Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577555 #
Numero do processo: 35011.003526/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35011.003526/2006-09

conteudo_id_s : 6306157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.808

nome_arquivo_s : Decisao_35011003526200609.pdf

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 35011003526200609_6306157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

id : 8577555

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107163426816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003526/2006­09  Recurso nº  255.940   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.808  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  Salário Indireto: Premiação de Incentivo  Recorrente  MERCANTIL NOVA ERA LTDA  Recorrida  SRP Secretaria da Receita Previdenciária de Manaus / AM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo  da Costa  e Silva, Thiago D Avila Melo     Fl. 22DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Fernandes,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  e,  Adriana  Sato.  Ausência  momentânea:  Manoel  Coelho Arruda Junior.  Fl. 23DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003526/2006­09  Acórdão n.º 2302­00.808  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  27/10/2006, cuja ciência do contribuinte ocorreu na mesma data.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  presente  NFLD  trata  de  contribuições  devidas à Seguridade Social e a Terceiros, cujos  recolhimentos não foram comprovados pela  empresa bem como não constam do banco de dados do Sistema de Informação e Arrecadação e  Débito do INSS.  Também  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  consolidados  na  presente  NFLD  referem­se  a  remuneração  paga  aos  empregados  por  meio  de  cartão  de  premiação.  A Recorrente apresentou impugnação e a 4ª Turma de Julgamento da DRFBJ  de Belém julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ invalidade do MPF e nulidade do lançamento dele decorrente;  ­ natureza da relação obrigacional entre a empresa do marketing de incentivo  e seus colaboradores;  ­  da  não  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  sociais  e  da  conseqüente  inexistência do crime de sonegação;  ­ reembolso de despesas;  É o relatório.  Fl. 24DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas pelo Recorrente.  Do exame da legislação que instituiu e disciplina o mandado de procedimento  fiscal, constata­se sua finalidade essencial: segurança ao contribuinte quanto à regularidade e  imparcialidade do procedimento de fiscalização, afastando­se pseudo­ações fiscais.  A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in: DI PIETRO, Maria Sylvia  Zanella; MELLO, Celso Antônio Bandeira de: Princípios Constitucionais da Administração  Pública: aspectos  relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função  de  servidor  de  Estado.  Brasília:  Unafisco  Sindical,  2002.)  emitiu  parecer  acerca  da  competência e validade do ato de lançamento tributário e assim se manifestou:  Em  consonância  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, “compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Por  sua  vez,  a Medida  Provisória  nº  2.175­29,  de  24/08/2001,  define, no art. 6º, as atribuições privativas do Auditor­Fiscal da  Receita Federal, incluindo entre elas a de “constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário”.  A  portaria  SRF nº  3.007, de  26/11/2001,  indica  as  autoridades  competentes para emitir o MPF (art. 6º) e os dados que devem  conter  os  MPFs,  inclusive  os  dados  identificadores  do  sujeito  passivo,  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência),  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento fiscal (art. 7º); fixa os prazos máximos de validade  dos MPFs,  com possibilidade  de  prorrogação  (art. 12  e  13);  a  previsão de indicação de outro auditor­fiscal quando o indicado  no MPF não concluir o procedimento fiscal nos prazos indicados  nos artigos 12 e 13 (art. 16).  A primeira observação a fazer é no sentido de que a competência  para  a  realização  dos  procedimentos  fiscais  é  privativa  dos  Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8º da Medida Provisória  nº 2.175­29,  já analisada, e da  legislação  tributária  também já  mencionada.  Como  também  é  de  sua  competência  privativa  a  constituição, mediante lançamento, do crédito tributário.  Sendo  sua a  competência, por  força de  lei,  não há  fundamento  legal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da  Receita  Federal.  Certamente  não  há  impedimento  a  que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência. Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja  Fl. 25DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003526/2006­09  Acórdão n.º 2302­00.808  S2­C3T2  Fl. 3          5 omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal. (...).  A medida disciplinada pela Portaria SRF nº 3.007/2001 pode ser  um  elemento  a  mais  no  sentido  de  aperfeiçoamento  da  fiscalização;  mas  não  pode  reduzir,  impedir  ou  limitar  a  iniciativa própria do Auditor­Fiscal, sob pena de infringência às  normas legais que definem as suas atribuições.  Note­se que,  entre as autoridades mencionadas no artigo 6º da  referida  portaria  para  emitir  o  MPF,  a  maior  parte  delas  desempenha  função  de  direção  (Coordenador­Geral  de  Fiscalização, Coordenador­Geral  de Administração Aduaneira,  Superintendente da Receita Federal),  o  que  permite  inferir  que  não  exercem  função  de  fiscalização  e  dependerão,  em  muitos  casos,  da  informação  de  seus  subordinados  para  tomar  a  iniciativa de emissão do MPF.  Assevera­se  a  importância  do  MPF  como  instrumento  para  a  moralidade  administrativa  à  medida  em  que  impõe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  ­  AFRF  o  exercício  da  atividade  de  fiscalização  sem  desvio  de  conduta.  Em  uma  de  suas  primeiras  conclusões  na  análise  da  matéria  pondera  acerca  de  ser  contrário  ao  “bom­senso  e  a  razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade  superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei”. (p. 48)  Reporta­se ao artigo 3º da Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos,  para  buscar  o  conceito  de  cargo  público  como  sendo  um  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades.  E  que,  uma  vez  criado  o  cargo  por  lei  é  ela  quem  define  tal  conjunto.  Escorando­se  em  outros  administrativistas  de  escola  como  Hely  Lopes  Meirelles  e  Celso  Antônio Bandeira de Melo, a professora Maria Sylvia reafirma, com as palavras de Hely Lopes  Meirelles,  que  a  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível e  improrrogável pela vontade dos  interessados. No final conclui que o Auditor­ Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições próprias de seu cargo, por força  de lei, não podendo depender de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de  limitação.  Relativamente às conseqüências a que estão sujeitos os auditores fiscais pela  inobservância  dos  preceitos  legais  atinentes  ao  cargo,  a  professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro, afirma que:  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei  nº  8429,  de  2.6.92.  Além  disso,  estará  cumprindo  ordem  manifestamente  ilegal  se  for  impedido  ou  limitado  no  exercício  de  suas  atribuições  com  base  em  MPF  emitido  em  desacordo  com a lei.  Os  atos  infralegais  que  disciplinam  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle  interno da atividade fiscal. À  luz  destas considerações, está claro que a interpretação que enxerga o MPF como instrumento de  limitação da competência do agente fiscal está na contramão dos artigos 142 e 196 do CTN, da  Lei nº 10.593/2002 e da melhor doutrina administrativista pátria.  No  caso  específico,  alega  o  Recorrente  que  o  MPF  n°  09332656F00  não  existe porque não foi subscrito pela autoridade emissora.  Fl. 26DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Nas observações do MPF temos que a autenticidade do documento deve ser  verificada  junto  ao  site  do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  mais,  consta  também  nas  observações do MPF o telefone e endereço eletrônico da autoridade emitente.  Nesse sentido, a legislação em vigor que trata do MPF é:  Decreto 3.969/2001 (alterado pelo Decreto 4.058/2001)  Art.6 – O Mandado de Procedimento Fiscal  será  emitido pelas  seguintes  autoridades  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  permitida a delegação:  I – Diretor de Arrecadação;  II – Coordenador­Geral de Fiscalização; e  III – Titular da área de fiscalização das Gerências­Executivas.    Instrução Normativa SRP n°03, de 14 de julho de 2005  Art. 573. O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, instituído  pelo Decreto nº 3.969, de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.058, de 2001, é a  ordem  específica  dirigida  ao  AFPS,  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições  privativas,  instaure  os  procedimentos  fiscais  descritos nos incisos I e II do art. 569.   §  1º  Para  o  procedimento  de  Auditoria­Fiscal  Previdenciária,  será emitido Mandado de Procedimento Fiscal  ­ Fiscalização  ­  MPF­F  e,  no  caso  de  Diligência  Fiscal,  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência ­ MPF­D.  § 2º Para cada procedimento fiscal, será emitido MPF, conforme  previsto na Subseção II desta Seção.    Art. 583. O MPF conterá:  I ­ numeração de identificação e de controle;  II ­ dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  tipo  de  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (Auditoria­ Fiscal previdenciária ou Diligência Fiscal);  IV ­ prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ identificação (nome e matrícula) do(s) AFPS responsável(eis)  pela execução do mandado;  VI  ­  identificação (nome, matrícula e assinatura) da autoridade  emissora  do  mandado  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência, a indicação do respectivo ato de delegação;  VII ­ ciência do representante legal, mandatário ou preposto do  sujeito passivo, com seus dados identificadores;  VIII ­ nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS  responsável(eis) pela execução do mandado.  Fl. 27DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003526/2006­09  Acórdão n.º 2302­00.808  S2­C3T2  Fl. 4          7 § 1º A assinatura da autoridade emitente, prevista no  inciso VI  do  caput,  se  caracterizará  pelo  acesso  exclusivo  ao  sistema  informatizado da SRP para a emissão do MPF.  §  2º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações a serem realizadas.  § 3º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal  que o originou.  § 4º O MPF­C será identificado pelo número do MPF originário,  na  forma do inciso I do caput, acrescido de número seqüencial  correspondente à sua emissão, separado por hífen.    Portaria MPS/SRP n°3.031 de 16 de dezembro de 2005  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  ...  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do servidor responsável pela execução  do mandado;  VI ­ nome, endereço e telefone funcionais do chefe do servidor a  que se refere o inciso V;  VII ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade emissora e, na  hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo  ato; e  VIII  ­  o  código  de  acesso  à  "Internet"  que  permita,  ao  sujeito  passivo do procedimento fiscal, identificar o MPF.  § 1º O MPF­F indicará, ainda, o tributo objeto do procedimento  fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração  correspondente,  bem  assim  as  verificações  a  serem  procedidas  para constatar a correta determinação das respectivas bases de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos  dez  exercícios,  observados  os  modelos  aprovados  por  esta Portaria.  §  2º  Na  hipótese  de  ser  fixado  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  Fl. 28DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 §  3º  O  MPF­D  indicará,  ainda,  a  descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observados  os  modelos  aprovados por esta Portaria.  § 4º O MPF­E indicará a data do início do procedimento fiscal,  observados os modelos aprovados por esta Portaria.  § 5º Os MPF poderão ser assinados eletronicamente.  Assim, não merece prosperar a alegação do Recorrente no que diz respeito a  invalidade do MPF e a nulidade do lançamento dele decorrente por não ter sido subscrito pela  autoridade emissora.  O ponto  controverso  reside na  incidência  ou  não  de  contribuições  sobre  os  valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Incentive House  S.A.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras:    Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Pelo  exposto  o  campo  de  incidência  é  delimitado  pelo  conceito  remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.    Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.    O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  Fl. 29DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35011.003526/2006­09  Acórdão n.º 2302­00.808  S2­C3T2  Fl. 5          9 presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não  se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial.    Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições  previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não  for em dinheiro. No presente  caso, mesmo  que  se  considerasse  um  ganho  em  utilidade,  o  que  se  faz  somente  a  título  de  argumentação, não foi pago de maneira eventual. Conforme relação às fls. 86 a 99, demonstra­ se que as verbas foram repetidas para os mesmos segurados ao longo de meses.    Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  não  serviram  os  valores  para  satisfazer  as  necessidades  vitais  de  seus  beneficiários;  não  lhe  assiste  razão. O  dinheiro  é  a  ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá  satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem  que lhe convier.  Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu­se para execução do  trabalho  e  não  pela  execução;  também não  assiste  razão  ao  recorrente. O  pagamento  para  o  trabalho não acarreta um rendimento para o  trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o  mesmo.  São  valores  despendidos  pelo  empregador  e  utilizados  pelo  trabalhador  como  imprescindíveis  para  a  realização  do  trabalho.  Não  há  provas  nos  autos  da  alegação  da  recorrente de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há  provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma  vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram  valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de  qualquer condição imposta pela recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não  confiro razão à recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a  seus  segurados  é  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão.  Os  prêmios  se  caracterizam  por  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição.  Agora,  caso  a  empresa  tenha  pago  os  valores  sem  observar  as  condições,  tais  verbas  não  deixam  de  ter  natureza  remuneratória,  passando  a  ser  indenizatória.  Como  já  analisado  a  empresa  não  demonstrou  que  as  verbas  foram  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa  é  saber  se  a mesma  remunerou  ou  não  o  trabalho  realizado. No  presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo  trabalho.  No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade  empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de  incidência tributária, por remunerarem tal serviço, devendo inclusive haver a incidência sobre o  FGTS.  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento  à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade  sobre o mesmo.  O  fato  de  os  valores  serem  repassados  a  uma  interposta  empresa,  no  caso  a  Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação  Fl. 30DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 à  recorrente.  O  encargo  financeiro  foi  suportado  pelo  recorrente,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  juntadas  pela  fiscalização;  a  Incentive  House  simplesmente  cumpria  as  determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos  segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados  surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House.    Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  em  sua  integralidade  haja  vista  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  serem  incapazes de refutar a presente notificação.   Quanto  a  alegação  de  reembolso,  temos  que  no  contrato  de  prestação  de  serviços firmado com a empresa Incentive House , o Recorrente paga aos seus empregados um  prêmio, através da  Incentive House, em decorrência da produtividade, não havendo nenhuma  relação esse prêmio com o reembolso de despesas de empregados.  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                Fl. 31DF CARF MF Excluído Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0919.14583.ZBEP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ADRIANA SATO em 07/06/2011 14:18:51. Documento autenticado digitalmente por ADRIANA SATO em 07/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 07/06/2011 e ADRIANA SATO em 07/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0919.14583.ZBEP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 398D4719F24AF5505AE46949278A025DD721850F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35011.003526/2006-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8613352 #
Numero do processo: 10855.003080/2002-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Contradição entre o exposto no relatório que detalha a correção desde 1990, mas o voto afirma que os fatos geradores são posteriores a 1996. Os índices de correção do crédito tributário definidos pelos Recursos Especiais n°s. 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ devem incidir desde o pagamento indevido (09/1990, 10/1990 e 11/1990) até a efetiva compensação por meio das PER/DCOMP's (24/11/1997 e 04/02/1998).
Numero da decisão: 3302-010.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício apontado pela embargante, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Contradição entre o exposto no relatório que detalha a correção desde 1990, mas o voto afirma que os fatos geradores são posteriores a 1996. Os índices de correção do crédito tributário definidos pelos Recursos Especiais n°s. 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ devem incidir desde o pagamento indevido (09/1990, 10/1990 e 11/1990) até a efetiva compensação por meio das PER/DCOMP's (24/11/1997 e 04/02/1998).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10855.003080/2002-28

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314777

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.119

nome_arquivo_s : Decisao_10855003080200228.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10855003080200228_6314777.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício apontado pela embargante, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8613352

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107167621120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T17:43:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T17:43:30Z; Last-Modified: 2020-12-03T17:43:30Z; dcterms:modified: 2020-12-03T17:43:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T17:43:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T17:43:30Z; meta:save-date: 2020-12-03T17:43:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T17:43:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T17:43:30Z; created: 2020-12-03T17:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-12-03T17:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T17:43:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.003080/2002-28 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-010.119 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Embargante JACUZZI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Contradição entre o exposto no relatório que detalha a correção desde 1990, mas o voto afirma que os fatos geradores são posteriores a 1996. Os índices de correção do crédito tributário definidos pelos Recursos Especiais n°s. 1.112.524/DF e 1.012.903/RJ devem incidir desde o pagamento indevido (09/1990, 10/1990 e 11/1990) até a efetiva compensação por meio das PER/DCOMP's (24/11/1997 e 04/02/1998). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício apontado pela embargante, imprimir- lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 80 /2 00 2- 28 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003080/2002-28 A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição entre o exposto no relatório que detalha a correção desde 1990, mas que no voto afirma que os fatos geradores são posteriores a 1996; 2. Omissão quanto ao pedido do contribuinte para que os índices aplicáveis desde o pagamento indevido até as compensações efetuadas em 24/11/1997 e 04/02/1998. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF n° 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni 1 : Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.” Percebe-se que, na realidade, houve um erro material no voto, que considerou que os fatos geradores são posteriores a 1996. Porém, os fatos geradores dos pagamentos indevidos ocorreram em 1990, conforme tabela na e-fl. 297. As compensações ocorreram em 1997e 1998, mas estas não são os fatos geradores do pagamento indevido. Em seu recurso voluntário, a embargante discute os índices de correção entre o pagamento indevido (09, 10 e 11/1990) e a restituição efetivada em 26/04/96 e 25/03/97, conforme e-fl. 279. Verifica-se, inclusive, que não há litígio quanto à aplicação da SELIC a partir de 01/1996. Assim, o pedido efetuado em recurso voluntário versa sobre a aplicação dos índices IPCA (entre 08/1990 a 02/1991), INPC (03/1991 a 11/1991), IPCA em 12/1991, UFIR de 01/1992 a 12/1995 e SELIC de 01/1996 em diante. Destarte, os fatos geradores não são posteriores a 1996, mas anteriores, precisamente de meses 09, 10 e 11/1990, havendo evidente equívoco no voto proferido. É o relatório. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003080/2002-28 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 02 de setembro de 2020, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE CONTRADIÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.981, de 30/07/2020. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO Consta nos autos despacho de encaminhamento para ciência do Acórdão do Recurso Voluntário em 12/08/2020 e protocolo dos embargos de declaração em 15/08/2020, portanto, consideram-se tempestivos, uma vez que, certamente, protocolados dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO A Embargante sustenta que houve um erro material no voto, que considerou que os fatos geradores são posteriores a 1996. Porém, os fatos geradores dos pagamentos indevidos ocorreram em 1990, conforme tabela na e-fl. 297. As compensações ocorreram em 1997e 1998, mas estas não são os fatos geradores do pagamento indevido. Em seu recurso voluntário, a embargante discute os índices de correção entre o pagamento indevido (09, 10 e 11/1990) e a restituição efetivada em 26/04/96 e 25/03/97, conforme e-fl. 279. Verifica-se, inclusive, que não há litígio quanto à aplicação da SELIC a partir de 01/1996. Assim, o pedido efetuado em recurso voluntário versa sobre a aplicação dos índices IPCA (entre 08/1990 a 02/1991), INPC (03/1991 a 11/1991), IPCA em 12/1991, UFIR de 01/1992 a 12/1995 e SELIC de 01/1996 em diante. 4. DO INDEFERIMENTO No exercício de 1990 a Requerente estava sujeita à tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Real no regime de antecipações previsto no art. 35 da Lei n° 7.799/89 e por essa razão recolheu antecipadamente os seguintes valores de IRPJ e CSLL: Entretanto, na apuração final do exercício, constatou-se que a empresa teve prejuízo fiscal, tornando indevidos os valores recolhidos antecipadamente, conforme Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003080/2002-28 reconhecido pela própria Receita Federal quando do processamento da Declaração de Imposto de Renda. Nesse contexto, a restituição dos valores se deu através de depósito em conta corrente da Requente com as seguintes características: Com isso, a restituição foi feita em valores que, no entendimento da Requerente, não espelhavam de fato a correção monetária sofrida e por essa razão foi proposta uma ação ordinária de n° 97.0905542-9 (0905542-60.1997.4.03.6110), perante a 2 a Vara Federal em Sorocaba, SP, cujo objetivo é a aplicação dos índices corretos de inflação aos valores pagos indevidamente e a restituição, por meio de compensação, da diferença apurada. Nessa ação ordinária foi concedida tutela antecipada para que a compensação se realizasse de imediato e, embasada nessa decisão judicial, a Requerente apresentou duas PER/DCOMP's:  3o Tri/97 - Entrega em 24/11/1997 - n° 0000100199700187902  4o Tri/97 - Entrega em 04/02/1998 - n° 0000100199800287055 A primeira PER/DCOMP extinguiu obrigações tributárias de IRPJ e CSLL e a segunda de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e IPI. Ocorre que em 2002 a Receita Federal entendeu por bem lavrar cinco autos de infração relativos a essas compensações, pois haveriam “irregularidades nos créditos”, já que oriundos de uma decisão judicial ainda não transitada em julgado. O processo 10855.003080/2002-28 é o que está em análise. A Requerente apresentou tempestivamente impugnações administrativas que foram julgadas parcialmente procedentes pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003080/2002-28 Ribeirão Preto, para cancelar as multas de ofício e isolada (AI n° 2.011) e determinar que a DRF apure o montante do crédito e convalide a compensação, sob condição resolutiva, até o limite do montante apurado, exigindo-se o eventual saldo devedor. Diante dessa determinação, a DRF refez os cálculos do crédito da Requerente. Com esse novo valor calculado, o crédito da Requerente seria suficiente para a compensação dos débitos apontados no PER/DCOMP n° 0000100199700187902, porém em relação a PERD/COMP n° 000100199800287055 a extinção das obrigações tributárias seria parcial, por insuficiência de saldo, restando os seguintes débitos: A alegação da Requerente, tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário, se calca no fato de que o cálculo formalizado pela DRF está evidentemente equivocado e não reflete os critérios de atualização monetária amplamente adotados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Acórdão de Recurso Voluntário decidiu que os fatos geradores são posteriores à Janeiro de 1996, aplica-se à TAXA SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios). A Embargante sustenta que houve um erro material no voto, que considerou que os fatos geradores são posteriores a 1996. Porém, os fatos geradores dos pagamentos indevidos ocorreram em 1990, conforme tabela colacionada no início do presente tópico. Como relatado, foi proposta uma ação ordinária de n° 97.0905542-9 (0905542- 60.1997.4.03.6110), perante a 2 a Vara Federal em Sorocaba, SP, cujo objetivo é a aplicação dos índices corretos de inflação aos valores pagos indevidamente e a restituição. Para tanto, foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo às e-folhas 71: Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e confirmo a decisão de tutela antecipada, a fim de reconhecer o direito da autora em utilizar os valores resultantes da diferença dos índices oficiais apresentados pelo Governo e o IPC, índice que melhor refletia a inflação do período, para a correção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro no período de 1990, exercício de 1991, cuja diferença deverá ser acrescida da Taxa Selic, inclusive sobre o valor já repetido, para compensar com tributos vincendos sob a Administração da Secretaria da Receita Federal e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Essa sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, Acórdão prolatado em 11/02/2008: PODER JUDICIÁRIO Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003080/2002-28 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO PROC. : 2003.03.99.016845-0 AC 879525 ORIG. : 9709055429 2 Vr SOROCABA/SP APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APDO : JACUZZI DO BRASIL IND/ E COM/ LTDA ADV : FERNANDO LOESER REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SOROCABA >10 a SSJ>SP RELATOR : DES.FED. CONSUELO YOSHIDA / SEXTA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. IRPJ. CSSL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Descabido o reexame necessário nas ações em que a condenação, ou direito controvertido, não exceder 60 salários mínimos (art. 475, § 2° do CPC, com a redação da Lei n.° 10.352/01 e Súmula n.° 253, do E. STJ). A atualização monetária de débitos tem por objetivo a manutenção do valor real da moeda, em face do processo inflacionário. No caso de tributo pago indevidamente, o montante principal deve ser restituído com aplicação de correção monetária desde o efetivo desembolso, independentemente da existência de previsão legal. Precedentes do STF. Súmula n.° 46, do extinto TFR. No caso vertente, houve pagamento indevido de tributo (IRPJ e CSSL), reconhecido pela Secretaria da Receita Federal. Ao pleitear a restituição do valor recolhido, o contribuinte somente recebeu o valor dos tributos corrigido monetariamente pelo BTNF e UFIR, em março e abril/1996, sem a incidência dos índices que entende devidos, quais sejam, IPC/INPC e juros pela Taxa SELIC, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de cobrança. Cabível, portanto, a aplicação de correção monetária sobre o valor do tributo restituído, desde seu efetivo desembolso, até o pagamento da restituição, incluindo-se os expurgos inflacionários relativos ao IPC de janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 a fevereiro/91, conforme Resolução n° 561, de 02/07/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. Os créditos resultantes da diferença de correção monetária do IRPJ e da CSSL, a que tem direito a autora, in casu, podem ser objeto de compensação tributária. O fato de tais diferenças não se encontrarem agregadas ao valor dos tributos, por não terem sido pagas à época juntamente com o principal restituído, não impede a sua compensação com parcelas vincendas dos mesmos Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003080/2002-28 tributos (IRPJ e CSSL) ou outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, haja vista a própria natureza e finalidade da correção monetária. Muito embora a Lei n.° 9.430/96 tenha introduzido a possibilidade de compensação com tributos diversos administrados pela Secretaria da Receita Federal (compensação administrativa), entendo que a partir da vigência dessa lei deve ser dispensado o mesmo tratamento à denominada “compensação judicial”, notadamente quanto à amplitude da compensação (tributos e contribuições compensáveis entre si), sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Importante alteração adveio com a Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (conversão da MP n.° 66/02), que alterou o art. 74 da Lei n.° 9.430/96, para atribuir ao contribuinte a iniciativa da realização da compensação. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco, restando ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. Possível a compensação das diferenças de correção monetária com parcelas vincendas dos mesmos tributos (IRPJ e CSSL) ou outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, a partir da vigência da Lei n.° 9.430/96, conforme pedido formulado na petição inicial. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente até a data da compensação pela aplicação da taxa SELIC, a partir de março e abril de 1996, datas da restituição dos tributos, com fulcro no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Sexta Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de novembro de 2007(data do julgamento). Documento assinado por DF00040-Desembargadora Federal Consuelo Yoshida. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003080/2002-28 http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?processo=20030 3990168450 Chegou-se a interpor embargos que não foram aceitos. O processo teve baixa definitiva. Os índices oficiais que melhor refletem a inflação do período foram definidos pelo STJ que já decidiu sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007, conforme demonstram as ementas abaixo dos julgamentos dos Recursos Especiais n°s. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), trazido no Acórdão de Recurso Voluntário, cujo fragmento colaciono: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4°, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). (...) A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.119 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003080/2002-28 (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam- se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Os índices de correção do crédito tributário devem incidir desde o pagamento indevido (09/1990, 10/1990 e 11/1990) até a efetiva compensação por meio das PER/DCOMP's (24/11/1997 e 04/02/1998). Portanto, os valores pagos indevidamente devem ser corrigidos adotando-se os seguintes índices:  IPCA (IBGE) de 03/1990 a 02/1991;  INPC de 03/1991 a 11/1991;  IPCA (Série Especial) em 12/1991;  UFIR de 01/1992 a 01/1996; e  SELIC de 01/1996 até a efetiva compensação por meio das PER/DCOMP's (24/11/1997 e 04/02/1998). Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO PARCIAL quanto à aplicação dos índices acima assinalados e assim sanar o VÍCIO apontado no Despacho de Admissibilidade. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8571631 #
Numero do processo: 10380.904516/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.904516/2011-12

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303769

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.582

nome_arquivo_s : Decisao_10380904516201112.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

nome_arquivo_pdf_s : 10380904516201112_6303769.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8571631

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107173912576

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T21:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T21:30:49Z; Last-Modified: 2020-11-19T21:30:49Z; dcterms:modified: 2020-11-19T21:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T21:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T21:30:49Z; meta:save-date: 2020-11-19T21:30:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T21:30:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T21:30:49Z; created: 2020-11-19T21:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-19T21:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T21:30:49Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.904516/2011-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.582 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 116 dos autos: O interessado transmitiu a Dcomp nº 16015.29679.120607.1.3.04-6459, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/7/2002; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 45 16 /2 01 1- 12 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904516/2011-12 Acórdão n.º 3001-001.582 S3-TE01 Fl. 1,5 A SEORT/DRF-FORTALEZA/CE emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que: a) “A Lei n.° 9.718, de 27/11 /l 998, pelo § l.°do Artigo 3.°, elasteceu o conceito de ‘receita bruta’, e, por esta causa, a sucedida FUNDAMENTAL EDUCADORA LTDA. insurgiu-se contra tal exigência, tendo impetrado ação judicial visando exonerá-la do acréscimo ocorrido em tal exação, tendo vislumbrado no dispositivo supracitado, quebra de princípio constitucional”; b) tendo em vista o trânsito em julgado da ação judicial, “não há mais o que ser discutido. A Administração Tributária não precisa opinar, ou imiscuir-se de fazê-lo, quanto à questão da constitucionalidade ou não, da exação, nem se a empresa tem direito ou não o direito de reaver o indébito tributário. Trata-se de decisão transitada em julgado que não cabe mais discutir, restando apenas uma coisa: CUMPRI-LA. Em suma, efetivar o direito”; À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: documento de identificação do signatário da peça de bloqueio, despacho decisório, histórico do objeto extraído do site dos Correios, peças e decisões do Mandado de Segurança ajuizado no Poder Judiciário, pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, apresentado perante a Receita Federal; decisão de indeferimento do pedido de habilitação de crédito apresentado; PER/DCOMP; demonstrativo do crédito fiscal. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 115/120): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Considerando que no mandado de segurança não existe a liquidação de sentença, cabe à empresa comprovar a existência do crédito requerido. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904516/2011-12 Acórdão n.º 3001-001.582 S3-TE01 Fl. 2 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/05/2014 (vide Aviso de Recebimento à fl. 121 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 09/06/2014, Recurso Voluntário (fls. 201/272). Em seu recurso, reproduziu as razões já postas em sua manifestação de inconformidade, e, no intuito de comprovar o que alega, juntou aos autos, nesta oportunidade, os seguintes documentos: Anexo I – demonstrativo do crédito da COFINS recolhida a maior; Anexo II – cópia do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, acompanhado de documentos probatórios que evidenciariam o direito creditório; Anexo III – cópia do despacho decisório; Anexo IV – cópia do acórdão do STF no RE 482963; Anexo IV – cópia do acórdão recorrido; Anexo VI – cópia do protocolo de requerimento da DCTF retificadora; Anexo VII – cópia da primeira folha e da folha que demonstra o recolhimento a maior do tributo. Observe-se que, desta documentação listada, o único documento adicional àqueles apresentados em sua manifestação de inconformidade dizem respeito à apresentação do pedido de retificação da DCTF originalmente transmitida. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu em razão da não comprovação por parte do contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razão de decidir: A empresa impetrou o mandado de segurança nº 99.0010812-4, distribuído à 11ª Vara Federal da Seção judiciária do Ceará, no qual requer a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins instituído pelo § l° do art. 3° da Lei 9.718/98. A referida ação foi favorável à impetrante e transitou em julgado em 13/08/2007, como se constata nos documentos acostados aos autos. Assim, não existe dúvida de que a empresa faz jus a crédito relativo a pagamento a maior que porventura tenha efetuado no período, no qual tenha incluído na base de cálculo da contribuição valores que, por determinação judicial, não poderiam compor a base de cálculo das contribuições. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904516/2011-12 Acórdão n.º 3001-001.582 S3-TE01 Fl. 2,5 No entanto, há que se ressaltar que, como no mandado de segurança não existe liquidação de sentença, à impetrante, ora manifestante, cabe apurar e comprovar, com documentação hábil e idônea, o valor do crédito pleiteado. A empresa apurou o valor de PIS/Pasep e Cofins a pagar no período em questão, declarou esse valor em DCTF e efetuou o pagamento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença na Dcomp em análise sem retificar, tempestivamente, a DCTF respectiva. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Pela redação acima, temos que a compensação é ação unilateral do sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte à extinção do débito. A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904516/2011-12 Acórdão n.º 3001-001.582 S3-TE01 Fl. 3 DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Destaca-se assim, a especial importância que, na dinâmica da compensação, assume a DCTF como instrumento de apuração de direito líquido e certo do contribuinte perante a Fazenda Nacional e como momento prévio à utilização desse direito de crédito. Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstituí-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. Registra-se que, diferentemente da DCTF, a DIPJ e o Dacon são meramente informativo, não se constituindo em confissão de dívida. No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp nº 16015.29679.120607.1.3.04- 6459, declarando como crédito pagamento efetuado 15/7/2002 no código 2172, que, segundo ela, seria indevido ou a maior, tendo em vista decisão prolatada no mandado de segurança nº 99.0010812-4. Como já se disse, não se discute aqui o direito da empresa em crédito que ela comprove possuir por ter incluído valores alheios ao seu faturamento na base de cálculo da contribuição em comento. Na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela. Ou seja, não basta simplesmente a empresa alegar que possui o crédito em função da ação judicial. É preciso que ela comprove a origem desse crédito, mostrando quais as receitas que ela incluiu indevidamente na base de cálculo (receita financeira, etc). Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904516/2011-12 Acórdão n.º 3001-001.582 S3-TE01 Fl. 3,5 “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Considerando o exposto e ainda que a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Como visto acima, registrou corretamente a DRJ que, para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não basta a existência de uma decisão transitada em julgado proferida em mandado de segurança no qual não se liquidou o montante recolhido indevidamente, ou mesma a apresentação de DCTF retificadora. Registrou a DRJ expressamente que ao contribuinte cabia apresentar “documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora”. Ocorre que, em que pese ter ciência das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual, adicionalmente à documentação já juntada desde a sua manifestação de inconformidade, limita-se a anexar pedido de retificação da DCTF originalmente transmitida, sem trazer aos autos qualquer documento contábil/fiscal apto a demonstrar que as alterações ali indicadas representam, de fato, recolhimento indevido em decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos moldes do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, conforme decisão judicial transitada em julgado a seu favor. Em seu recurso, alega o recorrente o seguinte: A despeito do não provimento à supracitada "Manifestação", diferentemente do que julgara a DRF/Fortaleza, tocante ao "Pedido de Habilitação" (subitem 4.1.1), o "voto" do Relator do Processo, teve seu caráter instrutório, visto que enfatizou, de forma cristalina, a respeito do procedimento que a RECORRENTE deveria adotar, no sentido de ver validado o seu direito líquido e certo, que respeita ao valor dos tributos recolhidos por valor maior que o devido. 6.1.1.1. Resta claro, o Relator do Processo não se opõe ao "direito líquido e certo", da RECORRENTE, apenas dispõe que a evidenciação do "direito ao crédito" deve estar visível nos controles da Receita Federal do Brasil. No caso presente, essa evidenciação deve dar-se não somente com a apresentação do "PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO", mas, também, mediante RETIFICACÃO DA "DCTF", com a Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904516/2011-12 Acórdão n.º 3001-001.582 S3-TE01 Fl. 4 apresentação de DECLARAÇÃO RETIFICADORA, dos períodos de apuração a que se referem os recolhimentos efetuados por valor maior do que o efetivamente devido. 6.1.1.1.1. A fim de dar efetividade ao "direito líquido e certo", decorrente do recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS, por valor maior que o devido, em face de dispositivo de lei declarado inconstitucional, em linha com os termos do voto do Relator, que integra o Acórdão 09-51.367, prolatado pela DRJ/JFA, a RECORRENTE apresentou "DCTFs RETIFICADORAS" dos períodos de apuração lá referidos no instrumento presente. A protocolização dos requerimentos dessas DCTFs Retificadoras deu-se no dia 26-05-2014, na Delegacia da Receita Federal, em Fortaleza, CE, cujas cópias acham-se anexas ao presente Recurso. 6.2. Com isso, a Delegacia da Receita Federal, em Fortaleza, CE, ao confrontar os dados relativos às compensações feitas através dos "PER/DCOMP", via Internet, em 12-06- 2007, "Recibo de Entrega da Declaração de Compensação" n° 16015.29679.120607.1.3.04-6459, com as "DCTFs" transmitidas como antes referido, terá efetiva e transparente evidenciação do valor do crédito da RECORRENTE, referente aos valores recolhidos a maior que o devido, como de sobejo referido. Como se vê, afirma o contribuinte que teria apresentado as DCTF retificadoras para fins de dar efetivamente ao “direito líquido e certo”, o que estaria em linha com os termos do acórdão recorrido. Esquivou-se o recorrente, contudo, quanto ao segundo passo indicado na decisão recorrida, no sentido de que não basta retificar a DCTF, é preciso comprovar que as informações retificadas estão corretas, o que deveria ser feito por meio da juntada de documentação contábil/fiscal para este fim. Não tendo, portanto, o recorrente anexado aos autos nenhum documentos contábil/fiscal de suporte às retificações apresentadas, há de ser indeferido o pedido de compensação apresentado. Em outras palavras, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904516/2011-12 Acórdão n.º 3001-001.582 S3-TE01 Fl. 4,5 daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.904516/2011-12 Acórdão n.º 3001-001.582 S3-TE01 Fl. 5 informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de poder probante. Nessa ótica, considerando que o contribuinte, in casu, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente à demonstração do crédito pleiteado, há de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8617607 #
Numero do processo: 10850.900001/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE NO PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3302-010.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE NO PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.900001/2009-45

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315695

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.112

nome_arquivo_s : Decisao_10850900001200945.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 10850900001200945_6315695.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8617607

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107182301184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T18:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T18:03:15Z; Last-Modified: 2020-12-18T18:03:15Z; dcterms:modified: 2020-12-18T18:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T18:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T18:03:15Z; meta:save-date: 2020-12-18T18:03:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T18:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T18:03:15Z; created: 2020-12-18T18:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-18T18:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T18:03:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900001/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.112 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE NO PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 00 01 /2 00 9- 45 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído da receita de exportação utilizada para o cálculo do crédito presumido do IPI. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do caso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente PER/DCOMP cujo crédito tem origem em ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996. Insurgindo-se contra as glosas que resultaram num valor do crédito reconhecido inferior ao solicitado, a contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, inicialmente destaca que os procedimentos fiscais foram efetuados por amostragem e que o Auditor Fiscal retificou o crédito em razão do seguinte: (i) Receitas de exportação reconhecidas pela recorrente quando do embarque do produto exportado e não no momento da emissão da nota fiscal, que seriam, segundo a autoridade, receitas financeiras (variação cambial); (ii) Receitas de exportação de produto classificado como "Não Tributado" (NT) na TIPI; e (iii) Insumos (cana de açúcar) adquiridos de pessoas físicas. Preliminarmente alega a nulidade do procedimento fiscal, por impossibilidade de utilização de amostragem. Argúi afronta ao devido processo legal estatuído no art. 5º, LIV, da Constituição, e ausência de questionamento quanto à fidedignidade da escrita fiscal, lembrando que o art. 148 do CTN só prevê arbitramento nos casos em que não merecem fé as declarações ou esclarecimentos do sujeito passivo. No mérito, com apoio da doutrina e jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que menciona insurge-se contra as três glosas. Contrapondo-se à posição da autoridade fiscal, segundo a qual os valores das variações cambiais são receitas ou despesas financeiras e não integram a receita operacional bruta, a contribuinte menciona o art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, arguindo que “quer se referir o dispositivo não ao momento em que devem ser apropriados as receitas do contribuinte ou os créditos sobre os insumos, e sim ao seu montante, que deverá ser apurado segundo as normas que regem o PIS e COFINS.” E continua: “Tanto é que o parágrafo único deste artigo dispõe que será utilizada, subsidiariamente, a legislação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados para se estabelecer o conceito de receita operacional bruta.” Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 Considera que o Regulamento do IPI, no que determina que o fato gerador do Imposto “é saída de produto do estabelecimento, ou equiparado a industrial (art. 34, II, do RIPI/2002), não se aplica ao caso porque as operações de exportações não se submetem à incidência do mesmo, enquanto o art. 5º da Portaria MF nº 38, de 1997, ao tratar do prazo de 180 dias, contados da data de emissão da nota fiscal, que a empresa comercial exportadora tem para efetuar a exportação, não tem a menor importância por não cuidar do critério de receita de exportação. Vê amparo para considerar a Receita de Exportação na data do embarque, em vez de no dia de emissão da nota fiscal, no art. 22, I, da IN SRF nº 243, de 2002, em trecho do Manual de Contabilidade da FIPECAFI que transcreve e em acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes que menciona. Caso este Colegiado não entenda que a Receita de Exportação deva ser computada levando-se em conta os valores das notas fiscais de complemento do preço pela variação cambial, defende seja afastada qualquer penalidade relacionada a esta questão, com base no parágrafo único do art. 100 e no art. 112, ambos do CTN, “na medida em que a conduta da recorrente tem amparo legal e não houve prejuízo ao erário, já que a diferença de critérios apenas influenciará no instante em que será reconhecido determinado crédito, não alterando, pois, a sua expressão econômica.” Afirma que “a nota fiscal de complemento de preço não altera a natureza da operação, qual seja, a de venda de açúcar e/ou álcool, nem tampouco do recebível, qual seja, preço do produto”, que o complemento não “se trata, pois, de receita decorrente de variação cambial, quiçá de receita financeira, e sim do simples preço do produto exportado”, e que mesmo se considerando receita de variação cambial o valor deve integrar a Receita de Exportação, para fins do Crédito Presumido de IPI. No tocante aos produtos NT (NãoTributado) – o álcool para fins carburantes, cujo montante exportando foi excluído da Receita de Exportação, mas mantido na Receita Operacional Bruta pela autoridade administrativa –, defende que o benefício não se relaciona ao fato de o produto exportado estar ou não sujeito à incidência do Imposto, até porque nenhum produto industrializado exportado se submete à incidência do IPI, à luz da imunidade assentada no art. 153, § 3º, III, da Constituição Federal. Afirma: O referido crédito presumido, em verdade, não se relaciona ao IPI, e sim ao PIS e COFINS. Logo, qualquer assertiva no sentido de que o produto exportado deve estar sujeito à incidência do imposto para que haja direito ao crédito deve ser afastada, por violar o objetivo da sistemática de créditos prevista na Lei 9.363/96. Citando jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes na linha da sua interpretação, alega que, caso seja mantida a exclusão do valor dos produtos NT no cômputo da Receita de Exportação, tal valor não pode ser computado na Receita Operacional Bruta, diminuindo o percentual a ser aplicado sobre os insumos (e em consequência reduzindo o montante do Crédito Presumido). Trata então da última glosa, relativa às aquisições do insumo cana de açúcar de pessoas físicas, repudiando a interpretação da IN SRF nº 23, de 1997 (o seu art. 2º, § 2º, limita o cálculo do benefício às aquisições de pessoas jurídicas) e do Parecer PGFN nº 3.092, de 2002. Para a contribuinte esta última glosa implica em violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal), ao art. 100, I, do CTN, ao art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, e ainda à Portaria MF nº 38, de 1997. Explica que, como o referido art. 2º menciona “o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem”, a IN SRF nº 23, de 1997, como ato secundário que é, não pode restringir o alcance do benefício em flagrante contradição com a Lei (norma primária). Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 Entende que o objetivo do legislador foi o de desonerar as exportações, concedendo créditos tributários para as aquisições dos insumos utilizados na produção, independentemente da origem destes. Também alega exorbitância da competência regulamentar, na medida em que o art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, dispõe que ao Ministro da Fazenda compete a regulamentação da matéria, e não ao Secretário da Receita Federal. Neste ponto afasta a possibilidade de emprego da MP nº 252, de 2005, que ao alterar o citado art. 6º não modificou o vício na edição da IN SRF nº 23, de 1997, além do que, de todo modo, essa Medida Provisória perdeu a eficácia sem ser convertida em lei. Antes de finalizar, insurge-se também contra a aplicação de multa e de juros de mora sobre a parte dos débitos não compensados em face do indeferimento parcial, invocando o CTN, art. 100, III, combinado com seu parágrafo único. Requer, ao final, seja deferido integralmente o Crédito Presumido do IPI, homologando- se na totalidade a compensação efetuada e, em caso contrário, seja afastada a cobrança de multa e de juros de mora (sobre a parcela do débito não compensado), sendo que caso se entenda pela necessidade de provas requer também “seja aberta oportunidade da Requerente se manifestar na instrução do feito e solicitar a produção” delas. Anexei às fls. 157/162 cópia da informação fiscal referida na Manifestação de Inconformidade, com base na qual foi expedido o Despacho Decisório. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCLUSÃO NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para fins de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e a do embarque não integra o valor das exportações. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DESDE O INÍCIO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO DESDE 26/03/2003. No cálculo do Crédito Presumido do IPI o montante correspondente à exportação de produtos não tributados (NT) deve ser excluído da receita de exportação, desde o início do benefício, bem como da receita operacional bruta, a partir de 26 de março de 2003. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PARCELA DO DÉBITO COM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 Incidem sobre a parcela do débito não compensado multa e juros, nos termos da legislação de regência. Neste processo, julgado pela DRJ de Recife juntamente com os processos relativos ao 2º e 4º trimestres de 2003, a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte para determinar a exclusão do valor do produto não tributado (NT) da Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do crédito presumido. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade do procedimento fiscal. A Recorrente insurge-se contra o procedimento fiscal sob o argumento de que ele teria sido realizado por amostragem, e que isto violaria a certeza imprescindível ao lançamento. Todavia, a utilização de amostragem para apuração de créditos por si só não tem o condão de gerar a nulidade do presente procedimento, eis que esta é condicionada a dois elementos, quais sejam (i) a demonstração de prejuízo e (ii) violação à norma que rege o processo administrativo fiscal. No caso concreto não foi demonstrado qualquer prejuízo em relação ao procedimento utilizado pela fiscalização, devendo prevalecer o entendimento segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. Tal inteligência é valida em todo o ordenamento jurídico pátrio, como se pode aferir pela leitura do recente aresto de lavra do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso. ARE 1076820 SP - SÃO PAULO 0000026-21.2015.6.26.0137 5. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema de nulidade vigora o princípio pas de nullité sans grief, o qual dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo à parte ou à marcha processual. Ademais, tratando-se de processo administrativo fiscal, normatizado pelo Decreto n. 70.235/1972, vigora a seguinte regra em relação à nulidade: Art. 59. São nulos: Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A norma ora invocada está em consonância com a máxima segundo a qual não há nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief), o que em outras palavras condiciona a declaração de nulidade dos atos administrativos à demonstração de efetivo prejuízo. Em outras palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade. Por este motivo, (i) não tendo sido demonstrado prejuízo, (ii) não tendo sido apontado vício do ato administrativo em relação à competência, (iii) não tendo sido suscitada preterição do direito de defesa, é de se afastar a preliminar de nulidade. 3. Mérito. É sabido que a Lei 9.363/96 concedeu às empresas exportadoras crédito presumido do IPI, calculado sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Para tanto é necessário realizar duas operações, sendo que a primeira consiste em estabelecer um percentual entre a receita operacional bruta e a receita de exportação, para posteriormente aplica-la sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A Recorrente apresentou PER/DCOMP n. 25 121.69761.050704.1.5.01-2043 na qual aponta a existência de crédito de IPI, do qual requer ressarcimento. Às e-fls. 73 encontra-se o Despacho Decisório por meio do qual, em 11.05.2009 houve a homologação parcial do crédito: O crédito reconhecido rol insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação dedarada no PER/DCOMP 00504.56157.031003.1.3.01-2552 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 01167.13012.300704.1.3.01-0718 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 Não há valor a ser restituido/ressarddo para o(s) pedido(s) de restltulção/ressardmento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 25121.69761.050704.1.5.01-2043 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2009. Sinteticamente, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 00504.56157.031003.1.3.01-2552 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 01167.13012.300704.1.3.01-0718 e indeferiu o pedido de ressarcimento do PER/DCOMP 25121.69761.050704.1.5.01-2043. Irresignada com o Despacho Decisório a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual afirma tratar-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados ao exterior, de que trata a Lei n° 9.363/96. As glosas foram podem ser assim sintetizadas: (i) Variação cambial - Receitas de exportação reconhecidas pela recorrente quando do embarque do produto exportado e não no momento da emissão da nota fiscal, que seriam, segundo a autoridade, receitas financeiras. (ii) Receitas de exportação de produto classificado como "Não- Tributado" (NT) na TIPI; e (iii) Insumos (cana-de-açúcar) adquiridos de pessoas físicas. 3.1. Créditos oriundos de aquisições de insumos de pessoas físicas A Recorrente insurge-se quanto às glosas efetuadas sobre a parcela do crédito relativa a cana de açúcar adquirida de pessoas físicas, sob o entendimento de falta de previsão legal. Esta matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que a decidiu em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 993.164/MG), tendo originado a Súmula STJ nº 494, com redação que não deixa margem a qualquer dúvida: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Tal entendimento já foi reiteradamente esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão n. 3401006.140, proferido por unanimidade de votos em 24 de abril de 2019, de relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito referente a aquisições de pessoas físicas, em função do REsp nº 993.164/MG. Com arrimo na inteligência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema, voto por dar provimento a este capítulo recursal. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 3.2. Momento da apuração do valor crédito A Recorrente inicialmente computa o valor da veda das mercadorias quando da emissão das notas mas, diante de desvalorização do real, emite nota fiscal com o complemento do preço, levando em consideração o novo câmbio da data do embarque, e soma ambos valores para obter o valor da “receita de exportação”. Esta glosa decorre do entendimento esposado pela fiscalização de que as variações cambiais negativas (desvalorização cambial) ocorridas entre a emissão da nota fiscal de venda e o embarque, e que geraram recebimentos suplementares, não podem ser computadas como receita de exportação. A matéria é de conhecimento deste Colegiado, já tendo sido discutida diversas vezes, merecendo destaque o Acórdão 3201-005.507, de Relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário em 23 de julho de 2019, verbis: Variações cambiais Nesse tópico a Recorrente questiona o fato de a Fiscalização, ao apurar a base de cálculo do crédito presumido de IPI sobre as receitas de exportação, deixou de considerar o valor das notas fiscais complementares, que correspondem à variação cambial ocorrida entre a emissão da Nota Fiscal inicial e o efetivo embarque das mercadorias. Afirma que, devendo o acréscimo patrimonial ser apurado de acordo com o regime de competência, ele deve representar a receita obtida no momento da tradição da mercadoria importada, assim considerado o embarque destas para o exterior. A matéria em exame também foi objeto do citado Acórdão nº 3302-004.437, proferido no processo nº 13854.000086/99-01, examinado de modo muito bem fundamentado pela Relatora. Desse modo, faço minhas as razões de decidir utilizadas: 2.3.2. Notas fiscais de exportação A fiscalização glosou as notas fiscais complementares, emitidas pela Recorrente, por entender que tais valores seriam decorrentes de variação cambial e, como tal, eles devem ser reconhecidos como receitas financeiras, não podendo ser computados na apuração do crédito presumido do IPI. A Recorrente alega que o entendimento da fiscalização está equivocado, pois a Lei nº 9.718/1998 não se aplica na situação em análise, pois, em seu caso, as notas complementares por ela emitidas decorrem da variação cambial ocorrida entre a data da venda e a do efetivo embarque das mercadorias, isto é, antes de a Recorrente adquirir o direito ao preço das operações realizadas. Fundamenta que a jurisprudência reconhece que oscilações dessa natureza compõem a receita de exportação, não se confundido com meras variações cambiais do direito de preço. E expressa, in verbis, fls. 424: Ou seja, se a receita de exportação deve ser convertida com base na cotação da moeda estrangeira vigente na data de embarque das mercadorias ao exterior, e se este é o momento em que os respectivos valores devem ser registrados na contabilidade, não faz qualquer sentido lógico jurídico o argumento de que as variações de preço, decorrentes de flutuações no câmbio anteriores ao embarque não representam receita de exportação, mas sim receitas financeiras . Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 O Supremo Tribunal Federal no RE 627.815/PR, recebido sobre o regime de repercussão geral, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. II O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. (grifos não constam no original) No caso em análise, não se trata, portanto, de variação cambial "financeira", pois não se encontra no "contas a receber", mas sim de variação cambial da "receita de vendas", já que é contabilizada como receita de vendas, portanto, faz jus a Recorrente ao crédito presumido de IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas) da variação cambial anteriores à data de fechamento do câmbio. Conforme expressou, o Supremo Tribunal Federal: "O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços". Nesse sentido, já decidiu este Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 A 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EXVI DA SUMULA Nº12 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. AS VARIAÇÕES CAMBIAIS COMPLEMENTARES OBJETO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA INTEGRAM A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. (CARF; 2ª Seção de Julgamento; 1ª Câmara; 2º Turma Ordinária; Acórdão nº 210200.157; Data do julgamento: 04/06/2009) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUT0S INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 A 30/09/2001 CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CREDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE MERCADORIAS NÃO CONSUMIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INCABÍVEL O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EXVI DA SUMULA N° 12 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, BASE DE CÁLCULO, VARIAÇÃO CAMBIAL. AS VARIAÇÕES CAMBIAIS COMPLEMENTARES OBJETO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONFORME DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA INTEGRAM A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR MOVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (CARF; 3ª Seção de Julgamento; 3ª Câmara; 2ª Turma Ordinária; Acórdão nº 3302-00348; Data do julgamento: 18/03/2010) Portanto, reforma-se a decisão da DRJ/Ribeirão Preto no que concerne a tal ponto para considerar a variação cambial como receitas de vendas, especificadas nas notas complementares, fls. 57 a 64. Mais recentemente, também assim decidiu a CSRF, em processo do próprio contribuinte ora Recorrente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (...) (Acórdão nº 9303-006.963, Rel. Andrada Marcio Canuto Natal, julgado em 13/06/2018 Desse modo, deve ser acolhido o pleito do contribuinte quanto ao direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias. Efetivamente, não deve prosperar o entendimento segundo o qual os valores das notas fiscais complementares, que ajustam o valor do produto ao câmbio, sejam receitas cambiais. Com arrimo em tais entendimentos voto no sentido de que seja dado provimento a este Capítulo Recursal para assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias. 3.3. Incidência da multa. A Recorrente insurge-se contra a aplicação de multa, eis que afirma haver realizado os atos levando-se em consideração interpretação razoável, e que isto seria uma prática reiterada, razão pela qual estaria albergado ainda pelo artigo 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.112 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900001/2009-45 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Contudo, muito embora efetivamente o Código Tributário Nacional preveja a possibilidade de exclusão de penalidades nas hipóteses de “práticas reiteradas”, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o fato por ela praticado subsume-se a este conceito, razão suficiente para que seja negado provimento a este capítulo recursal. Conclusivamente, voto no sentido afastar a preliminar e, no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8613103 #
Numero do processo: 10070.001966/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. VALORES QUE DEVERIAM SER RETIDOS ESTÃO SENDO DEPOSITADOS EM JUÍZO. Verificado que os valores objeto de discussão judicial e que estão sendo corretamente depositados em juízo, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. VALORES QUE DEVERIAM SER RETIDOS ESTÃO SENDO DEPOSITADOS EM JUÍZO. Verificado que os valores objeto de discussão judicial e que estão sendo corretamente depositados em juízo, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10070.001966/2007-79

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314681

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.808

nome_arquivo_s : Decisao_10070001966200779.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10070001966200779_6314681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8613103

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107188592640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T10:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T10:56:15Z; Last-Modified: 2020-12-11T10:56:15Z; dcterms:modified: 2020-12-11T10:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T10:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T10:56:15Z; meta:save-date: 2020-12-11T10:56:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T10:56:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T10:56:15Z; created: 2020-12-11T10:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-11T10:56:15Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T10:56:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10070.001966/2007-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.808 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente OLAVO HILGEMBERG BEZERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. VALORES QUE DEVERIAM SER RETIDOS ESTÃO SENDO DEPOSITADOS EM JUÍZO. Verificado que os valores objeto de discussão judicial e que estão sendo corretamente depositados em juízo, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 75/79 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 39.787,38. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 19 66 /2 00 7- 79 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001966/2007-79 De acordo com a Descrição dos Fatos c/c Demonstrativo, à fl. 05, inclusive verso, do confronto dos valores declarados pelo contribuinte com as informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal, prestadas pela fonte pagadora em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), foi constatada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 91.517,57. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do Lançamento em 19/10/2007 (fl. 53), ingressou o contribuinte, em 01/11/2007, com sua impugnação (fls. 01/02). Em síntese: - informa que recebe Aposentadoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, composta de duas partes: Benefício da Previdência Oficial e Benefício da Previdência Privada (Fundação Petrobrás); - esclarece que por não concordar com a incidência do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria recebida da Petros e, consoante entendimento contrário da Receita Federal, ajuizou Ação Ordinária/Tributária, junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, estando a mesma na fase de Recurso Especial interposto pela Fazenda; - no mérito, faz menção ao processo n° 2002.51.01.007447-3, da 9a Vara Federal/RJ, em que requer seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária sobre os rendimentos recebidos da Petros a título de Complementação de Aposentadoria, com sentença favorável em Apelação Cível, observada a proporção da sua contribuição para o Fundo de Previdência, estando o mesmo em fase de Recurso Especial interposto pela Fazenda; - conclui que, considerando que o Imposto de Renda Retido na Fonte, por determinação judicial, vem sendo depositado em juízo, ficaria caracterizada a suspensão da exigibilidade, ficando claro que o Crédito Tributário perseguido não deve prosperar; - por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado até que a ação seja transitada em julgado e que, em respeito ao Princípio da Economia Administrativa, tratamento idêntico seja observado nas Declarações que tenham apresentado inconsistências decorrentes da omissão de valores referentes à complementação de aposentadoria recebida da Petros, por serem objeto da ação pertinente. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 75): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, antes ou depois do lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/08/2012 (fl. 83), apresentou o recurso voluntário de fls. 86/88 em que alegou em apertada síntese: que os valores em discussão estão depositados em juízo, sendo evidente a suspensão da exigibilidade do crédito. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.808 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001966/2007-79 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. No caso em questão, conforme se verifica da fl. 25, houve a retenção na fonte do valor total de R$ 13.787,10. Nos termos da Solução de Consulta nº 9/2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Sendo assim, não há que se falar em concomitância entre ação judicial e a impugnação administrativa. Tendo em vista que os valores estão sendo depositados em juízo, não há como manter os presentes autos, uma vez que deverão ser convertidos em renda, caso o contribuinte não logre êxito na ação judicial em que a matéria está sendo discutida. A unidade preparadora deve observar eventual reflexo do provimento judicial Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8608318 #
Numero do processo: 10315.900776/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10315.900776/2011-01

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313015

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.226

nome_arquivo_s : Decisao_10315900776201101.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10315900776201101_6313015.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8608318

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107191738368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T15:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T15:43:51Z; Last-Modified: 2020-12-11T15:43:51Z; dcterms:modified: 2020-12-11T15:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T15:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T15:43:51Z; meta:save-date: 2020-12-11T15:43:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T15:43:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T15:43:51Z; created: 2020-12-11T15:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-11T15:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T15:43:51Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10315.900776/2011-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.226 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 2 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-51.678 - 4ªTurma da DRJ/REC que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 19336.07764.130408.1.3.04-7336, relativo ao período de apuração de 31/07/2003. A compensação não foi homologada por partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 76 /2 01 1- 01 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900776/2011-01 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alega que o crédito e os débitos foram informados equivocadamente nesta DCOMP, requer o cancelamento da DCOMP e o arquivamento do processo de cobrança relativo ao suposto débito. A DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade, posto que, resumidamente, entendeu que a ora recorrente apenas requereu o cancelamento dos débitos da PER/DCOMP, objeto da lide. Peço a devida vênia para reproduzir parte do voto: Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). ... Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB: ... Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): ... É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. Cientificada em 19/06/2018 (fl 41), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/07/2018 (fl.43). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que os débitos informados jamais existiram e que, conforme a DIPJ, não houve IRPJ a pagar em nenhum mês do ano de 2003 e requer: Diante do exposto, requer que Vossa Senhoria se digne inicialmente a conhecer o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, reformando integralmente a r. decisão administrativa a quo, no sentido de acolher e declarar a PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO CONTRIBUINTE, com a extinção da presente PER/DCOMP sem a incidência de multa em face do mesmo. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900776/2011-01 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas, não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço. O escopo da lide é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972, aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não foram contra a não homologação da compensação, o que a recorrente solicita, em última instância, é o cancelamento da DCOMP posto ter efetuado o recolhimento do débito. Ocorre que, o que está em julgamento, na verdade, é a compensação declarada na DCOMP, objeto da lide. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não se constituem em meios adequados para pleitear a retificação e/ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Portanto, correto o entendimento da DRJ ao qual peço a devida vênia para a ele aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900776/2011-01 compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Entretanto, não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. E também em obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme trecho abaixo transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.226 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.900776/2011-01 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8587458 #
Numero do processo: 10920.723580/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL Não demonstrando a contribuinte que o débito que ensejou a sua exclusão encontra-se com a exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 151 do CTN, deve ser a contribuinte excluída do SIMPLES.
Numero da decisão: 1401-004.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macêdo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL Não demonstrando a contribuinte que o débito que ensejou a sua exclusão encontra-se com a exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 151 do CTN, deve ser a contribuinte excluída do SIMPLES.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.723580/2016-54

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.798

nome_arquivo_s : Decisao_10920723580201654.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Letícia Domingues Costa Braga

nome_arquivo_pdf_s : 10920723580201654_6309354.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macêdo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8587458

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107194884096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T20:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T20:08:55Z; Last-Modified: 2020-11-25T20:08:55Z; dcterms:modified: 2020-11-25T20:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T20:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T20:08:55Z; meta:save-date: 2020-11-25T20:08:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T20:08:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T20:08:55Z; created: 2020-11-25T20:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-25T20:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T20:08:55Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.723580/2016-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.798 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de outubro de 2020 Recorrente COMÉRCIO DE BAR E LANCHONETE FERREIRA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL Não demonstrando a contribuinte que o débito que ensejou a sua exclusão encontra-se com a exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 151 do CTN, deve ser a contribuinte excluída do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macêdo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 35 80 /2 01 6- 54 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723580/2016-54 O presente processo tem origem no Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 2286284, de 09/09/2016 - fls. 13/14, que excluiu a Interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, em razão da existência de débito com a Fazenda Pública Federal em situação de exigibilidade. Irresignada com a exclusão, de que tomou ciência em 20/10/2016, a Interessada apresentou, em 27/10/2016, a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, alegando que a multa em questão foi impugnada em 24/10/2016, estando a matéria em discussão no processo administrativo nº 10920.723556/2016-15 (docs. fls. 11/12). A Delegacia de origem negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo em vista que a impugnação à multa foi intempestiva, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade. Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso em que noticia a interposição de ação judicial na 2ª Vara Federal de Joinville contestando a multa aplicada. Este é o relatório do essencial Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Basicamente em seu recurso a contribuinte copiou a inicial, a sentença e o recurso da ação judicial em que se discute o débito que ensejou a sua exclusão do simples. Não juntou aos autos qualquer comprovante da interposição da ação e somente copia documentos não legíveis que não dão conta do número do processo, tampouco do tipo de ação ajuizada. Tendo em vista que o número é ilegível, não pude ter acesso ao processo para verificar se estava suspensa a obrigação da contribuinte que ensejou a sua exclusão do Simples. Certo é que o CTN, explicita quais seriam as situação capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.798 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723580/2016-54 Assim, não demonstrando a efetiva suspensão do crédito tributário que motivou a exclusão da recorrente ao simples, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a decisão da Delegacia de origem. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8575728 #
Numero do processo: 10830.923873/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1201-003.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro material no preenchimento da DCOMP, devendo a Administração Tributária prolatar nova decisão considerando que o crédito apontado é o saldo negativo de IRPJ do ano 2005, conforme demonstrado nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.781, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.900598/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente Substituto).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.923873/2009-10

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305667

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.783

nome_arquivo_s : Decisao_10830923873200910.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10830923873200910_6305667.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro material no preenchimento da DCOMP, devendo a Administração Tributária prolatar nova decisão considerando que o crédito apontado é o saldo negativo de IRPJ do ano 2005, conforme demonstrado nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.781, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.900598/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8575728

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107211661312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T13:52:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T13:52:31Z; Last-Modified: 2020-12-02T13:52:31Z; dcterms:modified: 2020-12-02T13:52:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T13:52:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T13:52:31Z; meta:save-date: 2020-12-02T13:52:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T13:52:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T13:52:31Z; created: 2020-12-02T13:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-02T13:52:31Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T13:52:31Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.923873/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.783 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente THORNTON ELETRÔNICA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é auto evidente ou quando este está devidamente comprovado nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro material no preenchimento da DCOMP, devendo a Administração Tributária prolatar nova decisão considerando que o crédito apontado é o saldo negativo de IRPJ do ano 2005, conforme demonstrado nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 003.781, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.900598/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente Substituto). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 38 73 /2 00 9- 10 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.783 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.923873/2009-10 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. THORNTON ELETRÔNICA EIRELI, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão, pela DRJ, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido de IRRF (código 6800), o qual teria sido recolhido por meio de DARF. Ao apreciar a declaração do contribuinte, a Administração Tributária não localizou o pagamento apontado na DCOMP, o que deu ensejo à intimação, para que a DCOMP fosse retificada. Em resposta, o contribuinte informou que errou ao apontar o crédito de pagamento indevido de IRRF, quando o certo seria o crédito de saldo negativo de IRPJ. Informa, ainda, que tentou retificara DCOMP, mas o sistema não permitiu alterar o tipo do crédito. Juntou o informe de rendimentos financeiros, em que conta retenção de imposto de renda. Saliente-se que o contribuinte possui outra DCOMP em que pleiteia a repetição do restante do pagamento indevido realizado pelo mesmo DARF. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de não ter confirmado a existência do DARF apontado na DCOMP, nos termos do despacho decisório. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, em que repete as informações prestadas anteriormente, acima apontadas, e alega que foi impedido, de forma irregular, de retificar a sua DCOMP. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, ao considerar que a retificação da natureza do direito creditório não é permitida em uma DCOMP já transmitida, de forma que a providência a ser tomada seria o cancelamento da declaração, conforme o seguinte excerto. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa os mesmos argumentos contidos na impugnação e junta, em adição, cópia de trechos da correspondente DIPJ. É o relatório. Voto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.783 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.923873/2009-10 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2016 (fls. 74) e seu recurso voluntário foi apresentado em 07/07/2016 (fls. 76). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF. A Administração Tributária verificou que o pagamento não existia e intimou o contribuinte para que ele retificasse eventual erro a sua DCOMP ou, caso contrário, comparecesse a uma unidade da Receita Federal para apresentar o correspondente DARF. O contribuinte não retificou a DCOMP e não apresentou o DARF à Receita Federal, mas apresentou uma petição na qual informou que errou ao apontar o crédito de pagamento indevido de IRRF, quando o certo seria o crédito de saldo negativo de IRPJ. Informa, ainda, que tentou retificar a DCOMP, mas o sistema não permitiu alterar o tipo do crédito. A Administração Tributária não homologou a DCOMP e o contribuinte instaurou o presente contencioso administrativo alegando que o sistema o impediu de retificar a sua DCOMP e que seu direito é legítimo, devendo ser privilegiado o princípio da verdade material. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” do saldo negativo e “ano-calendário” do saldo negativo. O mesmo quando o erro não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, de que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado na DCOMP. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, o que ocorre quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Na espécie, o contribuinte errou ao indicar um pagamento indevido ou a maior de IRRF, pois o pagamento apontado não foi feito por ele, mas por uma instituição financeira e em seu benefício, conforme o informe de rendimentos apresentado (fls. 86). Parece-me evidente que a verdadeira vontade do contribuinte era aproveitar esse pagamento, mas a forma correta seria o saldo negativo do correspondente ano, conforme evidenciado pela sua DIPJ (fls. 89). O erro assim evidenciado levaria ao acolhimento parcial do pedido do recorrente, conforme o entendimento desta turma, expressado em outros julgamentos. Todavia, na espécie, há uma situação que exige uma maior reflexão: a Administração Tributária, antes da não homologação da DCOMP, informou o contribuinte da inexistência do DARF e o intimou a adotar providências (retificação da DCOMP ou comprovação do pagamento). Diante da inexistência do pagamento, nenhuma dessas medidas era devida. A única medida cabível seria cancelar a DCOMP de pagamento indevido ou a maior e apresentar nova DCOMP de saldo negativo, conforme apontado na decisão recorrida. Todavia, o contribuinte insistiu na retificação da DCOMP, o que não foi permitido pelo sistema, pois exigiria a alteração da natureza jurídica do direito creditório, ou seja, corresponderia a um novo pedido. Apesar de o indeferimento do pedido de retificação acima apontado ser razoável, ele não está estipulado na Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.783 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.923873/2009-10 Adicionalmente, o cancelamento da referida DCOMP também seria indeferido, uma vez que o contribuinte já havia sido intimado para apresentar documentos, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da referida IN SRF nº 600/2005, verbis: Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Assim, entendo que a única forma possível de reparação do erro do contribuinte é o presente processo administrativo. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro material no preenchimento da DCOMP, devendo a Administração Tributária prolatar nova decisão considerando que o crédito apontado é o saldo negativo de IRPJ do ano 2005, conforme demonstrado nos presentes autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro material no preenchimento da DCOMP, devendo a Administração Tributária prolatar nova decisão considerando que o crédito apontado é o saldo negativo de IRPJ do ano 2005, conforme demonstrado nos autos. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8576365 #
Numero do processo: 18186.007136/2009-21
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-009.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.007136/2009-21

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305690

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.176

nome_arquivo_s : Decisao_18186007136200921.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 18186007136200921_6305690.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8576365

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107215855616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-19T20:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-19T20:25:38Z; Last-Modified: 2020-11-19T20:25:38Z; dcterms:modified: 2020-11-19T20:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-19T20:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-19T20:25:38Z; meta:save-date: 2020-11-19T20:25:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-19T20:25:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-19T20:25:38Z; created: 2020-11-19T20:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-19T20:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-19T20:25:38Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.007136/2009-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.176 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARINA BASTOS CRUZ TEIXEIRA NOGUEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. No entendimento do Colegiado, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 71 36 /2 00 9- 21 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.007136/2009-21 apesar do Mal de Alzheimer não ser doença expressamente listada pela lei, dela decorre inequívoca alienação mental, justificando – cumprido os demais requisitos - a aplicação da norma isentiva do artigo 39 do Decreto n.º 3.000/1999. O acórdão 2802-002.564 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de sentença judicial de interdição por incapacidade mental, acompanhada de laudo médico emitido por perito judicial pelo reconhecimento da moléstia grave, é suficiente para reconhecer a isenção dos rendimentos. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Com base no acórdão paradigma nº 106-16392, único aceito pelo despacho de exame de admissibilidade, defende a Fazenda Nacional que a norma isentiva deve ser interpretada restritivamente e como a doença de Alzheimer não consta do rol taxativo do diplomo normativo, deve ser mantido o lançamento. Intimada a responsável pela Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: Antes de analisarmos o mérito, relevante avaliar se o recurso preenche os pressupostos regimentais para o seu conhecimento. Conforme exposto, trata-se de recuso interposto pela Fazenda Nacional. Em suas razões recursais defende a União que os proventos de aposentadoria ou reforma e pensão somente serão isentos do imposto de renda se comprovada a condição de o contribuinte ser portador de uma das moléstias constates do rol previsto no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004. O exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso com base na divergência sustentada pelo acórdão paradigma 106-16392. Concluiu que “no acórdão recorrido entendeu-se Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.007136/2009-21 que, embora o Mal de Alzheimer não esteja incluído no rol das moléstias graves previstas em lei, a isenção poderia ser aplicada, já que tal doença teve como conseqüência alienação mental; já no caso do paradigma, não foi feita qualquer ressalva, especificando-se que a doença ora tratada não se encontra expressamente relacionada na norma isentiva, e que esta deve ser interpretada restritivamente”. Entretanto, a partir de uma leitura mais detida do acórdão paradigma e da fundamentação utilizada pelo Colegiado recorrido, entendo que as situações fáticas enfrentadas são distintas, ao que parece o entendimento dos acórdãos seriam, inclusive, convergentes. No caso concreto, considerando as provas juntadas aos autos a Turma a quo concluiu que o contribuinte na ocorrência do fato gerador era portador de demência ocasionada pelo Mal de Alzheimer. A alienação mental teria sido comprovada por meio de laudo médio oficial emitido por perito judicial. Consta do acórdão: Trata-se de situação peculiar decorrente de Notificação de lançamento suplementar lavrada pela ausência de laudo oficial a comprovar ser a contribuinte portadora de moléstia grave, a amparar a desoneração dos rendimentos recebidos no ano-calendário 2005, em processo no qual a contribuinte, falecida, é representada pela sua sucessora, em lançamento realizado após o óbito. Às fl. 47/58 do processo, há laudo emitido por perito judicial, no ano de 2011, atestando que a recorrente, à época com 84 anos, é portadora de alienação mental (demência), cujo início se deu por volta de seus 75 anos; ou seja, já era portadora à época do fato gerador (nascida em 1926), moléstia esta relacionada na regra isencional prevista na lei n. 9.250, artigo 30. Apesar do artigo 111 do CTN impor à interpretação de preceitos isentivos, a literalidade, esta não pode levar a solução de casos concretos em desacordo com a finalidade do dispositivo legal, em especial, ao princípio da isonomia e a valores humanitários expressamente positivados que acolhem a dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo vital e capacidade contributiva. Daí a necessidade de ampliar o conceito de laudo médico oficial, de sorte a incluir laudo pericial emitido por perito do juízo, no qual consta expressamente que desde os 75 anos a recorrente sofre de demência mental progressiva, decorrente de Mal de Alzheimer. Ademais, é inegável a validade do Laudo emitido por Perito Judicial, por se tratar de documento elaborado por representante do Estado nomeado por Membro do Poder Judiciário. Logo preenchidos os requisitos legais exigidos para fins de comprovação da doença, qual seja, o da presença de Laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ademais, ao contrário do afirmado pela DRJ, apesar do Mal de Alzheimer não ser doença expressamente listada pela lei, dela decorre inequívoca alienação mental, conforme atestado no Laudo Pericial trazido aos autos, no qual se afirma ser a recorrente portadora de demência grave (fl. 78), que a torna incapacitada para a realização de todas as atividades básicas e dependente plena da ajuda de terceiros. Neste cenário, no entendimento do acórdão recorrido, considerando que a discussão de fundo do lançamento foi a ausência de “laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e considerando que tal condição foi suprida pela apresentação de laudo emitido por perito nomeado pelo Poder Judiciário, havendo a comprovação de a contribuinte ser portadora de doença mental grave desde a ocorrência do fato gerador, concluiu pelo cancelamento do lançamento. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.007136/2009-21 No lançamento analisado pelo acórdão paradigma o contribuinte também foi diagnosticado com Mal de Alzheimer, entretanto em data posterior a ocorrência do fato gerador. Ou seja, neste caso não foi submetido à apreciação do Colegiado a condição de haver a caracterização de demência mental, provocada pelo Mal de Alzheimer, contemporânea ao fato gerador. Embora o acórdão paradigma faça menção de tal doença não constar do rol do art. 39 do então vigente Decreto nº 3.000/99, sua conclusão – salvo melhor juízo – é baseada na constatação do diagnóstico ser posterior aos fatos. Vejamos: Outra alegação apresentada pelo recorrente é de que seria portador do Mal de Alzheimer, o que implicaria que os rendimentos objeto da exação estejam acobertados pelo beneficio da isenção. O artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que acoberta a alegada isenção é inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, litteris: ... Destarte, é condição sine qua non que os rendimentos que o sujeito passivo portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, também que a doença esteja elencada entre aquelas especificadas no artigo 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, e que a moléstia esteja comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na espécie, os rendimentos objeto da controvérsia foram percebidos em decorrência por pensão por morte do cônjuge do recorrente, entretanto, além de a doença de Alzheimer não estar expressamente nominada entre as moléstias elencadas pela lei, no laudo pericial emitido pelo serviço médico da Prefeitura de Niterói (RJ) consta como termo inicial da doença o mês de março de 2000, enquanto o dissídio posto nos autos trata do ano-calendário 1998. E, em se tratando de pedido de isenção, as normas regulamentadoras devem ser interpretadas de forma restritiva. Da leitura feita do acórdão recorrido depreendo que as decisões são convergentes, ambas exigem a que os rendimentos sejam decorrentes de aposentadoria ou reforma e pensão e que haja laudo oficial – no presente caso essa condição foi suprida pela existência laudo de perito judicial – atestando uma das doenças listada pela norma isentiva. No caso concreto a doença atestada não foi a do Mal de Alzheimer e sim a demência mental incapacitante contemporânea ao fato gerador. Vale destacar que a Recorrente não se insurge quanto a conclusão do acórdão recorrido, a partir da análise das provas, de ser a contribuinte portadora da doença grave já quando da ocorrência dos fatos geradores. Assim, considerando a convergência dos entendimentos dos acórdãos recorrido e paradigma, a divergência no resultado do julgamento foi motivada pela realidade fática analisada por cada um dos Colegiados. Neste sentido, deixo de conhecer do recurso. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.176 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.007136/2009-21 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8587894 #
Numero do processo: 10073.721120/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ERRO DE FATO. DOCUMENTO OFICIAL. Admite-se a revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto Territorial Rural quando suficientemente comprovada, nos autos, a hipótese de erro de fato, sobretudo quando esta prova for oriunda de documento apresentado por órgão oficial.
Numero da decisão: 2402-008.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ERRO DE FATO. DOCUMENTO OFICIAL. Admite-se a revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto Territorial Rural quando suficientemente comprovada, nos autos, a hipótese de erro de fato, sobretudo quando esta prova for oriunda de documento apresentado por órgão oficial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10073.721120/2012-96

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309555

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.887

nome_arquivo_s : Decisao_10073721120201296.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Márcio Augusto Sekeff Sallem

nome_arquivo_pdf_s : 10073721120201296_6309555.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8587894

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107219001344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T20:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T20:17:16Z; Last-Modified: 2020-09-17T20:17:16Z; dcterms:modified: 2020-09-17T20:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T20:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T20:17:16Z; meta:save-date: 2020-09-17T20:17:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T20:17:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T20:17:16Z; created: 2020-09-17T20:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T20:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T20:17:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.721120/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.887 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente AGROPECUARIA RIO DOS BAGRES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ERRO DE FATO. DOCUMENTO OFICIAL. Admite-se a revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto Territorial Rural quando suficientemente comprovada, nos autos, a hipótese de erro de fato, sobretudo quando esta prova for oriunda de documento apresentado por órgão oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 04-34.056, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, às fls. 204/207: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do exercício de 2008, no valor total de R$ 308.534,33, relativa ao imóvel denominado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 11 20 /2 01 2- 96 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721120/2012-96 Fazenda Rio dos Bagres, no município de Rio Claro – RJ, NIRF 4.253.684-7, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 88 a 92. A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado e da área de preservação permanente, não comprovou a existência total da referida área conforme declarada em sua DITR, nem o VTN na forma exigida, motivo pelo qual não foram aceitos nem o VTN nem o total da área de preservação permanente. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face da falta de comprovação da área total de preservação permanente conforme declarada na DITR e do VTN não comprovado. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Embora as matrículas nos RGIs números 94 e 18359 indiquem a área de 3.872 há, a propriedade toda possui na verdade 1.962,48 há, conforme demonstrado pelo georreferenciamento descrito no Ofício do INEA/SERF 90/12 e laudo de perímetro e de áreas de preservação; b) Nos registros antigos, os limítrofes descritos eram imprecisos, e, somente após as medições atuais que tomou conhecimento da área real do imóvel; c) Toda a área em questão, assim como as adjacentes, são cobertas por vegetação de mata atlântica, porém o INEA, através do Decreto Estadual n° 41.358, inseriu apenas a área de 1.673,32 há para fins de desapropriação; d) Se abstém de contestação do arbitramento do VTN, por estar comprovando de forma inequívoca, que 99% da área total da propriedade é coberta por vegetação de mata atlântica, ou seja, área de preservação permanente; e) Solicita a reconsideração das áreas apuradas e o conseqüente cancelamento do lançamento de cobrança supracitado; f) Requer, em caso de dúvida de comprovação, procedimento de visita e fiscalização ao local. A autoridade julgadora ajustou a área total, mas não admitiu a dedução da Área de Preservação Permanente além de 1.678,65 ha, pois assim não esta declarado no ADA. Ressaltou a abstenção de contestação do Valor da Terra Nua (VTN), nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Ao final, retificou o lançamento de ofício para assumir a área total de 1.972,10 ha e a área total tributável de 293,5 ha. Ciência pela abertura dos arquivos digitais no eCac em 17/1/2014, fls. 211. Recurso voluntário formalizado em 21/2/2014, fls. 214/216. O recorrente admite que o ADA não descreve a totalidade da área como floresta nativa por erro no preenchimento, pela imprecisão das divisas antes do georreferenciamento e certificação. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721120/2012-96 Afirma ter procedido à correção dos ADAs ao Ibama, que respondeu não haver regulamentação para retificação retroativa, embora afirme confirmar e aceitar a informação do oficio emitido pelo INEA. Invoca o Acórdão 2101-002.308, de 19/9/2013, que admite que a certidão emitida por órgão estadual de meio ambiente pode ser aceita para comprovar Área de Preservação Permanente. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O contribuinte confessa o cometimento de erro no preenchimento do ADA e a impossibilidade de retificá-lo em relação aos anos anteriores. Assim, a questão a ser apreciada é quanto à admissibilidade da certidão emitida por órgão estadual de meio ambiente a fim de reconhecer a área referente à Mata Atlântica. Pois bem. Tenho posição quanto a obrigatoriedade do ADA protocolado tempestivamente junto ao Ibama, para fins de fruição da isenção legal, no teor dos arts. 17-O, § 1º, Lei nº 6.938/81 e 10, § 3º, I, Decreto nº 4.382/2002 (RITR), mas não a apresentarei agora, pois o que devemos averiguar é a ocorrência ou não do erro de fato na DITR e a existência de área de Mata Atlântica. Em 22/9/2008, antes do lançamento, o contribuinte protocolizou ADA, em que informa Área Total de 3.872,0 ha e Área de Preservação Permanente de 3.128,4 ha (fls. 86). Sobreveio o Ofício Inea/Dibap/Combio/Serf nº 90/2012, de 29/8/2012, fls. 108, que tanto informa a existência de metragem menor da área total, como também a cobertura desta por vegetação de Mata Atlântica, veja: Vimos, pelo presente, encaminhar a planta de localização de Fazenda Rio dos Bagres, que se encontra parcialmente inserida nos limites do Parque Estadual Cunhambebe – PEC, criado pelo Decreto Estadual nº 41.358, de 13 de junho de 2008, unidade de conservação de proteção integral administrada por esta autarquia. A área total descrita nas matrículas da Fazenda Rio dos Bagres corresponde à 3.872,0 ha (matr. nº 94 e 18.359). Entretanto, no procedimento de georreferenciamento realizado pelo Serviço de Regularização Fundiária – SERF foi verificada uma metragem inferior a que consta nas matrículas imobiliárias, ou seja, 1.962,48 ha. Nesse sentido, a área que está situada no interior da unidade de conservação é equivalente a 1.673,32 ha, não obstante o fato de a área total do imóvel (1.962,48 ha) e Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721120/2012-96 suas adjacências estarem cobertas por vegetação de Mata Atlântica, conforme se depreende da imagem que segue anexa ao presente. (grifei) Está-se diante de um erro de fato, em que a informação prestada em declaração do contribuinte está divorciada da realidade material, como apontado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). É tanto que a autoridade julgadora retificou a área total do imóvel reduzindo-a em face de identificação da área efetiva apurada por georreferenciamento realizado oficialmente. Está caracterizado o erro de fato, com a informação da área total do imóvel de 1.962,48 ha, da área de preservação permanente de 1.673,32 ha e da existência de floresta nativa (Mata Atlântica) que recobre toda a área e adjacências, tanto que a autoridade julgadora retificou os dados informados na declaração de ITR. Embora seja uma área de interesse ambiental, a Mata Atlântica não é, na definição legal do Código Florestal, uma área de preservação permanente. A APP, resumidamente, é uma área que, em virtude da topografia, da hidrografia e do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, é definida por lei ou pela destinação é assim declarada por Ato do Poder Público. Tanto que, a partir da Lei nº 11.428, de 2006, as áreas de florestas nativas, dentre as quais a Mata Atlântica, ganharam tratamento individualizado que lhes asseguram a isenção do ITR, contanto que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, nos termos do art. 10, § 1º, II, “e” da Lei nº 9.393/96, com a devida restrição de exploração econômica pelo legislador ambiental: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Em contrapartida, assim pronunciou-se a Delegacia de Julgamento: b) Não obstante a impugnante afirme que toda a área é coberta de mata atlântica, somente a área indicada pelo Instituto Estadual do Ambiente de l.678,65 hectares pode ser considerada como de preservação permanente aceita pela autoridade fiscal, e, o restante da área que seria de florestas nativas não foi assim declarada no ADA, motivo pelo qual referida área não pode ser excluída da tributação por expressa determinação legal conforme artigo 17-O da lei 6.938/81 com a redação dada pela lei 10.165/2000; Quer dizer, a autoridade julgadora entendeu que o restante da área era de florestas nativas, mas não exigiu a prova específica que demonstrasse tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721120/2012-96 Não caberia a este Colegiado, agora neste estágio processual, requerer a citada prova específica, não aventada em primeira instância, pois incorreria em inovação processual e em cerceamento do direito de defesa. Na realidade, a autoridade julgadora denegou a área requerida, exclusivamente, diante da não informação apropriada no ADA competente que, como já apontado, não retratava a verdade material Assim, em razão de informação oficial de que a área total do imóvel está coberta por florestas nativas (Mata Atlântica), nada mais há senão reconhecer a área tributável em litígio (293,5 ha) como área de florestas nativas, mesmo que indevidamente informada como uma área de preservação permanente. CONCLUSÃO VOTO em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a área de florestas nativas de 293,5 ha. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0