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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733566 #
Numero do processo: 11080.100660/2003-14
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos manifestação do contribuinte no sentido de requerer a inclusão dos débitos objeto de lançamento em parcelamento de qualquer natureza e, além disso, restando constatado que a recuperação automática dos citados débitos, para fins consolidação em parcelamento especial, foi inviabilizada pelo próprio contribuinte, eis que, a partir da vinculação de créditos, deixou de registrar saldos devedores, há que se manter a decisão exarada em primeira instância nos termos em que foi prolatada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡iekg/Y. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.100660/2003-14 Recurso n° 171.009 Voluntário Acórdão n° 1302-00.105 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IREI - EX. 1999 Recorrente MUREM D'AMICO & ADVOGADOS E ASSOCIADOS Recorrida P TURMA/DRI-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. Não se identificando nos autos manifestação do contribuinte no sentido de requerer a inclusão dos débitos objeto de lançamento em parcelamento de qualquer natureza e, além disso, restando constatado que a recuperação automática dos citados débitos, para fins consolidação em parcelamento especial, foi inviabilizada pelo próprio contribuinte, eis que, a partir da vinculação de créditos, deixou de registrar saldos devedores, há que se manter a decisão exarada em primeira instância nos termos em que foi prolatada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. jesa,, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSON 00PERNA W•1 \-3 - Relator "EDITADO EM: 26 AB Participaram - e julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Ifineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório AJUREM D'AMICO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve, em parte, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 1998, formalizada em razão da constatação de recolhimento a menor do referido tributo. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 01/02), por meio da qual argumentou, em apertada síntese, que os débitos foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS e que, com o advento do Parcelamento Especial — PAES, o débito estaria sendo objeto de parcelamento. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 10-13.460, de 27 de setembro de 2007, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. MULTA DE OFICIO VINCULADA A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa vinculada à exigência de tributo declarado em DCTF, uma • vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 57/59, por meio do qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, sustenta: - que aderiu ao REFIS em 17 de abril de 2000; - que, no referido Programa, a consolidação foi feita pela Receita Federal e, no seu caso, os débitos que compõem o processo São relativos ao IRPJ informados por meio de DCTF, no montante de RS 85.311,66; - que, se a Receita tinha a informação acerca do débito, deveria tê-lo incluído na consolidação para fins de parcelamento; - que, apesar de ter feito a entrega das DCTF no prazo legal, a Administração Tributária, por lamentável equívoco, não incluiu o débito na consolidação do parcelamento (REFIS); - que resta tão somente à Receita Federal lançar os valores como integrantes do parcelamento, promovendo a devida retificação da consolidação do débito parcelado e anulando o Auto de Infração. É o Relatório 2 Processo n° 11080.100660/2003-14 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.105 Fl, 2 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 1998, formalizada em razão da constatação de recolhimento a menor do referido tributo. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta que aderiu ao REFIS em 17 de abril de 2000. Diz que, no referido Programa, a consolidação foi feita pela Receita Federal e, no seu caso, os débitos que compõem o processo são relativos ao IRPJ informados por meio de DCTF, no montante de R$ 85.311,66. Argumenta que, se a Receita tinha a informação acerca do débito, deveria tê-lo incluído na consolidação para fins de parcelamento. Alega que, apesar de ter feito a entrega das DCTF no prazo legal, a Administração Tributária, por lamentável equivoco, não incluiu o débito na consolidação do parcelamento (REFIS). Finaliza argumentando que resta à Receita Federal lançar os valores como integrantes do parcelamento, promovendo a devida retificação da consolidação do débito parcelado e anulando o Auto de Infração. Como se vê, a peça de defesa sob apreciação foi dirigida para uma única questão, qual seja, a de que o débito exigido no processo teria sido, antes, objeto de parcelamento. Nessa linha, releva extrair dos autos os seguintes elementos: 1. às fls. 24, identifica-se a seguinte informação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO —SETOR DE COBRANÇAATR): O contribuinte recebeu um auto de infração eletrônico de IRPJ do PA 01-04/98, 01-07/98 e 01-10/98. Alega ser optante do REFIS mas conforme pesquisa de folha 22 a situação da conta REFIS é RESCINDIDA, com efeito a partir de 01/01/2002, portanto com data anterior ao lançamento do auto de infração do presente processo. Tendo em vista as alegações feitas na folha 02, sobre a inclusão dos débitos no PAES, encaminho o presente processo para o SEORT para verificação da possibilidade de inclusão no PAES dos débitos do auto de infração de CSLL do presente processo. De fato, o extrato de fls. 22 do processo indica que a Recorrente teve o seu parcelamento no REFIS rescindido em razão de inadimplênc . • 3 2. às fls. 26, o SETOR DE PARCELAMENTO do SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (SEORT) da Delegacia da Receita Federal cru Porto Alegre esclarece: O contribuinte alega que os débitos objeto de lavratura do AI eletrônico supramencionado, ora sob impugnação, deveriam estar inclusos e consolidados no PAES (vide fls. 01/02). Para inclusão destes débitos no PAES, a pessoa jurídica deveria apresentar, até a data limite de 28/11/2003, petição de desistência de impugnação ou recurso administrativo, conforme determinação expressa no inciso H do artigo I° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 5, de 23 de outubro de 2003. Não tendo sido observada tal determinação legal, não há possibilidade de inclusão dos débitos no PAES. Assim sendo, proponho o retorno deste processo ao SECA TI para ciência ao contribuinte e demais providências cabíveis. 3. às fls. 28, o SETOR DE PARCELAMENTO do SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA — SEORT da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre assinala: - quanto à recuperação destes débitos para consolidação no âmbito do REFIS, informo que o contribuinte ao confessar seus débitos, mediante entrega das DCTEs do 2° e 4° trimestres de 1998, informou créditos vinculados aos mesmos, e conseqüentemente, zerou seu saldo devedor deste período. Não havia, portanto, quaisquer débitos a serem recuperados pelo sistema para consolidação na conta REFIS. O contribuinte tampouco providenciou a retificação das informações prestadas nestas DCTEs, para fins de admissão destes débitos no âmbito do RENS (data-limite de 12/02/2001, fixada pelo Decreto n° 1712/2000, em seus arts. 2', e parágrafos); - após, no processamento das referidas DCTFs, tais créditos não tiveram suas vincula ções confirmadas (pagamentos c/Dcuf não localizados), o que consequentemente determinou a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo; - relativamente à migração destes débitos para consolidação no Parcelamento Especial — PAES, já então após a lavratura do AI., esta não ocorreu devido a suspensão dos mesmos no sistema SIEF para análise do requerido pelo interessado as fls. 1/2, ou seja, a suspensão do L1. em questão (vide maiores informações no despacho delis. 26). •-• O voto condutor da decisão exarada em primeira instância assinala: A contribuinte não juntou prova de que tenha requerido o parcelamento dos débitos arrolados às fls. 08/10, anteriormente ,_klavratura do auto de infração. 4 Processo n0 11080.100660/2003-14 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.105 Fl. 3 Pelo contrário, as informações prestadas pela DRF de origem à fl. 28 evidenciam que nenhum dos débitos lançados de oficio em 17/07/2003 haviam sido incluídos anteriormente no REFIS, visto que a informação prestada à SRF pela contribuinte, por meio das DCTF apresentadas em 31/07/1998, 05/11/1998 e 29/01/1999, era de que os valores devidos à titulo de 1RPJ, código de arrecadação 2089, haviam sido extintos por pagamento. • Importante ressaltar que a contribuinte não promoveu a retificação das referidas DCTFs até 12/02/2001 I, de maneira a confessar a divida e proporcionar a inclusão dos referidos débitos no REF1S, conforme orientado no art. 2°, §1°, do Decreto n°3.712/2000. Se não, vejamos a seguinte transcrição do despacho de fl. 28: "quanto à recuperação destes débitos para consolidação no âmbito do RENS, informo que o contribuinte ao confessar seus débitos, mediante entrega das DCTFs do 2° e 4° trimestres de 1998, informou créditos vinculados aos mesmos, e conseqüentemente, zerou seu saldo devedor deste período. Não havia, portanto, quaisquer débitos a serem recuperados pelo sistema para consolidação na conta REFIS. O contribuinte tampouco providenciou a retificação das informações prestadas nestas DCTFs, para fins de admissão destes débitos no âmbito do REFIS (data-limite de 12/02/2001, fixada pelo Decreto n" 3.712/2000, em seus arts. I° e 2', e parágrafos); " Incomprovada a existência de pedido de parcelamento relativamente aos débitos discutidos no presente processo, conclui-se como correta a constituição do crédito tributário, em conformidade com o disposto no art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, verbis: --- Finalmente, cabe observar que a consideração registrada pela interessada de que iria providenciar a inclusão dos débitos no PAES posteriormente à protocolização da impugnação é Art. 1°Á opção para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n°9964, de 10 de abril de 2000, cujo prazo foi reaberto pela Lei n°10.002 de 14 de setembro de 2000, observará as disposições do Decreto n°3.431, de 24 de abril de 2000, e deste Decreto. Art. 2° No caso de opção pelo REFIS, formalizada no prazo estabelecido pela Lei n" 10.002, de 2000, a pessoa jurídica optante deverá adotar, para fins de determinação da parcela mensal, nos primeiros seis meses do parcelamento, o dobro do percentual a que estiver sujeito, nos termos estabelecidos no inciso lido § 4" do art. 20 da Lei n"9.964, de 2000, ou, na hipótese de opção pelo parcelamento alternativo ao REFIS, pagar, nos primeiros seis meses, duas parcelas a cada mês. § I° Na hipótese de opções formalizadas no prazo referido no capuz os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 12 de fevereiro de 2001, nas condições estabelecidos pelo Comitê Gestor. § 20 Relativamente às opções apresentadas no prazo referido no caput, até 30 de novembro de 2000, na hipótese de pessoa jurídica que não houver efetuado, até a data da opção, total ou parcialmente, apagamento dos valores estabelecidos no art. 3° da Medida Provisória n" 2.061, de 29 de setembro de 2000, a opção somente será admitida caso a optante adote a forma de pagamento—egabelecida no capta, independentemente do valor • anteriormente pago. 5 ...11111111111P irrelevante à solução do litígio, cabendo à DRF de origem analisar a matéria por ocasião do andamento da cobrança administrativa dos débitos. Não encontro reparo a ser feito no decidido na instância a quo, vez que não encontro nos autos manifestação da Recorrente no sentido de requerer a inclusão dos débitos objeto de lançamento em parcelamento de qualquer natureza. A argumentação de que caberia à Receita Federal promover, por ocasião da consolidação dos seus débitos, a inclusão, no REFIS, dos valores declarados em DCTF, encontra-se devidamente contraditada pela informação de fls. 28. Ali resta assinalado que a contribuinte NÀO DECLAROU OS DÉBITOS NA DCTF, visto que vinculou créditos aos valores registrados, zerando, assim, os saldos devedores correspondentes. Tal procedimento (vinculação de créditos aos débitos declarados) impossibilitou a recuperação automática dos débitos para fins de inclusão no REFIS. Adite-se que a Recorrente não cuidou de promover a retificação da declaração em referencia (DCTF). Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, devendo, contudo, a unidade administrativa responsável pela execução da presente decisão cuidar para que não haja duplicidade de cobrança, haja vista que o montante exigido por meio do presente processo foi objeto de DCTF. WILS ftN PERNA SléN, • ES - Relator

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4719989 #
Numero do processo: 13839.002820/99-75
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos IPI, bem assim do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto-intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999. Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico do princípio da não-cumulatividade, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN, mormente quando ainda a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a sua anulação mediante estorno na escrita fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : r CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALIQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos IPI, bem assim do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto-intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/1999. Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota, introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico do principio da não-cumulatividade, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN, mormente quando ainda a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a sua anulação mediante estorno na escrita fiscal Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4„ ANTON :EZERRA NETO RELAT G FORMALIZADO EM: 06 ND,/ 2006 . • . Processo n° :13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO (Suplente convocado), MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ad) ABN 2 Processo n° :13839.002820199-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 Recurso n° : 202-126.634 Recorrente : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório A interessada requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, conforme pedido de fl. 01, relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, no valor de R$786.294,21, referente aos períodos de apuração de 01/01/1995 a 03/12/1995, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99. Inconformada com a decisão da DRF em Governador Jundiá — SP, à fl. 23, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 26/35, alegando, em suma, que seu direito ao ressarcimento estaria constitucionalmente garantido, sendo que a Lei n° 9.779/99, pela sua natureza declaratória, teria reconhecido o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de insumos isentos do tributo, assim como o direito a manutenção do respectivo crédito dos insumos empregados em produtos tributados à aliquota zero, conseqüentemente, a IN SRF 33/99, indevidamente, teria restringido a aplicação do artigo 11 da supracitada lei Em decisão de fls. 41 a 45, a DRJ em Juiz em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da recorrente. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 48 a 64, a este Conselho de Contribuintes, onde repetiu os argumentos apresentados anteriormente e acrescentou jurisprudências que confirmam o seu entendimento. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 69 a 77, acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "In RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALIQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETA TIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória n°1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n" 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à aliquota zero, introduzidos pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, no sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado." 3 • Processo n° : 13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 Cientificada da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 82 a 86) ao Acórdão 202-16.259, alegando omissão com esteio no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo 11 da Portaria MF n° 55/1998). Pelo Despacho n° 202-00.201 de fl. 90, foram declarados improcedentes os embargos declaratórios, sob o fundamento de que o fato da tese ser contrária à que se encontra transcrita nos embargos, não rende ensejo à interposição do recurso. Às fls. 93 a 105, a contribuinte interpôs Recurso Especial, solicitando a reforma da decisão, expondo para isso os tópicos já trazidos anteriormente, bem como a citação de divergências jurisprudências que confirmam seu entendimento. Aduz ainda que o seu entendimento foi ratificado pelo STJ no Recurso Especial n° 435.783-AL. Em suas Contra-Razões, de fls. 144 a 149, o Representante da Fazenda Nacional requereu que seja mantido o acórdão proferido. É o relatório. 4 Processo n° :13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial do sujeito passivo pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Câmara recorrida decidiu que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não criou direito novo e que, portanto, a dita lei não pode ser considerada interpretativa para colher fatos ocorridos antes de sua vigência. Os Acórdãos paradigmas, de forma oposta, lastreados em precedentes do STJ, encampam a tese de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 seria meramente intrepretativo, motivo pelo qual agazalharia os fatos geradores anteriores à sua edição, permitindo assim o ressarcimento dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos tributados à aliquota zero, inclusive antes de 1° de Janeiro de 1999. INSUMOS TRIBUTADOS RECEBIDOS ANTES DE I° DE JANEIRO DE 1999 UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no principio da não: cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A principio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pelos votos condutores dos Acórdãos paradigmas. a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI182 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema': Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: Artigo 174, inciso!, alínea "a" do RIPU98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 5 Processo n° :13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Prevalece, então, o principio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando urna vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfllósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, r Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (.) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que expressam uma vinculacão tenham prima fade um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução, ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refinar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na aquisição de todo o tipo de insumo desde que o produto final integre o campo de tributação do IPI. Ora, logo se vê que se vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.7779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente intetpretativa a teor da dicção do art.106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão-somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos básicos previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, sem que se houvesse ferido o principio da não-cumulatividade. É o que se demonstrará a seguir com mais vagar. fi Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 6 g) . . • ' Processo n° :13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do 1CMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CTN Talho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in verbis: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei_de forma que o montante devido resulte da diferenca a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0, II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação, mas também não impede que a legislação infraconstitucional estabeleça certos limites a esse , aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os i sumos 7 . • . .. Processo n° : 13839.002820/99-75 Acórdão n° : CSRF/02-02.471 tributados mas aplicados em produtos tributados a aliquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à aliquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade. Jurisprudência do STJ Quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo dos acórdãos de STJ citados pela contribuinte em seu recurso especial, bem assim referenciado nos votos condutores dos Acórdãos paradigmas, ressalve-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73). Acresça-se que, que apesar as decisões do STJ no caso que se cuida, a olhos vistos, transborda de sua competência, uma vez que por via transversa afasta a aplicabilidade do § 30 do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, lei esta que por sinal não tinha sido outrora questionada a sua validade na Justiça. Os Arestos do STJ passam ao largo de tão importante óbice carente de enfrentamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2006. Are reci, of ANTO BEZERRA NETO 8 Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.001103/99-30
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. DECADÊNCIA. 0 ten-no a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que se deu em 31 de agosto de 1995, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões a Conselheira Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. DECADÊNCIA. 0 ten-no a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que se deu em 31 de agosto de 1995, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões a Conselheira Relatora. Anton? aga - Pre dente C L 'Nacrici Ga - Relatora EDITADO EM: 14/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Otacilio Dantas Cartaxo, Suzi Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Antonio Praga. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional (fls 227/235), contra a decisão da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento, por unanimidade de votos, ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, reconhecendo o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos recolhimentos realizados a titulo de Finsocial, relativamente ao excedente cobrado em função de aliquotas superiores a 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 1992, mediante o acórdão n° 301-31870, julgado em 09/12/2005 (fls. 126/131), assim ementado: "Finsocial. Prescrição Afastada. Restituição. Compensação. Inicio de contagem do prazo prescricional. MP n° 1110/95. 1. Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em predidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência do ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao Finsocial, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, desde que o rpazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 13 de maio de 1999, logo sem o vicio da prescrição." 0 Recorrente sustenta que o entendimento do acórdão recorrido diverge da proferido no acórdão n° 302-35782 (fls. 230) relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em sessão de 15 de outubro de 2003, cuja ementa se transcreve a seguir: "Finsocial. Restituição/Compensação A inconstitucionalidade reconhecido em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga °nines, sem que haja Resolução do Senado suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual a Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Decadência" Demonstrada a divergência, o recurso foi admitido e determinado o seu seguimento para esta Camara Superior de Recursos Fiscais. 0 contribuinte, regularmente intimado, ofereceu contra-razões às fls. 272/275. o Relatório. 2 Processo n° 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 CS RF/T03 Fls. 279 Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Inquestionável a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Logo, dele conheço e passo ao seu exame. A matéria aqui discutida cinge-se ao prazo que tem o contribuinte para requerer a restituição de tributos que recolheu indevidamente, especialmente a partir de que momento o mesmo se inicia, eis que, no presente processo, a Fazenda Nacional, Recorrente, bem assim o acórdão recorrido, não discrepam que o mesmo é de 5 (cinco) anos. Apesar de entendimentos divergentes, que, inclusive, propiciaram a apresentação do recurso especial em questão, já, por muitas vezes, manifestei meu entendimento acerca do prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição, especialmente, dos recolhimentos a maior de Finsocial, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo este, portanto, no sentido do acórdão recorrido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, o qual se encontra em confonnidade com o inciso I do art. 70 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. A matéria trazida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e czja decisão transitou enz julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiaclo deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. 3 Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir a conclusão de que o tema relativo a compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal aquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensagão do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável Fazenda Nacional já transitada em iulRado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si unia decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCL4L, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N" 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis Fazenda Nacional transitadas em julzado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensa cão em relação a terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "Iv CONCLUSii0 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n" 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instancia de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da Unido, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 0 direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: "Art. 2o Poderão ser restituidas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificacdo do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Daif que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." Mais adiante, a norma prevê a compensação: "Art. 21. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRI', passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.)" 6 Processo n° 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 CSRF/T03 Fls. 281 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. E o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: "Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § lo Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lo reger-se-do pelo disposto no Decreto no 70.235, de 6 de ma/No de 1972, e alterações posteriores. § 3o 0 disposto no caput não se aplica as hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23." Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°55, prevê em seu artigo 9" que: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instancia sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo anico. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2" da Portaria MF n° 1.132, de 30/0972002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação .atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste inister sem qualquer restrição. 7 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no e direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF il ° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a '). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria cio Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, ,sç único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos a análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo .final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitcivel. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 8 Processo n° 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 CSRF/T03 Fls. 282 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 0 novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e .filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta: "124 pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, '6 a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativd5, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de unia prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época me do pagamento, e que posteriormente, por força de urn fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 5 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 9 Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tern inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo i, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. 0 que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido a época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica ern vigor. Na esteira do que jc't foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. Sao elas: (1) declaração de inconstitucionalidade de norma tributciria proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionaliclade, como as ADINs, de efeito erga omnes; declaração incidental de inconstitucioncilidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difiiso de constitucioncdidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. • Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante ás hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidacle da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 10 Processo n° 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 CSRF/T03 Fls. 283 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ-2" Turma, AGRESP n" 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo .fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. 0 decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida a obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 11 "Tenho eu urn direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e jci não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "6 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, a época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "0 exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Camara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Corn base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente uni 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "7 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CT1V, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 6 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 7 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 12 Processo n° 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CT1V, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo coin tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificacão certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data ern que se tornar definitiva a decisdo que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito a restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito a presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (coin base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributdria, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar coin ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco 8 Ob. Cit., p. 50. CSRF/T03 Fls. 284 13 anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário a busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria .. de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vein por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronáncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito a restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. E certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitttcionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como 14 Processo n0 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data enz que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, corno se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescficional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa a Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPOLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito a repetição surge coin a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n" 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, corn resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte a repetição do indébito, independentemente do exercício ern que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributaria, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." CSRF/T03 Fls. 285 15 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referencia de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito a sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição cio crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. mais urna vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente a prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 0 paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n" 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9" da Lei 7.689/88, artigo 7" da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1" da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema rein eteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna controle de constitucionalidade das normas já exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. "a", "b" e "c"). entender deste de promover o em vigor é 102, I "a" e III 16 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: o 17 Processo n° 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 CSRF/T03 Fls. 286 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 0 Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. E ato vinculado, não cabendo aquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram a declaração de inconstitucionalidade. Benz por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editor a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta -jurídicos que não têm o condão de "revisal, " o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer 'Profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol tem considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Coin efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes as declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois- irracional que de uni mesnzo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de urna lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante its decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de unia dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que urna dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpreta cão conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. (5\) 18 Processo n° 1377100UO3/99-30 AcórcIdo n.° 03-06.112 CSRF/T03 Fls. 287 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 9 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n" 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCL4L estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 1 7já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8" da Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução n" 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n" 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). 9 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 19 • Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatdrios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellim "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidanzente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres" :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (.--) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte s6 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de to Lei lnterpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. ' TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, , p. 167/170. 20 Processo n° 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 CSRF/T03 Fls. 288 restituição, sujeito As regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo A multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 0 mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'." No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 119471 Camara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ— NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto c‘z semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. 0 prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem enz razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fcitica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se 21 considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributciria anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga onznes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo,. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exaciio tributeiria." (CSRF-1" Turma, Acórdão n" CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1(` Turma, Acórdão n" CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) "Número do Recurso: 128622 Camara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo cio Recurso: VOLUNTARIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o term' o inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, de tributo pago indevidamente 22 Processo n° 13771.001103/99-30 Acórdão n.° 03-06.112 CSRF/T03 Fls. 289 inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes a decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada." Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.0 Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido. (.) As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas (..) não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? 0 contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe a administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução (..)" Por fim, ainda ern referência ao Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do F1NSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Por todo o exposto, em face das razões aqui ressaltadas, a controvérsia abordada encontra a sua solução de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, tad o inicio da sua contagem a partir da data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estando, portanto, o pedido de restituição do contribuinte tempestivo 23 Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. É como voto. 24

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4712040 #
Numero do processo: 13710.001313/98-99
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara ou de outro Conselho. Caso haja mais de um fundamento na decisão, cada um por si só suficiente, todos devem ser enfrentados no recurso especial de divergência. Incabível também a apreciação e julgamento de matéria que não tenha sido prequestionada, assim entendido aquela em que o órgão de segunda instância tenha se pronunciado expressamente em sua decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:56:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:56:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:56:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:56:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:56:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:56:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:56:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:56:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:56:01Z; created: 2009-07-08T12:56:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T12:56:01Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:56:01Z | Conteúdo => -- „ -- - , f-*:.:'k *:_:....--4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -¥k,;:n\r;.-, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13710.001313/98-99 Recurso n° : 101-118156 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 6 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara ou de outro Conselho. Caso haja mais de um fundamento na decisão, cada um por si só suficiente, todos devem ser enfrentados no recurso especial de divergência. Incabível também a apreciação e julgamento de matéria que não tenha sido prequestionada, assim entendido aquela em que o órgão de segunda instância tenha se pronunciado expressamente em sua decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - / MANOEL ANTÔN e GADELHA DIAS PRESIDENTE 4/ MARCuS I ICIUS NEDER DE LIMA RELA O r FORMALIZADO EM: 31 „IAM 2005 ecmh Processo n° :13710.001313/98-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° :13710.001313/98-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 Recurso n° : 101-118156 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Imposto de Renda na Fonte — IRRF, e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referentes aos anos calendários de 1993 a 1995. As infrações apuradas pela Fiscalização foram as seguintes: a) Omissão de Receita, caracterizada pela diferença apurada entre valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços emitidas e do Livro de Apuração de ISS e da Declaração de IRPJ nos anos calendários de 1993, 1994 e 1995; b) Omissão de receita, caracterizada por aumento de capital sem comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, nos mesmos períodos base; c) Falta de recolhimento mensal, na data do seu vencimento do imposto devido relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/95. Quanto ao primeiro item da autuação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento em relação aos anos de 1993 e 1994 em razão reconhecer a denúncia espontânea da infração pela contribuinte. Pelo Acórdão n 101-92.566, de 15/03/1999 (fls. 1255/1280), a Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a omissão de receita relativa ao exercício de 1995 (item "a" e "c") e relativa aos aumentos de capital não comprovados apurados nos anos de 1993 e 1995. Manteve-se, portanto, o crédito tributário relativo à omissão de receita por aumento de capital sem comprovação objeto das alterações contratuais de 30/08/94 e 25/10/94. A decisão foi assim ementada, verbis: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - Ex vi do disposto nos Artigos 13, Parágrafo 2°, combinado com o Artigo 28 da Lei n° 8.541, de 1992, a Pessoa Jurídica tributada com base no Lucro Presumido, fará sua opção anualmente e de forma definitiva, por ocasião da entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos. Eventual lançamento de ofício em razão de apuração de possíveis irregularidades e/ou para exigência de diferenças entre o Imposto de Renda devido na Declaração e o 3 Add Processo n° :13710.001313/98-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 montante recolhido durante os meses do período-base anual, só poderá se processar após a data de vencimento fixada pela S.R.F. para a entrega da Declaração Anual de Rendimentos. PRESUNÇÃO DE OMISSAO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Não prevalece o lançamento fiscal fundado no Artigo 229, do RIR194, se a Fiscalização não logra demonstrar a efetiva integralização de quantias que, segundo instrumentos contratuais, apenas foram subscritas pelos sócios, para futuro aumento de capital. Por outro lado, é de se manter a tributação sobre as parcelas ditas subscritas e integralizadas nas respectivas alterações contratuais, cuja origem e efetiva entrega do numerário a pessoa jurídica não logrou comprovar.I.R.R.F., CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - PROCEDIMENTOS REFLEXOS -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daqueles, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.Recurso conhecido e provido, em parte." O acórdão recorrido decidiu pelo provimento do recurso no tocante ao total do crédito tributário exigido no ano-calendário de 1995 por duplo fundamento, a saber: a) Inadequada tipificação e enquadramento legal por não estar configurada a omissão de receita alegada pelo Fisco a partir da constatação de diferenças existentes entre os valores declarados e os destacados nos documentos fiscais, pois esses valores teriam sido reconhecidos em anos subseqüentes e tratar- se-ia de mera postergação; b) Não se poderia proceder ao lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário antes do decurso do prazo previsto para entrega da declaração das empresas optantes pelo lucro presumido. Quanto à omissão de receita por aumento de capital não comprovado (item "b") a Egrégia Câmara excluiu os valores subscritos por ocasião da constituição da sociedade e os que a Fiscalização não logrou demonstrar a efetiva integralização da parcela subscrita. Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre o Procurador da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1275) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outra da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-02.393, de 17.3.98) no que se refere ã procedência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário antes do decurso do prazo previsto para entrega da declaração anual de imposto de renda. O Acórdão paradigma está assim ementado, verbis. "IRPJ/CSLL — RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS — REVENDA DE COMBUSTÍVEL: O exercício da faculdade deferid. 4 Processo n° :13710.001313/98-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 pela Lei n° 8.541/92, de elaboração de um único balanço, para apuração de lucro real anual, traz condição a obrigatoriedade de recolhimentos mensais estimados com base na receita bruta da atividade, tal como definida na mencionada lei, não sendo lícita a eleição de outra base de medida não contemplada. Constatada, antes do encerramento do ano-calendário, a insuficiência de recolhimentos, é cabível a exigência da diferença dos tributos a menor acrescida de multa de ofício". Conforme o Despacho de fls. 1.278/1.280, a Presidência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. As decisões, guerreada e paradigma, são divergentes porquanto emprestam interpretação diversa ao artigo 42 da Lei n° 8.541/92. No acórdão paradigma admite-se a exigências de eventuais diferenças no recolhimento antes da data da entrega da declaração, enquanto o recorrido sustenta-se a impossibilidade da exigência das citadas diferenças.. As fls 1.284/1.294, manifesta-se o sujeito passivo pelo não conhecimento do recurso especial em razão da douta Procuradoria ter alegado divergência em apenas um dos fundamentos da decisão, restando o segundo argumento inatacado. Pede também a manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto. Às fls 1.295/1306, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outra da Oitava Câmara e Sétima Câmara do Primeiro Conselho (Ac. 108-05.688, de 14/05/99 e Ac. 107-02.858, de 14/05/96) no que se refere à aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 em face de sua revogação pela Lei n° 9.249/95. O Primeiro Acórdão, em resumo, tem o seguinte teor: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA - INCLUSÃO DO VALOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - REVOGAÇÃO DA LEI N° 8.541/92 QUE DETERMINAVA A TRIBUTAÇÃO DO VALOR OMITIDO SEPARADAMENTE - PENALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II, "c", DO CTN - A Lei n° 9.249/95, que revogou a Lei n° 8.541/92, deve ter aplicação retroativa, a rigor do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, vez que referido dispositivo impunha penalidade ao contribuinte que tivesse omitido receita, no sentido de não levar tal valor para apuração do lucro tributável. Considerando que, com a omissão, a empresa apenas diminuiu o prejuízo do exercício, o auto há de ser cancelado nessa parte. Recurso provido." É o relatório. 5 Processo n° :13710.001313/98-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: Depreende-se do relatado que a Procuradoria da Fazenda Nacional e o sujeito passivo ingressaram com recurso especial a esta Colenda Câmara, alegando haver divergência entre o acórdão recorrido e outras decisões desse mesmo Conselho ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Passo a examinar, inicialmente, o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Como já relatado, o julgado recorrido refere-se à improcedência do lançamento se apoiando em duplo fundamento: a) Inadequada tipificação e enquadramento legal por não estar configurada a omissão de receita alegada pelo Fisco a partir da constatação de diferenças existentes entre os valores declarados e os destacados nos documentos fiscais, pois esses valores teriam sido reconhecidos em anos subseqüentes e tratar- se-ia de mera postergação; b) Não se poderia proceder ao lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário antes do decurso do prazo previsto para entrega da declaração das empresas optantes pelo lucro presumido. As razões de decidir estão bem resumidas nas seguintes passagens do voto condutor do aresto: "Portanto, não se enquadrando os fatos à infração imputada a Recorrente (omissão de receita), muito menos à tipificação e enquadramentos legais aplicáveis à espécie, não há como prosperar o lançamento no particular. Além da inadequada descrição, tipificação e enquadramento legal da pretensa irregularidade objeto do primeiro item do Auto de Infração, há uma outra razão que me leva a considerar improcedente o lançamento relativo, no particular: trata-se da impossibilidade temporal de o Fisco proceder o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, isto é, antes do decurso do prazo previsto para a entrega tempestiva da Declaração de Rendimento daquele período base." Verifica-se, portanto, que apenas o segundo argumento foi objeto de atenção pela douta Procuradoria, remanescendo inatacado o primeiro argumento que por si só é suficiente para afastar a infração trazida no lançamento. As divergências trazidas no recurso especial versam apenas sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento antes da entrega da declaração pelo contribuinte, não se 6 7 g Processo n° :13710.001313/98-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 referindo a descaracterização da acusação de omissão de receita defendida na decisão recorrida. Além disso, as situações fáticas dos acórdãos confrontados não se identificam. No acórdão paradigma o lançamento foi realizado antes do encerramento do ano-calendário, conforme se verifica do no voto vencedor, a saber: "(...) uma vez que aqui o lançamento se deu antes do encerramento do ano- calendário, em dezembro de 1993, para exigir diferenças do imposto de renda relativas aos meses de apuração de janeiro a setembro de 1993". Na decisão recorrida, o lançamento foi realizado após o encerramento do período e após ter sido apurado o balanço anual. Assim, as decisões foram distintas porque os fatos são diferentes, não há divergência de entendimento. Dado o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Passo a examinar o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. A divergência alegada, desta feita, versa sobre a aplicação dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541192 que determinavam a tributação da omissão de receita em separado do restante do resultado da pessoa jurídica. A contribuinte alega a inaplicabilidade dessa norma no cálculo do imposto de renda do exercício por ela ter sido revogada pela Lei n° 9.249/95. Sustenta a aplicação retroativa desta lei por ser mais benéfica ao contribuinte e fundamenta a divergência em decisões do próprio Conselho no sentido de sua tese. A Câmara recorrida assim decidiu, nesse particular: "(...) PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Não prevalece o lançamento fiscal fundado no Artigo 229, do RIR/94, se a Fiscalização não logra demonstrar a efetiva integralização de quantias que, segundo instrumentos contratuais, apenas foram subscritas pelos sócios, para futuro aumento de capital. Por outro lado, é de se manter a tributação sobre as parcelas ditas subscritas e integralizadas nas respectivas alterações contratuais, cuja origem e efetiva entrega do numerário a pessoa jurídica não logrou comprovar." O Conselheiro-relator conclui seu voto nos seguintes termos: "Quanto às importância de R$ 7.818,18 e R$34.000,00, objeto das alterações contratuais datadas de 30/08/94 e 25/10/94, entendo procedente a autuação, vez que os próprios instrumentos contratuais nos dão conta da subscrição e concomitante integralização das mencionadas verbas nas citadas datas e, por outro lado, a Recorrente não logrou comprovar a origem e efetiva entrega do numerário utilizado nos respectivos aumentos de capital". g517 7 Processo n° :13710.001313/98-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 A questão fática relacionada com a integralização de capital, aliás, foi a única travada na decisão. Não há alusão sobre a impossibilidade do cálculo do imposto e multa relativo à omissão de receita em separado com base na Lei n° 8.541/92, tampouco sobre a aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95. Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seu art. 32, § 5°, há determinação de que "somente poderá ser objeto de apreciação e julgamento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais". O prequestionamento referido consiste na exigência de o órgão de segunda instância ter se pronunciado expressamente sobre a matéria objeto do recurso. Se a matéria não foi tratada por ocasião do julgamento, mesmo sendo objeto de anterior postulação pelo interessado, não enseja o seguimento do recurso à instância especial já que o que se quer uniformizar são as decisões do Conselho. A omissão se acaso existente na decisão deve ser, previamente, atacada por via de embargos de declaração. No caso presente, em que pesem os paradigmas terem também versado sobre cobrança de recolhimentos devidos pelo regime de estimativas, o acórdão recorrido deu tratamento jurídico diverso à questão em razão da matéria posta a julgamento ser distinta. Divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01- 0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Da mesma forma, o Acórdão CSRF/01-0.081 que assim decidiu essa matéria: "Configura-se tal dissídio, ainda que as parcelas tributadas sejam de diferente natureza, se forem as mesmas regras de direito aplicáveis aos Acórdãos divergentes". Não restou demonstrada no recurso interposto pela contribuinte à suposta divergência jurisprudencial, o que se daria mediante o claro confronto entre partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e dos apontados como divergentes na decisão recorrida. Nesse sentido, reporto-me ao Acórdão CSRF/01- 956, de 27.11.1989, a saber: "Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência no juízo de 8 G4,X Processo n° :13710.001313/98-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.043 admissibilidade do recurso, é "tudo que modifica um fato em seu conceito sem alterá-lo substancialmente" (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1° vol, 1973, p.248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são dispares." Observe-se, ainda, que as situações fãtica e jurídica dos arestos paradigmas e guerreado também não é idêntica. O Acórdão 107-0.2.858, trazido para fundamentar a divergência, refere-se a aplicação retroativa da Lei n° 9.069/95 em razão da revogação do art. 44 da Lei n° 7799/89, matéria estranha ao litígio desse processo. O Acórdão 108-05.688 trata de empresa tributada pelo lucro real que apurou prejuízo no exercício correspondente a omissão de receita apurada pela fiscalização. Ou seja, o acórdão tido por paradigma decidiu a questão favoravelmente a contribuinte em razão da omissão de receita apurada pelo Fisco ter sido toda absorvida pelo prejuízo, enquanto a decisão recorrida trata de empresa declarante pelo Lucro Presumido. Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto a matéria objeto de apreciação e julgamento não foi prequestionada, na decisão recorrida, e não foi demonstrada a divergência. Além disso, a decisão afrontada e a paradigma versam sobre situações fáticas distintas. São estas razões de decidir que me levam a não conhecer do recurso. Sala das Sessões-DF, em 12 de junho de 2004. MA- O: V NICIUS NEDER DE LIMA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000072/99-16
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador destituído de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 23 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.632 PIS — SEMESTRALIDADE. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador destituído de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO c ADELHA DIAS PRESIDENTE _ FRANCIS e I, -1- BE. o D À UQUERQUE SILVA RELAT• FORMALIZADO EM: 1 7 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (suplente convocada). , Processo : 13907.000072/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.632 Recurso n° : RD/201-114977 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 252 Acórdão n° 201-75.614, concedendo provimento por unanimidade de votos a matéria constante da seguinte ementa: "PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO. 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anãos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 —RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único doa art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." Inconformada, às fls. 259/265, a União Federal interpõe Recurso Especial com fundamento em divergência assestada no Acórdão n°202-11.107, que entende o art. 6° da LC n° 7/70 como prazo de pagamento e não como base de cálculo, único assunto agitado no apelo. À fl. 275 Despacho n° 201-778 admitindo o Recurso interposto. Às fls. 286/31 2 Contra Razões de Recurso oferecendo argumentos de monta sobre a matéria. "' i/ É o relatór o. 1, 1 -- - 2 Processo : 13907.000072/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.632 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria agitada no apelo diz respeito, exclusivamente, a interpretação do parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, ou seja, a semestralidade. Sem dúvidas o tema já está pacificado neste ambiente e no Poder judiciário, resultando no entendimento de que trata o dispositivo de base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gerador, desprovida de atualização monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. / Em face do exposto, n,.gó provimento ao Recurso deecial. Sala das Sessões-DF, +3 de mar', o de 2004. FRANCIS • À - e •!!'"'. 4 LBU UERQUE SILVA. 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4734018 #
Numero do processo: 13802.001379/95-61
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 22/02/1995 Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO NOS TERMOS DOS DECRETOS-LEI N°1.346/74 E 1.532/77 - O beneficio isencional previsto nos Decretos-lei n°1.346/74 e 1.532/77 é concedido sob condição suspensiva. O não cumprimento dos objetivos propostos no projeto aprovado pela COFIE implica na obrigação de recolher o Imposto de Renda suspenso, com juros e correção monetária. COMPETÊNCIA COFIE — TRANSFERÊNCIA — SECRETÁRIO-GERAL. VALIDADE DECISÃO SINGULAR. São válidos os atos praticados pelo Secretário :Geral, em decisão singular, em substituição atribuições da COFIE (Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas),Inteligência do Decreto n° 93.612, de 21/11/1986, publicado no Diário Oficial da União de 24/11/86, que determina a extinção dentre outros Órgãos, da COFIE e transfere à Secretaria Geral do Ministério da Fazenda as atribuições e competências legais que lhe foram conferidas pelos Decretos- Lei nº 1.346/74 e 1532/77
Numero da decisão: 1201-000.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I 0:24,,,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ', f.. • tr , - ‘' .. ... . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS f • -.41/4 : ' 1. , !:•kietth..;10f, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13802.001379/95-61 Recurso n° 163.491 Voluntário Acórdão n° 1201-00.063 — 2" Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria BENEFíCIO FISCAL Recorrente Indústria Matarazzo de Papéis S/A Recorrida 11 Tunna/DRJ-SALVADOR-BA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 22/02/1995 Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO NOS TERMOS DOS DECRETOS-LEI N°1.346/74 E 1.532/77 - O beneficio isencional previsto nos Decretos-lei n°1.346/74 e 1.532/77 é concedido sob condição suspensiva. O não cumprimento dos objetivos propostos no projeto aprovado pela COFIE implica na obrigação de recolher o Imposto de Renda suspenso, com juros e correção monetária. COMPETÊNCIA COFIE — TRANSFERÊNCIA — SECRETÁRIO-GERAL. VALIDADE DECISÃO SINGULAR. São válidos os atos praticados pelo Secretário :Geral, em decisão singular, em substituição atribuições da COFIE (Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas),Inteligência do Decreto n° 93.612, de 21/11/1986, publicado no Diário Oficial da União de 24/11/86, que determina a extinção dentre outros Órgãos, da COFIE e transfere à Secretaria Geral do Ministério da Fazenda as atribuições e competências legais que lhe foram conferidas pelos Decretos- Lei d's 1.346/74 e 1532/77: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. aadaèawatt. ADRIANA darlarPresidente. iNTONIO fin--j&)&r- .--•.c.L ZERRA NETO — Relator. i EDITADO EM: 2 7 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente).p- p- Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 4162 da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SALVADOR-BA. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 19 a 21), do qual a contribuinte acima identificada teve ciência em 17/10/1995, para a exigência de crédito tributário no montante de 404.549,95 Ufir (quatrocentos e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove Unidades Fiscais de Referência e noventa e cinco centésimos), desta forma distribuído: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 180.820,61 Ufir Juros de Mora (até 29/09/1995) 42.908,73 Ufir Multa Proporcional (passível de redução) 180.820,61 Ufir 2.Segundo detalha-se no Termo de Verificação Fiscal (17s. 11 a 14), o lançamento de oficio deve-se aos seguintes fatos: a "Metaflex Indústria e Comércio Lida" (da qual a contribuinte é sucessora) teve deferido pela COFIE — Comissão de Fusão e Incorporação de Empresa do Ministério da Fazenda, em 20/03/1980, o seu pedido de suspensão de recolhimento do IRPJ, prevista no Decreto-lei n.° 1.346, de 25 de setembro de 1974, para fins de expansão das suas atividades, pelo prazo de três anos. 3.0 autuante afirma que o beneficio fiscal consistia na reavaliação de bens do ativo imobilizado pelo valor de mercado, acima dos limites da correção monetária, sem a contrapartida do recolhimento do IRPJ. Foi estabelecido como limite da base de cálculo para a futura isenção o valor de Cr$18.951.113,00, tendo a contribuinte reavaliado pane de seus bens e promovido o aumento de capital no valor ajustado de CrS16.589.620,00. 4. Acrescenta, ainda, a autoridade lançadora, que, em 22/06/81, inaugurou-se o procedimento de acompanhamento da execução do projeto pela citada COFIE (11. 65 e 66 do proc. n.° 1078.014.847.96), extinta em 24/11/86. Durante o período de 06/81 a 12/94, o prazo de suspensão do recolhimento do 1RPJ proveniente das reavaliações efetivadas foi prorrogado, gkiV\ 2 Processo n°13802.001379/95-61 SI-C2T1 Acórdão o.° 1201-00.063 Fl. 2 sucessivamente, "ex officio", vencendo em 31/12/94, com a NOTA/COFIS/DIPAT/K° 12/2, de 21 de dezembro de 1994, aprovada pelo Secretário da Receita Federal, que concluía pela inadimplência do contribuinte. - 5. Tudo isso, enfim, haveria culminado na edição do Ato Declaratório n.° 10, de 22 de fevereiro de 1995 07. 629, proc. n.° 1078.014.847.96), determinando a constituição do crédito tributário objeto dos benefícios fiscais concedidos a "Metaflex Indústria e Comércio Lula", a "Cia Mineira de Papéis" e a "Sincarbon S/A", a primeira incorporada e as últimas fundidas à "Indústria de Papéis Matarazzo", crédito esse que teve como base de cálculo o montante de Cr$286.587.381,83. 6.A interessada protocolizou petição na repartição competente em 16/11/1995 (fis. 25 a 30), onde impugna o lançamento, com base, sinteticamente, nas seguintes razões: entende que os responsáveis pela ação fiscalizadora lhe impõem "multa" pela falta de apresentação do certificado do órgão estadual de meio ambiente, dos relatórios de acompanhamento referentes aos exercícios de 1985 e 1986, bem como por não ter efetuado a relocalização definida no projeto referente à transferência da unidade industrial, do município de São Caetano do Sul para o de Campinas; alega que a apresentação de relatório referente aos exercícios de 1985 e 1986 e do certificado de impacto ambiental não faz parte do acordo inicialmente firmado com a Comissão de Fusão e Incorporação de Empresa — COFIE, tendo-lhes sido impostas tais condições, unilateralmente, pelas Resoluções COFIE n.'s 13/79 e 15/79; afirma que as obrigações assumidas pelas panes, no acordo travado com a COFIE, devem ser respeitadas integralmente, salvo circunstâncias imprevistas; no que toca à efetivação da relocalização da unidade industrial de São Caetano do Sul - SP para o município de Campinas-SP, afirma que esta não haveria se concretizado por falta de prazo hábil para tanto, pois a transferência seria ato complexo, dependente de preparo prévio e demorado, envolvendo alto custo . financeiro, ao qual a empresa não poderia assumir, sob pena de ser cabível a aplicação do princípio da onerosidade excessiva dos contratos; alega que na época em que foi deferido o pedido de suspensão, em 26/03/80, o país evidenciava a possibilidade de cumprimento do acordo, porém, durante a vigência deste, teria havido uma alteração no panorama econômico-social no Brasil, tornando inviável a referida transferência, fato que foi noticiado à COFIE, não havendo qualquer culpa da pessoa jurídica quanto ao descumprimento do que foi ajustado com este órgão; entende que o Decreto-lei n° 1.346/1974, no qual a multa 7aplicada estaria arrimada, não foi recepcionado pela atual 3 ordem constitucional, que exigia que os Decretos-leis fossem ratificados por Resolução do Senado Federal, havendo, portanto, uma violação profunda ao princípio da legalidade por parte das autoridades administrativas, ao exigir os créditos tributários com base naquele texto legal; entende que o auto de infração constitui ato administrativo desprovido de motivação; alega cerceamento do direito de defesa pela ausência de discriminação dos cálculos do "valor atribuído à multa". 7.Em 11/03/1996, a contribuinte apresentou petição dirigida ao Delegado da Receita Federal, reafirmando os termos da peça impugnatória e acrescentando que o enquadramento legal dos fatos estaria equivocado, uma vez que as situações previstas nos arts. 382 e 889 do Decreto n.° 1.041/1994 não se adequariam ao caso concreto, estando o lançamento, dessa forma, viciado, "por força do desrespeito à legalidade". A DRJ, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/1995 Ementa: NULIDADE. VÍCIO FORMAL No processo administrativo fiscal são considerados nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo possível ao autuado conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, inclusive em relação ao valor cobrado no lançamento, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/02/1995 Ementa: CONSTITUC1ONALIDADE. Refoge aos órgãos do Poder Executivo manifestar-se sobre adequação da lei aos princípios constitucionais. COMPETÊNCIA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. A prorrogação do beneficio de suspensão de tributo, concedido em caráter individual, não é matéria de competência do contencioso administrativo-fiscal. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. MULTA. It\ 4 Processo n°13802.001379/95-61 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.063 Fl. 3 É incabível a imposição de multa sobre o crédito tributário lançado de oficio, nos casos em que se verifique a revogação da suspensão prevista no Decreto-lei n°1.346/1974. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Deve ser mantido o lançamento de oficio oriundo da falta de cumprimento dos requisitos previstos para o gozo do beneficio fiscal. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, aduzindo em síntese o seguinte: - A suspensão do recolhimento do Imposto de Renda deverá ser convertida em isenção, pois a prorrogação do prazo ocorreu de forma contrária ao que prescreve o Decreto-Lei n° 1.346/77 Em 28/03/1983, a Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas — COFIE, decidiu pela prorrogação do prazo para implementação do projeto e de suspensão do recolhimento do imposto de renda até 21/12/86 (fls. 129/130); - Estando o processo pendente de auditoria fiscal, para verificação do cumprimento dos objetivos propostos, o Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Fazenda, Sr. Rubens Yoshienti, ex oficio, em decisão monocrática, decidiu pela prorrogação do prazo de acompanhamento do projeto e de suspensão do recolhimento do imposto de renda. Entretanto, nos termos do que dispõe o parágrafo 1°, do art. 2°, do Decreto-Lei n° 1.346/74, a suspensão só pode ser concedida pela Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas, in verbis: "(..) Art. 2' A suspensão de recolhimento do imposto de renda a que se refere o artigo I° deste Decreto-lei será convertida em isenção, uma vez cumpridos os objetivos econômico-financeiros constantes no projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de sua aprovação. sç' I° A critério da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE, de que trata o artigo 3° deste Decreto-lei, poderá ser prorrogado o prazo acima, sendo que a falta de pronunciamento desta Comissão, decorridos 60 (sessenta) dias após o referido prazo, implicará em reconhecimento automático do cumprimento dos objetivos propostos no projeto." (grifos da recorrente) - Com efeito, o ato praticado pelo Secretário-Geral, em decisão singular, quando deveria ser praticado pela Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas, acarretou a invalidade de todos os demais atos de prorrogação realizados posteriormente, haja vista que também foram exercidos por autoridades incompetentes; - a contribuinte reafirma os termos da peça impugnatória aduzindo que o enquadramento legal dos fatos estaria equivocado, urna vez que as situações previstas nos arts. 382 e 889 do Decreto n.° 1.041/1994 não se adequariam ao caso concreto, estando o lançamento, dessa forma, viciado, "por força do desrespeito à legalidade". É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Alegação de erro no enquadramento legal A recorrente reafirma os termos da peça impugnatória aduzindo que o enquadramento legal dos fatos estaria equivocado, uma vez que as situações previstas nos arts. 382 e 889 do Decreto n.° 1.041/1994 não se adequariam ao caso concreto, estando o lançamento, dessa forma, viciado, "por força do desrespeito à legalidade". Trata-se de matéria meritória e não preliminar de nulidade e como tal será aqui tratada. Em relação ao suposto erro no enquadramento legal, é pacífico o entendimento deste Colegiado no sentido de que o mero erro no enquadramento legal não é suficiente para inquinar o auto de infração quando os fatos estão suficientemente bem descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa, como efetivamente aconteceu. Entretanto, nem ao menos esse erro de enquadramento legal se pode vislumbrar, senão vejamos: Descrição dos fatos: RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS — REAVALIAÇÃO DE BENS — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS: "Não recolhimento do imposto de renda devido pelo não cumprimento dos objetivos econômico financeiro do Programa COFIE, conforme Termo de Verificação Fiscal, desta mesma data, e que passa a fazer parte integrante do presente". Enquadramento legal: Artigos 197, parágrafo único; 382, parágrafos 1°e 3°e 195, inciso II, do RIR/94. Artigos 116 e 117, ambos da Lei n°5.172/66 (CTIV). Artigos 1°, 2° e 5° do Decreto- Lei n°1346/7?. Artigo 3° do Decreto-Lei n°1.532/7?. Para uma melhor análise dos dispositivos acima, serão transcritos abaixo: Decreto-Lei n° 1346/77: Art. 1° As pessoas jurídicas, para fins de fusão, incorporação ou outras formas de combinação ou associação de empresas, consideradas de interesse para a economia nacional, poderão reavaliar os bens integrantes do ativo imobilizado acima dos limites de correção monetária, até o valor de mercado, independentemente do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o acréscimo de valor, decorrente da reavaliação, observado o que estabelece este Decreto-lei. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se de interesse para a economia nacional os projetos de fusão, incorporação ou associação de empresas, cujos objetivos se enquadrem, isolada ou cumulativamente, nas diretrizes a serem ti\ e Processo n°13802.001379/95-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.063 Fl. 4 estabelecidos em Decreto por proposta da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE. Art. 2° A suspensão de recolhimento do imposto de renda a que se refere o artigo 1° deste Decreto-lei será convertida em isenção, uma vez cumpridos os objetivos econômico-financeiros constantes no projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de sua aprovação. sç 1° A critério da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE, de que trata o artigo 3° deste Decreto-lei, poderá ser prorrogado o prazo acima, sendo que a falta de pronunciamento desta Comissão, decorridos 60 (sessenta) dias após o referido prazo, implicará em reconhecimento automático do cumprimento dos objetivos propostos no projeto. 2° Para os efeitos dos benefícios fiscais previstos neste Decreto-lei, somente será permitida uma única reavaliação do ativo imobilizado, sem embargo de ficar facultado à mesma pessoa jurídica participar de mais de uma operação a que se refere o artigo l ci deste Decreto-lei. Art. 5° O não cumprimento dos objetivos propostos no projeto aprovado implicará na obrigação de recolher o imposto de renda suspenso, com juros e correção monetária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua constatação.(.)" (grifei) DECRETO-LEI N° 1.532, DE 30 DE MARÇO DE 1977 "(.) Art. 3° Não poderão ser beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam o referido Decreto-lei n° 1.346 e o presente as empresas em cujo patrimônio se incluam bens imóveis não necessários às suas atividades especificas. I° O disposto neste artigo não será aplicável se a empresa assumir o compromisso de, em prazo aceito pela COFIE e não superior a 12 meses, promover a venda dos bens imóveis dispensáveis. ,f 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os bens referidos neste artigo poderão ser também reavaliados acima dos limites de correção monetária, até o valor de mercado, com isenção do imposto de renda incidente sobre o acréscimo de valor decorrente da reavaliação, desde que este, bem como eventual diferença apurada na venda, seja aplicado em aumento do capital social, observadas as disposições do artigo 6°, do mencionado Decreto-lei n°1.346. (...)" RIR-94: Art. 382. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de 7 reserva de reavaliação (Decretos-lei res 1.598/77, art. 35, e 1.730/79, art. I°, VI). § 1° O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original (Lei n° 7.799/89, art. 12, § 2°). § 3° Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, § 1°, "h", e Lei n° 154/47, art. 1°). Art. 197. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n°1.598/77, art. 7°). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n°2.354/54, art. 2"). Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6", § I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. CTN "(.) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. Omissis Art. 117. Para os efeitos do inciso lido artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1 - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;(.)" (grifei) O que se verifica é que todos os dispositivos são pertinentes à infração. A recorrente questiona especificamente o art. 382 do RIR/94. Esse dispositivo faz referência à 8 \ Processo n° 13802.001379/95-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.063 Fl. 5 tributação da reserva de reavaliação quando descumprida determinadas condições, como é o caso. Deixando de existir a razão de ser da reserva de reavaliação, nada mais lógico do que oferecê-la à tributação. É o que sugere o dispositivo apontado pelo fiscal complementando os demais dispositivos. Não há motivo para nulidade do lançamento. Assim, rejeito a argumentação suscitada. Em seu recurso voluntário a recorrente não mais questiona a multa nem a ausência de discriminação dos cálculos, pois a DRJ excluiu a multa de oficio; bem assim não questiona mais os motivos pelos quais os objetivos econômicos-financeiros do projeto aprovado pela extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas — COFIE não foram integralmente cumpridos no prazo legal. Dá uma verdadeira guinada em sua defesa limitando- se agora, em sede recursal, a questionar aspecto formal, a suspensão do recolhimento do Imposto de Renda deveria ser convertida em isenção, pois a prorro_gacão do prazo ocorreu de forma contrária ao que prescreve o Decreto-Lei n° 1.346/77. Conforme relatado, aduz que em 28/03/1983, a Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas — COFIE, decidiu pela prorrogação do prazo para implementação do projeto e de suspensão do recolhimento do imposto de renda até 21/12/86 (fls. 129/130); - Estando o processo pendente de auditoria fiscal, para verificação do cumprimento dos objetivos propostos, o Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Fazenda, Sr. Rubens Yoshienti, ex oficio, em decisão monocrática, decidiu pela prorrogação do prazo de acompanhamento do projeto e de suspensão do recolhimento do imposto de renda. Entretanto, nos termos do que dispõe o parágrafo 1°, do art. 2°, do Decreto-Lei n° 1.346/74, a suspensão só pode ser concedida pela Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas, in verbis; "(..) Art. 2° A suspensão de recolhimento do imposto de renda a que se refere o artigo I° deste Decreto-lei será convertida em isenção, uma vez cumpridos os objetivos econômico-financeiros constantes no projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data de sua aprovação. § 1° A critério da Comiss'ão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE, de que trata o artigo 3° deste Decreto-lei, poderá ser prorrogado o prazo acima, sendo que a falta de pronunciamento desta Comissão, decorridos 60 (sessenta) dias após o referido prazo, implicará em reconhecimento automático do cumprimento dos objetivos propostos no projeto." (grifos da recorrente) - Com efeito, o ato praticado pelo Secretário-Geral, em decisão singular, quando deveria ser praticado pela Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas, acarretou a invalidade de todos os demais atos de prorrogação realizados posteriormente, haja vista que também foram exercidos por autoridades incompetentes; Ora, não merece maior sorte essa sua argumentação. É que a recorrente esquece-se da existência do Decreto n° 93.612, de 21/11/1986, publicado no Diário Oficial da União de 24/11/86, que determina a extinção dentre outros Orgãos, da COFIE e transfere à Secretaria Geral do Ministério da Fazenda as atribuições e competências legais que lhe foram conferidas pelos Decretos-Lei n's 1.346/74 e 1532/77: te, "DECRETO N°93.612, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 Extingue órgãos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição, DECRETA: Art, 1° Ficam extintos, no Ministério da Fazenda, os seguintes órgãos: 1- presididos pelo Ministro da Fazenda ou a ele subordinados: (.) b) Cmissào de Fusão e Incorporação de Empresas (COFIE); (.). Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, ficam transferidas à Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, as competências conferidas, pela legislação, à COFIE, à CBI e à CEIPN, bem assim a gestão do Fundo Especial de Administração das Empresas Incorporadas (FUNDEIPN). Art. 2° omissis Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasilia-DF, 21 de novembro de 1986; 165° da Independência e 98" da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro" (grifa) Outrossim, cabe salientar que a autoridade administrativa é competente, sim, para revogar os favores fiscais de oficio, atuando no âmbito da discricionariedade, desde quando verificar que a contribuinte deixou de satisfazer as condições impostas pela Administração. O que se verifica da análise dos autos é que durante um largo período - de 06/81 a 12/94, 13 (treze) anos, portanto 10 (dez) anos a mais do que o prazo originalmente previsto em lei, a suspensão do recolhimento do IRPJ proveniente das reavaliações efetivadas foi prorrogada, sucessivamente, vencendo em 31/12/94, com a NOTA/COFIS/DIPAT/N.° 12/2, de 21 de dezembro de 1994, aprovada pelo Secretário da Receita Federal, que conclui, após auditoria, pela inadimplência do contribuinte e culminando com a edição do Ato Declaratéério n.° 10, de 22 de fevereiro de 1995 (fl. 629). Importa por fim ressaltar que a própria interessada, seja em sua impugnação seja em peças do processo de acompanhamento do projeto reconhece a impossibilidade de dar cumprimento ao que se propôs no projeto apresentado à Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas — COFIE, principalmente em relação ao objetivo de relocalização referente à transferência da unidade industrial de São Caetano do Sul-SP, para o município de Campinas- SP, tornando-se, portanto, inadimplente frente ao disposto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.346/74. io Processo n°13802.001379/95-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.063 Fl. 6 k:ter"Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. i n t.i-r— 0 • .4toruo : W- a Neto - Relator II

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Numero do processo: 13054.000339/00-32
Data da sessão: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 99
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Esto!, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA MARIA LOPES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Esto!, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. SON PE- - •DRIGUES 'PRESIDENTE" / A /1),,,— t;--- ANTONIODÉ FREITAS DUTRA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM. • 7 JUN 2004 Processo n° : 13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 Recurso n° : 104-126513 Recorrente : ELZA MARIA LOPES FERREIRA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com o Acórdão n° 104-18.686, através do qual a Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso, mantendo a aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração, formula seu recurso especial de fls. 46/50, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: 1. Há de se questionar a finalidade do comando contido no artigo 138 do CTN. 2. O referido dispositivo legal tem como finalidade principal a maior arrecadação da receita tributária. Ou seja, buscar incentivar os contribuintes a reconhecerem e pagaram seus débitos, independente de procedimento fiscalizatório do Poder Público. 3. Em havendo fiscalização, supõe-se que o contribuinte não declararia nem pagaria o tributo na ausência de tal procedimento administrativo. E assim, não pode ser o devedor beneficiado pela norma contida no artigo 138 do CTN. 4 No entanto, se o contribuinte se apresenta à Receita Federal de forma espontânea e regulariza a sua situação fiscal, o objetivo da norma prevista no artigo 138 do CTN foi alcançado. Não há que se falar, então em exigência de multa por atraso na apresentação da declaração. 5. Portanto, a aplicação do artigo 138 do CNT é também cabível no caso dos autos, em que a Peticionaria espontaneamente compareceu ao Fisco, apresentou sua declaração e pagou o seu débito no prazo de lei. Aliás, o CNT é lei complementar e, conseqüentemente, de hierarquia superior à qualquer lei ordinária. 6. Face ao exposto, requer a procedência do recurso decretando a insubsistência do lançamento. Documentos às fls. 51/55. A decisão recorrida está assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não (A)(t4P 3 Processo n° : 13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado." Certidão de juntada de documentos às fls. 56. Certidão de remessa dos autos ao Primeiro Conselho às fls. 57. Despacho CSRF n° 134/2002, determinando a remessa dos autos à Presidência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes às fls. 58. Termo de juntada às fls. 59. Despacho n° 104-0.186/02 às fls. 60/62, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento do feito com a ciência a Fazenda Nacional para oferecimento das contra-razões. Termo de juntada às fls. 63. Contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 64/71 ,requerendo a improcedência do recurso especial. Certidão de recebimento dos autos pela Fazenda Nacional às fls.72. Despacho distribuindo os autos a Conselheira Relatora às fls. 73 É o relatório. 4 Processo n° : 13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II — Obrigação Tributária, Capítulo l _ niqpnRiops Gerais, dispõe: "Art. 113— A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser elevada a pena — o pagamento de multa — no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporâneamente. No caso concreto, o interessado, procedeu a entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado e, inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se da exclusão da responsabilidade pela denúncia (ri 5 Processo n° : 13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 espontânea da infração. Não fosse os motivos acima elencados, ao abrigo do artigo 138 do CTN, o contribuinte não poderia ser penalizado com multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Considerando o acima exposto entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada multa moratória, pela infração de uma obrigação principal, assim como, para a chamada multa disciplinar, pelo descumprinnento de unin obrigação arpccriria Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, mantendo na integra a decisão proferida através do acórdão n° 140- 18.686. Sala das Sessões-DF, em 14 de abril de 2003. MARIA qORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA 6 Processo n° : 13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa 2 para tanto 2 Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. 7 Processo n° :13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 8 Processo n° : 13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se 9 Processo n° : 13054.000339/00-32 Acórdão n° : CSRF/01-04.470 tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM 1 ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2003. ANTONIO D -FREITAS DUTRAÉ/ i io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000317/00-01
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA E SEUS EFEITOS. MULTA ISOLADA. A denúncia espontânea, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste no reconhecimento por parte do contribuinte de efetiva infração á legislação tributária, devendo ser acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, e em conseqüência afasta a aplicação de qualquer penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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OCORRÊNCIA E SEUS EFEITOS. MULTA ISOLADA. A denúncia espontânea, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste no reconhecimento por parte do contribuinte de efetiva infração á legislação tributária, devendo ser acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, e em conseqüência afasta a aplicação de qualquer penalidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os -Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a jik OTACíLIO DA A-3/4 CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :18336.000317/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.077 Recurso n° : RW302-124244 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO O litígio versa sobre a exigência de multa de oficio (75%) em razão da falta de recolhimento da multa de mora, decorrente do complemento de pagamento da diferença do I.I. devido e mais juros de mora correspondente ao período em atraso, em 20//12/99, conforme apresentação de DARF no valor de R$ 16.995,61. Por ocasião do registro da DI n° 99/077805-7, que acobertou a importação de produto estrangeiro a granel, a contribuinte constatou que o valor unitário da mercadoria foi informado em US$ 168,5611758083/ton, sendo o valor registrado na fatura comercial em 173,2797272414/ton., havendo gerado uma diferença a menor no valor do imposto de importação devido. Mediante o comprovante de recolhimento da diferença de I.I. apurada, visando sanar essa irregularidade, requereu por meio do processo n° 18336.000329/99-76, a retificação da referida DI, pelo qual, posteriormente, foi autuada. Impugnando o feito a autuada aduziu sucintamente que utilizou o instituto da denúncia espontânea, contida no art. 138 do CTN, recolhendo o valor devido acrescido de juros de mora, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Portanto, conclui ser improcedente a exigência da multa em questão. A Decisão DRJ/FOR N° 68/01 (fls. 21/25), julgou procedente o lançamento, expressando o seu entendimento de forma sintética, nos termos da ementa adiante transcrita: "MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. Não configura denúncia espontânea o pagamento de diferença de imposto sem os acréscimos moratórios previstos em lei. A falta de recolhimento da multa de mora implica lançamento da multa de oficio isolada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O Acórdão n° 302-35.787 (fls. 43/50) proveu, o recurso voluntário n° 124.244, nos termos da ementa adiante transcrita: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CTN — ART. 138. Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138 o CTN. Precedentes do ST1. RECURSO PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE. 2 Processo n° : 18336.000317/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.077 O entendimento contido no voto condutor que resultou na decisão ora assinalada é que a recorrente agiu de acordo com os termos do art. 138, ou seja, houve a denúncia espontânea, com o respectivo pagamento da diferença do imposto devido pelo atraso acrescido dos juros de mora, não cometendo qualquer irregularidade. A Fazenda Nacional ciente do acórdão 302-35.787 em 30/03/04 (fl. 52), por dele discordar, nos termos do art. 5° - I do RICSRF, avia seu recurso nessa mesma data (fls. 54/59), para aduzir a título de razões que o presente caso não de trata de denúncia espontânea, por se tratar de decisão contrária à lei. Assinala que a legislação tributária, relativa a impostos e contribuições, sempre previu a cobrança de multa moratória, nos casos de pagamentos efetuados fora do prazo, além de que o art. 3° da Lei n° 8.218/91 previa que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vem como para o Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS, deveriam incidir juros de mora e multa de mora. Consubstancia o seu trabalho mencionando doutrinas e jurisprudência e, ao final, requer a reforma da decisão hostilizada para a restauração daquela de primeira instância. Por meio de despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 60) é o recurso da PFN admitido. Ciente do acórdão e do REsp da Fazenda Nacional à fl. 62, a interessada avia as suas contra-razões (65/83), postulando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo n° : 18336.000317/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.077 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a exigência de multa, isolada, nos termos do arts. 43, 44-1 e § 1 0, 11 e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 12.283,61, como decorrência da recorrente haver recolhido a diferença de tributo (II), de forma espontânea, porém, após o vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A recorrente fundamenta o seu procedimento ao amparo do art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN), portanto, pleiteia seja excluída a sua responsabilidade sobre o pagamento de multa demora, estando a exigência fiscal despida de qualquer eficácia jurídica. O entendimento esposado no julgamento de primeira instância é conclusivo, com fulcro na Lei 9.430/96, exigindo o recolhimento de multa de oficio, posto que evidencia que a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no tempo legal. De outra parte a Recorrente discorda com a tese apresentada pelo juizo a quo, para argumentar que não incompatibilidade entre a interpretação do art. 138/CTN com o art. 61 da Lei 9.430/96, ao inferir que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando estes com a exclusão de penalidades. Ou seja, o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra específica. Em face de conter uma abordagem lúcida e didática peço vênia ao i. Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, para adotar o seu voto prolatado no acórdão n° 301- 32.418, na integra, como parte do trabalho que ora apresento, adiante: "Verifica-se que os recolhimentos efetuados, sem os acréscimos moratórios, foram considerados irregulares pela fiscalização, que lavrou o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, exigindo-lhe a multa de oficio isolada, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "/Irt.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguint ". (negritei) 4 Processo n° :18336.000317/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.077 Sobre a exclusão de responsabilidade por infração, preceitua o art. 138 do CTN, verbis: "Art.138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A regra acima mencionada afasta a aplicação de multa, seja de mora, seja de oficio, quando o débito é pago espontaneamente, com juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. No caso em análise, como observa a própria decisão recorrida, em seu item 28, a recorrente procedeu ao recolhimento no próprio mês do vencimento do tributo, com relação à data de retificação da Declaração de Importação, o que afasta a incidência dos juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme Acórdãos a seguir transcritos: Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÓNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13110/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luís de Saltes Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DECISAO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Texto da Decisão: julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a Ementa: penaliza* de multa isolada prevista na Lei 9.430196 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Processo n° :18336.000317/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.077 Data da Sessão: 20/08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OAB/DF sob o n° 1928-A Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA — ARE 44, 1, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABIL IDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Número do Recurso: 108-129320 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356199-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COMPANHIA TELEFÕNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão:13/10/2003 09:30:00 Relator(a):Victor Luis de Salles Freire Acórdão:CSRF/01-04.674 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:DECISAO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso. nos 6 Processo n° :18336.000317/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.077 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 Ementa:IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão:06/11/2001 15:00:00 Relator(a):Antonio de Freitas Dutra Acórdão:CSRF/01-03.622 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa:IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Na mesma esteira de entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, também já decidiu a matéria: Número do Recurso:136870 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo:10166.000342/2002-61 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRF Recorrente:UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado:4s TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DE Data da Sessão:21/1012004 00:00:00 Relator:Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20240 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa:PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso principio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário 7 .. • Processo n° :18336.000317/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.077 Nacional - artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário desacompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no próprio mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da Declaração de Importação. A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica em que não se admite a aplicação de quaisquer penalidades. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente." Corroborando com esta tese registrem-se, ainda, outros julgados cujas ementas transcreve-se adiante: No âmbito do Judiciário: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. "O contribuinte que, espontanearnente, denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica exonerado de multa de mora..." (STJ/ AgRF—sp 359974/RS, Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20/06/05, p. 186); No âmbito administrativo: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 crx — PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do CfN, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O inicio do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da Dl), em que pese o disposto no art. 7°, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do CTN., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para rins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de oficio), em obediência ao citado art. 138, "caput"." (Acórdão CSRF/03-03.940, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional). (Sem destaque no original). No mesmo sentido têm-se os acórdãos CSRF CSRF/03-03.941, CSRF/03-03.942, CSRF/03-03.935, CSRF/03-03.936, CSRF/03-03.937 e CSRF/03-03. 9, 8 ... . Processo n° :18336.000317/00-01 Acórdão n° : CSRF/03-05.077 dentre tantos outros, todos estes tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa ora recorrente. Ressalte-se, ainda, sem necessariamente especificar número de acórdãos, a farta jurisprudência emanada das diversas Câmaras dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos. Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade e, não havendo preliminar a ser apreciada, nego provimento ao recurso especial. É assim que voto. Sala de Sessões, em 06 de novembro de 2006. • g OTACÍLIO DA .". S CART )AXO 1 9 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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4732793 #
Numero do processo: 10680.010634/2005-35
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 Período: 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 Data da entrega DCTF: 25/11/03; 01/12/03 e 14/10/04 respectivamente Data do Auto de Infração: 10/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ME Recorrida DRJ - BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 Período: 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 Data da entrega DCTF: 25/11/03; 01/12/03 e 14/10/04 respectivamente Data do Auto de Infração: 10/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente o Processo n° 10680.010634/2005-35 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.092 Fl. 45 SUSY GOMES HOFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 27/38), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 02-12.590, proferido pela DRJ de Belo Horizonte/MG (fls. 20/23), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2003. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 01), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 25/11/03; 01/12/03 e 14/10/04 respectivamente - no valor de R$ 3.928,12, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 60 da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 50 do DL 2124/84 e art. 70 da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.02/11) alegando que: a exigência de apresentação de DCTF é ilegal, posto que obrigações acessórias devem ser instituídas por lei e a DCTF foi criada pela Instrução Normativa n. 118/04 expedida pelo Secretário da Receita Federal o Decreto-lei n. 2.124/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para a instituição de obrigações acessórias relativas a tributos federais e esta competência não pode ser subdelegada, sob pena de nulidade A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu acórdão (fls. 20/23) julgando procedente o lançamento, pois i) pela Portaria n. 118/1984, o Ministro da Fazenda delegou ao Secretário da Receita Federal a autorização para instituição de obrigações acessórias; ii) a IN 255 não instituiu a punição, mas apenas regulamentou o disposto na MP 16/2001, convertida no art. 7° da lei n. 10.426/02 e; iii) antes deste lei, a punição estava prevista no Decreto-lei n. 1.968/82. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando que deve ser aplicado ao presente caso o instituto da denúncia espontânea. Em síntese é o relatório. 2 Processo n° 10680.010634/2005-35 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.092 Fl. 46 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 01), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 - cuja entrega se deu em 25/11/03; 01/12/03 e 14/10/04 respectivamente - no valor de R$ 3.928,12, com infração ao disposto nos 113, § 30 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. A Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, em seu artigo 7°, assim dispõe acerca da aplicação de multa nos casos de atraso de Declarações, in verbis: "Art. 70• O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3"; II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIR, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § §1 "Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 1-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; /326 / 3 Processo n° 10680.010634/2005-35 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.092 Fl. 47 11-a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. ,¢ 3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n`). 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (grifado) Pois bem. Referida lei foi publicada em 24 de abril de 2002, com entrada em vigor no mesmo dia, conforme disposto no art. 10. Tendo a infração ora analisada ocorrida do 2° ao 4° trimestres de 2003, quando já vigia a lei acima citada, entendo devido o pagamento da multa por ela prevista. Com relação à alegação de que o presente caso teria enquadramento no instituto da denúncia espontânea, de fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos às fl. 01 do Auto de Infração). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido." /1( 4 Processo n° 10680.010634/2005-35 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.092 Fl. 48 (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3' Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários — DCTF. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. SUSY 1 ES OFFMANN I 5

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Numero do processo: 13688.000084/00-33
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA `,: ',.V44. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS C.:913..P TERCEIRA TURMA Processo n° : 13688.000084/00-33 Recurso n° : 303-123689 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DÉCIO BRUXEL. Sessão de : 12 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.505 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TONI 14 esidente 11_ (71.A- IIí ii•JUDIT , é AMARAL MARCONDES ARMAN b Il Relato 1 • Formalizado em: d 8 AB. lez09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). mas a> Processo n° : 13688.000084/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.505 Recurso n° : 303-123689 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : DÉCIO BRUXEL. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial (fls. 186/194) contra a decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (a representante da Fazenda Nacional tomou ciência do despacho que negou seguimento aos Embargos de Declaração, fls. 185, e o recurso foi protocolizado em 04/02/2005), requerendo a cassação do acórdão recorrido, que foi assim ementado, fls. 154/169: "ITR/96. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DE ILEGALIDADVINCOSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR11995 PELA IN 42/96. Os fatos geradores do ITR11995 e do ITR/1996 são distintos, pode até mesmo ocorrer de serem diferentes os valores das respectivas bases de cálculo, diante do que resulta sem fundamento lógico ou legal a aventada invalidade do lançamento do ITR/1996 decorrente do fato de não ter sido ainda decidido definitivamente o processo referente à contestação da exigência relativa a 1995. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe fazer mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém o § 2° do art. 3° da referida lei autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (VTNm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário. AFASTADAS AS PRELIMINARES. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALOR DE TERRA NUA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. O laudo apresentado por ocasião do recurso voluntário atende às exigências técnicas, indica fontes consultadas e demonstra o valor da propriedade, bem como aponta a distribuição da área total do imóvel, com indicação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Conforme a legislação vigente, MP 2.166-67/01, observa-se a validade das informações relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos no diploma legal, caso se estava sendo preparada 2 Processo n° : 13688.000084/00-33 Acórdão n° CSRF/03-05.505 em termos de infraestrutura para permitir de 1996 criação de gado e outras atividades. Para que a área da propriedade em 1995 pudesse ser considerada utilizada seria necessário comprovar a implantação de projeto técnico nos termos do art. 7° da Lei 8.629/93. Portanto, acata-se o Valor de Terra Nua demonstrado no Laudo Técnico, as áreas de preservação permanente e de reserva legal especificadas, devendo, no entanto continuar se considerando a aliquota correspondente a uma utilização inferior a 30% da propriedade em 1995, sem agravamento da aliquota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE." O representante da Fazenda Nacional requer a cassação do acórdão mencionado, alegando contrariedade à legislação tributária, sob o fundamento de que a legislação pátria, precisamente a IN 43/97, com a redação dada pela IN n° 67/97, faz previsão de que as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Prossegue, afirmando que a obrigatoriedade do controle sobre as áreas de preservação decorre do fato de que essas áreas de preservação têm no interesse da coletividade e na realização de política extrafiscal a motivação para a outorga da isenção. E com base nesse interesses sociais é que são totalmente cabíveis as disposições normativas que tratam da obrigatoriedade da comprovação para fins de gozo da isenção do ITR da apresentação do ADA, precedida da regular averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro competente. Salienta que a argumentação de impossibilidade de averbação da área de reserva legal por óbices criados por órgãos públicos não socorre o autuado, pois o pedido de Termo de Responsabilidade, juntado às fls. 79, é de 12/06/2001, mas o fator gerador do tributo é de 01/01/97, muito tempo decorrido, portanto. - nenhum fundamento ampara o entendimento trazido no acórdão da Terceira Câmara de que possa ser admitida a aplicação retroativa da MP 2166/2000, pois e o caso de isenção e também por não dizer respeito a lei expressamente interpretativa, a teor do artigo 106, do CTN e, mais ainda, por sua entrada em vigor apenas ter se dado em 29 de junho de 2001, a partir de sua publicação. Finaliza dizendo que nem mesmo o decreto presidencial poderia pôr fim a discussão acerca de enquadrar-se ou não a área objeto da presente demanda no conceito de reserva legal, posto que também ele teve sua entrada em vigor a partir de 28 de setembro de 2001. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 20/04/2006, tendo-lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, o contribuinte compareceu aos autos, em 04/05/2006, fls. 208/2210, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: 3 e Processo n° : 13688.000084/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.505 - o contribuinte informou corretamente à repartição competente a área de reserva legal e de preservação permanente. A sua existência também restou comprovada pelo Lauto Técnico anexado; - como a existência das áreas é indubitável, não há que se falar na impossibilidade de aproveitamento da isenção do 1TR; - a exigência do ADA foi definida com a promulgação da Lei 10.165/2000. Em razão do P. Da Reserva Legal, não há que se falar na necessidade de entrega do ADA em relação a fatos geradores pretéritos a sua publicação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da Legalidade. Na sessão realizada pela CSRF Fiscais em 12/02/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Luís Antonio Flora, fls. 215, e na sessão de 14/05/2007, fls. 217, os autos foram redistribuídos a esta Conselheira para relato. É o relatório. r". • 4 Processo n° : 13688.000084/00-33 Acórdão n° : CS RF/03 -05.505 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e Contra- Razões do Contribuinte, ambos em boa forma. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o seu julgamento nos seguintes termos: "ITR/96. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DE ILEGALIDADE/INCOSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITFt/1995 PELA IN 42/96. Os fatos geradores do ITR11995 e do ITR11996 são distintos, pode até mesmo ocorrer de serem diferentes os valores das respectivas bases de cálculo, diante do que resulta sem fundamento lógico ou legal a aventada invalidade do lançamento do 1TR/1996 decorrente do fato de não ter sido ainda decidido definitivamente o processo referente à contestação da exigência relativa a 1995. A utilização do VTNm como base de cálculo do 1TR não pode nem de longe ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe fazer mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém o § 2° do art. 3° da referida lei autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (VTNm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário. AFASTADAS AS PRELIMINARES. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALOR DE TERRA NUA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. O laudo apresentado por ocasião do recurso voluntário atende às exigências técnicas, indica fontes consultadas e demonstra o valor da propriedade, bem como aponta a distribuição da área total do imóvel, com indicação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Conforme a legislação vigente, MP 2.166-67/01, observa-se a validade das informações relativas às áreas de reserva legal e de preservação permanente. Fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos no diploma legal, caso se estava sendo preparada em termos de infraestrutura para permitir de 1996 criação de gado e outras atividades. Para que a área da propriedade em 1995 pudesse ser considerada Processo n° : 13688.000084/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.505 utilizada seria necessário comprovar a implantação de projeto técnico nos termos do art. 7° da Lei 8.629/93. Portanto, acata-se o Valor de Terra Nua demonstrado no Laudo Técnico, as áreas de preservação permanente e de reserva legal especificadas, devendo, no entanto continuar se considerando a alíquota correspondente a uma utilização inferior a 30% da propriedade em 1995, sem agravamento da alíquota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE." O Despacho n° 151/2005, fls. 196, de seguimento ao Recurso Especial. Entendeu a Procuradoria da Fazenda Nacional que a Decisão proferida pela Terceira Câmara é contrária à lei ou à evidência da prova. Partilho da posição defendida pela Procuradoria. Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador, assim como do ADA para comprovar a existência de área de preservação permanente. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada (reserva legal) não está condicionada à sua averbação no registro de matrícula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fática pré-existente. Deixei de acompanhar a maioria pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Observamos que, embora a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente seja obrigatória, ao longo desse período é contínua a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. 6 Processo n° : 13688.000084/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.505 A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer contínua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geral. Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do ITR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento da Declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica devem obedecer às regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve ser acompanhada de outros elementos comprobatórios do manejo desses espaços, que pode ocorrer das mais variadas formas, segundo tenha sido o projeto agro-pastoril ou de outra natureza, escolhido pelo proprietário Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar a margem do registro do imóvel em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre que, não tendo sido claramente delimitadas, declaradas e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. 7 Processo n° : 13688.000084/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.505 Todos os beneficios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz duas distorções básicas. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do ITR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficios tributários. Pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada , em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Ainda que aparentemente se trate de isenção de caráter geral, a isenção oferecida para áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, são vinculadas a destinação do bem, isto é, a utilização da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal. Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. A administração tributária usando da prerrogativa que lhe foi delegada pelo art. 47 da LEI N. 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, que instituiu o Código Florestal, verbis, "O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução", determinou que a adição à margem do registro de imóvel deve ser feita em data anterior ao fato gerador. A despeito do meu entendimento, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Processo n° : 13688.000084/00-33 Acórdão n° : CSRF/03-05.505 Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa por em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal)." Nessa linha, apesar de pessoalmente não concordar com o entendimento adotado, no presente julgamento, por economia processual, curvo-me à posição acima explicitada e, com isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2007 (XÁ— CATL JUDITH i; AMARAL MARCONDES ARMAND 9 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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