ao IRPJ e à  CSLL, tendo em vista serem estas as exigências relativas aos autos de infração de que trata o  presente processo.  Essencialmente, a recorrente alega que se submete ao regime de apuração por  lucro presumido, assim, impossível a incidência dos citados tributos sobre o crédito presumido  de ICMS deferido pelo Estado da Bahia, nos termos da legislação aplicável à espécie.  Consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.124/126)  que  o  autuante  durante  o  procedimento de fiscalização constatou que houve insuficiência de recolhimento do IRPJ e da  CSLL devidos nos trimestres do ano calendário de 2005 e que, o contribuinte ao ser intimado  para  explicar  as  diferenças  encontradas  informou  à  fl.19  que  os  valores  escriturados  como  "outras  receitas operacionais — recuperação de despesas" são referentes a estorno de débitos  do ICMS (Crédito Presumido de ICMS), em virtude de incentivo fiscal concedido pelo Decreto  Estadual n° 4.316/95, conforme escriturado no livro Registro de apuração do ICMS (fls. 79 a  92), e que foram contabilizados na conta de recuperação de despesas perfazendo o total de R$  974.569,79, os quais foram contabilizados na conta de “Deduções da Receita Bruta — ICMS”,  portanto, não se trata de novos ingressos de recursos, não devendo, pois, ser tributados.  O  entendimento  encartado  na  autuação  é  de  que,  o  crédito  presumido  do  ICMS,  mencionado pelo contribuinte, constitui receita do período de apuração, devendo o valor desse  crédito presumido ser deduzido do ICMS a recolher, apurado conforme a sistemática de débito  e crédito desse imposto.  Afirma  o  autuante  que  a  alegação  do  contribuinte  de  que  tais  valores  foram  contabilizados na conta Deduções da Receita Bruta —  ICMS é  irrelevante, pois o  regime de  apuração  por  ele  escolhido  é o Lucro Presumido,  e de  acordo  com o  art.  521  do RIR/1999,  esses  valores  devem  ser  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  518,  para  efeito  de  incidência do imposto e do adicional, e da contribuição social.  Compulsando­se os autos, constata­se nos demonstrativos de fls.127/129 que o autuante   para compor o faturamento da empresa, utilizou os valores de vendas e devoluções registrados  nos livros de saída e apuração do ICMS como também os valores escriturados nos balancetes  mensais a título de "Outras receitas operacionais ­ recuperação de despesas" e ao final apurou o  IRPJ e CSLL demonstrados às fls.129 e 142.  Nessa seara, a questão está clarificada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22,  de  29/10/2003  (DOU de  31/10/2003,  pág.14),  que  dispõe  sobre  o  tratamento  de  incentivos  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados  ou regimes especiais de pagamento de impostos, verbis:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  disposto nos arts. 374, 377 e 443 do Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR,  de  1999),  e  o  que  consta  do  processo  no  10768.028583/98­01,  declara:  Art. 1º. Os incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas  jurídicas,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  ou  regimes  especiais  de  pagamento  de  impostos,  em  que  os  juros  e  a  atualização  monetária,  previstos  contratualmente,  incidem  sob  condição  suspensiva,  não  configuram  subvenções  para  investimento, nem subvenções correntes para custeio.  Parágrafo único. Os incentivos de que trata o caput configuram  reduções de custos ou despesas, não se aplicando o disposto no  art. 443 do RIR, de 1999.   (Grifei)  Art.  2º.  Os  juros  e  a  atualização  monetária  contratados,  incidentes  sob  condição  suspensiva,  serão  considerados  despesas  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  quando  implementada a condição.  Para melhor compreensão do que se pretende demonstrar, em relação  ao tratamento  do incentivo concedido pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em redução de  pagamento do ICMS,  tomemos com números hipotéticos a contabilização dos fatos, a teor do  Ato Declaratório acima.  No mês da venda de mercadorias, a empresa contabiliza o valor do ICMS, a débito da  conta de despesa tributária e a crédito de ICMS a recolher.   No  vencimento  do  débito  (ICMS),  o  valor  da  redução  de  60%  (se  for  o  caso)  é  debitado  na  conta  de  ICMS  a  recolher  e  o  crédito  da  contrapartida  deve  ser  levado  para  a  conta de resultado (Despesa de ICMS), ou seja:  (D) Despesa de ICMS   (C) ICMS a recolher  ............................R$ 1.000,00  No mês do vencimento (exemplo: recolhimento com redução de 60 % por incentivo);   Incentivo = R$ 600,00  (D) ICMS a recolher........   1.000  (C) Caixa .......................         400  (pagamento do ICMS devido)   (C) Despesa de ICMS .......      600  (estorno pelo não pagamento /redução/incentivo).  Como  se  pode  observar,  o  incentivo  de  redução  do  ICMS  concedido  pelo Estado  à  pessoa  jurídica  não  configura  subvenção  para  investimento,  nem  subvenção  corrente  para  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10508.001203/2008­21  Acórdão n.º 1802­000.925  S1­TE02  Fl. 322          9 custeio, e sim, redução de custo ou despesa tributária, não se aplicando o disposto no artigo  443 do RIR, de 1999.     Deste modo, o valor do incentivo não será considerado como receita (operacional ou  não operacional),  e sim, estorno pelo não pagamento do  ICMS a  recolher  tendo em vista o  incentivo de redução do ICMS concedido pelo Estado à pessoa jurídica.  Tem razão a recorrente.   Havendo  a  empresa  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  a  contabilização  do  incentivo  como  receita  é  irrelevante  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  salvo  se  a  pessoa  jurídica  tivesse  deduzido  do  valor  da  receita  bruta,  o  valor  do  incentivo de redução do ICMS, visto que o ICMS integra o preço da venda, excluídas apenas:  as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador,  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  é  mero  depositário, como é o caso do IPI, e que, o percentual para obtenção do lucro se aplica sobre o  valor total da venda (receita bruta), já que o lucro que se apura nesse sistema é o presumido.  Não  consta  dos  autos  que  a  recorrente  tenha  excluído  da  receita  bruta  o  valor  correspondente  ao  estorno  da  conta  de  despesas  tributárias  do  ICMS,  pela  despesa  não  incorrida (valor do incentivo).  Vale  exalçar  que  o  valor  total  de  R$  974.569,79  discriminado  às  fls.  121  e  141,  corresponde aos seguintes valores trimestrais, R$ 182.802,90; R$ 420.928,27; R$ 110.384,86  e R$ 260.453,76, respectivamente, aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano calendário de 2005.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  que sejam excluídos das bases de calculo, demonstradas às fls.127/129 e 140/142, os  valores  trimestrais  acima mencionados para fins de apuração trimestral do IRPJ e da CSLL.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 336DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6421410 #
Numero do processo: 13889.000678/2002-66
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO DEVEDOR DO IRPJ. Deve ser aceito o pedido de compensação do saldo devedor do IRPJ obtido a partir do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando demonstrada a apropriação das receitas que geraram a retenção.
Numero da decisão: 1401-000.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restituir/compensar o valor original de R$ 180.740.90 e homologar as compensações declaradas no limite desse crédito acrescidos dos acréscimos legais da legislação de regência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO DEVEDOR DO IRPJ. Deve ser aceito o pedido de compensação do saldo devedor do IRPJ obtido a partir do imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando demonstrada a apropriação das receitas que geraram a retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restituir/compensar o valor original de R$ 180.740.90 e homologar as compensações declaradas no limite desse crédito acrescidos dos acréscimos legais da legislação de regência, nos telinos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Mauricio Pereira Faro. ify 14' "%lia , , • Á (má IVET - ALA telp?' ESSOA MONTEIRO - Presidente ANT *NI •O(EZERRÁ NETO - Relator EDITADO EM: e) 1 MAI 2010 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luis Gomes de Matos, André Ricardo Lemes da Silva, Alexandre Antônio Alkinim Teixeira e Mauricio Pereira Faro. Processo n° 13889.000678/2002-66 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.169 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 14-16.530, da 5 a Tulma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Ribeirão Preto-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em 28/05/2002, a interessada aviou pedido de restituição do valor de R$ 251.049,11 ao motivo de "TOTAL S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS NO ANO DE 2000 NÃO COMPENSADO DECLARAÇÕES LR.P.J. POSTERIORES POR TER APRESENTADO PREJUIZO REAL", o qual se fez acompanhado de cópias das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos anos-calendário de 2000 e 2001, informes de rendimento, demonstrativo de atualização do indébito, dentre outros. Apresentou, posteriormente, pedido de compensação com débitos próprios (f1.99) e declarações de compensação (fls. 124 e 252). Por intermédio do despacho decisório de fls. 422/425, o pedido da contribuinte foi indeferido ao fundamento de que é passível de restituição o saldo negativo do imposto de renda apurado na DIPJ, decorrente da dedução do imposto de renda retido na fonte pelas instituições financeiras, desde que as receitas financeiras correspondentes tenham sido oferecidas à tributação. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.428/429, acompanhada dos documentos de fis. 430/479, na qual alega, em síntese, que: a) o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição, relativo ao IRRF retido por instituições financeiras, sob argumento de que a empresa não teria oferecido as receitas financeiras à tributação, vez que as mesmas não foram lançadas no item "outras receitas financeiras"; b) as receitas financeiras, por sua vez, foram regularmente oferecidas à tributação mediante abatimento dos valores lançados a título de "outras despesas financeiras", ficha 06A — linha 35, "tudo conforme cópias do Balancete de 12/2000 e Demonstrativo das Despesas e Receitas Financeiras correspondentes ao período e Razão Contábil dos referidos lançamentos, todos anexos"; c) não obstante as receitas financeiras não tenham sido lançadas na linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2001, como consta no despacho decisório, foram as mesmas oferecidas à tributação. Ao final, requer que seja reconsiderada a decisão, no sentido de acatar o pedido de restituição e homologar o pedido de compensação do valor original de R$ 180.740,90, relativo ao IRRP' retido por instituições financeiras no ano-calendário de 2000. É o relatório." 2 Processo n° 13889.000678/2002-66 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.169 Fl. 3 A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, mantendo o despacho decisório que negou o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações, nos termos da ementa abaixo: , "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, em razão de compensação de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho repisando os tópicos trazidos anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Em apertada síntese, a DRF negou o crédito ao fundamento de que as não foi comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes ao IR retido na fonte constante do saldo negativo de 2000. Eis o dizer da DRF, por suas próprias palavras: "(...) verificou-se que na ficha 07A da DIPJ/2000, quer na declaração original (fl. 416), quer na declaração retificadora (ti. 427), nenhuma receita financeira foi oferecida à tributação nos itens 'outras receitas financeiras" e "ganhos auferidos em mercado de renda variável, exceto day-trade".. A DRJ, por seu turno, deixou de lado o aspecto formal inadequado pelo qual a recorrente produziu o seu pedido, para dar acertadamente o enfoque correto para apuração do crédito, qual seja, determinar não a restituição do IR na fonte simplesmente, mas o saldo negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção na fonte (IRRF) é considerada antecipação do imposto devido (IRPJ). A peça impugnatória, por sua vez, traz a alegação de que, embora não tenham referidas receitas financeiras sido lançadas nos itens "Outras Receitas Financeiras" e "Ganhos jAuferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade", as mesmas foram regulaimente 71 3 Processo n° 13889.000678/2002-66 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.169 Fl. 4 oferecidas à tributação mediante abatimento dos valores lançados a título de "Outras Despesas Financeiras", confoiine "cópias do Balancete de 12/1999 e Demonstrativo das Despesas e Receitas Financeiras correspondentes ao período e Razão Contábil dos referidos lançamentos, todos anexos". A fim de detalhar a conta "Outras Despesas Financeiras", na ficha 07 A (fl.467) traz o mapa de fls. 436 e 4437 onde tenta demonstrar a composição analítica dessa conta e que a mesma foi diminuída das Receitas financeiras que ora se questiona se foram oferecidas à tributação. A DRJ, por sua vez, desconsidera a argumentação trazida, bem assim as provas, nos seguintes termos: "Ocorre, por outro lado, que, compulsando-se o extrato da DIPJ/2001 (fl. 401), verifica-se que nenhum valor foi indicado na ficha 06A, linha 24, o que resultou, conforme Despacho Decisório da DRF/Limeira (fls. 422/425), na glosa do imposto retido. A peça de defesa, por sua vez, traz a alegação de que, embora não tenham referidas receitas financeiras sido lançadas nos itens "Outras Receitas Financeiras", as mesmas foram regularmente oferecidas à tributação mediante abatimento dos valores lançados a título de "Outras Despesas Financeiras", no montante de R$ 2.735.661,97, conforme "cópias do Balancete de 12/2000 e Demonstrativo das Despesas e Receitas Financeiras correspondentes ao período e Razão Contábil dos referidos lançamentos, todos anexos". Todavia, quanto aos formulários trazidos às fls. 438/479, não os vejo como elementos suficientes a lastrear as razões de defesa. Um, porque se cópia do livro "razão" se tratasse haveria de estar acompanhado de cópias dos competentes termos de abertura e encerramento. Dois, porque mesmo se se tratassem de lançamentos contábeis, nada provam quando desacompanhados dos correspondentes documentos (comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos) que os ensejaram. E, três, porque não há identidade de valores, já que a somatória dessas receitas financeiras, no montante de R$2. 735.661,97, não condiz com a cifra das receitas financeiras correspondentes ao crédito reclamado. Quanto ao "Balancete de 12/2000", também não surte o efeito desejado, pois balanços ou balancetes, além de levantados com observância das leis comerciais e fiscais, devem ser transcritos no livro "diário". Dispõem o artigo 7° e seu § 4°, e também o artigo 8°, inciso 1, "b", ambos do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, sendo que ao fim de cada período-base de incidência do imposto deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração do balanço 7patrimonial e da demonstração de lucros ou prejuízos .. 4 Processo n° 13889.000678/2002-66 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.169 Fl. 5 acumulados, seguindo a demonstração do lucro real, que deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e por força de seu artigo 51, a obrigação da transcrição dos balanços ou balancetes foi estendida para o livro Diário. Reprisando, portanto, para fazer prova a favor da contribuinte a contabilidade deve jungir-se estritamente a esses preceptivos legais, sob pena de macular o requisito da certeza e liquidez do crédito pretendido. Portanto, se houve lapso no preenchimento da DIPJ/2001, a contribuinte deveria trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem inequivocamente, entre outras, a(s) instituição(ões) financeira(s) que possibilitou (aram) esses rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc., vez que os balancetes de verificação de fls. 431/433, o "demonstrativo" de fls. 436/437 e o formulário "razão acumulado" trazido às fls. 438/479 não permitem, por si só, atestar a favor da tese da manifestante. Ao optar pela contabilização de forma consolidada, sem livros auxiliares ou arquivos analíticos que demonstrem a exatidão dos objetivos pretendidos, estes reputam-se inviabilizados. Nesse sentido, não se pode olvidar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Assim, não basta o interessado comprovar que houve a retenção/recolhimento do imposto na fonte (informe de rendimentos), também é imprescindível que o interessado comprove que os rendimentos sobre os quais incidiu o referido IRRF, objeto do presente pedido, foram oferecidos à tributação, condição sine qua non para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Em tema de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou com o próprio, incumbe o atendimento de quatro premissas: 1, a constatação dos pagamentos ou das retenções; 2') a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4") a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em autocompensações. Tenho, mais, que a certeza e liquidez de crédito a título de saldo negativo de IRPJ, para fins de repetição tributária, não se apura 5 Processo n° 13889.000678/2002-66 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.169 Fl. 6 - em razão do quantum do tributo declarado como devido no ano calendário, mas sim em relação ao quantum mostrado pela contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimentos e os eventuais pagamentos por estimativa e ainda os informes de retenções apenas elementos da composição. Noutras palavras: por si só, não exprimem afigura do indébito fiscal. Daí porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPI declarado. De fato, não se pode, pela documentação que acompanhou o pedido inicial e a presente manifestação de inconformidade, identificar se as receitas financeiras, no valor de R$912.571,47, sobre as quais incidiu o IRRF, no valor de R$ 186.945,78, conforme quadro de 11.424, foram oferecidas à tributação. Nem tampouco as cópias do livro "razão acumulado", às fls. 438/479, contribuem para esse específico fim, fato que reforça ainda mais a iliquidez e incerteza em relação ao direito creditório.". A recorrente, por sua vez, na peça recursal reforça sobremaneira a suas provas, trazendo o Diário do ano 2000 ressaltando nele a Conta Contábil mais relevante para a lide, qual seja, "3610.2000.00503 — Despesas Financeiras, histórico: "Jrs s/aplicação financeira tributada na fonte", bem assim as partidas dobradas relacionadas as correspondentes retenções. Traz também as cópias dos competentes termos de abertura e encerramento do Livro Diário. Confesso que no aspecto formal, a DRJ foi muito rigorosa ao analisar as provas se atendo muito a um formalismo exacerbado em dissonância com o princípio da verdade material. O rigor da forma é apenas um meio para se atingir certos objetivos, mas não um fim em si mesmo. Por outro lado, é verdade que as provas trazidas aos autos naquele momento não eram suficientes para se aferir a liquidez e certeza, a não ser que se baixasse o feito em diligência. A então impugnante confundiu provas com "papéis e documentos carreados aos autos". Ora, papéis e documentos carreados aos autos não são prova, a prova corresponde à precisa articulação entre tais elementos. Diante dessas considerações, é nítido que não houve a devida vinculação entre os documentos apresentados de forma a comprovar que receitas financeiras, que se (),t(relacionam com as retenções do IR fonte base do saldo negativo, teriam sido efetivamente 6 Processo n° 13889.000678/2002-66 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.169 Fl. 7 tributadas, nem que seja sob a forma de um abatimento das despesas financeiras, como é a tese da interessada. E não houve a vinculação justamente porque faltavam os elementos mais analíticos (Diário ou Razão analítico) que comporiam a tabela de fl. 469, fazendo assim a ligação entre o valores genéricos dessa tabela e os elementos base de fls. 2 a 258. Porém, com o aparecimento do Diário se tornou possível fazer aquela ligação e a verificação de consistência. Fiz a coleta dos seguintes dados de lançamento a crédito da contábil de despesas financeiras, conta "3610.2000.00503 cujo historio é "Jrs s/aplicação financeira tributada na fonte", a partir do Diário: Valor Receita Financeira abatida Competência da despesa financeira Fl. do Diário jan199 50.260,00 513, 515 fev/99 61.636,69 516, 517, 518 mar/99 74.409,02 519, 520,521 abr/99 78.072,97 522,523, 524,525 mai/99 jun/99 jul/99 107.568,08 528, 530 ago/99 127.812,69 532 a 538 set/99 121.821,59 542 a 544 out/99 128.190,78 545 a 549 nov/99 132.170,05 550, 551 dez/99 110.113,93 553, 555 Total 992.055,80 Confirmei, de fato, que tais valores foram oferecidos à tributação na medida em que compõem à conta de despesa financeira à crédito, diminuindo-a, portanto. Partidas dobradas ligadas à retenção do imposto lançadas de forma associadas guardam coincidência de valores e data com as tabelas demonstrativas de retenções de fls02/14., que por sua vez se ligam aos dados mais fundamentais das aplicações e resgates, fls. 15 a 39, por exemplo. O valor de R$ 992.055,80 praticamente coincide com o saldo da conta 3610.2000.00503, que é de R$ 992.056,47. Esse mesmo valor de R$ 992.055,80 encontrado no Diário, indicando o oferecimento à tributação das receitas financeiras, por sua vez é ainda maior do que o valor do rendimento identificado pela DRF na tabela, que reproduzo abaixo, constante do despacho » decisório de fls. 455: /7.'99 7 Processo n° 13889.000678/2002-66 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.169 Fl. 8 Código retenção Especificação da Rendimento IRRF Receita 0916 Prêmio Obtidos em 45.610,81 13.683,25 Concursos e Sorteios 3246 Aplic. Financ. R.Fixa 375.461,16 74.962,92 6800 Apl. Financ. Fund. Inv 491.499,50 98.299,61 R. Fixa Total 912.571,47 186.945,78 Não vislumbro, portanto, qualquer indício de irregularidade nos levantamentos apresentados que justificasse o completo indeferimento do pedido. Ao contrário, o nível de detalhamento das planilhas e documentos contábeis robustece as razões de defesa e a força probante da documentação dando-lhes, a meu ver, a presunção de veracidade. A pequena diferença encontrada a maior (R$ 992.055,80 oferecido à tributação contra R$ 912.571,47 constante na DIRF) apenas reforça o fato de que os rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras realizadas num determinado ano- calendário e resgatadas em meses seguintes não são reconhecidos integralmente no mesmo período em que ocorre a retenção do imposto na fonte em face do regime de competência. Sendo assim, tendo sido apurado uma receita financeira tributada nos patamares (um pouco maior) do que a prevista pela DRF, é de se dar provimento total ao recurso em relação ao pleito em seus valores originais, consignando apenas que a forma de correção pela Selic é a da legislação de vigência e não a proposta pela recorrente, que partiu da assunção equivocada de que o que se restitui seria o IRRF mensal e não o saldo negativo do IRPJ obtido no final do exercício. A atualização deve seguir a orientação já produzida pela DRJ: "Como já visto, para efeito de dedução, o imposto de renda retido, constante de documento hábil, será compensado pelos valores originais, sem qualquer atualização (art. 75, parágrafo único da Lei n° 9.430/96). Aí sim, quando o imposto a compensar for superior ao imposto devido no período, configura-se o "Saldo negativo de IRPJ", compensável em períodos subseqüentes. Somente então, será acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do período subseqüente e de l c% (um por cento) no mês da compensação." 1Outrossim, cabe asseverar que cabe a autoridade executora deste Acórdão tomar as precauções de praxe no sentido de confirmar e garantir que tal saldo ora sendo 8 Processo n° 13889.000678/2002-66 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.169 Fl. 9 restituído não tenha sido objeto de pedido de outro processo administrativo, bem assim não tenha sido utilizado para compensação em exercícios posteriores. Sendo assim, o provimento será parcial, apenas por conta do erro de atualização constante no pedido da recorrente. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para restituir/compensar o valor original de R$180.740,90, corrigido pela Selic na forma da legislação de vigência, e homologar as compensações declaradas no limite desse crédito. ÁNTONIO ZERRA NETO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4034- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 13889.000678/2002-66 Acórdão :1401-00.169 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 4 \A A -)nln L 1J 1 t.} ariAstetauceS~gueãáigria da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 14041.000365/2004-02
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000,2002 NULIDADE, O enfi-entamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. DECADÊNCIA. A decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de oficio, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. TRU - INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva e detalhada de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. JUROS DE MORA. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, inclusive em relação ao crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, salvo quando existir depósito no montante integral, MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado do oficio em decorrência de infração à legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. DECADÊNCIA. A decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de oficio, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. TRU - INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva e detalhada de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. JUROS DE MORA. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, inclusive em relação ao crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, salvo quando existir depósito no montante integral, MULTA DE OFÍCIO. De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado do oficio em decorrência de infração à legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos 1', 2" e 3° trimestres de 1999, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Recurso parcialmente provido,, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente Q7c-E-L.„4-4_,J7tr,•-.1 CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 1 2 NOV ?n'T fl Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório I - Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/13, com a exigência do crédito tributário no valor de R$513.132,31, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, juros de mora e multa proporcional relativamente aos anos-calendário de 1999e 2001 apurado com base no lucro real trimestral. O lançamento se fundamenta nas infrações que se seguem: Item 1 — Glosa de prejuízos compensados indevidamente tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e declarados anteriormente. Restou esclarecido que "pelo SAPLI, anexo a este Auto, o saldo de prejuízo . fiscal a compensar no 3 Qtrimestre de 1999 é de R$ 10,693,50, sendo de R$ 546,359,20 no 2° trimestre de 2001. No entanto, conforme declarado pela empresa em DIPI, foi compensado, na apuração do Lucro Real, R$ 388.958,54, no 3° trimestre de 1999 e, R$ 572,965,66, no 2' trimestre de 2001" em conformidade com as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPj dos anos-calendário de 1999 e 2001, fls. 16/19 e 25/28. O Demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLI e as Demonstrações do Lucro Real constam às fls. 14/15, 20 e 28; Item 2 — Falta de recolhimento do tributo constatada a partir das diferenças apuradas entre os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIPJ, fls. 16/19 e 25/28, e aqueles registrados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, fis, 20/24, relativamente ao ano-calendário de 1999. Está registrado que "confOrme declarado na ,ficha 13A da DIPJ 2000 - ano-calendário 1999, os saldos a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurados nos I°, 2°, 3°e 4" trimestres de 1999 . foram, respectivamente, R$ 87.059,99, R$ 1..496,10, R$ 1,496,10 e R$ 1.996,10, Em análise das DCIT ts, relativas aos mesmos períodos, verificou-se que os valores de 1RPJ a pagar infirmados em DIPJ não foram declarados," Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 247, incisos III do art, 250, parágrafo único do art. 251, art. 509, art. 510, e incisos I, III e IV do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 — RIR, de 1999. C}-j 2 Processo n" 14041 .000365/2004-02 SI-TE01 Acórdão n 1801-00262 Fl 416 Cientificada em 28/12/2004, fl, 34, a Recorrente apresentou a impugnação, fis„35/44, fls. 27/01/2005. Argumenta que o lançamento é nulo, porque foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, urna vez que não foi intimado mais de uma vez a apresentar os documentos que comprovam a improcedência do lançamento. Em relação à glosa da compensação dos prejuízos ficais, esclarece que Após reexaminar suas declarações DIRI dos mencionados períodos base, a empresa constatou ter havido erro material no preenchimento das mesmas, pois o saldo do prejuízo fiscal acumulado a compensar era, no terceiro trimestre de 1999, efetivamente de R$ 10.593,50 e, no segundo trimestre de 2001, era de R$ 546.359,20. Sob esse ângulo, as conclusões da Fiscalização são acertadas. Ainda que se recalcule o imposto devido em cada um desses períodos - desconsiderando-se, para tanto, os montantes assinalados erroneamente nas declarações DIPJ como prejuízo .fiscal a compensar - não há diferença tributária a recolher. pois as retenções sofridas na fonte, pela empresa, como antecipação 1 superam fol,ada,,,ente as parcelas de IRPJ devidas em cada trimestre [ I O saldo inicial da conta de "tributos a recuperar" em 1999 era de RS 1.36.5.917,39. Ora, em cada trimestre, a lei dá direito à empresa de abater o imposto devido do que lhe foi retido antecipadamente pelas fontes pagadoras pessoas . jurídicas — órgãos públicos. No caso vertente, após todas as compensações de cada trimestre de 1999, ainda resta um saldo favorável à empresa, de R$ 562.965,88! No que refere à falta de recolhimento do tributo, suscita que tinha valores pagos antecipadamente a título de IRRF esclarecendo Esquece-se o Autuante de que o programa gerador da DCTF, em 1999, não permitia ao Contribuinte consignar as compensações efetuadas. Assim, o programa não estava adaptado para informar, nessa declaração, o encontro de contas entre imposto devido versus compensação de imposto de renda na . fonte. Daí porque a empresa assinalou o 1RPJ devido em cada trimestre, na DIPJ, mas deixou em branco os campos correspondentes da DCTF, para com isto evitar que, no processamento dessa última, esses dados . fossem interpretados como 'parcelas em aberto" do tributo em causa e novamente exigidos, via controle de conta- corrente, em evidente duplicidade de cobrança. Discorda expressamente da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic e da aplicação da multa de oficio, 3 Está registrado corno resultado do Acórdão da 2a TURMA/DRJ/BSB/DF n' 03-19.212, de 24/11/2006, fls, 369/378: "Lançamento Procedente". Atinente ao IRPJ, restou esclarecido que: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO FISCAL NATUREZA INQUISITÓRIA DO PROCEDIMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA DE NULIDADE Não cumpridas no prazo legal as providências requeridas na intimação fiscal, o Fisco efetua o lançamento fiscal com os elementos de prova que tiver. Inexistindo nos autos prova de que o contribuinte tenha obtido dilação de prazo para atendimento da intimação, não se vislumbra vicio algum no lançamento fiscal, Na fase investigató ria fiscal não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o procedimento de investigação tem natureza inquisitória, nos moldes do inquérito policial. Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se ao processo administrativo tributário. De modo que inexistindo prova nos autos de que houve violação desses princípios na fine processual, inaplicável o disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto n°70.235/72 SALDO DE PREJUIZOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS SALDOS INFORMADOS NAS DIPJ E OS CONSTANTES DO SAPLI COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS NAS DIP1 UTILIZAÇÃO DE SALDO, EM PARTE, INEXISTENTE GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS A MAIOR. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFICIO DO IMPOSTO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE', NA IMPUGNAÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE IMPOSTO CONFORME APURADO PELO FISCO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS DIPJ ENTREGUES ENTRETANTO, DISCORDA DA EXIGÊNCIA VIA AUTO DE INFRAÇÃO ALEGANDO QUE O AUDITOR-FISCAL DEVERIA TER COMPENSADO DE OFICIO O IMPOSTO APURADO COM CRÉDITOS QUE DIZ POSSUIR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS QUAIS SERIAM MUITO SUPERIORES AO IMPOSTO LANÇADO, Para evitar a autuação, na hipótese, o contribuinte deveria, antes do inicio da ação fiscal, ter efetuado, espontaneamente, a retificação das DIPJ originais, mediante apresentação das declarações retificadoras, fato que não ocorreu, deveria ter informado, espontaneamente, na DIPJ todo o saldo dos créditos de retenção na fbnte por órgão público até então existente, e não apenas o valor compensado. Assim, a inexistência de saldo de créditos na DIPJ para compensar .- com a diferença de imposto a pagar apurada pelo Fisco, e tendo em vista que, no caso, é incabível a compensação de oficio de créditos não declarados em DIPJ, está . justificado o lançamento de oficio. A compensação é um ato de iniciativa do contribuinte e não do Fisco, porém a iniciativa do contribuinte deve ser espontânea, ou se/a, antes do inicio de qualquer procedimento .fiscal instaurado ou em curso. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR INFORMADO EM DIPJ DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF: Inexistindo prova de 4 Processo n" 14041.000365/2004-02 SI-TEOI Acórdão n° 18OI-0(L262 Fl. 417 pagamento ou de compensação, .justa e legal a exigência ex officio do crédito tributário. MULTA DE OFICIO — Constatada infração tributária, o lançamento de oficio do tributo ou contribuição dá-se com imposição de ?mina de oficio, confbrme legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC- Os juros de mora incide,?, sempre, seja nos pagamentos espontâneos após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de oficio. A justificativa legal, para tanto, decorre do fato dos juros de ?nora não terem natureza de penalidade, mas sim natureza compensatória; são remuneração do capital da Fazenda Pública em posse do contribuinte moroso. Notificada em 29/12/2006, fl„ .384, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 385/413, em 19/01/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos os argumentos constantes na peça impugnatória. Acrescenta que a decadência deve ser reconhecida em relação aos fatos geradores ocorridos de .31/0.3/1999, .30/06/1999 e 30/09/1999, Suscita que a De outra parte, se a própria POLIEDRO reconheceu o erro material de preenchimento de suas declarações DIPJ, se ¡untou à defesa cópia do Livro Razão e dos ir?for???es de retenções de tributos, efetuadas pelas fontes pagadoras, A TURMA JULGADORA DA DRJ TINHA O DEVER DE DILIGENCIAR PARA, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS, OU DETERMINAR DE OFiCIO FOSSE PROCEDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE ESSES E O LANÇAMENTO RESIDUAL REMANESCENTE, APÓS BAIXADAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA, OU INTIMAR O CONTRIBUINTE A JUNTAR AO PROCESSO UMA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A Turma Julgadora sequer suscitou a questão da decadência, muito menos ANALISOU E EXAMINOU AS PROVAS DE EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS A FAVOR DA EMPRESA, JUNTADAS À IMPUGNAÇÃO PELA RECORRENTE. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, indica os princípios que supostamente foram violados e cita entendimentos doutrinários e da jurisprudência judicial e administrativa. Conclui Por todo o exposto na peça de defesa, roga a Recorrente ao Egrégio Conselho de Contribuintes que acolha suas razões para, reformando a decisão de primeira instância. a) reconhecer a decadência do lançamento quanto aos .fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1999, 5 b) no mérito, determinar que, se existir alguma parcela remanescente do auto de infração, seja a mesma abatida dos créditos acumulados de tributos retidos na fonte por órgãos públicos, que estão devidamente escriturados no Razão e comprovados mediante os devidos informes .fbrnecidos pelas fontes pagadoras. c) Requer ainda, quanto às penalidades pecuniárias propostas e aos juros de mora, e sendo considerado improcedente o lançamento do tributo, que acompanhem a sorte do principal Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração É o Relatório, 6 Processo n° 14041000365/2004-02 Si-TE01 Acórdão n." 1801-00,262 Fl 418 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A defesa alega que o ato administrativo é nulo, O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal, fl. 34. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfi-entamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. O Decreto n°70235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se . fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Nesse sentido, a fase litigiosa nos autos foi instaurada com a regular apresentação da impugnação, oportunidade em foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5' da Constituição Federal, art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e art, 7' da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006). Por conseguinte, não lhe cabe razão. A Recorrente pleiteia a produção de novas provas. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto n" 70,235, de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art, 16 do Decreto n° 702.35, de 1972), precluindo o direito de a requerente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto n° 702.35, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Auto de Infração, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, Logo, a solicitação deve ser indeferida. 7 A Recorrente, em sede de segunda instância de julgamento argúi a respeito caducidade do lançamento. Vale ressaltar que a decadência é urna objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de oficio, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil — CPC), Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional assim determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [.1 § 4" Se a lei não . fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração se tratam de tributação com base no lucro real trimestral. É fato notório que o tributo constante no Autos de Infração está sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, uma vez que não foram configurados a fraude, o dolo e a simulação (art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964). Também restou comprovado que em todos os trimestres do ano-calendário de 1999 a Recorrente teve antecipações a título de IRRF, códigos de pagamento n's 6190 e 6147, em conformidade com os valores infbrmados nas cópias dos DARF/5IAM99, fis, 139/344. Assim, se deve excluir as exigências referentes aos fatos geradores ocorridos de 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999 que foram alcançados pela decadência, Pelo fato da afirmativa da Recorrente de que tem direito à compensação do crédito tributário lançado nos presentes autos com o montante a titulo de antecipação de retenções, fls. 139/344, ressalte-se que a Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim determina: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundaçães da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na .fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COHNS e da contribuição para o PIS/PASEP § 1" A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2" O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. Ey) 8 Processo n° 14041 000365/2004-02 Acórdão n." 1801-00.262 S1-1101 F1 419 jn .3 O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. 4" O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que .for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição, 1 § 6" O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da a//quota de um por cento, sobre o montante a ser pago. Analisando todos os códigos de pagamento constantes nas cópias dos DARF/STAFI99, fls. 139/344, verifica-se que somente em relação às retenções efetuadas para os códigos de arrecadação ri% 6190 e 6147 há permissivo legal para que proporcionalmente possam consideradas corno antecipação do que for devido a título de IRPJ pela Recorrente. Para o código de pagamento IV 6190, a Tabela de Retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC ri' 04, de 18 de agosto de 1997, que regulamenta no ano-calendário de 1999 a mencionada Lei n° 9.430, de 1996, consigna que a alíquota a ser aplicada na retenção sobre o rendimento é de 8,45%, do qual 4,80% corresponde ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, 1,0% corresponde à CSLL, 2,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP. No ano-calendário de 2001, a Instrução Normativa SRF ri' 23, de 02 de março de 2001, sobre esta questão dispôs que a alíquota a ser aplicada na retenção sobre o rendimento é de 9,45%, do qual 4,80% corresponde ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, 1,0% corresponde à CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP. Para o código de pagamento n° 6147, a Tabela de Retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC IV 04, de 18 de agosto de 1997, que regulamenta no ano-calendário de 1999 a mencionada Lei n° 9.430, de 1996, consigna que a alíquota a ser aplicada na retenção sobre o rendimento é de 4,85%, do qual 1,2% corresponde ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, 1,0% corresponde à CSLL, 2,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP. No ano-calendário de 2001, a Instrução Normativa SRF n° 23, de 02 de março de 2001, sobre esta questão dispôs que a alíquota a ser aplicada na retenção sobre o rendimento é de 5,85%, do qual 1,2% corresponde ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, 1,0% corresponde à CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP. Verifica-se que nas Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ dos anos-calendário de 1999 e 2001, fis, 16/19 e 25/28, constam valores deduzidos de a título de "Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgãos Públicos", os quais não foram alterados de oficio. A Recorrente, por sua vez, diz que há outros valores de retenções que devem ser deduzidos dos valores lançados nos autos. Todavia, ela somente 9 apresenta as cópias dos DARF/SIARI99, fls.. 139/344. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto n" 70.235, de 1996), a Recorrente não demonstrou nos autos detalhadarnente e de forma inequívoca os valores de IRRF já utilizados em 1999 e 2001 e aqueles que ainda pretendia aproveitar. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva e detalhada de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de oficio. Assim, o Auto de Infração está correto. Em relação aos códigos de pagamentos n° 2100, 2135, 2631, 2640 e 2402, dentre outros, indicados nas cópias dos DARF/SIAFI99, fls. 139/344, não há previsão expressa permissiva para que os valores de IRRF sejam considerados antecipações para fins do IRPJ devido pela Recorrente. Neste caso a Lei ri° 9.430, de 1996, fixa: At 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n°10 637, de 2002) § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos. débitos compensados.(Inchtído pela Lei n°10.637, de 2002.) Cabe ressaltar que esta matéria não pode ser tratada no presente autos, uma vez que este procedimento segue o rito especial previsto na Lei ri° 9.430, de 1966, que disciplina a compensação tributária no âmbito da RFB. Conseqüentemente, sua solicitação deve ser indeferida. A Reconente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês A Lei ri° 9.430, de 1996, prevê: Art._ 5°f 7 §3" As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos fedem ais, acumulada mensahnente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do 10 Processo tf 14041 000365/2004-02 Si-TE01 Acórdão ri" 1801-00,262 El 420 mês anterior ao do pagamento e de um por cento no Ma do pagamento. ri Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições adrninistrados pela Secretaria da Receita Federal, eidos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.. 1 §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. .5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que corno a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sebe. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF n's 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n ó 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêem: A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadánplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, São devidos .juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Por conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm corno pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária, 11 A Lei ir 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas' 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de Mia de pagamento ou recolhimento, de fiilta de declaração e nos de declaração inexata; De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado do oficio em decorrência de infração à legislação tributária. Assim, não cabem reparos ao lançamento. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CAIU n o 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo H da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto, voto, em preliminar, rejeitar a nulidade e excluir as exigências referentes aos fatos geradores ocorridos de 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999 que foram alcançados pela decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Recurso voluntário parcialmente provido. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 12

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Numero do processo: 19515.000126/2007-97
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSOS RECEBIDOS NO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE E TRANSFERÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MATÉRIA DE PROVA - No arbitramento de omissão de rendimentos, em procedimento de oficio, efetuado com base em transferências bancárias no exterior o imprescindível, que seja comprovado que o contribuinte autuado detém a titularidade da conta bancária no exterior e é o verdadeiro beneficiado dos recursos transferidos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando restar comprovado, que o contribuinte seja de fato o beneficiado pela transferência dos recursos É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar, que os fatos concretos ocorreram como presumidos pela lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Malmann
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O Lançamento assim constituído só é admissivel quando restar comprovado, que o contribuinte seja de fato o beneficiado pela transferência dos recursos É atribuição da autoridade fiscal o ônus de provar, que os fatos concretos ocorreram como presumidos pela lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -y-,Trioci ,./.7...ni tor .,77,x Nelson Malhou rif 'fest( ente e R a / / / / 7/ EDITADO EM: 1 % MAR zíRü i I.Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão J .„ oi‘ 1 uCalomino Astorga, Pedro Anon Júnior, Antonio Lopo Martinez, Helenilson Cunha Pontes, À 1 Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente) e Nelson Mallmann (Presidente). 1 . Relatório PENO JONG LEE, contribuinte inscrito no CPF/N4F 148.065.878-26, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo - a Av. Bernardino de Campos, no 207 - apto 51 - Bairro Paraíso, jarisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instrincia de fls. 249/257, prolatada pela Sexta Tisma da Delegacia da Receita Federal de julgamento do Brasil em São Paulo -- SPO 11, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 265/276. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/01/07, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 193/199), com ciência através de AR, em '26/01/07 - (fls. 201), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de RS 2.197.000,81 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Físico, acrescidos da multa dc lançamento de ofício qualificada de 150% c dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao niês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2002 a 2004, correspondente aos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver a irregularidade de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste auto de infração. Infração capitulada nos artigos 1" ao 3°c §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos I" ao 3', da Lei n°8.134, de 1990 e 1' da 1,ei n°9.887, de 1999. . r O Auditor-Fiscal da Receita F'eral_do/Brasilvresponsavella c—t-iitI'iSção do-crédito-tribut/ábo, esc arece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fis. 190/192) entre outros, os seguintes aspectos: . - que durante os trabalhos realizados pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos temias da Portaria SRF n° 463/2004, constatou-se que o contribuinte em i referência é beneficiário de recursos movimentados no exterior, através de contas mantidos pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", empresa esta intermediária de diversas ordens de pagamento, conforme documentação juntada no processo; - que, em decorrência disso, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal, tendo sido o contribuinte intimado, em 22/11/2006, a apresentar documentos e esclarecimentos a respeito de movimentação de recursos no exterior, conforme relação 1 . individualizada constante da referida intimação; - que, em resposta, o contribuinte alegou, em síntese, que não efetuou qualquer movimentação de recursos no exterior; que o nome PEN JONG LEE é comum e usual ./._ ------- 4_ 1 ------- 7 2 i • Processo n" 19515.000126/2007-97 S2-C212 Acórdão n." 2202-00. 401 F/. 2 na China e, portanto, a movimentação de recursos poderia ter sido efetuada por qualquer pessoa que tenha o mesmo nome do contribuinte; - que em relação ao nome do contribuinte, temos a informar que, de acordo com consulta feita aos cadastros da SRF, não foi identificado homônimo; que tendo em vista a falta de comprovação a respeito da origem dos recursos movimentados no exterior, bem como a falta de inclusão dos mesmos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, será lavrado o competente e necessário Auto de Infração. Inusiguado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 23/02/07, a sua peça impugnatória de fls. 211/228, instruido pelos documentos de fis. 230/247 solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que sempre de acordo com a verdade material dos fatos, informou que não possui qualquer conta corrente no exterior e tão pouco era receptor dos valores apontados de 1SSS 879.850,00; - que apesar do requerente ter informado e mostrado que não possui conta corrente no exterior e informar a possibilidade de homônimo — PENG JONG LEE no mundo todo. O ilustre auditor entendeu, por bem em procurar no sistema da Receita Federai no Brasil, a existência de homômino, o que certamente ou possivelmente não irá achar nunca; - que infoi mar e acusar que o requerente é o destinatário do valor, bem como deixou de declarar tal valor no seu Imposto de Renda Pessoa Física, sem qualquer tipo de comprovação, é mera especulação, com base na declaração do seu imposto de renda; - que para comprovar que o requerente não possui qualquer conta no exterior, fora do Brasil, junto no presente ato, a Declaração Páblica feita junto ao cartório de que não possui conta corrente no exterior; - que caso houver a necessidade de comprovação dos fatos ora ocorrido, requer que este digno órgão a expedição de oficio aos bancos ora citados (Lcspan S/A, Merchants Bank, MTB Iludson Bank) a informação de quem foi o receptor de tais valores e aonde foi enviado estes valores. Após resumir os fatos constantes da autuação c as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SPII concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação se fundamenta basicamente na alegação de que o nome Peng Jong Lee é um nome usual, facilmente encontrado junto à comunidade chinesa, em qualquer lugar do mundo, e não somente no Brasil, e - ainda acrescenta que informar que o requerente é o destinatário do valor, sem comprovação, é Mera especulação; - que se analisando os autos verificam-se que os dados que fundamentam o lançamento foi resultado realizado pela Força Tarefa encarregada de verificar a licitude das operações de remessas de divisas efetuadas via BANESTADO; 3 - que esse trabalho contou com a quebra de sigilo bancário de contas correntes mantidas em diversos bancos nos Estados Unidos, via MLAT (Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal); com a conseqüente extensão dos dados à Receita Federal e ao Banco Central, para os procedimentos de sua competência; - que a Polícia Federal conseguiu com a autorização da Suprema Corte a disponibilização das evidências juntadas no curso das investigações na Corporação "Beacon Hill", sendo entregue dados documentais e em CD Rom, de 1997 a 2002; - que o juízo da T Vara Federal Criminal de Curitiba, por meio de oficio, informou a autorização para que os dados fossem compartilhados com a Receita Federal, para trabalho em conjunto, com as conseqüências pertinentes aos específicos campos de atuação; • - que, nesse sentido, verifica-se que a Policia Federal, no cumprimento de seu papel, cuidou de analisar e peticiar as provas entregues pela Promotoria Distrital do Condado de Nova Iorque, elaborando dossiês o 849 do RIR199, é de se ponderar que o lançamento não foi fundamentado no referido dispôs, comprovante da movimentação bancária; - que com base nas informações devidamente apuradas pela Policia Federal, a Receita Federal dentro dos limites de sua competência concluiu que essa movimentação caracterizava omissão de rendimentos recebidos do exterior do contribuinte Peng Jong Lee; - que por mais que o contribuinte alegue que existe a possibilidade de existir outro l'eng Jong Lee na comunidade chinesa mundial, que poderia ser o beneficiário de tais valores, esta fiscalização teve como base os valores remetidos por meio de bancos e doleiros brasileiros. Ou seja, tais recursos que se encontram depositados no exterior são provenientes do Brasil e, portanto, caberia somente a verificação da existência de homônimos no Brasil, o que foi afastado pela fiscalização; - que cm sua impugnação de fls. 211/248, o requerente solicita que a Receita Federal Providencie a expedição de oficies aos bancos Lespan S/A, NIerchants Bank e WITB Hudson Bank, a fim de que eles informem o receptor de tais valores, com seus dados pessoais, tais como passaporte, nome da mãe, etc..; - que tal solicitação, além de inútil, causaria uma morosidade exagerada no julgamento do presente, com grandes possibilidades de nem sequer haver uma resposta por parte dos bancos, que trabalham à margem do sistema financeiro; - que conforme já esclarecido anterimmente, como preliminar, o trabalho de fiscalização que culminou no presente lançamento utilizou-se de ferramentas de consulta, agregação, comparação e relacionamento, além de pesquisas e cruzamento de informações, de forma a identificar o sujeito passivo e sua movimentação realizada no exterior por meios extra , oficiais; - que no caso em análise, a utilização de meios à margem do sistema legal para o envio de recursos ao exterior, bem corno a utilização do intermediário "Beacon Hill", de forma a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador, caracteriza a intenção de fraudar o 1 fisco. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IR]-?H: 4 Processo n" 19515.000126/2007-97 S2-C2T2 Acórdão n. 2202-00.401 413 Ano-calendério: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Existindo nos autos &Mentos que identificam o beneficiário de • depósitos bancários não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. /Go tendo o contribuinte cumprido a incumbência de carrear aos autos, nos momentos propícios, as provas e esclarecimentos que pudessem elidir a tributação em análise, descabe pedido de diligência para a obtenção desses elementos. PRELIMINAR — PEDIDO DE JUNTADA SUPLEMENTAR DE PROVAS A prova documental será apresentada nu impugnação, precluindo o direito do impugnante jásé-lo em outro momento processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovadas nos autos a transferência de recursos para o exterior, caiacterizandt»-endimentos auferidos e não declaradas, correto o lançamento por omissão de rendimentos. MULTA A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte às condições que propiciaram a intiloração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a majoração da multa para 150%., Lançamento Procedente. - Cientificado' da decisão de Primeira Instância, em 28/11/07, confoune Termo constante às fls. 261/264, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (21/12/07), o recurso voluntário de fis. 265/276, no qual demonstra irresignanão contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, relator O presente recurso voluntário retine os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Neste litígio está em discussão, corno se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por valores recebidos no exterior de fontes pagadoras sediadas no exterior. Da análise preliminar da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante da constatação de que o recorrente teria sido o beneficiado de várias ordens de pagamento no exterior, totalizando a quantia de US$ 879.850,00, movimentados pela empresa "Beacon Hitt Service Corporation" através dos bancos Lespan S/A, Merchants Bank e MTB Hudson Bank, que foram depositados em uma conta bancária de titularidade do próprio recorrente, sob o argumento de que, segundo as bases de dados informatizadas da Secretaria da Receita Federal (Base CPF), incxiste qualquer outro individuo homônimo do recorrente. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça 1-cursai a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde argúi que não possui conta bancária em qualquer instituição financeira no exterior e desconhece, por completo, a ocorrência de depósitos ou transferências bancárias de recursos oriundos do exterior, em seu suposto nome, já que existe a possibilidade de existir outro Peng jong Lee na comunidade chinesa mundial, pois é um nome muito comum na China. Sustenta o suplicante, que ao fisco compete comprovar a ocorrência do fato gerador, pois como autor do procedimento administrativo fiscal, tem a obrigação legal de apresentar as provas que determinam a matéria tributável. Como visto, no presente processo, a autoridade/dançadora—limitou-se—a ettilhar—pontos—de—vista uni—. da validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos T da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ele (Fisco), o lançamento C correto pelos argumentos que desenvolveu. A extremar-se o formalismo, como desejado, pela autoridade lançadora, caberia ao recorrente o Ónus da prova negativa de que não possuía nenhuma conta bancária no exterior. Ou seja, ao invés da autoridade lançadora comprovar que os recursos movimentados pertenciam ao recorrente, esta partiu da premissa de que competia ao recorrente demonstrar que estes recursos não lhe pertenciam, só pelo fato de constar um nome igual ao seu, sem vincular elementos adicionais ou circunstanciais (indícios). Apesar do presente lançamento não ter sido enquadrado como depósitos bancários smn origem, se faz necessário, ter em mente, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeito passivo e o titular da conta bancária que, regularmente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. 6 Processo n" 19515.000126./2007-97 52-C212 Acórdáa n.°2202-00. 401 Fl. 4 Por outro lado, é cristalino, na legislação de regência, de que o ônus da prova de que o • contribuinte é o beneficiário dos valores c o titular da conta bancária é da autoridade lançadora. Não tenho dúvidas, de que quando ficar evidenciado nos autos através de indícios e provas apresentados pela autoridade lançadora, de que o sujeito passivo de fato recebeu valores não tributados, esta situação inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o sujeito passivo possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competiria ao sujeito passivo produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão 'astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em principio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Corno evidenciar que um contrato não foi firmado? • Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer, que o direito tributário é dos ramos juridicos mais afeitos a coneretude, à materialidade dos fatos, e menos á sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa. Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convenchnento, visando à solução legal c justa da divergência entre as partes. Em referência aos documentos anexados para a comprovação da tributação, no presente caso, entendo que carecem pela falta de determinação absoluta de que o autuado é de fato a pessoa envolvida nas transferências e titular das contas bancárias em questão. No concernente a alegação, da autoridade lançadora, de que os documentos dão certeza legal e caberia ao recorrente o ônus da prova em contrário, fico com as observações do recorrente de 7 • que ao Fisco compete comprovar a ocorrência do fato gerador, pois como autor do procedimento administrativo fiscal, tem a obrigação legal de apresentar as provas convincentes que determinam a matéria tributável. Ora, qualquer procedimento fiscal digno do nome, há de estar suficientemente instruido para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, informações, etc., não são suficientes para embasar o presente lançamento, pois não dão a certeza absoluta de que a pessoa autuada foi que praticou as ações pela qual foi acusada. É claro, que o meu entendimento pessoal é no sentido de que não deve ficar ao alvitre do contribuinte, a estipulação de valores quaisquer para a regularização de suas operações, ainda mais quando busque reduzir a tributação. Mas, por outro lado, em nome da segurança jurídica que deve reinar em termos de tributação, é absolutamente indispensável que o imposto exigido repouse em base sólida, nunca em mera presunção fiscal, ou que remanesça alguma dúvida quanto à exigência fiscal. Nesse sentido entendo que cabem, aqui, os conceitos de justiça invocados na peça recursal. Assim sendo, é de lembrar que no nosso sistema tributário consagra o principio da reserva absoluta da lei em matéria de tributação, somente admitindo o nascimento da obrigação tributária naquelas situações perfeitamente tipificarias como pressupostos de fato à incidência da norma abstrata. Não tenho duvidas de que no Direito Público o objeto da limitação é a conduta do poder, à vontade dos órgãos de aplicação do direito; e essa conduta, e essa vontade são precisamente limitados por via da submissão à lei, a divida de imposto só nasce quando se preenche integralmente o modelo, tipo previsto na lei, o que não restou caracterizado no caso presente. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes da declaração de rendimentos, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. Porém, o método de apuração baseado apenas em suposta titularidade de transferências bancárias no exterior, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, dom vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de rendimentos, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis cm hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "omissão de rendimentosr,quandato—geracior des e—oferece, consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar que o contribuinte possuia conta bancária no exterior e que os recursos movimentados lhe pertenciam. Não basta delegar esta comprovação para o contribuinte, pois este ânus de prova cabe a autoridade lançadora. Embora o fato de constar o nome do contribuinte nas listagens de transferência de recursos possa ser um valioso indicio de omissão de rendimentos, não é suficiente, por si só, para amparar o lançamento de omissão de rendimentos, tendo em vista o disposto na lei que a ocorrência do fato gerador deve ser demonstrado e comprovado. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo corno suporte o relatório da Policia Federal c no argumento de que na base de dados CPF, o único registro encontrado ao se Processo n°19515,000126/200/-97 S2-C2T2 Acórdão n1 2202-00.401 Fl. 5 consultar o nome Peng jong Lee e o do contribuinte inscrito sob o CPF 148.065.878-26. Ou seja, o sujeito passivo não possui homônimo cadastrado neste banco de dados informatizados. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente mu presunção. E ela é inaceitável neste caso. É evidente nos autos, que nada foi agregado ao processo, pela autoridade lançadora, que demonstrasse que o ora recorrente é realmente o efetivo titular da conta bancária em questão. Ora, é tarefa da fiscalização apresentar, pelo menos, um conjunto razoável de indícios que permitam ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. Esta certeza somente é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazido aos autos. Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não deverá decidir contra o contribuinte, isto porque no estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu patrimônio. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria c por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 7./-vNELSO1 IA i.EMANN• j / • • 9 • "Sãs% MINISTÉRIO DA FAZENDA - • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n": 19515.000126/2007-97 Recurso n°: 174.305 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão is" 2202-00.401. Brasília/DE, r mAR 2010 oJ EVELINF. COÊLHO DE MELO ROMA R • - Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18471.002648/2002-18
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999 ARBITRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA A não apresentação de livro obrigatório é hipótese legal de arbitramento do lucro, para fins de incidência do IRPJ. A sua posterior apresentação, no curso do processo administrativo, não afasta a aplicação do regime de arbitramento, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa.
Numero da decisão: 1802-000.607
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: João Francisco Bianco
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A sua posterior apresentação, no curso do processo administrativo, não afasta a aplicação do regime de arbitramento, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do„.voto-d-o-Relator. Processo tf 18471.002648/2002-18 S1 -TE02 Acórdão 6.° 1802-00.607 Fl. 2 EDITADO EM: 1, 6 0E/ 3)V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de, Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, João Francisco Bianco. 9 Processo n° 18471,002648/2002-18 Si -TEO2 Acórdão n.° 1802-00.607 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência do IRPJ e da CSLL, apurados por meio do regime de arbitramento do lucro do ano calendário de 1998. Alegam as autoridades fiscais no Termo de Verificação Fiscal (fls. 92) que, intimada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a recorrente deixou de cumprir a intimação sob a alegação de que a sua escrita havia sido deteriorada em um incêndio e posteriormente ainda teria sido furtada. Os agentes fiscais relataram não ter encontrado qualquer registro de perda ou dano nos livros e documentos. Houve sim registro de incêndio na área fabril, com perda de equipamentos, maquinário e instalações fabris. E em função da não apresentação dos livros fiscais da empresa, foi lavrado o auto de infração exigindo os tributos incidentes sobre o lucro sob o regime do arbitramento, apurado com base no faturamento utilizado para o Cálculo do Pis e da Cofins (fls. 97). Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 123). Preliminarmente, aduziu que à época da autuação era tributada pelo lucro presumido, e não pelo lucro real, de modo que somente era obrigada a escriturar o livro caixa. Alegou também que as divergências existentes entre as bases de cálculos do IRPJ e CSL,L, em relação ao IPI, PIS e COFINS não são por si só determinantes para justificar o arbitramento, já que possuem incidências tributárias distintas. Adiante, a recorrente alega violação ao devido processo legal e ao artigo 148 do CTN. Por fim, argumenta que, caso a autuação prospere, devem os valores já pagos a título de IRPJ e CSLL serem deduzidos da exigência fiscal. A DRJ manteve o auto de infração (fls. 1534). De início, a DRJ afastou a alegação da recorrente de que era tributada pelo lucro presumido, através do exame da DIPJ de 1999 (fls. 04) que revelou opção de tributação pela sistemática do lucro real. Outrossim, quanto à aplicabilidade do arbitramento, entendeu que estariam evidenciadas nos autos as hipóteses autorizadoras do arbitramento, conforme previsto no artigo 47, inciso VII, da Lei n. 8.981/1995, basicamente a ausência de apresentação à fiscaliação da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica. Assim, eventuais divergências entre as bases de cálculos de tributos seria apenas um reforço à tese da comprovada existência de escrituração irregular. Por fim, a decisão recorrida sustentou que a apresentação pela recorrente do livro Razão quando da ocasião de sua impugnação não seria motivo hábil para fundamentar a revisão do lançamento, tendo em vista que a jurisprudência administrativa reconhece não haver arbitramento condicional. Finalmente, sobre a a dedução dos valores já recolhidos do montante da autuação, apontou que não há indicação de que qualquer valor já tenha sigo pago. 3 É o relatório. Processo ri° 18471.002648/2002-18 S1 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.607 Fl. 4 Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fis. 1555) sustentando que não haveria qualquer motivo a justificar o arbitramento do lucro, que é medida extrema que somente se justifica quando há impossibilidade de apuração do lucro real. Esse não seria o .caso dos autos, tendo em vista a ocorrência tão somente de pequenos erros na escrituração dos seus livros contábeis e fiscais. Insiste que a escrituração estava regular, conforme comprovado com a juntada aos autos de cópia do Livro Razão, juntamente com a impugnação. 4 Processo n° 18471,002648/2002-18 SI -TEO2 Acórdão n.° 1802-00.607 Fl, 5 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a incidência do IRPJ e da CSLL apurados com base no arbitramento do lucro da recorrente. Segundo a fiscalização, o arbitramento decorreu do fato de a recorrente ter deixado de apresentar os livros contábeis e fiscais obrigatórios. Já a recorrente alega que os livros não foram apresentados em função da ocorrência de incêncio. A despeito disso, com a impugnação, foram juntadas cópias do Livro Razão refeito após o incêndio. Os fatos são incontroversos. Passo então a analisar cada um dos argumentos sustentados pela recorrente em suas manifestações. - Lucro Presumido Na sua impugnação, a recorrente sustentou que teria optado no ano- calendário de 1998 pelo regime do lucro presumido, o que inviabilizaria o arbitramento do resultado. Feita a prova de que nesse período a empresa optou pelo lucro real, o argumento deixou de ser mencionado em sede de recurso. - Falta de apresentação do Livro Razão Devidamente intimada, a recorrente deixou de apresentar à fiscalização o Livro Razão em boa ordem. Ele estava incompleto e fora de ordem cronológica. Esse foi o motivo principal que justificou a aplicação do regime de arbitramento. Complementarmente, a fiscalização ainda apontou a existência de divergências entre bases de cálculo de tributos, mas o fato inegável é que o arbitramento foi ocasionado pela falta de apresentação do Livro Razão em ordem. A recorrente vem sustentando que as irregularidades apontadas em complementação à falta de apresentação do Livro Razão não teriam o condão, por si só, de justificar o arbitramento. O que é verdade. Mas o fato é que o arbitramento foi motivado pela falta de apresentação do livro e não pelas demais irregularidades. A recorrente ainda sustenta que juntou com a impugnação cópia do Livro Razão recuperado. Ora, a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que não existe arbitramento condicional, ou seja, não existe arbitramento condicionado ao suprimento da irregularidade no curso do processo administrativo. Assim, a apresentação posterior dos livros que deixaram de ser apresentados à fiscalização não tem o condão de afastar a aplicação do regime de arbitramento. A título meramente exemplificativo, menciono o acórdão n. 108-09.668, de 13.08.2008, assime ementado: 5 Processo n° 18471.002648/2002-18 S1 -TE02 Acórdão n,° 1802-00.607 Fl. 6 "IRPJ LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado a contribuinte não mostrou tê-la adotado no tempo devido." Por fim, penso que a decisão recorrida andou bem ao não considerar a ocorrência do incêndio como causa a justificar a não apresentação do Livro Razão. A recorrente não fez a prova da destruição dos livros, nem tampouco tomou as providências legais cabíveis nesse tipo de situação. Em grau de recurso, a recorrente limita-se a insistir na tese de que o arbitramento é medida extrema, o que é correto. Mas desde que presentes as condições legais, nada há de ilegal na sua aplicação. No caso dos autos restou devidamente comprovada a falta de apresentação do Livro Razão à fiscalização. Esse fato justifica o arbitramento do resultado, por força cio disposto no artigo 259, parágrafo 2°, do RIR199. Por fim, deixo de apreciar o pedido de dedução da exigência fiscal do valor dos tributos recolhidos anteriormente à autuação porque essa matéria foi aduzida somente em sede de impugnação. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2010. Joã5 Francisco Bianco 6

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Numero do processo: 10070.001567/2003-84
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO, ATIVIDADE VEDADA. 1. cinge-se a presente discussão acerca da possibilidade da Recorrente se enquadrar no SIMPLES, tendo em vista que em seu contrato social consta como objeto da sociedade atividades como assessoria, promoção, planejamento, produção, agenciamento de eventos comerciais, artísticos, culturais, esportivos e publicitários. 2. a Recorrente se encontra obstada de exercer a opção pelo SIMPLES em razão da vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, .3. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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"'• '', , . _.. Processo n" 10070.001567/2003-84 Recurso n" 140.216 Voluntário Acórdão n" 1401-00.219 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de abril de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente MICHELINE PRODUÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL SIMPLES. EXCLUSÃO, ATIVIDADE VEDADA. 1. cinge-se a presente discussão acerca da possibilidade da Recorrente se enquadrar no SIMPLES, tendo em vista que em seu contrato social consta como objeto da sociedade atividades como assessoria, promoção, planejamento, produção, agenciamento de eventos comerciais, artísticos, culturais, esportivos e publicitários. 2. a Recorrente se encontra obstada de exercer a opção pelo SIMPLES em razão da vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, .3. Recurso Voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira. -----. e WagnerViviane liai W - Presidente 0 , I )n-/ A ' \e) Ma-nric lio Pereira aro - Relator \ , EDITADO à ,, - 0 e/08/2010 • .. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vida! Wagner, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luis Mattos e Alexei Marcorin Vivan, i Relatório O contribuinte, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 449.636 (11, 03), emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, foi excluído do SIMPLES, por se enquadrar, de acordo com aquele documento, na hipótese de vedação/exclusão imposta pelo artigo 9', inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista a atividade exercida pela interessada de "produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais". Insurgindo-se contra o referido ato deelaratório, o interessado apresentou solicitação de revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES, a qual foi indeferida, ao fundamento de que, no contrato social da empresa (11. 05), consta como objeto da sociedade atividades vedadas ao SIMPLES, como assessoria, promoção, planejamento, produção, agenciamento de eventos comerciais, artísticos, culturais, esportivos e publicitários, etc. Apresentada manifestação de inconformidade por meio da petição de Il. 23/33, a DRPRJOI indeferiu o pedido da impugnante por considerar que: a) as atividades constantes do contrato social da interessada são assemelhadas à de diretor ou produtor de espetáculos, sendo irrelevante saber se as atividades assemelhadas à de produtor de eventos são atividades que dependem ou não de habilitação profissional legalmente regulamentada; b) consta do contrato social o desempenho da atividade de promoção e execução de eventos publicitários, que é assemelhada à atividade de publicitário, a qual, esta sim, de habilitação profissional regulamentada. Apesar de alegar na manifestação de inconformidade que apenas gerencia tais atividades, que são desempenhadas por terceiros, a interessada não apresentou prova que contrariasse seu contrato social, que é a execução da referida atividade vedada; e) quanto aos efeitos da exclusão, o inciso II do art, 15 da Lei 9.317 determina que a exclusão de oficio surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art., 9' da referida lei. Assim, uma vez que a interessada, em 30.08,2000 incorreu na situação excludente de que trata o inciso XIII, sua exclusão se opera a partir de 01.01,2002. Após ter sido cientificada do mencionado Acórdão n° 12-13.404, a Recorrente apresentou petição de fls. 46/53, com argumentos de direito relacionados à exclusão do SIMPLES, que, em síntese, repetem as mesmas razões contidas na manifestação de inconformidade e juntando novos documentos. A URI houve por bem receber referida petição, aviada dentro do prazo de Recurso Voluntário como tal, razão pela qual foi distribuído a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 Processo n° 10070 001567/2003-84 S1-C4T1 Acórdão n " 140140,219 Fl. 2 Voto Conselheiro Maurício Pereira Faro - Relator Decido., Por meio da petição às fis, 46/53, protocolizada dentro do interregno previsto para a interposição do recurso voluntário, a Recorrente impugna os termos da decisão da DRJ, juntando documentos. Sem aprofundar na gama de princípios que orientam o processo administrativo, como a busca da verdade material e instrumentalidade das formas, tendo em vista que a peça foi aviada por parte legítima, entendo por bem recebê-la como recurso voluntário, razão pela qual merece o conhecimento. Conforme já exposto anteriormente, cinge-se a presente discussão acerca da possibilidade da Recorrente se enquadrar no SIMPLES, tendo em vista que em seu contrato social consta corno objeto da sociedade atividades como assessoria, promoção, planejamento, produção, agenciamento de eventos comerciais, artísticos, culturais, esportivos e publicitários. De acordo com a decisão a quo, é vedada a inclusão de sociedade com tais atividades no SIMPLES, pelo fato de serem assemelhadas à de diretor e produtor de espetáculos ou de publicitário, atividades estas que estão arroladas na hipótese de vedação constante do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96„ A seu turno, a Recorrente alega que apenas gerencia as atividades desenvolvidas por terceiros e que não se encontra inserida no óbice legal. Aduz que se dedica à prestação de serviços de divulgação e promoção, figurando-se meramente como obreira, é dizer, apenas executa materialmente um gerenciamento de atividades, que são criadas por profissionais administradores, de "marketing", publicitários ou mesmo jornalistas, estes sim, obstados da opção ao SIMPLES. Entretanto, não vislumbro nos autos prova que comprove o alegado, imprescindível para a manutenção da Recorrente na sistemática do SIMPLES. Nes a rda de ideias, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. JI f Manrício Pereir Faro 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF t. ,ptof a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 10070.00156712003-84 Interessado(a) MICHELINE PRODUÇÕES LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00219, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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Numero do processo: 10980.007497/2003-13
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA CONCOMITÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 5. Recurso conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 1401-000.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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(BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA  CONCOMITÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA E JUROS.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 5.  Recurso conhecido em parte e provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso e nessa parte, dar­lhe parcial provimento, nos termos do relatorio e votos que integram  o presente julgado.    (Assinado digitalmente)   Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexei Macorin Vivan, Fernando Luiz Gomes de Mattos,  Maurício Pereira Faro e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 505DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10980.007497/2003­13  Acórdão n.º 1401­00.333  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo,  consubstanciado  em  auto  de  infração  originado  de  auditoria  interna  nas  "DCTF"  da  Recorrente,  relativas  ao  Segundo,  Terceiro  e  Quarto Trimestres  de  1998,  por meio  do  qual  a  fiscalização  objetiva  a  cobrança  de  créditos  tributários  devidos  a  título  de  estimativas mensais  de  CSLL,  vinculadas  a  processo  judicial  como  com  exigibilidade  suspensa,  em  face  de  não  haver  sido  localizado  o  processo  judicial  informado  na  DCTF,  além  da  multa  de  oficio  do  art.  44,    da  Lei  n°9.430,  de  1996  e  dos  encargos legais, sob a alegação de ausência de recolhimento dessa contribuição à aliquota de  30%, bem como de não comprovação da existência do Mandado de Segurança no 96.0004741­ 3,  indicado pela Recorrente como motivo de  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  em questão.  Devidamente  cientificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  a  competente  impugnação,  em  15/08/2003,  sustentando  a  irregularidade  da  autuação em razão dos depósitos judiciais efetuados de forma integral e tempestivamente.  Após  o  regular  processamento  do  feito,  em  17/0512007,  a  Recorrente  foi  cientificada da decisão pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba  (doc.  04),  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  conforme  se  observa  pela  leitura  da  ementa abaixo transcrita:  "Ementa: DCTF. CSLL EXIGÊNCIA SUB JUDICE.   É  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  evitar  a  decadência  do  débito  sob  judice de CSLL não confessado.  Lançamento Procedente."  Em  face  de  tal  julgamento,  interpôs  a  recorrente  o  presente  recurso,  sustentando os seguintes argumentos: Preliminarmente, a inadequação do meio utilizado, uma  vez  que  ante  a  ausência  de  ato  irregular  praticado  pelo  contribuinte,  haja  vista  o  depósito  judicial  do  valor  discutido,  o  correto  seria  a  notificação  de  lançamento  do  débito  e  não  a  lavratura  do  auto  de  infração;  Preliminarmente,  que  não  havia  renunciado  à  esfera  administrativa expressamente e que no processo judicial a discussão seria do direito em tese;  Desnecessidade do  auto de  infração haja vista que a entrega de DCTF  já  se demonstra meio  idôneo  para  a  constituição  do  crédito  tributário;  A  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquotas da CSL para instituições financeiras; A inexigibilidade de multa e juros, notadamente  calculados pela SELIC;  É o relatório.    Voto             Como acima exposto, trata a presente questão de auto de infração lavrado em  razão  de  dados  apresentados  na DCTF  que  indicam  recolhimento  a menor  de CSLL,  sendo  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10980.007497/2003­13  Acórdão n.º 1401­00.333  S1­C4T1  Fl. 3          3 certo que tais valores estão depositados nos autos da medida judicial que questiona a majoração  das alíquotas de 8% para 30% das instituições financeiras implementada pela Lei nº 9.249/95.  Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o auto de infração ora combatido  é  nulo,  haja  vista  que  não  teria  cometido  o  contribuinte  nenhuma  irregularidade  passível  de  sanção e que a medida correta seria a notificação de lançamento.  Entendo  que  a  precitada  preliminar  merece  ser  afastada  eis  que  o  auto  de  infração foi lavrado em razão da não localização dos depósitos informados, sendo certo, ainda,  que  mesmo  com  a  informação  dos  depósitos  judiciais  o  auto  de  infração  poderia  ter  sido  lançado para prevenir a decadência, razão pela qual afasto a alegação de nulidade.  No  mérito,  e  considerando  que  a  manutenção  do  crédito  tributário  aqui  exigido depende do resultado final do mandado de segurança 96.0004741­3 (que está pendente  de julgamento no Supremo Tribunal Federal) entendo que agiu com acerto o órgão julgador a  quo  que  reconheceu  a  concomitância  da  discussão  aqui  posta  com  a  travada  no  referido  processo judicial.   Releva  assinalar  que  no  presente  caso,  pouco  importa  se  a  referida  ação  judicial  foi  ajuizada  antes  ou  depois  do  auto  de  infração  lavrado,  haja  vista  que,  conforme  dispõe a súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  No que tange a multa aplicada, bem com aos juros de mora estabelecidos no  auto de infração e mantidos pelo julgamento do órgão julgador a quo, entendo que os mesmos  não são cabíveis.  Isso  porque,  conforme  atestado  às  fls.  170,  os  depósitos  efetuados  pelo  contribuinte no mandado de segurança nº 96.0004741­3 são suficientes para cobrir os débitos  lançados no presente processo.  Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 5 que:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”    Diante  de  todo  o  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  e  conheço  parcialmente do recurso, tão somente no que tange à multa e a incidência de juros de mora e  dou provimento ao mesmo para cancelar a autuação fiscal referente à multa e os juros de mora  em razão da existência de depósito judicial prévio.    Fl. 507DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10980.007497/2003­13  Acórdão n.º 1401­00.333  S1­C4T1  Fl. 4          4 (Assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 508DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 26/10/201 1 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 16095.000117/2005-34
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. É imune ao 1IR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.500
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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U R SOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16095.000117/2005-34 Recurso n" 142.817 Voluntário Acórdão n" 2101-00.500 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 1.3 de maio de 2010 Matéria VIU Recorrente ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE. EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEAS Recorrida T11RMA/DRJ-CAM PO GR A NDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. É imune ao 1IR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator, --- CAIO MARCOS CÂNDJD - Presidente ANA -1n19QY'LLÍMP1-"b HOLANDA - Relatora 30 ,11.1 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Ni shioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1.TR), referente ao imóvel rural Sítio Padre Belchior Pontes, localizado no município de Mairiporã (SP), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 2.408,00, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2000, com supedâneo nos artigos 1% 2", 4", 10, 11, 14 e 15 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, artigo 14 da Lei n" 5,172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), artigo .10 da Lei n" 9,718, de 27/11/1998, e artigo 3" do Decreto 1:10 4,383, de 23/09/2002, nos seguintes moldes: i) Valor da Terra Nua de R$ 0,00 para R$ 240800,00.. 2, Os fatos que deram azo ao lançamento estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (lls. 55 a 56), nos seguintes moldes: 1) o sujeito passivo foi intimado, por via -postal, confbrme AR com data de ciência 21/03/2005, a comparecer à unidade da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, para apresentar os documentos relacionados na intimação, bem como os documentos que comprovassem os valores infOrmados na Declaração do Imposto Sobre a propriedade Territorial Rural DITR, Exercício 2000 e a comprovação de que a atividade exercida no imóvel justificava a isenção ou imunidade de 1TR declarada; 2) em resposta, entre outros documentos, foi apresentada cópia autenticada da matricula n" 4,765, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã (SP) e cópia do Contrato de Cessão em Comodato, firmado entre a fiscalizada e Aparecida Moraes de Oliveira, aos 1" de junho de 1993. 3. Intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que a atividade exercida no imóvel justificava a isenção ou imunidade declarada, a fiscalizada apresentou declarações de que o referido imóvel seria utilizado, única e exclusivamente, nas -finalidades essenciais da entidade, servindo de Casa de Retiro Espiritual dos Sacerdotes- Membros da Comunidade Jesuíta, e que atende ao disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, entretanto, admitiu que, no ano-calendário 1999, o imóvel estivera na posse de Maria Aparecida Moraes de oliveira, lavradora, para exploração e cultivo de hortaliças, 4. Diante das situação tática narrada, concluiu o agente fiscal que, embora a associação se apresente como entidade imune/isenta de incidência tributária em suas atividades, a não incidência do LIR sobre o imóvel em causa está condicionada a que o seu uso esteja vinculado às finalidades essenciais da instituição, observando-se os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 12, §§ 2" e 3" da Lei tf 9.532, de 1.997, e artigo 10 da Lei n° 9,718, de 1997, o que não teria sido comprovado -pela fiscalizada. 5. Para efeitos de apuração do ITR, o VTN" atribuído foi calculado com base nas informações do preço da terra, segundo os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1 0. II., da Lei rçl/n" 8.629, de 1993, e considerando levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, nos termos do artigo 14, § 1 0, da I ,ei n" 9.393, de 1996, e artigo 52, § 1", do Decreto n°4.382, de 2002. Conforme informação do Serviço de Preços de Terras (SWT), da Secretaria. da Receita Federal, para o ano 2000, o VI'N/lra, para o município de Mairiporã, é o da aptidão agrícola "reflorestam.ento", de R$ 7..000,00, Foi considerado o Grau de Utilização zero, para a distribuição da área utilizada para a atividade rural, com a aliquota de 1,0%. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls.. 72 a 88. 2 mcesso n° 16095.0001 E 7/2005-34 S24-111-1 Acórdão n.." 2 -101-00.500 H 191 o da. aptidão agrícola "reflorestamento", de R$ 7.000,00. Foi considerado o Grau de Utilização zero, para a distribuição da área utilizada para a atividade rural, com a alíquota de 1,0%. 6.. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis. 72 a 88. 7.. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: _ASSUNTO: [MOSTO SOBRE A PROPRIEDA TERRTTORIAL RURAL • • ITR Exercício: 2000 IMUNIDADE. Incumbe ao contribuinte a prova da relação entre o património e a finalidade e.ssencial da entidade, prevista no 4" do mi 150 da CF Lançamento Procedente 8, Intimado aos 27/05/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 162 a 175). No apelo interposto, expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: — está estatuída como associação civil beneficente, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, cultural e educacional, que tem por finalidade promover a assistência social, a religiosidade, a educação, a saúde, a cultura, a pesquisa, a ecologia, visando o desenvolvimento social e o enfrentamento da pobreza; II - a condição de imune está comprovada pelos documentos acostados aos autos, o que demonstra a insubsistência da exação em tela; 1-1 — além disso, o imóvel é utilizado, única e exclusivamente, nas finalidades essenciais da entidade, servindo como casa de retiro espiritual dos sacerdotes-membros da Comunidade Jesuíta; IV --- a intenção do legislador constitucional, ao retirar o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação e assistência social do campo de incidência tributária foi, nitidamente, beneficiar aqueles que, através de ações voltadas ao bem comum, suprem ou substituem as atividades próprias do Estado; V • por instituição sem fins lucrativos há que se entender aquelas que: i) não tenham por escopo a distribuição d.e seus resultados, com a impossibilidade de retorno do patrimônio aos seus instituidores, e ii) promovam o investimento na própria entidade de, eventuais resultados econômicos positivos, não havendo qualquer óbice à Obtenção de receitas. 10. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa e considere o lançamento improcedente, reconhecendo-se a não-incidência do tributo, 3 11. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n" 256, de 2.2/06/2009, em seu artigo 3", III, É O Relatório. Voto Conselheira Ana ..N.eyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo eonb.ecimerrto. O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (['IR), referente ao imóvel rural Sitio Padre Belchior Pontes, localizado no município de Mairiporã (SP), no exercício 2000, em que tbi alterado o Valor da 'ferra 'Nua (VIS) de R$ 0,00 para R$ 240..800,00.. Isto porque, ao entender tratar-se de entidade de assistência social, a proprietáia do imóvel considerou estar acobertada pela imunidade à incidência tributária, inscrita no artigo .150, inciso VI, e, da Carta Constitucional, que determina: Ar! 150, Sem prejuízo de outras- garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à (fnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. - • instituir impostos .sobre: a) patrimônio, renda ou .serviços, uns dos outros,. b) templos de qualquer culto, (..) patrimônio, renda ou serviços dos pai/idas políticos, inclusive suas firndações„ das entidades . .sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei: (destaques da transcrição) De fOrma contrária, o fisco manifestou-se no sentido de que, na qualidade de instituição de educação e de assistência social, embora a associação se encontre acobertada péla imunidade impositiva sobre o patrimônio, a renda e os serviços, em suas atividades, a não incidência do 1TR sobre o imóvel em causa está condicionada a que o seu uso esteja vinculado às finalidades essenciais da instituição, observando-se os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 12, §§ 2' e 3" da 1,ei n" 9,532, de 10/12/1997, e artigo 10 da. Lei n" 9.718, de 27/11/1998, o que não teria sido comprovado pela fiscalizada.. O beneficio veiculado no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal encontra balizamento no § 4" daquele dispositivo constitucional, que restringe o gozo da imunidade somente o patrimônio, a renda e Os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (S1.1.,), em matéria referente ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (11)111)., cuja incidência se dá sobre o Processo I 6095.000117/2005-34 S2-C1 I 1 Acórdão n " 2101-00500 Fl 192 patrimônio, como no ITR, impostos sobre o patrimônio, definidos no Capitulo III do Código Tributário Nacional, tem decidido no sentido de que não deverá o imóvel de propriedade de entidade imune ser submetido ao tributo, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.. Neste sentido, o voto do ministro SepÚlveda Pertence proferido no Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 237..718-SP, aos 29/03/2001, cujo entendimento foi pacificado no enunciado da Súmula 724 da Corte Suprema, fitteris: Ainda quando aluado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades r(fi.?ridas pelo art. 150, VI, "e", da Constituição, desde que o Palor dos aluguéis .seja aplicado nas atividayhs essenciais de tais entidades. Com efeito, seguindo-se o entendimento do STI", a imunidade das instituições das instituições de educação e de assistência. social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei, deve ser estendida .1TR, como . já enfatuado, imposto sobre O patrimônio. Na espécie, impende observar que não lotam apresentados elementos que comprovem a aplicação de recursos financeiros da entidade com desvio de finalidade. Ademais, o imóvel rural em questão foi cedido a terceiro a titulo gratuito, sob Contrato de Comodato, não trazendo beneficio financeiro à entidade. Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 13 de março de 2010 ' Ana -ylle Olímpio Holanda —

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