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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670413 #
Numero do processo: 10805.001047/89-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA – ÔNUS DA PROVA. Uma vez verificada a existência de omissão de receita de Finsocial/Faturamento, decorrente de arbitramento de IRPJ, e a contribuinte não produz provas em seu favor, o Lançamento de Ofício deve ser mantido.
Numero da decisão: 107-08.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Uma vez verificada a existência de omissão de receita de Finsocial/Faturamento, decorrente de arbitramento de IRPJ, e a contribuinte não produz provas em seu favor, o Lançamento de Oficio deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCHERITA MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1O MAR, • • 9, / (MUS • DER D LIMA PRE's a E/ / // Ad // .// I.-Ar" OC AVIO CAMPO FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: * r• ki MAI 7005 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS li VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . n , , 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. 'Ot .ak' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.001047/89-75 Acórdão n° : 107-08.021 Recurso n° : 080409 Recorrente : MARCHERITA MALHAS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 08.03.89, pelo não pagamento de FINSOCIAL/Faturamento, em razão de omissão de receitas. Enquadramento legal: art. 1°, §1° do DL n° 1.940/82, c/c o art. 22 do DL n° 2.397/87, relativamente aos anos- bases de 1984 a 1986. Trata-se, especificamente, de Lançamento de Oficio decorrente de arbitramento do IRPJ. Por questão de economia processual, menciono que no processo do IRPJ a Impugnação da Recorrente foi julgada improcedente e não houve interposição de Recurso Voluntário (fls. 41). Todavia, a respeitada e culta julgadora Maria Uca Castro Lemo Diniz, quando integrava essa c. 7 a Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes/MF, por ter sido designada Relatora, analisou a questão e entendeu que não seria justo, em um primeiro momento, negar provimento ao Recurso Voluntário, ora analisado, em razão de decorrência. É que, sendo uma das alegações da contribuinte o fato dela ter sido autuada pelo Fisco Estadual, que lhe apreendeu seus livros fiscais, o melhor seria realizar a diligência para que fosse informada a fase do processo do IRPJ e o resultado do julgamento do ICM pelo TIT. O contribuinte foi intimado a informado a situação do processo administrativo fiscal estadual (fls. 57). Em um primeiro momento, a intimação retornou com a informação de que a contribuinte havia mudado de endereço. Na segunda, foi intimado o sócio-administrador, mas o mesmo não se manifestou a respeito do assunto (fls. 62). Após, o processo retornou ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 2 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA k`i4 to. Ni: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp,r'S SÉTIMA CÂMARA gal4. Processo n° : 10805.001047/89-75 Acórdão n° : 107-08.021 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo atendido os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Todavia, não deve merecer provimento. A autuação decorre de omissão de receita. A Recorrente informa que não teria cabimento o Lançamento de Oficio, pois o mesmo se assentou sobre fatos cuja prova estão a depender de resultado de processo administrativo fiscal estadual, eis que, em fiscalização do ICM, a Administração Estadual apreendeu seus livros fiscais. Ocorre que, após a intimação para informar em que situação se encontra tal processo administrativo, a Recorrente não se manifestou; quedando-se silente. Isto é, a Recorrente poderia ter produzido provas em seu favor e não o fez; não provou que os livros contábeis e fiscais existem e que, entretanto, estariam indisponíveis, porque estariam em poder do Fisco Estadual. Assim, toma-se como verdadeira a apuração da Fiscalização Federal, contra a qual a Recorrente não procurou produzir qualquer prova em contrário. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala da -- essges - DF m fee março de 2005. OC AVIO CAMPOSISCHER 3 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4672080 #
Numero do processo: 10825.000007/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33525
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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' CCO3/C01 Fls. 34 e ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA RP , -,4--. 1- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'0417:" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10825.000007/2002-51 Recurso n° 132.921 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.525 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente HELENA NAPOLEONE CARDIA Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm. • A autoridade administrativa competente poderá rever, 111 com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO ...,CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ' ' Processo n, 10825.00000712002-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.525 Fls. 35 1 titt, X X N OTACILIO DA 'il. • : :. - • - Presidente p ft ,.4admisemilIPIS CARL e • • . I, . -..--. - - - HO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • , • Processo n.• 10825.000007/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.301•33325301-33.525 Fls. 36 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 13 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, rejeitou o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente o lançamento do ITR/1996, consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 06. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 19/22, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. •É o relatório._ o Processo n.° 10825.000007/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.525 Fls. 37 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer que não compete a instância administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal. Quanto ao mérito da questão, ou seja, a discussão sobre o VTNm, por não ter ocorrido juntada aos autos, em nova oportunidade, de Laudo Técnico, justificando o reconhecimento de que o VTN do imóvel é realmente inferior ao dos demais imóveis do • mesmo município, não há outra alternativa senão prosseguir com a cobrança evidenciada na Notificação de fls. 06. Vale frisar que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a cobrança constante na Notificação de Lançamento, às fls. 06. É COMO vota Sala das Sessões, - 07 de dezembro de 2006 r1/4 • CA • 'a ENRIQU ASER FILHO - Relator Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030123/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DA DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Por força do disposto no art. 18, parágrafo 3º, c.c. o inciso I, do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento saneadora de vício insanável praticado no ato de lançamento, consequentemente, tem-se como improcedente o ato de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04033
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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E INDÚSTRIA. LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão : de 15 de abril de 1997 Acórdão n°: 107-04.033 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DA DRJ - LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO - SANEAMENTO NA DECISÃO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Por força do disposto no art. 18, § 30, c.c. o inciso 1, do art. 54, do Decreto 70.235/72, é nula a decisão do Delegado de Julgamento saneadora de vício insanável praticado no ato de lançamento, consequentemente, tem-se como improcedente o ato de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. c-5( agia_ R2g" Qua MARIA ILCA CASTRO itMOS DINIZ PRESIDENTE VaSt hiát4 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ra 3vl JUN 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.030123/91-59 Acórdão n°: 107-04.033 Recurso n°:111.062 Recorrente : ELETRONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo originou-se do auto de infração de fls. 02/07, amparado nos fatos descritos nos Termos de Verificação de fls. 08 e 15/16, dos quais a empresa acima identificada foi cientificada em 30.08.91, consubstanciando-se exigência de imposto sobre a renda - pessoa jurídica. O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização externa realizada no domicílio da citada empresa, terem sido constatadas sucessivas irregularidades na escrituração comercial, ensejando a desclassificação da escrita e, consequentemente, o arbitramento do lucro na forma dos arts. 399 e 400 do RIR/80 e Portaria Ministerial n° 22/89. Inconformada com a exigência tributária, a empresa interpós, tempestivamente, a impugnação de fls. 68/76. Na sua peça impugnatória a autuada alegou, em resumo que: - houve cerceamento do seu direito de defesa, pois não ficou demonstrado numericamente como foi fixada a base de cálculo do imposto, irregularidade que vicia de nulidade o processo e que somente poderá ser sanada mediante retificação do auto e reabertura do prazo de defesa; - os saldos credores de caixa ocorreram porque os procedimentos contábeis de transferência de numerário entre matriz e filiais não foram efetuados nos meses de referência; - a falta de escrituração do livro registro de controle da produção e do estoque não configura infração, uma vez que a legislação de regência da matéria admite a substituição desse livro por outro sistema alternativo de controle (art. 283 do Regulamento anexo ao Decreto n° 87.981/82); - a fiscalização só apontou nove discrepância no exercício de 1987 e dezesseis divergências no exercício de 1988 em cerca de 500 produtos que a empresa comercializa (especificados em 14 folhas do livro registro de inventário); o comodismo funcional induziu o autuante a utilizar a própria receita operacional declarada pela empresa como base de MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.030123191-59 Acórdão n°: 107-04.033 cálculo do arbitramento, quando o lógico seria usar outro parâmetro, de vez que várias das supostas irregularidades que serviram de substrato para a desclassificação sugeririam dúvidas justamente em relação às receitas registradas; - o autuante não teve o elementar cuidado de subtrair, do imposto devido, o tributo já lançado em conseqüência da apresentação da declaração de rendimentos, como se infere do demonstrativo de apuração do imposto; - houve erro na fixação da data do vencimento da obrigação tributária, resultando agravados, indevidamente, os acréscimos legais. Convocado a se pronunciar em face da impugnação interposta ao feito fiscal, o autuante em sua informação de fls. 83/88 relatou, em síntese que: - não houve comodismo do autuante pois a fiscalização transcorreu em 98 dias de trabalho, conforme os vários termos lavrados para comprovação e esclarecimentos, que a autuada jamais se interessou em responder com provas materiais; - para atender à formulação da impugnante, detalhou, minuciosamente, a apuração dos valores discriminados no demonstrativo de cálculo dos lucros arbitrados nos exercícios de 1990 e 1991. A autoridade julgadora, apreciando o feito, após asseverar que 'Não procede alegação de cerceamento de direito de defesa invocado pela impugnante, quanto à demonstração numérica da fixação da base de cálculo, pois os valores constantes dela serão adiante objeto de revisão, do que poderá resultar minoração ou majoração do imposto, cabendo apenas, na última hipótese, reabertura do prazo de defesa para apresentação de nova impugnação', deu provimento parcial à impugnação, assim ementando a sua decisão: 'ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justifica-se o arbitramento do lucro quando comprovado que o sistema de contabilidade da empresa não segrega as matérias-primas adquiridas, contabilizando-as em rubrica contábil única de "mercadorias'. REGRAS PARA O ARBITRAMENTO - Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado deverá ser apurado mediante as MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.030123/91-59 Acórdão n°: 107-04.033 disposições contidas nas Portarias NIF n° 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. DESAGRAVANIENTO DA MULTA DE OFÍCIO - É de se desagravar a multa de oficio de 150% para 50% quando à luz dos elementos dos autos, restou não comprovada a ocorrência do evidente intuito de fraude objeto do art. 728, IR e RIR/80". [resignada, a recorrente interpôs recurso a este Colegiada alegando, em preliminar, nulidade da r. decisão monocrática, sustentando ter havido cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, a improcedência do arbitramento, bem como a impossibilidade da cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991. É o relatório. Processo n°: 10768.030123/91-59 s. Acórdão n°: 107-04.033 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A preliminar suscitada pela recorrente merece ser devidamente apreciada dado que, de um lado, a fiscalização, na informação fiscal, assevera que "para atender a formulação da autuada procedemos o cálculo do lucro arbitrado e conseqüente imposto de renda líquido devido" e, de outro lado, assevera a DRJ não caber a alegação de cerceamento de direito de defesa, porquanto demonstraria numericamente, como de fato demonstrou, a base de cálculo do tributo, acenando, inclusive, com a possibilidade de agravamento do lançamento. Pois bem, a teor do disposto no artigo 142, do CTN, compete à autoridade administrativa, no lançamento, determinar a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido. No caso em espécie, à evidência, o cálculo do montante do tributo devido se verificou no momento de prolação da r. decisão, sanando o vício até então existente. Insta verificar, portanto, se a DRJ, no cumprimento de seu mister, poderia ter sanado o vício existente no auto de infração, que o tornava claramente inválido. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, formada antes das recentes e profundas alterações verificadas no Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto 70.235/72, admitia que a autoridade julgadora, então Delegados da Receita Federal, pudesse inovar o feito, quer quanto aos fundamentos, quer quanto às provas, na manutenção do auto de infração. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Conselho de Contribuintes, em casos da espécie, determinava a baixa dos autos à repartição de origem para que se abrisse oportunidade aos contribuintes para que se defendessem das inovações havidas, ou para que o seu recurso, se estes já tivessem se defendido das inovações verificadas, fosse apreciado como impugnação. Todavia, com o advento da Lei 8748/93 que, dentre outras modificações, criou a figura do Delegado de Julgamento, aquela jurisprudência anteriormente criada caiu por terra, já que a teor da lei e dos regulamentos que lhe seguiram, o Delegado de Julgamento tem competência, . _ Processo n°: 10768.030123/91-59 Acórdão n°: 107-04.033 apenas, de autoridade julgadora, jamais, a exemplo dos Delegados da Receita Federal, de autoridade lançadora. Tanto isto é verdade que, enquanto na antiga jurisprudência do Conselho de Contribuintes aceitava-se a decisão inovadora como ato de lançamento, no contexto da Lei 8748/93 é mister a lavratura de auto de infração ou a emissão de notificação de lançamento. É a regra inserta no art. 18, § 30, do Decreto 70.235/72, na redação que lhe deu a Lei 8748/93, verbis: "Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo a que considerar prescindíveis ou impraticáveis, ... ..§3 - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO OU EMITIDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, devolvendo-se, ao sujeito passivo, para impugnação no concernente 'a matéria modificada' ". O Exmo. Sr. Delegado de Julgamento, como visto, verificando o vício que maculava o auto de infração, procurou saná-lo ao proferir a sua decisão; ao assim decidir, contudo, incorreu em desvio de poder sendo nulo, pois, o ato que praticou. Nem se diga, apoiando-se na regra inserta do artigo 15, § único, do Decreto 70.235/72, na redação da Lei 8748/93, como assim aliás entende Luiz Henrique Barros de Arruda (confira-se Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha, 2° ed., pg. 95), que os Delegados de Julgamento teriam poder semelhante aos Delegados da Receita Federal. É que a regra do § único desse artigo 15, sob pena de absoluta antinomia com o art. 18, § 30 e, ainda, com o fato de às Delegacias de Julgamento ter sido cometida a função única e precipua de julgamento, somente pode ser entendida como regra de caráter absolutamente transitório, vale dizer, regra atribuível às DRF's até que houvesse a instauração das DRJ's. Aliás, como forma de resolver essa aparente antinomia, o Secretário da Receita Federal, ao dispor sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, plenamente convicto que os Delegados de Julgamento, não possuem a função de autoridade lançadora, estabeleceu às Delegacias, Processo n°: 10768.030123/91-59 Acórdão n°: 107-04.033 Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal a competência de "Expedir notificação de lançamento em cumprimento de decisão que agravar a exigência inicial, à qual será anexada cópia da mencionada decisão". (art. 1°, V, da Portaria 4980/94) Ou seja, a formalização do crédito tributário, como não poderia deixar de ser, ficou a cargo de autoridades efetivamente competentes, vale dizer, as autoridades de lançamento. Por tudo isso, em face da preliminar suscitada, dou provimento ao recurso declarando insubsistente o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 1997. 41_4.ex pi4 NATANAEL MARTINS Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007577/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECISÃO DE 1° GRAU – Quando a decisão de 1° grau reconhece que houve erro de processamento e restabelece os valores declarados na declaração de rendimentos regularmente apresentada, o lançamento deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93164
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e..,.." SON PE ,t• ROD/RIGUES PR [DENTE \ J' i ___------'--'----- KAZUKISHIOB á " Á REATOR FORMALIZADO EM: 1 e c*,‘P T r)r-mlL QUI) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N.° : 10768.007577198-10 ACÓRDÃO N.° : 101-93.164 RECURSO N.° : 122.597 RECORRENTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 15.102.28810001-82, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 07/12, onde foi retificado o valor do lucro real e alterado o montante do prejuízo fiscal compensado e, conseqüentemente, do saldo acumulado do prejuízo. Na decisão de 1° grau, de fls. 40 a 42, foi restabelecido o valor do prejuízo compensado como consubstanciada na seguinte ementa: "ERRO DE PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO Comprovado erro no processamento da declaração de rendimentos impõe-se a retificação do valor incorretamente processado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No recurso voluntário, de fls. 46/48, a recorrente expõe que os argumentos expendidos pela recorrente foram aceitos pela autoridade julgadora de 10 grau que reconheceu a existência de erro de processamento e que, portanto, o lançamento deve ser julgado improcedente e não procedente em parte como consta dos autos. É o relatório/ 2 PROCESSO N.° : 10768.007577/98-10 ACÓRDÃO N.° : 101-93.164 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade (despacho de fls. 83) e, portanto, deve ser conhecido por este Colegiada. A decisão de 1 0 grau, as fls. 41, registra: "Observa-se a ocorrência de erro de processamento, pois no relatório de fls. 38, o valor indicado à linha 31 (CR$ 185.706.892,00) do quadro 04 do anexo 2 - Demonstração do Lucro Real -- não corresponde ao valor de mesma linha datilografado pela interessada em sua declaração de rendimentos (CR$ 1,185,706.892,00 -fls. 34), Em vista disso, refaço o cálculo do lucro real e da compensação de prejuízo em dezembro de 1993 com o valor declarado pela interessada." No FAPLI - FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DO LUCRO INFLACIONÁRIO, anexo a decisão recorrida, as fls. 43-verso, a autoridade julgadora restabeleceu os valores declarados na declaração de rendimentos apresentados em 06/09/94 (f1.34). Assim, o lançamento deveria ter sido julgado improcedente e não parcialmente procedente como consta da referida decisão recorrida. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 2000 KAZ ' Kl - e = RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000288/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:28:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:28:35Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:28:36Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:28:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:28:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:28:36Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:28:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:28:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:28:35Z; created: 2009-10-23T16:28:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T16:28:35Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:28:35Z | Conteúdo => . 3--- lq• _______----- , I puE.L.2. A00 20 D. O. 1 2.— lei piá .,: 2000 C 11- Sr i -,------, . MINISTÉRIO DA FAZENDA iC i .„..,—.......----.. 0.- Air,(ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288/99-88 Acórdão : 202-11.884 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.719 Recorrente : NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL GIZ DE CERA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL GIZ DE CERA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro 14elvio Escovedo Barcellos. Sala da / s S - .s: , 23 de fevereiro de 2000 dm' e .4c•, micius Neder de Lima erres dente ,--.'..-.••"'----,•••".---:/ ire - n••'..........°"le ..;....,;•. c' .e e : e - • Ni ie ' , • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria • Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 315- rtirft. MINISTÉRIO DA FAZENDA n1;44V::=2;4:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288/99-88 Acórdão : 202-11.884 Recurso : 112.719 Recorrente : NÚCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL GIZ DE CERA S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 134.279, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, 11, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00756/9 manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 3/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288199-88 Acórdão : 202-11.884 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema dijitso centrado em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, ina"„ IH da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdiciortais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiras ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPI ES ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO." Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocas": de sua impugnação. É o relatório. 3 — 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA , -17“%sjfi1/4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288/99-88 Acórdão : 202-11.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria aqui em exame, ou seja, a inconformidade da recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, foi bem examinada no Acórdão n2 202-11807, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir aqui adoto e transcrevo a seguir: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da cotzstitucionalidade das leis_ A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à orbita ela Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CATPL), onde se questiona a inconstitucionalidczde do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministre) Maurício Corrêa (DJ 19/12197). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo a análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contrafação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente as veda 4 / e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000288199-88 Acórdão : 202-11.884 do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996 que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, califor, músico, dançarino, médico, dentista, etlermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica corno excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a natureza da atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses_sõesien:2; ...,_,,vereiro de 2000 • • ir ' 1 le rCEIRO 5

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4672741 #
Numero do processo: 10830.000104/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - I ) Preexistência de ação judicial não comprovada. Exame da matéria, no todo. II) Precedentes na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e tribunais superiores, pela exclusão de TRD, redução da alíquota a 0,5% e redução da multa de ofício (Lei nr. 9.430/96). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-03584
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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P.D0 U0 D. O. U. De..1./._..0 V / 19 99 c M-- C 1ZubrIca S "4 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA - 'A,i ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000104/93-12 Acórdão : 203-03.584 •Sessão . 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.688 Recorrente: TIVOLI VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP FINSOCIAL — I) Preexistência de ação judicial não comprovada. Exame da matéria, no todo. II) Precedentes na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e tribunais superiores, pela exclusão de TRD, redução da aliquota a 0,5% e redução da multa de oficio (Lei 9.430/96). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIVOLI VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 ai 11 Otacilio B. as artaxo Presidente 1 ebssaád-gles Taí-J-ry7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Franscisco Mauricio de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Fclb-Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000104/93-12 Acórdão : 203-03.584 Recurso: 101.688 Recorrente: TIVOLI VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO No dia 14.01.93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8, contra a empresa TIVOLI VEÍCULOS LTDA., dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, multa de 100%, TRD, juros de mora, e correção monetária, no total de 198.264,07 UFIR, por ter ela recolhido a menor esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 30 de fevereiro de 1991 a março de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 9/13, noticiando a preexistência da ação judicial, discutindo a constitucionalidade da exigência e sustentando a inaplicabilidade da TR, no caso, para requerer, como requereu, o cancelamento do auto de infração, com exclusão dos acréscimos leais, inclusive, da TR/TRD. A Decisão Singular (fls. 55/57) julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, o lançamento da peça básica, aos argumentos de que: a existência de demanda judicial, em nome da contribuinte, não tem o efeito de impedir ou suspender a exigibilidade do crédito tributário; que não ocorreu nulidade, no caso, eis que não ocorreu qualquer uma das hipóteses do art. 59, do Decreto n° 70.235/72; e a multa, a TR/TRD, a correção monetária e os juros foram aplicados com base na legislação em vigor. Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário (fls. 62/64), reeditando os argumentos da impugnação e postulando a anulação do auto de infração, aos argumentos de que a majoração da alíquota, no caso, contraria a Constituição Federal e a legislação pertinente aos tributos. E, para melhor instruir este julgamento, leio-a, a partir de fls. 62. É o relatório. 2 1"B MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000104/93-12 Acórdão : 203-03.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Verifico, dos autos, que a ora Recorrente menciona, às fls. 10, que ingressara em juízo, para discutir a constitucionalidade da exigência, mas, a partir daí, nada mais ela falou, a respeito desse pleito. Nem mesmo a parte da decisão recorrida, onde se afirmou que a demanda judicial não suspende nem impede a exigência fiscal, foi atacada na peça recursal. Entendo, pois, que inexiste demanda judicial em curso. A matéria versada nos presentes autos: cobrança da contribuição ao FINSOCIAL, com os acréscimos de juros, correção monetária, multa e TR encontra inúmeros precedentes nas três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido de reduzir a alíquota para meio por cento (0,5%), reduzir a multa para 75% e excluir a TRD. É o entendimento iterativo e embasado com decisões do tribunais superiores, inclusive, do STF. Entendo que a decisão recorrida há de ser reformada, em parte, apenas, para este fim: excluir a Taxa Referencial Diária — TRD, relativa ao período não alcançado pela legislação pertinente; reduzir a alíquota a meio por cento e reduzir a multa de oficio a 75%, na forma do art. 44, da Lei 9.430/96, retroativamente aplicada na forma do art. 106, II, letra "c" do CTN. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para excluir da exigência a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, reduzir a alíquota a meio por cento e reduzir a multa de oficio para 75%. É como voto. Sala das Sessões, 15 de outubro de 1997 í\ BASTIÃO/Bb GES TA U • rAiy( 3

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4671020 #
Numero do processo: 10814.010393/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29438
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso da TAP e não se conheceu do recurso da VASP. Vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Francisco José Pinto de Barros. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes, declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:25Z; created: 2009-08-06T21:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:25Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.010393/98-07 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 RECURSO N° : 121.557 RECORRENTE : TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A E OUTRO RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu • destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da TAP e não conhecer do recurso da Vasp, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco José Pinto de Barros. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 • M - ' ELOY DE MEDEIROS Presidente e. 15 JAN 2003 f. CISCO JOSE P O DE BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 RECORRENTE : TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A E OUTRO RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATOR DESIG. : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Exige-se, no presente processo, multa por comprovação fora do prazo da conclusão do trânsito aduaneiro da beneficiária do regime, a TAP, e da transportadora, a VASP. Em sua impugnação (fls. 222 a 226) a VASP alegou que: a) o débito está sendo cobrado, concomitantemente, do contribuinte e do devedor solidário, o que contraria o disposto no art. 124 do CTN e é vedado em nosso ordenamento jurídico, o que "sinaliza pela" (sic) nulidade do procedimento; b) a entrega das 4 4 vias das DTA-S (torna-guias) à repartição de origem é impossível, pois a repartição de destino não as devolvia ao transportador, requerendo a realização de diligência para comprovar sua alegação; c) a exigência em questão era estabelecida pelo art. 21 da IN SRF 84/89 que foi modificado pela IN SRF 70/97, passando a devolução das torna-guias a ser feita diretamente pelas repartições de destino, o que exime o transportador da aplicação da multa, perdendo o Auto de Infração seu objeto. Em sua impugnação (fls. 233 a 237) a TAP alegou que: a) a repartição de destino não colocou, nas torna-guias, a data de conclusão do trânsito, quando se começaria a contar o prazo de 15 dias para a comprovação da conclusão do trânsito; b) ademais, em relação à DTA-S 93010613-0, há cobrança em duplicidade, pois a mesma consta de outro Auto de Infração; c) em relação à DTA-S 93011888-0, há equívoco quanto à base de cálculo, pois a TAP anexou a FCC que comprova a conclusão de trânsito e o AWB, que fornecem todos os elementos para cálculo da multa, "valendo dizer que esse é o único caso em que procede a multa"; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 d) a cobrança deve ser feita da VASP, em conformidade com o ADN 20/97. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, sob os fundamentos de que: a) nas operações de trânsito objeto da autuação a TAP é a beneficiária do regime e a VASP, o transportador; b) transportador e beneficiários são responsáveis solidários, conforme dispõe o art. 275 do RA e arts. 124 e 125 do C"TN, 40 não tendo direito ao benefício de ordem, não estando vedada aautuação de ambos, sendo que o pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro, sendo vedado apenas o recebimento em duplicidade; c) o argumento de que a repartição não devolvia as torna-guias ao transportador não foi acompanhado de qualquer prova, sendo que as mesmas ficavam à sua disposição na repartição de destino, cabendo ao autuado a prova dos fatos que alega, indeferindo a perícia solicitada com base no art. 17 do Decreto 70.235/72; d) na modalidade de trânsito aduaneiro simplificado, instituída e regida pela IN SRF 84/89, cabia ao beneficiário comprovar a conclusão do trânsito junto à repartição de origem, no prazo máximo de 15 dias, conforme previsto em item 21; 40 e) o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator à multa de 10% do valor do imposto, conforme disposto no art. 521 do RA; f) esse entendimento foi adotado nos Acórdãos 303-28.639 e nos outros nove citados à fls.255; g) é verdade que a IN SRF 70/97 transferiu a obrigação acessória de comprovação da conclusão do trânsito para a repartição de destino, mas esta alteração de procedimento somente passou a vigorar em 1997, quatro anos após a realização dos trânsitos ora em discussão; além disso, o art. 106, II, "a" do CTN, determina que a lei se aplique a fatos pretéritos, quando deixe de defini-los como infração, sendo que a IN SRF não é lei, nem deixou de definir o fato como infração; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 h) a DTA-S 93010613-0 e a 93011555 foram objeto de dupla autuação, o que não configura a alegada duplicidade de cobrança, pois ambas referiam-se a mais de um conhecimento, dizendo respeito cada um dos autos a parte dos conhecimentos, este para os casos em que se localizaram as respectivas DI (processo 10814.010394/98-61) e outro para os casos em que as respectivas DI não foram localizadas (Processo 10814.010393/98-07); i) a repartição de destino, ao contrário do que afirma a ora recorrente, atestou a conclusão dos trânsitos nas torna-guias, conforme comprovam os documentos de fls. 84, 86, 88, 89, 90 e • 93 a 101, sendo que os documentos em que se baseou, constantes de fls. 41, 49, 57, 60, 64 e 69, são cópias das P vias das DTA-S, que ficam na repartição de origem, e não toma- guias; j) a DTA-S 93011888-0, cuja base de cálculo é contestada, não faz parte da autuação constante deste Processo; k) não procede a alegação de que o ADN COSIT 20/97 restringiu a aplicação da multa às empresas nacionais, pois seu item I limita- se a vedar a realização do trânsito aduaneiro por via aérea às empresas estrangeiras e passou a vigorar em 1997. Em seu recurso (fls. 264 a 268) a VASP reiterou os argumentos de sua impugnação, acrescentando: a) quanto à cobrança simultânea, que não há garantia de que o • pagamento efetuado por um dos contribuintes vá beneficiar o outro, existe a possibilidade que o pagamento se faça ao mesmo tempo e levanta a dúvida a respeito da comunicação que a Administração teria que fazer a ambos; b) quanto à diligência, que o pedido foi "sutilmente afastada pela decisão recorrida" (fls. 266), à época, ano de 1993, "efetivamente imperava o caos administrativo nas dependências alfandegárias", o que pode ser comprovado pela autoridade administrativa, e que a afirmativa de que os documentos ficavam à disposição do beneficiário não está também comprovada, sendo que a autoridade não fundamentou sua recusa; c) quanto à retroatividade da IN SRF 70/97, contesta a afirmativa de que ela não é lei, pois esta palavra, no art. 106 do CTN, significa legislação e aplica-se ao presente caso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 A TAP, em seu recurso (fls. 270 a 284), repete os argumentos da impugnação, acrescentando: a) está dispensada do depósito de 30% por força de liminar concedida no mandado de segurança de fls. 296 a 298; b) tece considerações sobre o regime de trânsito aduaneiro, a IN SRF 70/97, transcreve o ADN COSIT 20/97 e o item 10 do Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX 47/97, que motivou o citado ADN, para sustentar que a responsabilidade pela multa é da VASP; c) argumenta contra a existência de responsabilidade solidária entre ela e a VASP, pois o art. 275 do RA é conflitante com o art. 81 e porque não há interesse comum, conforme previsto no art. 124, I do CTN, citando comentário doutrinário, contestando também a afirmativa de que o beneficiário seria o transportador internacional, afirmando que é o importador, sendo que a responsabilidade do transportador limita-se à avaria ou extravio; d) a citação de precedentes do AIRJ às fls. 279; e) o ADN COSIT 20/97 e a IN SRF 70/97 são normas complementares do RA, sendo eles e o Parecer 47/97, normas interpretativas, que deveriam haver sido aplicadas retroativamente e pleiteia, ainda, a interpretação benigna, • f) a afirmação de que a ementa contém impropriedade, pois afirmou o óbvio, quando diz que a multa é aplicável, mas não diz a quem; g) que há duplicidade de processos em relação a duas DTA-S, o que teria sido justificado sob a alegação de que em um dos processos foi localizada a Dl e no outro, não, o que geraria bases de cálculo diferentes, mas que discorda deste procedimento pois os subitens 24.3 e 24.3.1 da IN SRF 84/89 foram revogados pelo art. 8° da IN SRF 47/95, acrescentando que a mercadoria foi identificada, não o sendo apenas seu valor. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 VOTO VENCEDOR Após minuciosa análise dos autos, a conclusão que se chega é de que o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, permitido através da emissão da DTA- S n.° 93003340-0, datado de 02/04/1993, foi efetivamente concluído. O Regime de Trânsito Aduaneiro não foi observado pelas Autoridades Administrativas durante os procedimentos administrativos exigidos pela legislação.• No entanto, em busca da verdade material, principio este que persegue o Processo Administrativo Fiscal, no trâmite das investigações processuais, o Trânsito Aduaneiro foi constatado como efetivamente cumprido. Desta forma, o que se vislumbra é uma falta de objeto referente ao lançamento questionado. O lançamento prescrevia a infração estabelecida no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. O preceito legal é taxativo: "pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de Vistoria Aduaneira". O Trânsito foi comprovado mesmo que a destempo, ou seja, a mercadoria existe e foi constatado que a mesma alcançou seu destino de trânsito, atestada pela própria Unidade de Destino. Assim, o lançamento perde a sua essência e objeto. Logo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da TAP - Transportes Aéreos Portuguese S.A., e deixo de conhecer o recurso da VASP S/A - Viação Aérea São Paulo S/A, por falta de preparo. • É COMO voto. Sala das 5- - • - .e 07 de novembro de 2000 e °e meik. %p io §14 IIIP FRANCI : O JOSÉ PINT to DE BARROS — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 VOTO VENCIDO Registro, inicialmente, que há neste processo cópias de despachos que proferi, quando Inspetor da Alfàndega no AIRJ, em outros processos, referentes à matéria que estamos examinando, o que, no meu entender, não constitui impedimento a que eu relate este processo e participe de sua decisão. Não há o impedimento legal, que só ocorre quando o Conselheiro tenha prolatado decisão anteriormente no processo sob julgamento, como previsto no art. 15 do Regimento Interno dos Conselhos, dispositivo que considero plenamente justificável, pois estabelecer o contrário seria impedir praticamente que administradores aduaneiros fossem• designados para o Conselho. Por outro lado, sinto-me perfeitamente à vontade para examinar a matéria, pois em minha vida busco ser coerente, não rígido, o que me permite reexaminar decisões e atitudes anteriores, modificando-as quando me convenço de que isso deve ser feito. Tomo conhecimento dos dois recursos, embora o da VASP esteja desacompanhado do depósito recursal, porque, havendo solidariedade, os efeitos da liminar concedida à TAP se estendem à VASP. Quanto à duplicidade de autuados, considero ser alegação desprovida de fundamento. Há apenas uma cobrança, com a peculiaridade de figurarem no pólo passivo os dois responsáveis solidários. O que não pode haver é pagamento em duplicidade, hipótese quase impossível, pois, se for o caso, haverá somente uma inscrição na divida ativa. A situação seria completamente diferente se houvessem sido lavrados dois autos de infração. Como isso não foi feito, se houver duplicidade de pagamento a falha será atribuível aos devedores, à improvável falta de comunicação entre eles, o que não constituirá óbice à restituição. A responsabilidade solidária entre beneficiário e transportador é estabelecida na legislação, no art. 275 do RA e 124 e 125 do CTN, que transcrevo: (RA) "Art. 275. Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro. (CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II. as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 7 )1$ \ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;". Sustentou a TAP não existir essa solidariedade, apontando conflito entre os art. 275 e 81 do RA, que o transportador é responsável e que sua responsabilidade limita-se às hipóteses de extravio e dano, como previsto no art. 478 do RA; que não há o interesse comum exigido pelo inciso I do art. 124 do CTN. Essa posição é defendida por Roosevelt B. Sosa, nos seus "Comentários à Lei Aduaneira". Discordo dela, por entender que o raciocínio aparentemente lógico parte da premissa equivocada do conflito entre os art. 81 e 275 do RA. Aquela disposição trata dos responsáveis pelo tributo em qualquer regime aduaneiro, contrapondo-o ao contribuinte e esclarecendo ser o transportador responsável em decorrência de falta ou 4111 avaria. O segundo dispositivo, peculiar ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, estabelece a responsabilidade solidária entre o beneficiário do regime e o transportador, encontrando fundamento tanto no inciso I do art. 125 do CTN como no inciso H, pois houve expressa menção em lei e porque têm o interesse comum resultante da obrigatoriedade de conclusão da operação de trânsito perante o Fisco, o exportador estrangeiro e o importador nacional e porque assumem esta condição ao firmar os documentos que possibilitam a operação de trânsito. Alegou-se, ainda, que o beneficiário do trânsito seria o importador. Trata-se de impropriedade técnica, frontalmente contrária ao disposto no art. 257 do RA, segundo o qual o importador, o transportador e outros intervenientes podem ser os beneficiários do trânsito, o primeiro em duas modalidades e o segundo, em qualquer caso, quando requerer o regime e, em todos os casos objeto de autuação a recorrente requereu o regime na condição de beneficiária. Afirmou-se a impossibilidade de comprovação da conclusão do • trânsito porque a repartição de destino não devolvia as torna-guias, requerendo diligência para comprovar essa alegação. Considero correto o indeferimento da perícia porque, ainda que comprovado o alegado, caberia o recurso administrativo à autoridade hierarquicamente superior contra o ato ilegal do servidor público ou a via judicial. Não agiram as autuadas, caso o alegado seja verdade, com o zelo normalmente exigível dos contribuintes e demais cidadãos contra a recusa ilegal de devolução dos documentos. A alteração do procedimento de comprovação efetuado pela IN SRF 70/97, passando a devolução da torna-guia a ser feita pela repartição de destino, diz respeito às operações de trânsito realizadas a partir de sua entrada em vigor. Não cabe cogitar sua aplicação retroativa ou imediata, não porque uma instrução normativa não seja, no sentido amplo do dispositivo que trata da retroatividade e que, portanto, diz respeito a lei no sentido de legislação, mas porque ela não define infração, e também porque o lançamento é regido pelas normas vigentes à época da ocorrência do fato a que se reporta e porque a situação jurídica em questão, quando da entrada em vigor da nova norma, estava plenamente consolidada. Tratando-se de norma de procedimento 11\, 8 }PU MINISTÉRIO DA FAZENDA, . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 a nova sistemática aplicou-se a comprovações pendentes quando de sua entrada em vigor e aos trânsitos que desta data em diante fossem concluídos. A alegada impropriedade da ementa da decisão recorrida não tem, nesta fase processual, qualquer relevância, não prejudicou a defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Considero cabalmente esclarecida a suposta exigência em duplicidade relativamente à DTA-S 93010613-0 e 93011555 pela decisão recorrida, pois cada uma delas acobertou mais de um conhecimento e cada auto dizia respeito a parte deles, conforme houvesse sido localizadas ou não as respectivas declarações de importação. 41/ Alegou-se, ainda, que o lançamento relativo aos trânsitos em que não se localizou as DI's baseou-se em dispositivos já revogados, os subitens 24.3 e 24.4 da IN SRF 84/89, pois o art. 8 0 da IN SRF 47/95, anterior à autuação, já havia dado nova redação ao mencionado item 24. Falta-lhe, no entanto, razão, pois o lançamento, como previsto no art. 144 do CTN, deve ser efetuado conforme a legislação vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente revogada. Afirmou-se, também, quanto ao cálculo da multa, que as mercadorias foram identificadas, "não o sendo, tão-somente, seu valor". Trata-se de alegação apresentada anteriormente, na impugnação, apenas em relação à DTA-S 930 11 880-0, que não é objeto deste processo, sendo, portanto, impertinente e matéria preclusa. Ademais, ainda que não houvesse tais impedimento à discussão da matéria, o contribuinte foi o contribuinte intimado a comprovar a especificação e valor da mercadoria, à época, tendo se omitido, conforma consta da informação de fls. 32, subitem 3.1. Além disso, não estará completamente identificada a mercadoria, para a O finalidade que se realizam estes atos preparatórios do lançamento, se não for comprovado também seu valor, restando inútil, para fins de cálculo, sua especificação. A alegação da TAP de que a multa deve ser exigida da VASP, pela inexistência de solidariedade, já analisada anteriormente, e pelo disposto no ADN 20/97 não deve, a meu ver, prevalecer. Revejo, neste momento, decisões que tomei na condição de Inspetor da Alfândega no A1RJ, trazidas a este processo, nas quais determinei fosse a exigência feita apenas ao transportador nacional. Não poderia haver decidido de forma diferente, pois os servidores públicos estão vinculados à observância das normas complementares, sob pena de se instaurar o caos no País e porque, à época, estava absolutamente convencido do acerto daquelas decisões. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.557 ACÓRDÃO N° : 301-29.438 O citado ADN 20/97 diz que somente as empresas aéreas nacionais podem ser habilitadas a operar o regime especial de trânsito aduaneiro por via aérea. Proíbe, também, indiretamente, a companhia aérea estrangeira de assumir a condição de beneficiária, de requerer o trânsito. Dispõe, ao contrário do que consta da decisão recorrida, sobre a penalidade em seu item II. Sua aplicação retroativa me parece incontestável, por se tratar de ato interpretativo da legislação e por versar sobre matéria penal, sendo favorável à TAP. Esclarece, assim, que as companhias aéreas internacionais estão impedidas de se habilitar ao trânsito aduaneiro em questão e, portanto, de realizar o transporte da mercadoria no trecho nacional, o que não ocorreu neste caso, em que a transportadora foi a VASP, e também de requerê-lo, na condição de beneficiária, o que foi esclarecido no Parecer COSIT/DIPEX 47 (fls. p6 a 300). A razão básica e exclusiva para essa vedação é dispositivo do Código Brasileiro do Ar, 1111 que vigia à época das operações de trânsito objeto da exigência fiscal. Discordo, porém, do item II do ADN 20/97 pelas seguintes razões: a) não vejo como concluir, pelas razões constantes do mencionado Parecer DICEX, que o motivou, que à cia. Estrangeira não possa ser aplicada a multa pela comprovação fora do prazo; b) há solidariedade entre a companhia estrangeira e a nacional; c) nos casos sob exame, a cia. Aérea estrangeira requereu o trânsito audaneiro, assumindo a condição de beneficiária; ela o fez, de fato, contrariando a proibição contida no Código Brasileiro do Ar, mas não pode agora, para eximir-se da autuação, alegar a irregularidade a que deu causa. 4111 Nego, assim, provimento ao recurso da TAP e deixo de conhecer o recurso da VASP por falta de preparo. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 JtM011ÁM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro io MINISTÉRIO DA FAZENDA "tro. se't TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.438 Processo N' : 10814.010393/98-07 Recurso N° : 121.557 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhe-se os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão 301-29.438, para, no que tange a transcrição do artigo 521, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, substituir a letra "d", pela letra "c", fazendo constar "O preceito legal é taxativo: pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 301-29.438, nos termos do voto do Relator. \ XI\ OTACILIO D ,.•."- 5—CARTAXO Presidente aian 1/41~Waten. SIM C • :.41 1 HE 1, Q ASER FILHO Rala .1" Formalizado em: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.438 Processo N' : 10814.010393/98-07 Recurso N' : 121.557 Embargante • : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 317/320, alegando suposta obscuridade no acórdão prolatado de fls. 306/315, sob o fundamento de que a decisão de primeira instância se baseou na questão da penalidade do artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, sendo que o acórdão embargado não tratou da análise da referida multa e sim, da penalidade do artigo 521, inciso, II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, merecendo assim ser sanada a obscuridade. Em que pese constar rio voto, às fls. 311, que: "O lançamento prescrevia a infração estabelecida no artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. O preceito legal é taxativo: 'pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de Vistoria Aduaneira'." Nota-se que no mesmo parágrafo do voto transcrito, consta que: "O Trânsito foi comprovado mesmo que a destempo, ou seja, a mercadoria existe e foi constatado que a mesma alcançou seu destino de trânsito, atestada pel própria Unidade de Destino." Este é o cerne da questão pois ocorreu apenas um erro de digitação no referido voto, pois é inquestionável que a decisão baseou-se no art. 521, II, "c", que reza o seguinte: Art. 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do importo incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n° 37/66, art. 106, I, II, IV): (...) ifi — de dez por cento (I0%): • c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro. Se não fosse isso, este relator não teria se baseado no fato de que o trânsito foi comprovado mesmo que a destempo. E foi exatamente isso que foi examinado no voto e decidido pela Câmara, havendo apenas um erro de digitação ao transcrever o artigo. 2 _ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.438 Processo N" : 10814.010393/98-07 Recurso N° : 121.557 Em que pese o erro, a sua correção não resulta na modificação do julgado. • A vista do exposto, entendo que o acórdão embargado deva ser corrigido da forma seguinte: Primeiro, no que tange a transcrição do artigo do Regulamento Aduaneiro, substituir a letra "d", pela letra "c". Segundo, quando diz-se: "O preceito legal é taxativo:", logo após transcrever o seguinte: "pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsito aduaneiro." Releva repetir, no entanto, que tais correções em nada alteram o resultado do julgamento, não produzindo aqui efeito infringente os embargos declaratórios. Por estas razões, acolho os embargos de declaração e lhe dou provimento para ensejar as alterações na Ementa e na conclusão do julgado. É como eu voto. S. : das . sões em ik de setembro de 2005 A. wanir.w.r. C' •• -1 r VI ASER FILHO - Relator- 3 1111 11 ala . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.010393/98-07 Recurso n°: 121.557 Q TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.438. Brasília-DF,. 17/04/02 Atenciosamente, 0 - ---e. —....n Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Atiliti iente e • .# 1 10D ' Hl ' n 1, ROCNADOLDÀ KOB4 1 St . I .2002 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026719/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GASTOS DE VIAGEM - EMPREGADOS E FAMILIARES - A dedução dos gastos atinentes a viagens de empregados e respectivos familiares, quando atrelada especificamente à pactuação de cláusula do contrato de trabalho, necessita de expressa demonstração, sob pena da consideração das mesmas como despesas desnecessárias e indedutíveis. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20082
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA # ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.026719/98-11 Recurso n° : 118.910 Matéria : IRPJ - EX: 1991 Recorrente : BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 103-20.082 GASTOS DE VIAGEM — EMPREGADOS E FAMILIARES - A dedução dos gastos atinentes a viagens de empregados e respectivos familiares, quando atrelada especificamente à pactuação de cláusula do contrato de trabalho, necessita de expressa demonstração, sob pena da consideração das mesmas como despesas desnecessárias e indedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento : o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ipresente julgado. e t-e.gr..:-.. -.....•"?..nr"-- — 1 i'b Drir--- OD - --- É , , -C.— IS SIINTE . 01 V - 4 , 1 1 , • VICTOR UIS i: SALLES FREIRE RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 2 1 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA ê \SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDO E NEICYR DE ALMEIDA • I 4. k :11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .n I'! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.026719/98-11 Acórdão n°. : 103-20.082 Recurso n° : 118.910 Recorrente : BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA RELATÓRIO Por decorrência da r. decisão monocrática, cuja cópia se acha a fls. 194/211 destes autos, devidamente extraída dos autos do Processo no. 10768.024908/97-32, remanesce para exame no seio desta Câmara em função do apelo suscitado a fls.220/231 a parte mais insignificante do lançamento vestibular na medida em que as demais matérias constantes do litígio, ora versando omissão de receita de variação monetária em função de depósito judicial para discussão de certas exações tributárias, ora glosa de despesas de representação, restaram rejeitadas, inobstante a interposição do apelo de ofício à Superior Instância, aos sólidos argumentos constantes da impugnação inaugural. Nesta oportunidade a parte recursante, com sua postulação rec.ursal, ora renova os argumentos inaugurais, produzindo prova adicional e protestando, afinal, pela violação do parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional em face de aperfeiçoamento dado como indevido ao lançamento tributário inaugural. O recurso se fez acompanhar da cópia da medida liminar extraída de mandado de segurança (fls. 246), afastando o depósito premonitório previsto na Medida Provisória 1621 com edições posteriores. É o relatóri • jou& 23/08/99 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • : I‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10768.026719/98-11 Acórdão n°. : 103-20.082 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e tem o devido pressuposto de admissibilidade até pela concessão da noticiada liminar. Por isso dele tomo o devido conhecimento. A prejudicial de aperfeiçoamento irregular do lançamento se entrosa com o mérito da causa e assim examino-a no bojo da discussão maior. No âmbito do lançamento, em face do Termo de Verificação (fls. 11 destes autos), se verifica que a glosa da despesa, ali nominada como "viagens de familiares de diretores", teve sustento apenas na circunstância de que não teria sido "comprovada a necessidade dos gastos de viagem tanto dos diretores quanto de seus familiares". É de se observar, a seguir, que o r. veredicto monocrático, embora tivesse enveredada de rigor para matéria não coberta na acusação, se imiscuindo na dúvida a respeito da própria qualificação dos prepostos, se diretores ou empregados, no fundo para desatar a lide até partiu de uma teórica assunção da existência do contrato de trabalho, para aí arrematar que efetivamente faltou a demonstração da obrigatoriedade legal da autuada aos noticiados pagamentos, e de resto de sua necessidade, na medida em que não localizou nos autos "os contratos de trabalho prevendo tais gastos", circunstância que a resposta de fls. 20 ao Termo de Intimação de fls. 19 invocara como sustentadora do lançamento. Diante deste cenário, de rigor não se pode afirmar que o veredicto monocrático se afastou da temática inaugural para adicionar novo argumento embora, para repetir, algumas considerações ali tivessem sido lançadas, que seguramente não influíram no mérito da solução da lide. Neste sentid rejeito a prejudicial. E, a seguir, jata 23/08/99 3 • :1 • 0 . k• 1: ,:n --.• - . ya MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 • % P. ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.026719/98-11 Acórdão n°. : 103-20.082 tenho para mim que o veredicto se houve com o devido acerto porquanto, embora somente agora na peça recursal tivesse ficado inequivocamente comprovado que os prepostos eram efetivamente empregados, com registro regular em carteira, sem exercerem funções de "diretor" (fato assumido pelo veredicto), a verdade é que nenhuma estipulação emergente de contrato de trabalho no mínimo se trouxe para assegurar a obrigatoriedade da concessão do benefício a seus familiares, como soía acontecer, maxime em se tratando de "expatriados", onde é razoável se admitir esta pactuação. De resto, se esta qualidade não ficou comprovada, a única que a entender da Recorrente justificaria o pagamento (confira resposta de tis. 20), a seguir não cabe perquirir se as viagens foram ou não a serviço da empresa autuada, para se avaliar da necessidade na medida em que esta atenuante não foi colacionada. Sobre tais fundamentos nego provimento ao recurso. É como v to. ala das sões - DF, m 20 de agosto de 1999 c 9. el( VI O L. E AL ES FR)EIRE ' jos& 23/08/99 4 r.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.026719/98-11 Acórdão n°. : 103-20.082 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (0.0. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 SET 1999 c . NDIDO RODR UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em,2 3 T 14e9•1 eleNILTON CÉLIO L0 9 tA E 0 DA NACIONAL joga 23/08/99 5 Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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4671737 #
Numero do processo: 10820.001730/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS. Verificado, em sede de diligência, que a Interessada pratica atividades relacionadas com pequenos e médios reparos em instalações industriais e comerciais, os quais podem ser eficientemente prestados por eletricistas (dispensável, o emprego de conhecimentos técnicos tão complexos quanto aqueles próprios dos engenheiros), deve ser dado provimento ao recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.615
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS. Verificado, em sede de diligência, que a Interessada pratica atividades relacionadas com pequenos e médios reparos em instalações industriais e comerciais, os quais podem ser eficientemente prestados por eletricistas (dispensável, o emprego de conhecimentos técnicos tão complexos quanto aqueles próprios dos engenheiros), deve ser dado provimento ao recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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EXCLUSÃO. ART. 9 0, INCISO XIII DA LEI 9317/96. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO, SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS ELÉTRICOS. Verificado, em sede de diligência, que a Interessada pratica atividades relacionadas com pequenos e médios reparos em instalações industriais e comerciais, os quais podem ser eficientemente • prestados por eletricistas (dispensável, o emprego de conhecimentos técnicos tão complexos quanto aqueles próprios dos engenheiros), deve ser dado provimento ao recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. .1 Processo n.° 10820.001730/2003-89 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.615 Fls. 77 JUDITH 00 • ARAL MARCONDES ARMANDO - residente 46-a ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. . , Processo n.° 10820.001730/2003-89 CCO3/CO2 Acnrclâo n.° 302-38.615 Fls. 78 Relatório Trata-se nesses autos de impugnação (fls. 24/26), oferecida pela contribuinte (doravante denominada Interessada), na qual requer a revisão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a partir de 1° de julho de 2001. A exclusão da Interessada está fundamentada na alegação de que a mesma exercia atividade econômica vedada nos termos no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, qual seja, o "Comércio de Materiais e Montagem Elétrica, Mecânica, Ele tromecânica e Industrial" (fl. 04). Os argumentos apresentados na impugnação foram os seguintes: 1. A complexidade da legislação tributária teria conduzido à descrição de um objeto social diverso daquele que é de fato exercido, vez que as opções contidas na tabela de enquadramento da atividade nem sempre • abrangem o objetivo da empresa em sua amplitude, sempre requerendo a adaptação do ramo de atividade; 2. que nunca desempenhou os serviços de "montagem, mecánica e eletrônica", mas apenas conexões de leitos, substituições de peças que estejam em desuso, danificadas ou deterioradas, sendo que estes trabalhos são realizados por empreitada; 3. a exclusão da Interessada do regime do Simples certamente acarretaria sua ruína. Mediante acórdão lavrado pela 58 Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a solicitação da Interessada foi indeferida, mantendo a exclusão do SIMPLES a partir de 1° de julho de 2001 (fls. 30/34). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição do trecho abaixo: "Como se vê, da leitura dos itens da Resolução acima transcrita, percebe-se claramente que as atividades desenvolvidas pela empresa • são atividades típicas da profissão de engenheiro, expressamente vedadas à opção pelo Simples. Salienta-se, ainda, mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior ou de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão de serem essas atividades vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Deve-se consignar que aqui não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou profissional legalmente habilitado, nos termos da Resolução n° 218 de 1973, baixada de acordo com a citada Lei n° 5.194 de 1966. Isto significa que mesmo que a empresa não tenha empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato das atividades exercidas pela impugnante exigirem a prestação dos serviços profissional de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. Os serviços prestados pela impugnante (montagem de tubulação elétrica, iluminação, ponte rolante, remanejamento de cabos nobreak e Processo n.° 10820.001730/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.615 Fls. 79 sistema de combate de incêndio), confirmam a efetividade da prestação dos serviços considerados típicos da profissão de engenheiro ou assemelhados, razão pela qual fica a empresa impedida de permanecer no Simples." Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 23 de novembro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 15 de dezembro do mesmo ano. Nessa ocasião reiterou os argumentos apresentados na impugnação. A leitura do recurso interposto, contudo, não permitiu à julgadora, encarregada da relatoria do caso, formar sua convicção. Dessa forma, foi proferido o voto de fls. 43/44 pelo qual o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que se averiguasse qual a real atividade exercida pela contribuinte. Retoma, agora, o processo a esse Colegiado, munido do "Termo de Diligência Fiscal" de fl. 51, bem como de documentos coletados durante a incursão (fls. 52/71) e do • "Relatório de Diligência" (fls. 72/75), possibilitando o julgamento do feito. É o Relatório. • • • Processo n.° 10820.00173012003-89 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.615 Fls. 80 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a partir de 1° de julho de 2001. Alega a Interessada, no conjunto de suas razões, que exerce atividade não enquadrada no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96 e que, portanto, deve permanecer no SIMPLES I . A partir do exame da conclusão da diligência realizada, entendo que assiste • razão à Interessada, diversamente do que concluiu a instância recorrida. Esta diligência verificou o que segue: "Considerando as verificações e informações acima relatadas, CONCLUÍMOS que a contribuinte diligenciada é uma empresa que tem como receita a prestação ser serviços, na instalação, manutenção, reparo, substituição de peças e materiais elétricos, executados principalmente em unidades industriais e em alguns estabelecimentos comerciais; tem em seu quadro de sócios e de funcionários pessoas de uma mesma fandlia; tem sede na própria cidade de Araçatuba-SP, Jardim Ipanema à Rua Radamés Baldo Bortolot, 393, cujo prédio comercial é composto por um pequeno escritório para recepção, uma ante-sala, unta área coberta com balcão e depósito com ferramentas e uma área murada descoberta que atualmente está sendo coberta (fotos anexa), em suma, uma empresa de porte pequeno/micro, tanto em seu tamanho quanto em seu faturamento (_..)" (g.n) A atividade efetivamente exercida pela Interessada é, então, a de pequenos e • médios reparos em instalações industriais e comerciais, serviços que, no dizer da Interessada, e conforme verificado pela diligência, são prestados por membros da própria família. Dispensável é, assim, o emprego de conhecimentos técnicos tão complexos quanto aqueles próprios dos engenheiros. Essa é a Verdade Material que conduz à melhor solução para o caso, pouco importando que formalmente a descrição do objeto social possa sugerir tratar-se de atividade própria dos engenheiros. ' "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XIII (.) - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" . .. • .. Processo n.° 10820.001730/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.615 Fls. 81• Por outro lado, é Princípio Geral de Direito, aplicável inclusive à via administrativa, aquele segundo o qual os dispositivos legais restritivos de direitos, tal e qual o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96, em relação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, reclamam uma interpretação de resultado restritivo ou, no máximo, declaratório, no qual é aproveitado o sentido de cada palavra, no limite de sua literalidade. Logo, a aplicação do resultado extensivo a um dispositivo limitativo do direito de alguns, feriria, no caso específico, a própria inequívoca intenção do constituinte originário de proteger as empresas de pequeno porte. A conclusão a que se chega, então, a partir da conjugação do sentido teleológico da norma constitucional com o principio interpretativo próprio das normas restritivas é que não sendo a atividade desempenhada de complexidade tamanha a exigir a atuação de um engenheiro, não se pode reputá-la formalmente enquadrada no artigo 9°, XIII da Lei 9.317/96, devendo a Interessada ser mantida no regime do Simples. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 26 de ab 1 de 2007 Ma i 60 ROSA • • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora o Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000595/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38834
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Igrà SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10821.000595/2003-44 Recurso n° 134.584 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.834 Sessão de 7 de agosto de 2007 Recorrente ESPÓLIO DE SILVESTRE RIVERO GOMES Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis 411 para tal, entre os quais citam-se "memorialdescritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.834 Fls. 137 competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA Para efeito de isenção do ITR, não serão aceitas como de preservação permanente ou de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, como situadas em APA. Sua comprovação deve ser feita por ato de órgão ligado à proteção ambiental, federal ou estadual, em caráter específico para o imóvel rural objeto da tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. JUDITH DA)AI A.R'* L MA-C RCONDES ARMA S O - Presidente •' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano IYArnorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.834 Fls. 138 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 17/25, através do qual se exige do interessado o Imposto Territorial Rural — ITR no valor de R$ 15.568,77, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 1.190,0 ha e 50,0 ha respectivamente, informadas em sua Declaração de ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Água do Bento II, com área total de 1.349,30 ha, número do imóvel na Receita Federal 3.670.216-1, localizado no município de São Sebastião/SP. • A ação fiscal iniciou-se em 01/12/2003, com a intimação aocontribuinte, para apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DLIC/DIAT conforme AR de fl. 09. Em atendimento à solicitação, foi apresentado requerimento em nome de José Rivero Gomes Filho, esclarecendo a situação do imóvel e, solicitando dilação do prazo para apresentar a documentação. Prazo concedido para mais dez dias. Em resposta à intimação foram apresentados os documentos de fls. 12/14. Em procedimento de análise e verificação procedida na declaração do ITR do exercício de 1999 e da documentação apresentada, constatou- se falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela constatação da intempestividade do Ato Declaratório Ambiental, com conseqüente aumento da área Tributada/VTN tributável, resultando o imposto suplementar de R$ 15.568,77, conforme demonstrado pelo fiscal autuante àfl. 01. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996; Arts. 16 e 44 da Lei n°4.771/65 com as alterações all da Lei n° 7.803/89 e art. 10 da IN SRF n° 43/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF 67/97. Cientificado do lançamento em 02/01/2004, o representante legal, tempestivamente, em 02/02/2004 apresentou impugnação, às fls. 28/35, alegando, em síntese que: Na revisão da declaração do ITR do exercício de 1999, ficou constatado que apesar da apresentação dos documentos solicitados, o ADA foi requerido após seis meses da entrega da declaração; Em 24 de agosto de 1998 foi apresentada à Receita Federal de São Sebastião/SP, petição solicitando revisão do ITR relativo ao exercício de 1995, bem como devolução dos valores pagos a maior, por se tratar de área de preservação permanente; Transcreveu parcialmente o Parecer proferido pela IRF/SSB/SP n° 337/98 para o 1TR do exercício de 1995 para justificar a isenção da 04 área de preservação permanente bem como a decisão exarada no Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdâo n°302-38.834 Fls. 139 processo n° 13.862.000028/99-88, que reconheceu o direito a restituição de valores pagos a maior; Há Mandado de Segurança Coletivo considerando indevida a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada; Existem decisões da Receita Federal autorizando a compensação dos créditos pagos a maior; Por último, requer cancelamento do Auto de Infração. Instruíram os autos, os documentos de fls. 38/42. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRPCGE n° 7.380, de 27/10/2005, (fls. 99/104). • Às fls. 107 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, documentos e arrolamento de bens de fls. 108/132, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. • É o Relatório. • Processo n.° 10821.00059512003-44 CCO3/CO2 Acórclao n°302-38.834 Fls. 140 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Se verifica dos autos que a autuação ocorrida e mantida em julgamento realizado pela DRJ se deu porque a recorrente não teria protocolado tempestivamente o ADA, motivo pelo qual sofreu a glosa das áreas de reserva legal e preservação permanente. Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do TER serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° • 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestaL A falta de apresentação, ou apresentação intempestiva de ADA para comprovar a área de reserva legal e preservação permanente não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR. Não é a simples apresentação tempestiva de ADA que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. - Processo n.° 10821000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.834 Fls. 141 Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Mareie! Eder Costa Recurso: 303-130434 Acórdão: 303-32492 • ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos 4111 nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 e. LUCIANO LOPE DE MEIDA MORAÊS — • elator • Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.834 Fls. 142 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com o entendimento do I. Relator deste processo, no que se refere às áreas declaradas pelo Contribuinte como sendo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal. Entende o D. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, tanto para as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, como para as de reserva legal/utilização limitada, é suficiente a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. 1111 Não resta dúvida de que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabível o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1999 e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a • comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, considero que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Outras provas probatórias da declaração do sujeito passivo poderiam ser apresentadas (como, de fato, o foram). Entretanto, as mesmas não foram suficientes para a obtenção do fim pretendido. No que tange às áreas de Preservação Permanente, documentos probatórios dos dados declarados pelo Interessado seriam, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência de tais áreas, comprovando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. _ _ Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.834 Fls. 143 Por outro lado, no que se refere à Reserva Legal / Utilização Limitada, sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: • "Art. 16 §10. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "A ri. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803. de 1989. Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". -e• Processo n.° 10821.000595/2003-44 CCO3/CO2 Acórclán n.° 302-38.834 Fls. 144 Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. 411 Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente a decisão recorrida, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2007 • ~%e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada

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