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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797802 #
Numero do processo: 10166.003428/89-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14038
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - CASA PLANETA DE BRASILIA S/A. RECORRIDA - DRF EM BRASILIA - DF M.J.S. Subsistindo a exiOncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infraflo lavrado por mera decorrWncia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA PLANETA DE BRASILIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cálmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 11 de agosto de 1993. CAN» BER - PRESIDENTE matt. ,• -.Tyq - RELATOR-- mode VISTO EM P • QUA•-08 - PROCURADOR DA GESSA° DE: 20MAI 19 . 4 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, SDNIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, „Tono APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE rnNVOCADO) PROCESSO N2: 10166/003.428/89-52 2 RECURSO NP.: 69691 AC6RDA0 NP.: 103-14.038 RECORRENTE: CASA PLANETA DE BRA8ILIA S/A. RELA'14 5RIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CASA PLANETA DE BRASILIA S/A, pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o nr. 00.001.891/0001-09, com domicilio tributário BRASILIA - DISTRITO FEDERAL, em 01-10-91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instáncia, da qual foi cientificada em 05-09-90. A exigfncia fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 02/05, mediante o qual foi constituído de ofício, em 27-04-89, crédito tributário no valor de NCz$ 368,20 correspondente ao imposto sobre a renda na fonte, devido nos anos de 1985 e 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorr@ncia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10166.003431/89-67. A recorrente levanta a preliminar de depencré'ncia do processo principal, tecendo comentários sobre a inoportunidade de o Fisco promover o lançamento decorrente enquanto não ocorresse a definitividade do lançamento do imposto sobre a renda - pessoa jurídica. --,4. PROCESSO N2 10166/003.428/89-52 ACóRDA0 N2 103-14.038 Traz à colação julgados do Poder Judiciário a respeito da matéria "distribuição disfarçada de lucros" e fala da relação entre o processo principal e este, para requerer a sua suspenção até que aquele transite em Julgado. - No mérito, argumenta em síntese, que a simples presunção em que se estribou o lançamento contraria o art. 114 do Código Tributário Nacional, porque não prevista em lei. Preliminarmente releva notar que, desde o inicio do procedimento fiscal, passando pelo julgamento em primeira e, agora, em segunda inst2ncia, o principio da depend2ncia do processo principal vem sendo rigorosamente observado neste processo: a autuação relativa ao imposto sobre a renda pessoa jurídica precedeu a do imposto sobre a renda na fonte; o -julgamento em primeira inst2ncia do feitO relativo ao IRPJ precedeu ao desse *feito e nesta C2mara também está sendo observada a decorr2ncia. • Quanto ao argumento oferecido ao mérito de que o lançamento se -estribou em presunção, basta que se observe a capitulação legal apontada às fls. 3 para que se constate a improced2ncia dessa argumentação. Esta Cãmera, ao apreciar o processo matriz, em 10- 08-93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-14.018. Entretanto à matéria tributável que originou a tributação na fonte aqui discutida, foi mantida integralmente na>uralp Julgamento e, em consequ2ncia, igual sorte colhe o 10ffit apresentado neste feito decorrente, na medida em que não 41110 ( PROCESSO NQ 10166/003.428/89-52 ACÔRDA0 NP' 103-14.038 há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécies conclusbes diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993 Mel "ra ARLOS bit+ - • Relator. Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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4801404 #
Numero do processo: 13851.000298/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12919
Nome do relator: Não Informado
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Quando tiver vida util superior a um ano de ver ser ativada para futura amoritazação ou depreciação. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Por terem como origem a aplicação de recur- sos das operações com associados e não asso ciados, sua tributação deve ser feita na proporção que representar da receita total da cooperativa. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, COOPERATIVA MISTA DA AGRO-PECUÁRIA DE ARARAQUARA:7COMAPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação parcela das receitas de aplicações financeiras correspondentes à proporção que as receitas de atos cooperados representar das receitas totais da cooperativa, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Salas das essões(DF)., em 14 desebmbrode 1992. 4 c if:iesi;41 .--iiii "-~10111, Ilk .1, PRESIDENTE II: ENI illt V oØ RELATOR l ... OP o t VISTO EM Ri: U8 Jul " tig'i ITO O ' • .fr" 1: BAGA P2ra-n-- • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE , MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULOAFFON SECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro Dícler de Assunção. • r‘154fr.a.4;74 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO S, 13851/000.298/90-17 RECURSONS : : 99.443 ACORINIONS: : 103-12.919 RECORRENTE: : COOPERATIVA MISTA DA AGRO-PECUÁRIA DE ARARAQUARA - COMAPA RELATÓRIO COOPERATIVA MISTA DA AGRO-PECUÁRIA DE ARARAQUARA - COMAPA, contribuinte jurisdicionada à DRF em Ribeirão Preto/SP, recorre a este Conselho pleiteando à reforma da decisão de primei ro grau. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 19.02.94 foi lavrado o auto de infração de fls. 01/11, com data de 26.09.90, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1986 a 1989, anos-base de 1985 a 1988,:seddo-lhe exigido o crédi- to tributário de 266.545,12 BTNF, sendo 150.257,74 BTNF a titulo de imposto, 75.128,71 BTNF de multa e 41.158,67 BTNF de juros de mora. • Segundo a fiscalização, a contribuinte teria come tido as seguintes irregularidades: 1 - Imputado em despesas operacionais valores que deveriam integrar o Ativo Permanente (Art. 193, do RIR/80), sendo o valor tributável de Cr$ 13.333.516, relativamente ao .exeréléio de 1986. 2 - Falta de oferecimento ã tributação de valores relativos ã aplicação financeira no mercado aberto (Art. 129, II, 153, 154, 155, 164, "caput" e I, 173 "caput" e II, 297 "caput" e ‘1\ Ammemo lp SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 3. ACÓRDÃO 149 103-12.919 I e II do RIR/83) em 1 ,285 Cr$ 1.262.621.083, em . 1986 Cz$ 179.593,92 em 1987 Cz$ 7.954.356,37 e em 1988 Cz$ 200.123.976,96 Dentro do prazo a autuada apresentou a impugna- ção de fls. 190/193, alegando em sintese, o seguinte: - Quanto à imputação em despesas operacionais de valores que deveriam integrar o ativo permanente, alega a interes sada que essas despesas jamais poderiam ser lançadas na conta do ativo permanente imobilizado, porquanto ela não era, como nunca foi proprietária dos prédios, e que estes são locados de tercei-- ros. Logo as benfeitorias se incorporaram no ativo imobilizado do locador - próprietário, nos termos do artigo 516 do Código Civil e do artigo 26 da Lei do Inquilinato; - Em relação à tributação das aplicações finan- ceira feitas no mercado aberto, alega que a lei n9 5.764/71, no seu artigo 111, combinado cm os artigos 85, 86 e 88, assinalou três hipóteses em que os resultados positivos das cooperativas es tariam sujeitos ao tributo, nas quais não estariam incluídos os rendimentos de aplicação de capital; • - Acrescenta ainda, que as aplicações financei- ras feitas pela autuada, constituem, tão-somente, meio de conser- vação de seu capital, sob pena de ser corroído pela inflação; - Finaliza pedindo seja considerado improceden- te o Auto de Infração. Contradita fiscal às fls. 230 sustentando o fei to. As fls. 231/236 está a decisão, indeferindo a impugnação quanto ao mérito, assim ementada: hs.mea 4111" PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 SERVICO ~CO FEDERAS ACÓRDÃO N9 103-12.919 "BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCADO . - Os custos não amortizáveis de construções ou benfeitorias,quer em razão de não serem indenizáveis, quer ser a locação por prazo indeterminado, devem ser re- gistrados no Ativo Imobilizado e facultado ao interessado proceder a depreciação futurá, sem- pre que a vida útil prevista seja superior a um exercício. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS - Os resul- tados positivos obtidos em aplicaeoes financei- ras feitas pelas cooperativas estão tributados pelo imposto de renda, por serem estranhos às finalidades dessas entidades, não se caracteri- zando, pois, como 'atos cooperativos' colocados no abrigo da não incidência." A autoridade julgadora de primeira instância fun damentou sua convicção, em síntese, nos seguintes argumentos. Quanto as "Benfeitorias em imóvel locado",veri- fica não procederem os argumentos da defendente e cita a jurispru dencia do Conselho de Contribuintes: "Se os gastos em imóvel locado não são amortizá veis, mas correspondem a obras de vida útil su- perior a um ano, devem ser imobilizados para de preciações futuras. (AC. 19 CC 103-05•279/83).T Da mesma forma, verifica não assistir razão à interessada quanto alega ser incabível a tributação sobre as apli cações financeiras feitas pelas sociedades cooperativas. De início, verifica que, em face da legislação' que rege o funcionamento desse tipo "sui generis" de sociedade,te ria-se que partir do princípio inquestionável de que sua ativida- de deveria cingir-se exclusivamente ao chamado "ATO COOPERATIVO", caracterizado pelos seus "NEGÓCIOS FIM" e definidos pela Lei como "os atos praticados entre as cooperativas e seus associados,entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais". (art. 79 daleirP 5.764/71). SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 5. ACUDA() N9 103-12.919 Todavia, atendendo a'uma realiaade que não pode ria ser ignorada, verificou ter o legislador admitido que as coo- perativas praticassem algumas operações estranhas à sua finalida- de precipua, que poderiam ser denominadas "ATOS MÃO COOPERATIVOS LEGALMENTE PERMITIDOS" por servirem ao propósito de plèno preen- chimentodos objetivos sociais, mais sujeitando-os, por isso mes- mo, à escrituração em separado e à tributação normal dos resulta- dos obtidos. Tais atos estão expressa e taxativamente referidosrn artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda. Este dispositivotem sua matriz legal nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/81. Verificou ter o legislador deixado bem claro que as sociedades cooperativas, que obedeceram ao disposto na le- gislação específica, pagariam o imposto calculado unicamente so- bre os resultados positivos das operações que enumera todas rotu- ladas de "ATOS NÃO COOPERATIVOS LEGALMENTE PERMITIDOS". Conclui que todos os atos que extravasam o cam- po que delimita as atividades das cooperativas, por serem total-- mente alheios às suas finalidades, encontrarão tributação na vala comum da legislação do imposto de renda, já que para eles inexis- te isenção específica. A tributação -é a regra, a isenção é a exce ção que haverá de estar expressamente outorgada pela lei. E que embora as aplicações financeiras possanre fletir atos de boa administração, os resultados obtidos com essas aplicações hão "provem" de "atos cooperativos", segundo definição dada pelo artigo 79 da Lei n9 5.764/71, e por isto os resultados positivos daí decorrentes não se enquadram entre aqueles coloca-- dos fora do campo de incidência. Ficando, portanto, sujeitos à re gra geral do Regulamento do Imposto de Renda, o qual submete ao pagamento de tributo todas as pessoas jurídicas que tenham,lucros apurados de conformidade com aquele diploma legal. SERVICO PUBLIC° FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 6. ACUDA0 149 103-12.919 • Ciente em 19.01.91, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 240/242, protocolizado em 31.01.91~ terando os argumentos já expendidos em sua impugnação. Salienta apresentar um só recurso mas que este se refere também aos processos de n9s 13851/000.299/90-71 e 13851/000.300/90-59 sendo estes sucedâneo lógico e jurídico fis- cal do presente processo. É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 7. ACÓRDÃO N9 103-12.919 VOTO_ Conselheiro ILCENIL'FRANCO, Relator O recurso é tempestivo e merece ser acolhido. A autuada não discute quanto a natureza dos ma teriais e dos serviços prestados constantes de fls. 36/141. O argumento da impugnação e do recurso é de que o gasto foi feito com benfeitorias em imóvel locado, trazendo como única prova, có pia do contrato de locação de fls. 194, datado de 15 de feverei- ro de 1979. Da análise dos documentos de fls. 36/141, veri fico que realmente se referem a serviços de construção e reparos, formando um conjunto que deveria ser objeto de ativação, logores te ponto está correto o entendimento da fiscalização. Quanto ao argumento de que os serviços foram efetuados em prédios locados, aqueles documentos não nos dá qualquer respaldo de que tal alega ção seja correta. Mas mesmo admitindo como procedente a alegação, isto não mudaria a classificação contábil dos gastos, vez que o contrato de fls. 194, settrnaria de prazo indeterminado, obrigan do assim a locatária a proceder a ativação dos gastos para futu- ra depreciação ou amortização, na forma da legislação de regên- cia. Nestas condições, entendo perfeita a decisão recorrida quan to a este aspecto. Entenderam a fiscalizaçãoe.amitoridade julgado ra de primeira instancia que as receitas de aplicação financeira da cooperativa não estão abrangidas pela a isenção de que gozam tais sociedades. Neste ponto também é o entendimento do Parecer Normativo CST n9 04/86, com o qual eu também concordava até quan do conheci o voto vencedor proferido pelo Conselheiro Luiz Henri que Barros de Arruda, que deu origem aos acórdãos n9s 103-12.271 e 103-12.272, o qual peço permissão para transcreve— lo. hOrmeNwimal _ SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 8. ACÓRDÃO N9 103-12.919 "Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que ado to na sua integridade, esclareço, de plano,qu-e a divergência reside, exclusivamente, no crité rio de tributação de rendimentos de aplicações financeiras adotado pelo ilustre Conselheiro re lator, Ilcenil Franco. Preliminarmente, urge destacar que, no pas sado, já manifestei posição idêntica a que ora contesto, como se deu no caso do acórdão n9 103-11.444. Novas reflexões, no entanto, levaram-me a revê-la. Já na ocasião antes mencionada, concluiror identificar, no'regime tributário das socieda- des cooperativas, a hipótese de não incidência do imposto sobre o resultado decorrente de seus atos típicos, nos seguintes dizeres que ora transcrevo: 'O deslinde da matéria objeto da lide re- quer, preliminarmente, o exame da natureza do regime tributário a que estão sujeitas as cooperativas, por efeito do artigo 129 do RIR/80, com matriz legal nos artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n9 5.764/71. Consoante afirma a Recorrente, o referido dispositivo contempla hipótese de isenção, por estar contido no capítulo do regulamen to do imposto assim intitulado, caracteri- zando, portanto, modalidade de exclusão do crédito tributário, na forma do artigo 175 do CTN. Tal argumento, no entanto, não nos parece bastante contundente, pois, como é notório, a denominação do mencionado capítulo reve- la-se deficiente, na medida que também a- brange imunidades em seu artigo 126. Destarte, somente a exegese da própria lei de regência autoriza elucidar a questão. Isto posto, temos que a Lei n9 5.764/71,ao instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, definiu, em seu artigo 79,os g$2.-27 rrwmiNwWW. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10851/000.298/90-17 9. ACÓRDÃO N9 103-12.919 atos cooperativos como sendo os praticados en tre as cooperativas e seus associados, entre' estes e aquelas e pelas cooperativas entre . si, quando associadas, para consecução dos objetivos sociais, declarando não implicarem o mesmo operações de mercado, nem contratos compra e venda de produto ou mercadoria. O artigo 83 da mesma lei, por seu turno,pres creve que a entrega da produção do associado significa outorga ã cooperativa de plenos po deres para sua livre disposição. Dal concluir-se que o ato-fim da : 'sociedade guarda características assemelhadas ã do con trato de comissão em nome próprio e conta a= lheia, resultando que os valores provenien- tesda venda da produção dos associados a es tes pertencem, não sendo aquela titular da disponibilidade da renda. Reforçám ainda tal entendimento,o fato decrue as sobrasr•como excesso de custeio suportado pelos associados, igualmente lhes pertencem, e os prejuízos, quando insuficiente o Fundo de Reserva, são entre eles rateados (art.M. . Dessas normas resulta claro que os atos tipi cos das cooperativas encontram-se ã margem da incidência do imposto, sujeitando-se, po- rém, a imposição fiscal os resultados que de corram de atividades não ligadas ao objetivo principal, como as descritas nos incisos do artigo 129 do RIR/80, bem como outras que con figurem renda própria das sociedades, em far ce das demais disposidões definidoras do fa- to gerador do imposto,'de maneira genérica,i nexistindo, em hipótese alguma, isenção d; caráter subjetivo em favor das entidades que revistam esta natureza jurídica especifica,m mo pretende a Recorrente.' . Embora essa opinião permaneça atual, é forço so reconhecer a falta'de clareza quanto aos con- tornos da incidência tributária delineados pela Lei em questão, na medida que somente explicita o tratamento jürldico e fiscal dispensado aos atos cooperativos (art. 79) e alguns atos não coopera tivos cuja prática adrbite (art. 85, 86 e 88),del. xando ã margem de definição incontavel número atos, fatos e situações, que por certo se verifi cam durante a existência da pessoa jurídica. - R nr,C0 "SUCO c/3P.M PROCESSO N9 10851/000.298/90-17 10. ACÓRDÃO N9 103-12.919 Essa deficiência da lei transformou o tema= ' dos mais polêmicos no'âMbito da legislação do im- posto de renda. As controversas tornam-se ainda mais acirra-- das diante do texto do artigo 129 do RIR/80, não coincidente com o do artigo 111 da Lei n9 5.764/71 (embora a ele se refira por remissão) aspecto que não passou despercebido pelo insigne Conselheiro Urgel Pereira Lopes, em seu voto proferido no a- córdão n9 101-81.497, ao apontar: 'O Regulamento do imposto sobre a Renda,ao in corporar os arts. 85, 86, 88 e 111 da Leidai Cooperativas quis esclarecer: 'Art. 129 - As sociedades cooperativas,que obedeceram ao disposto na legislação espe cifica,pagarão o imposto calculado unicamen- te sobre os resultados positivos das opera- ções ou atividades:' Observe-se que o texto regulamentar inseriu o advérbio 'unicamente' mas, ao mesmo tempo, ex plicitou a condicionante óbvia: (as socieda- des cooperativas) 'QUE OBEDECERAM AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA'. Sem a condicionante e o advérbio restrito 'u- nicamente', o texto do RIR/80 poderia ter a seguinte redação: 'As sociedades cooperativas pagarão o im- posto calculado sobre os resultados positi vos das operações ou atividade.! (grifei)- Diante dessas observações e revelado o carã-- ter nitidamente interpretativo do dispositivo re- gulamentar citado, justifica-se-indagar, a respei to da sociedade que aufira rendimentos provenien- tes de atos diversos dos cooperativos e dos não cooperativos citados nos artigos 85, 86.e 88 da Lei de regência (incisos do art. 129 do RIR/80), se: 1 - tais quantias, não estariam alcançadas pe la incidência do imposto; uma vez que, literalmen te, o pagamento deve ser calculado, unicamente,s3 bre os rendimentos a que aludem os incisos do ar- tigo 129; ImOnensa Nacional CO PL8LICO ,VIEPAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 11. ACÓRDÃO N9 103-12.919 2- teria sido desobedecida a legislação espe- cífica, ficando, portanto, sujeitos a incidência todos e cPaisquer rendimentos auferidos, mesmo que decorrentes ae atos cooperativos. A administração tributária tem respondido ne- gativamente as duas , proposições, como exemplifi- cam: 1 - os PN/CST n9s 155/73 e 04/86, que enten- demintegralmente tributáveis, respectivamen- te,os alugUeis provenientes da locação de pré dio próprio da cooperativa e os rendimentos de aplicações financeiras, sem prejuízo da não incidência relativa aos atos cooperativos, e 2 - o PN/CST n9 49/87, que prescreve rateio, entre as receitas totais e as tributáveis, pa ra custos, despesas, provisões, participações e quaisquer outros valores não dedutiveis, in dependentemente do exame de suas origens, e, igualmente, sem prejuízo da não incidência re conhecida aos demais resultados. De igual modo, a jurisprudência administrata- tive tem buscado identificar em cada situação o tratamento adequado, investigando operação a ope- ração com o fito de tipificá-la como ato voltado para a satisfação do fim social, ou não. Assim, no atião acima transcrito, de n9 .... 103-01.144, as receitas decorrentes de serviços de armazenagem prestados ao CTRIN do Banco do Bra sil S/A, no período compreendido entre a venda do produto -àquele órgão e sua retirada do armázém da cooperativa e as receitas decorrentes do cumpri-- mento de cláUsula mpenal moratória inserida em con trato em embarcaçao para exportação, consistente no atraso na apresentaçao do navio, foram con sideradas parcelas integrantes,e indissociáveis& operação-meio da cooperativa de produtores, -não sujeitas ã incidência do imposto, apesar de prove nientes de negócios realizados com terceiros. Também na apreciação do presente recurso, por analogia com o tratamento dispensado ao lucro in- flacionário, entendeu-se deva ser rateado o ganho de capital na alienação de bens do permanente. Agora, defrontamo-nos, mais uma vez, com a ,tRy CO oUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 12. ACÓRDÃO N9 103-12.919 questão dos rendimentos das aplicações financei- ras. Sem dúvida, tais rendimentos provem da aplita çãO de recursos de caixa ociosos, cuja origem:" tratando-se de sociedade que pratica atos com as- sociados e com não associados, não se permite i- dentificar, com precisão. A jurisprudência dominante tem se revelado fa vorãvel a tributação integral dessas receitas. - • Fundamentam, em síntese, os acórdãos pesquisa dos a esse respeito: 1 - o fato de que tais rendimentos resultam de atos praticados com terceiros (instituições fi nanceiras); 2 - a convicção de que tais rendimentos não devem compor as sobras suscetíveis de distri- buição aos associados, pois configuram lucro da própria cooperativa; 3 - a circunstância de a não incidência sobre tais rendimentos resultar tratamento favoreci do em relação as demais pessoas jurídicas d; direito privado, ferindo o principio constitu cional da isonomia. Esses argumentos, todavia, não me parecem con vincentes o bastante para embasar aquela conclu- são. Em primeiro lugar porque, como visto,deversas são as situações em que receitas resultantes de atos praticados com terceiros, que não sejam pro- priamente vendas dos bens entrègues pelo associa- do ã cooperatiVa, são consideradas complementares do negócio principal e integrantes dos resultados não alcançados pela tributação. Em segundo lugar, por não haver impedimento le gal expresso para que rendimentos dessa natureza incorporem o resultado das atividades globais da sociedade na apuração das sobras líquidas e compo nham o saldo de Fundo de Reserva destinado a repa rar perdas e atender ao desenvolvimento de suas a tividades (art. 28, I da téi n9 5.764/71). Imp rensa N•CJOIlai SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 13. ACÓRDÃO N9 103-12.919 Digo mais, não só inexiste vedação legal des- sa espécie, como é mesmo necessária á sobrevivên- cia da sociedade que opera em ambiente de econo- mia inflacionária cristalizada, a realização de tais investimentos, para fazer face as perdas e compromissós inerentes a manutenção de seu objeti vo e permitir o desenvolvimento de suas atividades7 Essa é uma afirmativa incontestável, pois e- merge da realidade, da qual não podem, nem a dou- trina, nem a jurisprudéncia se distanciar, sob pe na de não realizar o Direito na sua plenitude, e que, portanto, se sobrepõe a qualquer outra consi deração de cunho supostamente teórico. Assim, inclusive, chega a admitir, embora ti- midamente, o PN/CST n9 04/86, em seu subitem 2.4, quando reconhece: '2 4 Conquanto as aplicações financeiras pos sam refletir, em alguns casos, atos de boa aa ministração, ...". (grifei). Portanto, ressalvada a hipótese de desvio de finalidade, caracterizada pela preponderância de aplicações financeiras sobre a realização das ati vidades típicas (o que acarretaria a descaracteri zação da sociedade como cooperativa, e não foi a7 glacio neste processo), não vejo como dissociar resultados auferidos em aplicações financeiras,fru to de recursos de caixa momentaneamente ociosos, das receitas de que derivam tais recursos, quando é princípio comezinho de Direito, que o acessório acompanha o principal. Encontra-se, dessa forma, a receita provenien te do ato-fim e a decorrente de aplicações finan- ceiras, realizadas no contexto do giro normal das atividades da sociedade, umbilicalmente ligadas,é de se concluir que o montante das sobras líquidas apuradas, passíveis de destinação, nos termos do artigo 44 da Lei das 'Cooperativas, estarão por am bas influencidas, pelo que deve lhes ser dispensa do tratamento tributário único. Sabendo-se, porém, que as fontes dos recursos aplicados podem ser tanto receitas de atos coope- rativos, como de atos não cooperativos sujeitos à Imprense ~II - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.298/90-17 14.... ACÓRDÃO N9 103-12.919 incidgncia do imposto, e não se podendo identifi car cada centavo com um ou outro grupo de recei- ta, por ser a moeda bem fungível, a solução ade- quada ao caso deve equivaler ã preconizada no PN/CST n9 73/75 para os casos de custos indire- toscomuns, e o PN/CST n9 33/80, relativo ao cri teria de tributação do lucro inflacionário, qual: seja, o rateio na proporção percentagem que as receitas de atos não cooperativos tributáveis re_ presentar da receita total da sociedade. Resta ainda o argumento terceiro de que a não inciddhcia do imposto sobre tais rendimentos implicaria ofensa ao principio constitucional da isonomia, por comparação com o tratamento atri- buídoas demais pessoas jurídicas. Contra esse raciocínio, invoco a conclusãoan tes esposada, relativa ao cômputo de tais rendi- mentos no montante das sobras ou na obsorção dos prejuízos, pois as sobras, quando destinadas nos casos de associados pessoas jurídicas, são consi deradas rendimentos tributáveis em suas respecti vas declarações de rendimentos, diversamente clU que ocorre com os lucros e dividendos distribuí- dos a outras pessoas jurídicas. Em outras palavras, a prevalecer o entendi-- mento divergente do que ora manifesto, uma coope rativa que aufira rendimentos de aplicações fi-- nanceiras submeteria tais rendimentos ã tributa- ção e, ao distribuir as sobras liquidas a asso-- ciado pessoa jurídica, esta pagaria igualmente 1111 posto sobre o mesmo rendimento que as integram. Por outro lado, outra pessoa juridica,ao per ceber tais rendimentos, submetg-los-ia ã tributa ção, mas os lucros distribuídos a pessoa jurídi- ca do sócio:não, dando-se ai sim, a meu ver,ofen_ sa ao principio da isonomia." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimen- to parcial ao recurso, para que as receitas de aplicações finan- ceiras sejamtributadas na proporção que as receitas de atos não cooperativos, tributáveis- . -SMIUU: das receitas totais da cooperativa. II I 1111 L ti em 1LATO 4 de setembro de 1992 A dr.to - 1.- 1 ,nI: 11. NI F ee,r, ' 0 - RER Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010026/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.047408/93-68
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17738
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE (SP) SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.738 OMISSÃO DE VENDAS - É procedente o lançamento como omissão de receitas quando constatada que a quantidade de mercadoria registrada no estoque é inferior à apurada com base em levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas no período-base. OMISSÃO DE COMPRAS - Não gera lucro tributável a receita omitida, caracterizada por omissão de compra em levantamento específico de estoques, onde se apurou que a quantidade de mercadorias vendidas é superior às compras do período, mais estoque inicial, menos estoque final, quando o valor da compra omitida, também, deixou de integrar o custo das mercadorias vendidas em excesso. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 7.325.614,45, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro ulho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ars1-11 0 R Ob EUBER PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801047.408/93 ACÓRDÃO N°: 103-17. 738 VIILS• B • it •LA •Te: FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lfria Meira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/047.408/93-68 ACÓRDÃO N°: 10317.73 8 RECURSO N° : 108.651 RECORRENTE: PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo (SP), CGC n° 61.075.057/0001-44, apresenta recurso voluntário a este Conselho, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. O lançamento descrito no Auto de Infração de fls. 140/141, decorre da constatação de omissão de receitas correspondentes ao exercício de 1991, ano-base de 1990, caracterizadas por diferenças quantitativas entre o estoque inventariado em 31.12.90 e o estoque apurado pela fiscalização, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, no valor de Cr$ 20.103.827,45. Segundo o referido termo (fls. 134/136), a fiscalização apurou diferenças em onze itens do estoque. Nos itens em que o estoque apurado é maior do que o consignado no livro de registro de inventário, concluiu que houve vendas sem emissão de notas fiscais. No caso contrário, ou seja: quando o estoque apurado é menor do que o registrado no livro de inventário, concluiu que houve compras desacompanhadas de notas fiscais, por conseqüência, omissão de receitas. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1441148, argumentando que "o indicio não basta para fazer presumir a certeza e a liquidez da sonegação. Consequentemente, na área da presunção não subsistem direitos à Fazenda Pública de exigir crédito tributário, enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação princi que deverá basear-se única e exclusivamente, em fatos provados analiticamente." MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801047.408193-68 ACÓRDÃO N°: 103-17.738 Contesta, ainda, a atualização monetária da multa, que no seu entender importa no agravamento da pena, o que é inadmissível face ao princípio da imutabilidade da pena. Na informação fiscal de fls. 1156, é proposta a manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 157/159, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Apurada e comprovada através de dados concretos em função de levantamento específico efetuado e não contestado, resultando vendas e compras sem registros de documentos fiscais, o que dá lugar à imputação de omissão de receitas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada do decisório em 04.05.94 (AR de fls. 160), a interessada interpôs, em 03.06.94, o recurso de fls. 161 a 165, cujo teor passo a ler, para conhecimento dos demais Conselheiros. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/047.408/93-68 ACÓRDÃO N°: 103-17738 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar o pedido de perícia contido no recurso. O pedido deveria ter sido formulado na impugnação, dirigido à autoridade preparadora, que tinha a competência legal para deferi-lo, quanto entendesse necessária a perícia. E deveria ter obedecido os requisitos fixados no artigo 16, inciso IV e no artigo 17, § único, ambos do Decreto n° 70.235/72, vigentes à época. Na impugnação, a contribuinte limitou-se a dizer que pretendia apresentar novos elementos ao Fisco Federal, os quais seriam juntados oportunamente. Não o fez até a presente data. Desta forma, rejeito o pedido em grau de recurso. No mérito, trata-se da tributação por omissão de receitas apuradas em levantamento de estoque, caracterizadas por vendas sem emissão de notas fiscais de algumas mercadorias e por compras sem notas fiscais de outras. O trabalho fiscal tomou por base elementos colhidos na própria escrituração da contribuinte, bem como os esclarecimentos por ela prestados, conforme se verifica pela minuciosa descrição dos fatos contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 134/136. A recorrente não apresentou nenhuma prova que pudesse descaracterizar o levantamento fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/047.408/93-68 ACÓRDÃO N°: 103-17. 738 Desta forma, com relação aos itens em que o estoque apurado é maior do que o consignado no livro de inventário, justifica-se a tributação vez que a conclusão lógica é que as mercadorias foram vendidas sem a emissão de notas fiscais, em conseqüência, subtraídas do resultado do exercício. Por outro lado, no tocante à omissão de compras, entendo, por outros fundamentos, que a exigência fiscal não pode prosperar, visto que, em verdade, houve uma dupla operação não escriturada, ou seja: (i) a receita desviada (caracterizada pela omissão de compra) que deve ser adicionada ao lucro real, para efeitos de tributação; (ii) um custo também não escriturado, equivalente ao valor da omissão da compra, a ser deduzido do lucro real, o qual, assim, não será afetado. Caso a compra tivesse sido contabilizada, teria ela integrado o custo da venda da respectiva mercadoria em que se apurou excesso de venda (estoque apurado menor que o escriturado). Não tendo havido a contabilização da compra, está correto, em princípio, o entendimento de que foi paga com receita omitida. Entretanto, não menos correto é que o valor dessas compras não integrou o custo das vendas em excesso. A prova que serve para o fisco, serve também para a empresa. Se outras irregularidades há na empresa, nada impede ao fisco de apurá-las, porém com relação a este item do auto, a infração apurada não gerou lucro adicional a ser tributado, no meu entendimento. Por último, apesar de não questionado pelo recorrente, é pacífico o entendimento deste Conselho, que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801047.408193-68 ACÓRDÃO N°: 103-17238 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 7.325.614,45, correspondente à parcela caracterizada por omissão de compras, bem como para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1.991. Brasília, 17 de set- •ro de 1.996 VILSVIAD E TGR Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001270/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13138
Nome do relator: Não Informado
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Sendo de16 de novembro de 19 92 ACORDÃO N9 In-13_138 Rutersont 102.923 - IRPJ - EXS: 1988 e 1989 Rentrente: ROCHA & BELÉM LTDA. Recorrida: DRF EM FEIRA DE SANTANA (HA) LUCRO ARBITRADO - A não apresenta- ção de livros contábeis e fiscais e documentação comprobatõria adequa da, autorizam o arbitramento do lu- cro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHA & BELÉM LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de novembro de 1992. •1- - C414.-O9W-o - '0DIOW"--13ER PRESIDENTE gira_ PAU • AFFONhEw 5~-0S FARIA JÚNIOR - RELATOR Ir • f VISTO EM ZAIni#TO HOLAND s. : — GA - PROCURADOR SESSÃO DE- * 18 FEv 1993 DA FAZENDA NACIONAL v.v. 0 AAAAA /DF- SECO, N4 044/40 4.N. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Can vocado). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros VB.= LUÍS DE SALLES FREIRE e DICLER DE ASSUNÇÃO. -riW1 r. -,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO II! 10530/001.270/91-87 2. RECURSONP : 102.923 ACORDA° Wh 103-13.138 RECORRENTE: ROCHA & BELÉM LTDA. a RELATÓRIO Contra a empresa acima identificad-á foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04, para cobrança do imposto de ren- da pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1988 e 1989, pe- ríodos-base de 1987 e 1980, em face do arbitramento do lucro dos períodos-base acima citados,tendo em vista que a emp&sa mantem escrituração do livro Diário em partidas mensais, não possui grande parte das notas fiscais de venda e as existentes não têm a legibilidade mínima que permita um levantamento analítico das mercadorias. A escrituração assim praticada não permite a tribu- tação pelo lucro real,não restando senão o arbitramento do lucro. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação ao lançamento baseada nos seguintes argumentos: a) que a escrituração do Diário é realmente por partidas mensais, as quais, em relação á recei- ta, são baseadas no livro de Registro de Saída de Mercadorias. 1‘) .1 65/ 90 suanconsaxonmm PROCESSO N9 10530/001.270/91-87 3. Acarai° n9 103-13.138 b) que a escrituração por partidas mensais é conso- lidada no balanço anual e que o autuante sempre teve à sua disposição todos os elementos compro batõrios do movimento de entrada e salda dos pro dutos comercializados por ela. c) que o parágrafo primeiro do artigo 160 admite a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ,ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas, o que é o seu caso. d) que a invocação do artigo 399, inciso I, não pro cede ,porquanto manteve escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, tendo elaborado as de- monstrações financeiras. e) que embora o autuante tenha alegado a falta de grande parte das notas-fiscais e ilegibilidade da quelas existentes, louvou-se da receitA bruta escriturada para arbitrar o lucro. Ora, se esta receita bruta serviu para induzir o lucro ela é verdadeira, sendo, Assim, inadmissível o arbitra mento. Por fim, alegando que os dispositivos em que se ba- seia o arbitramento não se sustentam em face da realidade fática, levando a operar-se a condição resolutiva, que determina apura- ção do seu lucro de acordo com a sua escrituração contábil, pede que o auto seja julgado improcedente. Em informação fiscal de fls. 26/27, o autuante diz que a impugnação é meramente protelatõria, não tendo sido trazi- do aos autos nenhuma prova da existência das notas fiscais e dos livros auxiliares. Que as alegações são desprovidas de conhecimen 111 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/001.270/91-87 4. Acórdão n9 103-13.138 tos do Código Tributário, pois alega falta de sustentação legal para o arbitramento, quando o mesmo está suportado por base le- gal clara, tendo em vista a realidade encontrada na empresa, que não estava em consonância com as previsões legais. Que o contri buinte não logrou comprovar a existência de lucros auxiliares da contabilidade, que viessem respaldar os lançamentos mensais do Diário, aludindo possuir exclusivamente livro de Registro de Sal- da de mercadorias e querendo que ele substitua o Caixa, o Ra- zão, o Contas-correntes etc., verdadeiros livros auxiliares. Pro põe a manutenção do feito. A autoridade julgadora monocrãtica acolheu a propos ta fiscal e com base nos fundamentos da informação de fls.26/27, julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 29/32, promovendo o ajuste dos valores já recolhidos. Inconformada, a autuada interpôs o recurso de fls. 37/39, dentro do prazo regulamentar, onde reedita as argumenta- ções expendidas na impugnação. 2 o relatório. j° 'na Nadam! SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/001.270/91-87 5. Acôrdão n9 103-13.138 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo. O livro Diário foi escriturado em partidas mensais, sem que fossem mantidos, e exibidos .à fiscalização, os livros auxiliares Caixa, Razão, Contas-Correntes e outros. O § 19 do artigo 160 do RIR/80 estabelece que se admite a escrituração resumida do Diário por totais que não exce dam ao período de um mês, relativamente a contas cujas opera- ções sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimen to, desde que utilizados livros auxiliares para registro indivi- duado e conservados os documentos que permitam sua perfeita ve rificação (DL 486/69, artigo 54, § 39). Tambêm não foi provada a existência das Notás Fis- cais, não se contestando as verificações procedidas e apontadas pela fiscalização. Não foi cumprida a determinação estatuída no artigo 157 do RIR/80, a pessoa jurídica sujeita ã tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (DL 1598/77, Artigo 74)- Está correta a ação fiscal ao se embasar no artigo 399, I, que autoriza o arbitramento, e o 400, que determina to mar-se a receita bruta como base para a fixação do lucro tribu- táUel, ambos do RIR/80. knOninell ~nal 4 • SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO 149 10530/001.270/91-87 6. Acórdão n9 103-13.138 E a fiscalização valeu-se de diversos elementos que examinou para chegar ao valor arbitrado. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. CIPI.-- Brasília DF), r 16 de novembro de 1992. 4 --?/ "...".1.• PAULO AF ONSECA DE BA p R 4 S FARIA JÚNIOR - RELATOR.7 f- _ _ _ Imprensa Nacional , Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4801705 #
Numero do processo: 10805.001899/87-73
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DI REITO DE DEFESA - A contagem do prazo para interp3 sição do recurso voluntário inicia-se a partir da data em que intimada a contribuinte da decisão do recurso "exwofficio" inter2osto pela .......autoridade julgadora de primeira instancia. Declara-se nulo o acórdão que apreciou recurso voluntário interposto nos processos decorrentes como recurso do processo matriz, sem que houvesse intimação ã contribuinte, quer da decisão singular, quer da decisão do recurso de ofício. Saneamento dos autos (art. 59, II, § 29 do Decreto n9 70.235/72).
Numero da decisão: 103-13.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 103-10.483 e determinar a remessa dos autos á repartição de origem para saneamento, no que couber, em consonância com as providências que vierem a ser adotadas no processo matriz, nos termos do rélatório e voto passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DI REITO DE DEFESA - A contagem do prazo para interp3 sição do recurso voluntário inicia-se a partir da data em que intimada a contribuinte da decisão do recurso "exwofficio" inter2osto pela .......autoridade julgadora de primeira instancia. Declara-se nulo o acórdão que apreciou recurso voluntário interposto nos processos decorrentes como recurso do proces- so matriz, sem que houvesse intimação ã contribuin te, quer da decisão singular, quer da decisão .diS recurso de ofício. Saneamento dos autos (art. 59, II, § 29 do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por METALZILO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n9 103-10.483 e determinar a remessa dos autos ã repartição de ori gem para saneamento, no que couber, em consonância com as providên- cias que vierem a ser adotadas no processo matriz, nos termos do ré latório e voto passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de março de 1993 *-711 r: - PRESIDENTE E RELATOR AD HOC AIN.4 HOLAN,4 PAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM NAL SESSÃO DE: ISABR 1993 v.v. t15 OMAEFP/01- SECOD N 1 064/10 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Sarros de!Arruda, Victor Luís de Salles freire, - Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca Sarros de Faria Júnior e os - PLEN ÇÇOUtá le"442gPoNkItSt1 Jii."Illâ tviVIA“-UaVenciano. I _ Y VI OètiflO3A _oh viireod oto.:;45? .t,‘Isol1wo51 • . . VS?? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10805/001:899/87-73 RECURSOS: 57.068 ACOROACUNS : 103-13.662 RECORRENTE: METALZILO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n9 103-10.483, de 21.06.90, a contribuinte METALZILO INDUSTRIAL LTDA ingressou com a petição de fls. 94/97, de igual teor daquela apre- sentada no processo matriz, n9 10805/001.760/87-93 recurso volun- tário n9 95.920, no qual se insurgiu contra o decidido no Acórdão n9 103-10.475. Através do Despacho n9 103-131/92, da Presidencia desta Câmara, a reclamação da contrubinte foi considerada proceden te, ã vista do disposto no artigo 26 e seu parágrafo único, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n9 182/77 vigente ã época, e determina- do que a questão fosse submetida ã apreciação da Câmara. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.899/87-73 3. Acórdão n9 103-13.662 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR AD•HOC Este processo é decorrente do processo n9 10805/001.760/87-93, cujo recurso foi protocolizado neste Conse lho sob n9 95.920. Na assentada de 15.03.93, esta amara houve por bem anular o Acórdão n9 103-10.475, de 21.06.90, prolatado no processo matriz e determinar a remessa dos autos repartição de origem para saneamento, consoante faz prova o Acórdão n9 103-13.614, anexo por cópia, fls. Assim, por se tratarde processo decorrente, cuja decisão vincula-se ao decidido no processo matriz, anula-se, tam bem o Acórdão n9 103-10.483, deste processo, determinando-se a remessa dos autos ã repartição de origem para que sejam saneados, no que couber, em consonância com as providências que vierem a ser adotadas no processo matriz. - É o meu voto. Brasília-DF., em 16 de março de 1993 ,r,...--neirropia~ atrot•trea'n1 , ~'ODRIGUE N • - RELATOR AD HOC • Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000058/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09989
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PROCESSO N9 13975/000.058/88-10 J ii 444 *frittit , MINISTÉRIO DA FAZENDA , Sessão de......0.2..4allatade 19-2.Q... ACÓRDÃO Ng...1113e119.-989 Real:sone 95.112 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente PEDRO T. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA Reamid DRF EM JOINVILLE - SC IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Cabe a pessoa jurídica compro- var, com documentação hábil e idônea, coin- cidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos com os gmds lhe foram efetuados os suprimentos de nume- rário por seus sócios. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO T. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em neg r provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção. Sal das Sessões, em 09 de janei dig de 1990 r --- AN IO DA SILVA CABIL PRESIDENTE 'V s a ANTONIO ritillittE OLIVEIRA RELATOR +11/4,1/4^." y do k .. do 4 I VISTO EM ZAINITO HOLANDA m'GA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL 2 9 MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- _ ros: AYRES DE OLIVEIRA, 115RGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIE i DA SILVA MI- v.v. - MARAES , LUIZ ALBERTO CAVA-MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. semnommucomout Processo n9 13975/000.058/88-10 Recurso n9 95.112 Acórdão n9 103-09.989 Recorrente: PEDRO T. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA: RELATÓRIO O processo encontra-se suficiente relatado, até de- cisão de primeira instância, nos seguintes termos: "A pessoa jurídica epigrafada recebeu o Auto de In- fração, doc. de fls. 51, que exige o Imposto de Ren da-Pessoa Jurídica referente aos exercícios de 198-6- e 1987, suplementarmente, no valor equivalente a 503.52 OTN; multa de ofício no valor de 251,66 OTN, além de juros de mora.. Motivou o lançamento a de- tectação de omissão de receitas em decorrência do aumento do capital social sem comprovação da origem dos recursos aplicados na'integralização das quo- tas subscritas, com enquadramento no art. 181 do Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80. Foram exigidos a multa de ofício e os juros de mora dos art. 728, II e 726 do mesmo RIR/80. Em 16.06.88 a empresa tomou ciência do auto. Em 14.07.88, por discordar do lançamento, a autuada, através de procurador habilitado, apresentou impug- nação, argumentando, em resumo, que: a) com base em doutrina que citas entende que se for realizado ato que a lei prevê o surgimento de uma obrigação tributária, deverá pagar o imposto devido, mas não havendo previsão legal, nada po- de ser exigido pelo Fisco, ilegalmente e arbitra_ riamente; b) no caso prático, o sócio majoritário transferiu de seu próprio capital para aumento do capitalso cial da empresa, pelo que se entende, isto não -é aquisição de renda e sim transferência de capi- tal; c) cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recur % sos e administrativa do Conselho de Contribuinte que, a seu juízo, aplica-se ao seu caso; d) os recursos do aumento são provenientes do patri mOnio da pessoa física do sócio majoritário, cozi forme comprova sua "VARIAÇÃO PATRIMONIAL POSITI- VA" em sua declaração de Imposto de Renda, Pes soa Física, pela subs 2 ição e Jfittegralização de aumento de capital; • ' . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.058/88-10 2. Acórdão n9 103-09.989 e) por entender que os fatos estão provocados pelo lançamento contábil e que não existe técnica con tãbil ou mesmo de origem económica e tampouco d; origem de renda que faça pressupor a falta de in tegralização, requer a impugnação e anulação d5 crédito tributário. O autor da ação fiscal, no encerramento da fase de preparo do processo, manifesta-se pela manutenção do lançamento por entender que não foi juntada nenhu- ma prova material ou elemento novo capaze- de indu- zir ao convencimento da efetiva entrega das impor- tâncias pelos sócios. Asse gura aue a declaração do sócio majoritário de 1987 e 1988,. têm variação pa- trimonial negativa, bem como de 1986 que contém, ir regularmente, declarado o valor de lucro na aliena- ção de imóvel, concretizada em 1984, exercício de 1985,. No final de sua informação cita vários acór dãos do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre W exigência de prova da origem dos recursos aplicados no aumento de capital, esclarecendo que o processo não trata de falta de integralização, mas de efeti- va integralização cuja procedência dó numerário não conseguiu comprovar. É o relatório." O recurso da empresa, está assim vasado: A "3. À Recorrente, conforme esclarecimentos presta- dos (por escrito) ao Senhor Auditor Fiscal, demons- trou a integralização do aumento de capital ocorri- da na sociedade (cuja contabilização não •). poderia ser efetuada de outra forma) onde foi registrada na conta caixa em contrapartida da conta capital. 4. A Exigência, inicial, do representante do Fisco, conforme item 1 de sua intimação, era de que a Re- corrente comprovasse: "a efetiva entrega de numerário pelos sócios da empresa, que sejam coincidentes em data e . valo res com os valores contabilizados, no valor fra Cr$ 48.500,00 e que se destinaram ao aumento do capital social da empresa em 01.10.85, conforme 24t alteração contratual registrada na JUCESC sob n9 36201/1/85 em 24.10.851. (os grifos não se encontram no original). O EXEMPLO - PROVA 5. Entende a Recorrente que a exigência do Senhor AFTN foi totalmente cumprida, eis que o contribuin- te apresentou o instrumento societário da .empresa 2' competentemente sac amentado no registro de comer - cio e, mais ainda, omprovou a'origem dos recurso .. momo Muco FEDERAL Processo 119 13975/000,058/88-10 3. Acórdão :19 103,09.989 juntando cópia da declaração de imposto de renda do sócio majoritário, onde, no "ANEXO 5 - Declaração. de Bens" - item 89 - figuram situações diferentes relativas ã posse de quotas de capital da Recorren- te, a saber: SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DISCRIMINAÇÃO ANO ANTERIOR (1984) ANO-BASE(1985 400.000 quotas do Capital Social da Firma Pedro T. de Oliveira & Cia. Ltda., até sua última Alteração (Cr$) (Cr$) Contratual no valor 1.350.000 40.000.000 .. . que vem provar o desembolso do valor .integralizado por aquele sócio. 6. Nessa declaração de bens (trazida aos olhos do Senhor AFTN) encontra-se uma "VARIAÇÃO PATRIMONIAL POSITIVA" de Cr$ 61.312.400 que traduzida para uma linguagem contábil (que é o mecanismo de apuração da base de cálculo do imposto de renda) valeria di- zer que o sócio quotista majoritário da Recorrente . "tinha caixa" (com origem devidamente comprovada)pa ra aportar capital de giro na sociedade, a fim de manter sua (da sociedade) saúde financeira. 6.1. Se o subscritor daquele aumento de capital fos se uma pessoa jurídica, a movimentação das contai do ativo seria: a) na empresa subscritora: Débito de: INVESTIMENTOS Crédito de: CAIXA b) na empresa para onde os recursos se destinaramao aumento de capital: Débito: CAIXA (o débito ã CAIXA é anula- , do com o crédito na mesma Crédito: CAPITAL conta , acima) ir- .. ssenommuconnmat. Processo n9 13975/000.058/88-10 4. Acórdão n9 103-09.989 Onde está, neste exemplo, a omissão de receita? PRESUNÇÃO - INTERPRETAÇÃO E REJEIÇÃO 7. Ocorre que, por presumir a malfadada omissão de receita, o Senhor AFTN não acatou as provas trazi- dos pela Recorrente preferindo recolher-se em sua arbitrária dúvida e optar para o pior, .desprezando a máxima contida no artigo 112, do Código Tributá- rio Nacional que determina:. "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II - à natureza ou às circunstâncias materiaisdo fato, ou á natureza ou extensão dos seus e- feitos; 11 8. Como ensina o festejado professor Geraldo Atali ba (RT-473/42) "Se, entretanto, o contribuinte fornece esclare- cimentos e as provas de sua procedência, o fisco não pode arbitrar o débito, nem encontrar qual- quer solução, fora do seguinte dilema: a) ou acolhe os esclarecimentos do contribuinte; b) ou prova (comprova) fato diverso. Não pode rejeitar as provas oferecidas pelo con- tribuinte, baseado em presunções. (os grifos não são dos originais) E a obrigatoriedade de prova e contraprova, aná- lise de dados e fatos, investigações e levanta - mentos, minuciosamente dispostos pela lei,tem em mira garantir não a prevaléncia da opinião dos agentes fiscais ou mesmo do interesse do Estado (considerado como parte, no processo), mas o in- teresse público consistente na rigorosa observân_ cia da lei." 9. Primeiramente, o fisco não acatou as provas e os esclarecimentos do contribuinte e lamentavelmente também não acatou a determinação do CTN, preferindo a acusação (sem, contudo, apresentar a .pomprovação de sua desconfiança) quando lançou no TERMO DE VERI FICAÇAO'E DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO a seguin- te alegação: "E entendimento corrente da administração tribu- tária, que tais documentos não são nsuficientes , ou não se prestam pI ra comprovar o efetivo in-gresso dos recurso no Caixa da empresa, caract .. umrommuconamm Processo 719 13975/000.058/88-10 5. Acórdão n9 103-09.989 rizando desta forma, omissão de receita patrimo- nial." COMPARAÇÃO DO FATO 10. Admitindo, como exemplo, Que determinado cida dão dispondo de numerário suficiente para gerir ne- gócios resolva integralizar o capital subscrito em dinheiro na constituição de uma sociedade. Estaria, neste caso exemplar, a sociedade nascendo com um au to de infração por omissão de receita? Por decorrên cia, numa análise extensiva, todos ds comerciantes que abrirem seus negócios, com aporte de capital em dinheiro, já estariam ameaçados pelo fisco por omis são de receita? Não tem cabimento a presunção, exatamente porque ao fisco não é dado o direito de exigir do contribuin te que a integralização de capital seja feita de a- cordo com a forma mais fácil de ser fiscalizado,mas, sim dentro do que a lei faculta e esta permite , a formação do capital social de várias formas, pois assim se expressa o artigo 79, da Lei 6.404/76,quan to à formação do capital social: "O capital social poderá ser formado com contri- buição em dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro." 11. Desta forma, não assiste motivo para a presun - çâo do senhor AFTN de que o dinheiro que serviu pa ra integralizar o capital social aumentado na socie_ dade não ingressou no caixa desta. PROVA ABSURDA 12. Se, por absurdo, a tese sustentada pelo fisco fosse razoável, todo contribuinte que pretendesse aumentar o capital de sua empresa mediante integra- lização em dinheiro, teria que fotocopiar as cédu- las destinadas ã essa finalidade para que no futu- ro, quando fiscalizado, exibisse as cópias aos agen tes da Receita, para não ser autuado, na presunção (só presunção) de que estaria omitindo receita.Mas, como uma forma de pensamento desta natureza não po- de vicejar, não há porque o contribuinte se preocu- par com o evento presunção, mesmo porque, a Consti- tuição Federal, vigente e a anterior, consagra o principio da estrita legalidade quando em seu inci- so II, do artigo 59, diz: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fa_ zer alguma coisa senão em virtude de lei." 13. Portanto a exigência de uma prova absurda não pode gerar o lançamento ao amparo da presunção de que o contribuinte omitiu receitas, sob pena do Lis co macular os valores mais consagrados dentro da o' dem vigente que sãcyc o princípio da legalidade e ii respeito ã libereis e individualh smnommicomemi. Processo n9 13975/000.058/88-10 6. Acórdão n9 103-09.989 A PROVA t DO FISCO 14. Assim, a presunção quando muito, pode indicar um meio para a ação fiscal, mas nunca para embasar a autuação nela fundada, mesmo porque o artigo 181, do RIR/80 to referir-se ã omissão de receita, diz claramente que esta tem que ser provada, porque as sim começa a redação daquele dispositivo: "Provada ... a omissão de receita ..., a autori- dade tributária poderá arbitrá-la..." (os grifos foram acrescidos) 15. Uma vez provada pela declaração de imposto de renda do contribuinte, ora Recorrente, que os recur sos aportados no capital da sociedade, tinham ori- gem em seu patrimônio particular, qualquer comprova ção, dali em diante, caberia ao fisco apresentar , sob pena de se voltar ao absolutismo (retrógado e horrorizante) que parte de um pressuposto de que to dos são culpados se não provarem sua inocência. To- davia, o ordenamento jurídico vigente não admite tal absurdo. A JURISPRUDÊNCIA 16. Comprovada, pois, como está, a origem da inte- gralização em dinheiro, pela declaração de renda do sócio majoritário da Recorrente e a contabilização do dinheiro na conta caixa contrapartindo o legíti- mo instrumento societário da sociedade, tem ainda o próprio entendimento assente da jurisprudência do minante que se permite pronunciar, a saber: "A integralização de capital em dinheiro, quando maior parte teve sua entrega e origem comprova - das, induz ao convencimento da legitimidade da operação quanto a importãncias.inexoressivas in- tegralizadas por alguns sócios (Acórdão CSRF.... 01-0.058, de 15.02.80 - Livro 1.2.5 fls. 1.145)." ti Demonstrando-se que, mediante pagamentos precisos - e plenamente identificados com o fluxo da entra- da dos valores no caixa da empresa, pode ela sa tisfazer dívidas assumidas, comprovada fica a e- fetividade da entrega dos recursos (Ac. 19 CC... 101-74.799, de 22.11.83-RT, Seção 1.2, Ed. 19/85, pág. 538)." A "CONTRARIU SENSU": "Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, desde que restem incomprovados a origem e o efe- tivo ingresso dos recursos no patrimônio da pes- soa jurídica, geram a presunção de omissão de receitas que cabe ã empresa afastar (Ac. 19 cc 103-06.416, e 15.08.84-RT Seção 1.2, Ed. 21/85, pág. 585)." a SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 13975/000.058/88-10 7. Acórdão n9 103-09.989 DA ANISTIA 17. Além de restar provado o ingresso e a origem do dinheiro que se destinou a integralização de capi - tal, o DL. 2471/88, artigo 99 VII, e § 19, autoriza o cancelamento e arquivo dos respectivos 'processos administrativos dessa natureza, quando assim se ex- pressa: "Art. 99 - Ficam cancelados, arquivando-se, cozi forme o caso, os respectivos processos adminis = trativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não, que tenham tido origem na co- brança: VII - do imposto de renda arbitrado com base ex- clusivamente em valores de extratos ou de compro vantes bancários." 17.1. "Mutatis mutandis", o caso trazido ã aprecia- ção desse E. ConselhO, se ainda houvesse a infração, é de muita semelhança ao que sugere o citado Decre- to de anistia, aliás infinitamente menos gravosa o que por si só bastaria para seu cancelamento (e ar- quivo) "ab initio" da emissão do malfado instrumen- to confiscatório, versado em auto de infração. DO PEDIDO 18. Por (atodo exposto o auto de infração merece ser cancelado, cancelando-se, consequentemente, todo o processo administrativo' trazido ã apreciação desse E. Conselho, que deverá reformar a decisão recorri- da, acatando os fatos narrados pela Recorrente, a preciando o mérito para julgar procedente o presen- te recurso, que trouxe provado: a) a origem dos recursos aplicados na integraliza - ção de quotas da sociedade; b) a efetiva entrega do dinheiro e seu efetivo in_ gresso no Caixa daquela; não merecendo, assim outra decisão dessa DD. Corte que não a reforma total da decisão "a quo", devendo, também ser cancelada toda"TRIBUTAÇÃO REFLEXA" de- corrente daquela autuação, como:XIS e IR/FONTE, ob_ jetos dos processos 13975.000.059/88-74 e 13975.000.060/88-53 respectivamente e que estão, si multaneamente sendo objeto de recurso nesta oportu- nidade." Este, o relatório. Pas o t_ ao voto acas. ummoNalconomm Processo TIS, 13975/000.058/88-10 8. Acórdão n9 103-09.989 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O litígio diz respeito ã comprovação da efetiva en- trega de numerário pelos sócios da empresa, destinado a aumento de capital social. 2. Como se viu do recurso, a contribuinte entende ter produzido a prova exigida pelo fisco porque: a) exibiu o instru - mento societário relativo ao aumento de capital, devidamente - re 1 _ gistrado na junta comercial; b) e exibiu cópia da declaração de rendimentos do sócio majoritário onde se constata uma "variação patrimonial positiva" de Cr$ 1.312.400. 3. A alteração contratual que consignou o aumento do Capital Social demonstra que direitos e obrigações estabeleceram- -se entre a pessoa jurídica e os seus sócios, mas, evidentemente, não é instrumento hábil para provar que o numerário foi, efetiva- mente, entregue. 4. Ineficaz a declaração de rendimentos do 'supridor nesse mesmo sentido. No máximo prova a "capacidade financeira ou económica" para efetuar o suprimento. O artigo 181 do RIR/80, en- tretanto, cogita, de forma expressa, da prova da "efetiva entrega" e da "origem dos recursos". 5. Quanto ao que contém o tópico "A PROVA E DO FISCO" da peça recursória, passo a transcrever alguns trechos do voto do acórdão n9 01.0.202, de 4 de março de 1982, da Câmara Superior de Recursos Fiscais; m ... a norma citada... reconheceu que o suprimento de caixa, quando não comprovada a efetividade da en trega e a origem dos recursos supridos, é indício de omissão de receita, ao irigi-lo eM critério le- L gal de arbitramento dessa om ssão. Com efeito, obedece ao melho raciocínio lógico . , - , a SF.RVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13975/000.058/88-10 9. Acórdão n9 103-09.989 entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas po- de servir de base para arbitramento de receita omi- tida é porque, nesse caso, ela também é indício des sa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de, cons tatiado =fato que é indício de omissão de receita, desde logo perfeitamente quantificável, não poderia • esse fato ser como tal considerado e submetido devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização às pes soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas, sócios ou titular, sem qualquer consequência para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das em- presas a fazer prova e seu favor mesmo sem lastro em documentação hábil e idónea, o que colide com o disposto no § 19 do artigo 99 do Décreto-lei n9.... 1.598/77. Além do mais, reza o aludido § 39 que a omissão de receita deve ser provada por indícios na escritura- ção do contribuinte ou qualquer outro elemento de • prova, sem qualquer restrição quanto a esses indí- cios ou elemento de prova. Ora, o suprimento de caixa da efetiva entrega e ori gera incomprovadas é indício de omissão de receita ; a verificação dessa irregularidade tem por lnral jus tamente a escrituração do contribuinte." 6. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que pensa a contribuinte, a jurisprudência administrativa jamais encampou as suas teses. Os dois primeiros acórdãos citados dizem respeito a hipóteses diferentes da do presente litígio. O terceiro e último confirma o acerto do procedimento fiscal. 7. Assim como também é diferente o caso em que a inte- gralização do Capital se dá quando constituída a pessoa jurídi- ca. Não há que se falar em indício de omissão de receita porque a sua geração sequer iniciou-se. 8. Sobre a pretendida anistia: ela aplica-se, tão-so, mente, ao "imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancár os". Não é, obvia- mente, o caso deste v,v,_ acas- , Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia-DF.,,em eiro de 1990 41Ir ANTONIO SOÁ-0ST. DE OLIVEIRA RELATOR Page 1 _0102200.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:43:49Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:43:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:43:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:43:49Z; created: 2009-08-04T19:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T19:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:43:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MB. 10860/002.728/92-10 atiS Sessão de : 23 de fevereiro de 1995 ACORDAO NR. 103-16.076 Recurso nr: 79.215 - PIS/DEDUÇA0 - ER: 1988 Recorrente : V. M. LEON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (SUC. DE LEON & LEON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATÉ - $P PIS/DRDUCAO RRRRCICTO DE 1981% - lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Autuação que se confirma. Incidência da TRD como taxa de juros. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. M. LEON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (SUC.. DE LEON & LEON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 e ..‹~Mr . , h! r* RODra - PRESIDENTE .._-.--.'---a----c----'•-n-d-C— -----"." EDVALDO PEREIRA PE BRITO - RELATOR / VISTO EM: - PROCURADOR DA FAZENDAUBIRAJA** 40,41 ,, SILVA SESSA0 DE: 22SET 1995 dr4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luís de Bailes Freire. O PROCESSO NR. 10860/002.726/92-10 RECURSO NR: 79.215 ACORDA() NE. 103-16.076 RECORRENTE: V. M. LEON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (SUC. D LEON & LEON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELLICIM O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o rir. 10860/002.727/92-74, cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 106.104 e foi objeto de apreciação e decisão por esta Terceira Umara, na sessão de 22.02.95, no sentido de dar provimento parcial, tudo conforme o Acórdão rir. 103-16.022. A empresa impugnou a exigibilidade do crédito, às fls. 16, requerendo o mesmo tratamento esperado em relação ao processo principal Informado às fls. 17 e segs., foi o processo à apreciação da Autoridade Singular que deferiu, em parte a impugnação formulada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se vê às fls. 33 e sege. Notificada dessa decisão em 05.07.93 conforme AR às fls. 38, em 28.07.93, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 39 e segs., requerendo fosse o processo apreciado porque estaria apresentando, com as razões de recurso, cópias de documentos, os quais, contudo, não chegaram aos autos (v. fls. 39 e sege.). 2 o relatório. PROCESSO MR. 10860/002.726/92-10 3. ACORDA° NR. 103-16.076 YDS Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. Trata-se de processo decorrente. O processo teve seu provimento parcial, por unanimidade de votos, na decisão desta Terceira Câmara, conforme os termos do Acórdão nr. 103-16.022. Igual decisão estende-se a este por ser decorrente. Assim, tendo em vista o exposto e tudo mais que do processo consta, voto pelo provimento parcial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 23 de fevereiro de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.894/89-24 MS3 Sessão de : 23 de fevereiro de 1995 ACORDA() NR. 103-16.( Recurso nr: 79.203 - PIS/DEDUÇA0 EXS: 1988 A 1988 Recorrente : SUPERMERCADO PRAIANO LTDA. Recorrida : DEP EM NITEROI - RJ LAINAHEM—DECO.REENTEanleA-1/,..:_EXEBC= DE 198g A 19R8 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PRAIANO LTDA., ACORDAM osSembros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão rir. 103-15.990, de 21.02.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 a - PRESIDENTE ser . :SAR TONIO O IRA - RELATOR :TO EM 31-.4-V se agia DE :o DA NEM - PROCURADOR DA PA- SÃO DE: 2 4141995 ZENDA NACIONAL 01-Param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- Otto Cristiano de Oliveira Cleaner, Edvaldo Pereira de Brito, Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Lute de Salles Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - REDUÇÃO PARA INVESTIMENTO NA SUDENE (ART. 449 DO RIR/80). Apresentando-se o procedimento . da empresa em conformidade com o enten dimento esposado pelo- Colegiado in- clusive referendado pela Cãmara Su perior de Recursos Fiscais Acórdré: n9 CSRF101-0.667/86). ImpOé-se o provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL VENTIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., 14 de vereiro de 1989 ""•181~ AN -W, DD DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 04 :.N.TCía-ni L0RGIO RELATOR VISTO EM T IZ CA. OS • VA PROCURADOR SESSÃO DE: 1 3 ABR1989 DA FAZENDANACIONAL v•v. Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO E SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ausente, por motivo justificado, o ConselheiroAYRES DE OLIVEIRA. b SERVIÇO ROCIL/C0 FEDERAL PKoCeSsip A9 10580/000.168/88,55 Recurso n9 93.318 Acórdão n9 103-08.902 Recorrente: DANIEL VENTIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Daniel Ventin Indústria e Comércio Ltda., CGC n9 15.133.556/0001-23, sediada em Salvador (Ba), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Salva dor, de fls. 47/51, através de patrono, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitorio de fls. 56/57 para pleitear a reforma da aludida de- cisão da autoridade monocrática quanto à exigência relacionadaoom , reinvestimento na área de atuação da-Sudenelart. 23 da Lei -n9.- 5.505/68). 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre de lan çamento suplementar em razão de revisão levada a cabo na declara__. ção de rendimentos da empresa acima identificada e relativa ao exercício de 1986 (ano-base/85). Como consequência dessa revi- são, à empresa Daniel Ventin Indústria e Comércio Ltda. foi ir- rogada exigência de imposto de renda, pessoa jurídica, no valor correspondente a 557,44 OTN's em referência ao exercício de 1986 (ano-base/85) e mais os acréscimos legais cabíveis, inclusiveuul ta de 50%(cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Notifi cação Suplementar de fls. 9, datada de 19/12/87, esta embasada no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 8, e no qual estão arroladas as irregularidades constatadas na dita revisão levada a efeito na respectiva declaração, precisamente: a) bene- fício de isenção (art. 440 e/ou 441 do RIR/80) pleiteado a maior de 70,13 OTN's, de vez que pleiteou 13.903,13 OTN's e tinha di- reito de pleitear apenas 13.833,00 OTN's; b) benefício da redu- ção para reinvestimento (art. 449 do RIR/80) pleiteado a maior de 446,75 OTNs, pois pleiteou 2.749,80 OTN's e tinha direito de pleitear apenas 2.303,05 OTN's; c) cálculo a maior de 40,56 OTN's, para o PIS, po s deduziu valor correspondente a 1.504,21 OTN's umoreawmput Processo n9 10580/000.168/88-55 Acõrdão n9 103-08.902 e tinha direito de deduzir tão-somente valor correspondente 1.463,65 OIN's. 3.Tempestivamente e estribada no art. 15 do Decrett n9 70.235, de 6/3/72, a empresa Daniel Ventin Indústria e Comér cio Ltda., através de patrono, formilcu a reclamação de fls. 1/7, acompanhada da documentação de fls. 8 a 36, para impugnar, em par teta imputação sofrida e objeto da Notificação Suplementar de fls. 9, esta cal* .. no referido Demonstrativo de fls. 8. De imediato, a defendente consigna sua concordância em relação às exigências tributárias levantadas envolvendo enganos constata - dos quanto aos benefícios fiscais pleiteados no Quadro 15, itens 07 e 09 da declaração de rendimentos do exercício de 1986 (f is. 30/36), inclusive aduz que recolheu o imposto devido,anexando có piado respectivo.~It1-s.29), para comprovar sua assertiva. Assim, o litígio fiscal ficou circunscrito ao..boWlcio_fiscal pleiteado também no Quadro 15, no seu item 08, precisamente, benefício fis cal esse denominado redução para reinvestimento, previsto noart. 449 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80. A seguir, a empresa refere que certamente a irregularidade apontada na re- visão interna decorre dela, impugnante, ter pleiteado dito bene- fício fiscal sobre o total do imposto de renda devido, inclusive sobre o adicional de - ,Wcinco por cento) previsto no art. 19, § 29, do DL n9 1.704/79, e alterado pelo art. 24, § 29, do DL n9 1.967/82. No desiderato de demonstrar que seu procedimento na espécie está' correto, passa a analisar as das disposições do su- pracitado RIR/80 que regulam as isenções, reduções e deducões,con cluindo que a redução para reinvestimáto catalogada no art. 449 do retrocitado RIR/80, com matriz legal no art. 23 da Lei n9 5.508/68, não está sujeita à restrição prevista no § 39 do art. 19 do citado DL n9 1.704/79, por conseguinte, improcedente se apresenta a pretensão fiscal em foco. Ainda com o objetivo de re forcar a posição assumida, ia interessada invoca decisão desta39 Câmara cristalizada no Acórdão n9 103/05.438/83, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena, cujo inteiro teor anexou (f is. 10/25), e ainda traz à colação decisão exarada no mesmo sentido e envolvendo também o benefício da redução pararein vestimento na área de atuação da Sudene, pelo Sr. Delegado da Re 0)\-- ceita Federal em Fortaleza, anex da por cópia (f is. 26/28). En- .---- mucommumamew. Processo n9 10580/000.168/88-55 3. Acórdão n9 103-08.902 tão a reclamante encerra sua defesa pedindo o seu provimento, em face das razões declinadas. 4. A autoridade competente de lik Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, julgou no sentido da procedência e legitimidade do lançamento objeto da Notificação Suplementar de fls. 9, explicitada no Demonstrativo de fls. 8, porém determi nou que fosse levado em conta o recolhimento retratado no DARF de fls. 29, consequentemente fixou a exigência tributãria rema- nescente em 446,75 OTN's e mais os acréscimos legais cablveis,in clusive multa de 508(cinquenta por cento), correspondente,exata- mentes„ a benefício da redução para reinvestimento pleiteado a maior na declaração de rendimentos do exercício de 1986 (Quadro 15, item 08), exigência fiscal essa que foi mantida ao fundamen- to de que "o depósito para reinvestimento não pode ser superior a 50% (cinquenta por cento) do imposto de renda apurado com base no lucro da exploração das atividades industriais, agricolas, pe cuárias e de serviços básicos,não computando nessa base de cálcu lo o adicional criado pelo Decreto-Lei n9 1.704/79, a ser reco- lhido integralmente", consoante decisão de fls. 47/51. 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 56/57, interposto, através .de patrono, pela empresa Daniel Ventin Indústria e Comércio Ltda., para con- testar a aludida decisão,na parte que lhe foi desfavoráveleplei teak sua reforma. Em resumo, a recorrente reitera os termos de sua reclamatória e acrescenta que o litígio em causa não tem mais razão de ser, de vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a matéria exatamente no sentido por ela pleiteadospre cisamentegde que a redução para reinvestimento abrange o adicio- nal previsto no art. 19 do DL n9 1.704/79, inclusive transcreve a ementa da invocada decisão corporificada no Acórdão n9 CSRF/ /01-0.667/86. A interessada encerra seu arrazoado pedindo o ar- quivamento do processo em face das razões expostas. Finalmente é de se registrar que a recorrente tomou ciência da decisão re corrida em 10/8/88, conforme "AR" de fls. 55, e a peça recurs, foi concretizada em l9/9/8 segundo protocolo lançado no alto . t- petição de encaminhamento de f i s. 57, bem como que a peça recr 5-\*/ SERVIÇO KAUCO FEDERAL Processo n9 10580/000.168/88-55 4. Acórdão n9 103-08.902 sal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame; de fls. 56/57, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur sal está em litígio apenas a exigência tributária relativa à re- dução para reinvestimento na área de atuação da Sudene (art. 449 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80) e estabeleci da no art. 23 da Lei n9 5.508/68, sendo que o litígio em tela re sulta exatamente do entendimento esposado pela Fiscalização de que na apuração de sua base de cálculo não integra o adicionaldè imposto de renda criado pelo art. 19 do DL n9 1.704/79, entendi- mento esse do qual a recorrente não compartilha. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida deve ser reformada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, o relator i em diversas oportunida- des se manifestou contrariamente a pretensão idêntica ao do lití gio em tela, entretanto, em face da decisão trazida à colação pe la recorrente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando de matéria exatamente igual e com resultado favorável à empresa, decisão essa cristalizada no Acórdão n9 CSRF/01-0.667/86, ao re- lator cabe apenas palmilha-la, com consequente reforma da decisão recorrida. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voltntário de fls. 56/57. C7-\)5 Bras a-DF., 14 de fevereiro de 1989. R 0 IRO RELATOR. MFCT Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:45:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:45:06Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:45:06Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:45:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:45:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:45:06Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:45:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:45:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:45:06Z; created: 2009-07-23T18:45:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:45:06Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:45:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768/031.681/89-07 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • MSR Saião de 23 de março de 19 92 ACORDÃON9 103-12.060 Recurso n' : 63.112 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989. RecomME : JENA HOTELARIA LTDA. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende-se ao processo ‘-de FifIgRa a decisão prolatada no proces so matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JENA HOTELARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1992 .• •- PRESIDENTE 11 9, e ttl 4' 2 r 111/1DE i ATI' DE 'a j(kh - RELATORA ' 4 VISTO EM vigeTO HOLANDA B — GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE- • 18FFV1993 FAZENDA,NPCIONAL Participaram, aifida,_do presente julgamento, os seguintes Consenti ros: Dicler de Assunção, Victor Luís de Salles Freire, IlcenilFran co, Sonia Nacinovic.ePaulo Affonseca de Barros Faria Júnior. DAMEFP/0E- SECOS N1 064/60 4H. _T .\ #5- Mrtfa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10768/031.681/89-07 RECURSO IS : 63.112 ACOROAO IS: : 103-12.060 RECORR ENTE: : JENA HOTELARIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.768/031.682/39-61, eu jo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.901, e foi objeto de apre- ciação por esta Câmara na sessão de 23.03.92, tendo-lhe sido dado pro vimento integral, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.058, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição Social e está emparedar° art. 29 e seus parágrafos da Lei n9 7639/88, tudo conforme Auto de In fração às fls.66 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 71 e 72,requerendose estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no proces so principal. Solicitou, ainda, a juntada do presente processo aoprin cipal, assim como, que o primeiro aguardasse o julgamento do segundo. Informado às fls. 75 a 78, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que julgou o lançamento parcialmente procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 95 e 96. Notificada dessa decisão em 16.11.90, conforme AR às fls. 97v, em 03.12.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 98, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz e reiterando seu pedido de juntada do processo decorrente ao principal. É o relatório. 117 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/031.681/89-07 3. ACÓRDÃO N9 103-12.060 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXOL_Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi da- do provimento integral ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-12.058 Ojuntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se tam- o bém neste processo decorrente. Ã vista do exposto, e do mais que do processo consta, conhe ço do recurso, por tempestivo, e no mérito, dou-lhe provimento. n o meu voto. drasilia (DF),em 23 de mar de 1992 I&teci, »-• DE F T MA PESSOA DE MEL ARTAXO - RELATORA Imsremi Nacional Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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