Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805544 #
Numero do processo: 10768.018720/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14624
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.018720/90-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241648

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14624

nome_arquivo_s : 10314624_075191_107680187209098_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680187209098_4241648.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805544

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:35:22Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:35:22Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:35:22Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:35:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:35:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:35:22Z; created: 2009-07-31T13:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-31T13:35:22Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:35:22Z | Conteúdo => r . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.1 Cl c Processo nr. 10768/018.720/90-98 Sesta° de 23 de fevereiro de 1994 AcórdW) nr. 103-14,624 Recurso nr. : 75.191 - PIS/DEDUÇAO - EX: DE 1986 Recorrente : WALTER HEINE ESSENCIA LTDA. Recorrida a DRF no RIO DE JANEIRO - RJ RECURSO INTEMPESTIVO - Wo merece ser acolhido re- curso protocolizado fora de prazo estabelecido pe- lo art. 33 do DL nr. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER HEINE ESSENCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CMara do Primeiro Con- selho de Contribuintes " por unanimidade de votos, NO TOMAR conheci- mento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessi3es, em 23 de fevereiro de 1994. ,1 48109: 400020%-- UBER - PRESIDENTE I‘ CLOVIS ARM De OS CARNEIRO - RELATOR VISTO E ..411° - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno E. • '4 asco JOAQUIM DE SCU • NETO NACIONAL 4 MAR 1995 Participaram, ainda " do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente Convo- cada), FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS D SALLES FREIRE. i ..)... Processo nr. 10768/018.720/90-98 Recurso nr. : 75.191 AcórdWo nr. : 103-14.624 Recorrente a WALTER HEINE ESSENCIA LTDA. RELAIORIQ E VOTa WALTER HEINE ESSSENCIA LTDA., recorre da decisWo, fls. 47 e 48, que considerou a aça() fiscal procedente, mantendo o lançamen- to de PIS-DEDUÇAO. Cientificada em 26/08/92, "AR" de fls. 49 (verso), protocolizou recurso, somente " em 13/10/92. Isto é, fora do prazo de que trata o art. 33 do DL nr. 70.235/72 (30 dias). Portanto, no reconheço do recurso por intempestivo. \\ Brasília- F, m 23 d fevereiro de 1994. CLOVIS ARMAND EMOS CARNEIRO - Relator g, Page 1 _0016900.PDF Page 1

_version_ : 1714076213584068608

score : 1.0
4802657 #
Numero do processo: 10660.000299/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11395
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000299/89-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4236653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11395

nome_arquivo_s : 10311395_098578_106600002998904_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600002998904_4236653.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4802657

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213585117184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:22Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:23Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:23Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:22Z; created: 2009-07-28T21:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:22Z | Conteúdo => • ØissT • *:1-0 aLtr4:kk- 4;ak:W.0. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10660/000.299/89-04 nlfr sendo (len de julho de /9 91 Acossio Ni? 103-11.395 Rumo ng: 98.578 - IRPJ EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente: DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA Recorrida DRR EM VARGINHA - MG IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTI CIO. • Considera-se passivo fictício o saldo da conta fornecedores não comprovado pela em- presa. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL Pendente discussão judicial em torno daapu ração do Fisco Estadual, não é legítima a utilização de tal prova para autuação a n1 vel federal. Direito ao devido processo legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto, DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cc$ 368.865.987,00; C2$ 1.635.577.711,00; Cr$ 7.992.625.234,00 e Cr$ 15.454.623,09, respectivamente nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões(DF)., em 15 de julho de 1991 SÇZ • sein s C 7 • LDEI, PRESIDENTE LUIZ AL: RTO CAVA •I. CEIRA RELATOR .. 1 e434/f0 VISTO EM ZAINIT1 • os BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22 AN 1991 ( NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo jus tificado os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira e Dícler de Assunção. GareSr‘i> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660/000.299/89-04 RECURSO 4t; 98.578 ACORDAI:, NE: 103-11.395 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA., empresa com sede em Alfenas-MG, na Rua Lincoln Westin da Silveira n9 35, inscrita no CGCMF sob n9 19.113.737/0001-49, irresignada com a r. decisão de fls., dela recorre a este Egrégio Conselho, pleiteando a sua refor- ma integral. Trata-se da presunção de omissão de receita ope- racional caracterizada por passivo fictício e descontos sobre asven das, tidos por irreais, e, ainda, provisão do IR formada a menor no exercício, com prejuízo na equação de correção monetária de balanço, tendo sido reconhecida correção a maior do patrimônio líquido. As fls. 75/79, sobreveio impugnação ao crédito - tributário formalizado, concordando a empresa, porém, com a exigên- cia da diferença de correção monetária de balanço ocasionada pela provisão do IR formada a menor. Informação Fiscal de fls. 121, regueremandil~a. Termos de diligências e respectivos documentos constantes de fls. 123/153. Nova informação fiscal às fls. 154, opinando pe- la manuntenção do crédito tributário desde que informasse a Sugeri- tendência da Administração Tributária Estadual de Minas Gerais o DAMOV/DF - SECOS elt 055/50 sumiço PUBLICO num Processo n9 10660/000.299/89-04 2. Acórdão n9 103-11.395 trânsito em julgado, na esfera administrativa, dos autos de lançamen- to tomados emprestados pela Fiscalização do IRPJ. Av. decisão recorrida, todavia, julgou parcialmen- te procedente o crédito tributário constituído pelo Fisco, lendo-se em sua ementa: PASSIVO FICTÍCIO - E tido como tal o passivo que não se fundamenta em documentos hábeis e idóneos "contrário sensu" deve-se excluir o valor documen- tado. APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - A autuação com base em levantamento do fisco estadual, que apurou omis são de receitas causada por descontos irreais nas notas fiscais, é perfeitamente válida, ainda mais quando confirmado o levantamento por parte da Uni ma instância administrativa, excluindo-se da tribif• tação a parte aceita pelo Estado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Inconformada com a parcela remanescente do crédito fiscal, recorre nos autos a esta Corte, forte no quanto segue: a) à prova emprestada pelo Fisco Estadual encontra- -se "sub judice", na fase de embargos à execução, assim como conteria os vícios mais evidentes, denotando a sua invalidade como meio de pro va; b) o Fisco decaiu do seu direito de lançamento re- lativamente ao exercício financeiro de 1984, período-base de 1983; c) estaria ocorrendo, "pela acumulação de fontes de omissão de receitas operacionais, bitributação; e d) houve agravamento do crédito tributário pela de cisão recorrida. Juntou a documentação de fls. 183/236. o relatório. PL1' SERMO ruamo FEDERA Processo n9 10660/000.299/89-04 3. Acórdão n9 103-11.395 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. Desacolho a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao exercício financeiro de 1984, período-base de 1983. O IRPJ, como sabido, é imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração ou misto, aplicável, destarte, o art. 173 do CTN, paraefei to de decadência. Assim, considerando que a peça inaugural data de 23.03.89 (fls. 06), o lançamento é tempestivo, pois que iniciado o prazo gdinquenal em 01.01.85. No mérito, assiste parcial razão ã Recorrente. Tenho para mim que a utilização de prova empresta- da do Fisco Estadual só é plenamente válida quando o lançamento este- ja certo e conclusivo, não mais sujeito a qualquer espécie de recurso ou embargo por parte do contribuinte, irresignado com a tributação que lhe foi oposta. Só após o esgotamento do devido processo legal, com a conclusão final e inarredável de procedência da apuração estadual,é que se justifica tomar emprestado tais elementos para a prática do lançamento, pois antes deste momento o contribuinte não poderá sofrer novas represálias em cima de fatos controvertidos judicialmente. que, enquanto pendente de solução administrativa ou judicial o lançamento tomado emprestado, não há, ainda, prova cons tituIda, suficiente para embasar lançamento na esfera federal. Nada obsta, porém, que o Fisco apure irregularidades e proceda o lançamen- to lastreado em provas colhidas por si. Tal, contudo, não foi realiza do, o que fere de invalidade o procedimento ora em questão, na medida 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.299/89-04 4. Acórdão n9 103-11.395 em que há um processo de conhecimento (embargos ã execução) instaurado para equacionar a procedência da autuação estadual. O proceder do Fisco, assim, revela-se prematuro. Ademais, temos que considerar que a iterativa juris prudência deste E. Conselho aceita a validade da prova estadual, entre outras, quando o contribuinte, por alguma ação ou omissão, revela em sua conduta conformidade, aceitação do tributo estadual apurado pela Fiscalização. Mas não quando há completa irresignação com o auto de lançamento estadual (AC 19 CC - 101.78.421/89, de 11.09.89), fazendo uso o contribuinte do "due process of law ". Neste tópico, portanto, a tributação dos autos mere ce ser afastada. De resto, versando o recurso sobre passivo fictício mantido pela decisão recorrida, ante a ausência de comprovação das exi gibilidades, não vislumbro como acolher o pedido de reforma formulado pela Recorrente, tornando-se imperiosa a confirmação do V. aresto hos- tilizado. Quanto ao equívoco no cálculo do crédito tributã - rio remanescente, em que teria incorrido a v. decisão recorrida, anali sando o cálculo de acordo com os elementos dos autos, julgxd-o correto, pelo que afasto a alegação da Recorrente. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o efeito de cancelar a tributação nos valores de Cr$ 368.901.073,00, Cr$ 1.635.577.711,00, Cr$ 7.992.625.234 e Cz$ 15.454.623,09, relativa- mente aos exercícios financeiros de 1984,1985,1986 e 1987. É o voto. Bras • •15 50rulho de 1991 d'f LUIZ A , = RTO CAVA s CEIRA - RELATOR Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

score : 1.0
4806419 #
Numero do processo: 10510.000810/92-70
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8201
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000810/92-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4243865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8201

nome_arquivo_s : 1058201_079247_105100008109270_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100008109270_4243865.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994

id : 4806419

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213586165760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:40:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:40:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:40:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:40:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:40:10Z; created: 2009-08-21T11:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T11:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:40:10Z | Conteúdo => •SERMO POUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10510/000.810/92-70 Acórdão nr. 105-8.201 Sessão de : 21 de março de 1994 . Recurso nr. : 79.247 - IRPF - EX.: 1988 Recorrente : JOSE NAILSON BISPO Recorrida : DRF em ARACAJU - SE. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DECORRENCIA A decisão proferida no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE NA•LSON BISPO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994. 0 II fi I CELI DOPI .• DE 1 1RUE - PRESIDENTE fler )• ..0 ARITA I - RELATOR VISTO EM O RI RO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 8 JUL 44 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Fárias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os doia primeiros justificadamente. • 1 PROCESSO N4 10.510-000.810/92-70 RECURSO N4 79.247 ACÓRDÃO N4 105,8.201 RECORRENTE: JOSÉ NAILSON BISPO RELATÓRIO JOSÉ NAILSON BISPO, contribuinte já qualificado nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 37/39, proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no lançamento "ex officio" de fls. 01. Trata-se de lançamento efetivado em função de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita da empresa, e, por decorrência, violação ao preceituado no art. 397, I e II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 84.450/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, embora acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, excluiu parcela tributada anteriormente, em procedimento distinto, e julgou procedente, em parte, a impugnação a esta exigência. ' PROCESSO 149 10510/000.810/92-70 ACÓRDÃO N9 105-8.201 2 / Irresignado com esta decisão, o sujeito passiv ingressou com o recurso de fls. 44/48, na mesma linha e argumentação do recurso interposto no Processo matriz, que recebeu neste Conselho o n4 105.780. Esse Processo foi julgado na sessão de /03/94 e esta Câmara decidiu pelo improvimento do recurso. Este é o Relatório I I , [ PROCESSO N9 10510/000.810/92-70 ACÓRDÃO N9 105-8.201 3 , VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. 1 À vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, , nego-lhe provimento. 1 Brasília (P )°°! , e 21 de arço de 1994 .44 n • A' 4 e 1 - A O AR ITA - RELATOR , , . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4804938 #
Numero do processo: 10140.001193/87-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10737
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001193/87-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4240613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10737

nome_arquivo_s : 10310737_055298_101400011938791_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400011938791_4240613.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804938

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213588262912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:55:13Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:55:13Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:55:13Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:55:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:55:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:55:13Z; created: 2009-07-28T20:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T20:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:55:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10140/001.193/87-91 . .4. Ca..% ow :- 4%aci? MINISTÉRIO DA FAZENDA . AMS %nana, , 24 de outubro . 19 90 AcoRDA0 N,103-10.737 Recurso tte 55.298 - FINSOCIAL - EXS.: DE 1984 a 1987 Recorrente SEBIVAL SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E DE VALORES LTDA. Recornd DRF em CAMPO GRANDE (MS) REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a decisão proferida no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidosrs presentes autos de re- curso interposto por SEBIVAL SEGURANÇA BANCARIA, INDUSTRIAL E DE VALO- RES LTDA. ACORDAM os Membros da .Terce ira Câmara do Prineiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a parcela de Cr$ 14.046,39 (vr. da 'época) no exercício de 1985, ano-base de 1984 e determinar â autoridade singular a retificação do erro contido no demonstrativo dos valores da decisão, com o respectivo reflexo na exigência fiscal aqui =tida, tudo conforme decidido no Acórdão n9 103-10.696, nos .termos do.relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1990 X\ 44111,111":"A:#s4- e'Z'lliire'CLIADO CALDEIRA - PRESIDENTE\\Nta JOS ":. ., t14109 - RELATOR VISTO EM Z•IIN O .'LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO - SESSÃO DE: 1 6 N O V 1990 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, , os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. umgcroeummax PROCESSO N9 10140/001.193/87-91 RECURSO N9 55.298 ACÓRDÃO N9 103-10.737 RECORRENTE; SEBIVAL SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E DE VALO- RES LTDA. RELAT6RI O Este processo é decorrente do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado no órgão de origem sob n9 10140/001.190/87-01, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 94.992, e foi objeto do Acórdão n9 103-10.696, prolatadopor esta Câmara em 22110/90, no referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso interposto no processo principal, excluindo da tributação a parcela de Cr$ 802.651,00 no exercício de 1985, ano base de 1984, e determinando a Autoridade Singular a ratifi- cação do demonstrativo dos valores tributados mantidos na Deci- são recorrida, para excluir daquele 'demonstrativo a parcela de Cr$ 2.311.678,00 para a qual aquela aUtpridade decorrida.havlatdado:~ mento à impugnação, indevidamente incluíra entre os valores mantidos, no demonstrativo. O Acórdão 103-10.696 está juntado por cópia às fls. A exigência reflexa refere-se à contribuição para o FINSOCIAL, conforme o Auto de Infração às fls. 01. A Autuada impugnou a exigência alegando as mesmas razões da defesa apresentada no processo principal. O Autor do feito, igualmente, informou o procesz juntandio cópia de informação prestada no processo matriz. A Autoridade Singular julgou o processo princi e os decorrentes em um só instrumento, aqui juntado às fls. - 74 1 estendendo-se a estes a decisão proferida naquele. Notificada dessa Decisão em 19/06/89, conform às fls. 77, em 18/07/89 a interessada interpôs contra ela f curso de fls. 80, requerendo sua reforma com fundamento ns CEE niwommuconat Processo n9 10140/001.193/87-91 ,. Acórdão n9 103-10.737 . zões de defesa apresentadas no recurso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: . O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. . . . Tratando-se de processo de reflexo, a ele esten- de-se a decisão proferida no processo principal do qual .decor- re. Tendo sido dado provimento parcial ao recurso no processo principal, consoante já informado no relatório, igual proceder estende-se a este. FL vista do exposto, e do mais que do processo aias ta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, excluindo_da exigência fiscal a parcela d2 2 Cr$ 14.046,39 valores monetários da epoca,no exercício de 1985 ano base de 1984,determinaúdo.á Autoridade Singular a retine- ção do erro contido no demonstrativo dos valores mantidos na cisão, àom o respectivo reflexo na exigência fiscal aqui con da, tudo conforme o decidido no Acórdão 103-10.696, juntado cópia as fls. É o •eu voto. \.\a-DF., em 24 de outubro de 199 (2.4-2:: en JO \* I CHA - REDATOR Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4803228 #
Numero do processo: 10425.000283/87-69
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09750
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001911

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10425.000283/87-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4237673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09750

nome_arquivo_s : 10309750_55309_104250002838769_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104250002838769_4237673.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 19

id : 4803228

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213589311488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:58:37Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:58:37Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:58:37Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:58:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:58:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:58:37Z; created: 2009-07-23T13:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:58:37Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:58:37Z | Conteúdo => Processo n9 0425/000.283/87-69,._ ..._ ‘44i.G7k, -àt'friiirték 4.tra 474,,CM›---, - ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA MCI.. Sessão de 07 de novembro de 19%9 ACÓRDÃO Ne-na-0 9 a.750 ffimumon2 55.309 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1983 e 1984 Rwmffeme PREMOL-INDOSTRIA E COMÉRCIO S/A ~kl DRF em JOÃO PESSOA - PB IRPJ - PIS/DEDUÇÃO/IR. Tratando-se de processo decorrente de- ve-se-lhe aplicar a decisão proferida para o processo que lhe deu origem, pela íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREMOL-INDOSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Coa._ selho de Contri/ intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. S. a das Sessões-DF., 7 de novembro de 1989 . :::::_ia 4111.1es: ONIO' DA SILVA CtBRAL - Is-RESIDENTE 7(a-g-CA - -i 4g A V S DE OLI/ s i. - RELATOR .4 e ‘k----- VISTO EM ZA NITO HOLAND . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 5 FEV 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, WRGIO RI BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA S LVA GUIMARAES, BRAZ JANUÁRIO PINTO ..i LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10425/000.283/87-69 Recurso n9 95.426 Acórdão n9 103-09.750 Recorrente: GETRAN-GERAIS TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO O presente processo refere-se ã exigência de PIS/Dedução/IR, no valor originário de 122,70 OTN, referente aos exercícios de 1983 e 1984, conforme Auto de Infração constante de fls. 05, mantida pela decisão da Autoridade Singular (doc. de fls. 27), sob a fundamentação de "que a tributação reflexa con- cernente ao PIS/Dedução do IR é matéria consagrada na jurispru- dência administrativa e acompanha o principal em virtude da inti ma relação de causa e efeito". 2. Na peça recursal, apresentada tempestivamente, o contribuinte requer que sejam considerados como parte integrante deste recurso, para todos os efeitos legais, os fundamentos ex- postos na Impugnação do processo matriz e pede a reforma da deci são da Autoridade Singular e que seja decretada a nulidade da de cisão recorrida para determinar e assegurar os princípios consti tucionais invocados, realizando-se as provas requeridas e, em es pecial, a Perícia, a que tem direito a recorrente, por ser de in teira justiça. É o relatório. VOTO_ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor reu em 08&06/89 e o recurso foi apresentado em 05/07/89. A fratéria litigiosa versa sobre a contribuição do PIS/Dedução/IR. Jlef . , SERVIÇO PÚBLICO FEDE" Processo n9 10425/000.283/87-69 2. Acórdão n9 103-09.750 Tratando-se de processo decorrente, a norma vigo- rante neste Conselho é entender-lhe os efeitos da decisão profe- rida para o processo principal, do qual se originou. O recurso apresentado para o processo principal foi apreciado e julgado na sessão plenária de 06/11/89 e pelo Acórdão n9 103-09.712/89, da mesma data, foi-lhe negado provi- mento. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recur so, por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade e, no méri to, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 07 de novembro de 1989 ...0(gL24io24.19 AYRES DE OLIVE " - RELATOR MECT. Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

score : 1.0
4806638 #
Numero do processo: 11020.000241/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7694
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.000241/91-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4244735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7694

nome_arquivo_s : 1057694_068025_110200002419175_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200002419175_4244735.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806638

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213590360064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:30Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:30Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:30Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:30Z; created: 2009-08-20T18:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:30Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.241/91-75 SessWo de 11 de agosto de 1993 ACORDNO NR.105-7.694 RECURSO NR.: 68.025- FINSOCIAL- EXS.DE 1987 RECORRENTE : REALDO O. CEMIN REPRESENTAÇTTES LTDA RECORRIDA : DRF- CAXIAS DO SUL- RS MM FINSOCIAL- DECORRENCIA- O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no Processo matriz é de ser es- tendido aos processos dele decorrentes, quando é o mesmo o suporte tático e no processo decorrente nab sWo trazidas raztíes ou provas ainda nWo apre- ciadas. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALDO J. CEMIN REPRESENTAÇOES LIDA ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, = me agosto de 1993, o j AR ZDN4 QUE - PRESIDENTE 1410F 111 4 /Ir AO ARIT- - kELATOR VISTOEMir,riSiffater#R47...e.-EilOCOSTA-v--- - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE 16 JU 994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, ou seguintes Conselhei- ros:MARCIO MACHADO CALDEIRA,GILBERTO CONGRO BASTOS,JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER,AFONSO CELSO MATTOS LORENÇO, JOSE GERALDO ROSA (Su- plente Convocado).Ausente o Conselheiro jOSE DO NASCIMENTO DIAS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 11020/000.241/91-75 RECURSO NR.: 68.025 ACORDO MR.: 105-7.694 RECORRENTE : REALDO J. CEMIN REPRESENTAÇUES LIDA RELATORI O REALDO J. CEMIN REPRESENTAÇOES LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o n 88.783.634/001-09, recorre da decisWo de 1ls.23/24, que julgou procedente a exigOncia da contribuipto para o FINSOCIAL (Contribuiflo para o Fundo de Investimento Social), corres- pondente ao Imposto de Renda lançado de oficio, consubstanciado no Processo n 11.020-000.238/91-61. O lançamento em questWo fundamentou-se no art.1 , pará- grafo 2 , do Decreto-Lei n 1.940/82. A impugnaçro do lançamento, assim como os argumentos trazidos neste recurso, com vista à revia° da decisWo recorrida, re- portando-se às mesmas razbes já constantes no Processo matriz, nada tendo acrescentado de novo a ora Recorrente, inclusive no que respeita a provas. ‘7 E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.241/91-75 ACORDNO N.: 105-7.694 V OTO Conselheiro HISSAO ARITA -Relator O recurso é tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Ao Julgar o Recurso n 101.216, relativo ao Processo matriz, esta Câmara negou provimento ao apelo do Contribuinte. Sendo o mesmo o suporte tático de ambos os lançamentos, e inexistindo no presente Processo razdes ou provas novas a examinar, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério, negando-se privimento igualmente a este recurso. - Brasília (DF) if 1 de agoste de 1993. ..../04( a- ... IPlor Ilia. d bc llig0 ARITA - RELA OR Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

score : 1.0
4805401 #
Numero do processo: 11042.000386/93-34
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17794
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11042.000386/93-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17794

nome_arquivo_s : 10317794_004393_110420003869334_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110420003869334_4241407.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4805401

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213591408640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:44:45Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:44:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:44:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:44:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:44:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:44:45Z; created: 2009-08-04T20:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:44:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11042.000386/93-34 Recurso n° : 4.393 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - Exs. 1991 a 1992 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS-RS Sessão de 19 de setembro de 1996 Acórdão n° 103-17194 FINSOCIAL - É ilegítima a exigência do FINSOCIAL incidente sobre o _ faturamenta com base em &quota superior a 0,5%. Entendimento esse adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo — Tribunal Federal. Procede, porém, a inclusão do ICMS incidente sobre as vendas na base de cálculo da Contribuição. JUROS DE MORA - TRD - É devida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, a partir de agosto/91, com a vigência da Lei n°. 8.218/91. MULTA DE OFICIO - Sobre o lançamento efetuado de ofício é devida a incidência da multa de 100% prevista no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218/91. Recurso parcialmente provida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • OSVALDO ALVES-NUNES & CIA LTDA., _ _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/•:, - * te RODR GU ER •RESIDENTE • FORMALIZADO EM : 30 SET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Mato Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Vidor • Luís de Saltes Freire -- AJPS/ Processo n°: 11042.000386/93-34 2 Recurso n° : 4.393 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA. Acórdão n° :103-17.794 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão proferida em primeira instância pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 03. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de novembro/91 a março/92, no valor equivalente a 11.589,13 UFIR, por falta ou insuficiência de recolhimento. Em suas peças de defesa, fls. 10 a 17 e 36 a 38 alega o sujeito passivo a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), bem como a inclusão do ICMS sobre vendas na base de cálculo da Contribuição. Insurge-se ainda contra a incidência de juros e correção monetária com base na Taxa Referencial Diária - TRD sobre os débitos, atacando também a exigência da multa de oficio por entender que inexiste qualificação para a mesma no percentual adotado. É o relatório. Processo n°: 11042.000386/93-34 3 -Recurso n° : 4.393 Recorrente : OSVALDO ALVES NUNES & CIA. LTDA. Acórdão n° :103-17.794 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, bem como da inclusão do ICMS sobre as vendas na base de cálculo. Pede, ainda, seja excluído do total do débito a incidência da TRD e a redução da multa de ofício. As autoridades julgadoras administrativas não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Quanto à contribuição para o FINSOCIAL, a matéria foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, inclusive a inclusão na base de cálculo do ICMS incidente sobre as vendas. Porém, a Suprema Corte julgou inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n°7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2397/87. No que tange à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, não procede o questionamento da recorrente, uma vez que a partir de agosto/91, a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, tem pleno amparo na Lei n°8.218/91 combinada com o artigo 161, § 1° do CTN. Descabem ainda as alegações da recorrente contra a exigência da multa de 100% sobre o lançamento efetuado de oficio, posto que a mesma Lei n°. 8.218/91,. em seu artigo 4°., determina a cobrança deste percentual. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5%. Brasília (DF), em 19 de setembro de 1996 '1- • 111 5-"" eAN DW" ODR • BER - Relator Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

score : 1.0
4804311 #
Numero do processo: 10410.001087/88-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11664
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.001087/88-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4239545

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11664

nome_arquivo_s : 10311664_57089_104100010878805_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100010878805_4239545.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4804311

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213593505792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:36:03Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:36:04Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:36:04Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:36:03Z; created: 2009-07-23T18:36:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T18:36:03Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:36:03Z | Conteúdo => 11 t. 9 e . n Y 4 & wr fro 4,.=*; MINISTERIO DA ECONOMIA, PATEADA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10410/001.087/88-05 • nlfr Sendo de_11.9_cle_autiab.r4) 19-9.1-.— ACORDÃO N9103-11.664 Recurso n9: 57.089 - PIS DEDUÇÃO - EXS : DE 1984 a 1986 Recorreniet BANCO DO ES'I'ADO DE ALAGOAS S/A Recorrida : DRF EM MACEIÓ - AL PIS/DEDUÇÃO. Sendo o IRPJ sua base de cálculo, a solucão do litígio segue a mesma sorte do decidido para aquele tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte i grar o presente julgado. Sala das SessOes(DF)., em 09 de outubro de 1991 • ars_ ..•:„.......a. "Ali' _ 444I0 I IL DO CALDEIRA y Yi 4/ I 11/19 1 : P# )0, m NI •! es 44 PRESIDENTE RELATOR , VISTO EM' Z- NITO 1 , H A o-I - BRAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 07 gol 1E191 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E JOSÉ GERALDO DE FARIAS (SUPLENTE). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. n1/4 I DAMEFP/DF-SECOD N4 064/90 4H. 4 0,14 n 4' ."1- -,Yes SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10410/001.087/88-05 • RECURSO NP : 57.089 ACOROÃOO : 103-11.664 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A • RELATÓRIO Dos valores exigidos do Banco do Estado de Alagoas S/A., CGC n9 12.275.749/0001-20, conforme Auto de Infração de fls. 07, resta em litígio a Contribuição para o Programa de Integração Social equivalente a 5% (cinco por cento) do imposto de renda de pessoa jurídica correspondente a encargos não dedutiveis nos exerci cios de 1984 a 1986, apurado no processo n9 10410/001.086/88-34. 4 A impugnação de fls. 10/22 apresentada tempestiva- mente é idêntica a referente ao processo acima. A decisão de fls. 55/56 manteve o lançamento com base no decidido no processo de IRPJ. O recurso de fls. 61/65 interposto dentro do prazo regulamentar é o mesmo referente ao outro processo. E o relatório. e DANNFP/DF SECOS Ne 065/50 J.N. . SERVICO PUSLICO nona Processo A9 10410/001.087/88-05 2. Acórdão n9 103-11,664 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO-Relator; Conheço do recurso face a sua tempestividade. Uma das formas de incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social instituida pela Lei Complementar n9 07/ /70, é constituida pela dedução da parcela de 5%(cinco por cento) do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas. Assim toda vez ' que se apura num procedimento de ofício o referido imposto, a parcela de 5% deve ser destacada como no presente caso. Embora o PIS seja um tributo autônomo, no caso em te__. la tem ele completa yinculação com o IRPJ, vez que este é sua base de cálculo. Diante disto, o julgamento deste recurso está diretamente su bordinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. Considerando que esta Câmara através do acórdão n9 • 103-11.635 deu provimento ao recurso do qual este decorre, meu voto é no sentido de que também seja dado provimento ao presente. '11 t B ;511 = i ., em 09 de outubro de 1991 t Afr.4 ,- 1 ENII :•• Ce - RELATOR • ... Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

score : 1.0
4805398 #
Numero do processo: 13889.000060/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08319
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13889.000060/87-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08319

nome_arquivo_s : 10308319_49830_138890000608714_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138890000608714_4241403.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4805398

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213594554368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:48:54Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:48:54Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:48:54Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:48:54Z; created: 2009-07-23T12:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T12:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:48:54Z | Conteúdo => PROCESSO 9 13889/000.060/87-14 , • sei( MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr Sessãode..2.4-de_Mat=_Ael gaa ACÓRDÃO N2.19.3.r.0.3.319 Recumong 49.830 - IRF - ANO DE 1986 REMMCMC BENTO ALTARUGIO FILHO & IRMÃOS LTDA. ffixorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - 'SP. IR FONTE - OMISSA() DE RECEITAS - DECORRÉN . CIA.. A diferença verificada na determina • ção dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada au- tomaticamente distribuída aos sócios acio nistas ou titular da empresa individual além da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, haverá tributação exclu- siva na fonte, em razão da distribuição da receita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENTO ALTARUGIO FILHO & IRMÃOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.Sa a das Sessões-DF / 24 de rço de 1988. f --MONIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR 11 - VISTO EM twIZ C;g2AVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO PE: 2 4 MAR 1988 MAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por - motiv justificado, o Conselheiro FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 01 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.060/87-14 Recurso n9: 49.830 Acórdão n9: 103-08.319 Recorrente:: BENTO ALTARUGIO FILHO & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO BENTO ALTARUGIO FILHO & IRMÃOS LTDA., empresa sedia da em Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 43.575.067/0001-67, não se conformando com a decisão de fls. 13, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 01, cobrando-se imposto de renda na fonte, em razão de omissão de receitas apuradas mediante auto de infração específico, cujo va- lor omitido foi Cz$ 270.000,00, e o imposto está sendo exigido com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, reportou-se a autuada ao processo ma triz, de tal sorte que a improcedência do lancamento naquele acarre- tará o cancelamento do presente. Por outro lado, para que pudesse ha ver tributação seria necessário que tivesse ocorrido o efetivo in- gresso do valor omitido no património das pessoas físicas supridoras de recursos considerados omitidos. Por último, ainda que omissão hou vesse, a tributação seria pelo residual, isto é, o valor da omissão diminuído do imposto de renda pago pela pessoa jurídica. O Delegado da Receita Federal negou acolhida O im- pugnação, em decisão assim ementada: "Mantida a imposição fiscal no processo matriz, a exigência derivada há de prosperar." No recurso voluntário a empresa simplesmente se re- portou ao fato de este processo ser decorrente daquele em que se examina a omissão de receitas e, portanto, seguirá a mesma sorte do principal. É o relatório. , ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13889/000.060/87-14 02. Acórdão n9 103-08.319 VOTO Conselheiro: ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência dade_ cisão recorrida se deu em 04.01.88 (AR de fls. 16), enquanto a pro- tocolização do presente teve lugar no dia 27.01.88 (doc. de fls. 18). Conforme aceito pela própria recorrente, o que fi car decidido no processo matriz terá repercussão no presente proces so. Ora, o processo principal foi apreciado por esta Câmara no dia 23.03.88 e objeto do Acórdão n9 103-08.314 , no qual ficou decidido ter ocorrido efetivamente omissão de receitas. Aplica-se, portanto, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A propósito, a alíquota de 25% será aplicada sobre a importância omitida, que é considerada totalmente distribuída aos participantes no capital social, por força do previsto no próprio art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A tributação pelo valor líquido só tem sido admitida neste Conselho quando se trata de lucro arbi- trado, justamente por se considerar que a distribuição é do lucro, isto é, da parte residual, que supõe provisão para o imposto de ren da. No caso presente, ao contrário, a tributação é em razão de omis são de receitas, que se consideram automaticamente distribuídas an- tes da provisão para o imposto de renda. Em face do exposto, voto no sentido de se negar pra vimento ao recurso. Bre. ilia-DF, 2 rço de 1988. ,r-41-I0 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4806049 #
Numero do processo: 10120.002497/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14077
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10120.002497/90-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4242518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14077

nome_arquivo_s : 10314077_101933_101200024979018_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101200024979018_4242518.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806049

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076213595602944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:30Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:31Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:31Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:30Z; created: 2009-07-31T13:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:30Z | Conteúdo => itRIO DA FAZENDA ,IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120/002.497/90-18 esão de 13 de setembro de 1993 ACORDAO NR. 103-14.077 .curso rir.: 101.933 - IRPJ EXS: 1987 e 1988 scorrente : CARDAM - TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO TRpa_ - wxymmtcros DE 1RA7 e I9R8 - ARRRUDAMNNTQ ORCANTIL nnsciumnimenzicAo - Na concentração das preetacões por certo período é de se ter como não configurado o contrato de arrendamento mercantil mas, ao reverso, o contrato de compra e venda. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMAS - TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Pai- va, Sonia Nacinovic e Clóvis Armando Lemos Carneiro. Sal das Sessões, em 13 de setembro de 1993 :;:pr,orr, 4,-;----5r>)Yr9Ner . 41 .-0072gr.UDER - PRESIDENTE ICTOR LU,. r SALLES FREIRE - RELATOR 41111111111~ VISTO EM P tniE Teu ADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20 mAt NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: José Roberto Moreira de Melo e Rubens Machado da Silva (Suplen i -Convocado). _ 2 Processo nes 10120.002497/90-18 AcdrdWo n2: 103.14.077 RECORRENTE: CARDAM TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA. RECURSO NR. 101-933 RELATORIO CARBRAM-TRANSPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no C.G.C. sob no. 00.142166/0001-42 " estabelecida em Goi*nia - GO " recor- re a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto no. 70.235/72, Em consequOncia de açab fiscal iniciada em 04.04.90, fls. 01/02, foi lavrado Auto de Infraflo e Anexos de fls. 146/153, im- putando a contribuinte as seguintes irregularidades fiscais; 1 - DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) - iglosa de multas de trgnsito, despesa sem indicaçab do beneficiário, em nome de terceiros e do período-base anterior, lançadas como despesas I operacionais e nab adicionadas ao lucro real, conforme determina a le- gislaçWo do imposto de renda. Exercício de 1987 0 período-base de 1986 Cz$ 37.452,75 Enquadramento legal: 154,157,171 inciso II, 174, 191, 225 parágrafo quarto, 387 inciso I todos do RIR aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. 2 - DESPESAS INDEDUTIVEISs (LEASINO) - glosa dos valo- ,res contabilizados como despesa de "arrendamento mercantil", em virtu- de dos contratou firo serem revestidos das características essenciais de contrato "Leasing" (prestaçefes desproporcionais) " conforme contra- tos, documentos, quadro demonstrativo em anexo. Exercício 1987, rio- do-base 1986 Cz$ 814.338 0 02 exercício de 1988, período-base '' Cz$ 716.150,85. Sk . Processo n2s 10120.002497/90-18 Acórdto n2s 103.14.077 Enquadramento Legal: arts. 154, 157, 289 e 387 inciso I todos do RIR, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. As fls. 03/145, constam documentos instruidores da acto fiscal. Na sua defesa de fls. 155/157, onde após narrar os fa- tos, impugna somente o item dois do Auto de Infracto sob o seguinte fundamento, em síntese: Em se tratando de matéria de direito, inexiste norma jurídica no sentido de determinar a uniformidade linear de todas as prestacCes do contrato de Arrendamento Mercantil, durante sua vi - ~cias transcreve licto doutrinária e, finaliza afirmando que tendo os contratos os requisitos legais de contrato de "leasing" previsto na lei no. 6.099/74 e Lei 7.130/83, nto podem ser descaracterizados, vez que estto de acordo com as normas legais vigentes. Nto pode prosperar a acto fiscal, mesmo porque, se pagou percentual maior no inicio do contrato, t altas despesas para a contratante do "Leasing", mas também em contra partida, ato simult2neas altas receitas na contabilidade do cedente do bem. A informapto fiscal é pela manutencto integral da exi- Oncia, fls. 160/62. A autoridade "a quo" considerou a acto fiscal proceden- te, em decisgo, de fls. 165/169, assim ementadas "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Exercícios fi- nanceiros de 1987 e 1988, base 1986 e 1987. Arren- damento Mercantil. A Fazenda Nacional poderá re- cusar o tratamento de arrendamento mercantil aos contra-tos firmados em desacordo com a legislaflo específica ou quando se constatar que atra-vê* desse contrato estiver sendo dissimulada uma ope- raflo de compra e venda." 5 Processo n2e 10120.002497/90-18 AcdordWo n2: 103.14.077 Cientificada em 19.09.91, conforme AR de fls. 170, tem- pestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 171/174, solicitando a reforma da decisWo de primeira inst*ncia argumentando, em resumo: Os contratos de "leasing" sWo em sua essOncia, a vonta- de das partes, tratando-se de um ato Jurídico perfeito, confeccionado dentro doa ditames legais, Lei no. 6.099/74 e Lei no. 7.130/83. Se houvesse qualquer irregularidade, Receita Federal deveria tomar as medidas cabíveis contra o Banco que estaria, ao arre- pio da Lei, intermediando operaçffes de compra e venda mascarando-as como se fossem operaçffes de "leasing", para obter vantagens para si e para as empresas com as quais realizasse essas operaçdes. De acordo com o melhor entendimento dos doutos no as- sunto, o valor residual reduzido e o prazo de arrendamento inferior ao da vida dtil sWo características intimamente relacionadas à própria natureza econômica e jurídica do contrato de "'ening", logo, para que este se descaracterize, é necessário haver descumprimento das regras legais e regulamentares para esse tipo de contrato. O prazo mínimo pa- ra o caso específico de "leasing" para veiculou foi atendido, conforme disposto na IN SRF 72/84, que estabelece o prazo de 2 anos, por se tratar de bens com a vida útil igual ou inferior a cinco anos, como é o caso de veículos de cargas. Cita a DecisWo da Justiça Federal de SM Paulo (4a. Vara - Processo no. 9888837). E o Relatório. 6 Processo ng s 10120.002497/90-18 AcórdWo ngs 103.14.077 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 0 recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido co- nhecimento. No pano de fundo da discussWo compbe a matéria litigio- sa destes autos apenas o item 2 do Auto de Infracgo de fls. 147, onde houve a glosa de despesas pagas a titulo de "leasing" por decorrencia de desproporcionalidade nas prestactes contratadas. Nesse aspecto, por sinal, a decisro monocrOtica de fls. 166/1674 frisando o teor do quadro demonstrativo de fls. 4, deixa as- sente que "no primeiro ano a arrendatária quitaria 81,43% das parcelas compromissadas de um total de 24, remanescendo to somente 18,57% para os meses seguintes": Ante tal cenário rir° há como se deixar de reconhecer a desqualificaflo do contrato, de arrendamento mercantil para compra e venda, de tal sorte que à Autuada era vedado se utilizar das parcelas ergas como valores integralmente dedutiveis a partir do desembolso. Ao reverso, deveria ter promovido a ativaflo dos bens, fruindo das taxas de depreciagro permissiveis. Por sinal, a respeito da simulacro do negócio juridico efetivamente contratado pelas partes no é despiciendo o disposto no art. 51 da lei no. 7.450/85: A\\. 7 Processo n2: 10120.002497/90-18 AcórdWo n2: 103.14.077 "Art. 51. Ficam compreendidos na incidência do Im- posto sobre a Renda todos ou ganhos e rendimen- tos de capital, qualquer que seja dada, indepen- dentemente da natureza, da espécie ou da existên- cia de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalida- de, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do Imposto sobre a Renda" De resto, é remançosa a Jurisprudencia a nível deste Conselho ao negar a qualidade de contrato de arrendamento para as pac- tuas que efetivamente contemplem o fentimeno da concentraçto das prestaçtNes em certos períodos. Nego provimento ao recurso. Br . ili /DF, 13 de setembro de 1993 VICT R LU S DE LLES FREIRE, Relator rocesso n9 : 10120.002497/90-18 :cdrdWo n2: 103.14.077 DECLARAçAD DE VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR A razYo de meu posicionamento contrário à imposiçgo tributária por descaracterizapro dos contratos de arrendamento mercan- til repousa nas seguintes ordens de consideraebeslo A primeira, e sem dUvida a mais importante, é que per- correndo o texto da lei no. 6.099, de 12 de setembro de 1974 0 com a% alteraçaes introduzidas pela Lei no. 7.132, de 26 de outubro de 1983, naki vislumbro qualquer competüncia atribuída à Secretaria da Receita Federal, que subordine as operaches de arrendamento mercantil ao seu controle, fiscalizaflo ou normas; tais competencias so atribuidass especificamente, ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil. A segunda consideracWo é de ordem tática: a muitos anos no mais existe na economia brasileira, e houve penados em que foram até proibidos, financiamentos com prazo superior a 06 (seis) meses; portanto, a mim parece extravagante a descaracterizaflo do contrato de arrendamento mercantil para caracterizá-lo como um contrato de compra e venda a prazo que no existe de fato, e que já foi inclusive proibi- do por lei; A terceira considera0b está no fato de que, a meu ver, nXo seria legitimo que existisse uma norma legal que desequilibrass as relaçffes entre contratante e contratado, deixando a apenas um dele todos os scos em relaflo ao contrato: é o que ocorreria caso houve- se fl.r le - l q e impedisse a arrendadora de fixar um valor reside . o„derr efeito de exercício da opege de compra. . . 8 Processo n2: 10120.002497/90-18 Acórdão n2: 103.14.077 A arrendadora que já assume o risco financeiro e patri- monial da operação, também seria obrigada a suportar o risco da obso- lescência, que com o valor residual ínfimo é suportado pela arrendatá- ria. A quarta consideração é para o fato de que, muito embo- ra o "leasing" em nosso País apresente características predominante- mente financeiras a sua forma de contabilização é semelhante a da lo- cação, porque: - as contrapesta~s de arrendamento integram o lucro liquido da arrendadora (receita) e da arrendatária (despesa); - consequentemente, o que é despesa dedutível na arren- datária é receita tributável na arrendadora, tudo no mesmo exercício; - o bem objeto do arrendamento integra o Ativo Perma- nente da arrendadora pelo seu custo de aquisição e as depreciaçaes são registradas mês a mes, segundo o regime de competência; - as contraprestaçffes a receber equivalem às receitas de arrendamento e figuram no Realizável da empresa arrendadora; - as contraprestaçffes a pagar equivalem às despesas de arrendamento e podem figurar no exigível da arrendatária em contrapar- tida ao direito de posse do bem pelo prazo do contrato. Como se viu, há uma perfeita simetria contábil entre os registros 0' uado- na arrendadora e na arrendatária e qualquer ante- cipaçã. 'e d s!; a resultaria em igual antecipação de receita, não ha- 40/07 ven 0:nto,o enadaquedO ccausaaaexigenciafiscalquer por valor 40000, -, , o • t . e P s . - . . 9 Processo n2: 10120.002497/90-18 AcórdWo n2: 103.14.077 Ademais, naquilo que lhe competia o Ministro da Fazen- da, com a ediçWo da Portaria no. 113, de 26.02.88 (D.O.U. de 29.02.88) " ao restaurar o beneficio da reduab de 30% no prazo de vida útil normal admissivel para os bens objeto de arrendamento mercantil, inseriu condiçWo para fruiçaso do mesmo de molde a evitar a concentra- çWo de presta~s, o que, segundo os princípios de interpretação, re- força a tese de que isso antes era possivel. Brasiliaarir993 .0' ,P.-="7.21-7-;. o' ITOS PAIVA Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1

score : 1.0