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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741965 #
Numero do processo: 10580.721265/2007-08
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde revestidos das formalidades legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  revestidos  das  formalidades  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de  fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 01/07/2011     Fl. 83DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  do  imposto  de  renda  do  exercício  2005,  em virtude  de glosa  de  despesas médicas  no  valor  de R$23.916,00,  com  exigência  de  imposto com acréscimo de multa de 75% e juros de mora.  O contribuinte foi intimado a apresentar “comprovantes originais e cópias das  despesas  médicas”,  com  abertura  de  prorrogação  de  prazo  e  adendo  para  apresentar  comprovantes  de  pagamento  dos  recibos  emitidos  por  Marci  Mª  Ferraz  Robeiro,  Fábio  Antonelli e Violeta de Lourdes Soares Guedes.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  extratos  bancários  a  autoridade  fiscal  considerou que não foi possível correlacionar os saques e os pagamentos das despesas médicas  e concluiu pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços alegados e do efetivo  pagamento,  então  glosou os valores declarados  como pagos  a Fábio Antonelli  (R$7.000,00),  Violeta  de  Lourdes  Soares  Guedes  (R$6.000,00)  e  a  Marcí  Maria  Ferraz  Ribeiro  (R$10.200,00).  Já  a  glosa  do  valor  de  R$716,00  referente  à  Cooperativa  de  Médicos  Anestesiologistas da Bahia fundamentou­se na falta de comprovação.  Os recibos das despesas constam das fls. 10/23.  A  impugnação  foi  indeferida.  O  acórdão  apontou  que  a  despesa  com  a  Cooperativa de Médicos Anestesiologistas da Bahia  referiu­se à paciente Alba Lúcia Guedes  Monteiro  (fls.  24),  que  não  constou  como  dependente  na  DIRPF2005  (fls.  32),  quanto  Às  demais  despesas  glosadas,  o  órgão  julgador  adotou  o  mesmo  entendimento  da  autoridade  lançadora no que se trata da comprovação do pagamento das despesas.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/06/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 19/07/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  todos  os  recibos  das  despesas  médicas  foram  apresentados, porém foram glosados por não  terem sido  apresentados  cópias  de  cheques  ou  outra  forma  de  comprovação  do  envio  do  dinheiro  ao  médico  ou  empréstimos efetuados para fazer frente à despesa, sendo  que não existe a obrigatoriedade de dupla comprovação  do pagamento;  2.  conforme comprovado por meio dos extratos anexos, faz  saques  em  espécie  e  paga  a  maioria  das  contas  em  dinheiro  ou  débitos  em  conta,  de  forma  que  não  é  possível  identificar a  correspondência de  cada  saque ou  cheque pago aos recibos apresentados;  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721265/2007­08  Acórdão n.º 2802­00.874  S2­TE02  Fl. 84          3 3.  o  total  dos  rendimentos  é  suficiente  para  pagar  as  despesas  sem  necessidade  de  comprovar  empréstimos  efetuados;  O  processo  foi  distribuído  a  esse  Conselheiro  exclusivamente  pelo  sistema  informatizado e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se  de  litígio  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  despesas  com  Fábio  Antonelli  (R$7.000,00),  Violeta  de  Lourdes Soares Guedes (R$6.000,00) e a Marcí Maria Ferraz Ribeiro (R$10.200,00).  Não  houve  qualquer  insurgência  quanto  à  parte  da  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  a  glosa  sobre  a  importância  de  R$716,00  relativa  à  Cooperativa  de  Anestesiologistas da Bahia.  Exponho meu entendimento sobre o tema.  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados  são  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  e  justificar  as  deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento, neste caso não  foi apontado qualquer indícios que desabonasse os documentos aportados aos autos.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação,  a peça  recursal  e os documentos  com  trazidos  aos  autos,  considero que não há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente  para fazer jus às deduções pleiteadas.  Em  que  pese  seja  sensível  às  preocupações  da  autoridade  autuante  e  do  julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com o  ônus  de  defender­se  unicamente da imputação que lhe foi feita no lançamento.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei – e entendo que de  fato há ­ que permitam a deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte.  Assim, não havendo prova ou fortes  indícios em desfavor dos recibos e das  declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda arrecadatória.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer a dedução de R$23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) a título de despesas  médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 86DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.721265/2007­08  Acórdão n.º 2802­00.874  S2­TE02  Fl. 85          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.721265/2007­08        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.874.      Brasília/DF, 01/07/2011      (assinado digitalmente)    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 87DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 01/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4577316 #
Numero do processo: 11080.009267/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2005 , ano­calendário 2004, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  montante de R$15.737,61 por falta de comprovação, uma vez que o contribuinte não atendeu à  intimação  para  comprovação,  bem  como  glosa  de  compensação  de  imposto  retido  na  fonte  (R$61,80) por não ter sido confirmado em DIRF.  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou  não  ter  recebido  a  notificação  da  Receita Federal, somente tendo ciência do Aviso de Cobrança, quando compareceu à Receita  Federal e obteve cópia da notificação, solicita restabelecimento das despesas médicas com base  nos comprovantes apresentados, a saber:  a)  Plano de Saúde Unimed – R$1.737,61 (fls. 05);  b)  Rita de Cássia da Silva Duquia  (tratamento odontológico) – R$7.000,00  (fls. 06 e 10/12);  c)  Fernanda Duarte de Andrade (sessões de fisioterapia) – R$5.000,00 (fls.  07/09); e  d)  Giana da Silveira Lima (tratamento odontológico) – R$2.000,00 (fls. 10)  A DRF Porto Alegre  informa por despacho  (fls.  31) que o contribuinte não  foi cientificado da notificação de lançamento, considerando o contribuinte cientificado na data  de  protocolo  da  impugnação,  31/07/2008,  e  que  o  SEFIS/Malha/Porto  Alegre  não  anexou  documentos à DIRPF.  A 4ª Turma da DRJ Porto Alegre deferiu em parte a impugnação, em síntese,  acatou  a  dedução  de R$1.737,61  referente  ao  Plano  de  Saúde Unimed, mantendo  as  demais  glosas porque:  a)  os recibos emitidos por Fernanda Duarte de Andrade, no  total  de  R$5.000,00  não  constam  especificação  dos  serviços prestados, endereço e inscrição no CREFITO;  b)  os recibos emitidos por Rita de Cássia da Silva Duquia  (R$7.000,00)  e  Giana  da  Silveira  Lima  (R$2.000,00)  não especificam os serviços prestados e foram emitidos  em Pelotas, fora do domicílio fiscal da contribuinte; e  c)  não  foram  apresentados  outros  documentos  que  comprovassem o efetivo pagamento.  d)  A glosa de IRRF não foi contestada.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/04/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em 20/05/2011,  reiterando o  pedido  para  restabelecimento  das  deduções de despesas médicas e apresentando declarações dos profissionais Giana da Silveira  Lima e Fernanda Duarte de Andrade (fls. 51 e 53) e comprovação de endereço em Pelotas (em  nome de sua mãe) (fl.s 60) e diploma de formação em Pelotas (fls. 61), a fim de sanar as falhas  apontadas pela DRJ.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.009267/2008­00  Acórdão n.º 2802­01.693  S2­TE02  Fl. 69          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de  litígio  sobre  glosa  de dedução  de  despesas médicas,  a  glosa  de  IRRF é matéria preclusa.  A autuação decorreu de falta de comprovação por parte do contribuinte que  não atendeu à intimação da fiscalização para fins de comprovação das deduções informadas no  Ajuste Anual. Ocorre que não há prova nos  autos de que o  contribuinte  tenha  sido  intimado  para tanto, além de ter sido comprovado que a notificação de lançamento não foi regularmente  notificada  ao  contribuinte  como  de  rotina,  tendo  sido  considerada  ocorrida  a  ciência  do  lançamento  quando  da  impugnação,  segundo  o  recorrente  provocada  pelo  recebimento  do  Aviso de Cobrança.  A documentação comprobatória apresentada pelo impugnante não foi acatada  pela  DRJ  e  os  óbices  especificados  no  acórdão  recorrido  para  não  restabelecer  a  dedução  foram:   a)  os  recibos  emitidos  por  Fernanda  Duarte  de  Andrade,  no  total  de  R$5.000,00  não  constam  especificação  dos  serviços  prestados,  endereço  e  inscrição  no  CREFITO;  b)  os  recibos  emitidos  por Rita  de Cássia  da  Silva Duquia  (R$7.000,00)  e  Giana da Silveira Lima (R$2.000,00) não especificam os serviços prestados e foram emitidos  em Pelotas, fora do domicílio fiscal da contribuinte; e  c) não  foram apresentados outros documentos que  comprovassem o  efetivo  pagamento.  A documentação apresentada juntamente com o recurso voluntário suprem as  falhas  apontadas  pela  DRJ,  pois  as  declarações  dos  profissionais  Giana  da  Silveira  Lima  e  Fernanda Duarte de Andrade (fls. 51 e 53) especificam os serviços prestados, indicam endereço  e  CREFITO  da  fisioterapeuta,  além  de  ser  demonstrado  o  vínculo  da  recorrente  com  o  município de Pelotas, onde o tratamento odontológico foi realizado (fl.s 60/61). O fato de este  município não ser o seu domicílio tributário não impede a dedução.  Quanto  à  apresentação  de  outros  documentos  que  comprovem  o  efetivo  pagamento,  não  há  nos  autos  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  apresentada  que  justifique esta exigência, notadamente quando sequer há prova nos autos de que o recorrente  foi  intimado pela  fiscalização para comprovar as deduções. Nessas circunstâncias, os  recibos  emitidos  pelo  profissionais  habilitados,  contendo  os  requisitos  do  art.  80  do  RIR1999  são  hábeis e idôneos para fins de dedução.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.009267/2008­00  Acórdão n.º 2802­01.693  S2­TE02  Fl. 70          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13851.000802/2005-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3803-002.480
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 229          1 228  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000802/2005­63  Recurso nº  508.017   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.480  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/1999  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  QUESTÃO  DEFINITIVAMENTE  DECIDIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão  definitiva de mérito  proferida  pelo Supremo Tribunal  Federal  com  repercussão  geral  tem efeito vinculante no  julgamento de  igual matéria  nos  recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.   No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  prevalece  o  prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo  pleitear  a  repetição  do  indébito.  Precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com repercussão geral.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  Em  sede  de  direito  creditório  judicialmente  reconhecido,  observa­se  os  estritos  termos  da  decisão  que  o  assegurou,  que  decretou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CAMBUHY  AGRÍCOLA  LTDA.  formulou,  em  08/06/2005,  pedido  de  restituição de pagamento indevido para a Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS), efetuado em 15/06/1999, no valor de R$ 1.243;04. A Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  em Araraquara,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  23  a  29,  indeferiu  o  pleito  em  face  da  decadência  do  direito  de  pedir,  previsto  no  art.  168  do Código Tributário  Nacional —  CTN,  uma  vez  que  o  pedido  foi  protocolado  em  prazo  superior  a  cinco  anos  contados do fato gerador.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 32 a 44, em que se alegou:  a)  que nos autos do Mandado de Segurança no 1999.61.02.0007037­5 obteve  provimento  jurisdicional,  vigente  até  a  presente  data,  autorizando­lhe  a  calcular e recolher o PIS sem a expansão da base de cálculo estabelecida  no art. 3o, § 1°, da Lei no 9.718, de 1998;  b)  que  o  provimento  lhe  assegurou  tal  direito  e,  assim,  como  no  referido  período  de  apuração  parte  das  receitas  obtidas  correspondeu  a  receitas  financeiras  e  outros  rendimentos  que  não  oriundos  da  venda  de  bens  e  serviços  (faturamento),  parcela  do  recolhimento  efetuado  afigura­se  indevida, o que motivou o requerente a apresentar o pedido de restituição;  c)  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  previsto  no  art.  150, § 4o, do CTN é de dez anos, conforme jurisprudência consolidada no  STJ;  d)  que obteve o provimento  jurisdicional  em primeira  instância,  reformado  em  decorrência  do  provimento  do  recurso  de  apelação  da  União  e  da  remessa oficial, cassando­se os efeitos da referida sentença que até aquele  momento suspendiam a exigibilidade dos créditos controversos.;  e)  que  foi  interposto  recurso  extraordinário,  visando  à  reforma  de  tal  julgado;  f)  que,  concomitantemente  à  interposição  de  recurso  extraordinário,  o  requerente  interpôs  medida  cautelar,  na  qual  obteve  liminar  que  novamente suspendeu a exigibilidade do tributo;  g)  que,  no mesmo  sentido,  interpôs medida  cautelar  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  igualmente  foi  concedida  a  liminar,  posteriormente  com  acórdão transitado em julgado;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000802/2005­63  Acórdão n.º 3803­02.480  S3­TE03  Fl. 230          3 h)  que  o  STF  julgou  inconstitucional  a  expansão  da  base  de  cálculo,  introduzida  pelo  §1°  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718  de  199,8  e,  assim  indiscutível ser indevido o recolhimento efetuado, objeto deste pedido de  restituição.  A  DRJ/RPO­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  14­22.989,  de  6  de  abril  de  2009,  fls.  199  a  202,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/1999  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO.  O pedido de restituição não pode ser amparado em ação judicial  que tenha como objeto pedido diverso dessa pretensão.  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  205  a  212,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  esclarece que obteve provimento judicial que lhe assegurou o direito de recolher a PIS sobre a  base  de  cálculo  correspondente  ao  seu  faturamento,  afastando­se  a  incidência  da  referida  contribuição  sobre  receitas  que  não  sejam  decorrentes  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços,  como, por  exemplo,  as  receitas  financeiras,  retoma a  tese  jurisprudencial  que  ficou  conhecida como “5+5” e rechaça a aplicação retroativa da Lei Complementar no 118, de 2005,  citando e transcrevendo jurisprudência.  Pede provimento.  O julgamento do recurso foi sobrestado pelo Presidente da 3ª Turma Especial  da Terceira Seção do CARF, retornando a julgamento com a publicação do acórdão proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  205  a  212 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­22.989, de 6  de abril de 2009.  Prazo para restituição de indébitos  A  propósito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de  agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  o  RE  561.908  como  paradigma  de  repercussão  geral.  Assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma,  isto é, 9 de junho de 2005.  Até  essa  data,  portanto,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  inarredável,  para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes,  portanto,  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pertinente  a  pagamento(s)  ocorrido(s) em 15/06/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de  maio de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte no  art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI­CARF, entendo merecedora de reparos, pelo  menos  no  que  pertine  à  preliminar  de  decadência,  a  decisão  que  considerou  extinto,  por  decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia.  Mérito ­ direito a restituição de indébitos em face de direito judicialmente reconhecido  Compulsando  os  autos,  constato  que  o  requerente  apresenta  o  seguinte  demonstrativo de cálculo da restituição:    Constato  ainda,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  DRF/AQA/SAORT  no  13851.000802/2005­63 de fls. 23 a 29, que o contribuinte, injustificadamente, informou dados  divergentes na Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  ­ DCTF e na Declaração de  Informações Econômicos­Fiscais da Pessoa Jurídica­DIPJ de fls. 21 e 22, assinalando o valor  de R$  4.699,36  na  primeira  e R$  4.979,87  na  segunda  declaração  como  o  PIS  efetivamente  apurado no PA Maio de 1999. Por se tratar de débito espontaneamente confessado em DCTF,  sem que houvesse prova de eventual erro na declaração, a DRF Araraquara não reconheceu o  direito creditório.  A  gênese  judicial  de  seu  direito  creditório  foi  apontada  somente  na  reclamação,  quando  o  Manifestante  fez  menção  ao  Mandado  de  Segurança  no  1999.61.02.0007037­5. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante  apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o  direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000802/2005­63  Acórdão n.º 3803­02.480  S3­TE03  Fl. 231          5 cento)  e  como base de  cálculo da Cofins  e da  contribuição para o PIS o  faturamento,  assim  entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando­se a exigência da alíquota majorada  e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instancia, fls. 87/97,  asseguraram­lhe  o  direito  requerido. Entretanto,  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região  –  TRF,  fls.100/113,  deu  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial.  O  interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115/129 e Medida Cautelar junto  ao  STF,  fls.  158/168,  nesta  requerendo  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  RE  e  "suspendendo­se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo  expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando­ se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da r. sentença até então vigente  nos  autos  principais"  A  medida  liminar  foi  deferida  pelo  Ministro  relator,  decisão  essa  referendada  Primeira  Turma  do  STF,  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em  23/02/2005,  fls.170/184 O  julgamento do RE  foi  sobrestado até o  julgamento de  caso  anterior,  conforme  despacho de fl. 186, em 21/09/2006.  Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve  o seguinte desfecho:  DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte­se.  2.Os  recorrentes  requerem  a  desistência  parcial  do  recurso  extraordinário  interposto,  no  ponto  em  que  discute  a majoração  da  alíquota  da COFINS,  de  2%  para  3%,  prevista  no  artigo  8º  da  Lei  no  9.718/98  e,  com  relação  à  discussão  remanescente ­­­ ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do  artigo  3º,  §  1º,  da Lei no  9.718/98  ­­­,  requerem o  provimento  integral  do  recurso  extraordinário.  3.Homologo o pedido de desistência parcial.  4.No  que  respeita  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  o  Supremo Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06.  5.O  Tribunal  entendeu  que  a  Lei  no  9.718/98  ampliou  o  conceito  de  faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini­lo  como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  6.A  redação original do  artigo 195,  I,  da Constituição do Brasil,  estabelecia  que  a  contribuição  incidiria  sobre o  faturamento. A EC 20/98 deu nova  redação a  esse  preceito  constitucional  ao  ampliar  a  incidência  para  a  receita  ou  para  o  faturamento. A Lei no  9.718/98, artigo 3º,  inciso  I,  ofendeu o disposto no § 4º do  artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter  observado  a  técnica  de  competência  residual  da  União  [CB/88,  artigo  154,  I,  c/c  artigo 195, § 4º].  7.O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.  9.718/98,  na  parte  em  que  acrescentou  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao  conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova  fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via  de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 4º].  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   6 Julgo  prejudicado  o  agravo  regimental  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF].  Publique­se.  Brasília, 29 de abril de 2008.  Ministro Eros Grau ­ Relator  A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008.  Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir­se de quanto pagou a maior a  título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §  1º, da Lei no 9.718, de 1998.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao  recurso, autorizando a  restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo,  de  outras  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda  de  mercadoria,  de  mercadoria  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern – Relator  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000802/2005­63  Acórdão n.º 3803­02.480  S3­TE03  Fl. 232          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13851.000802/2005­63  Interessada:  CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.480, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   8                 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.685351/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-56.905, de 17 de julho de 2017, da 3ª Turma da DRJ/REC, que considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) nº s PER/DCOMPs nº 02045.89990.170206.1.3.03-1661 (e-fls. 17-21) e 18816.46779.290306.1.3.03-0413 (e-fls. 22-25), utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2006 no montante de R$ 18.453,24. Consta nos autos que a Autoridade Fiscal intimou a contribuinte em 3 oportunidades antes da emissão do Despacho Decisório a retificar as informações na DIPJ, PER/DCOMP ou DCTF, pelo fato de ter sido constatado divergência entre a DIPJ e o PER/DCOMP com a origem do crédito (02045.89990.170206.1.3.03-1661). As intimações foram juntadas à e-fls. 5 a 7. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 849788700 juntado à e-fl. 2, porque não houve saldo negativo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 35 1/ 20 09 -1 9 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.235 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685351/2009-19 apurado pela Autoridade Fiscal, uma vez que o somatório das parcelas de estimativas informadas no PER/DCOMP (R$ 22.225,58) foram inferiores a CSLL apurada na DIPJ (R$ 101.158,54). Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte: 1 - Com base nas informações do referido despacho, constatamos que todos os DARF recolhidos durante o ano-calendário de 2005 deveriam ter sido inseridos nos demonstrativos de pagamentos da PER/DCOMP apresentada, motivo pelo qual já encaminhamos formulário retificador: 2 - Encaminhamos adicionalmente, PER/DCOMP referentes as compensações dos saldos negativos de CSLL, no valor original de R$ 11.344,88, que não haviam sido apresentadas no ano calendário de 2005, os quais foram gerados no anterior (2004); 3 - Apresentamos, além disso, retificação da DIPJ do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, a fim de melhor refletir as compensações efetuadas; 4 – Como poderá ser constatado nenhuma parcela do imposto devido em 2006, ano- calendário 2005, deixou de ser recolhida pela empresa, 2005, motivo pelo qual requer a revisão do despacho decisório em referência, cancelando os valores das diferenças apuradas, bem como da multa e juros correspondentes. Pelas alegações da contribuinte, a DRJ entendeu ter havido erro no preenchimento da DCOMP ocasionado pela ausência de declaração dos valores da CSLL mensal paga por estimativa no total recolhido. A 3ª Turma da DRJ/REC constatou recolhimentos de estimativa mensal de CSLL que totalizaram R$ 108.266,90, conforme abaixo discriminado: Período de Apuração Estimativa CSLL recolhida (R$) Fevereiro 3.159,80 Março 17.714,46 Abril 20.201,21 Maio 11.731,96 Setembro 14.780,65 Novembro 40.678,82 Total 108.266,90 Considerando as informações que constam na DIPJ a CSLL devida foi de R$ 101.158,54. Considerando as estimativas recolhidas de R$ 108.266,90, a 3ª Turma da DRJ/REC reconheceu saldo negativo de CSLL no valor de R$ 7.108,36, conforme abaixo discriminado: A contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/05/2018 (e-fl. 94). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 12/06/2018 (e-fls. 96-123) onde alega que nenhuma parcela do imposto devido no ano-calendário 2005 deixou de ser recolhido pela empresa e apresenta memória de cálculo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2004 para demonstrar que tinha saldo negativo naquele período daqueles tributos que segundo a mesma compensaram os débitos do ano-calendário de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.235 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685351/2009-19 2005 e também a “Perdcomp 2004” para “verificar que essas compensações não estão sendo consideradas na sua análise que apuram ainda débitos”. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson KAzumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou o PER/DCOMP n° nº 02045.89990.170206.1.3.03- 1661 com o qual pleiteia crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 18.453,24. Nos batimentos eletrônicos realizados pelo FISCO foram constatados divergências entre as informações prestadas no PER/DCOMP, DIPJ 2006 e as DCTFs do período. Antes da emissão do Despacho Decisório, a Autoridade Administrativa encaminhou 3 intimações ´para que a Recorrente encaminhasse retificadoras dos referidos documentos fiscais de modo a sanar as divergências apontadas. Pelo que consta nos autos a Recorrente não aproveitou a oportunidade proporcionada pelo FISCO. A compensação não foi homologada porque o FISCO entendeu que o saldo negativo de CSLL pleiteado era inexistente. Na manifestação de inconformidade a Recorrente reconheceu que não havia informado no PER/COMP todos os recolhimentos realizados via DARF relativos às estimativas mensais de CSLL e também encaminhava o PER/DCOMP referentes as compensações dos saldos negativos de CSLL no valor original de R$ 11.344,88 relativo ao ano-calendário de 2004. A 3ª Turma da DRJ/REC entendeu que a Recorrente alegou erro no preenchimento do PER/DCOMP em relação aos recolhimentos mensais de estimativa e constatou que houve recolhimento de estimativa mensal de CSLL que totalizaram R$ 108.266,90. Considerando que a Recorrente informou em DIPJ que a CSLL devida foi de R$ 101.158,54, reconheceu-se saldo negativo de R$ 7.108,36, conforme abaixo discriminado. Em sede de recurso a Recorrente alegou que DRJ deixou de analisar a compensação de estimativa com saldo negativo do ano-calendário de 2004. Há que se destacar a maneira confusa como a Recorrente informou o crédito no PER/DCOMP bem com as informações das estimativas mensais recolhidas na DIPJ 2005, cujas divergências acarretaram a não homologação da compensação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.235 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685351/2009-19 A Recorrente apresenta como comprovação da compensação de estimativas de CSLL com saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 apenas parte do PER/DCOMP n° 26976.85749.241109.1.3.03-0630 no qual informa saldo negativo de R$ 11.344,88 do exercício 2005, conforme excerto abaixo colacionado: Também apresenta uma planilha, juntada à e-fl. 123, que parece ser a parte A do LACS de dezembro de 2004. Nessa planilha constam os recolhimentos de estimativas e o saldo líquido a pagar de R$ 22.936,48. Confira-se Conforme tela da FICHA 17, que consta no v. acórdão, a CSLL mensal por estimativa (linha 52) totalizou R$ 119.611,78. Esse montante é precisamente a somatória do total de pagamento realizados e reconhecidos pela DRJ no valor de R$ 108.266,90 com o valor saldo negativo de CSLL de 2004 informado no PER/DCOMP n° 26976.85749.241109.1.3.03-0630 no valor de R$ 11.344,88. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.235 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685351/2009-19 Porém, somente com os documentos juntados aos autos não é possível saber se a compensação declarada no PER/DCOMP n° 26976.85749.241109.1.3.03-0630 eram relativos a débito de estimativas mensais de CSLL do ano-calendário 2005. Dispositivo Dessa forma, considerando que a 3ª Turma da DRJ/REC não analisou o argumento da Recorrente quanto a compensação alegada, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: i)informe se o crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 26976.85749.241109.1.3.03- 0630 foi reconhecido; ii)informe se os débitos confessados no PER/DCOMP n° 26976.85749.241109.1.3.03-0630 foram relativos a estimativas mensais de CSLL do ano- calendário 2005; iii)informe se a compensação declarada no PER/DCOMP n° 26976.85749.241109.1.3.03-0630 foi homologada e sua situação atual; À Recorrente dever ser dado ciência das informações acima, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação, se assim o desejar. Após, que o processo seja devolvido ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson KAzumi Nakayama Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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4650281 #
Numero do processo: 10283.011668/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Carregadores ou conversores de bateria para telefones celulares têm o tratamento fiscal de insumos quando acompanham a mercadoria principal. Cabível o pedido de restituição do H recolhido indevidamente por sua importação. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-31.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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RECORRIDA : DRJ/F'ORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Carregadores ou conversores de bateria para telefones celulares têm o tratamento fiscal de insumos quando acompanham a mercadoria principal. Cabível o pedido de restituição do H recolhido indevidamente por sua importação. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 • ANELISE DAUDT PRLET Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NLLTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 À MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 RECORRENTE : NG INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal no • Aeroporto Internacional Brigadeiro Eduardo Gomes, em Manaus/AM — ALF/A1EG, que indeferiu o pleito formulado pela interessada, relativo a restituição de Imposto de Importação., "2. De acordo com os documentos acostados aos autos, depreende- se que a interessada protocolou, em 22/12/2000, destinada à Delegacia da Receita Federal em Manaus — DRF/Manaus, solicitação de restituição de Imposto de Importação, seguida de compensação deste com débitos vincendos de tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal (fls. 01/02), no montante de R$ 17.526.487,39, referente às importações do item/componente 'carregador ou conversor de bateria para telefone celular', no período de janeiro de 1998 a maio de 2000. "3. A demanda se apoia nas alegações contidas no documento de fls. • 03/07, onde consta que: "- é empresa instalada na Zona Franca de Manaus — ZFM, titular de projeto industrial, aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dedicando-se à fabricação e comercialização de telefones celulares digitais, combinados ou não com outras tecnologias; "- lhe foram concedidos os beneficios fiscais previstos no Decreto- lei n° 288/67 e suas alterações, dentre os quais a redução de alíquota do Imposto de Importação-H, com coeficiente redutor fixo de 88% e a isenção total do IPI, relativamente à aquisição dos insumos de origem estrangeira utilizados na produção dos referidos telefones celulares; 2 • Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 "- no período de jan/1998 a ago/2000, efetuou diversas importações • de carregadores ou conversores de bateria para telefone celular e equivocadamente, devido à má interpretação das normas acerca do PPB, recolheu o Imposto de Importação; "- a Portaria Interministerial n° 261/1994, fixou o Processo Produtivo Básico para o produto 'Telefone Celular Operando Exclusivamente em Tecnologia Analógica — AMPS', sendo que, quanto ao 'Conversor ou Carregador de Bateria' dispunha que deveriam ser montados no País a partir de 01/06/1995; "- a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/1993, • alterada pela Portaria n° 138/94, cujas normas devem ser observadas, para fins de atendimento do `PPB', pelos demais tipos de telefones celulares, inclusive os de tecnologia digital, silenciou quanto à montagem dos itens mencionados; "- somente com a Portaria Intenninisterial n° 26/2000 ficou estabelecido que os carregadores ou conversores de bateria, com tecnologia digital, deveriam também ser montados no País, a partir de 01/08/2000; "- a interessada não estava obrigada a produzir os referidos carregadores ou conversores de bateria, motivo pelo qual não os incluiu no seu PPB e optou pela importação dos mesmos com o recolhimento dos impostos incidentes; "- a requerente está apta a usufruir dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei 288/67, e que não pode receber tratamento desigual relativamente à importação dos insumos integrantes de um mesmo segmento industrial; "- o Código Tributário Nacional dispõe que no caso de isenções a interpretação deve ser literal, portanto, a negativa da concessão dos incentivos na importação dos carregadores ou conversores de bateria é uma interpretação às avessas, pois se a SUFRAMA desejasse impor a obrigação de incluir no PPB a montagem de tais carregadores, deveria fazê-lo expressamente, o que não ocorreu. "4. Ao formular seu pleito, a interessada anexou e apresentou cópia dos seguintes documentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - - RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 "- fls. 08/09 — Procurações inerentes a outorga de poderes ao signatário da petição; "- fls. 10/11 — Instrumento de Nomeação de Gerente Delegado; "- fls. 12/13 — Contrato Social da interessada, e alterações posteriores; "- fls. 34/35 — Relação das Declarações de Importação, do período de jan11998 a mai/2000, relativas ao objeto do pleito; "- fls. 36/55 — Resoluções SUFRAMA, inerentes às autorizações para produção de produtos e importação de insumos com os • benefícios fiscais da ZFM; "- fls. 56/60 — Portarias referentes a concessão de incentivos e cumprimento de PPB; "- fls. 61/989 - Declarações de Importação do período de jan/1998 a mai/2000, relativas ao objeto do pleito; "- fls. 990/1.120 — Extratos bancários concernentes aos recolhimentos dos impostos, no período de jan/1998 a mai/2000. "5. Em 23/01/2001, a interessada ratificando seu entendimento, apresentou novo requerimento e anexos (fls. 1.121/1.140) onde solicita compensação dos impostos que julga indevidos, com os débitos vincendos dos PIS, COFINS e CSSL; • "6. O processo foi encaminhado à ALF/AIEG, em 16/04/2001, após a DRF/Manaus entender, conforme despacho de fls. 1.142/1.143, que a pretensão da interessada é de alterar o regime de tributação das respectivas importações, cujos despachos ocorreram naquela unidade aduaneira, cabendo a mesma a apreciação do pleito. "7. Após tramitação e análise do pleito, a tributação da ALF/AIEG manifestou-se em 01/08/2001, através da 'Decisão SASIT n° 04/2001' de fls. 1.163/1.167, informando que: "- apesar da alegação da interessada que é titular de projetos industriais aprovados pela SUFRAMA, referentes aos telefones celulares digitais, apresentando, inclusive, as respectivas Resoluções, a mesma não apresentou os Projetos Produtivos Básicos — PPB, referentes aos carregadores ou conversores de bateria, nem 4 fd) • , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ - RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 tampouco resolução que autorize a importação dos mesmos, já • prontos, com redução de impostos; "- da leitura das Resoluções SUFRAMA apresentadas, verifica que: "- desde 1993 a SUFRAMA aprovou o PPB da empresa GRADIENTE INDUSTRIAL S/A para a produção de telefones celulares, autorizando a importação de matérias primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados no seu respectivo processo de produção, com redução de 88% do Imposto de Importação —II; • "- somente a partir de 06/95, pela Port. Interministerial 261/94, foi autorizada a produção de conversor ou carregador de bateria, para telefones celulares, os quais ainda não empregavam a tecnologia digital; "- em 1996, pela Resolução SUFRAMA 097/96, foi aprovado o projeto de ampliação da GRADIENTE INDUSTRIAL S/A, incluindo a produção de vários outros produtos, além dos telefones celulares; "- em 1997 e 1998, pelas Resoluções 168/97, 056/98 e 215/98, a SUFRAMA aprovou o projeto industrial de implantação da NG INDUSTRIAL LTDA, para a produção de telefone celular (operando em tecnologia digital combinada ou não com outras tecnologias, ou operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS), carregador de bateria para telefone celular e bateria para telefone celular, autorizando a redução do II em 88% na importação de matérias primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados no seu respectivo processo de fabricação. Também autoriza a transferência dos incentivos fiscais atribuídos à linha de produção de telefones celulares concedidos à GRADIENTE para a NG; "- somente a partir de 08/2000 é que, pela Port. Intenninisterial 26/2000, foi autorizado a fabricação, no País, do carregador ou conversor de bateria para telefone celular digital; tt.- pelo exposto, em se tratando dos carregadores ou conversores e das baterias, as resoluções autorizam a redução dos 88% do II somente na importação de matérias primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira /s42i) MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 utilizados no respectivo processo de fabricação. Em nenhum momento menciona que o incentivo abrange os produtos importados já prontos. Portanto não tem direito à redução pleiteada e não há de se falar em tratamento desigual relativamente à importação de insumos integrantes de um mesmo segmento industrial, pois não se trata de insumos; "- supondo que a interpretação das resoluções da SUFRAMA fossem equivocadas, a requerente deveria ter apresentado a Licença de Importação-LI, no momento do despacho aduaneiro, para gozar de incentivos fiscais, conforme prevê o item 3.d do COMUNICADO DECEX 37/97, pois a LI só é concedida quando • da apresentação da Resolução SUFRAMA autorizando a importação de produtos prontos com os beneficios fiscais ou aprovação do PPB, onde se conclui que não possuía tal autorização, pois se tivesse teria solicitado a respectiva LI, usufruindo assim os benefícios fiscais; "- a empresa agiu corretamente ao proceder ao despacho na modalidade 'importação para consumo', não tendo direito à restituição ou compensação; "- não é possível a mudança de Regime de Importação e a consequente retificação da DI, em face ao disposto no artigo 10 e no §1° do artigo 20 da IN SRF 156/98; "- mesmo se a requerente tivesse direito aos incentivos fiscais, não seria possível atender o pleito, uma vez que o uso do direito é decisão do beneficiário e a interessada optando pelo regime comum 1111 de importação tacitamente manifesta sua renúncia, não podendo o ato ser desfeito, pois o mesmo se completou perfeitamente. "8. Assim sendo, propõe a Chefe da SASIT/ALF/AIEG que seja denegada a restituição por carecer de amparo legal. "9. Concordando com a manifestação da SASIT, o Inspetor da ALF/AIEG, em 03/08/2001, denegou a restituição pleiteada, nos termos da DECISÃO/GABINETE n° 04/2001 (fls. 1.168), por carecer de amparo legal. "10. Discordando da decisão, a interessada insurge-se contra a mesma, protocolando, em 27/08/2001, sua manifestação de inconformidade e correspondentes anexos, ensejando o processo n° 15224.001662/2001-39, o qual foi juntado ao presente às fls. 6 4 eis ., • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - x TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 . - 1.170/1.299. Na citada manifestação de inconformidade, fls. - 1.172/1.183, a interessada alega que: "10.1 Na preliminar 1 "- No que pese ao fato do Inspetor, em sua decisão, ter disposto que, após a ciência à interessada, o processo deveria ser remetido ao arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, destaca seu direito de apresentar impugnação para fins de julgamento, com base na IN SRF 21/97, artigo 10 e parágrafos, a qual reproduz; "10.2 No mérito 1 • "10.2.1 - quando da apresentação de seu pedido de restituição, a impugnante ao analisar os termos contidos na Portaria Interministerial 26/2000, interpretou que: "I - A Portaria Interministerial 26/2000 fixou apenas o termo final da isenção, ou seja, 10 de agosto de 2000, data a partir da qual os insumos 'Carregador ou Conversor de Bateria' deveriam ser montados no Pais; "II - Não foi fixado o termo inicial da isenção, até porque isenção decorre de lei, e não de norma complementar; "III - Segundo a interpretação literal obrigatória no caso, e como referida norma visa atender ao Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial 272/1993, vê-se que é a partir da edição 11 da Portaria 138/1994, que se deve considerar a concessão de incentivo fiscal, pois foi esta Portaria (138) que, conferindo nova redação ao anexo da Portaria 272/1993, incluiu o produto 'Telefone Celular Operando com Tecnologia Digital Combinado ou Não Com Outras Tecnologias". il "10.2.2 - a isenção de crédito tributário decorre, na espécie, do implemento da política fiscal e econômica do Estado, visando um determinado interesse social, qual seja, no caso em tela, o de criar incentivos para a Zona Franca de Manaus; "10.2.3 - tratando-se a exclusão do crédito tributário de exceção à regra, somente pode ser criada por lei, sujeita, portanto, ao principio da reserva legal;pe 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ - RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 "10.2.4 - a interpretação que se dê a disposição que preveja a exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 111, I, do CTN, há de ser a mais literal possível, ganhando relevância neste tema, a afirmação de que 'não é lícito ao intérprete distinguir se o texto não distinguiu', não podendo ser outra a interpretação porquanto vigora o princípio da isonomia, não bastando para que seja respeitado, a igualdade formal, mas é necessária a presença da igualdade material; "10.2.5 - se antes existia isenção para a Telefonia Celular como um todo, nos termos da Port. Interministerial 272/93, não teria sentido que a isenção em relação ao carregador ou conversor de bateria para 41k telefone celular só viesse a ser operada em 24/05/2000 (Port. Interm. 26/2000), até pelo fato de que, o produto 'Telefone Celular' exige o uso de 'Bateria e Carregador ou Conversor de Bateria' para o seu funcionamento; "10.2.6 - ao dispor que o carregador ou conversor deveria ser montado no País, somente a partir de agosto/2000, estava a Port. Intenn. 26/2000 expressamente dizendo que: "a) Não está o produtor de 'Telefone Celular operando com tecnologia digital combinado ou não com outras tecnologias', na Zona Franca de Manaus, obrigado a fabricar o 'Carregador ou Conversor de Bateria para Telefone Celular', podendo adquirir o mesmo na Zona Franca de Manaus ou até mesmo importá-lo com os benefícios fiscais do Decreto-Lei 288/67, e aplicar este insumo na fabricação do produto final 'Telefone Celular operando com 111 tecnologia digital combinado ou não com outras tecnologias'. "b) via de consequência, desde a edição da Portinterm. 138/94, datada de 03/08/94 até a edição da Port.Intenn. 26/2000, poderia o impugnante importar o insumo 'Carregador ou Conversor de Bateria para Telefone Celular', sem a obrigação do recolhimento do Imposto de Importação e IPI. "10.2.7 - quanto à alegação do fisco, na Decisão 004/2001, de que o impugnante deveria ter apresentado a Licença de Importação - LI, no momento do despacho aduaneiro dos carregadores e conversores, para gozar dos incentivos fiscais respectivos, esclarece que o mesmo incorreu em erro, pois certamente desconhecia o fato de que o impugnante teria apresentado as Licenças de Importação - LI's, para 8 /"d9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 todas as importações durante maio à agosto de 2000, conforme quadro de fls. 1181; "10.2.8 - esclarece que desde agosto de 2000 a situação não é de 'autorização', e sim de 'obrigação', no que concerne à fabricação do insumo 'Carregador ou Conversor para Bateria de Telefone Celular Operando Com Tecnologia Digital, Combinada ou não com Outra Tecnologia', significando assim, que antes deste período, a importação deste insumo era uma opção do Contribuinte, podendo fazê-lo com os beneficios do Decreto-Lei . 288/67, uma vez que os mesmos compõem o produto 'Telefone Celular Operando com Tecnologia Digital, Combinada ou não com Outra Tecnologia', que é detentor de incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus; "10.2.9 - improcede a alegação de que o impugnante gozava do beneficio 'e não se utilizou dele por opção, o ato teria se completado perfeitamente, não podendo ser desfeito', pois o mesmo foi conduzido ao erro em função da obscuridade das normas em vigor, e em não sendo devido o recolhimento, e já tendo sido feito, impõe a legislação tributária em vigor, que este seja restituído ao contribuinte. "11. Por fim, suscitando os motivos apresentados, requer a juntada de sua manifestação, para que após sua análise e comprovação de sua veracidade, considere procedente o pleito do contribuinte, deferindo-lhe o direito de efetuar a compensação dos recolhimentos em apreço com recolhimentos vincendos de PIS, COFINS, CSSL e IR, que por ventura esteja obrigado a efetuar no exercício regular de • suas atividades." A Segunda Turma da DRJ/FORTALEZA/CE decidiu indeferir a solicitação, em decisão assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O gozo dos benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei n° 288/67, nas operações de importação de carregadores e conversores de bateria para telefone celular digital, destinados à Zona Franca de Manaus e objeto de remessa a outros pontos do território nacional, não está amparado em legislação específica vigente na data da ocorrência do fato gerador" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ _ RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 Ultrapassadas as preliminares, a decisão recorrida traz os seguintes " fundamentos: "14. Precedendo a análise de mérito, cabe esclarecer que, apesar do litigante ter se referido ao período de janeiro de 1998 a agosto de 2000, no requerimento anexo ao seu Pedido de Restituição (fls. 01), o período considerado foi de 10 de janeiro de 1998 a 31 de maio de 2000, visto ser tal período o citado no referido pedido, bem como, é o inerente à Relação das Declarações de Importação de fls. 34/35; às cópias das Declarações de Importação de fls. 61/1989; às cópias dos Extratos Bancários concernentes aos recolhimentos dos impostos de fls. 990/1.120, e pelo fato das cópias das Declarações de Importação apostas às fls. 1.210/1.296, referentes ao mês de julho de 2000, se referirem a importações com suspensão de tributos, incompatíveis, portanto, com pedido de restituição. 15. A questão fundamental que norteia o presente caso, é saber se na data dos fatos geradores do Imposto de Importação, as operações de importação das mercadorias 'carregadores ou conversores de bateria para telefone celular operando com tecnologia digital, combinada ou não com outra tecnologia', no período de 10 de janeiro de 1998 a 31 de maio de 2000, tinham direito aos incentivos fiscais previstos no regime aduaneiro da Zona Franca de Manaus. "16. Para dirimir tal questionamento, e conseqüentemente fundamentar a solução da lide, devemos nos reportar aos atos administrativos que respaldaram as operações da interessada no referido regime, além da legislação tributária relativa ao regime de Zona Franca de Manaus. "17. Os atos administrativos trazidos à lide pelo interessado foram as Resoluções n° 181/83, 540/93, 204/94-DS, 97/96, 168/97, 56/98, 161/98, 215/98, 003/99 e 107/99, além da Portaria SUFRAMA n° 110/99 e Portarias Interministeriais n° 272/93, 138/94, 261/94 e 26/2000. Quanto à legislação tributária, o regime tem por base o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que alterou as disposições da Lei n° 3.173, de 06 de junho de 1957, e regulou a Zona Franca de Manaus, tendo sido regulamentado pelo Decreto n° 61.244, de 28 de agosto de 1967, e alterado pelo Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, com redação dada pela Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991/0 to MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • - RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 "18. O litigante apoia sua tese basicamente na interpretação e correlação que faz quanto aos ditames da Portaria Intenninisterial n° 26/2000 com os demais atos, inclusive as Resoluções. Argumenta, em síntese, que a Portaria Interministerial n° 26/2000 'fixou apenas o termo final de isenção' pelo fato da mesma ter determinado que o (insumo' carregador ou conversor de bateria deveria ser montado no País, não sendo ali fixado o 'termo inicial da isenção', o que da mesma forma, deixou de ocorrer nas portarias anteriores que silenciaram quanto a essa questão, pelo que conclui que fazia jus a 'isenção' dos tributos. "19. Tal argumentação revela o equivoco em que se apóia a tese do 1111 litigante, em face a vários fatores, onde se destacam: - não cabe falar em 'isenção' e sim em beneficios fiscais; - portarias interministeriais não fixam termo inicial ou final de 'isenção', pois o ato que define o tratamento tributário são as Resoluções do CAS; - 'carregador ou conversor de bateria' não refere-se a insumo, e sim, ao produto final, tal como definido nas resoluções relativas aos projetos industriais da litigante. Vejamos a seguir, em detalhes, tais fatores de forma a melhor elucidar a questão (grifos no original). "20. Os incentivos da Zona Franca de Manaus, no que concerne ao regime de tributação das importações de mercadorias estrangeiras ingressadas na ZFM, ocorrem da seguinte forma: - é concedida a suspensão dos tributos, salvo quanto às mencionadas no § 1° do art. 30 do DL 288/67, permanecendo nessa condição até que sejam consumidas na área incentivada, quando então converte-se em isenção total, ou até que sejam empregados em produto final produzidos na ZFM, quando se tratar de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, e internados para outros pontos do território nacional, quando então converte-se em redução do Imposto de Importação (isenção parcial) e isenção total do [PI. "21. Para usufruir de tais incentivos fiscais é necessário a apresentação de projetos, competindo ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus — CAS a aprovação dos mesmos, que ocorre através de Resoluções, onde constam ainda o estabelecimento de normas, exigências, limitações e condições para tal. Já, a fixação de Processo Produtivo Básico — PPB, para os produtos produzidos na ZFM (outra 11 ."\249 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 124.849 • ACÓRDÃO N° : 303-31.638 característica do regime), a competência ocorre na esfera • ministerial, através de Portarias Interministeriais, podendo ainda conter outras determinações inerentes àquela esfera superior. "22. As Resoluções do CAS relativas ao caso em pauta, mais especificamente a de número 168/97, alterada pela Resolução n° 056/98, aprovou o projeto industrial de implantação da litigante naquele regime, e concedeu os beneficios fiscais previstos no DL 288/67, para a produção de telefone celular (operando em tecnologia digital combinada ou não com outras tecnologias, ou operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS), carregador de bateria para telefone celular e bateria para telefone celular 411 (constituindo-se esses os produtos finais), na forma da redução de alíquota do Imposto de Importação relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira (constituindo-se estes a condição de insumos) utilizados nos seus respectivos processos de fabricação. "23. Isto posto, a Portaria Interministerial 26/2000, objeto de questionamento pelo litigante, determinou que a partir de 1° de agosto de 2000, o carregador ou conversor de bateria, quando acompanhar o telefone celular que opera em tecnologia digital combinada ou não com outras tecnologias, deverá ser montado no País, ou seja, explicitou uma condição, em caráter geral e independente de qualquer Resolução CAS, sendo aplicável ao litigante e determinante à manutenção do direito aos beneficios fiscais aprovados e concedidos ao mesmo. "24. O fato das resoluções pertinentes à concessão dos benefícios do regime de ZFM, não se reportarem quanto a possibilidade de importação de um ou mais produto final, e em assim o litigante procedendo, não significa que tais beneficios também fossem cabíveis neste caso, pois, considerando que os beneficios fiscais estavam previstos apenas quando os produtos finais fossem efetivamente industrializados na ZFM (que no caso do carregador de bateria de telefone celular digital, deveria ocorrer na forma do PPB estabelecido pela Portaria Interministerial n° 17/96 — MPO/MICT/MCT), é certo que a tributação na importação desses somente caberia na forma do regime comum, ou seja, com o pagamento integral dos tributos. "25. Quanto às alegações inerentes a necessidade da interpretação literal da legislação, quando se tratar de suspensão ou exclusão de 12 rirà() • ss MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA — RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 crédito tributário, ou outorga de isenção, e ainda, da reserva legal, • de fato, as mesmas estão expressas nos artigos 97, 111 e 176 do Código Tributário Nacional, conforme ressalta o litigante, porém contrariando seu entendimento, as mesmas fortalecem a tese de que sobre as importações objeto da lide, são devidos os pagamentos dos tributos, visto inexistir instrumento legal que respalde a renúncia fiscal. "26. No que tange a necessidade da apresentação do licenciamento de importação, trazido a lide pelo fisco na decisão que indeferiu o pleito do litigante e combatido por este em sua manifestação, há de ressaltar que é irrelevante, para fins de análise, a sua apresentação, • ou até mesmo o tipo de licenciamento, visto que, o usufruto dos beneficios se reportam às Resoluções do CAS, instrumento cabível para a concessão dos mesmos, que conforme já exposto, não estavam previstos nas condições em apreço, ou seja, mesmo na hipótese do litigante ter obtido licenciamento no regime de ZFM, ainda assim não faria jus às égides do regime, visto tratar-se de importação do produto final, e não de insumo a ser empregado no mesmo, conforme previsto nas competentes resoluções. Tempestivamente a contribuinte recorreu, trazendo as mesmas razões anteriores. Em 24/02/03 esta Câmara decidiu, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA -, respondesse às questões abaixo transcritas já acompanhadas das respectivas explicações. a) No período de 1° de janeiro de 1998 a 30 de setembro de 2000, a empresa NG INDUSTRIAL LTDA, atendeu ao Processo Produtivo Básico (PPB) disposto nas normas aplicáveis à sua operação incentivada, em especial a Portaria Interministerial MIR/MCT/MC n° 272, de 17 de dezembro de 1993, parcialmente alterada pela Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 138, de 03 de agosto de 1994? Resposta: Sim. Os Laudos Técnicos de Produto (LTP) n's 053/98 e 054/98 — SAP/GEF, de 26 de fevereiro de 1998, e Laudos de Produção (LP) n`'s 0044/99 e 0138/2000 — SPR/DEAPI/CPAUP, de 1° de junho de 1992 e 22 de janeiro de 2001, respectivamente, cujas cópias seguem anexas, atestam o cumprimento dos PPBs estabelecidos nas Portarias Interministeriais n's 272/93 e 261/94, 13 - • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 referentes à fabricação dos produtos telefone celular digital e • telefone celular analógico, nos modelos ali especificados. Relativamente a "carregador ou conversor de bateria", eram iguais os processos produtivos básicos dispostos na Portaria Interministerial TvIIR/MCT/MICT/MC n° 272, de 17 de dezembro de 1993 (telefone celular digital, combinada ou não com outras tecnologias) e na Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 261, de 30 de dezembro de 1994 (telefone celular operando com tecnologia analógica? Resposta: Não. A PI n° 261/94 estabelece a data de 1° de julho de • 1995, para o inicio da montagem do conversor e o carregador de bateria, enquanto que a N n° 272/93 é omissa quanto a montagem desses itens específicos, o que somente foi reparado pela Portaria Interministerial n° 26, de 24 de maio de 2000, que em seu art. 2°, determinou a montagem no País dos itens mencionados a partir de 1° de agosto de 2000. a) A Portaria Interministerial MIR/MCT/M1CT/MC n° 272, de 17 de dezembro de 1993 ou a Portaria Interministerial M1R/MCT/MICT/MC n° 138, de 03 de agosto de 1994, incluiu no conjunto mínimo de operações fabris da empresa NG INDUSTRIAL LTDA o dever de produzir "carregador ou conversor de bateria no país"? Resposta: Não. A Portaria Interministerial n° 272/93 não trata especificamente a respeito. A exigência de montagem do carregador ou conversor de bateria no País foi estabelecida posteriormente pela Portaria Interministerial n° 26/2000, no seu art. 2°. a) Antes -de-1° de agosto de 2000, data prevista no art. 2°, "caput", da Portaria Interministerial MDIC/MCT n° 26, de 24 de maio de 2000, a NG INDUSTRIAL LTDA estava obrigada à fabricação de "carregador ou conversor de bateria", quando acompanhar telefone que operasse em tecnologia digital combinada ou não com outras tecnologias? Resposta: Não. A Portaria Interministerial n° 26/2000, exclusiva para telefones celulares digitais combinados ou não com outras tecnologias, estabeleceu a obrigatoriedade de montagem do carregador ou conversor de bateria, que acompanha o telefone celular, em território nacional, somente a partir de 10 de agosto de 14 /4P • , MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 2000. Exigências similares a em questão são comuns em Portarias • Interministeriais referentes a PPB. Um exemplo disto é a própria Portaria Interministerial n° 261/1994, exclusiva para telefone celular operando com tecnologia analógica AMPS, que de modo semelhante impõe, em seu art. 1 0, parágrafo 2°, a montagem do conversor e o carregador de bateria no Pais, a partir de 01 de julho de 1995. a) A omissão da Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 (parcialmente alterada pela Portaria Intenninisterial MIR/MCT/MICT/MC n° 138/94) com relação à importação de Carregador ou conversor de bateria, acarretou a perda dos benefícios fiscais na produção de telefones celulares operando com tecnologia digital? Resposta: Não. Conforme definido na alínea "b", do parágrafo 8°, do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, PPB é "o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". A omissão da exigência de fabricação de determinados itens, tais como manuais, embalagens, capas, peças plásticas, inclusive de carregador ou conversor de bateria, no conjunto mínimo de operações do PPB, denota que não há obrigatoriedade de fabricação no Pais, conseqüentemente podendo ser importados. Foram ainda anexados pela SUFRAMA os documentos de fls. 1368/1563. 110 É o relatório. n41 5 9 15 • • , • .. .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA _ - RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 _ - VOTO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de importação recolhido pela recorrente quando da importação de carregadores ou conversores de bateria para telefone celular que operam com tecnologia digital. A empresa aduz que a obrigatoriedade da montagem ocorrer em território brasileiro só teve início em 01/08/00, com a edição da Portaria Interministerial n° 26, de 24/05/00. 11 A autoridade recorrida entendeu que a necessidade de apresentação_ do licenciamento de importação defendida pela ALF do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes seria irrelevante, haja vista que o usufruto dos benefícios se reportam às Resoluções do CAS, instrumento cabível para a concessão dos mesmos. Entretanto, a empresa não faria jus à restituição por se tratar de importação de produto final e não de insumo a ser nele empregado. A meu ver, tal argumento não procede. Para fundamentar tal posição, valho-me do brilhante e objetivo voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Sérgio Castro Neves em processo semelhante, em pauta nesta mesma sessão, que tem como única diferença para este o pedido, relativo à restituição do IPI e não do II, como aqui. Transcrevo-o: "A diligência junto à SUFRAMA, determinada por esta Câmara, embora me tenha parecido despicienda, elimina de vez a questão sobre estar ou não a recorrente obrigada a industrializar os '1 carregadores ou conversores de bateria em território nacional. Digo-a despicienda porque outra não poderia ser a resposta expedida por aquele órgão, considerando-se a clareza meridianá dos textos: as datas de início da obrigatoriedade de fabricar ou montar os carregadores ou conversores de bateria foram inequivocamente estabelecidas em 1 0. de julho de 1995 para a tecnologia analógica e em 1°. de agosto de 2000 para a tecnologia digital. A Portaria Interministerial no. 261/94, que estipulou a primeira das datas-limite, não mencionou que o dispositivo legal aplicava-se especificamente à tecnologia analógica pela simples e boa razão de que era esta a única tecnologia comercialmente disponível em 1994, quando foi publicada. A discutida "omissão", portanto, não configurou imprecisão ou distração da matriz legal, que não pode ser inquinada ede impresciência tecnológica. 16 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 Uma outra questão é a que envolve estarem ou não os carregadores ou conversores de bateria enquadrados na classe de bens passíveis de merecer os benefícios fiscais próprios do regime da Zona Franca de Manaus. Observa, com propriedade, a v. decisão recorrida, a mecânica geral do regime: (1) concede-se suspensão dos tributos no ingresso de mercadorias estrangeiras na ZFM; (2) a suspensão converte-se em isenção, se e quando tais mercadorias são consumidas dentro dos limites territoriais objeto do beneficio; (3) no caso de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, a suspensão se converte em redução do II e isenção do IPI, quando da internação para outros pontos do território nacional de produtos • acabados que os contenham. A partir daí, discute-se se um conversor ou carregador de bateria deve ser considerado um insumo do telefone celular — hipótese em que o incentivo fiscal se lhe aplicaria, ou se, ao contrário, deve ser tratado como produto final, o que o excluiria do beneficio. A única resposta precisa a esta questão é: — "depende". Um carregador de bateria, à semelhança da própria bateria, ou de um pneumático de automóvel, ou de um teclado de computador — os exemplos são infinitos — é indiscutivelmente um bem final e acabado, comercializado como tal nas lojas do ramo. Entretanto não se comercializa um telefone celular sem a bateria e o carregador, nem um veículo sem os pneumáticos, nem um computador sem o teclado. E, ao comprar o veículo, o telefone ou o computador, o consumidor sequer tem a opção de escolher o tipo, a marca ou • qualquer outra característica de seus complementos: se quiser um pneu diferente, ou uma bateria de celular com maior capacidade de carga, o comprador terá que adquirir uma segunda unidade. Ora, o tratamento fiscal desse tipo de mercadorias segue, como não podia deixar de acontecer, a realidade comercial. Observa-se isto a partir mesmo da classificação fiscal da mercadoria, eis que o pneumático seguirá o regime do veículo, o teclado, o do computador e a bateria e o carregador seguirão o regime do telefone celular, sempre que principal e acessório sejam comercializados juntos. Não há, portanto, razão para retirar-se dos carregadores ou conversores de bateria a característica de insumo de telefones celulares, na medida em que acompanhem estes últimos, tal como acontece com a bateria, o estojo ou capa de proteção, eventuais 17 /41219 • s , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 fones de ouvido com microfones, o manual de instruções e a própria embalagem. Quando, entretanto, vendidos separadamente, adquirirão identidade . própria, devendo ser tratados como produtos finais. Parece-me, portanto, que, estando a recorrente a reclamar o crédito relativo ao IPI de carregadores ou conversores de bateria que acompanharam os telefones de sua fabricação, assiste-lhe razão." Então, o pagamento do tributo foi realizado sem causa jurídica e trata-se de fato que se subsume à norma prevista no artigo 165, inciso I, do CTN, que estabelece o direito à restituição no caso de pagamento, inclusive espontâneo, de • tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação aplicável. Por outro lado, entendo que deve ser feita uma reflexão a respeito do que dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional, ou seja: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la." A questão que se coloca é: que natureza? Existem controvérsias na doutrina. Mas, a meu ver, a Professora Mizabel Derzi responde de forma bem objetiva a tal indagação, em sua atualização da obra Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro (1P ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001): "Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza • jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja: o ICMS e o TI. (-.) A rigor, a ilação é extraída diretamente da Constituição Federal, porque, em relação a eles, a Carta adota dois princípios: o da seletividade e do da não cumulatividade - que somente podem ser explicados ou compreendidos pelo fenômeno da translação, uma vez que a redução do imposto a recolher, entre outros objetivos- em um ou outro princípio - se destina a beneficiar o consumidor, por meio da repercussão no mecanismo dos preços. Ademais tais impostos têm ainda a função de serem neutros nem deformando a competitividade, a formação de preços ou a livre concorrência. Para isso não podem onerar o agente econômico que atua sujeito às leis 18 /4°r - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-__ RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 de mercado, ou seja, o contribuinte (o comerciante), mas são suportados pelo consumidor. E não apenas há uma aceitação jurídico-constitucional da repercussão do encargo financeiro, mas ainda um comando de autorização e até de determinação da transferência. Ao dizer da Constituição o princípio da não-cumulatividade, em relação ao IPI e ao ICMS, ela assim se expressa: "...compensando-se o que for devido em cada operação... com o montante cobrado nas anteriores...(art. 155, § 2 0, I). Ora, o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores não foi recolhido aos cofres públicos pelo adquirente-contribuinte, o qual apenas sofre a repercussão econômica do tributo, repercussão transformada em uma presunção jurídica pela Constituição. Convertida em um direito de crédito, necessariamente compensável com os débitos tributários no ICMS e no IPI, a repercussão do imposto é uma presunção inerente à técnica não-cumulativa desses tributos, presunção que serviu de inquestionável fundamento adotado pela Constituição. (Fundamento este não passível de contrariedade pelo intérprete, do ponto de vista do adquirente- contribuinte). Comprovado que, na operação anterior de aquisição da mercadoria, economicamente o contribuinte não suportou o encargo do imposto (tendo pago um preço inferior ao de mercado), em nenhum caso, ficará inibido o seu direito de crédito; além disso, implicitamente, o contribuinte-promotor da operação de saída está autorizado a efetuar a transferência. • Por isso, a consideração da repercussão deixa de ser critério "ajurídico"ou meramente "econômico" no caso do ICMS ou do TI. Ela é presunção constitucional, fundamento do direito à compensação dos créditos, incondicionalmente estabelecido, na técnica do princípio da não-cumulatividade. Igualmente no direito à repetição do indébito. Em se tratando de ICMS ou IPI, o fenômeno da repercussão é pressuposto pelo Código Tributário Nacional e pela jurisprudência, sendo ônus do contribuinte demonstrar a sua inexistência, para os efeitos da restituição." Mais adiante, conclui a Professora que: "É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 166 do C'TN. Tributos que, pos sua natureza jurídica, sujeitam-se à transferência ou translação são apenas o IPI e o ICMS. É de se presumir de ua ide 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 natureza, a repercussão. Por tais circunstâncias, o contribuinte que pagou o que não era devido poderá pleitear a restituição, conferindo- lhe o art. 166 o encargo de demonstrar que, naquele caso, excepcionalmente, não se deu a transferência financeira do encargo, ou que está devidamente autorizado pelo terceiro, que sofre a translação, a requerer a devolução." Como visto, somente no caso dos impostos chamados indiretos se aplica o disposto no artigo 166 do CIN. Se o sujeito passivo do imposto indireto transfere o ônus do tributo para o adquirente do bem ou serviço, não lhe é devida, salvo prova em contrário, a restituição do valor recolhido indevidamente. Tanto é que • contra ele há a presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido. Portanto, no caso de restituição de tributos indiretos ao contribuinte de direito, devem ser atendidas as exigências estabelecidas no CTN, art. 166. Aliás, no dizer do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes', o interessado deverá "ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência de tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiros e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fator Nesse diapasão, merece destaque o Enunciado da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal : "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo." • A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se dando no mesmo sentido. O julgado cuja ementa transcrevo a seguir é um exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3 0, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, IDA LEI N° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. REDEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com amparo no Alge Compêndio de Direito Tributário. 3' ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Segundo Volume, p. 490. 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 art. 557, § 1°, do CPC, deu provimento ao recurso especial da empresa autora, em ação com o intuito de compensar créditos tributários recolhidos indevidamente. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do CTN, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando 111 não se deu, aludida transferência. 3. Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do 1PI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 4. A contribuição previdenciária examinada é de natureza direta. • Apresenta-se com essa característica porque a sua exigência se concentra, unicamente, na pessoa de quem a recolhe, no caso, uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus financeiro imposto pelo tributo; a segunda, caracteriza-se porque é a responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, quer as principais, quer as acessórias. 5. Em conseqüência, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não ocorre na exigência do pagamento das contribuições previdenciárias quanto à parte da responsabilidade das empresas. Al2P 21 - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - • RECURSO N° : 124.849 ACÓRDÃO N° : 303-31.638 • 6. A repetição do indébito e a compensação da contribuição questionada podem ser assim deferidas, sem a exigência da repercussão. 7. Colocando um ponto final na celeuma, a respeito da repercussão, a Distinta Primeira Seção, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência n° 168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que, em qualquer situação, ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, in casu. 8. Agravo regimental do INSS improvido. (AGRESP 224586 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0067250-0 Ministro JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA Julgamento em 16/11/1999 DJ 28.02.2000 p.00057) Portanto, no caso da restituição do IPI é necessária a prova de que a contribuinte assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo não o tendo transferido a terceiro ou de que se acha autorizado por este a receber a repetição. Por outro lado, o fenômeno da substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo de direito, não ocorre na exigência do imposto de importação. Então, este não está sujeito ao mesmo regime probatório do IPI no caso de repetição de indébito. À vista de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente à restituição dos valores recolhidos a título de 110 imposto de importação no período de 1° de janeiro de 1998 a 31 de maio de 2000. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT- PRIE‘'-rT - Relatora 22 • • , • *\ • • g# #0414.4,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA :,'',;•Mnip,,tt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10283.011668/00-62 Recurso n°: 124849 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31638. Brasília, 05/12/2004 AN' ELISE DAUDT PRIETO Presidente da Terceira Câmara • Ciente em • Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003188/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Não caracterizado o excesso de exação. Cumpridas as normas de regência seja quanto à base de cálculo seja quanto à alíquota do imposto. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-31.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não caracterizado o excesso de exação. Cumpridas as normas de regência seja quanto à base de cálculo seja quanto à aliquota do imposto. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 JOÃO LANDA COSTA Presid te e Relator 411 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOLBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERAZ. MAS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.445 ACÓRDÃO N' : 303-31.502 RECORRENTE : JOSÉ OTTO REUSING RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Resolução tf 303-00.866, de 26 de fevereiro de 2003, foi o julgamento deste processo fiscal convertido em diligência à repartição de origem com solicitação de que fosse providenciada a juntada da Anotação de Responsabilidade Técnica que devia acompanhar o Laudo Técnico de Avaliação. 1110 Trata-se de notificação de lançamento dirigido ao contribuinte Sr. José Otto Reusing para pagar o ITR 1 1994 e as contribuições CONTAG, CNA e SENAR, incidentes sobre o imóvel rural de sua propriedade denominado Férias de Prata, com área de 2.550,0 hectares, localizada no Município de São Félix do Xingu/PA, registrada na SRF sob o número 2763103.6. O VTN tributado foi de 142.596,00 UFIR se o declarado foi de 12.896,51 UFIR's. Havendo apresentado sua impugnação em que alega o cometimento de erros no preenchimento da DITR/1994 e que não foi concedida a redução de 90% do ITR a título de FRU e FRE, juntando documentos, a douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da decisão proferida pela DRF em Palmas/TO e determinou o encaminhamento do processo à DRJ/Brasilia/DF. A decisão da DRJ/Brasília (fls. 58/62) tem a seguinte ementa: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 177? 1111 Exercício: 1994 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O valor da Terra Nua - YD! tributado, base de cálculo do ITR/1994, resulta do VTIV mínimo, por hectares, fixado para o município de localização do imóvel, multiplicado pela area tributada desse imóvel, nos termos da Instrução Normativa/SRF n° 16/1995. REVISÃO DO VTN MÍNIMO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.445 ACÓRDÃO N° : 303-31.502 Não será aceito para revisão do V7'N mínimo laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/1994 e norma da ABNT (NBR 8799). REVISÃO DE ÁREAS DO IMÓVEL Nos termos da IVE/SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, serão revisadas a distribuição da área no imóvel e as áreas de criação animal, informadas na DITR/94. DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO — FRU/PRE. A Lei n°8.847/1994, que fundamenta o lançamento do ITR/94, não prevê a concessão do beneficio da redução do ITR, a título de FRU e FRE (Fatores de redução pela Utilização e Eficiência). MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE MÃO-DE-OBRA, ANIMAIS E PRODUÇÃO VEGETAL Serão restabelecidas as informações sobre mão-de-obra, sobre animais e produção vegetal da DITR/94 original, por falta de documentação hábil para revisa-las, nos termos da citada norma de execução". Consta da fundamentação o seguinte: 1) o VTNm/ha aplicado foi de 111,84 UFIR fixado pela IN-SRF 16/95; 2) o Laudo de Avaliação de fls. 38/40, não é especifico para a data de referência; 3) as alterações da DITR processada, consideradas para exercícios posteriores, não foram acatadas por terem sido alteradas pela declaração retificadora entregue em 17/06/97 (fl. 19) após a notificação do respectivo lançamento; 4) foram acatadas, porém, as alterações pretendidas nos quadros 04 e 05 da DITR como segue: Alterar: QUADRO 04— DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NO IMÓVEL CAMPO HISTÓRICO DE (ha) PARA (ha) 22 Preservação Permanente 1.275,0 125,0 23 Reserva Legal 765,0 1.275,0 26 Isentas 2.040.0 1.400,0 28 Ocupadas c/Benfeitorias 0,0 10,0 30 Não isentas 0,0 10,0 31 Total Inaproveitável 2.040,0 1.410,0 32 Total aproveitável 510,0 1.140,0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.445 ACÓRDÃO N° : 303-31.502 Obs.: A área de reserva legal alterada refere-se à informada na DITR/94 original (fls. 03). QUADRO 05— INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS DE CRIAÇÃO ANIMAL CAMPO HISTÓRICO DE (ha) PARA (ha) 33 Pastagem Nativa 100,0 740,0 34 Pastoreio Temporário 100,0 0,0 35 Pastagem Plantada 300,0 400,0 36 Granjeiras/Aquícolas 10,0 0,0 Foram mantidas as informações sobre mão-de-obra e sobre animais da DITA, às fls.03, tendo em vista que o laudo de fls. 38/40 e o contrato de arrendamento (fls. 41/43) para rebanho em nome de terceiros, não são considerados documentos suficientes para alterá-los, nos termos da NE/SERF/COSAR/COSIT n° 01/1995, itens 12.7 de 12.8, devendo ser alterada a DITR processada (fls. 51) como segue: QUADRO 08 - INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS CAMPO HISTÓRICO DE PARA 46 Quantid animais de grande porte 280 03 47 Quantid animais de médio porte 58 00 Todas as informações sobre produção vegetal da declaração processada, às fls. 52, devem ser desconsideradas visto que nada foi informado no quadro 09 da DITR/94 (fls. 03) nem solicitado no referido laudo (fl. 40). Inconformado o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuinte para alegar, em resumo que: a) os lançamentos errados do ITR, além de outras causas, decorrem da desinformação dos fimcionários da SRF que não tiveram um treinamento prévio para receber o encargo do serviço do ITR; b) com as várias mudanças da moeda, a tendência dos contribuintes ignorantes é apenas copiar ou transcrever o constante das declarações anteriores, com algumas alterações e assim lançaram em cruzeiros ou cruzeiros reais quando deviam tê-lo feito em UFIR, o que exigia correção que se tornava possível só após o aviso de notificação de lançamento.c) por sua vez, a Secretaria da Receita Federal não faz a correção para menos preferindo massacrar os contribuintes; além disso, ainda há as contribuições sindicais em valor excessivo; d) com relação às omissões de lançamentos nas declarações de ITR, são alarmantes em decorrência da ignorância dos contribuintes; e) invoca os art. 159, inciso III, e 14 do Decreto-lei n° 82/1966, o art. 147, parágrafo 1° e o art. 158, inciso I, da Lei n° 5.172/66, e por fim a Lei n° 8.847/94, anexo I, relativamente à fixação da menor aliquota para imóveis rurais como este. f) pede, ao final, seja aplicada a alíquota de acordo com o anexo I da Lei e que os valores do CNA, CONTAG e SENAR sejam 4 Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124Ã45 ACÓRDÃO N° : 303-31.502 fixados de acordo com a redução obtida no lançamento do imposto para este exercício. É o relatório. 410 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.445 ACÓRDÃO N° : 303-3L502 VOTO O contribuinte, após dizer que houve declaração inexata de sua parte, procura atribuir a responsabilidade à receita Federal (falta de treinamento dos seus funcionários para lidar com este imposto) e às várias mudanças da moeda ocorridas no período, fato que atrapalhou os contribuintes; manifesta o entendimento de que há por parte da SRF o intuito de massacrar os contribuintes ao não corrigir para menos os valores declarados; por fim, pretende que seja adotada a menor alíquota do imposto para o seu imóvel, na conformidade do anexo I da Lei 8.847/94 e revistos os valores das contribuições. • Anote-se que a decisão de primeira instância acolheu vários pedidos do contribuinte, do que, ao contrário do afirmado no recurso, resultou alteração de alguns quadros na distribuição da área do imóvel, tal como fora pedido e comprovado. As alegações trazidas no recurso, de falta de treinamento dos funcionários da RF e de alterações na moeda nacional são absolutamente inconsistentes. Com efeito, a primeira afirmativa é gratuita e quanto à outra, essas decisões do Governo tiveram ampla publicidade, divulgadas no Diário Oficial da União e nos demais meios de divulgação em todo o território nacional. Quanto à afirmativa de que a Secretaria da Receita Federal deveria haver corrigido os valores para menor e que o não fazendo manifesta o intuito de massacrar os contribuintes, tal julgamento se revela precipitado porque não se ampara na realidade. No caso em foco, como demonstrado na decisão de primeira instância, o órgão administrativo limitou-se a cumprir a lei, não se demonstrando excesso de exação, seja quanto ao • valor tributado, seja quanto à aliquota adotada para o cálculo do imposto, feitas certamente as indispensáveis correções por parte da autoridade administrativa de primeiro grau como está relatado. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 JOÃO4ALANDA COSTA - Relator 6 • il•SQ•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3790a7),~P/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 1,0120.003188/95-33 Recurso n°: 124445 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 111, 303-31502. Brasília, 14/09/2004 JOÃO Hf • IA COSTA Presiden - da Terceira Câmara Ciente em à! sektryn\pw àe or04 • Oto 04 Pr"ra"3""" 1416782 oprimIAG6C5i7C912tAnd 8881.aRraci:nat Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000735/2005-36
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. COMPETÊNCIA. No exercício do dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve observar o Devido Processo Legal e promovê-lo dentro do rol de competências legais distribuídas aos seus órgãos no conjunto da sua estrutura. Após a extinção do prazo legal para a apresentação do recurso voluntário, a decisão não recorrida torna-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Não compete ao órgão de primeira instância exercer controle de legalidade de decisão que, nesses termos, tornou-se definitiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE CAFÉ TRIBUTADO. SUSPENSÃO INDEVIDA NA VENDA POR CEREALISTA. DIREITO AO CRÉDITO DO ADQUIRENTE PRODUTOR. No período em que a suspensão da exigibilidade da contribuição ainda não estava vigendo, a aquisição tributada de café dá direito ao crédito básico da Contribuição ao produtor adquirente, ainda que o vendedor cerealista pessoa jurídica tenha-se indevidamente utilizado da suspensão. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES A COOPERADO PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do PIS não-cumulativo, atribuído às agroindústrias pelos produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da mesma Contribuição.
Numero da decisão: 3803-001.732
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, de modo a prevalecer o decidido no Acórdão no 09.27.799, de 3 de dezembro de 2008, da DRJ-Juiz de Fora / MG, na parte em que deu provimento à Manifestação de Inconformidade. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, no que tange ao período de apuração de julho de 2004, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  FEDERAL.  ANULAÇÃO  DOS  SEUS  PRÓPRIOS ATOS. COMPETÊNCIA.  No  exercício  do  dever  de  anular  os  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício de legalidade, a Administração deve observar o Devido Processo Legal  e  promovê­lo  dentro  do  rol  de  competências  legais  distribuídas  aos  seus  órgãos no  conjunto da  sua estrutura. Após  a  extinção do prazo  legal para a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  decisão  não  recorrida  torna­se  definitiva  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Não  compete  ao  órgão  de  primeira  instância  exercer  controle  de  legalidade  de  decisão  que,  nesses termos, tornou­se definitiva.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO DE  CAFÉ  TRIBUTADO.  SUSPENSÃO  INDEVIDA  NA  VENDA  POR  CEREALISTA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DO  ADQUIRENTE PRODUTOR.  No período em que  a  suspensão da  exigibilidade da  contribuição  ainda não  estava vigendo, a aquisição tributada de café dá direito ao crédito básico da  Contribuição ao produtor adquirente, ainda que o vendedor cerealista pessoa  jurídica tenha­se indevidamente utilizado da suspensão.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  A  COOPERADO  PESSOA  FÍSICA.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do PIS não­cumulativo, atribuído às agroindústrias pelos  produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física,  não pode ser ressarcido, mas apenas utilizado para abatimento dos débitos da  mesma Contribuição.     Fl. 362DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da decisão recorrida, de modo a prevalecer o decidido no Acórdão no  09.27.799,  de  3  de  dezembro  de  2008,  da  DRJ­Juiz  de  Fora  /  MG,  na  parte  em  que  deu  provimento à Manifestação de Inconformidade. Vencido o Relator. Designado para a redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos, deu­se provimento ao recurso, no que tange ao período de apuração de julho de 2004,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Exprinsul Comércio Exterior Ltda. formulou os pedidos de ressarcimento de  créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa, referentes ao 2° trimestre de 2004  no valor de R$ 258.857,64 (fls. 01/02), ao 3° trimestre de 2004 no valor de R$ 67.679,56 (fls.  03/04), e ao 4°  trimestre de 2004 no valor de R$ 13.973,82 (fls. 05/06), e, cumulativamente,  transmitiu  as  DCOMP's  relacionadas  à  fl.  192,  visando  a  compensar  os  débitos  nelas  declarados, com o crédito acima citado. O pleito foi parcialmente deferido, com a conseqüente  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  tudo  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  140  a  154,  PARECER  DRF/VAR/SAORT  N°  1285/2008,  fls.  192  a  194,  e  Despacho Decisório de fl. 195:  Período  Valor Pleiteado  Valor Reconhecido  2° Trimestre/2004  258.857,64  269.807,05  3º Trimestre/2004  67.679,56  0,00  4° Trimestre/2004  13.973,82  0,00  TOTAIS  397.651,20  269.807,05  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fl. 207 e seguintes, por meio da  qual o interessado alega que:  1) os insumos adquiridos das sociedades cooperativas, utilizados  na comercialização de suas mercadorias, geram créditos básicos  e não presumidos da COFINS;  2) estava suspensa a incidência da contribuição para a COFINS  sobre  as  vendas  no  mercado  interno,  face  ao  disposto  estabelecido pelo art. 9° da Lei n.° 10.925/2004;  3)  na  remota  hipótese  de  se  concluir  pela  inexistência  da  suspensão da  incidência da COFINS,  fosse,  então,  reconhecido  em favor da Recorrente o direito ao desconto dos créditos sobre  os insumos adquiridos nos meses de agosto a dezembro de 2004.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.000735/2005­36  Acórdão n.º 3803­01.732  S3­TE03  Fl. 346          3 4) faz jus à homologação das compensações, compensadas com  os  créditos  apurados  no  mês  de  julho/2004,  os  quais  a  Autoridade  decidiu  transferir  para  os  meses  de  agosto  e  setembro  e  deduzi­los  da  contribuição  que  ela  entendeu  ser  devida nestes trimestres, face a ausência da suspensão.  A DRJ/JFA­2ª Turma julgou a reclamação procedente em parte, autorizando  o ressarcimento adicional de R$ 3.466,52, relativamente às compras de insumos a sociedades  cooperativas efetuadas no 2º trimestre de 2004. O Acórdão nº 09­27.799, de 3 de dezembro de  2008, fl. 259 a 262, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  CRÉDITOS PIS/PASEP  As aquisições de  insumos efetuadas de sociedades cooperativas  geram créditos como as das demais pessoas jurídicas.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE:  A  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição,  estabelecida  no  artigo  9°  da Lei  10.625/2004,  só  passou  produzir  efeitos  a  partir  de  abril  de  2006.  Solicitação Deferida em Parte  Regularmente  intimado,  o  requerente  protocolou,  em  21/01/2009,  a  petição  de fls. 273 a 282, insurgindo­se tão somente quanto a parte da decisão que não homologou as  compensações  com  os  créditos  apurados  no  mês  de  julho/2004,  que  não  reconheceu  a  suspensão da incidência da contribuição, e não autorizou o desconto dos créditos da COFINS.  Nada  obstante,  em  15/07/2009,  o  processo  foi  devolvido  à  DRJ/JFA,  por  solicitação  daquela  autoridade  julgadora  administrativa  (fl.  286),  que  então  proferiu  nova  decisão, anulando a anterior e indeferindo a solicitação, invocando o art. 53 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, sob o fundamento de que não contemplou a exata previsão dos artigos  8° e 9°, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  O voto condutor da decisão deu conta de que (fl. 293)  “Da  análise  efetuada  constata­se  que  todas  as  cooperativas  relacionadas nas planilhas de fls. 60/81 e 99/109, enquadram­se  no inciso III do § 1° do artigo 8° da Lei 10.925/2004, assim não  existe  reparo  a  ser  feito  no  valor  do  crédito  reconhecido  no  Despacho Decisório n° 1.278/2008.  O crédito acima poderá ser usado para dedução do valor devido  da  contribuição,  para  compensação  ou  para  ressarcimento,  segundo  as  normas  estabelecidas  nas  Instruções  Normativas  SRF n° 600/2005 e 660/2006.  Em relação às  receitas de  vendas no mercado  interno, para as  quais  a  empresa  considerou  fazer  jus  à  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição,  prevista  no  artigo  9°  da  Lei  10.625/2004,  registre­se  que  com  fulcro  no  parágrafo  2°  do  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   4 mesmo artigo, que estabeleceu que "a suspensão de que trata este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal — SRF",  foi  emitida  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  cujo  artigo  11  esclarece  que  tal  suspensão só passou produzir efeitos a partir de abril de 2006.  Portanto correta a  inclusão de  tais  receitas na base de cálculo  da contribuição.”  O Acórdão nº 09­25.553, de 13 de agosto de 2009, fls. 287 a 293, foi assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  As  pessoas  jurídicas,  sujeitas  ao  regime  de  tributação  não­ cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  que  produzam  mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925,  de 2004, e atendam a todos os requisitos exigidos pela legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta nesse artigo e seus parágrafos.  O crédito presumido apurado só pode ser usado como dedução  da contribuição devida em cada período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/JFA­2ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  314  a  329,  após  protestar  por  sua  tempestividade  e  resumir  os  fatos  relacionados com a demanda, argúi, em sede de preliminar, a nulidade da decisão recorrida por  preclusão e por violação da coisa julgada. Rechaça a invocação do art. 53 da Lei nº 9.784, de  1999,  por  entendê­lo  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  fiscal.  Cita  e  transcreve doutrina.  No mérito,  destaca  que  a  venda  com  a  suspensão  ou  não  da  incidência  da  Contribuição para o PIS e a COFINS foi o critério utilizado na decisão recorrida para distinguir  as aquisições de insumos que ensejam crédito básico das que dão direito a crédito presumido.  Contesta  tal  critério porque a utilização  indevida do  instituto da suspensão da  incidência das  contribuições para o PIS e a COFINS por parte das cerealistas  fornecedoras de  insumos não  pode  servir  de  fundamento  para  que  se  considerem  presumidos  os  créditos  decorrentes  das  respectivas aquisições, já que as sociedades que assim agiram estão passíveis de autuação pela  Receita Federal, a exemplo do que aconteceu com a própria recorrente, nos autos do processo  administrativo 10660.002091/2008­63.  Ressalta que, se a venda com suspensão da incidência da contribuição para o  PIS e a COFINS somente passou a ser possível a partir de 04.04.2006 (art. 11 da IN SRF nº  660/2006),  tais  pessoas  jurídicas  deveriam  ter  pago  o  valor  destas  contribuições  e  não  se  utilizar  indevidamente da suspensão. Assim, configurando­se como contribuintes do PIS e da  Cofins, as cerealistas não se enquadrariam nos incisos I a III do § 1º do art. 8° da Lei nº 10.925,  de  2004,  e  os  insumos  por  elas  vendidos  sempre  gerariam  créditos  básicos.  Enquanto  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.000735/2005­36  Acórdão n.º 3803­01.732  S3­TE03  Fl. 347          5 contribuintes  destas  contribuições,  entende  ser  legítimo o  direito  da Recorrente  de descontar  créditos básicos sobre o valores destes insumos.  Lembra  que,  nas  operações  entabuladas  com  as  cerealistas,  configura­se  como  terceiro  de  boa­fé,  sendo  a  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  vendedor  do  insumo,  o  documento  legal  que  a  Recorrente  toma  por  base  para  verificar  se  tais  insumos  irão  gerar  crédito presumido ou crédito básico. Havendo na nota fiscal de compra do insumo (no caso, o  café)  a  informação  de  que  este  foi  vendido  com  suspensão  das  aludidas  contribuições,  a  Recorrente considerou esta aquisição como crédito presumido. Por outro lado, em não havendo  qualquer  informação na nota  fiscal do vendedor do  insumo, entendeu a Recorrente que estes  insumos somente poderiam gerar crédito básico, pois houve o pagamento do PIS e da COFINS  na etapa anterior. Esclarece que não detém prerrogativas oficiais para apurar quais empresas  utilizaram ou não corretamente o instituto da suspensão da incidência e não possui condições  de aferir se tais empresas são ou não contribuintes das contribuições. Refere doutrina de Celso  Antônio Bandeira de Mello.  Ademais,  por  se  tratar  freqüentemente  de  sociedades  atuantes  na  atividade  agroindustrial,  definida  nos  incisos  II  e  III  do  §  1°  do  art.  3°  da  IN­SRF  nº  660,  de  2006,  podem ser contribuintes do PIS e da Cofins.  Entende que, ao condicionar o aproveitamento do crédito à condição que as  empresas  vendedoras  ostentam  perante  o  Fisco  Federal,  bem  como  nas  informações  por  ele  prestadas à RFB, a decisão recorrida ofendeu os princípios básicos do Estado de Direito, cujo  objetivo é conferir aos cidadãos garantia e segurança, criando a presunção legal de má­fé.  Pede  que  seja  mantida  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  09­  21799  (fls.  259/262), na parte em que reconheceu que tais insumos geram créditos básicos, já que este sim  aplicou corretamente o direito à espécie.  Invocando  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  acusa  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  660,  de  2006,  de  afrontar  art.  8°  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ao  vedar  o  ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados sobre os insumos utilizados  pela Recorrente na produção de seus produtos, admitindo tão somente a sua dedução do valor  devido da mesma contribuição. Diz que, analisando o disposto no art. 8° da Lei nº 10.925, de  2004,  que  autoriza  a  apuração  e  utilização  do  crédito  presumido,  constata  que  o  referido  preceptivo  legal, muito  embora,  tenham  autorizado  a  dedução  do  crédito  presumido  sobre  a  contribuição para o PIS, em momento algum, vedou o ressarcimento dos créditos de que trata o  art.  3°  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, muito menos  a  sua  compensação  com  quaisquer  tributos  administrados pela SRF. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, prevê em seu texto que,  com base no saldo credor de PIS e COFINS de que tratam as leis nº 10.637, de 2002, e 10.833,  de 2003, ou seja, com base nos créditos a serem usados pelo contribuinte, as empresas podem  fazer a compensação com qualquer tributo ou até mesmo pedir a restituição. Entende inexistir  fundamento legal para a vedação do ressarcimento ou da compensação dos valores de créditos  presumidos apurados pela Recorrente na forma do art. 8° da Lei n.° 10.925/2004 c/c art. 3° da  Lei  n.°  10.637/2002,  visto  que  a  referida  legislação  federal  expressamente  contempla  tal  possibilidade. Cita e transcreve doutrina de Hely Lopes Meirelles e jurisprudência dos tribunais  regionais federais da 2ª e 3ª Regiões, que entende amparar suas teses.  Na  continuação,  rechaça  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  que,  após reconhecer crédito de PIS não­cumulativo do mês de julho de 2004, no montante de R$  73.885,11, transferiu­os para os meses subseqüentes (agosto e setembro de 2004) e utilizou­os  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   6 para amortizar o valor do suposto débito do PIS que ela entendeu ser devido neste período, em  vez de homologar  à  compensação declarada.  Invoca o § 7º do  art.  26 da  IN­SRF nº 600, de  2005, que determina que "os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele  indicada  na  Declaração  de  Compensação".  Nesse  sentido,  pede  a  homologação  das  compensações, conforme declaradas.  Quanto à suspensão da incidência da contribuição para o PIS no período de  agosto a dezembro de 2004, justifica­se, explicando que, à luz do art. 17 da Lei nº 10.925, de  2004, que fazia retroagir à 1º de agosto de 2004 os seus efeitos, entendeu que nesses meses não  havia débitos do PIS a serem pagos sobre as suas vendas realizadas no mercado interno, eis que  estas estavam alcançadas pela suspensão da incidência, pelo que as excluiu da base de cálculo  da referida contribuição. Argúi ser inconcebível que a inércia do Fisco Federal em editar norma  regulamentar disciplinadora da suspensão da incidência da contribuição do PIS, seja motivo de  óbice para o efetivo exercício deste direito, afinal, ele existe e já se encontrava expressamente  reconhecido  por  lei  federal.  Refere  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  a  ausência  da  norma regulamentar não pode obstar o efetivo exercício de um direito legalmente previsto.  Enfatiza a confusão que o tema provocou na própria administração tributária  e a insegurança jurídica vivenciada pela Recorrente, pois, não obstante a SRF ter permanecido  inerte por quase dois anos para a edição da norma regulamentadora da suspensão da incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  veio  ela,  num  primeiro  momento,  disciplinar  através  da  IN  636/2006, que as normas em relação à referida suspensão devam produzir efeitos retroativos a  partir  de  1°  de  agosto  de  2004  (data  da  vigência  do  artigo  9°  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  referendando e convalidando o entendimento e o procedimento adotado pela Recorrente, sendo  que  após,  quase  três meses  depois  da  vigência  da  IN­SRF  nº  636,  de  2006,  edita  a  IN­SRF  nº660/2006,  que,  revogando­a,  passa  a  dispor  que  a  suspensão  da  incidência  somente  se  aplicaria a partir 4 de abril de 2006.  Pede  que  se  lhe  reconheça  o  direito  de  calcular  créditos  do  PIS  sobre  as  vendas  equivocadamente  realizadas  com  suspensão,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.637/2002.  Pede provimento.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, as petições de fls. 273 a 282 e 314 a 329  merecem ser conhecidas como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­ 25.553, de 13 de agosto de 2009.  Matéria litigiosa  Controvertem­se,  além  da  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  a  natureza do crédito a que faria jus o requerente na aquisição de café a cerealista que se utilizou  indevidamente  da  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004;  e  o  direito  a  ressarcimento na hipótese de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  A  insurgência  contra  os  procedimentos  de  compensação  da  autoridade  administrativa, que, após reconhecer crédito de PIS não­cumulativo do mês de julho de 2004,  transferiu­os  para  os  meses  subseqüentes  (agosto  e  setembro  de  2004)  e  utilizou­os  para  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.000735/2005­36  Acórdão n.º 3803­01.732  S3­TE03  Fl. 348          7 amortizar o valor do suposto débito do PIS, não foi objeto da Manifestação de Inconformidade,  razão pela qual não pode ser conhecida nesta etapa processual.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que o  recorrente  teve para  tratar dos  tema na Manifestação de  Inconformidade.  Ultrapassada aquela etapa, extingue­se o direito de levantá­la agora, nesta fase recursal.  Não  conheço  tampouco  da  argüição  de  supostas  ofensas  a  dispositivos  da  Constituição Federal, por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é competente para  julgar,  consoante a Constituição Federal,  arts. 97 e 102,  I,  “a”,  III  e §§ 1º e 2º deste último.  Neste sentido, também, a Súmula CARF nº 2, constante da consolidação realizada conforme a  Portaria CARF  nº  106,  de  21/12/2009,  segundo  a  qual  “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Preliminar de nulidade  Assinalo,  inicialmente,  que  a  nulidade  argüida  escapa  do  rol  daquelas  conhecíveis  dentro do sistema do Capítulo III do Decreto no 70.235, de 1972. Tecnicamente,  portanto, penso que a mesma deveria ser submetida ao rito previsto pela Lei no 9.784, de 1999.  Nada obstante, dada a excepcionalidade da situação, em nome dos princípios da eficiência e da  economia processual, decidi conhecê­la.  A  anulação  dos  atos  administrativos  pela  própria  Administração  constitui  forma  normal  de  invalidação  da  atividade  ilegítima  do  Poder  Público2,  assentada  sobre  o  princípio da  autotutela. Bandeira de Mello3,  didaticamente,  escreve que,  dentre as  formas de                                                              1MARINONI,  Luiz Guilherme  e ARENHART,  Sérgio Cruz Arenhart. Manual  do  Processo  do Conhecimento.   São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   2 MEIRELLES, Hely Lope. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1994. 19ª ed, p.190.  3 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 8ª ed. 1996,  p. 261/290.  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   8 extinção de um ato administrativo eficaz, está a invalidação, que é justamente a retirada do ato  por que praticado em desconformidade com a ordem jurídica. Para ele, “...é a supressão, com  efeito retroativo, de um ato administrativo ou da relação jurídica dele nascida, por haverem  sido  produzidos  em  desconformidade  com  a  ordem  jurídica.”,  fundada  no  “...dever  de  obediência  à  legalidade,  o  que  implica  obrigação de  restaurá­la  quando  violada.” Ainda,  é  pacífico  na  doutrina,  para  a  anulação  do  ato  ilegal  não  se  exigem  formalidades  específicas,  bastando que a autoridade que o invalidar demonstre a nulidade com que foi praticado.  Após  um  primeiro  acórdão  pela  procedência  parcial  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declaração  de  compensação,  do  qual  não  coube  remessa  de  ofício  por  expressa  disposição  do  art.  49  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  vigente  à  época  dos  fatos,  a  mesma turma da DRJ proferiu um segundo, sob a expressa justificativa de error in judicando.  O relatório do segundo acórdão, referindo­se ao anterior, informa: “Constatada a existência de  erro no citado Acórdão, o processo foi requisitado à repartição de origem, para correção”, No  voto condutor do segundo acórdão, o julgador a quo reconhece que não contemplou a Lei nº  10.925, de 2004,  já em plena vigência. O primeiro  acórdão amparou­se  nos  arts.  13  e 23 da  Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, não fazendo qualquer menção aos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004,  que  pudesse  sinalizar  estar  ocorrendo  mudança  de  critério  jurídico,  mas  efetivo  erro  de  julgamento.  Em face da contrariedade do primeiro acórdão à ordem jurídica – a negativa  de vigência da Lei nº 10.925, de 2004, e diante dos influxos incontornáveis dos princípios da  legalidade estrita e da autotutela, sucumbe a regra de preclusão do parágrafo único do art. 42  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  ­  PAF,  que  não  alcança  ato  eivado  de  vício  de  legalidade.  A  iniciativa  do  colegiado  a  quo,  albergada  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  tem  o  respaldo  da  Súmula  nº  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aprovada  na  Sessão  Plenária de 03/12/1969.   A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS,  QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,  PORQUE  DELES  NÃO  SE  ORIGINAM  DIREITOS;  OU  REVOGÁ­LOS,  POR  MOTIVO  DE  CONVENIÊNCIA  OU  OPORTUNIDADE,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  ADQUIRIDOS,  E  RESSALVADA,  EM  TODOS  OS  CASOS,  A  APRECIAÇÃO JUDICIAL.  A jurisprudência administrativa é linear:  Acórdão nº 10709417, de 25/06/2008 (Processo  13052000791200284)  Assunto: Normas de Administração Tributária ­ Ano­calendário:  2001  INCENTIVO  FISCAL  ­  REVOGAÇÃO  DE  CONCESSÃO  ANTERIOR  QUE  FORA  DEFERIDA  AO  ARREPIO  DA  LEI  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  Administração  pública  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos (Lei nº 9.784/99, Art. 53).  Acórdão nº 3013143,5 de 14/09/2004 (Processo  108800043439483)  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.000735/2005­36  Acórdão n.º 3803­01.732  S3­TE03  Fl. 349          9 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  A  recusa  do  julgador  a  quo  em  apreciar  a  impugnação,  em  sua  integralidade, acarreta a nulidade da decisão por preterição do  direito  de  defesa.  ATOS  PROCESSUAIS.  ILEGALIDADES.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  PROCESSO  QUE  SE  ANULA  A  PARTIR  DA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.  Acórdão nº 10615898 de 18/10/2006 (Processo  110800165239928)  NORMAS  REGIMENTAIS.  INEXATIDÃO  MATERIAL  ­  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes  na  decisão  serão  retificados  pela  Câmara,  mediante requerimento da autoridade incumbida da execução do  acórdão  ou  por  reconhecimento  de  ofício.  NORMA  PROCESSUAL  ­  A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos, eivados de vícios que os  tornam ilegais, porque deles não  se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial  (Súmula  473 STF). Embargos acolhidos.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  destoou,  por  ocasião  do  julgamento  dos Embargos  de Declaração  interpostos  no  recurso  nº  102­126371,  que versava  sobre situação similar à dos autos. O voto condutor do Acórdão n° CSRF/04­00.147, de 13 de  dezembro de 2005, assentou que:  “  (...)  Evidentemente, reconhecendo indevido o ato administrativo por  eivado de vícios ou erros a autoridade administrativa emitente é  competente  para  revogá­lo.  O  representante  do  contribuinte  pugna pelo  cancelamento/anulação do despacho proferido pela  autoridade  do  órgão de  execução  do acórdão porque  estaria a  descumprir  a  determinação advinda  do  órgão  competente  para  tanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Contudo, não só é ato falho a Comunicação feita pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Jundiaí  sobre  a  ineficácia  do  ato  da  Câmara  Superior  frente  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O  próprio  Acórdão  n°  CSRF/01­04.317,  e  os  julgamentos que o antecederam.  Em situações desta natureza, estabelece o Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55, de 16  de março de 1998, verbis:  Art. 28. As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pela  Câmara,  mediante  requerimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  da  autoridade  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   10 incumbida  da  execução  do  acórdão,  do  Procurador  da  Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo.  Diante  do  dispositivo  regimental,  caberia  ter  a  autoridade  incumbida de execução do acórdão adotar as providências com  vistas  ao  retorno  dos  autos  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  vez  de  determinar  o  arquivamento  do  processo  Retornando os autos a esta Câmara Superior é de verificar­se a  ocorrência  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  pelo  que  os  julgamentos  administrativos  devem  ser  anulados  como orientam o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 1999, a Súmula  473  do  STF,  o  artigos  28  dos  Regimentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998.  Isto  posto,  voto  por  RERRATIFICAR  o  Acórdão  CSRF/01­ 04.317, de 02.12.2002, anulando­o, como a todos os julgamentos  proferidos  nas  esferas  administrativas,  de  modo  a  NÃO  CONHECER  do  PEDIDO  do  contribuinte  por  opção  à  esfera  judicial.”  A decisão foi assim ementada:  NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA ESFERA JUDICIAL.  PERDA  DE  OBJETO  —  O  ingresso  de  ação  no  âmbito  do  Judiciário  impede  o  acolhimento  de  pleito  do  contribuinte  na  esfera  administrativa  relativo  à  mesma  matéria,  buscou  o  reconhecimento do direito junto ao Poder Judiciário.  ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 473  DO  STF  ­  A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  RERRATIFICAÇÃO  DE  JULGAMENTO  —  É  de  ser  retificado  o  julgamento  administrativo  em  que  fique  caracterizada  inexatidão  material  por omitido  fato que, de conhecimento dos  julgadores a  tempo,  ensejaria resultado diverso.  Embargos acolhidos.  A ressalva quanto aos direitos adquiridos, contida tanto na Súmula quanto no  art.  53  da  Lei  Geral,  é  inaplicável,  posto  que  enquanto  não  sobreviesse  a  decisão  final  no  processo, dele não emanaria qualquer direito ao interessado.  Outrossim,  se  é  correto dizer que as normas da Lei no  9.784, de 1999,  têm  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  fiscal,  ex  vi  art.  56  da  mesma  Lei,  é  um  contrassenso  rechaçar  sua  incidência  quando  a  lei  principal  –  o Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março 1972 ­ PAF ­ é omissa quanto à matéria.  Rejeito a preliminar.  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.000735/2005­36  Acórdão n.º 3803­01.732  S3­TE03  Fl. 350          11 Mérito ­ natureza do crédito da Contribuição  No período de interesse, 2º, 3º e 4º trimestres de 2004, a suspensão prevista  no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ainda não tinha eficácia, o que só foi acontecer em 1º de  abril  de  2006.  em  face  do  termos  e  condições  fixados  pela  Receita  Federal  Brasil  em  conformidade  com  o  §  2º  do  referido  artigo.  Nesse  sentido,  a  utilização  do  benefício  por  algumas pessoas  jurídicas  cerealistas nas  suas vendas de  café  à Recorrente  é  indevida e não  deve produzir efeitos. Nesses casos, aplica­se a regra geral da não­cumulatividade: a cerealista  pessoa  jurídica  é  obrigada  ao  recolhimento  da  Contribuição,  apurando­se  o  débito  com  aplicação das alíquota de 1,65%, enquanto a pessoa jurídica adquirente tem direito ao crédito  apurado  segundo  a  alíquota  padrão,  e  não  conforme  os  percentuais  reduzidos  do  crédito  presumido.  A DRJ, ao interpretar que o crédito da Recorrente seria básico ou presumido  a depender da tributação ou suspensão adotada pelo cerealista vendedor, esqueceu­se de que a  incidência da norma jurídica independe de como se deu a venda, porque ao cerealista vendedor  simplesmente não era dada a possibilidade de suspender a exigibilidade da contribuição, que só  se dá ope lege. No período em tela, necessariamente a suspensão era indevida, ou seja, a pessoa  jurídica cerealista devia tributar segundo a regra geral. Em contrapartida, o adquirente faz jus  ao crédito pelas alíquotas cheias (crédito básico).  Mérito ­ o ressarcimento e compensação do saldo credor oriundo do crédito presumido  Invoco os dispositivos de leis que tratam do tema, arts. 2º; 3º; 5º, incs. I e III,  e §§ 1º e 2º; art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; arts. 8º, 15 e 17, inc. III, da Lei nº  10.925, de 2004, e; art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para deles extrair duas  normas jurídicas relacionadas ao litígio, com tratamentos diferenciados a depender da natureza  do crédito da não­cumulatividade do PIS:  i)  a primeira norma, relativa aos créditos gerais previstos no art. 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, bem como aos créditos incidentes na importação a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  possibilita  a  dedução  dos  débitos  da  Contribuição,  seguido,  na  hipótese  de  apuração de  saldo  credor,  de  sua  compensação com valores devidos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  finalmente,  caso  ainda  persista  saldo  credor,  do  seu  aproveitamento  mediante ressarcimento em espécie;  ii)  a segunda, relativa aos créditos presumidos previstos nos arts. 8º e 15 da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  que  possibilita  apenas  o  desconto  ou  abatimento  dos  débitos  da  Contribuição,  não  se  admitindo,  na  existência de saldo credor, a compensação ou o ressarcimento.  A  impossibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  do  crédito  presumido  das agroindústrias estatuído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, constitui, por si só, óbice  incontornável à pretensão da Recorrente, tal como decidiu a DRJ.  O  crédito  presumido  em  tela,  calculado  a  uma  alíquota  inferior  à  alíquota  padrão de 1,65% (PIS) ou 7,6% (COFINS), é regra especial, quando comparada com a do inc. I  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   12 do § 2º do art. 3º da Lei nºs 10.637, de 2002, que trata da regra geral segundo a qual não se  admite crédito decorrente de aquisições a pessoa física.  Portanto,  diante  das  normas  que  regem  a  não­cumulatividade  do  PIS,  cabe  referendar  o  art.  8º,  §  3º,  da  IN­SRF  nº  660,  de  2004,  bem  como  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 15, de 2005, segundo o qual “O valor do crédito presumido previsto na  Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas no regime de incidência não­cumulativa.”  Conclusão  Com  essas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento,  para  admitir  que  se  apure  crédito  básico  em  favor  da  Recorrente  nas  aquisições  a  pessoas  jurídicas  cerealistas,  independentemente  da  indevida  utilização da suspensão prevista no art. 9º, inc. I, da Lei nº 10.925, de 2004, na redação dada  pelo art. 29 da Lei nº 11.051, de 2004, por parte de seus cerealistas fornecedores.  Sala das Sessões, em 1o de junho de 2011  Alexandre Kern    Voto Vencedor  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Preliminar de preclusão e da violação à coisa julgada pelo novo acórdão de n.° 09­25553.  Da validade e da presunção de legalidade da primeira decisão  Trata  o  presente  voto  de  acolher  a  preliminar  suscitada  de  anulação  do  Acórdão nº 09­25553, de 13 de agosto de 2009, da DRJ/Juiz de Fora que, por sua vez, anulou a  primeira  decisão  da mesma Turma  de  julgamento,  sob  a  alegação  de  contrariedade  à  ordem  jurídica.  A  meu  sentir,  a  análise  desta  matéria  prescinde  da  apreciação  mesma  do  motivo  que  ensejou  a  iniciativa  daquele  órgão  julgador,  que,  não  obstante,  será  feita  no  presente.  Afirma Hely Lopes Meireles4, que “a anulação dos atos administrativos pela  própria Administração constitui forma normal de invalidação da atividade ilegítima do Poder  Público assentada sobre o princípio da autotutela.” Essa invalidação, no dizer de Bandeira de  Mello5 “...é a supressão, com efeito retroativo, de um ato administrativo ou da relação jurídica  dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica.”. Tal  forma  de  extinção  desse  ato  fundamenta­se  no    “...dever  de  obediência  à  legalidade,  o  que  implica obrigação de restaurá­la quando violada.”                                                              4 MEIRELLES, Hely Lope. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1994. 19ª ed, p.190.  5 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 8ª ed. 1996,  p. 261/290.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.000735/2005­36  Acórdão n.º 3803­01.732  S3­TE03  Fl. 351          13 Ensina o Prof. Vladimir da Rocha França que o motivo do ato administrativo  de invalidação constitui o evento jurídico do vício, substanciado tal motivo na inobservância de  um ou mais pressupostos de legalidade.  O  voto  vencido  nesta  parte  do  julgado  passa  ao  largo  de  apreciar  a  especificidade do motivo subjacente  à  invalidação do primeiro  acórdão, alegada no segundo  acórdão, qual seja a contrariedade à ordem jurídica conformada na negativa de vigência da Lei  nº 10.925/2004, e o acolhe acriticamente, para, abrupta e vinculadamente, afastar o parágrafo  primeiro do art. 42 do Decreto nº 70.235/72 e evocar a aplicação do art. 53 da Lei nº 9.784/98,  verbis:  Art. 42. [...]   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver sujeita a recurso de ofício.  ...  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Tendo  em  vista  o  chamamento  dos  citados  normativos  acima  pelo  voto  vencido  na  preliminar,  afastando  a  norma  especial  do  art.  42  do Decreto  nº  70.235/72  para  aplicar a geral e subsidiária, o art. 53 da Lei nº 9.784/98, mister, então, somente por apreço à  argumentação,  enveredar  pelos  meandros  das  decisões  aludidas  (sob  crivo)  para  delas  depreender a existência de vício que tenha contaminado a primeira, a ensejar sua invalidação.   Após aquilatar a verossimilhança da ocorrência de vício na primeira decisão,  conforme alegado, dediquemo­nos  a ponderar,  com o amparo dos mais escorreitos  conceitos  lavrados  pela  doutrina,  no  âmbito  do  Direito  Administrativo,  acerca  da  legitimidade  e  legalidade do feito da DRJ.  Efetivamente, não houve negativa de aplicação da Lei nº 10.925/2004, pela  DRJ/Juiz de Fora, como aduziu o Relator do voto vencido na preliminar, para que em virtude  desse fato jurídico se pudesse inquinar de ilegalidade o ato administrativo da primeira decisão  da  DRJ.  Veja­se  no  excerto  abaixo  da  decisão  de  piso  anulada  que  há  menção  à  citada  lei  aplicando­a quanto ao termo inicial de vigência da suspensão da incidência das contribuições,  de acordo com a regulamentação procedida pela IN SRF nº 660, de 2006.   “Em relação às receitas de vendas no mercado interno, para as  quais  a  empresa  considerou  fazer  jus  à  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição,  prevista  no  artigo  9°  da  Lei  10.625/2004,  registre­se  que  com  fulcro  no  parágrafo  2°  do  mesmo  artigo,  que  estabeleceu  que  ‘a  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  foi  emitida  a  Instrução Normativa SRF n° 660/2006, cujo artigo 11 esclarece  que tal suspensão só passou produzir efeitos a partir de abril de  2006.”   Fl. 374DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   14 De lembrar que o Relator a quo não faz sequer menção de outro termo inicial  de vigência da suspensão da incidência, este abrangente de períodos de apuração ora em juízo e  regulamentado,  literalmente,  de  acordo  com  o  texto  legal  pela  IN  SRF  nº  636,  de  2006  (revogada pela IN SRF nº 660/20060), ao menos para apreciar a prevalência ou não sua força  normativa para os ditos períodos.  Ora,  é  desse  benefício  fiscal  que,  exato,  decorre  o  crédito  presumido  nas  aquisições  de  insumos  efetuadas  com  a  suspensão. Houve  aplicação  da  Lei  nº  10.925/2004,  pela primeira decisão da DRJ, conforme sua regulamentação pela IN SRF nº 660, de 2006. Mas  o  fez apenas para  legitimar a  inclusão nas bases de cálculo dos valores que foram excluídos  pelo contribuinte, no entendimento, deste, de que estivera sob a égide da norma de suspensão.  Não  o  fez,  nessa  decisão,  para  afirmar  que  os  créditos  a  que  faz  jus  a  inconformada  são  presumidos e não básicos, teor que veio a ser conferido pela segunda decisão.  Na  primeira  decisão,  rechaçando  o  despacho  decisório  quanto  a  ser  os  créditos básicos ou presumidos, a DRJ ocupou­se tão só de contrapor o argumento jurídico da  Delegacia  de  origem,  segundo  o  qual  atribuiu  aos  créditos  da  solicitante  o  caráter  de  presumidos apenas pela fato de equiparar a cooperativa a pessoas físicas. E reformou a decisão  administrativa  argüindo  sobre  a  natureza  jurídica  das  cooperativas,  procedendo  a  desequiparação e concedendo aos créditos a natureza de básicos.  Na  segunda  decisão,  na  pretensão  de  aplicar  ao  caso  o  art.  8º,  I  e  III,  da  supradita  lei,  a  decisão  é  contraditória  na  medida  em  que  reconhece  o  termo  inicial  da  suspensão da incidência das contribuições em 04 de abril de 2006, e, mesmo tratando­se aqui  dos períodos de apuração terceiro e quarto trimestres de 2004, atribui aos créditos o caráter de  presumidos.  E  destaque­se,  não  pela  razão  jurídica  invocada  para  a  reforma  da  primeira  decisão,  mas  pela  situação  de  fato  de  as  vendedoras  dos  insumos  terem  operado  como  se  estivessem sob o mencionado regime.  Não foi somente este o equívoco material em que laborou a DRJ/Juiz de fora.  Ao proceder à anulação da primeira decisão, prolata a segunda inovando no critério jurídico. O  despacho  decisório  atribui  aos  créditos  a  natureza  de  presumido  em  virtude  de  equiparar  cooperativas  a  pessoas  físicas.  O  primeiro  julgamento  trabalha  dentro  do  espectro  desse  argumento  e  refuta  a  tese  da  Administração.  No  segundo  julgamento,  reforma  sua  própria  decisão  para  atribuir  a  natureza  de  presumido  por  outro  fundamento,  não  segundo  a  lei  que  pretendeu aplicar.  É precioso o ensino de Vladimir da Rocha França6, citando Paulo de Barros  Carvalho  e Marcelo Neves,  afirmando  a  validade  do  ato  administrativo  ainda  que  esteja  em  contradição com a lei que lhe serve de fundamento. É sobre essa sua configuração que se esteia  a presunção júris tantum de legalidade do ato administrativo:   A  legalidade  do  ato  administrativo  compreende  a  sua  compatibilidade com os cânones de juridicidade do ordenamento  jurídico.  Sob  a  ótica  da  validade,  é  possível  que  o  ato  administrativo  ingresso  no  ordenamento  jurídico  esteja  em  contradição  com  a  lei  que  lhe  serve  de  fundamento  de  juridicidade,  ou  mesmo,  que  esta  atente  contra  a  constitucionalidade. Mediante o controle da legalidade, sistema  do Direito Positivo oferece o mecanismo para a restauração da                                                              6 FRANÇA, Vladimir da Rocha. Invalidação administrativa na Lei Federal n.º 9784/99. Revista Diálogo Jurídico,  Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização Jurídica, nº. 12, fevereiro, 2002. Disponível na Internet: <http://www.  direitopublico.com.br>. Acesso em: 17 de junho de 2011.  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.000735/2005­36  Acórdão n.º 3803­01.732  S3­TE03  Fl. 352          15 coerência  violada  por  um  ato  ilegal  ou  fundado  em  norma   inconstitucional.  Como  em  toda  e  qualquer  espécie  normativa,  ela  é  presumida  diante  da  configuração  da  validade.  Trata­se  uma  injunção da  dinâmica  jurídica:  a  presunção  juris  tantum  de  legalidade  dos  atos  administrativos.  É  posta  em  cheque  quando  contestada  pelas vias administrativas ou judiciais competentes.[g.n.].  Se assim é, quanto mais não terá presunção de legalidade quando a primeira  decisão ateve­se à matéria posta em litígio e não se teve contraditória com os fundamentos de  que se serviu para decidir, da maneira como deslizou na segunda decisão.   Se  o  contorno  jurídico  dado  ao  caso  pela  decisão  administrativa  não  era  consentâneo com a  legislação a aplicar e dela se distanciou, ocasionando erro de  julgamento  quanto à legitimidade do sujeito do qual haveria de gerar créditos básicos (ou presumidos) das  contribuições, caberia à decisão de primeira instância, salvo melhor juízo, debelar o equívoco  da  Administração  Fazendária  e  anular  o  despacho  decisório  para  que  enfrentasse,  em  nova  decisão,  o  mérito  do  crédito  em  face  da  legislação  aplicável.  Sobretudo  por  não  se  poder  afirmar que a causa estaria madura para o fim de suplantar a instância administrativa, pelo fato  de a decisão implicar a quantificação de créditos, procedimento suscetível de controvérsia.  Ademais, nenhum fato novo, jurídico, veio à tona nos autos, após a primeira  decisão, como motivo determinante para lançar sobre ela a balda de viciado.   Sem embargo de ser contestável o direito aplicado na primeira decisão, e sem  prejuízo  de  se  subsumir  ao  controle  de  legalidade,  posto  não  se  estar  aqui  atestando  a  sua  correção,  não  vejo,  conforme  exposto,  que  tenha  havido  vício  que  ensejasse  sua  anulação,  senão,  eventualmente,  sua  reforma,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Afinal,  se  entendeu  a  Turma  que  a  suspensão  da  incidência  valeria  a  partir  de  04  de  abril  de  2006,  iniciando­se  com  isso  o  regime  de  créditos  presumidos,  nada  mais  lógico  que  em  período  anterior  a  contribuinte  ou  seus  fornecedores  se  sujeitassem  ao  regime  de  créditos  básicos,  atendidas as condições legais. E assim foi decidido na primeira decisão.      Da  impossibilidade  processual  de  anulação  da  primeira  decisão  pela  DRJ    Os argumentos expendidos acima, ad argumentandum tantum, constituem­se  em pressuposto que se presta para legitimar o resgate do espancado art. 42, parágrafo único, do  Decreto nº 70.235/72, tendo em vista enquadrar como definitiva a primeira decisão, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem  que  este  tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido  o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   16 Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte que não  for objeto de  recurso voluntário ou não estiver  sujeita a  recurso de  ofício.  O voto vencido não contempla a descrição dos  eventos  jurídicos da ciência  do  primeiro  acórdão,  em  03  de  dezembro  de  2008,  do  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente sem inclusão da matéria que não fora objeto de recurso, face ao deferimento,  e sua remessa para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A conseqüência desses desdobramentos processuais é que a matéria que não  foi alvo de pedido de reforma é legalmente considerada definitiva, nos  termos do que rege o  parágrafo único do dispositivo acima.  Não se trata aqui, meramente, de a DRJ, em considerando a incorreção do seu  julgamento,  ter  procedido  à  anulação  da  sua  decisão  antes  da  apresentação  tempestiva  do  recurso voluntário, amparada no art. 53 da Lei 9.784/98.   Ao preceituar o citado art. 53 que “a Administração deve anular seus próprios  atos, quando eivados de vício de legalidade [...]”, necessário é não perder de vista que a ementa  da Lei 9.784/98 cita sua finalidade, qual seja, a de regular o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  Logo,  o  termo  Administração  daquele  artigo  remete  diretamente à significação de Administração Pública Federal.  Dada  a  premissa  acima,  legal,  portanto  verdadeira,  cabe  definir  o  que  é  a  Administração  (Pública).  Segundo  Oswaldo  Aranha  Bandeira  de  Melo  “é  objetivamente  a  atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e  subjetivamente  como  o  conjunto  de  órgãos  e  de  pessoas  jurídicas  aos  quais  a  Lei  atribui  o  exercício da função administrativa do Estado. Idêntico conceito expressa Maria Sylvia Zanella  Di Pietro   Ensina o prof. Vladimir da Rocha França que para se proceder à invalidação  de  ato  administrativo,  de  modo  regular,  “é  preciso  que  esse  sujeito  detenha  competência  administrativa  para  invalidar,  ou  seja,  seja  titular  de  órgão  da  administração  pública  cujo  o  plexo  de  atribuições  não  seja  incompatível  com  tal  potestade;  a  pessoa  estatal,  à  qual  será  imputado  o  ato  administrativo  de  invalidação,  possua  no  rol  de  sua  capacidade  jurídica  a  competência para controlar a legalidade do ato administrativo viciado; e, haja a inexistência de  óbices ­ impedimento ou suspeição ­ à atuação idônea do sujeito no caso concreto.”.  Vício  de  ato  administrativo  conspurca­o  de  anti­jurídicidade.  Leciona  o  Mestre  em Direito  Público  pela UFPE  e Doutor  em Direito  do  Estado  pela  PUC/SP,  acima  citado, que “para restaurar a juridicidade ferida com o vício, o ordenamento jurídico investe a  autoridade  administrativa  nas  competências  de  invalidação  e  de  convalidação  dos  atos  administrativos, consoante o caso específico.”  Pontifica que “a prerrogativa para produzir atos administrativos de invalidação  constitui espécie de competência administrativa e que as competências administrativas são, por  sua  vez,  espécies  de  potestades  estatais.”.  Sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  complementa ele que é “vedado à administração pública, por mais gravoso que seja o vício no  ato administrativo  impugnado, proceder a  invalidação sem a observância do devido processo  legal administrativo.”  Sob  a  injunção  destes  conceitos,  de  Administração  e  do  exercício  das  competências, é que se pode ver tisnado de ilegitimidade o procedimento levado a efeito pela  DRJ/Juiz de Fora.   Fl. 377DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.000735/2005­36  Acórdão n.º 3803­01.732  S3­TE03  Fl. 353          17 Se presente o vício de ilegalidade na decisão, informa a regra legal, fundada  no principio do devido processo legal, que a parte deferida subsume­se ao ditame do recurso de  ofício, se alcançado o requisito do valor fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda; se  abaixo  deste,  somente  após  expirado  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  decisão torna­se definitiva, porquanto não haverá recurso voluntário  referente à parte em que  foi vencedora a impugnante (manifestante), por falta de objeto. Dentro desse prazo, portanto,  30 (trinta) dias a contar da ciência do acórdão, permanece no bojo da competência da DRJ a  modificação do seu julgado.  Expirado  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso,  se  carente  de  anulação  a  decisão da DRJ, cabe à Administração, porém no âmbito da competência vinculada de outro  órgão de sua estrutura, segundo disposição legal, exercer o controle de legalidade do ato retro  expedido.  É  nessa moldura  que  se  deve  enquadrar  a  exegese  do  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1998, evocado para uso de prerrogativa inexistente.   Ante  o  exposto,  pela  falta  de  competência  da  DRJ/Juiz  de  Fora  para  a  invalidação do acórdão nº 09­27.799, de 3 de dezembro de 2008, fora da hipótese que lhe está  resguardada,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  nº  09­25553,  de  13  de  agosto de 2009.  Sala das Sessões, em 1o de junho de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 378DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   18     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10660.000735/2005­36  Interessada:  EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.732, de 1o de junho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 1o de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 379DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 27/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4840978 #
Numero do processo: 36202.004731/2006-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO – SALÁRIO INDIRETO. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO r.r:vrE T. . "O Dr! CONTRIBUINTES Processo n.° 36202.004731/2006-07 nn ‘.. o 9sICIL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.172 Fls. 170e" ISAS è Maria de Fliti2)11 42:Tella e te Mat. Siai): 751683 ACORDAM os Membros da StAIA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36202.004731/2006-07CCO2/C06 mFAcórdão n.° 206-00.172 Fls. 171 spdcUA130, CM,er.).-tn "ES / 9dCelb e Cal-7 1 Relatório alhoMona de mfdatasiapc... iam Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 26 a 30) constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de vale transporte em desacordo com o art. 4 0, da Lei 7.418/85, já que ficou constatado que a recorrente desconta, do salário base do empregado, percentual inferior aos 6% estabelecido no referido dispositivo legal. A autoridade notificante esclarece, ainda, que foi considerado como salário de contribuição a diferença entre os valores pagos de vale transporte e as quantias descontadas dos empregados, extraídos dos livros contábeis da empresa. A notificada impugnou o débito (fls. 58 a 88) alegando, em síntese, ausência de violação da Lei 7.418/85 e do art.9°, do Decreto 95.247/87, que não proíbem o desconto inferior ao percentual máximo de 6%; impossibilidade de alteração da natureza indenizatória do vale-transporte pelo Direito Tributário ou pela fiscalização; impossibilidade jurídica de proceder desconto superior a 3% do salário base por força de determinação contida em cláusula de convenção coletiva de trabalho e incorreção da apuração da base de cálculo da contribuição social. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 07.401.4/0448/2006 (fls. 120 a 125), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 129 a 163) repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Reitera que a recorrente não violou qualquer preceito da legislação que disciplina a concessão do vale-transporte a seus funcionários, já que nem a Lei 7.418/85 e nem o Decreto 95.247/87 proíbem que a contrapartida do empregado seja inferior a 6% de seu salário base, sendo que a Única vedação estampada no Decreto é a de que o pagamento do vale- transporte não seja realizado em dinheiro e traz julgado do STJ para reforçar o entendimento de que o vale transporte integra o salário de contribuição apenas quando pago em dinheiro e de forma habitual. Insiste que é incogitável que o desconto levado a efeito pela recorrente de percentual inferior ao máximo de 6% do salário base de seus empregados possa ser entendido como violação às disposições da legislação de regência do vale transporte, não se justificando a transmudação, procedida pela fiscalização, de sua natureza essencialmente indenizatória para salarial e sustenta que é vedado à administração tributária, em respeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 5°, inciso I e no art. 150 da Constituição Federal, estabelecer proibições ou ilegalidades inexistentes no direito positivo. Destaca que o vale transporte é um instituto de Direito Privado e possui essência eminentemente trabalhista, não podendo a fiscalização ou o Direito Tributário descaracterizar a sua natureza indenizatória e infere do art. 458, 2°, III, da CLT, que o direito do trabalho, ao definir a natureza do vale-transporte, atribuiu-lhe índole indenizatória. - S fl.; n1' keZAL • ( •‘• . • • • I rs. Lk ti" •Processo n.• 36202.004731/2006-07 - CCO2./C06_— Acórdão n.• 206-00.172 Fls. 172 ti A á kaPa3• n c. v.stuot, rs Cita a doutrina e a jurisprw encapara • é ar que a natureza jurídica do vale-transporte não é salarial, não incorporando, portanto, à remuneração do trabalhador, e assevera que não poderia a Decisão recorrida transmudar a natureza jurídica do vale-transporte para incluí-lo na base de cálculo da contribuição previdenciária. Ressalta que a norma trabalhista não estabelece qualquer critério, requisito, ou imposição de que o fornecimento do vale-transporte, pela recorrente, seja realizado por meio de desconto inferior ao previsto na legislação, não havendo qualquer fundamento jurígeno, portanto, para que seja caracterizado como salário in natura e que o fato de a contrapartida do empregado, para percepção do vale-transporte, ser inferior ao percentual de 6% de seu salário base não tem o condão de alterar a natureza indenizatória da verba em comento. Registra que a recorrente estava impedida, por força da vedação expressa no art. 462 da CLT, de realizar desconto superior ao percentual de 3% do salário base de seus funcionários, já que a Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável a seus funcionários, determinou, em sua cláusula 7', o desconto de 3% referente ao vale transporte e infere que não houve sonegação fiscal, mas exercício regular de direito, decorrente da referida CCT. Insurge-se contra a base de cálculo apurada pela fiscalização, defendendo que, na hipótese de ser tributado, deveria ser apenas os valores que não foram descontados dos empregados, até o limite de 6% de seu salário base. Em Contra-Razões à fl. 168, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. 1 Processo n.' 36202.004731/2006-07 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.172Fl s. 173 MF - SEGUNnO rrnwnt ,,e) DE CONTRSISITES . • '-.1101N.M. Voto ..*.ci a..ho Mat. Stape 751683 Conselheira BERN E-0 re S, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 164). Da análise do recurso, constata-se que a recorrente não nega que descontou do salário de seus empregados, a título de vale transporte, um percentual inferior aos 6% estabelecido na Lei 7.418/85. Ela apenas entende que esse procedimento não viola qualquer preceito da legislação que disciplina a concessão do vale-transporte a seus funcionários, já que nem a Lei 7.418/85 e nem o Decreto 95.247/87 proíbem que a contrapartida do empregado seja inferior a 6% de seu salário base. Contudo, o art. 2°, da Lei 7.418/85 estabelece critérios para que a contribuição do empregador referente ao Vale-Transporte não possua natureza salarial e não constitua base de incidência de contribuição previdenciária, e um deles é que ele seja concedido nas condições e limites definidos na referida Lei. E como a Lei limita em 6% a contrapartida do empregado no custeio do vale- transporte, qualquer pagamento de verba intitulada de "vale-transporte" que não observar tal limite possui natureza salarial, integrando, portanto, o salário de contribuição. Em relação ao entendimento de que o vale transporte é um instituto de Direito do Trabalho e possui essência eminentemente trabalhista, não podendo a fiscalização ou o Direito Tributário descaracterizar a sua natureza indenizatória, cumpre ressaltar que a doutrina há muito já consagrou a autonomia científica do Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de-contribuição não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". E o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salários pagos "in natura": "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.... ". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: "5 II. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e fl MF - SEGUNDO "0""FT PO DE CONTRIBUINTES CD» r " lOINAL Processo n.• 36202.004731/2006-07 9_.1 O 9"-- 9%-004=1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.172 OU) Fls. 174 Maüa d FL; a de Carvalho Mat. Staçe 751683 conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". (gnlei). Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especque as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que a verba intitulada "vale-transporte", paga em desacordo com a legislação pertinente, não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. De fato, a alínea "f', do citado § 90, exclui do salário de contribuição apenas a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, o que não é o caso em tela, já que a recorrente não observou os limites estipulados na Lei 7.418/85, instituidora do vale-transporte. Também não procede o argumento de que a recorrente estava impossibilitada juridicamente de proceder desconto superior a 3% do salário base por força de determinação contida em cláusula de convenção coletiva de trabalho. Mister lembrar que os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laborai, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juruá, p 55 e 56) : " Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo apressa autorização ." (grifei). Portanto, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. A recorrente questiona, ainda, a base de cálculo de contribuição social apurada pela fiscalização. Contudo, conforme constatado pela autoridade notificante, a recorrente concedeu verbas intituladas vale-transporte a seus empregados em desacordo com a legislação própria. Portanto, conforme demonstrado acima, tais verbas integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Dessa forma, todo o valor referente ao transporte custeado pela recorrente integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido subtraído da quantia apurada apenas o desconto sofrido pelo empregado relativo à referida verba. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 3Q-: C". t BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS _ _ _ Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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8469448 #
Numero do processo: 10840.908531/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T11:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T11:54:31Z; Last-Modified: 2020-09-17T11:54:31Z; dcterms:modified: 2020-09-17T11:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T11:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T11:54:31Z; meta:save-date: 2020-09-17T11:54:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T11:54:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T11:54:31Z; created: 2020-09-17T11:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-17T11:54:31Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T11:54:31Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.908531/2009-51 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.656 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto trecho do Relatório da 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 80.380,61, dada a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado. Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: A Requerente recebeu, em 04/02/2010, três despachos decisórios referentes a três Declarações de Compensação que não foram homologadas. Em análise do Despacho Decisório n° 855624872, referente à Per/DComp n° 30070.31555.150405.1.3.01-1526 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 08 53 1/ 20 09 -5 1 Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908531/2009-51 (do 1º trimestre de 2005), a Requerente observou que este o Sr. Auditor Fiscal considerou como crédito acumulado de período anterior (até 31/12/2004) apenas o valor de R$ 105.757,30 (cento e cinco mil reais, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), o que ocasionou uma significativa redução dos créditos a compensar da Requerente em todos os trimestres de 2005 quando, na realidade, a Requerente possuía R$ 383.351,63 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos) de créditos. Explica-se. Durante os anos de 2004 e 2005 a Requerente apropriou-se de créditos extemporâneos de IPI referentes a: a) insumos consumidos em seu processo produtivo e dos quais a Requerente deixou de se creditar, apesar de existir legislação que lhe permitia a tomada do crédito e estar o IPI devidamente destacado nas notas fiscais de seus fornecedores — o valor total do crédito é de R$ 362.494,35 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 04); b) materiais que haviam sido considerados como de uso e consumo mas que, após reiteradas análises, na realidade referiam-se a materiais intermediários utilizados pela Requerente em seu processo produtivo, os quais se desgastavam ou consumiam em contato direto com o produto final — o valor total do crédito é de R$ 7.513,67 (sete mil reais quinhentos e treze mil e sessenta e sete reais) (DOC. 05). Esses créditos as notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários, de embalagens e de materiais de uso e consumo utilizados pela Requerente durante os anos de 1999 a 2004, tendo sido respeitados os prazos prescricionais de tomada de crédito de IPI, devidamente escriturados nos Livros de registro de Apuração de IPI de 2004 e 2005.O melhor estudo da matéria indica que há sim espaço para o contribuinte creditar-se do IPI derivado da aquisição destes produtos que, se não se integram ao produto final, viabilizam o processo de industrialização, sendo consumidos durante o mesmo. Os produtos cujos valores foram considerados eram, em sua maioria, fitas adesivas, resistências, reagentes químicos, agulhas e papel filtro, todos eles fazendo parte do produto final e desgastando-se durante o processo de industrialização. Tem-se, portanto, que mesmo em se tratando de produtos empregados no processo de industrialização, ainda que sem se integrar ao produto final, a aquisição de tais bens, que não fazem parte do ativo permanente da empresa, gera evidente direito ao creditamento do IPI, posto que não há impedimento constitucional para esta providência, havendo, pelo contrário, disposição do RIPI/02 permissiva. O saldo inicial acumulado de 2005, ao final do 1° trimestre desse ano, e após a compensação realizada com a COFINS de março/05, foi de R$ 87.251,23 (oitenta e sete mil duzentos e cinquenta e um e vinte e três centavos), o qual somado ao saldo credor do 2° trimestre, tem-se o total final de R$ 271.783,10 (duzentos setenta e um mil, setecentos e oitenta e três reais e dez centavos), crédito esse passível de ser utilizado pela Requerente na compensação da COFINS de junho de 2005, no valor de R$ 257.912,25 (duzentos e cinqüenta e sete mil, novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos), restando ainda um saldo credor de R$ 13.870,85 (treze mil oitocentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos). crédito esse que foi novamente acumulado com o saldo credor final do 3° trimestre, totalizando R$ 188.473,41 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), passível de ser utilizado pela Requerente. Como o saldo de R$ 188.473,41 foi incapaz de suportar a integral compensação com a COFINS de setembro/05, cujo valor era de 245.959,93 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), restando um saldo a pagar de R$ 57.486,52 (cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), que foi devidamente atualizado pela Requerente e depositado em conta extra-judicial no dia 08/03/2010, cujo comprovante será anexado oportunamente. Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908531/2009-51 Por fim, requereu a reconsideração do despacho decisório a fim de reformar parcialmente o Despacho Decisório proferido nos autos em epígrafe, no concernente a não homologação de parte da compensação realizada pela Requerente, uma vez que ficou amplamente comprovado que possuía crédito de IPI passível de ser compensado com o débito integral de COFINS de junho de 2005. e reconhecida a extinção do débito de COFINS no valor de R$ 136.548,98 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) em razão da compensação realizada, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Protestou, ainda, pela juntada posterior da documentação contábil (notas fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias), nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235/72, com redação conferida pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93 e pela produção de todas as demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral. A 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-48.962, de 27 de fevereiro de 2014 (fls. 1760 a 1765), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS USADOS COMO CUSTO. Tendo o IPI sido utilizado como custo, não pode ser escriturado no livro de apuração do imposto para abatimento de débitos sob pena de dupla utilização. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio para a correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal correção. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ em 09/06/2014 (fl. 1830), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 07/07/2014 (fls. 1832 a 1850). com as seguintes alegações: (i) a existência de saldo credor de IPI decorrente da transposição do saldo credor de dezembro de 2004; (ii) a improcedência da glosa dos créditos extemporâneos de IPI decorrente da contabilização dos valores como custo e a inexigência de comprovação da repercussão jurídica e econômica do tributo indireto; e Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908531/2009-51 (iii) direito ao crédito extemporâneo decorrente de saídas tributadas relativas a produtos dados em bonificação. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A recorrente alega que havia saldo credor de IPI em dezembro de 2004 no valor de R$383.351,63, transposto para janeiro de 2005, que seria suficiente para a compensação pleiteada, e não o valor de R$105.757,30 que consta no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório. Tal divergência deve ser aclarada pela unidade de origem. Assim se manifestou o julgador a quo acerca quanto ao saldo credor do período anterior: Também verifica-se confusão sobre os conceitos e os instrumentos que compõe a Declaração de Compensação, pois uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período e o saldo inicial do período seguinte de apuração, outra é o preenchimento da Dcomp para a apuração do ressarcimento. Diferentemente de seu entendimento, o saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Deve-se levar em conta que o que se pretende na Dcomp é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta- corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Portanto, na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Por óbvio, os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Sendo assim, somente é permitido constar do cálculo do crédito passível de ressarcimento os valores de períodos anteriores que não foram utilizados pelo contribuinte em ressarcimento ou compensação. Desta forma, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no PER/DCOMP, quando considerado os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de apuração do IPI, há interrelação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto. Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908531/2009-51 Neste diapasão, na Dcomp, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Portanto, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período. Ou seja, todo o saldo do período anterior fora compensado. Portanto, os créditos do período (R$ 245.959,93) após o abatimentos dos débitos do período, resultou em um saldo credor no montante de R$ 80.380,61, que foi utilizado na compensação dos débitos indicados nessa DCMP. Correto, portanto, o despacho decisório eletrônico. Assim se insurgiu a Recorrente: Tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que possui direito ao crédito extemporâneo de IPI referentes às seguintes operações: a) insumos consumidos em seu processo produtivo e dos quais a Requerente deixou de se creditar, apesar de existir legislação que lhe permitia a tomada do crédito e estar o IPI devidamente destacado nas notas fiscais de seus fornecedores — o valor total do crédito é de R$ 362.494,35 (trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos); b) materiais que haviam sido considerados como de uso e consumo mas que, após reiteradas análises, na realidade referiam-se a materiais intermediários utilizados pela Requerente em seu processo produtivo, os quais se desgastavam ou consumiam em contato direto com o produto final — o valor total do crédito é de R$ 7.513,67 (sete mil reais quinhentos e treze mil e sessenta e sete reais). Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908531/2009-51 No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório consta o valor zerado na coluna (b) - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível, para o primeiro período de apuração, com a informação que o valor “será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores”. Reproduzo o referido demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCIVEL Discute-se a mesma questão no processo 10840.908529/2009-81, julgado em conjunto com o presente processo, cujo saldo credor do período anterior não ressarcível, após o ajuste efetuado pela fiscalização, totalizou R$105.757,30. Entretanto, não consta dos autos a demonstração dos ajustes efetuados, tanto considerando o pleito da recorrente, quanto o cálculo fiscal. Na DCOMP foi informado como saldo credor no período anterior o valor de R$542.615,79, que a própria recorrente afirma estar errado. Em seu recurso, alega que o valor seria R$383.351,63, ainda que a soma dos valores informados totalize R$ 370.008,02. Dessa forma, permanece a dúvida quanto à procedência do ajuste do valor efetuado pela Autoridade Fiscal, com base nos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores (2004 e 2005). Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal adote as seguintes providências: (i) Intime a empresa a demonstrar, caso tenha interesse, a vinculação entre as saídas de produtos em bonificação com as vendas efetuadas; (ii) explique e demonstre os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior (31/12/2004) no valor de R$ 105.757,30, e no valor do trimestre em questão (Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório, coluna b - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível), e anexe as PERDCOMPs anteriores que foram usadas no ajuste processado. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital

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8424918 #
Numero do processo: 19515.001018/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer­se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos de origem não comprovada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos , invalida o documento como prova contra a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado.
Numero da decisão: 2301-007.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar a preliminar negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T18:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T18:44:38Z; Last-Modified: 2020-08-24T18:44:38Z; dcterms:modified: 2020-08-24T18:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T18:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T18:44:38Z; meta:save-date: 2020-08-24T18:44:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T18:44:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T18:44:38Z; created: 2020-08-24T18:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-24T18:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T18:44:38Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001018/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.733 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente MARCO ANTÔNIO MANSUR FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a utilização, em processo administrativo tributário, de provas colhidas no curso de investigação policial, desde que a autoridade administrativa extraia suas próprias conclusões das provas emprestadas. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades, administrativas ou judiciais, para efeito de lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual são transportadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos de origem não comprovada IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PASSIVO FICTÍCIO OU PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUOS NÃO COMPROVADOS. Contratos sem Registro. A falta de registro em cartório de contratos de mútuos , invalida o documento como prova contra a presunção de omissão de receita por passivo fictício ou passivo não comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar a preliminar negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 18 /2 00 7- 31 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001018/2007-31 Relatório Trata-se de auto de infração do imposto de renda da pessoa física, ano calendário 2004, por ter o contribuinte incorrido nas seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. e Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação com as seguintes alegações, conforme relatório do acórdão recorrido: -há que se considerar a nulidade do auto de infração em face da ausência total e completa de demonstração do fato gerador do tributo que se pretende cobrar; -conforme o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o auto de infração deverá conter obrigatoriamente a descrição do fato, que não consiste em juízo de presunção do agente fiscal, devendo ser buscada a verdade material relativa ao fato descrito como base de cálculo -a autoridade fiscal se valeu de informações obtidas junto à autoridade policial em inquérito policial movido contra o impugnante, no qual não houve procedimento contraditório mas simples formulação de presunções por parte da autoridade policial, baseada em depoimentos e provas colhidas sem qualquer espécie de contraposição da parte investigada; -o agente fiscal considerou como certo e inquestionável que o fiscalizado era proprietário de fato das empresas Opus Trading América do Sul e Mercotex do Brasil Ltda, não acatando como origem o mútuo recebido dessas empresas, sem que tivesse qualquer elemento que não fosse a simples opinião da autoridade policial; -se o agente fiscal considera nulo um determinado negócio jurídico, deveria buscar o Poder Judiciário para tanto, e não desconstituir unilateralmente o contrato, pois assim está violando um dos princípios mor do Estado Democrático de Direito, que é a tripartição das funções do Estado (legislativo, executivo e judiciário); -embora fosse a pessoa mais autorizada a ser inquirida pelo agente fiscal quanto às operações, o impugnante foi deixado em segundo plano após sua injusta prisão, não lhe sendo oferecida qualquer oportunidade para apresentação de outros documentos ou mesmo esclarecimento acerca de qualquer das indicações anexadas aos autos; -pelo exposto deve se reconhecer a nulidade do auto de infração; o fato de os cheques, entregues a título de mútuo, não indicarem o impugnante como beneficiário, não e' suficiente para desqualificar o mútuo, pois basta que os mesmos lhe tenham sido entregues, tendo em vista que tanto no cheque ao portador como no cheque nominal existe a possibilidade de endosso; -além disso, o mútuo está devidamente contabilizado, não havendo qualquer presunção de ausência de histórico; -a afirmação de que não haveria indicação de que os cheques teriam sido entregues ao impugnante toma frágil a autuação, posto que se alguém pretende entregar a outrem determinada quantia em dinheiro, pode assim proceder entregando a própria moeda corrente ou título representativo da quantia respectiva, não se podendo desqualificar a tradição do título de crédito; -os valores depositados nas contas do impugnante no ano de 2004 são exatamente os valores referentes ao mútuo e não outra fonte de receita não declarada, sendo que o Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001018/2007-31 valor supostamente sem origem é até menor (R$ l46.6l6,6l contra R$ l87.0000,00, declarados como rendimentos isentos e não tributados), uma vez que parte do dinheiro dado em mútuo (através de cheque), foi entregue diretamente a terceiros para pagamento de dívidas usuais; _ -dessa forma, não há que se falar em ausência de mútuo e receitas sem origem, pois pensar de forma diversa seria praticar bis in idem, ou seja, tributar o contribuinte por declarar indevidamente como rendimento isento ou não tributável o valor recebido a título de mútuo e tributá-lo mais uma vez pelo depósito dos mesmos valores nas contas do contribuinte; - requer, assim: i) a declaração de nulidade do auto de infração; ii) caso não seja reconhecida a nulidade, a insubsistência e improcedência da ação fiscal; iii) subsidiariamente, que seja afastado o bis in idem claramente ocorrido; 23. protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a juntada de documentos e perícia contábil. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Preliminar de Nulidade do Lançamento O recorrente requer que o auto de infração seja considerado nulo, com a alegação de que a autoridade fiscal se valeu de informações obtidas junto à autoridade policial em inquérito policial movido contra o impugnante, “no qual não houve procedimento contraditório mas simples formulação de presunções por parte da autoridade policial, baseada em depoimentos e provas colhidas sem qualquer espécie de contraposição da parte investigada”; Em relação a alegação de nulidade do lançamento, por ter a autoridade administrativa se fundamentado em informações obtidas junto à 3ª'vara criminal de Curitiba; nos autos de inquérito n° 2006.70.00.022435-6 (Operação Dilúvio), em inquérito policial movido contra o recorrente, ou seja prova emprestada, é importante destacar que a jurisprudência deste conselho é pacífica quanto a admissibilidade de utilização das referidas provas, conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001018/2007-31 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. (Acórdão nº 2401-004.483, Rel. Conselheiro Cleberson Alex Friess, Sessão 17/08/2016) (...) PROVA EMPRESTADA. PROVAS INDICIÁRIAS. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. (Acórdão nº 1301-002.205, Rel. Conselheiro Roberto Silva Junior, Sessão 14/02/2017) O dever de colaboração com as autoridades fiscais vem previsto nos artigos 197 e 198 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, o fato que originou o procedimento fiscal, recebimento de informações obtidas junto à 3ª vara criminal de Curitiba; nos autos de inquérito n° 2006.70.00.022435-6 (Operação Dilúvio), em inquérito policial movido contra o impugnante, tendo ocorrido o regular lançamento, incumbindo ao contribuinte o ônus de provar o contrário, ou seja, comprovar a origem dos depósitos bancários não declarados, não havendo que se falar em ilegalidade ou nulidade do proceder fiscal. Em face do exposto, rejeita-se preliminar de nulidade Dos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada O crédito tributário foi apurado, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001018/2007-31 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. No caso, o contribuinte argumenta que os valores depositados em suas contas bancárias no ano de 2004 são exatamente os valores referentes ao mútuo recebido das empreses OPUS TRADrNO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e MERCOTEX DO BRASIL LTDA, cada qual no valor de R$ 93.500,00, perfazendo R$ 187.000,00, e não outra fonte de receita não declarada. Afirma ainda que o total dos depósitos supostamente sem origem é até menor que os R$ 187.0000,00, obtidos mediante os empréstimos, uma vez que parte do dinheiro dado em mútuo (através de cheque), foi entregue diretamente a terceiros para pagamento de dívidas usuais. A lei define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos Os mútuos firmados entre o contribuinte e as empresas mencionadas, mesmo admitindo-se como idôneos e válidos, tais valores só poderiam servir de justificativa para os créditos efetuados em suas contas- correntes, no caso contribuinte, a quem a lei atribui o ônus da prova, estabelece-se o vínculo entre eles, por intermédio de documentação hábil e idônea. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001018/2007-31 comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Assim, tendo em vista que o recorrente não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários, o auto de infração deve ser mantido Para a questão seguinte, sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF Em sede de impugnação, o interessado se insurge contra a classificação do valor de R$ 187.000,00 como rendimento tributável, efetuada pela fiscalização, reafirmado ter recebido a referida quantia a título de mútuos concedidos pelas pessoas jurídicas OPUS TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e MERCOTEX DO BRASIL LTDA, que estão devidamente contabilizados na escrituração dessas empresas. Argumenta ainda que o fato . de os cheques emitidos pelas empresas não o indicarem como beneficiário, não é suficiente para desqualificar a existência dos empréstimos, tendo em vista que tanto no cheque ao portador como no cheque nominal existe a possibilidade de endosso. Da análise dos autos, verifica-se que o valor de R$ l87.0000,00 foi inicialmente declarado pelo contribuinte como rendimento isento e não tributável (fls. 08). Posteriormente, ao ser intimado para comprovação do citado rendimento, o interessado apresentou os contratos de mútuo firmados com as pessoas jurídicas OPUS TRADING IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO e MERCOTEX DO BRASIL LTDA (fls. 21/67), e declaração retificadora, por meio da qual excluiu o mencionado valor dos rendimentos isentos e não tributáveis, passando a informá-lo no quadro correspondente a “Dívidas e Ônus Reais” (fls. 19). Por outro lado, os contratos de mútuo apresentados para comprovação constituem-se em documentos particulares sem registro em cartório, podendo, por isso, ter sido elaborados a qualquer tempo e de acordo com os interesses do interessado. Além disso, não estipulam prazo para quitação dos empréstimos, não havendo nos autos documentos que demonstrem ter havido a amortização ou quitação, ao menos parcial, dos valores mutuados. A par disso, o exame da documentação apreendida pela Operação Dilúvio (fls. 252/285), evidenciou que o autuado era um dos líderes de uma organização criminosa denominada “Grupo MAM”, e, embora não constasse oficialmente como sócio, era o diretor de fato das empresas OPUS TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e MERCOTEX DO BRASIL LTDA, credoras dos supostos empréstimos, ficando patente o vínculo existente entre as partes. Os documentos apreendidos, em especial os de fls. 286/291, deixam claro que era prática comum nas empresas da organização a “montagem” de contratos de mútuo simulados com o intuito de garantir suporte legal de recursos às pessoas físicas envolvidas, por ser o empréstimo uma forma de ingresso de numerário não sujeita à tributação. Diante de todas as circunstâncias acima citadas, não é possível considerar os mencionados empréstimos para fins de origem dos rendimentos recebidos. Desse modo, tendo sido afastada a hipótese de mútuo e ante à ausência de documentação hábil e idônea atestando que os referidos rendimentos possuíam natureza Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.733 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001018/2007-31 isenta, mantém-se a reclassificação dos rendimentos procedida pela autoridade fiscal e o crédito tributário dela decorrente. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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