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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8468260 #
Numero do processo: 13002.000014/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura­se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2301-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Leticia Lacerda de Castro, que conheceram da matéria preclusa. No mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Leticia Lacerda de Castro, que conheceram da matéria preclusa. No mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 00 14 /2 00 9- 00 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000014/2009-00 Relatório Trata-se de notificação de lançamento, na qual é exigido imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano calendário 2006, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação alegando o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: 1. Ajuizou ação previdenciária na Justiça Federal (Processo n° 1999.71.00.0185061) visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, cujo requerimento administrativo se deu em julho de 1998, sendo que somente veio a receber sua aposentadoria em fevereiro de 2002, através de liminar obtida na referida ação. 2. O valor da aposentadoria iniciou em R$ 1.229,00. 3. Não se mostra viável ou mesmo razoável a incidência de percentual de IRPF sobre o todo do valor recebido, mas tão somente sobre o valor de cada mês em que era devida a aposentadoria pelo INSS, com o percentual de IRPF proporcional ao valor do benefício da época em que cada parcela era devida e não paga. 4. É nulo o lançamento pois o fato gerador do lançamento tributário foi descrito de forma equivocada. 5. Apresenta jurisprudência judicial. 6. Invoca o principio da razoabilidade, pois não se mostra razoável juridicamente exigir do contribuinte o pagamento do IRPF de uma só vez sobre o valor que recebeu em virtude de parcelas de aposentadoria atrasadas, sem levar em conta o percentual incidente à época em que inadimplidas as parcelas, majorando-se a obrigação tributária de forma desproporcional, ao ponto de tornar a débito impagável. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformado, o requerente apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Todavia, não conheço da matéria referente à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte, posto que a mesma não foi alegada na impugnação, estando, portanto, preclusa. Preliminarmente. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000014/2009-00 O recorrente alega .ser nulo o lançamento por razão de o fato gerador do lançamento tributário, ter sido descrito de forma equivocada Sobre a nulidade da notificação de lançamento, esclareça-se que as hipóteses de nulidade são as previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972, que dispõem: Art. 59 São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorrem os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade Do Mérito. Trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente pelo recorrente, pagos pelo INSS, em ação de concessão de benefício de aposentadoria. A legislação da época, previa a tributação exclusiva na fonte somente para os rendimentos do trabalho e provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (MP nº 497, de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010). Para, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, seriam tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Somente a partir de 2015, com a edição da MP nº 670, de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 2015, deixou de existir a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, passando a abranger qualquer verba percebida e submetida à incidência do IR com base na tabela progressiva. Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no ano calendário 2006, do INSS, estavam submetidos ao artigo 12 da Lei nº7.713, de 1988. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406/RS, concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conforme ementa abaixo: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000014/2009-00 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Neste caso, de acordo com o disposto no artigo 62, §2º, do RICARF, trata-se de decisão observância obrigatória por este Colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88, adotando-se o regime de competência para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pelo recorrente, no ano calendário 2006, decorrentes de concessão de benefício previdenciário pago pelo INSS, o tributo deve ser recalculado considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e no mérito em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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4749687 #
Numero do processo: 19814.000299/2006-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. IDENTIDADE DE SUJEITO PASSIVO E DOS FATOS. PROCESSOS DISTINTOS. JULGAMENTO ÚNICO. Processos constituídos por autos de infração lavrados contra o mesmo sujeito passivo e respaldados no mesmo suporte fático, em prol da segurança jurídica e do princípio da eficiência, devem ser julgados sob uma única relatoria. Não se conhece do recurso voluntário quando já ocorrido o chamamento para juntada do processo respectivo aos demais do mesmo sujeito passivo para julgamento conjunto.
Numero da decisão: 3803-002.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando-se a competência para o julgamento à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. IDENTIDADE DE SUJEITO PASSIVO E DOS FATOS. PROCESSOS DISTINTOS. JULGAMENTO ÚNICO. Processos constituídos por autos de infração lavrados contra o mesmo sujeito passivo e respaldados no mesmo suporte fático, em prol da segurança jurídica e do princípio da eficiência, devem ser julgados sob uma única relatoria. Não se conhece do recurso voluntário quando já ocorrido o chamamento para juntada do processo respectivo aos demais do mesmo sujeito passivo para julgamento conjunto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 251          1 250  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000299/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.539  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IDENTIDADE  DE  SUJEITO  PASSIVO  E  DOS  FATOS. PROCESSOS DISTINTOS. JULGAMENTO ÚNICO.  Processos constituídos por autos de infração lavrados contra o mesmo sujeito  passivo e respaldados no mesmo suporte fático, em prol da segurança jurídica  e do princípio da eficiência, devem ser julgados sob uma única relatoria. Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  já  ocorrido  o  chamamento  para  juntada  do  processo  respectivo  aos  demais  do  mesmo  sujeito  passivo  para  julgamento conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  declinando­se  a  competência  para  o  julgamento  à  Primeira  Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.       Fl. 393DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 98 a 110) interposto em face de decisão  da DRJ São Paulo II/SP (fls. 89 a 94) que julgou procedentes os autos de infração lavrados para  se exigirem Cofins­Importação (fls. 1 a 5) e PIS­Importação (fls. 6 a 11).  Os  lançamentos  de  ofício  decorreram  da  classificação  incorreta  das  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM).  Segundo a Fiscalização,  tratar­se­ia de aparelhos multifuncionais e não de impressoras, o que  provocou a alteração da NCM de 8471 para 9009.  Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 46 a  55) e requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade dos autos de infração, por preterição  do direito de defesa, pelo fato de que, segundo ele, ter a Fiscalização o impedido de se defender  de forma efetiva e abrangente.  No mérito,  argumentou  o  contribuinte  que  as mercadorias  importadas  eram  impressoras HP, jato de tinta, que executam outras funções, sendo preponderante a função de  imprimir. Segundo ele, a classificação adotada pela Fiscalização, qual seja, a NCM 9009.21.0,  se refere a artefatos lógicos analógicos, que operam sem conexão com qualquer computador ou  sistema  de  processamento  de  dados,  o  que  não  corresponde  com  as  mercadorias  por  ele  importadas.  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  perícia  técnica,  indicou  assistente  e  formulou quesitos.  A  DRJ  São  Paulo  II/SP  julgou  os  lançamentos  procedentes  (fls.  89  a  94),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 11/04/2006  Importação  de  impressoras  a  jato  de  tinta  colorida,  modelo  photosmart modelo 3110 AIO, combinada com outras unidades ;  de entrada e  saída com Classificação  tarifária no código NCM  8471.60.30.  Atrávés  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de  ,  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00.  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se  classificam na posição NCM 9009.  Lançamento Procedente  A autoridade julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia, por considerá­lo  desnecessário, pelo fato de a mercadoria já se encontrar devidamente identificada nos autos.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 98 a 110) e requer a  declaração de nulidade dos autos de  infração ou de sua  insubsistência,  repisando os mesmos  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19814.000299/2006­50  Acórdão n.º 3803­02.539  S3­TE03  Fl. 252          3 argumentos  de  defesa,  sendo  acrescentada  a  preliminar  de  nulidade  pelo  indeferimento  imotivado do pedido de perícia técnica.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Do mesmo fato e da mesma ação fiscal que ensejou o presente lançamento,  resultaram  também  os  lançamentos  que  constituíram  os  processos  administrativos  nº  19814.000261/2006­87, 19814.000262/2006­21 e 19814.000263/2006­76.  Em sessão ocorrida em 29 de julho de 2010, a Primeira Turma Ordinária da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  decidiu,  no  âmbito  do  julgamento  do  processo  nº  19814.000263/2006­76,  por  meio  da  Resolução  nº  3101.00.107,  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Secretaria  da  Câmara  trouxesse  ao  Relator  os  demais  processos,  sendo este um deles,  para  julgamento  em conjunto,  em atendimento  ao  que dispõe o  art.  6º,  caput, do Regulamento Interno do CARF:  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente recurso  voluntário à Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, pelo que voto  POR NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 395DF CARF MF     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19814.000299/2006­50  Interessada:  HEWLETT­PACKARD BRASIL S/A        Encaminhem­se os presentes autos  à Primeira Câmara da Terceira Seção, para  nova distribuição, em vista do Acórdão no 3803­02.539, de 16  de  fevereiro  de  2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 16 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721801/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2006 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de novo laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.
Numero da decisão: 2301-008.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia e diligência, e, no mérito dar parcial provimento ao recurso para que seja cancelada a glosa da área de reserva legal de 2.967,0 ha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e consequente redução da base de cálculo do ITR DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2006 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de novo laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 18 01 /2 00 9- 10 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721801/2009-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia e diligência, e, no mérito dar parcial provimento ao recurso para que seja cancelada a glosa da área de reserva legal de 2.967,0 ha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, decorrente procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DITR/2006, referente ao imóvel rural em condomínio com Número na Receita Federal - NIRF 2.405.434-8, com Área Total - ATI de 8.478,0 ha, denominado: Fazenda Santa Rosa, localizado no município de Brasnorte – MT, onde foi glosada a isenção das áreas preservadas e o VTN foi alterado com base nos valores registrados no SIPT, informados pela Prefeitura do município de localização do imóvel. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações, de acordo com o relatório recorrido: 9.1. Em Preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Impugnante, disse ratificar ser parte ilegítima para responder pelas áreas que são de propriedade de outrem, como se verifica pela análise das matrículas juntadas, ademais, a parte ideal do imóvel a qual é responsável, não corresponde ao NIRF notificado, sendo que o mesmo está em processo em de baixa, configurando dupla apuração sobre uma mesma área, uma vez que ela também é objeto de tributação, com seus respectivos e novos cadastros; 9.2. Explanou sobre a obrigação propter rem, para em seguida afirmar que mesmo estando os adquirentes do imóvel em comento, na condição de possuidores, os mesmos configuram como contribuintes do ITR, consoante prevê o art. 31 do CTN, que atribui a responsabilidade tributária mesmo ao possuidor do imóvel rural a qualquer título. Transcreveu jurisprudências administrativas e dos nossos Tribunais que vão ao encontro de suas argumentações. 9.3. Em Mérito. Da Apuração do Crédito Tributário, relatou sobre as alterações realizadas na área tributável, no Grau de Utilização - GU e na alíquota, devido a glosa das áreas isentas, efetuada no lançamento. Expôs decisão do Conselho de Contribuintes, Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721801/2009-10 e afirmou que, mesmo não figurando como polo passivo da demanda, demonstraria a insubsistência do lançamento. 9.4. Em Do Valor da Terra Nua, argumentou que na apuração do VTN/ha médio não foi obedecido 0 ditame legal, posto que foi utilizado o SIPT sem efetuar uma pesquisa para obtenção de valores mais próximos a realidade do imóvel. Entre outros argumentos comparou VTN de exercício pretérito, 1996, e disse que se sabe da possibilidade de revisão do VTN na existência de fatores que dificultam a utilização econômica do imóvel, caso em que se iguala o presente imóvel e, diante disso, se não foi acatado o VTN declarado, deve-se proceder a essa revisão, através de um perito nomeado pela Receita Federal, com observância as exigências da NBR 8.799. 9.5. Em Da Comprovação da Área de Reserva Legal, mencionou os motivos da glosa da ARL expostos no lançamento, quais sejam, a não apresentação do ADA e da averbação dessa área na matrícula do imóvel, argumentando ser indevida tal glosa, mediante a apresentação de jurisprudência dos Tribunais Federais, e transcrição de voto proferido por conselheiro do Conselho de Contribuintes. 9.6. Em Da Comprovação da Área de Preservação Permanente, arguiu que as informações presentes no ADA servem para instruir 0 Ibama e, apesar da sua entrega ser importante na apuração do ITR, a sua ausência não altera a situação fática da área tributada. Afirmou que a Medida Provisória n° 2.166/01 ao modificar o art. 10 da Lei n° 9.393/1996 determinou que a declaração do contribuinte não depende de prévia comprovação, das áreas isentas do tributo presentes em seu imóvel, assim, não pode 0 ADA, um instrumento infralegal, efetivar tal comprovação. Com observância ao princípio da verdade material, se conclui que a glosa efetuada foi indevida. Transcreveu decisões de nossos tribunais para ilustrar seu entendimento. 9.7. Em da Prova Pericial, requereu a realização de diligências para confirmar a posse, domínio ou exploração do imóvel pelo impugnante, identificando os demais contribuintes do imóvel em comento, apurando também a ocorrência da duplicidade de cadastros sobre área; requereu também a realização de perícia no imóvel para a constatação das áreas de ARL, APP, bem com a avaliação do VTN. 9.8. Em Do Pedido, requereu: 9.8.1. Seja recebida e autuada a impugnação atribuindo os efeitos suspensivos da exigibilidade total do crédito tributário apurado na NL. 9.8.2. Seja julgada procedente a preliminar arguida na presente impugnação, cancelando a NL e extinguindo o crédito tributário apurado. 9.8.3. Em caráter subsidiário, no mérito, seja julgada procedente a impugnação, visto estar demonstrada a insubsistência da ação fiscal, de modo a cancelar, totalmente, a NL e, por consequência, seja extinto, totalmente, o crédito tributário nela apurado. 9.8.4. Sejam deferidas as diligências e perícias requeridas Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721801/2009-10 Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Tendo em vista que são coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição do voto do acórdão recorrido, por guardar pertinência com as questões recursais ora tratadas: Além das questões de mérito, a impugnação tratou de matérias preliminares de nulidade, tais como de ilegitimidade do sujeito passivo, por pertencer o imóvel a diversos proprietários. Relativamente ao questionamento da ilegitimidade do sujeito passivo, além das explicações do Fisco, com a análise das matrículas apresentadas a vinculação das mesmas com a área declarada é, de fato, de difícil visualização. A área em foco é proveniente do desmembramento de uma área maior de 58.066,7ha, sendo que dos diversos desmembramentos, conforme as diversas matrículas não há como apurar a ATI na dimensão exata declarada. As tentativas indicam, inclusive, dimensão superior. De qualquer forma, se verifica que o imóvel em tela, como consta da DITR, se trata de propriedades exploradas em condomínio. Das nove matrículas efetivadas nos anos de 2004 e 2005 se constata o seguinte: as áreas que compõem as matrículas 726, 511, 194, cuja somatória totaliza 1.422ha, pertencem, individualmente, a alguns dos condôminos relacionados na DITR em pauta; as áreas das matrículas 186, 947, 287, 1.099, 195, 946, cuja somatória totaliza 12.112,0ha, consta como co-proprietários, em cada matrícula, a maioria dos condôminos em pauta. Como dito, não se visualiza dimensão de área inferior à declarada, bem como não há como descaracterizar a existência de condomínio, seja ele de fato e/ou de direito. Por outro lado, como informado pelo interessado, o condomínio estaria sendo dissolvido, sendo, inclusive, solicitado o cancelamento do NIRF em questão. Porém, tal providência teria sido tomada no transcorrer do procedimento fiscal cientificado ao sujeito passivo em 07/05/2009, fl. 18, pois, como consta do CAFIR juntado à fl. 54, somente em 14/08/2009, depois de reiterados pedidos de prorrogação de prazo para atendimento da intimação, foi protocolada a solicitação de cancelamento, um pouco antes da data da lavratura da NL, 30/11/2009, fl. 01. Ou seja, o lançamento questionado se refere ao exercício 2006, ano base 2005, quando, então, a exploração da ATI era em condomínio, seja ele de fato e/ou de direito, e a dissolução deste teria ocorrido, somente, em fins de 2009, após iniciado o procedimento fiscal Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721801/2009-10 Cabe, ainda, esclarecer, que o sujeito passivo em pauta não é, apenas, o impugnante Emílio Divino Rodrigues, mas, Emílio Divino Rodrigues e Outros, como consta da NL, os quais são os condôminos relacionados na DITR em análise, cujas responsabilidades a seguir será explicado. Para melhor entendimento com relação ao bem em condomínio, seja este de fato e/ou de direito, deve ser observado que a responsabilidade é solidária entre os condôminos, co-proprietários, não havendo ordem de preferência para intimação. A própria declaração é apresentada em nome de qualquer um dos condôminos. A título de esclarecimento é interessante registra que tal entendimento é estampado na obra "PERGUNTAS E RESPOSTAS" da Secretaria da Receita Federal, cujo trecho se transcreve a seguir: 040. O Código Civil trata, apenas, do condomínio geral, ordinário e pro indiviso (indiviso de direito). No entanto, encontramos na doutrina, referência à comunhão pro diviso de imóvel rural. Para efeito do ITR, neste caso há condomínio? Existe comunhão quando o direito sobre um bem pertence a várias pessoas ao mesmo tempo. Se a comunhão recai sobre o direito de propriedade ou domínio de determinado imóvel rural, surge o condomínio. A comunhão, segundo parte da doutrina, ê pro diviso quando existe de direito, mas não de fato, uma vez que cada condômino já se localiza, de forma tácita, numa parte certa e determinada do imóvel. Na verdade, neste caso o condômino exerce posse pro diviso. Essa classificação doutrinária, para efeito do ITR, é irrelevante; pois, tanto na comunhão cuja posse está pro diviso como no condomínio pro indiviso, o imóvel continua indiviso de direito, ou seja, persiste a comunhão ou a co-propriedade. Assim, na hipótese de condomínio eventual ou acidental de imóvel rural (decorrente de abertura da sucessão pela morte do de cujus), ou no caso de imóvel pertencente a condomínio de origem voluntária ou convencional (decorrente de contrato entre vivos), deve ser apresentada apenas uma declaração sobre a área total do imóvel; na primeira hipótese, em nome do espólio pelo sucessor natural ou inventariante, enquanto não concluída a partilha da herança; na segunda hipótese, por um dos condôminos, enquanto não houver divisão do condomínio, (grifamos) Assim sendo, não há necessidade, muito menos obrigação legal, para que o lançamento seja constituído em nome dos demais co-proprietários. Basta um ser intimado que legalmente alcança aos demais. Ou seja, indistintamente cada um é integralmente responsável e reciprocamente representante. Desta forma, está claro que o sujeito passivo em foco está correto. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721801/2009-10 Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. Do Mérito Da Área de Reserva Legal No julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da ARL por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício, da seguinte forma: Passando-se à situação concreta, objeto do presente processo, se verifica o seguinte: relativamente à APP nada foi apresentado para comprovar sua existência e, com relação à ARL, embora em algumas das matrículas conste averbações de reserva, não foi apresentado ADA, cuja exigência, tanto para a APP e ARL, como visto, foi questionada. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; não estavam amparadas para essa concessão e, assim, sua informação como isenta configurou declaração incorreta. Portanto, embora reconheça a averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel, a DRJ manteve a glosa da área declarada na DITR como de reserva legal (4.239,0 ha), por falta de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. No entanto, tendo sido comprovado a averbação tempestiva da área de reserva legal declarada em 35% da área total declarada (2.967,30 ha) à margem da matrícula do imóvel, em 07/10/2003 (AV-03-35.388), doc./cópia de fls. 65, neste caso, de acordo com a Súmula CARF nº 122, esta averbação tempestiva da ARL supre a falta de apresentação do ADA, conforme abaixo: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, deve ser cancelada a glosa da área de reserva legal declarada, no valor de 2.967,0 ha, tendo em vista a averbação da tempestiva da área na matricula do imóvel. Da Área de Preservação Permanente APP Da Área de Preservação Permanente Na análise do presente processo, constata-se que a autoridade fiscal glosou integralmente a área ambiental declarada de preservação permanente (1.696,0 ha), por falta do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, dentre outros documentos, conforme termo de intimação inicial. A referida exigência do ADA vem desde o ITR/1997 para as áreas de preservação permanente (art. 10 da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997) e, para o exercício de 2008, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17º da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721801/2009-10 Art. 17º. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, a exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA encontra-se prevista na Lei 6.938/1981, art. 17º, e em especial o caput e § 1º, cuja redação atual foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000. Para o exercício em questão, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30 de setembro 2006, data final para a entrega da DITR, de acordo com a IN/RFB nº 857/2008, c/c a IN/IBAMA nº 96/2006 (art. 9º), além de prevista na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: “Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009”. No presente caso, não consta dos autos a protocolização do ADA no IBAMA, com a área de preservação permanente declarada (1.696,0 ha), para excluí-la do cálculo do ITR do exercício. Saliente-se que, apesar das alegações do requerente, após o advento do parágrafo 7º do art. 10 da Lei nº. 9.363/1996 (incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67/ 2001), persiste a necessidade de comprovar essa exigência, quando assim exigido pela autoridade fiscal. Assim, a dispensa de prévia comprovação não afasta a necessidade de ser comprovado o cumprimento tempestivo de exigências legais para justificar as áreas pretendidas para fins de exclusão do cálculo do ITR, previstas na lei ambiental (Código Florestal) elegislação tributária (Lei 9.393/1996 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR), em consonância, inclusive, com as conclusões firmadas na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, editada pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da RFB. Portanto, é imprescindível que essa área ambiental seja reconhecida por ato do IBAMA ou tenha o respectivo ADA, protocolado tempestivamente. Dessa forma, não cumprida a exigência de ADA tempestivo, para isenção do ITR do exercício, deve ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área declarada de preservação permanente (1.696,0 ha). Do valor da Terra Nua Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721801/2009-10 Na fase da autuação, o recorrente não apresentou o documento hábil a comprovar o valor da terra nua informado na DITR/2006, que é o laudo técnico, acompanhado de cópia de anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, em que deve ser demonstrado o atendimento às normas da ABNT (NBR 14.653-3). O valor então foi arbitrado com base no SIPT (fl 6), da seguinte maneira: Por esse motivo, adotou-se a medida excepcional de se arbitrar o VTN com base nos valores registrados no SIPT, informados pela Prefeitura Municipal de Brasnorte/MT, por aptidão agrícola, para o exercício de 2006. Assim, considerando a área total do imóvel rural e o VTN médio/ha, constante do SIPT, conforme extrato em anexo, apurou-se: VTN = 8.478,0ha X R$ 360,00/ha = R$ 3.052.080,00. O recorrente apresenta nesta fase laudo de avaliação (fls. 252-263) com ART/CREA (fls. 265), com um VTN de R$ 1.337.828,40. No entanto; para formar a convicção sobre o valor indicado para o imóvel, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos nas normas da ABNT, com a apuração de dados de mercado e o valor da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2006 e deveria adotar, preferencialmente o método comparativo direito de dados de mercado, com a apuração dos dados de mercado de ofertas, negociações e opiniões, referentes ao menos a 05 imóveis rurais com características semelhantes às do imóvel avaliado, deveria também efetuar o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 da NBR 146533, adotando a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado nos seus anexos A e B, de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2006, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%, com fundamentação e grau de precisão II. Assim, para revisão desse VTN arbitrado, o requerente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, que demonstrasse de forma convincente o valor do imóvel, com suas peculiaridades desfavoráveis, e o cálculo do VTN tributado, a preços de mercado, em 01 de janeiro de 2006, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado para o ITR/2006. Portanto, mantem-se o VTN arbitrado pela fiscalização. Do Pedido de Pericia/Diligência Ora, competia ao recorrente comprovar, com documentação hábil, o alegado em sua defesa, na ausência desses elementos de prova, tem-se formada a convicção de verdadeiras as imputações contra o contribuinte. No presente caso, é absolutamente desnecessária a realização de pericia ou diligência, uma vez que os elementos dos autos são suficientes para se firmar a convicção no julgamento. Indefere-se o pedido de diligência/perícia. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de pericia e diligência, e, no mérito por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que seja cancelada a glosa da área de reserva legal de 2.967,0 ha. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.241 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721801/2009-10 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007829/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e justificada, é presumida a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 101-96.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator que desqualificava a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e justificada, é presumida a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis. MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — presente o evidente intuito de fraude é correta a qualificação da multa de oficio aplicada, no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EDITORA GAZETA DO PARANÁ LIDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator que desqualificava a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. l2( Processo re 10980.007929/2004-32 CCOICOI Acórdão 101-98.170 FLs 2 tONIO JOA1SO ZASÉ PRAGA Ir SIpENTE or, e AIO MARCOS C • 'IDO RELATOR DES • • FO tr. DOEM: 3Q BR-2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. tir 2 4 Processo te 10980.007829/2004-32 CCOUCO1 Acórclito 0.0 101 -98.470 Fb 3 Relatório Trata-se de autos de infração relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Simples (fls. 174/183), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Simples (fls. 184/187), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS Simples (fls. 204/207), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Simples (fls. 194/197), e Contribuição para a Seguridade Social —INSS - Simples (fls. 214/217), todos lavrados em 19/10/2004. A ação fiscal teve seu início em 30 de janeiro de 2004 (fls. 03), e visava apurar irregularidades no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, no ano-calendário de 2.000. Em 31 de janeiro de 2004, a Recorrente foi intimada a apresentar livros contábeis e fiscais (fls. 03) e re-intimada em 01 de março de 2.004 (fls. 07). A Recorrente apresentou apenas parte dos livros exigidos pela fiscalização, solicitando um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação dos demais documentos em razão de terem sido extraviados em acidente automobilístico. O Fisco concedeu a dilação de prazo requerida, concedendo à Recorrente 40 (quarenta) dias para apresentação dos documentos e livros solicitados (fls. 09). Dia 22 de abril de 2004, foi a Recorrente intimada a apresentar extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000 (fls. 18). A Recorrente apresentou, em 18 de maio de 2004, petição informando errôneo pagamento de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) feito pelo BANESTADO S/A à empresa, bem como informando ter solicitado a certidão de inteiro teor do processo que tramita na 4' Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR. O Fisco, em razão do não atendimento da solicitação de envio dos extratos bancários, solicitou as informações diretamente às Instituições Financeiras (fls. 21/23), que as prestaram conforme fls. 24 a 117. A Recorrente, em 15 de julho de 2004, apresentou ao Fisco cópia de solicitação de documentos feita ao Banco Itaú (atual proprietário do Banco BANESTADO), protocolada em 14 de julho de 2004. Vale ser destacado que a intimação para apresentação dos extratos bancários se deu em 22 de abril de 2004. Em 03 de agosto de 2004, após verificar possíveis movimentações financeiras não escrituradas, o Fisco intimou a empresa a justificar a origem e o motivo de alguns depósitos efetuados em sua conta corrente. 11- x 3 , Processo n° 10980.007829/2004-32 CCOI/C01 Acórdão a° 101-96.470 Fls 4 A Recorrente apresentou resposta questionando a obtenção dos dados bancários pelo Fisco sem, contudo, justificar as movimentações financeiras. Em 19 de outubro de 2004, a fiscalização lavrou os autos de infração de fls. 174/217, em razão da apuração das seguintes infrações: 1. omissão de receitas, que ficou caracterizada através de diversos depósitos bancários de origens não comprovadas, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 152/154). 2. insuficiência de recolhimento em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, levando assim a alteração dos percentuais que incidem sobre a receita bruta. Em 22 de outubro de 2004, •a Recorrente foi devidamente intimada e em 23/11/2004 apresentou, tempestivamente, a impugnação (fls. 223/258), na qual alegou: Preliminarmente, haver irregularidade na decretação da quebra de sigilo bancário, já que não foram preenchidos os requisitos necessários determinados pela Lei n°. 105/01, pelo Decreto n°. 3.724/01 e pela Portaria n°. 180/01. Afirmou que em nenhum momento se negou a apresentar os extratos bancários exigidos e que sempre manteve a autoridade fiscal informada de suas movimentações financeiras. Alegou ainda que não há descrição detalhada e clara sobre os fatos, não sendo o ato razoável e necessário. Diante de tal irregularidade, requereu a declaração da nulidade da quebra do sigilo bancário. Que houve cerceamento de defesa em razão do prazo de 20 (vinte) dias concedido para a apresentação de extratos de contas-correntes, poupança e fundo de •investimentos; alegou a Recorrente que essa concessão seria de um prazo impossível de ser cumprido, uma vez que solicitava a apresentação de comprovantes de 454 lançamentos; alegou ainda que haveria cerceamento de defesa na omissão por parte da autoridade fiscal, que não informou a recorrente da quebra do sigilo bancário. No mérito, a Recorrente alegou a impossibilidade de se considerar como omissão de receita a mera movimentação financeira, sem a existência de uma investigação realizada pela autoridade fiscal. Em função disso, requereu a expedição de ofício para que pudesse demonstrar a origem de tais movimentações, justificando tal requisição pela ocorrência do roubo e de acidente automobilístico nos quais teria havido a perda de documentos fiscais. Em relação ao depósito de RS 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), a Recorrente alegou que foi realizado por engano em sua conta, já que tal valor era referente a um acordo realizado em uma ação movida pela Empresa Arlequim Ltda. contra o BANESTADO; no acordo, a conta da Recorrente foi indicada erroneamente e em razão disso, deveria ser afastada a presunção de receita em relação a tal valor, já que pertence a empresa diversa; para comprovação do pagamento do acordo pelo BANESTADO, requereu diligência a ser realizada pela fiscalização. Salientou que nunca teve nenhum intuito ou interesse de fraudar o Fisco e que, com o acesso aos extratos bancários, seria possível identificar diversos lançamentos / contabilizados, através de comparação de valores. 4 Processo e 10980.007829/2004-32 CCO1/C01 Acárd8o n.° 101-98.470 Fls 5 A Recorrente alegou ter solicitado perante os bancos históricos de descontos de títulos e cópias de avisos de créditos, para que dessa maneira fosse possível a comprovação da origem dos créditos. Requereu assim, apresentação posterior de tais documentos, para afastar a omissão de receita. A Recorrente se insurgiu, ainda, contra a aplicação da multa, já que, segundo alega, esta só deverá ser aplicada no caso de um descumprimento realizado pelo sujeito passivo de um direito subjetivo da administração, o que não teria ocorrido no caso em tela. Discordou também da caracterização da infração prevista no art. 44, II, Lei 9.430/96, e em razão disto, questionou a aplicação da multa agravada. A Recorrente finalizou sua impugnação requerendo a realização das seguintes diligências: oficiar a recepção do prédio da Receita Federal em Curitiba, com o intuito de que sejam informadas as datas em que o Sr. Luiz Carlos, contador da empresa, esteve no setor de Fiscalização; exame dos registros contábeis do BANESTADO, referente ao pagamento do acordo a empresa Arlequim Ltda. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Curitiba - PR, através do Acórdão 8.231 de 07 de abril de 2005 (fls. 1023/1041), não acolheu a preliminar de nulidade, indeferiu os pedidos de diligências e julgou procedentes os lançamentos. O V. Acórdão afastou a ocorrência de nulidade alegada pela Recorrente uma vez que o auto de infração foi lavrado por auditor fiscal competente para tanto; além disso, as informações bancárias foram obtidas segundo as prescrições da legislação, especialmente a lei Complementar n° 105/01. -Ainda, informou que não houve cerceamento de defesa uma vez que cabe ao contribuinte a guarda de seus livros e arquivos magnéticos, bem como a adoção das providências determinadas no artigo 210 do RIR em caso de extravio dos mesmos; providências estas que não foram tomadas pela Recorrente. No mérito, as alegações da Recorrente, segundo a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não lograram êxito em afastar a presunção que existe na legislação, de que os depósitos efetuados em conta corrente se traduzem em receita. Finalmente, o órgão responsável pelo julgamento em P instância informou que a multa foi aplicada de acordo com os ditames e parâmetros legais, não merecendo reparos. A Recorrente foi intimada em 05 de maio de 2005 (fls. 1048) e, inconformada, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes em 04 de junho de 2005 (fls. 1874/1921), reiterando todas as alegações despendidas na Impugnação, no sentido de haver nulidade do auto de infração, quanto ao mérito, não ter havido omissão de receitas e requerendo a conversão do julgamento em diligência, com a expedição dos oficios que menciona. É o relatório. 11/4, /2/ 5 Processo n' 10980.007829/2004-32 CCOUCOL AcOrdito n.° 101-98.470 kis . 6 Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator O recurso voluntário é tempestivo e apresentado por parte legítima, o que enseja no seu conhecimento. A Recorrente levanta a preliminar de nulidade dos autos de infração, por uso de informações de movimentação financeira obtidas sem observância do procedimento legal e pelo cerceamento do direito de defesa. Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, o qual afirma, verbis: Art. 1 °. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. O art. 142 do C1N fornece a definição legal de lançamento, estabelecendo como requisitos indispensáveis a sua constituição a verificação da ocorréncia do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do crédito a favor da Fazenda Pública, nos seguintes termos: glyt6 Processo te 10980.007829/2004-32 CC01/all Acórdio 101-96.470 Fts 7 Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicaç 'do da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. Aquela consiste na cerrada observância dos ditames legais quando da efetivação do lançamento; esta impede que o agente que constatar a ocorrência de infração à legislação fiscal, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, deixe de lavrar o competente auto de infração para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causas suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. Por outro lado, não se confirma a alegação da Recorrente de que os extratos bancários que dão suporte ao lançamento foram obtidos sem observância dos requisitos legais. A requisição, acesso e uso, pelo Fisco, de informações de instituições financeiras, sem autorização judicial, está contemplada no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001. A requisição s6 poderá ser formulada se houver procedimento de fiscalização em curso e as informações sejam consideradas indispensáveis, e deve ser formalizada por meio de Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF -, emitida por uma das seguintes autoridades: Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização; Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro; Superintendentes da Receita Federal; Delegados da Receita Federal e Inspetores de Alfândegas e de Inspetorias da Receita Federal de Classe Especial e de Classe A (Portaria SRF n° 108, de 2001, art. 4°). No caso, as informações foram obtidas, no curso de ação fiscal, por meio das RMF de fls. 21 e 23, emitidas, em 18 de junho de 2004, pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba, que as considerou imprescindíveis. De acordo, portanto, com as determinações legais. 17 r- 7 Processo e 10980.007829/2004-32 CCO1/C01 Acórdão o.• 10148.470 na. 8 Ademais, consta nos autos que a Recorrente deixou de contabilizar a movimentação financeira que a empresa possuía no Banco Araucária e contabilizou a que possuía no BANESTADO apenas pelos valores totais mensais. E, quando intimada, deixou de apresentar os extratos bancários. Assim, à Receita Federal não restava mesmo outro procedimento a não ser requisitar os extratos junto às instituições bancárias, utilizando — se da previsão do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Note-se que a Recorrente foi intimada a apresentar os extratos bancários em data de 22 de abril de 2004 (fls. 18 e 19), mas - apesar de dizer, na peça de defesa e no recurso, que esteve sempre preocupada em atender com presteza e diligência as solicitações feitas no curso da fiscalização - apenas em 07 de julho de 2004 (fls. 118) é que solicitou ao Banco Raia (que adquiriu o BANESTADO) as 2° vias dos extratos. Nada há, portanto, no caso em análise, que contrarie as determinações legais acerca da utilização, pelo Fisco, das informações da movimentação bancária dos contribuintes. Também não se confirma o alegado cerceamento do direito de defesa. Diz a Recorrente que o prazo de 20 dias para a apresentação dos extratos bancários e também de 20 dias para comprovar a origem dos depósitos não foi razoável. ÏQuanto à apresentação dos extratos, o não-atendimento da intimação não 7{ C:. • implicou prejuízo algum à interessada, mas apenas que o Fisco precisou obter tais extratos diretamente das instituições financeiras. Daí não pode resultar, evidentemente, cerceamento do direito de defesa, que só poderia ocorrer na fase seguinte, se não fosse dada à fiscalizada a oportunidade de comprovar a origem dos depósitos bancários. De qualquer forma, observa-se que a intimação para apresentação dos extratos foi cientificada à interessada em 22 de abril de . 2004 (fls. 18 e 19), enquanto que a Requisição de Informações pela SRF junto às instituições financeiras só foi emitida em 18 de junho de 2004 (fls. 21 e 23), portanto, a empresa teve quase dois meses de prazo para apresentar os extratos. Quanto à comprovação da origem dos depósitos, a intimação fiscal foi efetuada em 03 de agosto de 2004 (fls. 123), e o lançamento só foi concretizado em 19 de outubro de 2004. Nesse caso, portanto, o prazo que o contribuinte teve para apresentar as provas necessárias foi de mais de dois meses, o que é mais que suficiente. Além do mais, quando da apresentação da impugnação administrativa e do recurso ora em julgamento, poderiam ter sido trazidos os documentos que comprovassem as alegações despendidas, o que também não ocorreu. Em relação ao acidente de carro e ao roubo nas dependências da empresa, não têm o condão de liberar a empresa de efetuar a comprovação da origem dos recursos, porquanto não é licito aos contribuintes se eximirem da comprovação da correta apuração dos tributos e contribuições, em face da ocorrência de extravio de livros ou documentos comerciais e fiscais. Caberia à interessada, no caso, buscar e obter as informações e cópias de documentos junto a terceiros, como instituições fmanceiras, repartições estaduais e federais, fornecedores, clientes etc. Processo tf 10980.007829/2004-32 CC01/C01 Acórdão 11.° 101-96.470 Eis 9 Note-se, sobre a conservação de livros e documentos contábeis e fiscais, o que dispõe o art. 210 do RIR/1994 (correspondente ao art. 264 do RIR11999). Art. 210. A pessoajurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n°486/69, art. 442). § 1°. Ocorrendo extravio. deterioracão ou destruição de livrostfichas. documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei n°486/69, art. 10). § 2°. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-lei n° 486/69, art. 10, parágrafo único). Como se verifica, as empresas são responsáveis pela manutenção, em boa guarda e ordem, de todos os livros, documentos e demais papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. No caso de extravio desses documentos, o fato deve ser divulgado em jornal de - grande circulação e comunicado ao órgão competente do Registro do Comércio e à Receita Federal. E não consta, nos autos, que essas providências tenham sido tomadas pela Recorrente. E ainda que tais providências tivessem sido tomadas, não estaria o contribuinte eximido da obrigação de reconstituir a sua escrita contábil - conforme se conclui das disposições do § 2° do dispositivo retro-transcrito -, o que implica buscar e obter as informações e cópias de documentos junto a terceiros (repartições estaduais e federais, fornecedores, clientes etc.). Portanto, mesmo que se admita como legítima e verdadeira a hipótese de extravio dos documentos (pelo acidente de carro e roubo), não é lícito à Recorrente escudar-se nesse extravio para deixar de comprovar a origem dos depósitos bancários. Caberia a ela buscar as informações e provas junto aos terceiros relacionados com esses depósitos. E, no caso, na contabilidade apresentada à Fiscalização, a movimentação financeira efetuada no Banco Araucária não está registrada e a efetuada no BANESTADO está registrada apenas pelos totais mensais e a Recorrente não carreou ao processo documento algum que demonstre a origem dos valores creditados nessas contas, o que configura a presunção legal de omissão de receita prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, e apenas para registrar, é estranho que, enquanto o acidente automobilístico que provocou o extravio de documentos teria ocorrido em 25/11/2002, apenas em 02/01/2003 é que esse extravio foi registrado na Polícia Civil (fls. 10); e o roubo dos documentos nas dependências da empresa, que teria ocorrido em 13/05/2000, tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência apenas em 29/0612000 (fls. 262). 151 9 • Processo ir 10980.007829/2004-32 CCOI/C01 Aceda° 12, 101.96.470 Fls 10 • Também é estranho que empresa com sede em Curitiba leve documentos para serem contabilizados na cidade de Cilscavel. Mais ainda, também não é comum (antes, é pouco provável) que em acidente de trânsito ocorra o extravio de uma caixa de papelão contendo documentos fiscais que a ninguém mais interessa, a não ser ao Fisco e à empresa a que pertencem (note-se que não consta no boletim de ocorrência - fls. 11 a 15 - que tenha havido incêndio do veículo); igualmente também não é comum que indivíduo adentre as dependências de uma empresa para roubar documentos fiscais. Portanto, afasta-se a alegação de nulidade dos autos de infração. Passamos a análise do mérito, que diz respeito à omissão de receitas. Tendo por base o art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, o Fisco apurou omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito em contas bancárias de titularidade da interessada. Em decorrência, lavrou autos de infração de: MN - Simples; CSLL - Simples; PIS - Simples; COFTNS - Simples e INSS - Simples. Primeiramente, há que se esclarecer que, nessa forma de apuração, o que se tributa não são os depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de receitas ou rendimentos por eles representados. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receitas objeto da tributação, porque não satisfatoriamente comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. -- Trata-se, no caso, de presunção legal juris tantum, conforme se verifica da redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida Junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I ° O valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° O Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa ftsica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica,(..) riL / 10 Processo re 10980.007829/2004-32 cc01/C01 Acórdão n.• 101-96.470 Fl.% 11 g 4° Tratando-se de pessoa fisica,(..) Assim, é perfeitamente cabível considerar receita omitida, em face da presunção legal juris tantum prevista do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o valor representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ânus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do • imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem - e o fato desconhecido - auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados. Conforme constatou a Fiscalização, durante o ano-calendário 2000, a Recorrente manteve conta de movimentação financeira no Banco Araucária e no BANESTADO, sendo que a do Banco Araucária não foi contabilizada e a do BANESTADO foi contabilizada apenas pelos valores totais mensais, sem os livros auxiliares contendo os correspondentes lançamentos analíticos. E quando intimada, a empresa deixou de comprovar a origem dos recursos utilizados nos créditos consignados nas referidas contas bancárias. Por isso, a Fiscalização efetuou os presentes lançamentos, por omissão de receita no valor desses créditos, não comprovados, o que encontra amparo na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos moldes em que atrás já comentei. Na impugnação e no recurso, a Recorrente escuda-se na hipótese de extravio de documentos em acidente de carro e roubo nas dependências da empresa, que não têm o condão de liberar a empresa de efetuar a comprovação da origem dos recursos, mesmo porque a redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é absolutamente clara no sentido de que o valor dos depósitos cuja origem não seja comprovada representa receita omitida. Ou seja, a única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas hábeis e idôneas que demonstrem a origem dos recursos utilizados. E essas provas, se não apresentadas por ocasião da Fiscalização, devem ser apresentadas junto com a peça de defesa, o que não ocorreu no presente caso. Improcedentes, portanto, as razões da defesa. A Recorrente pretende que se considere comprovado o depósito de RS 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) feito no BANESTADO no dia 07/01/2000, sob a alegação de que tal depósito refere-se a um Acordo Judicial feito entre a empresa Editora ÍNÁ" 11.21 II Processo n° 10980.007829/2004-32 CCOL/C01 Aceira° n.° 101-96.470 Fls. 12 Arlequim Ltda. (cuja razão social foi alterada para Sociedade Equatorial de Comunicações) e o BANESTADO (fls. 793), e que, por engano, constou no acordo que o valor deveria ser depositado na conta da interessada. O citado acordo referiu-se à Ação Ordinária de Cobrança, em que, conforme se vê nas iniciais (fls. 273), a empresa Arlequim exige do BANESTADO o pagamento pelo espaço publicitário que a primeira adquiriu no jornal Gazeta do Paraná, para vinculação de propaganda diária do BANESTADO. No caso em análise, o simples fato de que o depósito foi efetuado pelo BANESTADO, em atenção ao Acordo Judicial que celebrou com a empresa Arlequim, não é o bastante para elidir a presunção de omissão de receita. Isso porque não ficou comprovada a natureza da operação que deu causa ao referido depósito, o que é imprescindível para a confirmação de que não se trata de rendimentos sujeitos à incidência tributária ou, em caso positivo, já oferecidos à tributação. E só com essa confirmação é que se poderia considerar comprovado o depósito e incabível a presunção de omissão de receitas. Note-se que a Ação de Cobrança foi promovida pela empresa Arlequim, e foi ela quem celebrou o acordo com o BANESTADO. Portanto, o referido acordo só pode justificar o ingresso de recursos para a empresa Arlequim, já que era ela a credora do BANESTADO. Logo, ao acordar que os R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) que lhe eram de direito fossem depositados na conta da Recorrente, a Arlequim fez uma transferência de recursos seus para a interessada. A natureza dessa operação (transferência de recursos da Arlequim para a Recorrente) é que deveria ser demonstrada. Sabe-se que os R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) depositados pelo BANESTADO na conta da interessada provem de recursos de propriedade da empresa Arlequim (obtidos com o Acordo Judicial), mas não se sabe a razão dessa transferência. A alegação da Recorrente é de que sua conta foi indicada no Acordo Judicial por engano. Portanto, não haveria razão para a transferência dos recursos; tais recursos não lhe pertenceriam; teriam sido transferidos pano seu patrimônio por um mero erro de outrem. Tal alegação não pode ser aceita, uma vez que, pelo que consta nos autos, o alegado engano não se justifica nem está comprovado. Não se justifica em face de que, por mais vontade que se tenha, não há como se aceitar que a expressa indicação, no acordo, da conta da Recorrente para receber o valor acordado tenha ocorrido por mero erro. Note-se que, no acordo (fls. 793), consta expressamente não só o número da conta bancária, mas também o nome "Editora Gazeta do Paraná Ltda." Ora, não dá para se admitir que o representante da empresa Arlequim, ao assinar o acordo, referente a R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), não tenha percebido a indicação de outra empresa, que não a Arlequim, para ser a depositária do valor acordado. A única conclusão a que se pode chegar é que tal indicação foi deliberada. Outrossim, para coadunar com o alegado, haveria necessidade da prova de que o recurso tenha sido devolvido ao seu verdadeiro dono, a empresa Arlequim. Note-se que não se /-y .2 Processo n° 10980.1307829/2004-32 CCOUC01 Acórdão a° 101-98.470 Fls. 13 trata de qualquer quantia, em que o engano poderia passar despercebido, pelo menos por algum tempo, mas de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais). E essa prova, a da devolução dos valores, não foi produzida pela interessada, em nenhum momento, ao longo de todo o processo administrativo. Para isso, não basta a simples apresentação de cópias de folhas dos livros Diário e Razão da empresa Sociedade Equatorial de Comunicações Ltda. (sucessora da Arlequim) e da própria Recorrente, contendo os registros contáveis. Seda necessária a apresentação do correspondente cheque a favor da Equatorial, ou a demonstração da transferência via bancária, mesmo porque não se pode admitir que tal importância seja transferida "em mãos", como, aliás, sugere o lançamento feito no Diário da Equatorial, cujo valor de R$ 2.221.393,17 (R$ 2.200.000,00 mais juros) foi lançado contra a conta "Caixa" (fls. 264). Note-se, ademais, que no extrato da conta em que foi depositado o valor de R$ 2.200.000 (Dois milhões e duzentos mil reais) (fls. 88), verifica-se que, no mesmo dia do depósito, a Recorrente aplicou em depósitos a prazo a quantia de R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais) e no mesmo dia e nos dias seguintes foram emitidos vários cheques de valores menores, mas nenhum em valor que possa sugerir a devolução do dinheiro à empresa Arlequim. A Recorrente diz que a movimentação financeira feita no Banco Araucária não está contabilizada porque, na reconstituição da escrita, não foi possível recuperar as informações que, certamente, estavam em um dos disquetes corrompidos. Alega, porém, que, analisando os extratos, é possível, de plano, identificar vários depósitos os quais corresponderiam a lançamentos contabilizados. Não é isso, porém, o que se verifica. Na verdade, o que a Recorrente faz é, apenas, indicar lançamentos contábeis referentes a notas fiscais de venda de datas próximas a determinado crédito oriundo de desconto de título e que, somadas, ultrapassem em pouco o valor desse crédito. Pretende, com isso, que se aceite que o desconto de duplicatas que originou referido crédito corresponda a duplicatas dessas notas fiscais, contabilmente registradas. Para isso, porém, precisaria ter apresentado os documentos bancários que confirmassem tal hipótese. E isso não faz, em caso algum. Diz apenas que solicitou os documentos ao Banco, mas não os trouxe ao processo. E alegar sem comprovar, é o mesmo que não alegar. Assim, também nessa parte, é improcedente a defesa. Por todo o exposto, as alegações despendidas no recurso devem ser afastadas, mantendo-se o lançamento. A Recorrente se insurgiu contra a multa qualificada que lhe foi aplicada pelo Fisco no percentual de 150% com base na presunção legal de omissão de receitas prevista no - 13 Processo n° 10980.007829/2004-32 CCOI/C01 Acórdão a° 101-98.470 Els 14 artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, vez que a empresa deixou de registrar em sua escrituração comercial as movimentações financeiras que deram ensejo à presente autuação. Todavia, para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, deve restar comprovada nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n° 4.502/64, conforme se depreende do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.501, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifei). Os artigos. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/96, por sua vez, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. An. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. No presente caso, a Recorrente deixou de registrar em sua escrituração comercial a movimentação financeira mantida no Banco Araucária, sob a alegação de extravio de documentos por roubo e acidente automobilístico e, quando intimada pela fiscalização, não fez prova da origem dos recursos utilizados nos depósitos através de documentação hábil e idônea. Por este motivo, presumiu-se a omissão de receitas, que ensejou o lançamento dos créditos tributários correspondentes. Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas é porque não tinha prova de sua real existência, vez que o significado da palavra presumir é justamente "Entender, baseando-se em certas probabilidades" (Dicionário Aurélio). (\L 14 . • Processo if 10980.007829/2004-32 CC01/C01 Acórdão a° 101 -96.470 n. Além disso, a própria inversão do ônus da prova resulta da impossibilidade do fisco de comprovar a real existência da receita e, portanto, da fraude, pois se isso fosse possível, por lógica, não haveria a necessidade da inversão. Por outro lado, também não se pode alegar que o fato de o contribuinte não ter feito prova da inexistência do ato fraudulento implica em prova positiva. Entendo que uma coisa é oposta a outra, ou tem-se prova da omissão de receita e então a fraude também está provada, ou tem-se indício da omissão com a conseqüente inversão do ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão e então a fraude também não está provada. Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a • presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida. Desta forma, diante da presunção da omissão de receitas, não há como se comprovar no presente caso o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa de oficio, razão pela qual deve ser afastada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) em relação às omissões apontadas com base nos extratos do Banco Araucária, aplicando-se a multa no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei n° 9430/96. Diante do exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de desqualificar a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se, no mais, a exigência do crédito tributário constituído através dos autos de infração. É como voto. • Sala das Sessões, em 05 de d embro de 2007 "ty JOÃO CARLOS IMA JÚNIOR 15 Processo n° 10980.007829/2004-32 CCOUCOI Aceed8o n.° 101-96.470 ns 16 Voto Vencedor Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Redator Designado Os membros desta E. Câmara, por maioria de votos, resolveram NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Relator que desqualificava a multa de oficio, tendo sido designado para redigir o voto vencedor. Reproduzo excerto do voto do Relator no qual tratou da matéria em que restou vencido: A Recorrente se insurgiu contra a multa qualificada que lhe foi aplicada pelo Fisco no percentual de 150% com base na presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, vez que a empresa deixou de registrar em sua escrituração comercial as movimentações financeiras que deram ensejo à presente autuação. Todavia, para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, deve restar comprovada nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n° 4.502/64, conforme se depreende do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 abaixo transcrito: Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. No presente caso, a Recorrente deixou de registrar em sua escrituração comercial a movimentação financeira mantida no Banco Araucária, sob a alegação de extravio de documentos por roubo e acidente automobilístico e, quando intimada pela fiscalização, não fez prova da origem dos recursos utilizados nos depósitos através de documentação hábil e idônea. Por este motivo, presumiu-se a omissão de receitas, que ensejou o lançamento dos créditos tributários correspondentes. Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas é porque não tinha prova de sua real existência, vez que o significado da palavra presumir é justamente "Entender, baseando-se em certas probabilidades" (Dicionário Aurélio). Além disso, a própria inversão do ônus da prova resulta da impossibilidade do fisco de comprovar a real existência da receita e, portanto, da fraude, pois se isso fosse possível, por lógica, não haveria a necessidade da inversão. Por outro lado, também não se pode alegar que o fato de o contribuinte não ter feito prova da inexistência do ato fraudulento implica em prova positiva. Entendo que uma coisa é oposta a outra, ou tem-se prova da omissão de receita e então a fraude também está provada, ou tem-se indício da omissão com a conseqüente inversão do ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão e então a fraude também não está provada. 16 Processo e' 10980.007829/2004-32 CCOI/C01 Acera° e 101-96.470 Els 17 Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida. Desta forma, diante da presunção da omissão de receitas, não há como se comprovar no presente caso o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa de ofício, razão pela qual deve ser afastada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) em relação às omissões apontadas com base nos extratos do Banco Araucária, aplicando-se a multa no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei n° 9430/96. Diante do exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de desqualificar a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se, no mais, a exigência do crédito tributário constituído através dos autos de infração. Conforme visto, a multa de oficio foi qualificada ao percentual de 150% tendo em vista que a recorrente deixou de registrar as movimentações financeiras que deram ensejo à presente autuação em sua escrituração comercial e fiscal. A previsão legal para o agravamento da multa de oficio encontra-se no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II (.) - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de _fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Para aplicação de tal dispositivo legal é imprescindível que o fato praticado pela contribuinte e descrito pelo autuante como evidente intuito de fraude esteja inserido nos ..1.1 definidos pelos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964, abaixo transcritos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. (")( 17 , • Processo tf 10980.00782912004-32 CC011C01 Acórdâo n.° 101 -96.470 Fls. 18 Não resta dúvida que, no caso concreto analisado, o sujeito passivo ao deixar de registrar em sua escrituração comercial e fiscal do período a movimentação financeira realizada em conta corrente de sua titularidade no BANESTADO visava retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como, tentou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o imposto devido, subsumindo-se, assim, aos institutos definidos no artigo 71 (sonegação) e 72 (fraude) da supra citada norma. Presentes a figura da simulação e da fraude, restou caracterizado o evidente intuito de fraude, condição para a qualificação da multa de ofício Argumenta o relator do voto vencido que em lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas, no caso aquela prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não há possibilidade de presumir a existência de fraude, que deve ser provada. Neste ponto, peço venia para discordar. A omissão de receita com base em presunção de receitas com base na manutenção de depósitos bancários de origem na comprovada é relativa, podendo ser elidida pela prova de sua inexistência. Não desconstituída a presunção legal, pelo sujeito passivo, confirmada está a omissão de receitas. A fraude apontada não está na omissão da receita em si, mas no fato da manutenção dolosa, ao largo da contabilidade da recorrente, de movimentação financeira levada a cabo em conta corrente de sua titularidade. Não tendo sido desconstituída a acusação de omissão de receitas movimentadas na conta à margem da escrituração da recorrente, restou configurada a simulação e a fraude, situações suficientes para a qualificação da multa de oficio. Pelo quê, voto no sentido de manter a qualificação da multa de oficio aplicada no percentual de 150%. É como voto. ala das Sessões, em 05 de d- bro de 2007 C • O MARCOS C • P DO 101111r _ \DL 18 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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4842218 #
Numero do processo: 11543.003079/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria e complementação de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para que seja excluído da base de cálculo do imposto o valor de R$59.711,63 (cinquenta e nove mil,setecentos e onze reais e sessenta e três centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2007  ,  ano­calendário  2006,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  dependentes,  de  despesas médicas e com instrução, por falta de comprovação, uma vez que o contribuinte não  atendeu  à  intimação  para  comprovar  as  deduções,  bem  como  apuração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de Fundação Milênio, no valor de R$22.919,62 (R$43.353,26 menos o  declarado de 20.433,63) com a consequente majoração da compensação de IRRF referente aos  rendimentos omitidos.  Na impugnação não foram contestadas as glosas de deduções, porém alegou­ se  isenção  por  moléstia  grave  quanto  aos  rendimentos  do  INSS  e  da  Fundação  Sistel,  no  montante de R$83.782,95 que foram declarados como tributáveis.  A  3ª  Turma  da DRJ Brasília  deferiu  em  parte  a  impugnação,  uma  vez  que  reputou atendidos os  requisitos  para  a  isenção com  relação aos  rendimentos de R$24.071,32  recebidos  do  INSS,  porém  não  reconheceu  a  isenção  sobre  os  rendimentos  pagos  pela  Fundação  Sistel  (R$59.711,63)  por  não  ter  sido  comprovado  que  esses  rendimentos  são  aposentadoria ou pensão.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/03/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 05/04/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  a documentação comprobatória foi juntada com a impugnação;  2.  desde 1979 é vinculado à Fundação Sistel de Seguridade social, que é o  fundo  de  previdência  do  antigo  sistema  Telebrás,  cuja  finalidade  é  complementar a  aposentadoria dos  ex­funcionários do  setor de  telefonia  (empresas que eram controladas pela Telebrás);  3.  em 2005, após a privatização do sistema Telebrás, foi criada a Fundação  Atlântico de Seguridade Social em substituição à Sistel, momento em que  a aposentadoria do recorrente foi contemplada pela nova Fundação;  4.  o  valor  recebido  da  Fundação  Atlântico  é  complementação  de  aposentadoria  e  isento,  equivocadamente  a  fonte  pagadora  informou  o  pagamento de rendimentos do trabalho assalariado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003079/2008­75  Acórdão n.º 2802­01.706  S2­TE02  Fl. 54          3 Trata­se  de  litígio  sobre  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Atlântico pagos ao recorrente que já comprovou ser aposentado e portador de moléstia grave  desde data anterior ao ano­calendário em questão.  A Fundação Atlântico é entidade de previdência privada complementar que  administra planos de previdência complementar dos empregados do setor de telecomunicações,  como  é  o  caso  do  recorrente.  (Fonte:  http://www.fundacaoatlantico.com.br/),  tendo  como  patrocinadora a empresa Oi, entre outras.  Embora  conste  a  menção  a  rendimentos  do  trabalho  assalariado  no  comprovante de rendimentos, nota­se que não houve desconto de contribuição previdenciária  oficial  nem  desconto  de  contribuição  à  previdência  privada  para  custeio  dos  benefícios  programados,  o  que  é  forte  indício  de  que  os  valores  referem­se  a  benefícios  do  plano  de  previdência.  Além disso, às fls. 50 consulta à base cadastral da Fundação Atlântico indica  o  recorrente  como  aposentado  (perfil:  Assistido  aposentadoria  programável)  e  como  patrocinadora a Telemar Espírito Santo S.A., que como é notório foi adquirida pela Oi durante  o processo de privatização do sistema brasileiro de telecomunicações.  O  conjunto  de  evidência  faz  prova  suficiente  de  que  o  recorrente  recebe  complementação  de  aposentadoria  da  Fundação  Atlântico,  o  que  conjugado  com  a moléstia  grave lhe assegura o goza à isenção sobre esses rendimentos (R$59.71163).  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  que  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  de R$59.711,63  (cinqüenta  e  nove  mil,. setecentos e onze reais e sessenta e três centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.003079/2008­75  Acórdão n.º 2802­01.706  S2­TE02  Fl. 55          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4567508 #
Numero do processo: 10855.001542/2003-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para adotar o quanto relatado no acórdão recorrido, in verbis:  “Contra o contribuinte qualificado foi emitido o auto de infração do Imposto  de Renda da Pessoa Física ­ IRPF de fls. 5/9, em 21 de novembro de 2002, referente  ao exercício 1999, ano­calendário de 1998, que lhe exige o recolhimento de crédito  tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda a Pagar Declarado 0,00  Imposto de Renda Suplementar 1.782,75  Multa de Oficio ­ 75% (passível de redução) 1.337,06  Juros de Mora ­ calculados até 03/2003 1.203,53  Total do crédito tributário apurado 4.323,34  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual do exercício de 1999, ano­calendário de 1998, quando foram alterados:  ­  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  para  R$  72.016,46,  devido  à  omissão parcial de rendimentos, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício,  pagos pela pessoa jurídica Banco do Brasil, no valor de R$ 3.600,00, constante em  DIRF. O valor omitido refere­se a abono acordo (R$ 2.850,00) e abono dissídio (R$  750,00),  que  não  forma  objeto  do  processo  n°  9514262­7,  do  qual  o  interessado  obteve ganho de causa;  ­ imposto de renda retido na fonte para R$ 10.769,03, em virtude de dedução  indevida  a  esse  título.  Do  valor  declarado  pelo  contribuinte,  a  parcela  de  R$  3.013,76, embora retida, não foi recolhida pela fonte pagadora porque depositada em  juízo por determinação judicial e a seguir creditada, também por decisão judicial, ao  requerente da ação (processo n° 95.14262­7).  Os enquadramentos legais encontram­se às fls. 6 e 9 dos autos. Conforme AR  (Aviso de Recebimento) de fl. 21/verso, o impugnante foi cientificado da autuação  em 03 de abril de 2003.  Em  02  de  maio  de  2003,  apresentou  impugnação  (fls.  1/2)  ao  lançamento  alegando, em síntese:  ­ que foi intimado a comparecer a Receita Federal para apresentar documentos  referentes aos rendimentos auferido no ano­calendário de 1998, tendo, prontamente,  atendido à solicitação;  ­  que  foi  surpreendido  pelo  auto  de  infração,  com  base  na  própria  documentação apresentada;  ­  que  diferente  do mencionado no  auto,  o  valor  retido  e  não  recolhido  pelo  Banco do Brasil não foi recebido pelo impugnante;  ­ que os valores dos abonos foram adicionados indevidamente, uma vez que  estão incluídos no valor informado como rendimento tributável em sua Declaração  de Ajuste Anual;  ­ que ocorreu duplicidade de tributação, haja vista que o impugnante declarou  corretamente o valor tributável aceito pela autoridade fiscal.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.001542/2003­53  Acórdão n.º 2802­001.713  S2­TE02  Fl. 2          3 Por  fim,  caso  a  autoridade  autuante  tenha  informações  sobre  o  resultado  do  processo  n°  95.14262­7,  requer  o  recebimento  de  cópia  do  ajuste  espontâneo  da  declaração e ajuizamento contra a fonte pagadora, que não procedeu de acordo com  as normas.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado”.  A decisão de primeira instância, contudo, assim concluiu:  a)  não conheceu da impugnação ao lançamento no tocante à  infração glosa de imposto de renda retido na fonte, pela  existência  de  ação  judicial,  declarando  definitiva  essa  exigibilidade;  b)  conheceu  da  impugnação  quanto  à  parte  não  objeto  de  ação  judicial,  omissão  de  rendimentos,  para  considerar  devida a infração.  Às fls. 38 se vê o recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O recurso é extemporâneo, dele não conheço.  Tendo sido o Recorrente cientificada do teor do acórdão de primeira instância  em 04/08/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 33, apresentou seu apelo somente  em 04/09/2008  (conforme primeiro  dos  dois  carimbos  aposto  à  fl.  34),  quando deveria  tê­lo  feito até o dia 03/09/2008.   Assim, deixou de observar o prazo  legal  estatuído no art. 33 do Decreto nº  70.235/1972, o que impede seja o apelo conhecido.  É o meu voto.   Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4625824 #
Numero do processo: 10912.000146/2005-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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4628636 #
Numero do processo: 13936.000087/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 14337.000015/2008-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Na hipótese concreta, houve declaração em GFIP e recolhimento parcial das contribuições previdenciárias nas competências lançadas, assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2002 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Na hipótese concreta, houve declaração em GFIP e recolhimento parcial das contribuições previdenciárias nas competências lançadas, assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 602          1 601  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000015/2008­46  Recurso nº  258.864   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  ESTACON ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2002  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.   Na hipótese concreta, houve declaração em GFIP e recolhimento parcial das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  lançadas,  assim,  aplica­se  a  regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior,  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  e  pela  empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  lotados  na  obra  de  construção  civil  matriculada  sob  o  CEI  n°  38.750.00026/77, declaradas em GFIP, período 09/2000 a 03/2002, conforme relatório fiscal às  fls. 437 a 454.  DA CIÊNCIA  A ciência da notificação fiscal se deu em 27/11/2007, fl. 01, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 458 a 486.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 500 a 524.   DO RECURSO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  18/06/2008,  fls.  526.  Inconformado  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  527  a  559,  em  08/07/2008,  requerendo  em  síntese a decadência dos fatos geradores lançados.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000015/2008­46  Acórdão n.º 2803­00.541  S2­TE03  Fl. 603          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 601, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  .......  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT." Nosso grifo  REGRA DO ART. 150, § 4o., DO CTN  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento,  período  09/2000  a  03/2002,  com  registro  de  recolhimento  prévio  e  declaração  em GFIP  para  as  competências  lançadas,  conforme DAD – Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04 a 09. Assim deve ser observada a  regra do art. 150, § 4o  , do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da  ocorrência do fato gerador. A competência mais recente (03/2002) já estava decadente quando  o contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 27/11/2007, fl. 01.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  em  razão  da  decadência  total do período do lançamento, nos termos do art. 150, § 4o , do CTN.  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14337.000015/2008­46  Acórdão n.º 2803­00.541  S2­TE03  Fl. 604          5                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10675.903182/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 31/12/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.
Numero da decisão: 3803-003.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T15:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T15:57:13Z; Last-Modified: 2014-07-14T15:57:13Z; dcterms:modified: 2014-07-14T15:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:44246ce9-b8cb-41f9-aafc-aa27f6435828; Last-Save-Date: 2014-07-14T15:57:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T15:57:13Z; meta:save-date: 2014-07-14T15:57:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T15:57:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T15:57:13Z; created: 2014-07-14T15:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-14T15:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:57:13Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903182/2009­30  Recurso nº  936.381   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.103  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÀO  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01 a 31/12/2000  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO  EXPRESSA.  INEXISTÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  e  não  constituída  a  lide  na  falta  de  contestação expressa pelo manifestante dos motivos de  fato e de direito  em  que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecida  ante  a  inexistência  de  lide  não  instalada na primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­28.754, de  20  de  dezembro  de  2011,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  22/24,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade.  O  interessado  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (DComp)  nº  19180.85667.020805.1.3.049570,  em que compensou os débitos  nela declarados  com crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15 de janeiro de 2001.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  3,  a  Autoridade  Administrativa não homologou as compensações declaradas em razão de o pagamento ter sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  conforme  o  documento de fl. 7, em que apenas afirmou que a declaração de compensação foi devidamente  preenchida  constando  o  crédito  de  um  pagamento  de  COFINS  efetuado  indevidamente,  conforme comprovante de arrecadação anexo.  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora  evocou  o  art.  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considerou  não  instalada  a  lide  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  o  despacho decisório e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REQUISITOS  PARA SER CONHECIDA.  A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir,  sendo que considerar­se­á como não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  janeiro  de  2012,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  s/nº,  em  06  de  fevereiro  de  2012,  em  que  alega  a  decadência do direito de constituição do crédito tributário, tendo em conta o decurso do prazo  de mais de cinco anos entre as datas dos encerramentos dos fatos geradores, março e maio de  2000, e a data da transmissão da DComp, 02 de agosto de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.903182/2009­30  Acórdão n.º 3803­003.103  S3­TE03  Fl. 2          3 Com efeito, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário  não declarado pela Contribuinte é fato que obsta a sua constituição por meio da confissão de  dívida consubstanciada na declaração de compensação.   Sabe­se  que  decadência  de  direito  é matéria  de  ordem  pública,  que,  por  isso,  pode ser conhecida de ofício,  independentemente de menção pelo  interessado quando de sua  defesa no âmbito do processo.  Ocorre que, nestes autos, a DRJ/Juiz de Fora apontou para a falta de exposição,  pela Contribuinte, dos motivos de direito e as razões para a reforma do despacho decisório de  não homologação da compensação, e declarou, em consequência, a inexistência de lide, tendo  decidido pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade.   Essa causa de decidir, tomada a partir dos elementos constantes da defesa, está  amparada legalmente, portanto não há como reformar a decisão recorrida.  Assim,  a  alegação de decadência  somente na  fase  recursal  não  tem  força para  estabelecer  a  lide  e  propiciar  o  conhecimento  desta  matéria,  veiculada  apenas  no  recurso  voluntário.  Enquanto matéria  de  ordem  pública  somente  poderia  ser  conhecida  de  ofício  no  bojo  do  processo,  enquanto  instrumentalidade  válida  de  composição  da  lide,  ainda  que  não  mencionada pela Interessada no recurso voluntário.  Pelo  exposto,  conquanto  seja  a  decadência  alegada matéria  de  ordem  pública,  ante a inexistência de lide nestes autos, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.903182/2009­30  Interessada:  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.103, de 27 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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