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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804344 #
Numero do processo: 10880.025490/88-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4805698 #
Numero do processo: 10980.011506/94-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17253
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RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSAO DE: 21 de março de 1996 ACORDAO N2: 103-17.253 PIS/RRCRITA OPERACIONAL REGIA - A suspensão da execução dos Decretos-Leio n2s. 2.445/88 e 2.449/88, acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, com a prevista na Lei Comple- mentar n2. 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇA0 REDENTOR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos ter- mo*, do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C tr"..4* • ER11./ / VILSON.:" •**LA RE • •R FORMALIZADO EM MM 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Adhemar Moreira (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Con- selheiro Victor Luís de Salles Freire. ) • • 2 PROCESSO 142: 10980/011.506/94-56 RECURSO NQ: 06.995 ACORDAI) NQ: 103-17.253 RECORRENTE : AUTO VIAÇA0 REDENTOR LTDA. RELATOS' O Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/29, por falta de recolhimento da Contribuição relativa ao PIS incidente sobre a receita operacional bruta dos meses de outubro de 1989 a agosto de 1994. Consoante comunicado de fls. 31, o lançamento ficou com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspen- siva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédi- to tributário permanecer é disposição da autoridade judicial. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento (fls. 40/44), alegando, em síntese, o que segue: A) Em preliminar: - que o débito é inexigível face medida judicial, como liminar permitindo o depósito judicial da contribuição; - que o auto de infração não é o meio adequado para apurar diferenças em depósitos judiciais; - que a suspensão da exigibilidade do crédito tributá- rio inibe a imposição de penalidades e juros moratórios; - que parte do débito já foi atingido pela decadência (art. 173, I do CTN); B) No mérito: 91:1" - que não e ia sujeita ao IS calculado com base na Receita Operacional Bruta; . - 3 PROCESSO N9: 10980/011.506/94-56 ACORDA() N9: 103-17.253 - que os Decretos-leis 2.445 e 2.449 de 1988 teriam si- do declarados inconstitucionais por várias cortes do Pais e que a con- tribuinte estaria, no máximo, sujeita ao PIS/Repique, já que é presta- dora de serviços; - que a cobrança de juros pela taxa da TR/TRD não pode prevalecer já que é ilegal sua incidência em percentual superior a IX, conforme várias decisões judiciais e inclusive reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministé- rio da Fazenda; Pede, por fim, que seja declarado insubsistente o auto de infração, ou que, ao menos, se determine o sobrestamento do proces- so até a decisão judicial final. As fls. 32/37 encontram-se cópias de documentos refe- rentes ã ação judicial impetrada pela contribuinte. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) rejeitou as preliminares suscitadas, e no mérito, decidiu não to- mar conhecimento da impugnação quanto à exigibilidade do PIS, por ha- ver sido objeto de ação judicial e manter a exigibilidade da multa e juros de mora, em relação aos fatos geradores mantidos pela justiça e não acobertados pelo depósito do montante integral (fls. 66/70). EM grau de recurso, a contribuinte acrescenta que a ação judicial proposta já transitou em julgado, conforme Acórdão pro- ferido pelo Supremo Tribunal Federal - RE 178.210-2/PR e certidão ex- plicativa emitida pela 3ft Vara Federal em Curitiba (PR), com decisão reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência (fls. 106/116), e anexa aos autos cópia dos depósitos judiciais etuados (fls. 82/105). É o relatório. g'? , J 4 PROCESSO N9: 10980/011.506/94-56 ACORDA° N.Q: 103-17.253 MQTQ Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, cal- culada sobre a receita operacional bruta, formalizada com bane nos De- cretos-leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Fe- deral, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolu- ção n2 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. Em seguida, a Medida Provisória n2 1.175/95 e respecti- vas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ã parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decreto-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 07/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,85%, enquanto que para as empresas cuja atividade predominante seja a prestação de serviços, a Lei Complementar n2 07/70 determina como base de cálculo o imposto de renda devido e estipula uma aliquota de 5% (cinco por cen- to). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos- leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alte- ração de sua base de cálculo e elevando ã alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de H- f tígios, fato que, se possível, poderia ensejar no impugnação e re- curso, além da obediência ao prazo decadencial. 1I . . 5 PROCESSO N2: 10980/011.506/94-56 ACORDAO 1,42: 103-17.253 Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nas alterações introduzidas pelos Decretos-leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88. Todavia, ressalvo que compete ii autoridade administrativa executar a decisão judicial transitada em julgado, pelo Supremo Tribu- nal Federal - RE n2 178.210-2/PR, onde a recorrente figura como parte do processo. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. it/ Bra 1 . (DF) em 21 de i.rço de 1996/ ,•nVILSON B ' o • .= t rLATOR .1, Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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4805119 #
Numero do processo: 10855.001631/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16415
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Numero do processo: 13656.000138/87-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11318
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LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG • IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de com- . provação de obrigações constantes do pas- sivo autoriza a presunção de omissão no • registro de receita. SUPRIMENTO DE CAIXA - Prevalece a presun- ção legal, prevista no art. 181 do RIR/ 80, como prova indireta da infração, caso fiquem incomprovados a origem e/ou a efe- tiva entrega do numerário A empresa. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova colhida na esfera estadual, consubs tanciada no Auto de Infração e Termo - de Ocorrência, descrevendo infrações daquele tributo, que constituem matéria tributá - ver na área do imposto de renda, 'legiti- mam a lavratura de Auto de Infração na es fera federal. Na ausência de provas que" possam inquinar a imputação de omissão de receitas, mantém-se o lançamento. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACCONCIA & CIA. LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da ttibutação as quantias - de Cr$ 1.448.431, Cr$ 2.775.125 e Cr$ 327.250, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985. • Sala das Sessões-DF., em 11 de junho de 1991. V. V . 0411EFP/OF- SECOS N E 054/90 ás. . . no' II DO CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM INITO :$LANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05 DEZ 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROg DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo jus- tificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. eik se~sucerema Processo n2 13656/000.138/87-06 Recurso n 2 92.925 Acórdão n2 103-11.318 Recorrente: ACCONCIA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Retornamos presentes autos da Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, após o atendimento à diligência proposta pelo relator e aprovada por unanimidade de votos, por esta Câmara, conforme os termos da Resolução n 2 103-1.021, cujo relatórioe voto, passam a integrar o presente e são integralmente lidos em plenário. Em atendimento à diligencia solicitada, o fiscal au tuante apresentou o relatório de fls. 248/250, que tem a seguinte conclusão: "1 - As cópias de documentos apresentadas às fls.... 197 a 232 não são idóneos para composição do passi- vo nos exercícios tributados; 2 - a tributação dos suprimentos fictícios de cai- xa, item 02 do Auto de Infração de fls. 03 0 não es- tá em duplicidade em relação aos valores tomados co mo prova emprestada ao fisco estadual; 3 - o método de levantamento do saldo credor de cai xa foi o de expurgar do saldo contábil dessa conta os valores de empréstimos de sócios que não estavam respaldados por documentação idónea de,acordo com a legislação tributária estadual. 4 - opino deva ser excluído da tributação do exer- cício de 1985, ano-base de 1984 o valor de Cr$ .... 327.250 relativo a comprovação dos documentos de Lis. 194 e 195;" É o relatório. SERVIÇO roeucc IMORAL Processo n z 13656/000.138/87-06 2. Acórdão nz 103-11.318 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recursso é tempestivo e dele conheço. A diligência solicitada pela Câmara foi integralmen te atendida, estando o processo em condições de receber julgamen- to. Como visto do relatório, que integra a Resolução três foram as irregularidades cometidas pelo contribuinte e impu- tadas no auto de infração de fls. 03, caracterizadas como omissão de receita: a) passivo fictício: b) suprimento fictício de caixa e c) prova emprestada do fisco estadual, que tributou salda de mer cadorias sem emissão de documento fiscal, evidenciado por saldo credor de caixa e diferença de estoque, através de levantamento quantitativo de mercadorias. Analisando na ordem, os itens em litígio temos: PASSIVO FICTíCIO Neste Item restou tributado, com a decisão de pri - meiro grau os seguintes valores: - Exercício de 1984 - Cr$ 12.138.161 - Exercício de 1985 - Cr$ 12.263.854 Com a petição recursal vieram aos autos os documen- tos de fls. 194 a 232, que o recorrente tenta justificar o passivo uncorúsmormew. Processo n2 13656/000.138/87-06 3. Acórdão n2 103-11.318 não comprovado. No entanto, após a diligência determinada por esta Câmara, foram os mesmos analisados, em confronto com a documenta - ção anteriormente apresentada e, concluiu a diligência pela exclu- são da quantia de Cr$ 327.250, no exercício de 1985, referente aos documentos de fls. 194 e 195. Assim, deve esta quantia ser excluída da tributação à vista da comprovação efetuada, mantendo-se os demais valores por permanecerem incomprovados. SUPRIMENTO DE CAIXA Segundo o auto de infração e os demonstrativos de fls. 46/47, foram tributadas as quantias de cr$ 11.900.000, no e- xercício de 1984 e Cr$ 75.113.842, no exercício de 1985. Tanto na fase impugnatória, quanto nesta, o contri- buinte apenas alega sua capacidade financeira para efetuar os su- primentos de caixa, não comprova nem a origem, nem a efetiva entre ga dos recursos à empresa. Assim, sendo torrencial a jurisprudência deste Con- selho, de que os recursos de caixa incomprovados constituem indí - cios veementes de omissão de receita, deve ser mantida a tributa - ção deste item. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL Os valores tributados neste item, com base nos Au- tos de Infração lavrados pelo fisco do Estado de minas Gerais refe rem-se a: - Exercício de 1983 - Cr$ 3.400.000 - saldo credor de caixa. - Exercício de 1984 - Cr$ 8.335.735 - saldo credor de caixa. - Exercício de 1985 - Cr$ 7.111.512 - venda sem e- missão de documento fiscal, apurado através de levantamento quanti (72:1 mgeniummem Processo n2 13656/000.138/87-06 .córdão n 2 103-11.318 tativo de mercadorias. Com respeito a este item, a recorrente, pretextando ilidir a exigência na área federal apenas alega que quitou o débi- to estadual, tendo em vista as condições da anistia de juros, mul- ta e de parte da correção monetária daquele débito. Alega ainda que o Conselho de Contribuintes deve determinar uma perícia nos au tos de infração Estadual, uma vez que os mesmos não foram julgados administrativamente, face ao seu parcelamento. Tal alegação não pode prosperar pois, imputado ao contribuinte determinada irregularidade, baseada em prova hábil impõe-se ao mesmo valer-se de todos' os meios de prova que pos- sui para infirmar o lançamento. Não cabe a este Conselho determi - nar diligencia ou perícia a fim de colecionar provas que o recor - rente deveria carrear para os autos. Não o fez, talvez porque não as tenha, ou não as quiz produzir. Desta fprma é procedente a tributação, exceto quan- to ao valor dos estouros de caixa. Conforme demonstrado.às fls.... 252, anexo ao Termo de Ocorrência de fls. 251, foram especificados os estouros de caixa, mês a mês, sem entretanto haver explicação quanto ao critério de apuração dos valores. O Termrhde Diligência, também, não apresenta o critério de levantamento, acreditando=se não ter sido zerado o caixa, a cada estouro. Assim, para se evi- tar uma tributação indevida, deve ser considerado o valor do maior estouro de caixa, na apuração da base de cálculo. O maior estouro de caixa nos exercícios de 1983 e 1984 foram, respectivamente, de Cr$ 1.951.568 e Cr$ 5.560.6100 de- vendo, por seguinte, ser excluído da tributação as quantias de Cr 1.448.432 no exercício de 1983 e Cr$ 2.775.125 no exercício 1984, quanto à este item da prova emprestada. vista do exposto e do mais que dos autos const voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para exc da tributação as quantias de Cr$ 1.448.432 no exercício de 19: Cr$ 2.775.125 no exercício de 1984 e Cr$ 327.250 no exercício 1985. v.v. Brasília- em 11 de junho de 1991. - MÁ O MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13580
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Sessão de 18 de fevereirod e /g 93 ACORDÃO N9 103-13.580 Recurso n9: 72.723 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorre: HOTEL PHENICIA LTDA. - Recorrida : DRF EM BRASILIA (DF). PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - ARBITRA- MENTO DO LUCRO. Subsistindo a exigência fiscal for- mulada no processo matriz,igual sor te colhe o recurso interfposto no pr5 cesso que tem por objeto auto de in fração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL PHENICIA LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1993 4( v . v . DAMEFP/DF- SECOU ra 084/90 • R•• • • NEUBER - PRESIDENTE Si" Á/ - L HENRnerrr•S DE AR • in , - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM _MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 2 AR 19q3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO (Suplente Convocada), SONIA NACINOVIC e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JÚNIOR. "ra „. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 14052/001.633/91-27 2. RECURSO Ne : 72.723 ACORDAON2: 103-13.580 RECORRENTE: HOTEL PHENICIA LTDA. • RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde a partir de determinado arbitramento de lucros, se apurou diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Nesta oportu- nidade o lançamento decorrente se reporta A parcela do PIS/DEDU çÃo. A decisão monocrática rejeitou a impugnação nes te decorrente. No seu apelo se reporta a parte recursante ás ra- zões expendidas no âmbito do procedimento maior. É o breve relato. 01\ natenvos - SECOS in 065/ 1M II N. . SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14052/001.633/91-27 3. ACGRDÃO N9:103-13.580 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso á tempestivo e por isso mesmo dele se toma o devido conhecimento. Na esteira do voto vencido prolatado no processo matriz, e sob iguais razões de decidir, dou provimento integral ao apelo, hajavvista a ex, uso de toda a meteria constante da peça recursal do ambito d mataria que compOs o litigio tributá- rio. ‘IBreai e , ai 8 4jevereiro de 1993i e VICTOR LUÍS DE S' ES FREIRE - RELATOR 1 ~meia:~ SERMO "MUCO PEOEnAL PROCESSO N9 14052/001.633/91-27 4. Acórdão n9 103-13.580 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-Designado: Designado para redigir o voto vencedor, nada tenho a acrescentar ao relatório do insigne Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, que adoto. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa Hotel Phenícia Ltda., que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 14052/001.632/91-64. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 17 de fevereiro de 1993, negou provimento ao recurso nele interpos toé nos termos do Acórdão n9 103-13.567. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 18 de fevereiro de 1993. LUI ENRI.Q -/j3n5444----A—EARRUD- REDATOR-DESIGNADO hpfna Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002148/92-95
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16354
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE :18 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N°: 103-18.354 FINSOCIALAR-DEVIDO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se co decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECPLAN ENGEN HAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para exluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rfrcif S In1" EUBER PRESIDENT RELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02J01 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristlano de Oliveira Glasner, Márvio Machado Caldeira, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luís de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.002.148/92-95 ACÓRDÃO N°: 103.16.354 RECURSO N°: 77102 RECORRENTE : TECPLAN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO TECPLAN ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 36, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência de recolhimento do FINSOCIAUR-DEVIDO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte estendeu as mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 40, invocando os mesmos argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no processo principal. O processo principal (n° 10680.002.144/92-34) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 105.129 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16 de maio de 1.995, logrou provimento parcial o recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro o julho de 1.991. Considerando que o ilustre relatar por sorteio não mais integra este colegiada e estando o acórdão pendente de formatação, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.002.148/92-95 ACÓRDÃO N°: 103-16354 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo principal de n° 10680.002.144/92-34, recurso voluntário n° 105.129, julgado por esta Câmara na assentada de 16.05.95, logrou provimento parcial o recurso por unanimidade de votos, segundo Acórdão n° 103-16.320, que teve por relator o ex-Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. Esta decisão repercute e aplica-se ao caso presente, na medida em que não foram aportados fatos novos ou provas que pudessem ensejar a revisão do feito e considerando, ainda, a íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências, face ao suporte fático comum. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 18 de maio de 1.995. C * -Y eo RlGUffrNuaer RELATOR AD-HOC Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4804245 #
Numero do processo: 11075.000699/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15613
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:19:55Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:19:55Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:19:55Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:19:55Z; created: 2009-08-03T15:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T15:19:55Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:19:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MFMO PROCESSO N9 11075.000.699/90-07 Sessão de 08 de novembro de 19 94 ACORDÃO N9 103-15.613 Recurso O: 62.870 - IRPF - EXS: 1988 e 1989 R999fromft: MAR03 AURÉLIO PCNS RCDRIGUES Recorrida : DRF EM DRUGDA~RS IRFONTE - Anos de 1987 e 1988 - Carac teriza-se a distribuição __disfarçada de lucros, com reflexo na pessoa fl sica e na pessoa jurídica, quando H sociedade adquire bem do sócio em va lor nitidamente superior ao de merca do. O pagamento pela pessoa jurídica pessoa física, em retribuição a em préstimo concedido, de valores atinei: tes ã correção monetária do dinheiro segundo os índices da inflação não a equipara a juros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO PONS RODRIGUES. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar sem efeito a Resolução n9 103-1.187, de 07.11.91 e, no mérito, dar pro vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importãn cia de NCZ$559.840,07, no exercício financeiro de 1989(constantes do demonstrativo de fls.147). Houve sustentação oral em nome da re corrente, proferida pelo Dr. Dilson Gerent, inscrição OAB/RS n9 22.484, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994. tee—Saw C 10.NAte "'CRI "~T:ÉR - PRESIDENTE Continua na folha lA \. DAmErp/DF- SECOS N 2 064/go SERVIÇO PIAMO FEDERAL PROGEj O N9 11075.000.699/90-07 lA ACÔRDÀ0 N9 103-15.613 VI T. • L D: S LE •• IRE - RELATOR • VISTO EM Ge JOAQUDI DE SOUSA NEXO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 19 MAI 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva(Suplente Convo cado), Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Le mos(ausente) e Edvaldo Pereira.de.BritoXausente). g) PROCESSO 1'!9 11075. 000. 699/90-07 2. Acórdão n9 10 3-15.6 13 Recurso n° 62870 Recorrente: Marco Aurélio Pons Rodrigues RELATÓRIO Preliminarmente adoto o relatório proferido a fls. 267 pelo 1. Ex-Conselheiro Luis Henrique Barros de Arruda em sessão de 7 de novembro de 1991 quando esta Câmara, pela Resolução n° 103-1187, prolatada à unanimidade de votos, decidiu declarar a competência de uma das Câmaras Pares deste Conselho para decidir do litígio versado nestes autos, buscando ora tributação dada como reflexa ao processo n° 11075/000.695/90-48, ora insuficiência de pagamento de imposto de renda na pessoa fisica pela não inclusão, entre os rendimentos tributáveis, de valor auferido a titulo de correção monetária em empréstimo à sociedade, dado como equiparado a juros. A seguir, distribuídos os autos à Colenda 6° Câmara, opinou o Conselheiro a quem os autos foram ter por distribuição pelo retomo do procedimento a esta Câmara, por ele dada como competente para apreciar o vertente litígio em conexão manifestada no seu despacho a outro procedimento no seio da 3° Câmara. dp É o relatório complementar. Q1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11075.000.699/90-07 3. ACÓRDÃO N9 103-15.613 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - RELATOR O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Inicialmente, tendo em vista o pronunciamento da Colenda 6° Câmara, de rigor se teria um conflito negativo de jurisdição, a ser dirimido no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, haja vista que por igual esta Câmara declinou da competência para julgar o feito nos termos da Resolução supra mencionada. Embora participando daquele julgamento, agora com maior visão do procedimento pela qualidade de Relator designado em substituição ao então Conselheiro Relator, verifico que, com meus Pares, laborei em equívoco ao declinar a competência desta Câmara já que o procedimento guarda, pelo menos em uma das matérias, nítida relação com o procedimento de IRPJ versando apuração de distribuição disfarçada de lucros, por sinal já anteriormente por nós decidido. Logo a competência é efetivamente da 3° Câmara e, neste sentido, preliminarmente, voto no sentido de tornar sem efeito os termos da Resolução 103-1187, repondo a competência plena da Câmara. Enfrentando o mérito da lide e volvendo de inicio para a primeira das matérias, de rigor seria de se rejeitar o apelo já que pelo V. Acórdão n° 103 ,enfrentando-se a questão da distribuição disfarçada no âmbito da pessoa jurídica, foi a mesma inteiramente consagrada. Por sinal, pondo de lado a questão levantada pela parte recursante no sentido de que o principio da decorrência não se aplicaria neste procedimento, ainda assim não veria possibilidade de prover o apelo haja vista que o item B do Termo de Verificação Fiscal de fls. 30v. demonstra que determinada venda foi efetivamente superfaturada pelo sócio à empresa não somente pela comparação com os valores de outras aquisições a terceiros em igual período, mas principalmente porque, no mês subsequente, em nova negociação de ambos, praticou-se preço inferior ao considerado no mês antecedente, fato inaceitável em um País onde a inflação, como reconhecido pela parte rec-ursante, grassa dia a dia. Neste particular nego provimento ao recurso para reconhecer a não utilização do preço de mercado no fornecimento, de sorte a configurar a distribuição disfarçada de lucros, com reflexos na fisica e na jurídica, não deixando também de anotar que a declaração de pessoa fisica, em momento algum, contemplou os rendimentos decorrentes da apontada venda pela pessoa fisica, fato que lamentavelmente não mereceu por igual ação fiscal. A seguir, volvendo para a segunda matéria, dou como improcedente o lançamento por não aceitar a equiparação da correção monetária a juros e, neste sentido, volto-me ás considerações do Acórdão CSRF/01-0.422, que ilustra os autos PROCESSO N9 11075.000.699/90-07 4. ACC5RDILO N9 103-15.613 a fls. 192 e segs., bem como ao acórdão 104-10.481, que enfrentou a mesma matéria no âmbito da pessoa jurídica, para desonerá-la do pagamento de fonte quando da liquidação da obrigação. Neste particular fica provido o apelo. Em condu o dá-se provimento parcial ao recurso para o efeito de ficar afastada a tributação bre a parcela de NCz$ 559.840,07 referida no Demonstrativo de fls. 147. É omo v o Bra 11 a,t 108idivembro de 1994. VICTOR LUI DE c FREIRE - RBLATOR Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4803711 #
Numero do processo: 13643.000040/86-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08221
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:02:10Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:02:10Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:02:10Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:02:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:02:10Z; created: 2009-07-23T18:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T18:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:02:10Z | Conteúdo => .' PROCESSO N9 13643/000.040/86-91 x MINISTÉRIO DA FAZENDA atas sumo d,, 28 janeiro d. 19 88 ACOFROAO N.° 103-08.221 Recurso n.* 49.525 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente INDOSTRIA DE LATICÍNIOS IPIRANGA LTDA. Recorrtd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRF - DECORRÉNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - DL. 2.065/83, art. 89. Aplica-se ao processo decorrente o que ficou decidido no processo principal. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse- lho de C tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal- das Sessões, em 28 de janeiro de 1988 OP --ri • DA SILVA CABRIL • P il SIDENTE r# . D /4 • 1, . SSUN AO RELATOR VISTOEMVISTO , Z CAAià net PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL2 8 JAN1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAjJRY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RI BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SIJfrA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sanviço "'MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13643/000.040/86-91 RECURSO N9 49.525 ACÓRDÃO N9 103-08.221 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS IPIRANGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 32/38) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG (f is. 22125) que, nos termos da informação fiscal trazida ao processo (f is. 15), houve por bem em julgar parcialmente proce dente a impugnação oferecida pela contribuinte (.f is. 08/11) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01/04), com a seguinte fundamen tação: 'Lucro considerado automaticamente distribuído aos só- cios, com tributação exclusiva na fonte â alIquota de 25%, em decorrência da omissão de receita apurada con forme termo de verificação, em anexo, itens 1 e 5, i. saber: Exercício 1984 - ano-base 1983 Omissão de receita Cr$ 21.626.471 Imposto de renda na fonte Cr$ 5.406.617 Exercício 1985 - ano-base 1984 Omissão de receita Cr$ 17.321.671 Imposto de renda na fonte Cr$ 4.330.417 Exercício 1986 - ano-base 1985 Omissão de receita Cr$ 64.313.151 Imposto de renda na fonte Cr$ 16.078.287 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e IN 52/84. Os itens 1 e 5 do citado Termo de Verificação refe- rem-se As omissões de receitas apuradas com base na autuação do Fis co Estadual e levantamento de passivo fictício, pela presença na "Conta Corrente - 1984" de duplicatas relativas â prestação de ser- viços da empresa "M. Pedroso Terraplanagem". -k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n913643/000.040/86-91 2. Acórdão n9 103-08.221 Na sua impugnação (f is. 08/11), a empresa alegou a não procedência do lançamento porque embasado em levantamentos do Fisco Estadual. Afirmou, igualmente, que não procederia a interpretação da fiscalização de que o "suposto lucro, decorrente de suposta omissão de receita, deveria ser distribuído entre os sócios automaticamente': A informação fiscal (f is. 15) conclui pela exclusão da parcela de Cr$ 3.925.658, do exercício de 84, ano-base de_83, manten do-se os demais valores. A decisão da autoridade monocratica (f is. 22/25) toman do por base o principio da decorrência,em virtude do decidido no pro cesso matriz, julgou a ação fiscal parcialmente procedente. A contribuinte ofereceu recurso (f is, 32/38), no qual alegou, em síntese, que: 1. Os lucros efetivamente havidos teriam destinação ao aumento de capital, conforme se depreenderia da alteração contratual, arquivada na JUCEMG sob n9 582.130/82. 2. A Fazenda Federal não podia fundamentar-se, apenas, nas provas levantadas pelo Fisco Estadual, sendo mister a produção de levantamento próprio e autônomo. 3. O fato de não ter apresentado defesa no procedimen- to fiscal estadual não a obsta de fazê-lo agora. As fls. 42157 e 59/74 foram juntadas cópias das decla- raçOes de rendimentos da recorrente, referente aos exercícios fisca- lizados. Este, o relatório. Nçr ame. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.040/86-91 3. Acórdão n9 103-08.221 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo, (fls. 32/38), devendo, pois, ser conhecido. A rigor, inexistem preliminares. 74. alegação da contribuinte de que "os lucros efetiva- mente havidos não foram distribuídos, destinando-se ao aumento de capital" (fls. 33), data venia, não pode prosperar. Para comprovar tal alegação, a empresa afirma ter ane xado alteração contratual, arquivada na JUCEMG sob n9 582.130/82.En tretanto, pela análise do processo, verifica-se que este documento parece não compor o presente auto. Assim, não se vislumbra qual- quer suporte fático ã afirmação. Por sua vez, o PN 20/84 esclarece que: "Para fins de incidência do imposto â alíquota de 25%, o que constitui o fato gerador não é o efetivo paga - mento ou crédito da diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim, a mera existência dessa diferença, (constatada pelo fisco), que, em conformidade com o dispositivo legal sob exa- me, "será considerada automaticamente distribuída".Por tanto é irrelevante, para caracterizar a presunção le- gal, que a mencionada diferença tenha ou não sido in- corporada ao património do beneficiário designado na leia. Pelo Acórdão n9 103-08.198, relativo ao processo n9.. 13643/000.043A85-89,de - 26.01.88, essa Câmara, deu provimento, porém, em parte, ao recurso do processo matriz, todavia, sem alterar para menos as parcelas de omissão de receita, além da que já tinha sido provido em primeira instância, com as adequações devidas quanto a esse processo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.040/86-91 4. Acórdão n9 103-08.221 Assim, sendo esse um processo decorrente daquele, se gue-lhe a mesma sorte, segundo o princípio da causa e efeito. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur so, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 28 de janeiro de 1988 \l/ D1, R DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001975/87-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10120/001.975/87-77 •- , sLIM tx.:57 .4n, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Senho cls...2.2..no.v.emlarm4e 1982_..„ ACÓRDÃO N9-1-03.0.8...7 56 Recursong 92.859 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente ALPHA - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA _ Records! DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO , IRPJ - LUCRO REAL. A pessoa jurídica é tributa da de acordo com o lucro real apurado anualmeW te, a partir das demonstrações financeiras(art. 156 do RIR/80). Não encerrando a.peça recursal fatos, nem razões de direito, com força para ilidir as irrogações de postergação de imposto e de apuraçãoamenor da Correção Monetária de Balanço decorrente da falta de computação do valor relativo ao investimento em coligada, im põe-se a confirmação da decisão recorrida pe- los seus próprios fundamentos, que se adequam à realidade processual. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. AC DAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- jk selho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. i Sal das Sessões, em 22 de no ro de 1988 i f . r.4NIO DA SILVA CABRAL KEgIDENTE ./ ir 00 1 • '' ',#f • le. 1 ## 145RGI4)a, RELATOR PIVISTO EM VA MR COSTA CRUZ E REIS' PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 15 JUN1989 SENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA- LHO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREMER e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL/ • SERVIÇO 'cuco FEDERAL Processo n9 10120/001.975/87-77 Recurso n9 92.859 Acórdão n9 103-08.756 Recorrente: ALPHA - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ALPHA - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., CGC n9 02.855.846/0001-81, sediada em Goiânia (GO), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia, de fls. 59/62, através de patrono recorre a este Tribunal Adminis trativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 63/65, para pleitear a reforma da aludida decisão da autori- dade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada, como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 28.07.87, inclusive contendo intimação para apresentação do con- trato social e alterações havidas, bem como dos livros de escritu ração comercial e fiscal, estes acompanhados da documentação que embasou os assentamentos neles consighadcee cobrindo os 'anos-base de 1983 e 1984 (exercício de 1984 e 1985) e ainda cópia das decla rações de rendimentos dos referidos exercícios de 1984 e 1985, có pias dos Balanços e dos Mapas de Correção Monetária, como consta do verso do retrocitado Termo de Início de Fiscalização. Dando se quência aos trabalhos da ação fiscal em tela s a Fiscalização la- vrou o Termo de Verificação e de Esclarecimentos de fls. 18, data do de 3.9.87, e mediante o qual foi solicitado da empresa sob fiscalização para que apresente os Mapas de Resultado de Correção Monetária, e ainda explicações sobre contratos de locação firma - dos por ela no decorrer dos anos de 1983 e 1984. Prosseguindo, a Fiscalização lavrou o Termo de Verificação e de Esclarecimentos& fls. 19, datado de 15.10.87, para que a empresa esclareça r por es- crito, se recebeu dividendos pela participação societária na em presa Pecuária Agroquima Ltda., CGC n9 02.541.260/0001-77, no ano -base de 1984 (exercício de 1985). Em razão dos referidos Termos, a empresa se manifestou pelos expedientes de fls ! 21, datado de • %; seempsuconomt Processo n9 10120/001.975/87-77 Acórdão n9 103-08.756 4.9.87, e acompanhado da documentação de fls. 22/40, e 20, d. de 16.10.87, encerrando este último explicação de que não oco recebimento de dividendos, em 1984, pela sua participação na presa Pecuária Agroquima Ltda. Então, em face das irregularida constatadas, a empresa Alpha - Planejamento e Administração Lt, foi autuada e notificada para pagar imposto de renda no montan correspondente a 7.999,14 OTN's, sendo 2.537,84 OTN's em referêl cia ao exercício de 1984 (ano-base/83) e 5.461,31 OTN's quanto a exercício de 1985 (ano-base/84), tudo acrescido dos encargos le gais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitu leda no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 43, datado de 19.11.870 e Demonstrativos de Apuração de I. Rendar devido e Juros de Mora em OTN's de fls. 41/42 e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 44. Na oportunidadepé de se registrar que as exigências tri- butárias levantadas abarcam: no exercício de 1984 (ano-base/83) pos tergação de imposto resultante de falta de apropriação no exercí- cio devido ou seja, no exercício de 1984 (ano-base/83) de recei - tas de alugueres no total de Cr$ 83.333.333, total esse que cor respondia â época 11.043,41 OTN's, todavia, como a empresa apro- priou dita receita no exercício de 1985 (ano-base/84) passou a corresponder 3.410,82 OTN's em face da variação desta de Cr$ 7.545,98, para Cr$ 24.432,06. Ora, com esse proceder a empresa re duziu a base de cálculo em valor correspondente a 7.632,69 OTN's (11.043,41 OTN'S - 3.410,82 OTN's), acarretando assim postergação de pagamento de imposto de renda do exercício de 1984 (ano-base/ /83) em valor correspondente a 2.537,84 OTN's e PIS/I.Renda-Dedu- ção lem valor correspondente a 133,57 OTN's, o que ensejou o lança mento , em foco na sua primeira parte, sendo que a exigência _re- lativa ao PIS foi efetivada em processo distinto (processo n9 10.120/001.976/87-30). Quanto ao exercício de 1985 (ano-base/844a exigência tributária levantada decorre também de postergação de imposto sobre matéria tributável de Cr$ 577.585.770 e correspon - dente a 23.640,49 OTN's. De pronto, é de se esclarecer que no caso es pecífico as irregularidades verificadas e sujeitas ã tributação a tingiram a cifra de Cr$ 1.025.710.123, ficando reduzida para o to tal indicado de Cr$ 577.585.770 em consequência de compensação de :1- prejuízo apontado na correspondente declaraçã de rendimentos na ",--- SEUIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.975/87-77 3. Acórdão n9 103-08.756 soma de Cr$ 488.124.353 (Cr$ 1.025.710.123 - Cr$ 488.123.353 =Cr$ 577.585.770.. Outrossim, é de se adiantar que dita cifra de Cr$.. 1.025.710.123:se constitui das parcelas de Cr$ 650.000.000 relati- va a alugueres apropriados indevidamente no exercício de 1986 (ano-base/85),pois referem-se efetivamente ao exercício de 1985 (ano-base/84)pacontecendo na espécie inconteste postergação de im posto;e Cr$ 375.710.123 pertinente a correção monetária apurada a maior em razão de falta de computação do valor relativo à partici pagão societária mantida na empresa Pecuária Agroquima Ltda., CGC n9 02.541.266/0001-77, tudo devidamente explicitado no verso da peça básica (Auto de Infração de fls. 43). Ora, como dita quantia de Cr$ 577.585.770 foi tomada como pertinente ao exercício de 1986 (nao-base/85) foi apontada como correspondendo a 7.215,52 OTN's em razão da variação do valor desta de Cr$ 24.432,06 para Cr$ 80.047,66. De consequência, aconteceu apuração de imposto de renda sobre base de cálculo a menor em valor e correspondente a 16.424,97 OTN's (23.640,49 OTN's - 7.215,52 OTN's), o que motivou o lançamento em tela na sua segunda parte, sendo fixado então im- posto de renda devido para o exercício de 1985 (ano-base/84) em valor correspondente a 5.461,31 OTN's e 287,43 OTN's de PIS/I.Ren da - Dedução ,sendo que a exigência relativa ao PIS foi levantada em processo distinto (Proc n9 10.120/001.976/87-30). Finalmente,é de se consignar que as exigências tributárias levantadas foramcxm base nos arts. 157 e seu § 19, 158, 159, 175, 176, 177, 178, 179 e seu § único, 258, II, 260, I e V, 261, 347, I, letra "a", e seu § 29, 348, 387, II, e 676, III, todos do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80. 3.i Tempestivamente, e estribada no art. 15 do Citado Decreto n9 70.235, de 6.3.72, a empresa Alpha - Planejamento e Administração Ltda., através de patrono, e formulou a reclamação de fls. 46/49, para impugnar a autuação sofrida e objeto do Auto de Infração de fls. 43. De imediato, a defendente procura histo riar as irregularidades apontadas pela Fiscalização e que motiva- ram / a autuação em questão,precisamente s postergação de imposto re- lativo ao exercício de 1984 (ano-base/83) através da apropriação no ano-base de 1984 (exercício de 1985) de receitas de alugueres na soma de Cr$ 83.333.333, e no exercício de 1985 (ano-base/84); ... , C . SERV/ÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10120/001.975/87-77 4. Acórdão n9 103-08.756 também postergação de imposto resultante da falta de computação na apuração da correção monetária do ano-base de 1984 (exercício de 1985) do valor correspondente à participação societária mantida na empresa Pecuária Agroquima Ltda., CGC n9 02.541.266/0001-77,fa zendo tal computação apenas no exercício de 1986 (ano-base/85). 2 de se registrar, por oportuno, que a impugnante deixou de referir que a autuação retrata também postergação de imposto no exercício de 1985 (ano-base/84) relacionada com apropriação indevida no ano-base de 1985 (exercício de 1986) de receitas de alugueres na cifra de Cr$ 650.000.000. Especificamente contra a autuação sofri da,a reclamante aduz que a mesma não pode prevalecer porque no seu entender se apresenta descompassada dos preceitos legais que regulam o fato gerador das obrigações tributárias, preceitos le- gais muito bem equacionados no Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66) e Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n9 85.450, de 4.12.80). Em concreto argumenta que entre os vários e- qurvocos que a autuação encerra, sobressai- o equívoco cometido na fixação do montante tributável do exercício de 1985 (ano-base/84) de Cr$ 577.585.770, após os ajustes e deduções feitos pela autori dade fiscalizadora, de vez que dito montante se apresenta majora- do do valor de Cr$ 179.398.832, valor esse correspondente à corre ção monetária da reserva de lucros de Cr$ 83.333.333, porquantodi ta quantia foi considerada pela Fiscalização como receita tributa- vel no exercício de 1984 (ano-base/83). Obtempera a defendenteque se o referido valor (Cr$ 83.333.333) passou a integrar o resulta- do apurado em 31.12.83, compondo portanto o Patrimônio Líquido do Balanço de 31.12.83, consequentemente está sujeito às regras da correção monetária de Balanço em 1984 e, assim sendo, feitas as contas,levando em consideração os valores da ORTN• em dezembro de 1984 e em dezembro de 1983, surge o índice de 2.152.786. A seguir, multiplicando-se a dita quantia (Cr$ 83.333.333) pelo índice en contrado, obtém-se exatamente a soma de Cr$ 179.398.832 que enten de agregada indevidamente ao citado total (Cr$ 577.585.770) que corresponde a base de cálculo da exigência tributária relativa ao exercício de 1985 (ano-base/84). Prosseguindo, refere que a Admi- nistração Tributária sabe que ela p reclamante, apresentou declara- ção de rendimentos do exercício de 1985 (ano-base(84) pelo ilucro •.(- real, bem como que no Balanço de dezembro de 198i a correção mone `5-77 URINOPOOLOWEDGM Processo n9 10120/001.975/87-77 Acórdão n9 103-08.756 tária apurada teve saldo devedor, e ainda acrescenta que a pria Fiscalização deslocou para o ano-base de 1983 a receita Cr$ 83.333.333, por conseguinte, não se lhe pode negar o dii de abater do lucro contábil o saldo devedor da correção monet. do Balanço, o que no seu entender corresponderia a prática de grante injustiça, com ofensa a direito que considera sagrado. 1 capitulando as razões declinadas contra a autuação sofrida, a i teressada encerra sua defesa dizendo que espera e requer o cano: lamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 43, po considera-lo inteiramente injusto, com consequente determinação& arquivamento do respectivo processo, e também o processo no qual se discute a exigência relativa ao PIS, em obsequio ao princípio de causa e efeito, pois o correspondente ao PIS decorre do proces so em foco. 4. Chamada a manifestar-se, sobre a impugnação supraci tada, a Fiscalização, através da responsável pela autuação, produ ziu a Informação Fiscal de fls. 52/53, e com conclusão pela manu- tenção integral das exigências tributárias espelhadas na peça bá- sica (Auto de Infração de fls. 43), porquanto, no seu entender/a reclamante, em verdade, fez objeção apenas contra o total apurado de matéria tributável do exercício de 1985 (ano-base/84) de Cr$.. 577.585.770, a teor de que dito quantitativo está engrossado da correção monetária incidente sobre o valor de Cr$ 83.333.333, va lor esse de receita deslocado para o ano-base de 1983 (exercício de 1984), pretensão essa que foi rejeitada pela Informante por fal ta de apoio legal e descompassada da jurisprudência administrati- va, sendo que em abam de sua assertiva invoca decisão da 39 Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes cristalizada no Acórdão n9.... 103-04.777/82, e no qual se questiona possibilidade de considerar como integrante do Patrimônio Líquido, valores escriturados nas rubricas "Suprimentos de Caixa" e "Adiantamentos para futuro Au- mento de Capital", esclarecendo que dita pretensão não mereceu guarida. 5. A autoridade competente de 19 Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimentoode vez que a recla iL mente não conseguiu infirmar os pressuposto das exigências tribu < SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.975/87-77 6. Acórdão n9 103-08.756 tãrias baseadas em postergação de imposto decorrente de apropria- ção nos anos-base de 1984 (exercício de 1985) e 1985 (exercíciode 1986Ide receitas de alugueres pertinentes aos anos-base de 1983 (exercício de 1984) e 1984 (exercício de 1985) e nos valores res- pectivamente de Cr$ 83.333.333 e Cr$ 650.000.000, bem como em ra zão de apuração a menor da correção monetária de Balanço em dezem bro de 1984 (exercício de 1985) como consequência direta da falta de computaçã6 nessa apuração de correção monetária de Balanço do valor correspondente da participação societária na empresa Pe- cuária Agroquima Ltda., e tendo presente que a objeção oposta con tra o montante de matéria tributável fixada para o exercício de 1985 (ano-base/84) 1 de Cr$ 577.585.770 1 não pode •ser acbillida , pois' a pretensão, de ser . mkaido dito total em/Cr$ 179.398.832' correspondente à correção monetária que a interessada julga ter direito em razão do deslocamento do valor de receita de Cr$ 83.333.333 do ano-base de 1984 (exercício de 1985) para o ano-ba- se de 1983 (exercício de 1984), em absoluto não'podd vingar, ,.por inconte -ste falta de apoio legal oconsoante decisório de fls.59/ /62. De notar que a referida decisão está assim ementada: "Lucro Real. A pessoa jurídica é tributada de acordo com o lucro real determinado anualmente, a partir das demonstrações financeiras (art. 156 do RIR/80). A inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custordedução ou reconhecimento do lucro só tem relevância para fins do imposto, quando dela resulta pre- juízo para o Fisco traduzido em redução ou postergação de imposto (PN-CST n9 57/79). Ação fiscal procedente". 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- so voluntário de fls. 63/65, interposto, através de patrono, pela empresa Alpha - Planejamento e Administração Ltda., para contes - tar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma na parte que lhe foi desfavorável. Em essência, a recor- rente apenas repisa a argumentação declinada na reclamatória,pre cisamente, invocação do direito de, apuração do lucro real, adicio nar ao lucro líquido exercício de 1985 (ano-base/84), de correção monetária na cifra de Cr$ 179.398.832 que se julga com direito de usufruir em razão do deslocamento efetivado pela Fiscalização do valor de Cr$ 83.333.000 atinente a receita de aluguel escriturada no ano-base de 1984 (exercício de 1985) para compor a receita do ..-, SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10120/001.975/87-77 7. Acórdão n9 103-08.756 ano-base de 1983 (exercício de 1984). Dito deslocamento, no enten_ der da interessada, acarreta a integração da referida quantia de Cr$ 83.333.333 ao Patrimônio Líquido do Balanço de dezembro de 1983. De consequência, no Balanço de dezembro de 1984 cabe sua atualização que, pelo índice legal, produzirá correção monetária dedutível na quantia aventada de Cr$ 179.597.832. Assim, no enten_ der da empresa,, o total a ser tributado no exercício de 1985 (ano- -base/84) atinge Cr$ 398.186.938 (Cr$ 577.585.770 - Cr$ 179.398.832), e não como constou da peça básica (Auto de Infração de fls. 43), na cifra de Cr$ 577.585.770. Ainda no desiderato de demonstrar que sua assertiva está correta, a recorrente lembra que no exercício de 1985 (ano-base/84) a Correção Monetária de Balan- ço teve saldo negativo. Outrossim, a recorrente rejeita a asserti va constante da Informação Fiscal de fls. 52/53 (parte integrante da decisão recorrida),de que não tinha feito a opção pela corre - cão do Patrimônio Líquido, porque tal assertiva não é verdadeira, pois a essa conclusão se chega facilmente bastando analisar sua declaração de rendimentos do exercício de 1985 (ano-base/84), em particular o contido no Quadro 13, item 2, precisamente fls. 6 do processo, o que evidencia a improcedência da assertiva da Fiscali zação. A recorrente refere também que é inveridica a afirmativa dá autoridade singular que está em causa caso típico de omissão de receita, pois o levantamento sofrido cobre postergação de receita, situação essa que a legislação do imposto de renda dispensa trata mento diferenciado. A empresa encerra seu arrazoado dizendo que, em face de todo expostopespera e requer o provimento do seu recur so nos termos em que se apresenta, com consequente reconhecimento do seu direito de deduzir do total da matéria tributável fixada para o exercício de 1985 ,ano-base de 1984 (Cr$ 577.585.770, a so- ma de Cr$ 179.398.382, como deixou explicitado na peça reclamató- ria. Finalmente, cumpre registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 7.6.88, como consta do rodapé da folha 62 do processo, e a peça recursal foi concretizada em 7.7.88, se- gundo protocolo lançado no alto da petição de fls. 63, bem _como cabe consignar que a peça recursal foi lida em Plenário, na inte- gra, para pleno conhecimento do Colegiado. dl-- E o relatório. j:P\ SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10120/001.975/87-77 8. Acórdão n9 103-08.756 • VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, é de se referir que o recurso voluntário sob exame, de fls. 63/65, é tempestivovna forma elucidada no rela tório. B) Outrossim, cumpre consignar que nesta fase re- cursal ainda está em litígio toda a exigência tributária objeto do Auto de Infração de fls. 43 em face dos termos da peça recursal sendo de rememorar, na oportunidade, que as irregularidades cons- tatadas e sujeitas ao imposto de renda foram: a) a apropriação in devida no ano-base de 1984 (exercício de 1985)de receitas de alugue res na cifra de Cr$ 83.333.333, de vez que ditos alugueres refe - rem-se inequivocamente ao ano-base de 1983 (exercício de 1984);b) apropriação indevida no ano-base de 1985 (exercício de 1986), de receitas de alugueres na soma de Cr$ 650.000.000, porquanto ditos alugueres referem-se, de modo inconteste, ao ano-base de 1984 (exercício de 1985), sendo de ressaltar que ditos eventos enseja- ram levantamento a título de postergação de imposto; c) apuração a menor da Correção Monetária de Balanço do exercício social en- cerrado em dezembro de 1984 (exercício de 1985) em razão da falta de computação do valor correspondente ã participação _societária mantida na empresa Pecuária Agroquima Ltda., CGC n9 02.541.266 / /001-77, correção monetária essa apurada de Cr$ 375.710.123. Fi- nalmente, é de se registrar que no exercício de 1985 (ano-base/87) embora o total das matérias tributáveis arroladas alcance Cr$ 1.025.710.123 (Cr$ 650.000.000 + Cr$ 375.710.123) foi levantada e xigéncia tributária correspondente a base de cálculo de Cr$ 577.585.770, tendo em vista que a Fiscalização efetivou compensa- ção de prejuízo compensável apurado pela empresa de Cr$ 448.124.353. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida deve ser prestigiadarde vez que a mesma se apresenta em harmonia com a realidade processual e em C77-1 SERVIÇO KIBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.975/87-77 Acórdão n9 103.08.756 conformidade com a legislação de regência, e levando em conta que a interessada não conseguiu infirmar os pressupostos motivadores das tributações arroladas, como será declinado na sequência. C) Com efeito, no tocante às postergações de impos- to detectadas envolvendos os valores de Cr$ 83.333.333 e Cr$ 650.000,000, valores esses relativos a receitas de alugueres per- tinentes aos exercícios sociais de 1983 (exercício financeiro de 1984) e 1984 (exercício financeiro de 1985), indevidamente apro - priados nos anos-base respectivamente de 1984 (exercício de 1985) e 1985 (exercício de 1986),a autuação se apresenta legítima e pra cedente, sendo que a empresa em nenhum momento ofertou especifica mente qualquer cMntestação contra o procedimento fiscal, havendo ofertado sim alternativa no sentido de reduzir o total da irroga- ção tributária sofrida, portanto, assunto distinto do enfocado li nhas atrás. Assim, não tendo ocorrido qualquer contestação em re- lação aos eventos ensejadores das postergações levantadasoimpõe - -se na espécie a confirmação da decisão recorrida, porquanto o procedimento fiscal goza de pleno respaldo legal. E) Referentemente à pretensão da empresa, posta na reclamação e reiterada no recurso, de que na apuração do lucro real do exercício de 1985 (ano-base/84) lhe assiste o direito de excluir do lucro líquido o valor de Cr4 179.398.832 corresponden- te a correção monetária de Balanço em dezembro de 1984, em razão do deslocamente para o ano-base de 1983 (exercício de 1984), por parte da Fiscalização,do valor de Cr$ 83.333.333 relativo a alu queres apropriados indevidamente no ano-base de 1984 (exercício 1985), ora, dita pretensão, jamais poderia merecer guarida e, afrontar a legislação de regência, de vez que ditos alugueres . tinem mesmo ao ano-base de 1983 (exercício de 1984),poisarespt dessa constatação a recorrente não opôs qualquer objeção, sem quecer que a Fiscalização não ultrapassou seu campo de ação, seja, não introduziu o supracitado valor nos assentamentos c beis da empresa do ano-base de 1983 (exercício de 1984), net ria fazê-lo, e muito menos embuti-10 entre valores do grupt mónio Líquido do Balanço encerrado em dezembro de 1983,por• i: por força de disposição legal,não compet à Fiscalização e ,.• , SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10120/001.975/87-77 10. Acórdão n9 103-08.756 taria da Receita Federal fazer,refazer, corrigir e atualizar a escrituração do contribuinte. Em face do exposto, ressaí cristali no a impossibilidade materiale legalda sujeição aos ditames da correção monetária de valor que não consta dos assentamentos con- tábeis, como pretende a recorrente. F) No concernente à tributação, no exercício de 1985 (ano-base/84) do valor de Cr$ 375.710.123 e correspondente a Correção Monetária de Balanço, apurada a menor em dezembro de 1984 em razão da falta de computação nessa apuração do valor da participação societária mantida na empresa Pecuária AgroquimaLtda. CGC n9 02.341.266/0001-77, também nessa parte a decisão da autori dade singular deve ser confirmada, eis que, muito embora na recla matéria a empresa tenha pleiteado em bloco, o cancelamento total da autuação sofrida, no recurso se restringiu em pleitear altera- ção do quantitativo da matéria tributável geradora de exigência tributária relativa ao exercício de 1985 (ano-base/84) através do expediente enfocado no item anterior. Assim, nada encerrando a pe ça recursal com força para ilidir o pressuposto da tributação em tela, desenganadamente,impée-se também a confirmação da decisão recorrida na espécie. G) Finalmente, é de se consignar que a empresa em nenhum momento opôs qualquer objeção relativamente à compensação de prejuízos levada a efeito pela Fiscalização em referência ao exercício de 1985 (ano-base/83) sequer no tocante ao seu quantita tivo. Outrossim, cabe dizer que não tem razão de ser a observa - cão da recorrente contra a Informação Fiscal a respeito da maté- ria opção em relação a correção monetária de balanço, pois a hipó tese de opção se dirige aos casos saldo credor da rubrica "Resul- tado Correção Monetária", denominado Lucro Inflacionário, pois o elemento invocado pela interessada, precisamente, valor embutido no item 42 do Quadro 13 (fls. 6 do processo) não dá sustentação à observação, de vez que a cifra invocada diz respeito a saldo deve dor de correção monetária, consequentemente la espécie não compor- ta opção, e no que tange à outra observação sobre discrepância en tre o constante do Auto de Infração e a Informação Fiscal a res - peito do fato gerador, não existe a alegada discrepância, pois e- SERVIÇO PCOLICO FEDEIUL Processo n9 10120/001.975/87-77 11. Acórdão n9 103-08.756 fetivamente o fato gerador foi postergação, mas tudo resu1taftede omissão de apropriaçãoona época devida t de receitas auferidasetudo em perfeita conformidade com os termos da peça básica (Auto de In fração de fls. 43). Com esses fundamentos e razeies aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 63165. Brasília-DF., em 22 de novembro de 1989 ?O' , Its13-9-6,1-WGIORIIRO RELATOR acas. Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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