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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676616 #
Numero do processo: 10840.000739/94-46
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – PROCEDÊNCIA – Afasta-se a acusação fiscal de omissão de receitas quando demonstrada a efetividade da entrega e a origem da virtual totalidade dos suprimentos efetuados pelo sócio ao caixa da empresa.
Numero da decisão: 105-12658
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA :DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :08 DE DEZEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° :105-12.658 OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — IMPROCEDÊNCIA — Afasta-se a acusação fiscal de omissão de receitas quando demonstrada a efetividade da entrega e a origem da virtual totalidade dos suprimentos efetuados pelo sócio ao caixa da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ZEPPONI LTDA. ACORDAM os Membros \ da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente - julgado. VERINALDO diO!' IQUE DA SILVA PRESIDENTE • Jgg-Lr'‘ • ALBERTO ZOUV1 Suplente Convocado) RELATOR AD C FORMALIZADO EM: 2 1 •JUL 1999 ' PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK (Relator originário) e AFONSO CELSO MATTOS LOUREJÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. AL. , 1 2 • PROCESSO N° 10840.000739/94-46 . ACÓRDÃO N° 105-12.658 RECURSO N°: 117.083 -RECORRENTE: COMERCIAL ZEPPONI LTDA , RELATÓRIO Valho-me das notas deixadas pelo Relator originário para reconstituir o relatório por ele lido nesta sessão de 8 de dezembro de 1998. Com a palavra, o i. Conselheiro VICTOR WOLSZCAK. "Cuidam os autos de lançamentos de IRPJ, IRRF, PIS, FINSOCIAL e Contribuição Social. "Em cada ano a fiscalização constatou ingresso de recurso no caixa da empresa entregues pelos sócios, mas cuja origem não foi comprovada. A base de cálculo do IRPJ foi utilizada pela fiscalização como base de cálculo dos demais tributos e contribuições. O IRRF foi exigido à aliquota de 8%, com base no art. 35 da Lei 7.713/88. "Em impugnação tempestiva a empresa alegou que devolvera' aos sócios os recursos emprestados em cada ano, devendo o valor da devolução de um ano ser computada como origem para o empréstimo do ano subseqüente. "Apontou que três valores, de Cr$ 2.000.000.00 (05/91), Cr$ 4.000.000,00 (06/91) e Cr$ 3.000.000,00 (09/91), foram tomados junto ao 1 CITIBANK, e não do sócio. "Elencou ainda outras fontes de recursos do sócio, constante a fls. 96/97 e os comp antes de efetiva entrega do numerário, às fls. 97/98. Trouxe provas. 3 PROCESSO N° 10840.000739194-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 "Pediu o cancelamento do auto de infração por ausência do fundamento da presunção de omissão de receitas. "A autoridade julgadora de primeiro grau confirmou o *lançamento parcialmente. No corpo da decisão subdividiu a acusação em vários subitens, os quais analisou detidamente. "Teceu as seguintes considerações: 'PERÍODO BASE DE 1989: I. NCz$ 5.000,00 - os documentos apresentados constituem-se em cópia de comprovantes de depósito e de bilhete do sócio majoritário para contador da empresa, às fls. 27; entrega comprovada, origem do recurso não comprovada. A simples menção do nome do sócio como depositário não comprova a origem do recurso depositado. 2. NCz$ 28.000,00 - a documentação de fls. 28 a 30 apenas comprova a entrega do recurso, através do comprovante de depósito • de fls. 30. Não restou comprovada a origem do recurso, pelo mesmo motivo do item I. 3. NCz$ 78.588,00 - os documentos de fls. 29 e 30, comprovantes de • • depósito, só comprovam o ingresso do recurso em conta da empresa, não comprovando sua origem. PERÍODO BASE DE 1990: I. Cr$ 200.000,00 - A cópia do cheque em favor da empresa e do extrato de P. 30, mais o verso do cheque indicando o número da conta da empresa, conforme cópia de extrato, ambos à fls. 31 vo., ,ffcomprovam a origem e a efetiva entrega dos recursos.p pt. 4 • PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 • 2. Cr$ 450.000,00 — constituído por dois cheques, um de Cr$ 100.000,00 e outro de Cr$ 350.000,00, só ficou comprovado que o cheque de Cr$ 350.000,00 foi debitado na conta do sócio na mesma data em que houve um depósito na conta da empresa, através dos documentos de fls. 32 a 35. Para o cheque de Cr$ 100.000,00, ficou comprovado o débito na conta corrente do sócio, pelo extrato de fls. 32, não restando comprovada a entrega efetiva deste numerário. A cópia do cheque apresentada à fis. 34, nominal à empresa, sem qualquer carimbo comprovando seu depósito na conta da empresa, não permite inferi-lo. A fis. 31vo., citada pela impugnante, nada tem a ver com estes empréstimo& 3. Cr$ 730.000,00 — os extratos bancários da empresa e do sócio, às fls. 43 e 44, mais os cheques ali reproduzidos, comprovam a origem e a efetiva entrega dos recursos. 4. Cr$ 1.500.000,00 — os extratos bancários e cheques reproduzidos às fls. 45 e 46, comprovam a origem e a entrega do recurso. 5. Cr$ 1.740.000,00 — o extrato de fls. 40, mais o cheque de fls.41, só permitem afirmar que houve um débito neste valor na conta do sócio, não restando comprovado, pelo extrato de fls. 42, a efetiva entrega deste recurso, pois não há identidade de valores. A fls. 47, citada pelo impugnante, não traz qualquer comprovação deste empréstimo. 6. Cr$ 1.100.000,00 — este valor, estornado por contabilização equivocada, conforme cópia do razão à fls. 47, nem chegou a ser considerado como tributável para os lançamentos efetuados. Portanto, nem há que se considerá-lo. PERÍODO BASE DE 1991: 1. Cr$ 1.000.000,00— os extratos de fls. 48 e 48 vo., mais o cheque de fls. 49, comprovam a origem e a entrega do recurso. t 5-- - ' PROCESSO N° 10840.000739/94-46 . ACÓRDÃO N° 105-12.658 . 2. Cr$ 1.300.000,00 — o extrato de fls. 37 comprova a entrega do recurso, e o cheque de fls. 37 vo., mais o extrato de fls. 39, comprovam a origem do recurso. 3. Cr$ 1.000.000,00— o cheque de fls. 36, mais o extrato de fls. 38, comprovam a origem do recurso, enquanto o extrato de fls. 37 ., comprova a entrega do mesmo; 4. Cr$ 400.000,00 — o cheque e o extrato de fls. 50 e 51 comprovam a origem do recurso, e o extrato de fls. 52 comprova sua efetiva entrega. 5. Cr$ 2.000.000,00 — o cheque de fls. 53 mais o extrato de fls. 55 comprovam a origem do recurso, enquanto o extrato de fls. 54 comprova a efetiva entrega do mesmo. 6. Os quatro valores seguintes somando Cr$ 6.000.000,00, da relação de fls. 22, referem-se a dois empréstimos tomados pela empresa junto a instituição financeira, conforme comprovam as cópias dos contratos de fls. 56 e 57. 7. Cr$ 2.400.000,00 — o cheque de fls. 59, mais o extrato de fls. 61, comprovam a órigem do recurso, sendo que a efetiva entrega está comprovada pelo extrato de fls. 60. 8. Os dois valores seguintes somando Cr$ 3.000.000,00, da relação de fls. 22, referem-se a empréstimo tomado pela empresa junto a instituição financeira, conforme comprova a cópia do contrato à fls. 58. 9. Cr$ 2.600.000,00 — este último empréstimo só tem a entrega efetiva do recurso comprovada, através do comprovante de depósito de fls. 62. A origem do recurso mio _ficou comprovada, pois não foi apresentado qualquer documento mostrando que o mesmo é proveniente do sócio da empresa. Com base nesta análise, verifica-se que a maioria dos valores utilizados pela autuante tiveram origem e efetiva — r ega pq,, I //) 6 P PROCESSO N° 10840.000739194-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 comprovados. Os que não tiveram a origem de recurso ou sua efetiva entrega à empresa comprovados estão marcados em negrito. Em comparação com os valores obtidos pela autuante, no Termo de Constatação de fls. 66, passamos a ter os seguintes valores considerados como omissão de receitas: Período Base de 1989: NCz$ 111.588,00 Período Base de 1990: Cr$ 1.840.000,00 Período base de 1991: Cr$ 2.600.000,00' "Por fim, decidiu: • 'Em face do exposto, conheço da impugnação tempestivamente apresentada e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO, retificando o valor dos tributos lançados pelos Autos de Infração, nos termos do demonstrativos das folhas retro, ressalvando que deverão ser recalculados os juros de mora, observando-se o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/97, e as multas proporcionais, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96.' "Inconformada a empresa recorreu a este Colegiado, expendendo as razões de fls. 157/160. "Intimada a depositar 30% do valor do crédito tributário mantido, a empresa apresentou cópia de liminar em mandado de segurança, que garante o prosseguimento do feito." É • relatório, conforme as notas deixadas pelo Relator originário. ri° 7 • PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 VOTO Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Tomo a apoiar-me nas notas deixadas pelo Relator originário para resgatar os argumentos por ele expendidos nesta sessão de 8 de dezembro de 1998. Novamente com a palavra, o i. Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. "A Fazenda tem progressivamente abandonado sua missão de investigar os fatos e captar um grau de certeza compatível com a natureza do crédito tributário para, cada vez mais, limitar-se a identificar indícios de irregularidades, ou circunstâncias que gerem suspeitas de omissão no recolhimento de tributos. "O Conselho de Contribuintes tem, de certa forma, encorajado essa condenável conduta, quando, exemplificativamente, admite a simples , existência de suprimentos de caixa efetuados por sócio em empresa não anônima, como prova de receitas omitidas, desde que aqueles suprimentos I , estejam desacompanhados de documentação bancária coincidente em datas e valores, indicando saída e entrada, do patrimônio do sócio para o da empresa. "Por outra parte, este Conselho tem também encarecido a necessidade de que se aprofunde a investigação fiscal, sempre que a ação fiscalizadora constate a presença de fa os que sugiram a ocorrência de alguma irregularidade, ou indícios dela. rti, 8 PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 "De fato, a certeza e a liquidez são apanágio necessário do crédito tributário, que deve ser constituído segundo os princípios de estrita legalidade e tipicidade cerrada. •"Assim, a lei determina que 'provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas' (destaque nossos) (art. 12, § 30, do Decreto-lei n° 1.598/77; art. 1°, inciso 11, do Decreto-lei n° 1.648/78; e art. 181 do RIR/80). "No caso, os autuantes nem sequer se deram ao trabalho de identificar as datas em que os suprimentos teriam sido efetivados. Conforme assinala o julgador singular, 'há que se esclarecer que as datas da mencionada relação não parecem significar que sejam as datas dos empréstimos, mas sim dos balancetes mensais levantados, os quais teriam sentido de base para a apuração da autuante; esta é a única conclusão a que se pode chegar, uma vez que a autuante não deu maiores detalhes desta apuração.' (fls. 149). "Ora, se o autuante não dá detalhes da apuração, de sorte que não se pode saber com certeza quais as datas dos empréstimos objeto da acusação fiscal, resta óbvio que, no caso presente, ocorreu aquela situação acima descrita: encontrando muitos suprimentos de caixa efetuados por sócio, a fiscalização nem se deu ao trabalho de aprofundar a investigação e verificar se de fato encontrava qualquer indício de omissão de receitas (que é o pressuposto necessário, eleito na lei, segundo a qual o suprimento serve apenas para arbitrar a omissão detectada). Limitou-se a somar os valores que supôs supridos pelo sócio e autuou a empresa por omissão de - ceitas6 /0 9 wffi PROCESSO N° 10840.000739194-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 caracterizada na falta de comprovação da veracidade dos suprimentos. É, cristalinamente, a inversão do comando legal: do instrumento de constituição do crédito faz-se o núcleo da acusação, convertendo-se a constatação de que há escrituração de suprimentos de caixa em constatação de que há omissão de receitas. Uma ação fiscal um pouco mais séria teria evitado este processo, e todos os custos a ele inerentes, uma vez que todas as provas acostadas estavam simplesmente nos extratos das contas bancárias dos envolvidos e na escrita da empresa. "A precariedade da ação fiscal, e a leviandade com que se passou da constatação de suprimento escriturados à acusação de omissão de receita, vem claramente exposta na própria decisão de primeiro grau. "De fato, o julgador, ademais de apontar a obscuridade da acusação, que não indica sequer as datas dos suprimentos inquinados, encontrou que oitenta por cento dos valores indicados na autuação têm sua origem regular devidamente comprovada nos autos. (NCz$ 111.588,00+Cr$ 4.620.000,00+Cr$ 17.700.000,00 = Cr$ 22.431.588,00, total da autuação, enquanto a decisão recorrida reconhece a regular origem de . Cr$ 17.788.800,00, mantendo Cr$ 4.551.588,00, 20% do total). * "Da parte inadmitida pelo julgador singular observa-se desde logo algumas impropriedades no raciocínio que embasou a decisão recorrida. , Com efeito, a autoridade recusou os depósitos objeto dos documentos de fls. i 27 a 30, ao argumento de que refletem entradas mas não comprovam a sua origem. Disse que mera menção a nome do sócio no documento não seria suficiente para evidenciá-la. Entretanto, os documentos indicados não contêm simples menção ao sócio supridor. São notas explicativas, que contêm indicação da origem dos recursos, especificando o cheque respectivo, contra a mesma instituição bancária, são registros relativos a duplicatas e fazem referência tanto ao sócio quanto a dados da escrita da empresa. A a ação it(if 10 , PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 fiscal não encontra base sólida nesse matéria. A dilação probatória favorece claramente a empresa, e uma investigação fiscal deveria abranger a verificação desses dados antes que se formalizasse a constituição de crédito tributário inexistente. A presunção legal somente existe quando se constata uma receita não registrada. Se ela é presumida com base em suprimentos, é indispensável que a pesquisa dos fatos comprove a saída de produtos ou a prestação de serviços sem registro, ou que se demonstre a inteira impossibilidade da veracidade dos suprimentos, e ainda que esses recursos tenham sido utilizados, posto que somente assim se teria prova forte indiciária de que ocorreu a omissão de receita correspondente aos recursos assim empregados. "No caso presente, a suposta receita sem origem está identificada como originada no depósito anexo aos autos e este contém indícios que permitem rastrear a proveniência dos valores, no suprimento do sócio, bem como confirmar os dados registrados na escrita. , "Em relação ao ano-base de 1989, pois, não vemos consistência na acusação fiscal, capaz de ensejar a confirmação do lançamento. "Em relação aos anos-base seguintes, 1990 e 1991, verificamos desde logo que a fiscalização não admitiu o retomo dos valores ao . sócio e seu novo empréstimo, escriturai, sem que para essa recusa tenha apresentado qualquer justificativa. A decisão de primeiro grau também faz referência a esses retornos, como argumento da defesa, e silencia a respeito. "Ainda assim, a autoridade exclui 60% da exigência pertinente ao ano-base de 1990, por devidamente comprovados os suprimentos, e recusa as provas relativas ao remanescente, sem para isso apresentar fundamentação sólida. Com efeito, diz o julgador que os suprimentos nos valores de Cr$ 200.000,00, Cr$ 350.000,00, Cr$ 730.000,00 e Cr$ 1.500.000,00 ,stão AL. À 11 . Afil Wr / PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 comprovados. Quanto ao de Cr$ 1.100.000,00, diz que nem fez parte da acusação. "Por outro lado, recusa as provas apresentadas relativamente a um suprimento de Cr$ 100.000,00 e a outro de Cr$ 1.740.000,00. Quanto ao primeiro, diz que o cheque nominal à empresa, anexado, não tem valor, porque não está carimbado pelo banco, embora reconheça a saída desse mesmo cheque, no extrato de conta corrente do sócio. Como se pode ver a fls. 32/35, o cheque de Cr$ 350.000,00, admitido como verídico, está igualmente nominal e sem aquele carimbo, até porque, certamente, foi copiado enquanto estava com a empresa, e não pelo banco. Nos dois casos, o saque está registrado na conta bancária do sócio e os cheques estão nominativos. Quanto à data do depósito do cheque, a questão está prejudicada uma vez que, conforme apontado pelo julgador singular, a fiscalização não se deu ao trabalho de apurar as datas dos suprimentos. "Quanto ao cheque de Cr$ 1.740.000,00, estão nos autos, por igual, os extratos que dão conta do saque contra a conta corrente do áócio supridor. E o documento de fis. 41, embora de difícil leitura, permite perfeitamente verificar que se tratava de cheque nominal à empresa recorrente. Nessas condições, não vemos nos autos elementos suficientes para recusar o suprimento e afirmar que ocorreu omissão de receita. "Por fim, no ano-base de 1991, a autoridade julgadora de primeiro grau, ao examinar os Cr$ 17.700.000,00 apontados pelo Fisco como suprimentos inverídicos de sócio, vale dizer como omissão de receitas, constatou que parte daqueles valores diz respeito a operações de empréstimos firmadas com instituição bancária e o restante foi comprovado como suprimentos regulares efetuados pelo sócio. A autoridade somente recusa o empréstimo de Cr$ 2.600.000,00, valor cuja entrega efetiva foi comprovada pelo documento de fls. 62 (depósito bancário, em dinheiro), enquant que a A.1, 12 PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 origem desse valor não teria sido apresentada. Vê-se, entretanto, a fls. 61, uma retirada anterior, em dinheiro, feita pelo sócio, contra sua conta corrente, de Cr$ 2.400.000,00. "No conjunto das circunstâncias apuradas no curso deste processo, chega-se facilmente à conclusão de que a virtual totalidade dos suprimentos efetuados pelo sócio está cabalmente comprovada. Os extratos de conta corrente do sócio em 1991 demonstram altas retiradas em espécie, e se coadunam com o depósito em espécie feito no valor de Cr$ 2.600.000,00. Ainda que se quisesse levar em conta as datas, o que foi de resto a priori afastado pela omissão da fiscalização no particular, tem-se fortes razões diante dos elementos probantes acostados ao processo, no sentido de concluir que a prova favorece ao recorrente, e não ao Fisco. Uma diferença de Cr$ 200.000,00, no contexto, significaria oito por cento do total, montante absolutamente imprestável para consubstanciar prova de omissão de receita. "Nesse ponto, volto ao pronunciamento deste Egrégio Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, a jurisprudência desta Corte e da Corte Superior vem forte no sentido de que cumpre à fiscalização investigar, laborar no sentido de ver plenamente tipificada a previsão legal que enseja a constituição do crédito e a aplicação de pena. Encontrando indícios que sugiram a presença de irregularidade, deve, não lavrar autos de infração para apontá-los como fundamento de constituição . do crédito tributário, mas sim aprofundar a investigação para encontrar as 1 provas da omissão (ou da ação) ilícita. "Deve-se, portanto, entender que, quando o Colegiado admite como prova da omissão a mera presença de suprimentos cuja efetividade não é demonstrada, está a inverter o comando legal e a introduzir presunções legais por jurisprudência. ? vki. 13 PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 "A atividade legislativa não é própria das instâncias de julgamento, e, portanto, esses julgados devem ser entendidos no contexto de situação em que, inteiramente desabrigados de justificativa documental, os suprimentos irreais venham dar cobertura a situação típicas de omissão de ingressos. "Não é disso de que se trata aqui. Ao contrário, temos no caso uma ação ligeira da fiscalização, que sequer confrontou as contas bancárias do supridor com as da empresa, e que, no fim, não alcançou comprovar qualquer irregularidade nos suprimentos apontados. "O contexto demonstra que não se provou omissão de receitas, mas, ao contrário, se alcançou comprovar a virtual totalidade dos suprimentos do sócio." Creio ter reconstituído o pensamento e voto do i. Relator originário a partir das notas por ele deixadas. Perfilho a posição extemada pelo eminente Relator originário. Com efeito, o auto de infração sob exame demonstra falta de aprofundamento da ação fiscal, aliás reconhecida pela própria autuante como "sumaríssima" (fls. 66). O conjunto probatório, apreciado a miúde pelo i. Relator originário, mostrou-se francamente favorável à recorrente. Concluo que a virtual totalidade dos suprimentos efetuados pelo sócio restou comprovada, razão pela qual afasto a acusação fiscal de omissão de receitas. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao re so. 14 PROCESSO N° 10840.000739/94-46 ACÓRDÃO N° 105-12.658 É o voto. • Brasília (DF), 8 de dezembro de 1998. nitUr3 1(94''`. ALBERTO ZO I RELATOR AD OC 1 1 15 -

score : 1.0
4640871 #
Numero do processo: 19515.001618/2007-08
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O legislador ordinário elegeu como forma de mensuração de riqueza sujeita a tributação, a manutenção de depósitos/créditos bancários sem origem, ficando o intérprete e aplicador da lei jungidos aos seus estritos termos, sob pena de ilegalidade ou nulidade. Inteligência do art. 42 da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTA. Ao julgador administrativo é defeso a apreciação de inconstitucionalidade de lei posta e vigente no ordenamento jurídico, exceto nos casos expressamente definidos no art. 62 do Regimento Interno do CARF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante dispõe a Súmula n° 04 do 1° CC, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos (CSLL, PIS e COFINS) o decidido no lançamento principal IRPJ:
Numero da decisão: 1803-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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SERVIÇOS S/S LTDA Recorrida 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O legislador ordinário elegeu como forma de mensuração de riqueza sujeita a tributação, a manutenção de depósitos/créditos bancários sem origem, ficando o intérprete e aplicador da lei jungidos aos seus estritos termos, sob pena de ilegalidade ou nulidade. Inteligência do art. 42 da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTA. Ao julgador administrativo é defeso a apreciação de inconstitucionalidade de lei posta e vigente no ordenamento jurídico, exceto nos casos expressamente definidos no art. 62 do Regimento Interno do CARF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante dispõe a Súmula n° 04 do 1° CC, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos (CSLL, PIS e COFINS) o decidido no lançamento principal IRPJ: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ( Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Ni" ENE FERREIRA DE MORAES - Presidente n, ‘1"2-1 , 19?:4Y'z e-4 WALTER ADOLFO M.4.RESCH - Relator EDITADO EM: 02 L; 1- 2009 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, José Sérgio Gomes (Suprente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice Presidente). Relatório ATMOSFERA REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS S/S LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ São Paulo/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Trata-se de autos de infração relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados em virtude da constatação de omissão de receitas pela manutenção de depósitos bancários sem origem, no calendário 2004. Constatou a fiscalização através dos extratos bancários e após conciliação bancária, a existência de depósitos sem correspondência com as receitas declaradas, e que submetendo à comprovação através de intimação (fls. 54), 140 depósitos no montante de R$ 489.685,74. Em resposta apresentou a contribuinte, diversos documentos relativos a despesas no montante de R$ 72.143,57 (fls. 41/42) bem como deduzindo argumentos sobre a tributação de depósitos bancários. Conforme Termo de Verificação (fls. 118/119), constatou a fiscalização que a contribuinte ofereceu à tributação apenas o montante de R$ 13.692,30 à título de receitas no ano calendário 2004, efetuando o lançamento de oficio, com relação aos depósitos sem origem. A contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese a impropriedade de aferir a receita bruta através de depósitos bancários, a inconstitucionalidade das exações do PIS e COFINS, a substituição da multa de oficio de 75% para 10% e limitação da taxa de juros •a percentuais máximos de 1%. 2 Processo n° 19515.001618,2007-08 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.124 Fl. 345 A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-17.358 de 04 de junho de 2008 (fls. 254/266), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: RECEITAS OMITIDAS. A falta de comprovação da origem de valores creditados em conta corrente cria a presunção legal de que decorrem de receitas omitidas. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada. COFINS, PIS e CSLL. O decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que se originam dos mesmos elementos de prova. Ciente da decisão em 23/06/2008, conforme AR constante às fls. 269, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/07/2008, onde repisa os argumentos da impugnação de impropriedade da quantificação de omissão de receitas através de depósitos bancários, da nulidade do auto de infração, da inexigibilidade das exações do PIS e COFINS frente à Constituição da República; da inexigibilidade da multa de oficio (75%) e da taxa de juros SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS) lavrados pela constatação de omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados no ano calendário 2004. Em seu recurso voluntário (fls. 270/317), a contribuinte reitera integralmente os argumentos deduzidos na inicial, nada acrescentando sobre o já foi mencionado no relatório em epígrafe. Em longa peça recursal a contribuinte esgrime inúmeros argumentos sobre a impropriedade de que depósitos bancários possam traduzir omissão de receitas, sem no entanto apresentar qualquer prova sobre o que lhe era incumbido produzir ou seja QUAL A ORIGEM DOS DEPOSITOS mantidos em suas correntes bancárias no ano calendário 2004. A presunção legal introduzida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, pressupõe a a prévia e regular intimação do contribuinte acerca da origem dos recursos depositados em suas contas correntes bancárias, cabendo a este comprovar a regularidade dos mesmos. r4 Se o legislador ordinário erigiu como modalidade válida para mensurar a riqueza passível de tributação e estando a lei posta plenamente vigente no ordenamento jurídico tributário, não cabe ao aplicador da lei, seja contribuinte, autoridade fiscal ou julgadora negar-lhe cumprimento. Assim sob pena de ilegalidade e nulidade não pode a autoridade julgadora negar aplicação à lei posta, devendo apenas zelar pela legalidade do procedimento fiscal onde a mesma foi aplicada ao caso concreto. Conforme já exposto na decisão de primeira instância e no termo de verificação da fiscalização, a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar a origem dos depósitos e a razão da grande disparidade entre a receita bruta declarada R$ 13.692,30 e o montante dos depósitos existentes no ano calendário 2004, no montante de R$ 489.685,74. • Limitou-se a contribuinte a apresentar uma relação de despesas no valor de R$ 72.143,57 que embora possam estar relacionadas com suas atividades operacionais, em nada lhe socorrem para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Irretocável portanto o procedimento fiscal em utilizar a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, para mensurar a omissão de receitas no ano calendário de 2004, não cabendo qualquer redução ou exclusão. Com relação às alegações relacionadas com a base de cálculo e alíquotas das exações do PIS e COFINS, não apontou a recorrente qualquer equívoco na sua apuração, mesmo porque decorrem da omissão de receitas apurada com base nos depósitos bancários. Teceu no entanto, diversas alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que regem a cobrança das contribuições ao PIS e COFINS para as quais por estarem sob reserva do Poder Judiciário, não podem ser objeto de análise por este colegiado julgador administrativo. A vedação sob este aspecto está estampada no art. 62 do Regimento Interno do CARF, que elenca suas exceções taxativamente: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz' não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do "k Processo n° 19515.001618/2007-08 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.124 Fl. 346 Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, • de 1993. c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Destarte, não estando as alegações da recorrente, entre as exceções expressamente definidas no art. 62 do Regimento Interno, devem ser rejeitadas em sua totalidade. Pelos mesmos motivos, rejeita-se as alegações do caráter confiscatório da multa de oficio (75%), sendo inaplicável o pedido para redução da mesma ao patamar de 10% por absoluta falta de previsão legal. Por último com relação a inaplicabilidade da taxa SELIC à titulo de juros de mora, a matéria foi objeto de súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As súmulas editadas no âmbito dos Conselhos de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF), são de observância obrigatória pelos seus membros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, sendo defeso lhe negar cumprimento sob qualquer pretexto ou motivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e pela intima relação de causa e efeito também em relação às contribuições da CSLL, PIS e COFINS. Cf/ t...iii4 .7"* . fa c,,,, e 4::,-,e? 1\2WALTER ADOLFO ARESCH , •

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Numero do processo: 10980.015717/98-37
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – Decadência – É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior.
Numero da decisão: CSRF/01-04.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. —IP_. . - prsoN PE '. VA • 01 • l'• d ES PRESIDEN ‘ r' ,o '' „/ C O ' LVES FE OSA _ARE/ OR FORMALIZADO EM: O 9 JU 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. 2 Processo n ° : 10980.015717/98-37 Acórdão d. : CSRF/01-04.516 Recurso nr. : 103-127807 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O acórdão proferido pela 3' Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5 0, II do RICSRF (Portaria 55/98), restou assim ementado: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — LEI ORDINÁRIA — PRAZO DE DEZ ANOS — IMPROCEDÊNCIA EM FACE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL — A teor do artigo 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Preliminar acolhida." O recurso especial de divergência (fls. 190/205) acima mencionado contém as seguintes alegações, em suma: - Sobre a impossibilidade do Conselho em apreciar questão de inconstitucionalidade: Acórdão 105-13111 "EX — 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III, "a" e "b" da CF) Recurso improvido." - Que o art. 45 da Lei 8212/91 é plenamente aplicável à CSL posto ser norma especial frente ao art. 150, §4°, do CTN: 3 Processo n ° : 10980.015717/98-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.516 Acórdão 105-13549 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n° 8212/91." As fls. 254/256 encontra-se o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, determinando fosse dada ciência ao contribuinte, bem como prazo para apresentação de contra-razões. O contribuinte apresentou contra-razões, fls. 259/264, aduzindo, em suma, que não foi demonstrado suficientemente o dissídio jurisprudencial; que "(...) não ocorreu declaração incidental de inconstitucionalidade, mesmo por via indireta. Decidiu a e. Câmara, em primeiro lugar, como necessário, respeitar o pressuposto fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE/148754-2 pelo que " ...as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou como contribuições, ou como contribuições especiais ou parafiscais." Sendo as contribuições tributos, postulado originário do STF, certamente haveriam de subordinar- se ao CTN, sendo esta a premissa essencial que motivou acolher a decadência pelas normas do CTN, e não as da Lei ordinária 8212/91, mesmo porque seriam essas endereçadas especificamente às contribuições previdenciárias, de duvidosa natureza tributária." É o relatório. 4 Processo n ° : 10980.015717/98-37 Acórdão n°. : CSRF/01 -04.516 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Muito se tem discutido sobre o tema, como se pode atestar pelos seguintes julgados, das diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes: " CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZ JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribu. Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordi - se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeito da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo 10980.018785/99-84) 5 Processo n ° :10980.015717/98-37 Acórdão n°• : CSRF/01-04.516 "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93460 — Processo 10980.01812/99-61) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93356 — Processo 10980.017653/99-61) Os julgados estão embasados na natureza tributária da contribuição social e no fato de que tendo o artigo 146, III, "b", fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91, em seu artigo n. 45. Por outro lado, entendo ainda como tem fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidl de não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previ. - • -• :rias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei :212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93.460) 6 Processo n ° :10980.015717/98-37 Acórdão n°. : CSRF/01-04.516 Voto assim no sentido de afastar os argumentos expostos pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessõe: — Brasília — D , em 15 de abril de 2003 CEL 9, , VE F ' I-ASA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000953/89-10
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade.de votos, NÃO CONHECER do recurso, face ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 13706.004087/2002-69
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. COMPENSAÇÃO — Apesar dos erros cometidos no preenchimento da DIPJ, provada a existência de pagamentos em valores maiores que o devido, é lícita a compensação efetuada, até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1803-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 13.427,76 em 1997; R$ 69.990,61 em 1998; e R$ R$ 4.140,09 em 1999, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucinao Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. COMPENSAÇÃO — Apesar dos erros cometidos no preenchimento da DIPJ, provada a existência de pagamentos em valores maiores que o devido, é lícita a compensação efetuada, até o limite do direito creditório reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:43:47Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:43:48Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:43:48Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:43:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:43:47Z; created: 2010-03-29T19:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-03-29T19:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:43:47Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 1 /: k34 .-:--spLss----3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.sk-7' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS"rzt.1 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13706.00408712002-69 Recurso n° 166.312 Voluntário Acórdão n° 1803-00.268 — 3° Turma Especial Sessão de 25 de janeiro 2010 Matéria IRPJ e OUTRO ANOS-CALENDÁRIO: 1998 a 2002 Recorrente PROMEGA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir. COMPENSAÇÃO — Apesar dos en :os cometidos no preenchimento da DIPJ, provada a existência de pagamentos em valores maiores que o devido, é lícita a compensação efetuada, até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 13.427,76 em 1997; R$ 69.990,61 em 1998; e R$ R$ 4.140,09 em 1999, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucinao Inocêncio dos Santos. 44C, 'rE-1—RA DE MORAES - Presidente e Relatora EDITADO EM: t() MAR 2010 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Antonio Pires e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. • Relatório Trata-se de pedidos de compensação/restituição de créditos de IRRF relativos aos anos de 1997 a 2001, e pagamentos de IRPJ e CSLL dos períodos de abril de 1998 e janeiro de 1999, no montante total de R$ 1.590.360,65. A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, fundamentando o indeferimento nos seguintes termos: Pedidos de restituição de fls. 18, 34 e 38 — ERRF sobre aplicações financeiras e serviços prestados a pessoa jurídica • De acordo com as informações dos autos, foram feitas retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, as quais deveriam ter sido utilizadas na apuração do saldo credor do IRPJ apurado no final desses anos. • Do exame da DIPJ/98 verifica-se que não houve apuração de saldo credor de IRPJ. • A retenção do imposto sobre a remuneração de serviços prestados à pessoa jurídica se deu no mês de outubro de 2000, devendo ser utilizada no encerramento desse ano calendário. Também nesse exercício não houve apuração de saldo negativo de IRPL Pedido de restituição de fls. 60 — Pagamento de IRPJ sobre ganhos em mercado de renda variável • O que se depreende do exame dos Darf s é que não houve retenção na fonte, mas pagamento de IRPJ em virtude de ganhos obtidos com operações realizadas em mercado de renda variável. • A planilha de fl. 66 não explicita como foi e como deveria ter sido calculada a base de cálculo do impost. Tampouco há nos autos elementos suficientes para se estabelecer a base de cálculo correta do imposto devido. • A quantia que a interessada pretende ver restituída já foi utilizada na apuração do imposto de renda do mês de fevereiro/99, confonne DIPJ/2000. Pedidos de restituição de fls. 69 e 77— IRRF sobre dividendos recebidos no exterior • Do exame da Ficha 06A — Demonstração do Resultado da DIPJ/2001 (fls. 650) constata-se que o contribuinte não ofereceu à tributação o valor recebido no exterior a título de dividendos. Irresignada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que a decisão se afastou do princípio da verdade material, requerendo a realização de perícia para comprovar os créditos não reconhecidos. A Delegacia de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 2 Processo a 13706.004087/2002-69 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.268 Fl. 2 a) O contribuinte não pode se eximir do ônus da prova mediante solicitação de perícia ou diligência. b) O interessado não juntou aos autos elementos de prova, se limitando a requerer a realização de perícia. c) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Os créditos que se encontravam fulcrados em documentos de arrecadação foram reconhecidos pela autoridade administrativa e os demais, que tratam de retenção na fonte ou saldos credores sequer foram objeto de análise mais detalhada, sendo necessária a verificação dos documentos acostados aos pedidos de compensação. b) Resta demonstrado que não ocorreu a busca da verdade material uma vez que ciente da ausência de informações, ou mesmo, existindo dúvidas a autoridade administrativa ao invés de requerer infonnações, comodamente nega o pedido formulado. c) Se a afirmativa de que não foram computados os lucros houvesse sido apresentada ao contribuinte, este teria verificado que havia apresentado ao Fisco obrigação acessória de forma equivocada, podendo corrigir seu equívoco. d) O relatório da diligência fiscal possui tão somente duas laudas, sendo que poucas rubricas contábeis foram detalhadamente analisadas. e) O indeferimento do requerimento de diligências ou perícias tem sido encarado pela jurisprudência pacífica dos tribunais administrativos como preterição do direito de defesa. O O indeferimento da perícia pleiteada não se justifica, ainda mais com a alegação de que há crédito não considerado pelo fiscal autuante. g) Requer a realização de perícia para confirmação dos créditos do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 19/11/2007 (extrato de fls. 746). O recurso foi protocolado em 11/12/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. I. Saldo negativo de IRPJ de 1997 (fls. 18) Ao analisarmos a documentação constante dos presentes autos verificamos que foram anexados comprovantes de retenção relativos ao ano de 1997, conforme tabela abaixo: IRRF sobre aplicações financeiras Mês/Ano Valor Fls. Jan/97 9.909,36 22 Jan/97 270,15 23 Fev/97 77,27 24 Mar/97 73,89 25 Abr/97 26,43 26 Mai/97 97,69 27 Jun/97 1.739,84 28 Ju1197 71,95 29 Ago/97 223,03 30 Set/97 62,12 31 Out/97 108,15 32 Dez197 767,88 33 Total 13.427,76 A autoridade administrativa indeferiu o pleito por não estar indicado saldo credor de IRPJ na DIPJ/98. Silenciou sobre os comprovantes de rentenção anexados com o pedido de restituição: A existência de tais comprovantes demonstra a ocorrência de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos. As provas anexadas pela contribuinte não podem ser simplesmente desconsideradas sob a alegação de que não há saldo credor na declaração. Apesar da recorrente ter pleiteado direito creditório relativo ao IRRF, seu pedido deve ser apreciado como compensação de saldo negativo, em virtude de sua opção pelo pagamento do imposto sobre base de cálculo estimada. Logo deve ser reconhecido saldo negativo relativo ao ano de 1997, conforme demonstrativo abaixo: 4(.\ Processo n° 13706.00408712002-69 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.268 Fl. 3 Composição do saldo negativo de IRPJ em 31/12/1997 Contribuinte IRPJ apurado na DFPJ/99 0,00 Créditos a deduzir: IRRF sobre aplicações financeiras 13427,76 Saldo negativo apurado na DIPJ/98 -13.427,79 II. Saldo negativo de IRPJ de 1998 (fls. 38, 83) Ao analisarmos a documentação constante dos presentes autos verificamos que foram anexados comprovantes de retenção relativos ao ano de 1998, conforme tabela abaixo: IRRF sobre aplicações financeiras Mês/Ano Valor Fls. Jan/98 28,71 42 Abr/98 16,51 43 Mai/98 1.847,81 44 Jun/98 15.725,10 45/49 Iu1/98 1.300,86 50 Ago/98 13.303,07 51152 Set198 8.162,09 53/55 0ut198 19.930,68 56 Dez/98 9.675,78 57 Total 69.990,61 A autoridade administrativa indeferiu o pleito sem perceber que também havia retenções sobre aplicações financeiras no ano de 1998. Novamente silenciou sobre os comprovantes de rentenção anexados com o pedido de restituição. • A existência de tais comprovantes demonstra a ocorrência erro material no preenchimento da declaração de rendimentos. As provas anexadas pela contribuinte não podem ser simplesmente desconsideradas. Logo deve ser reconhecido saldo negativo relativo ao ano de 1998, conforme demonstrativo abaixo: Composição do saldo negativo de IRPJ em 31/12/1998 Contribuinte 1RPJ apurado na DIPJ/99 0,00 Créditos a deduzir: IRRF sobre aplicações financeiras 69.990,61 Imposto de renda mensal pago por 334.565,76 estimativa Saldo negativo apurado na DIPJ/99 -404.556,37 * O valor de 334.565,76 já havia sido reconhecido pela autoridade administrativa. III Saldo negativo de IRPJ de 1999 (fls. 38, 60, 77) IML IRRF sobre aplicações financeiras (fls. 38) Ao analisarmos a documentação constante dos presentes autos verificamos que foram anexados comprovantes de retenção relativos ao ano de 1999, conforme tabela abaixo: 1RRF sobre aplicações financeiras Mês/Ano Valor Fls. Jan/99 4.140,09 58/59 Total 4.140,09 Note-se que não consta dos autos comprovante de retenção do montante de R$ 17,17, indicado no somatório grampeado às fls. 58. A autoridade administrativa indeferiu o pleito pelo fato de o saldo negativo declarado na DIPJ/2000 ser oriundo apenas do 1RPJ por estimativa. Silenciou sobre os comprovantes de rentenção anexados com o pedido de restituição. A existência de tais comprovantes demonstra a ocorrência de erro material no preenchimento da declaração de rendimentos. As provas anexadas pela contribuinte não podem ser simplesmente desconsideradas sob a alegação de que vale o que está da declaração, independentemente da documentação acostada aos autos. 111.2. IRRF sobre ganhos líquidos de renda variável (fls. 60) A autoridade administrativa assim se manifestou sobre o direito creditorio pleiteado: "Na planilha de fl. 66, a interessada alega que o imposto foi pago a maior uma vez que calculado sobre base de cálculo errada. Entretanto, a planilha de fl. 66 não explicita como foi e • como deveria ter sido calculada a base de cálculo do imposto; tampouco, há nos autos, elementos suficientes para se estabelecer a base de cálculo correta do imposto devido. Vale ressaltar, ainda, que a quantia que ora a interessada pretende ver restituída já foi utilizada na apuração do imposto de renda do mês de fevereiro/99, conforme dados da DIPJ/2000 de fl. 379). No recurso, a contribuinte não questionou especificamente este trecho da decisão recorrida, limitando-se a fazer afirmações genéricas acerca da verdade material, e da necessidade da realização de diligências. Não juntou nenhum documento, nem tampouco indicou quesitos a serem respondidos em eventual diligência. As normas processuais contidas no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972:com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, assim dispõem: "Art. 16. A impugnação mencionará: Processo n° 13706.004087/2002-69 SI -TE03 Acórdão n.° 1803-00.268 Fl. 4 (.) IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28,"in fine". Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" Decreto n°70.235/72 - São Paulo - Saraiva, 1993, pág. 316- conceitua diligência como nome genérico que envolve qualquer ato praticado a mando da autoridade preparadora e tem por fim ordenar o processo não só na sua aparência e formalidades (como, por exemplo, no tocante à numeração das folhas do processo), como também no que respeita a atos a serem praticados para a instrução do processo. Ensina, ainda, que as diligências podem ser de duas espécies: "ex officio", ou a requerimento do contribuinte, do autuante ou do julgador, sendo que esta última tem por finalidade o esclarecimento de qualquer questão relacionada com o julgamento ou com o cumprimento de exigência processual, como é o caso de juntada de documento comprovante. Em suma, a realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam a formação de convicção do julgador. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, nos termos do art. 16, § 40, do Decreto n°70.235/1972,: "Art. 16 § 4.". A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)". O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, a peticionante não logrou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, no montante de R$ 242.877,81, ou seja, não provou o fato constitutivo do seu direito. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o Ónus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (ALV1M, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve ser mantida a decisão recorrida em relação a este tópico. 111.3. IRRF sobre dividendos recebidos no exterior (fls. 77) A contribuinte anexou aos autos comprovante de dividendos recebidos em 1999. A autoridade administrativa indeferiu o pleito com base nos seguintes argumentos: "Do exame da Ficha 06A — Demonstração do Resultado da DIPJ/2001 (11 650), constata-se que o contribuinte não ofereceu à tributação o valor recebido no exterior a título de dividendos, uma vez que na linha 28 — Rendimentos e ganhos de Capital Auferidos no Exterior não há valores declarados. Portanto, uma vez não computados os lucros não há que se falar em compensação de imposto retido". Em que pese a autoridade administrativa apenas ter mencionado a DIRI/2001, suas conclusões são válidas, uma vez que na linha 06 - Rendimentos e Ganhos de Capital no Exterior, da Ficha 10A — Demonstração do Lucro Real, da DIPJ/2000, também não há valores declarados (fls. 176). O art. 25 da Lei n° 9.249/1995 é claro ao dispor que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas. Não há que se falar em dedução dos valores do imposto pago no exterior, se os lucros não foram computados na base de cálculo do imposto. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o direito crediário pleiteado às fls. 77, no valor de R$ 249.648,81. 111.4. Conclusão Processo n° 13706.004087/2002-69 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.268 Fl. 5 Em síntese, deve ser reconhecido saldo negativo relativo ao ano de 1999, conforme demonstrativo abaixo: Composição do saldo negativo de IREI em 31/12/1999 Contribuinte 1RPJ apurado na DII3J/99 0,00 Créditos a deduzir: IRRF sobre aplicações financeiras 4.140,09 Imposto de renda mensal pago por 69.075,45* estimativa Saldo negativo apurado na DIPJ/98 -73215,54 * O valor de 69.075,45 já havia sido reconhecido pela autoridade administrativa. IV. Saldo negativo de IRPJ de 2000 (fls. 34, IV.1. Parcela de 25.181,43 (lis. 34) A recorrente apresentou os seguintes documentos para comprovar o IRRF sobre serviços prestados: (i) nota fiscal de serviços (fls. 36); (ii) recibo de pagamento (fls. 37). A autoridade administrativa não se pronunciou acerca dos documentos anexados, tendo indeferido o pleito com base nos seguintes argumentos: "Da mesma forma, de acordo com a planilha de fi. 35, a retenção do imposto sobre a remuneração de serviços prestados a pessoa jurídica se deu no mês de outubro de 2000, devendo ser utilizada no encerramento desse ano-calendário. Também nesse exercício, segundo as informações da Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ/2001 (fls. 408/415), não houve apuração de saldo negativo de IRPJ." O IRRF sobre serviços prestados poderia ter sido informado na Ficha 11 — Cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, ou na Ficha 12A — Cálculo do IR sobre o lucro real. A falta de preenchimento destas linhas na declaração, apesar de ser uma irregularidade, não é, por si só, elemento suficiente para indeferimento do pleito, suai análise da documentação apresentada. O art. 55 da Lei n° 7.450/1985, dispõe que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A jurisprudência deste Conselho é mansa e pacifica no sentido de admitir outros meios de prova no caso da inexistência de comprovantes. Assim, resta sabermos se os elementos anexados pela recorrente são suficientes para demonstrar a retenção do tributo. A nota fiscal de serviços sem dúvida nenhuma é um elemento relevante para demonstrar a retenção. No entanto, para substituir o comprovante de retenção, deve ser acompanhada pela prova de recebimento efetivo do valor, descontado do imposto. Tal prova deve ser feita por extrato bancário ou declaração da fonte pagadora, e não por recibo de pagamento emitido pela própria recorrente. Por conseguinte, não deve ser reconhecido o direito creditório em relação a esta parcela.IV.2. TARE sobre dividendos recebidos no exterior (fls. 69) A contribuinte anexou aos autos comprovante de dividendos recebidos em 2000. A autoridade administrativa indeferiu o pleito com base nos seguintes argumentos: "Do exame da Ficha 06A — Demonstração do Resultado da DIPJ/2001 (fl. 650), constata-se que o contribuinte não ofereceu à tributação o valor recebido no exterior a titulo de dividendos, urna vez que na linha 28 — Rendimentos e ganhos de Capital Auferidos no Exterior não há valores declarados. Portanto, uma •vez não computados os lucros não há que se falar em compensação de imposto retido". O art. 25 da Lei n° 9.249/1995 é claro ao dispor que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior devem ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas. Não há que se falar em dedução dos valores do imposto pago no exterior, se os lucros não foram computados no lucro real. Por outro lado, a recorrente não questionou especificamente este item da decisão de 1' instância, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre o principio da verdade material. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado às fls. 77, no valor de R$ 107.535,22, Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 13.427,76 em 1997, R$ 69.990,61 em 1998 e R$ 4.140,09 em 1999, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. seirEERREIRA DE MORAES o '6=. 1=', MINISTÉRIO DA FAZENDA :?5-:;14 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 40-111:-0» QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO_ Processo n° : 13706.004087/2002-69 Acórdão n° : 1803-00.268 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 • . b3ss".j a snrOdrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11131.000978/99-51
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. O acórdão recorrido foi proferido por unanimidade de votos. O recurso especial não pode ser conhecido, haja vista ter sido interposto e fundamentado com base no inciso I do artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que trata de decisão acordada por maioria de votos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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O acórdão recorrido foi proferido por unanimidade de votos. O recurso especial não pode ser conhecido, haja vista ter sido interposto e fundamentado com base no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que trata de decisão acordada por maioria de votos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela recorrente FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT c:4j ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 02 FEV 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. e Processo n° : 11131.000978/99-51 Acórdão n°° : CSRF/03-05.105 Recurso n° :303-123171 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATÓRIO Trata-se de recurso especial com base no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que recebeu a seguinte ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e Colômbia e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime geral de Origem da ALADI (Res. 780) (Relator Manoel D'Assunção Ferreira Gomes) A Douta Procuradoria sustenta que a Câmara, ao proferir a decisão, extrapolou os seus limites legais. (Recurso às fls. 378/382). Às fls. 378/382 foi acostado fax da PFN ao Conselho de Contribuintes com o Acórdão 301-27.936, de 06/12/1995, que recebeu a seguinte ementa: IMPORTAÇÃO - FATURA COMERCIAL. Se a fatura apresentada com a D.I. não corresponde à citada no certificado de origem, não cabe beneficio •fiscal de redução de aliquota estipulado em ACE. Recurso improvido. O então Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, afirmando terem sido atendidos os requisitos para interposição de recurso especial com base no inciso I do Regimento Interno da CSRF. Cientificada, a empresa apresentou as contra-razões, acostadas no segundo volume do presente processo. É o relatório. 2 . • Processo n° :11131.000978/99-51 Acórdão n°° : CSRF/03-05.105 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Data vênia, entendo que o presente recurso não pode ser conhecido, haja vista ter sido interposto e fundamentado com base no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da CSRF, que trata de decisão proferida por maioria de votos. A mera anexação posterior de um acórdão sem que tenha sido feita qualquer menção a ele no recurso especial não tem o dom de integrá-lo a ponto de se poder, com a aplicação do principio da fungibilidade, conhecê-lo com base no disposto no inciso II do mesmo artigo 5° da CSRF. Mesmo que assim não fosse, ele trata de situação fática totalmente diversa da constante do acórdão ora recorrido, eis que lá não havia qualquer referência à triangulação de que se cuida cá. Assim, voto por não tomar conhecimento do recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. ANELISE DAUDT PRIETO 3 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001169/97-51
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 303-29.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito . ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 ~ --- ;;;NI ON L BARTOL elator Desi ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. AlslI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 122.725 303-29.728 CARLOS ANTONIO SCHUMANN DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/96, fls. 02, emitida no dia 21/10/96, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 4.875,64 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) de ITR, R$ 209,65 (duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) de Contribuição Sindical do Empregador e R$ 64,78 (sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 5.150,07 (cinco mil, cento e cinquenta reais e sete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n. ° 0025020.1, com área de 526,8 ha, denominado Sítio Pinheiro, localizada no Município de Caçador/SC, tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural na Lei nO 8.847/94, com as alterações propostas pela Lei n. () 8.981/95, c/c a Lei n.o 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei nO 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei nO 1.989/82, art. 10 e ~~, Lei nAo• 8.315/91 e Decreto-lei nO 1.166/71, art. 4° e ~~. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, onde discorda da alíquota de 2,8% aplicada no cálculo do lançamento do ITR/96, entendendo que a alíquota correta seria de 0,6% do valor tributado do imóvel, pois é este percentual que consta do cadastro de 1992 e que foi o aplicado quando do cálculo do ITR para o ano de 1992. Instrui o seu pleito, anexando os documentos de fls. 02/09. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. o 70.235/72, a autoridade julgadora de 1a instância proferiu a Decisão de f1s. 11/13, julgando procedente o lançamento, alegando, em síntese, que: O lançamento foi efetuado com base nas declarações prestadas pelo então contribuinte à SRF em 1994; O coeficiente de 2,80% utilizado na alíquota de cálculo do ITR está legalmente correto, pois seu emprego baseia-se no disposto no parágrafo único do art. 4° e art. 5°, parágrafo 10, I, da Lei n. ° 8.847/94, e consoante a Tabela Geral I, estipulando, para o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 caso em foco, em função da área da propriedade e do grau de utilização (0,0%), uma alíquota de 1,4%, a qual é duplicada, uma vez que a utilização da área aproveitável situou-se entre 0% a 30%, conforme determina o parágrafo 30, do art. 50, da Lei n. ° 8.847/94; O fato da alíquota do ITR/92 haver sido estabelecida com base no coeficiente de 0,6%, conforme o contribuinte demonstrou às fls. 3, não impede que uma nova lei a modifique (obedecidos os princípios da anterioridade e anualidade), para exercícios posteriores. • O recorrente, inconformado com a citada Decisão, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 20/22, fundamentado nos seguintes argumentos: 1 - O requerente é possuidor, no Município de Caçador, Distrito de Taquara Verde, Estado de Santa Catarina, conforme inclusa certidão do Cartório de registro de Imóveis e Escrituras, das seguintes área rural: a Matrícula 13800 do Cartório de Registro de Imóveis - 87,80 hectares, adquirida de parte de uma área maior de 526,84 hectares; b Registro 2/13800 do Cartório de Registro de Imóveis - 28,68 hectares, adquirida de parte de uma área maior de 526,84 hectares; c Registro 4/13800 do Cartório de Registro de Imóveis - 31,46 hectares, adquirida de uma área maior de 526,84 hectares . 2 - Conforme pode ser observado no Registro 5/13800, consta: "ao qual ficou pertencendo a parte ideal do terreno correspondente a 179,40 hectares, em decorrência desta aquisição e da parte já de sua propriedade" (grifei); sendo isto do resultado da soma das aquisições acima de: 87,80 + 31,46 + 28,68 + 31,46 = 179,40. 3 - O imóvel pertencente ao contribuinte é apenas uma parte da área maior de 526,80 hectares, ou seja, 179,40 hectares, estando nesta área distribui das as seguintes benfeitorias: a 72 hectares de reflorestamento de pinus; b 60 hectares de mata com reflorestamento de erva; c 12 hectares de pasto e uma casa; d 35,4 hectares de mata virgem. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 • Portanto, não poderá se aplicar ao caso, o art. 5°, parágrafo 3° da Lei do Imposto Territorial Rural (8847/94), pois o percentual de aproveitamento da área é de 80%, estando o cálculo sujeito à alíquota de 0,15% do Valor da Terra Nua, e isto após retificado a quantidade de Valor da Terra Nua em UFIR proporcional à quantidade de 179,40 hectares. É o relatório . 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo UlllCO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei nO 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. o que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 23 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. li 281, n.o 193). • Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. o ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.o 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 1I1- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo umco. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisItos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-Io. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 • Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exerCÍcio de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção . As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 • Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.o 02 DE 03/0211999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso 11, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem VICIO de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50, da IN/SRF n° 94, de 1997 - devem li declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (su blinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico . Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n° 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", lOa ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. • Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vaI. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág, 1651, ensina: VíCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vaI. IH, págs. 712/713: FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando. as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." • E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 IZB~- RelatorDesignado 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 VOTO VENCIDO • Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto nO 3.440/2000. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emlssao, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante Sessão, realizada no período de 08/05/01 a 10/05/01, em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a Terceira Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nulas todas as notificações de lançamento do ITR, por via eletrônica, que não indicasse o cargo ou função e o número de matrÍCula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.o 70.235/72 Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.o 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I. A qualificação do notificado; lI. O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; lI!. A disposição legal infringida, se for o caso; IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a e,:igênCia, ~tras, de se indicar na MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrÍCula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é pacífica a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrÍCula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. 14 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 122.725 303-29.728 Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta pre]UlZO as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de votos, decidiu pela nulidade do lançamento cujas respectivas Notificações contenham este vício formal. Por esses motivos, deixo de apreciar o mérito, ficando declarada, de ofício, pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a NULIDADE DO LANÇAMENTO de fls. 02. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 CARLOS FERNANDO FI 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10930.001496/2005-12
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA – MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a titulo de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para o segundo). Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Ai ONIO RAGA " SID TE dr,41" GONÇAL• 11 T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Substituto convocado). .. Processo n° :10930.001496/2005-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.703 Recurso n° : 102-148.286 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo : LURDES SALVADORI DOS SANTOS RELATÓRIO Em face de Lurdes Salvadori dos Santos foi lavrado o auto de infração de fls. 162-173, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2001 e 2002, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Além da multa de oficio de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-47.964, que se encontra às fls. 221-229, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF N° 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo. NULIDADE - LANÇAMENTO FUNDADO EM PRESUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não faz uso da presunção o lançamento fundado em rendimentos tributáveis, apurados na auditoria fiscal e confirmados como recebidos pela contribuinte, que por sua vez não faz prova de alegadas despesas a título de livro caixa, além das que foram declaradas e aceitas pela fiscalização. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Preliminares rejeitadas. g Recurso parcialmente provido. 2 fr Processo n° : 10930.001496/2005-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.703 A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Intimada do acórdão em 06/03/2007 (fls. 230), a Fazenda Nacional interpós, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 231-239, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • O acórdão recorrido excluiu a multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da mesma com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica; • Diferentemente, a P Câmara do 1° Conselho considerou ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, que, no caso em tela, eram as multas previstas no art. 44, inciso I, e no § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, mesmo que incidam sobre bases de cálculo idênticas, pois decorrem de infrações diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem; • O acórdão recorrido considera que a multa de oficio e a multa isolada decorrem de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão de rendimentos; • Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de oficio possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa; • Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96 e aquela prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal possuem a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar, mês a mês, o recolhimento do tributo; 3 /417...- Processo n° : 10930.001496/2005-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.703 • O acórdão recorrido, ao afirmar que a multa de oficio e a multa isolada decorrem da mesma infração, diverge do acórdão paradigma, também, quando este conclui que a multa de oficio decorre da omissão de rendimentos, mas a penalidade isolada decorre do não cumprimento do regime de antecipação mensal do pagamento do imposto; • A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ilícito e não a utilização de uma mesma medida de quantificação para penalidades diferentes; • O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de camê-leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano- calendário; • No caso, não ocorre bis in idem; • O artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades; Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 102-0.101/2007 (fls. 259- 261), a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 264-268, onde sustentou, inicialmente, a ausência de divergência jurisprudencial a justificar o recurso e defendeu, também, a ilegalidade da exigência cumulada da multa de oficio e da multa isolada sobre a mesma base de cálculo. É o Relatório. 4 . • Processo n° :10930.001496/2005-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.703 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A recorrente defendeu, fundamentalmente, que não pode ser afastada a exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de cara-leão. Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n° 101-94.858, cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTA' RIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/a 5 ,,. . Processo n° : 10930.001496/2005-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.703 INFRINGEIVTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFICIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso Ido artigo 44 da lei n°9.430/1996. MULTA DE OFICIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legaL MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. Transcreveu, ainda, às fls. 234, os seguintes excertos do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico, não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso HO; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). 7À6 . • Processo n° : 10930.001496/2005-12 Acórdão n° : CSRF/04-00.703 Pode-se perceber que o acórdão apontado como paradigma manteve a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso IV da Lei n° 9.430/96, para situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a titulo de estimativa mensal. No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, em lançamento no qual a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão. As situações fáticas dos acórdãos são distintas, além do que o fundamento legal das penalidades também é diferente. Diante de tal constatação, penso que o acórdão recorrido não deu à lei tributária interpretação divergente daquela manifestada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 101-94.858, na medida em que aquele afastou a penalidade isolada estabelecida no artigo 44, § único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, enquanto este manteve a multa isolada prevista no 44, § único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em II de dezembro de 2007 GONÇALO :00 E ALLAGE 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000241/99-01
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV , considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99). DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11362
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIA MÁRCIA NOBRE SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o direito de pedir do recorrente. ic _e...ai:Ai:nem. ai OLIVEIRA•jg 'ENTE, , A i s I - ;- e$ l, 4 kee remrro/ RÉLAT o - . FORMALIZADO EM: 20 JU L 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. tr5 2 dat/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Recurso n°. : 121.667 Recorrente : VALÉRIA MÁRCIA NOBRE SILVA RELATÓRIO VALÉRIA MÁRCIA NOBRE SILVA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Tratam os autos de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 (fls. 23), com a finalidade de excluir da tributação os rendimentos recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. Instruindo seu pedido anexou às fls.01/07 a declaração retificadora, termo de rescisão do contrato de trabalho e comprovantes de rendimento pagos e retenção na fonte. Seu requerimento, preliminarmente, foi examinado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju (fls.15/16). Cientificada dessa decisão, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.20/21, acompanhada dos documentos de fls. 22/28. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 40/42 que contém a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Programa de Incentivo a Aposentadoria. Restituição. Decadência. #12) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de um tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl.45/46, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. 4t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Com a intenção de facilitar o exame da matéria objeto da presente discussão, achei por bem dividi-Ia em dois tópicos: I - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a titulo de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vínculo empregatício, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas* e por 5 é9/ 2r3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 'programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis' previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida 6 -513 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. 56,3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.9421SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n° 0139.7461SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135.8901SP; e REsp. n° 0129.4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo á demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-Se Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.298) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO Al DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-Se DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-Se DJ de 23.3.98; REsp. n°0162.903-Se DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98).93 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) Ocitado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.' (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "1 — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados , a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatárias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a titulo de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregando, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratóno SRF n° 095 de 26111199- DOU de 30111/1999, pág. 2 °O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declarató rio SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que talvez tenha levado a autoridade preparadora, após fundamentar seu despacho decisório concluir que: "Na espécie, não se trata de indenização decorrente de demissão incentivada, onde o contribuinte recebe o incentivo e perde a partir daí o direito de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentadoria a que faria jus, e que, embora deixe de receber salário, passa a receber em seu lugar proventos de aposentadoria, não interrompendo sua renda mensaL No presente caso, o TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO do empregado comprova que seu desligamento da empresa se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por motivo de demissão. Assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos Ia X< do art. 60 da Lei n° 7.713/88" Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão 12 , 30) 17t( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desliqamentos tidos como "voluntários". Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": 9711?7 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizató ria em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indeniza tório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, II!, da CF. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimoniaL II- Recurso improvido. (5 Ti, l a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) $i° 15 n t\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, acenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social'. Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÓMICO. 16 43( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 33• edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. "ft 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 II — Quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de pedir a restituição do tributo considerado indevido. Neste ponto, o primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacifico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma contida no art. 2° da mencionada lei de que : o imposto de renda era devido no mês da percepção dos rendimentos. Este fato foi suficiente para, alguns, concluírem que, sendo pago antecipadamente o imposto, o lançamento passou a enquadrar-se melhor no tipo - por homologação e, por conseqüência, o fisco deveria homologá-lo, expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador. Não tenho dúvida, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação, tanto que a declaração prestada pelo contribuinte no exercício 1990, teve caráter meramente informativo. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134de 27 de dezembro de 1990 que assim determinou: °Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) 3P/22 19 ../ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje trouxe de volta para o caso de IRPF o lançamento por declaração. Dessa forma, embora haja um recolhimento antecipado de imposto a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tiver caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. • Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem início com a formalização do crédito tributário que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, "ipsis litteris": nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173.4 , zo //' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da «ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (gigos não são do original) Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Todo esta explicação objetiva, apenas e tão somente, estabelecer uma linha mestra para tentar explicar porque faço algumas ressalvas em aplicar o Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim dispõe: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". • 21 ger/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 Como o imposto retido e recolhido no mês é feito a titulo de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual , a data de extinção do crédito tributário seria no momento do pagamento do imposto anual. Se nesta declaração anual o contribuinte apura imposto a restituir, pergunto — em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido. No caso em pauta o imposto cuja restituição se pleiteia ESTÁ SENDO CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas sim face às reiteradas decisões judiciárias no sentido de que as verbas recebidas em PDV são de natureza indenizatória. Ora, como é que o início da contagem do prazo, para fins de decadência, pode ser considerado o mês da retenção se a legislação tributária atual prevê que ele pode ser compensado com o calculado e devido NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas. Resumindo ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Com isso, não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. de que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada irr 22 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 rendimento tributável, tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido. O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que assim preleciona: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165/98, orientou que, "ipsis litteris" : Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação 23 % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior? (grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requere-Ia e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução, portanto, o termo de início para a contagem do prazo de decadência de seu direito de pedir só pode ser a data da entrada em vigor da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa dia 06/01/99 (D.O.0 ). Como o pedido foi protocolado no dia 20/01/99, não há o que se falar em decadência. Posto isso e considerando que os documentos juntados aos autos 03/05, comprovam que os rendimentos cuja tributação se discute foram recebidos a título de incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário, enquadrando-se perfeitamente nas considerações e conclusão contidas no PGFN/CRJ/N° 1278/98. O meu VOTO é por dar provimento ao recurso para aceitar a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 P./0,/ //d/" "N D BRITTO dr 24 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000241/99-01 Acórdão n°. : 106-11.362 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 0 jeL znno I G- D iwit 11 RIGUES pE OLIVEIRA 1 • sw e NIE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 51 le /800 (.2 410 Abs n/ . PROCURADOR e II•AZENDA NACIONAL , , 1 25 1 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000781/2001-17
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APURAÇÃO - DESCENTRALIZADA. ANO-CALENDÁRIO DE 1995. - Para o ano-calendário de 1995, a única forma de apuração permitida para o crédito presumido do IPI se dava de forma descentralizada, por estabelecimento produtor exportador, não havendo previsão legal para a sua apuração centralizada, que só foi instituída a partir do ano seguinte (inteligência da Medida Provisória nº 1.484-27, de 22/11/1996 c/c o § 2º do art. 18 da IN SRF n° 23/97). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA » r'-1 .1. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10880.00078112001-17 Recurso n° :201-116929 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BRASWEY S/A IND. E COMÉRCIO Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APURAÇÃO - DESCENTRALIZADA. ANO-CALENDÁRIO DE 1995. - Para o ano- calendário de 1995, a única forma de apuração permitida para o crédito presumido do IPI se dava de forma descentralizada, por estabelecimento produtor exportador, não havendo previsão legal para a sua apuração centralizada, que só foi instituída a partir do ano seguinte (inteligência da Medida Provisória n°1.484-27, de 22/11/1996 c/c o § 2° do art. 18 da IN SRF nS2 23/97). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cr. ~d.", NTONI EZERRA NETO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 ABR 2007 Ri • .$1 Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 .., Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 Recurso n° :201-116929 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : BRASWEY S/A IND. E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso especial e de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n°201-76.122. Aludido apelo foi recebido pelo Despacho n°201-807 (fls. 3812/3813) e contra-arrazoado pela interessada às fls. 3818 a 3824. A discussão que é ora submetida a este Colegiado Superior diz respeito ao reconhecimento da possibilidade de a interessada ter promovido o pedido de ressarcimento, para o ano de 1995, de forma centralizada, o que é objeto de manifestação de inconformidade pela FAZENDA NACIONAL. Vieram os autos para minha análise. É o relatório. gliii? tiA\ 3 Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que a presente controvérsia se resume em pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, formulado em 26/5/1998 e originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e referentes ao ano de 1995. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois esse teria deixado de atender à forma descentralizada de pedir/reclamar tais créditos. E é esse o objeto da lide ora em análise. E tal discussão, sobre a possibilidade do referido crédito ser reclamado de forma centralizada ou descentralizada não é novidade na esfera dos Conselhos de Contribuintes, pois no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais' desse Tribunal Administrativo Tributário, a matéria já restou assim decidida: "Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. RP/203-0.074, Acórdão n° CSRF/02-01.156, sessão de julgamentos de 16/9/2002 4 Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto- me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentação jurídica invocada no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP n° 1.484-27, de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor- exportador. Cita O Boletim Central da Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, findado nos termos do § 30 do art. 18 da IN SRF 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer quanto à sua pretensa fundamentação, o § 3° da IN SRF 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n° 9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP n° 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre daí o entendimento que o § 20 do artigo 20 da Lei n° 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionalmente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação à disposição anterior, que atribuía o beneficio ao produtor - exportador, para atribui-lo definitivamente, esclarecedora e, por tal, interpretativamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a exposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada MP 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do IPI à espécie. Esclareço que tal aplicação subsidiária somente se referia aos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte posicionamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 15, 11). 5 • Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 "Ementa: IPI -CRÉDITO PRESUMIDO —APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria MF n° 38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99 era assegurado à impugnante o direito de apurar crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de IPI. Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido." É como voto." Não fossem suficientes as razões acima transcritas necessário se faz mencionar que diferente não é o entendimento da doutrina 2 sobre o tema, ou seja, 2" 1. Da instituição do incentivo fiscal A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisórias 1, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — nos seguintes termos: "...". O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 4° da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: "..,". Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, " O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, 6 IA/ Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 quanto â ilegalidade das Instruções Normativas editadas com a finalidade de regulamentar a Lei n° 9.363/86, como é a hipótese dos autos. In casu, aliás, sequer há de ser argumentar em favor do principio da deslegalização ou de degradação do grau hierárquico 3 , pois a "... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que ... se limitou à demonstração da inexistência de cláusula de maneira que não sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação".2 Cabe salientar, ainda a título introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n° 9.363/96, cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma: "...". 2. Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais 3. Do necessário respeito ao princípio constitucional da legalidade Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira ao limitar o incentivo fiscal do respectivo crédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito .... (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao princípio da legalidade. Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. E o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra".3 No que se refere ao principio da legalidade, não menos cediças são as suas previsões no artigo 5°, inciso 11, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: "...". A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativas a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais — atos meramente complementares da Lei Federal n°9.363/96 — pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo além de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao principio da legalidade. Como é cediço — e conforme estatuído claramente pelo Texto Constitucional — a exigência tributária, qualquer que seja ela, somente terá lugar se consubstanciada em lei e não em meros atos infralegais, como é o caso notório da instrução normativa. Certamente não há dúvida de que as instruções normativos, assim como pareceres normativos e outros atos infralegais desta natureza, destinam-se a explicitar e mesmo complementar a legislação tributária e, nesta qualidade, podem servir de orientação aos particulares. Não obstante, tais atos não possuem outro conteúdo e nem outra finalidade senão assegurar a fiel execução das leis, dentro dos limites por ela estabelecidos. Este é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta: "Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para 7 Processo n° : 10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 constitucional de reserva da matéria à lei no capitulo atinente ao sistema tributário nacional — especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar - , onde efetivamente não se cogita da arrecadação, mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributárias. regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta".4 Em outras palavras, as referidas instruções, editadas pelos órgãos competentes da administração tributária, constituem espécies normativas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis nas quais se baseiam ou visam dar explicitação e cumprimento. Tais diplomas nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que atos executivos cuja regularidade está diretamente subordinada aos atos legislativos de natureza primária — como são as leis — a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Muito embora a rigor nem fosse necessário, dado que o tema não oferece maiores dificuldades, não parece despiciendo trazer à colação os ensinamentos de Roque Antonio Carraza,5 que, ao tratar do tema da legalidade esclarece: "A lei é o fundamento da faculdade regulamentar, que, como é pacifico, é exercitada, no mais das vezes, por meio de decreto (por isso mesmo, decreto regulamentar). De fato, os decretos regulamentares, no Brasil, sujeitam-se ao princípio da legalidade, só podendo surgir para executar alguma lei. O regulamento executivo, esclarece luminosamente Celso Antônio Bandeira de Mello, especifica os 'comandos já abrigados virtualmente na lei, isto é, compreendidos na abrangência de seus preceptivos'. Isto vale, inclusive, para os regulamentos tributários, conforme, aliás, já tivemos a oportunidade de averbar: 'Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o Executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato sensu), limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar tributos'. Em suam, o regulamento, também em matéria tributária, não pode inovar inauguralmente a ordem jurídica. É o caso de aqui remarcarmos que, estando o regulamento — que é a fonte secundária por excelência do Direito Tributário — cercado com tão formidáveis diques, por muito maior razão (argumento a fortiori) as portarias, as instruções nomiativas e os atos administrativos tributários em geral, que também não poderão contrariar me a letra, nem o espírito da lei". Nota-se, portanto, que na realização da tarefa de explicitar os comandos da Lei Federal em tela, as Instruções Normativas não poderiam estabelecer restrições ao aludido direito de crédito que a própria Lei não estabeleceu, sob pena de dispensar maus tratos ao princípio da legalidade. Deste modo, e com o devido respeito pelo entendimento contrário, 10 parece-nos que não cabe a nenhuma instrução normativa, por ser ato de natureza infralegal, ultrapassar ou mesmo modificar o quanto estatuído pela Lei. Tal ato não pode inovar na ordem jurídica, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e, muito menos, pretender estabelecer restrições a incentivo fiscal concedido por meio de lei. Assim sendo, as Instruções Normativas n° 23/97 e n° 103/97, que, no presente caso e por sua natureza, padecem de ilegalidade, encontram-se também eivadas do vicio da inconstitucionalidade, justamente por ferirem o basilar princípio constitucional da legalidade." (Crédito Presumido de 111 e Princípio da Legrdirlade,colaboração de Reinaldo Pizolio in IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes— Peixoto, Marcelo Magalhães — Coordenação — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pgs. 343 a 52) RE n° 140.660-1/PE, Ministro relator limar Gaivão, acórdão publicado no D.J.U., 1, de 14/5/2001 8 Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 Sucede — mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio — que o art. 47. I, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação. "4. E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz-se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn n° 365-8/600-Dr, que se amolda perfeitamente à espécie: "C..) - As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade." (destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência desse Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade da Instrução Normativa aplicável à espécie e que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela interessada. E ilegítima redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei n° 9.363/96, quando definiu que o pleito de Voto-Vista do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do RE n° 140.669-1/PE, acórdão publicado no D.J.U., 14/5/2001 ADIn 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no D.J.U., I, de 15/3/1991 9 -\‘ • ' Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária a destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite-me afirmar que não "... é admissivel que ato normativo infra-legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo, ..., visto que tal hipótese fere a lei (CTN, art. 108, parágrafo 1°) e o próprio principio constitucional da reserva legal ..." (TRF4, 2°T., AMS 95.04.10674-9/RS, rel. o Juiz Vilson Darós, mar/96)."6. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto, uma vez que a apuração dos créditos de IPI, para fins de ressarcimento de crédito presumido da mencionada exação, sob os auspicios da Lei n° 9.363/96 e até o advento da Lei n° 9.779/99, poderia se verificar de forma descentralizada e/ou centralizada, pois a meu sentir — e pelo vicio de ilegalidade aqui sustentado - inexistia na legislação então vigente qualquer imposição em contrário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. DALTO ORO "í MIRANDA 6 Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudêncialLeandro Paulsen. 5 ed. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 740, em comentários ao artigo 100, do CTN 10 QÂL . • Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator designado Peço permissão para divergir do entendimento do nobre Relator em relação à possibilidade de apuração do crédito presumido do IPI para o ano-calendário de 1995. O Acórdão Recorrido, em apertada síntese, asseverou que apuração do crédito presumido do IPI sempre foi uma opção, pois não existia legislação à época dos fatos geradores dispondo de forma contrária. Penso que não se deu a melhor interpretação em relação ao alcance da modificação introduzida pela MP n° 1.484-27, de 22/11/1996, em que foi substituída a expressão "O produtor exportador de mercadorias" para "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ..."; bem assim também considerando que a sobredita norma seria meramente interpretativa, produzindo seus efeitos desde a insitituição do beneficio (efeitos ex tunc). É de se ver. Autonomia dos Estabelecimentos Em primeiro lugar se esclareça què a situação dos autos não diz respeito apenas à instrumentalidade das formas processuais, de que trata o art. 244 do Código de Processo Civi, mas sim de matéria tributária, que envolve a apuração do indigitado incentivo fiscal e autonomia dos estabelecimentos, nos termos da legislação do IPI. É que na sistemática do IPI impera a autonomia dos estabelecimentos, por força da norma inserta no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional, bem assim da lei básica do IPI que veda a centralização da escrita destes estabelecimentos, ex vi artigo 217 do RIPI 1982, que reproduz o comando do artigo 57 da Lei 4.502/1964. "Art. 217 Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz." Da análise dessa norma, pode-se extrair uma verdadeira regra geral: que as obrigações e os haveres de cada um dos estabelecimentos de uma pessoa jurídica, no que pertine ao IPI, são personalíssima, isto é, são intransferíveis para outro estabelecimento, ainda que da mesma firma. É claro que toda regra tem sua exceção. Assim, apenas por expressa autorização legal em contrário é que se pode estabelecer uma exceção a essa regra. Nesse diapasão é que, em determinando momento, o Legislador resolveu criar uma regra específica para apuração do Crédito Presumido de IPI também de forma centralizada, 7 a partir da Medida Provisória n 1.484-27, de 22/11/1996, que trocou a expressão "O produtor 4 11 G . Processo n° :10880.000781/2001-17 Acórdão n° : CSRF/02-02.275 exportador de mercadorias.." para "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ...". Assim, tenho para mim, que em respeito ao princípio geral da autonomida dos estabelecimentos no IPI, ela não pode retroagir os seus efeitos à data da instituição do referido beneficio. Porém, como a sobredita Norma passou a viger no interregno do ano-calendário de 1996 (a partir de 23 de novembro), o § 2° do art. 18 da IN SRF ns 23/97 abriu uma exceção apenas em relação a esse ano, permitindo a sua apuração centralizada em relação a todo ele, retroativamente, in verbis: "§ 2° O crédito presumido, relativo ao ano-calendário de 1996, poderá ser apurado • descentralizadamente, por estabelecimento produtor-exportador, ou de forma centralizada, no estabelecimento matriz." (gn) Ao permitir a apuração centralizada para o ano-calendário de 1996, a referida IN nada mais fez do que evitar as possíveis distorções ocasionadas pela apuração de forma descentralizada, que era a regra geral, sem que fossem adotados os ajustes necessários no que tange, por exemplo, à possibilidade de aproveitamento dos insumos recebidos em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa. Mas, essa forma de apuração, frise-se, aplica-se tão-somente para o ano-calendário de 1996 em diante, e não para o ano-calendário de 1995, que é o caso dos autos. Dessa forma, pela inteligência da Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/1996 c/c o § 2° do art. 18 da IN SRF ng. 23/97 não vejo como afastar, para o ano-calendário de 1995, que a única forma de apuração legalmente permitida do crédito presumido do IPI se dava sob a forma descentralizada. Pelo exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 24 de abril de 2006. NTONI BEZERRA NETO Cf# 12 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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