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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836077 #
Numero do processo: 13828.000130/2007-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/03/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/199], tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 22/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1996 a 03/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.189
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/199], tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto- Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 22/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1996 a 03/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CIMF - SeaXte :_rtytar Processo n°13828.000130/2007-45 CONFERE COMO ORloiNs1-- CCO2C06 Acórdão n.°206-01.189 Brasilia.-94) /AM, F13.111 s. Ar t oFatima a- -ira • e ara hlaria cie metr. Si8Pe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas ELIAS SA AIO FREIRE Presidente • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 —a Processo n° 13828.00013012007-45 sex.t oRoJANAL CCO2/C062° c e com L'• Acórdão n.°206-01.189 GONF" 21D diàbarg19-- Fls. 112 e* t a invd Relatório mong m pti.csaiage‘aelis ralsdat:3 I Vo O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços de construção civil, PREVISTA NO ART. 30, VI da Lei n° 8.212/91. O período compreende as competências NOVEMBRO DE 1996 a MARÇO DE 1998, conforme DAD às fls. 56 a 58. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa JGC CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei n° 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 21/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 22/12/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 21/08/2006, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 22 a 37. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 77 a 80. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 89 a 104.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: O período objeto do lançamento encontra-se decadente; A NFLD é nula porque a solidariedade prevista no art. 30, VI não autoriza a Administração a ignorar a realidade dos fatos, para constituir crédito no tomador sem qualquer averiguação na prestadora; Requer seja cancelada a NFLD em questão. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- , razões. É o Relatório. ' b ils 3 Processo n0 13828.000130/2007-45 eFdobegl".10.6"—iG:cialNr.°17". CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.189 Fls. 113 CO 20 / 4 ara& li a, Maria de Fatirria e • z arva Matr. Siape 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 107. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: élP 4 • amara ---FrNcFcEptimEF c- osivi"ot" 6E02» AL CO Processo n° 13828.000130/2007-45 411/ • CCOVCOó Acórdão n.° 206-01.189 grasilia, irt dr s.,. Fls. 114 matr. SiaPe 751683 Maria de Fátima -acra•= arva "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CT1V. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/MG, publicado no D.1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a 4?. 5 " a . Ata 4-° afina fiaa I -%NAL- • ---1"ereCol e. "' 11 O Orn E cOnFeg CO 0.11 Processo n° 13828.000130/2007-45 ir' ao/ • * CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.189 Fls. 15 recurso extraordinário" (Su mmtunlan3e8h4F9/2 StiirTF,). :7015;6C:digo Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo I decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do (PC CCimP - -. Processo n° 13828.000130/2007-45 CO CCO2/C06 • Acórdão n.°206-01.189 a Fls. 116 NFEInfnOIVI O ORIGINAI- Maria de Fátim tr a e Matr Slape 751683 prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C7'N. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dr) ca...ara - COMFEREp5Rml •-••• Processo n° 13828.000130/2007-45 :2e.4/1 r V CCO2/C06Acórdão n.°206-01.189 Granalha. a Fls. I 17 76j.Matr SiapeMana de Fatima desswne a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. erre//1:1 rvai 18. Recurso especial parciahnente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 21/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 22/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 11/1996 a 03/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 de, E - CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1

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9880847 #
Numero do processo: 10380.004188/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em observância ao que determina o art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser afastados os valores lançados com fundamentado no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, por ter sido este dispositivo julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.
Numero da decisão: 2202-009.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em observância ao que determina o art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser afastados os valores lançados com fundamentado no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, por ter sido este dispositivo julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Tratam os autos de recursos interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que julgou procedente em parte lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas no período de janeiro/2004 a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 41 88 /2 00 9- 38 Fl. 1641DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004188/2009-38 dezembro/2007, incidentes sobre os pagamentos realizados a cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, consoante art. 22, IV da Lei 8.212/91 (DEBCAD 37.193.986-0). Conforme relatado pelo julgador de piso, o lançamento alcança os seguintes levantamentos: Segundo o Relatório Fiscal (REFISC), fls. 48/56, anexo fls. 57/64, os valores considerados como bases de cálculo foram obtidos dos livros contábeis e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da empresa para os exercícios de 2004 a 2007, após a empresa ter deixado de atender a diversas intimações para apresentação de documentação que poderia esclarecer os pagamentos. Finalmente, relatam os Auditores autuantes que foi verificada a existência de grupo econômico com os motivos que seguem: ... Desta forma, foi decidida a realização de diligência através da Resolução n° 1.974 às fls. 311 com o fito de providenciar a ciência a todos os responsáveis solidários. Os documentos delis. 315/330 comprovam o cumprimento do disposto na Resolução. Cientificada da autuação em 31/3/2009, fls. 1, a empresa apresentou em 30/4/2009 impugnação às fls. 140/146, acompanhada dos documentos de fls. 147/307, na qual alega em síntese: - não foi considerada a redução da base de cálculo em face da existência de atos não cooperados, tais como ressarcimentos de fardas, equipamentos etc; - entre os valores tributados, havia pagamentos a empresas que não eram cooperativas, motivo pelo qual não deveria ter havido a tributação; - "com efeito, o simples fato das empresas possuírem sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico, havendo necessidade de que haja uma empresa controladora, havendo evidente subordinação das demais em relação aquela, inclusive no que pertine as atividades desempenhadas". Finalmente, requer a improcedência do lançamento e a juntada posterior de documentos. Todas as empresas solidárias foram notificadas em 18/11/2010, fls. 327/330, tendo apresentado impugnações da seguinte forma: a Fundação Ana Lima apresentou impugnação em 20/12/2010 As fls. 334/345, acompanhada dos documentos de fls. 346/469;, a HAPVIDA Administradora de Planos de Saúde apresentou impugnação em 20/12/2010 As fls. 470/476, acompanhada dos documentos de fls. 477/600; a HAPVIDA Participações e Investimentos LTDA apresentou impugnação em 20/12/2010 As fls. 601/607, acompanhada dos documentos de fls. 608/725; a HAPV1DA Assistência Médica LTDA apresentou impugnação em 20/12/2010 As fls. 726/732, acompanhada dos documentos de fls. 733/862. O teor das impugnações foi o mesmo, versando sobre os seguintes argumentos: - o art. 13 da Lei 8.620/93 foi declarado inconstitucional em decisão proferida no Recurso Extraordinário 562276/PR, "na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social"; - não é admissível que haja confusão entre os patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica; - o sócio de sociedade limitada não pode ser solidariamente responsabilizado por créditos lavrados em nome de sua empresa; - "se o sócio de sociedade limitada, conforme decidido pelo STF, não pode ser solidariamente responsabilizado por débitos contraídos pela empresa junto à Seguridade Social, o que dizer da pretensão da autoridade fiscal de imputar a uma outra entidade, no caso a impugnante, que não guarda qualquer relação societária com a autuada Fl. 1642DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004188/2009-38 original, responsabilidade por suposto débito junto à Seguridade Social, pelo simples fato de possuir sócios ou associados em comum"?; - "o simples fato das empresas possuírem sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico, havendo necessidade de que haja uma empresa controladora, havendo evidente subordinação das demais em relação aquela, inclusive no que pertine as atividades desempenhadas"; - "no presente caso, embora haja sócios comuns, não existe empresa controladora, sendo a participação societária as mais diversas possíveis"; - "cada empresa desenvolve sua atividade de forma totalmente autônoma, embora haja prestação de serviços de uma para outra, quando possível, mas sem qualquer critério de exclusividade"; - estão decaídas as competências de 01/2004 a 11/2005, por aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN; A única diferença entre as impugnações ocorreu relativamente à Fundação Ana Lima, que argumentou se tratar de entidade beneficente, conseqüentemente imune quanto ao recolhimento de contribuição social. Desta forma, requerem que se reconhece a inexistência de solidariedade no presente crédito e a decadência de parte do crédito. Finalmente, requerem que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de seu advogado constituído nos autos e provar o alegado por todos os meios, inclusive com juntada posterior. o relatório A DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou as impugnações procedentes em parte. A decisão restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO. Constituem fatos geradores de contribuições sociais os pagamentos realizados a cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, consoante art. 22, IV da Lei 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Verificado o descumprimento dos requisitos para o gozo de imunidade antes da vigência da Lei 12.101/2009, deve a constituição do crédito ser precedida de ato declaratório de suspensão de imunidade. No presente caso, embora a constituição do crédito tenha ocorrido anteriormente A. suspensão da imunidade, a sujeição passiva se deu após, restando por cumprida esta exigência. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 26/4/2011 (fl. 1590), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/5/2011 (fls. 1596 e seguintes), por meio do qual alega a decadência dos créditos tributários relativos às competências até março/2004; questiona a constitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, 1991, que teria introduzido nova base de cálculo das contribuições sociais, qual seja notas ficais/faturas emitidas pelas cooperativas, pessoas jurídicas com as quais contratou serviços, e não com cooperados; discorre sobre as relações jurídicas entre as cooperativas e os cooperados e entre aquelas e as empresas contratantes de seus serviços; aponta vícios de inconstitucionalidade na Lei nº 9.876/99, lei Fl. 1643DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004188/2009-38 ordinária que instituiu a contribuição em debate; aponta erro na base de cálculo do auto de infração; aponta impossibilidade de imputação de grupo econômico. Requer a insubsistência do auto de infração. Não constam dos autos que os responsáveis solidárias tenham sido cientificados da decisão de primeira instância e nem que tenham apresentado recurso voluntário. Registro o recebimento de memoriais, que foram por mim apreciados. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso apresentado pelo contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente, quanto às questões de inconstitucionalidade trazidas em recurso, que nos termos da Súmula Carf Nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 47): 2.1 - O objeto do presente lançamento são contribuições sociais, correspondentes a quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art.22, inciso IV da Lei 8212/1991, incluído pela Lei 9876/1999), cujos recolhimentos não foram realizados pelo "Hospital Antonio Prudente S/S". 2.2. - Trata-se de contribuições sociais incidentes sobre a contratação de contribuintes individuais por intermédio de cooperativa de trabalho, apuradas após analise da contabilidade (Livro Diário/Razão) e DIRF, relativamente ao período fiscalizado de 01/2004 a 12/2007. Valores não declarados pela empresa em GFIP. Assim, o lançamento em discussão é referente à exigência da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados à empresa por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho, com fundamento no art. 22, IV, da Lei 8.212/1999. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário - RE nº 595.838, com repercussão geral reconhecida nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo legal, tendo essa decisão transitado em julgado em 9 de março de 2015. A suspensão da execução do dispositivo foi promulgada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 10, de 2016. Transcrevo a decisão: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho, razão pela qual afasto a autuação e deixo de analisar as questões de mérito renovadas em grau recursal, assim como a alegação de decadência. Quanto à ausência de intimação da decisão recorrida aos demais responsáveis solidários, considerando a extinção do crédito tributário em discussão, resultado este que se Fl. 1644DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.566 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004188/2009-38 estende a todos os coobrigados, entendo pela desnecessidade de baixar o processo em diligência para intimá-los da decisão de primeira instância, devendo os mesmos serem cientificados do resultado do presente julgamento, considerando os termos do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1645DF CARF MF Original

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9874366 #
Numero do processo: 13839.001652/2004-92
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/06/2004 Os manómetros, com classificação NCM 902620.10, possuem alíquota de 18% (dezoito por cento) para o Imposto de Importação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.258
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos Jermos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Numero do processo: 13956.000055/2003-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/03/2003 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO. REUNIÃO. Os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser reunidos em um único processo administrativo. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 - convertida na Lei nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem a exigibilidade do débito objeto de compensação não-homologada. Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-000.287
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/03/2003 Ementa: DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. MESMO CRÉDITO. REUNIÃO. Os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser reunidos em um único processo administrativo. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 - convertida na Lei nº 10.833/03 –, a manifestação de inconformidade e o recurso suspendem a exigibilidade do débito objeto de compensação não-homologada. Aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Fl. 55DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000055/2003-23 Acórdão n.º 3802-00.287 S3-TE02 Fl. 56 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Adélcio Salvalágio e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Curtume Panorama Ltda. contra Acórdão nº 14-22.800, de 01 de abril de 2009 (fls. 39 a 44), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto-SP, que manteve o despacho decisório de não homologação da declaração de compensação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Maringá que não-homologou as compensações solicitadas no presente processo administrativo. Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere- se (sic) crédito presumido de IPI referente ao 4° trimestre de 2001. A DRF em Maringá não homologou a compensação declarada no presente processo sob o fundamento de que inexiste saldo credor para a compensação pretendida, dado o indeferimento do crédito no processo administrativo 13956.000267/2002-20. Regulamente cientificada da não-homologação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando em suma que a homologação da compensação está sob condição resolutiva, que consiste na decisão do processo que deu origem ao crédito. A cobrança do crédito compensado não está de acordo coma (sic) a legislação vigente e contraria o entendimento da doutrina e também da jurisprudência. Acrescentou que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI está sujeita à reexame pela Delegacia de Julgamento, conforme manifestação de inconformidade protocolada naqueles autos e, por este motivo, ficaria vedado ao Fisco fazer qualquer exigência em relação aos tributos compensados com o crédito objeto do referido processo, uma vez que o litígio regularmente instaurado suspende a exigibilidade dos créditos tributários até decisão final irrecorrivel. Por fim, solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu a solicitação em acórdão com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Fl. 56DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000055/2003-23 Acórdão n.º 3802-00.287 S3-TE02 Fl. 57 3 A homologação da compensação declarada pelo contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o devido procedimento estabelecido pela legislação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do débito informado em declaração de compensação, não homologada. Cientificado do referido acórdão em 08 de junho de 2009 (fl. 48), o interessado apresentou recurso voluntário em 07 de julho de 2009 (fls. 49 a 53) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da suspensão da exigibilidade de débito objeto de compensação De início, cumpre anotarmos que, a partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 - convertida na Lei nº 10.833/03 - a suspensão da exigibilidade de débito compensado tornou-se possível uma vez que a declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão de dívida e ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Vejamos o teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as alterações promovidas pela legislação superveniente, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) ................................................................. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000055/2003-23 Acórdão n.º 3802-00.287 S3-TE02 Fl. 58 4 entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) .................................................................” Dessa forma, possuindo as disposições normativas acima tratadas natureza de norma processual, embora não retroajam para modificar os atos processuais já praticados, aplicam-se imediatamente a todos os processos em andamento, bem como aos que se iniciem, atendendo-se ao princípio tempus regit actum, tendo como referência a prática do ato processual – in casu, a data da intimação do despacho decisório de não homologação da declaração de compensação. Segundo a doutrina, o tema tem o seguinte significado e alcance: "As leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil (...). A lei processual em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LICC, art.6o.). A própria Constituição Federal assegura a estabilidade dessas situações consumadas em face da lei nova (art. 5o., inc. XXXVI)... A questão coloca-se pois apenas no tocante aos processos em curso Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000055/2003-23 Acórdão n.º 3802-00.287 S3-TE02 Fl. 59 5 por ocasião do início da vigência da lei nova. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação: a) o da unidade processual, segundo o qual, apesar de se desdobrar em uma série de atos diversos, o processo apresenta tal unidade que somente poderia ser regulado por uma única lei, a nova ou a velha, de modo que a velha teria de se impor para não ocorrer retroação da nova, com prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência; b) o das fases processuais, para o qual distinguir-se-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma suscetível, de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente; c) a do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Este último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo art. 2o. do Código de Processo Penal: " a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". E, conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil" (Ada Pellegrini Grinover /Cândido R. Dinamarco /Antônio Carlos A Cintra- Teoria Geral do Processo-21a. Ed., 2005, Malheiros: São Paulo, p.l00-l02). No presente caso, o protocolo da Declaração de Compensação se deu em 14/03/2003 (fl. 01) e o presente sujeito passivo foi intimado do despacho decisório de não homologação da declaração de compensação em 08/06/2005 (fl. 28). Dessa forma, o regime estabelecido pela MP nº 135/03, de 30 de outubro de 2003 (DOU de 31/10/2003), posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (DOU de 30/12/2003) – portanto em data anterior à intimação do despacho decisório - deve ser respeitado, de modo que há que se reconhecer, na situação em testilha, efeito suspensivo por conta da aplicação do novel §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Acontece ainda que o crédito informado pela empresa na presente Declaração de Compensação (crédito presumido de IPI referente ao 4º trimestre de 2001) é o mesmo tratado no processo nº 13956.000267/2002-20 que já foi objeto de análise por esta Turma Especial, em sessão de 29 de setembro de 2010, o que reclama convergência na solução dos litígios. Naquela ocasião, o recurso apresentado pelo contribuinte foi parcialmente provido para que as receitas decorrentes da revenda de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor/exportador sejam também excluídas da receita bruta operacional na determinação do fator utilizado para o cálculo do crédito presumido do IPI. Assim, reconheço a suspensão da exigibilidade do débito aqui compensado (proc. nº 13956.000055/2003-23) até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13956.000267/2002-20 – já objeto de decisão deste Conselho em sede de recurso voluntário. Para tratar essa situação de existência de Declarações de Compensação tendo como base o mesmo crédito, a Portaria SRF nº 666, de 24 de abril de 2008, assim dispôs: “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: ............... Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13956.000055/2003-23 Acórdão n.º 3802-00.287 S3-TE02 Fl. 60 6 IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; ................... § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentadas após o indeferimento ou não-homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão. ..................... Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. ...........................” Dessa forma, por medida de economia processual, após decisão final no processo nº 13956.000267/2002-20, deve ser providenciada pela unidade de origem a juntada do presente processo por anexação àquele, realizando eventual compensação dos débitos aqui declarados com saldo de crédito porventura existente. Da conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos informados até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13956.000267/2002-20, momento em que, após juntada por anexação, deve ser realizada eventual compensação dos débitos aqui declarados com saldo de crédito porventura existente após decisão final do processo nº 13956.000267/2002-20. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 16/12/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.014369/2009-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa das despesas médicas no valor de R$26.178,36. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa das despesas médicas no valor de R$26.178,36. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2009, ano-calendário 2008, na qual consta glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 27.755,05. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 43 69 /2 00 9- 27 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014369/2009-27 Na impugnação apresentada, solicita, em síntese, uma nova análise dos documentos enviados por cópias autenticadas referentes às despesas médicas. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e, ainda que as mesmas refiram ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de dependente relacionado na declaração de ajuste. Artigo 73 e §1º , 80, §1º, III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Ciente do acórdão da DRJ em 12/04/2013, o(a) contribuinte, em 10/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A decisão da DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando parte da autuação e mantendo as glosas das despesas médicas, nos seguintes termos: Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014369/2009-27 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014369/2009-27 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014369/2009-27 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 103 e seguintes há documentos (recibos e extratos de movimentação bancária) que considero hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. Contudo, Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.005 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014369/2009-27 como bem pontuado pela DRJ, mantem-se a glosa das despesas médicas com o plano de saúde de Fabiana de Araújo, filha do contribuinte, com 25 anos em 2008, por não ser dependente, no valor de R$1.576,68. Assim, do montante glosado de R$27.755,04, exclui-se o valor do plano de saúde da filha de R$1.576,68, para considerar comprovado o valor de R$26.178,36. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a glosa das despesas médicas no valor de R$26.178,36. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16024.000011/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-007.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 02 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor originário de R$ 14.613,47, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 03, 04, 05 e 06), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 11 /2 01 0- 31 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000011/2010-31 Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de deduções indevidas a título de dependentes, de despesas médicas e de despesas com instrução, bem como pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 18/06/2010, anexa às fls. 57 e seguintes contra a revisão de ofício (às fls. 48 a 52), cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 56 e 94. Da Revisão de Ofício e Despacho Decisório O trabalho de revisão de ofício do lançamento, a partir da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, foi realizado em conformidade com o artigo 6º - A, da IN RFB nº 958/2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061/2010 (às fls. 48 a 52). Foi emitido Despacho Decisório DRF / SOROCABA / SP pela revisão de ofício da Notificação de Lançamento nº 2007/608435266683091 de 29/04/2010 (às fls. 52), que se encontra embasado na Informação Fiscal de Revisão de Ofício, às fls. 48 a 51, por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de revisão de lançamento, concluindo-se pela procedência parcial do lançamento em questão, com o restabelecimento de deduções a título de dependentes e de despesa com instrução, e de parte das despesas médicas, bem como da exclusão de parte do lançamento referente à omissão de rendimentos pagos por pessoa jurídica. Portanto, permanece nos autos a parte do lançamento concernente à glosa de dedução indevida a título de despesa médica e de omissão de rendimentos pagos por pessoa jurídica, resultando no lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor originário de R$ 4.493,00, mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Da impugnação parcial à Revisão de Ofício e Despacho Decisório O contribuinte concorda expressamente com a parte do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantida nos autos após a revisão de ofício (às fls. 62). Impugna formalmente a parte do lançamento referente a glosa de despesas médicas, alegando comprovar o direito às deduções pleiteadas com fundamento nos documentos que apresenta anexos à impugnação (às fls. 75 a 91). Requer a reforma da decisão no processo administrativo, tornando sem efeito a glosa indevida, bem como solicita o recalculo do montante de imposto devido. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a conseqüente renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000011/2010-31 Ciente do acórdão da DRJ em 14/06/2013, o(a) contribuinte, em 03/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000011/2010-31 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.650 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16024.000011/2010-31 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14074.720113/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE/PROFISSIONAL. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-009.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 07 4. 72 01 13 /2 01 9- 94 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720113/2019-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 52 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 35 e ss) que julgou improcedente a impugnação, em razão de: 1) omissão de rendimentos da Goiás Previdência de R$ 53.179,76 pela não apresentação de laudo médico oficial. 2) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 418,82 (parcela de décimo terceiro salário) sobre rendimentos considerados isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou moléstia profissional pela não apresentação de laudo médico oficial.. Segundo o Acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 18/22, relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, que ajustou o saldo de imposto a restituir ou a pagar para zero. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos da Goiás Previdência de R$ 53.179,76 pela não apresentação de laudo médico oficial. - compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 418,82 (parcela de décimo terceiro salário) sobre rendimentos considerados isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou moléstia profissional pela não apresentação de laudo médico oficial. Cientificada da Notificação de Lançamento, em 22/11/2019, fl. 23, apresentou a interessada a defesa, de fls.03/04, em 19/12/2019, afirmando que: O valor apurado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia profissional. O laudo pericial foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, CNPJ nº 05.593.119/0001-39, conhecido como Materno Caldas Novas. A moléstia síndrome do carpo é do trabalho desenvolvido pela contribuinte, enquadrado no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Quanto à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre rendimentos declarados como isentos, apresenta a contribuinte os mesmos argumentos acima. Por fim, requer a interessada prioridade de julgamento em face do art. 69-A, inciso II, da Lei 9.784/99. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 13/11/2020 (cientificação por edital a fls. 44), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/09/2020 (fls. 52 e ss). O Recorrente assinala que, após a cientificação do R. Acórdão, passou por nova avaliação médica, trazendo aos autos laudo declaratório de ser portador de moléstia profissional. Juntou Laudo Pericial (fls. 54); procuração e documento (fls. 55/56) Esse, em síntese, o relatório. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720113/2019-94 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade. Vejamos a descrição inserta na notificação de lançamento (fls. 19): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 53.179,76, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 418,82, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, ao fundamento que (fls. 37): A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão de moléstia grave e moléstia profissional tem fulcro na Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, abaixo reproduzido: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720113/2019-94 (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, no artigo 30: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: (...) De acordo com o disposto acima, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Quanto à natureza dos rendimentos recebidos pela interessada, trata-se de rendimentos de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão pagos por previdência pública, conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, enviada pela Goiás Previdência – GOIASSPREV. Quanto à comprovação da moléstia grave ou profissional, a interessada apresentou o laudo, de fl. 05, que indica ser a contribuinte portadora de síndrome de túnel do carpo punho, desde 06/2012, no entanto não esclarece o médico responsável se trata-se de moléstia profissional. Não pode a autoridade administrativa considerar como tal, se o médico assim não indicou de forma clara e precisa. Dessa forma, por não comprovado ser a doença decorrente de moléstia profissional, prevista na legislação acima transcrita, não há como considerar isentos os rendimentos apurados. Quanto ao IRRF não acatado, este incidiu sobre décimo terceiro salário, que se distingue dos demais rendimentos, por ser tributado exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 638 do RIR/99. Ou seja, o décimo salário não é passível de ajuste na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, não sendo incluído em sua base de cálculo anual. Consequentemente, as retenções ocorridas sobre esse rendimento também não podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo. Apenas quando se trata de rendimentos considerados isentos e houve a retenção do imposto sobre o décimo terceiro, este valor é considerado no cálculo da DIRPF, o que não é o caso aqui presente. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720113/2019-94 Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento fiscal. Incialmente insta considerar o conhecimento do laudo trazido em sede recursal, com aplicação da alínea “c”, do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, na medida em que claramente destina-se a contrapor fatos ou razões do R. Acórdão Recorrido. A fls. 24 e ss, foi juntada a DAA 2014/2015 onde consta a declaração dos rendimentos auferidos, ensejadora da constituição do crédito tributário. A fls. 54 e ss, foi acostado laudo pericial emitido pelo médico Cesar A Bueno Segundo (desprovido de indicação de ser serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios), declaratório de que o Recorrente é portador de síndrome do túnel do carpo em ambos os punhos, doença profissional, desde junho/2012. Feita consulta pública ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da RFB, obtem-se a informação de que o centro médico tratar-se do Fundo Municipal de Saúde Pois bem. Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo consta da Decisão de Piso, o primeiro requisito à isenção encontra-se comprovado. O laudo pericial acostado com o recurso comprova tratar-se de moléstia profissional, emitida por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respeitada determinação legal, destacada no Acórdão Recorrido. Lei 9250/95 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14074.720113/2019-94 Assim, preenchido o requisito legal inserto no ar. 30, da Lei 9250/95, cumpre exonerar o crédito tributário constituído. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.000047/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”.
Numero da decisão: 1301-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) (e-fls. 954 e ss) que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Assim relatou a DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 00 47 /2 01 1- 62 Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000047/2011-62 Nesta decisão, as numerações de folhas dos autos referem –se às geradas de forma eletrônica, exceto as indicadas em citações, que informam a localização de folhas nos autos em meio físico. O presente processo trata sobre Impugnação contra os seguintes lançamentos tributários: 2. Integram também os referidos autos de infração, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 893/907. Na descrição dos fatos (fls. 864/865), a autoridade fiscal assim indicou o fundamento a seguir: 001 OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receitas da revenda de mercadorias conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, anexo, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99 . 3. No TVF, há também o seguinte relato descritivo da infração: INTRODUÇÃO (...) O procedimento fiscal iniciou-se na pessoa física do Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias CPF 574.334.29387, conforme MPF n° 0310300.2009.00002 e Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado em 23/03/2009, doc. de fls. 04 às fls. 05. No curso da fiscalização da pessoa física, foi verificado que a atividade do Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias CPF 574.334.29387, enquadra-se no conceito de empresa individual nos termos do inciso II do § 1° do art. 150 do RIR/99 que assim conceitua as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Dessa feita, presentes os pressupostos do inciso II do § 1° do art. 150 do RIR/99 (individualização da pessoa física com a atividade econômica; habitualidade e profissionalismo da atuação da pessoa física com a atividade econômica e desenvolvimento de atividades comerciais), os fatos gerados da compra e venda de frutas devem ser tributados na pessoa jurídica e não na pessoa física, a teor do supracitado dispositivo legal do RIR/99. Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000047/2011-62 (...) 9 Em 04/09/2009, foi lavrado e postado na agência dos correios de Sobral/CE, o Termo de Intimação Fiscal, doc. de fls. 77 às fls. 86, através do qual INTIMAMOS o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas- corrente conforme relação anexa. Em 12/09/2009 o termo foi devolvido pelos correios, e cuja devolução AO REMETENTE consta como motivo da devolução a assertiva: "END. INSUFICIENTE", conforme doc. de fls. 87. 10 Em 22/09/2009 foi afixado no salão principal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral o EDITAL/DRF/SOB/SAFIS n° 35 doc. de fls. 88, através do qual o contribuinte foi INTIMADO a tomar ciência do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 04/09/2009. 11 Em 28/10/2009 o contribuinte entregou uma procuração outorgando poderes ao Sr. José Nilson Farias Sousa para representa-lo junto à Receita Federal, conforme depreende-se do doc. de fls. 89. 12 Em 28/10/2009 o procurador, Sr. José Nilson Farias Sousa, solicitou uma prorrogação de prazo, para entrega dos documentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 04/09/2009, o que foi de pronto atendido, conforme concessão aposta na própria solicitação, doc. de fls. 90. 13 Em 13/11/2009 foi entregue o arrazoado, intitulado, RESPOSTA AO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, assinado pelo procurador, Sr. José Nilson Farias Sousa, doc. De fls. 91 às fls. 96, onde declara que: ‘... 1. O Promovente de formação primaria, produtor rural, mantendo uma agricultura familiar, há mais de 10 (dez) anos vem produzindo produtos rurais, verduras e frutas que tenham por utilidade a aplicação na área agroindustrial; 2. Tanto assim que, em 2006, recebeu depósitos bancários de invenção (docs. 02 a 09) em seu nome e de seus familiares, para manutenção da produção de sua agricultura com o compromisso de vender ao depositante em seu nome, bem como vem pagando aos seus auxiliares, diárias e despesas de custo dos produtos; 3. Na pirâmide da Lei do Imposto de Renda, a principal proteção se dá pela escrituração do livro caixa, decorrentes da manutenção de sua agricultura familiar financiada ....’ Vale ressaltar entretanto que em nenhum momento foi apresentado o Livro Caixa. No item 6 do arrazoado o contribuinte declara que: ‘utilizamos os nossos parceiros para em trabalho familiar em conjunto produzimos os produtos Hortifrutigranjeiro, encabeçado por minha pessoa, pagando das diárias a cada um deles e tirando todas as despesas fica o saldo de minha renda conforme esta declarado no Imposto de Renda, mês a mês na minha cédula rural.,,,’ Entretanto, quando solicitado, o contribuinte não apresentou documento hábil que comprovassem os pagamentos feitos aos membros do "consórcio familiar". Em sua defesa o contribuinte alegou: ‘NO MÉRITO 1. A Lei n° 7.256 de 1984; RIR/1999, Art. 150541 e 542 e IN SRF N° 83 de 2001 Art. 2°. e 5°. , PN CST N°. 362 de 1971; PN CST N° 90 de 1978, regula direitos e obrigações relativos à agricultura familiar, estabelecendo normativos rígidos acerca dos procedimentos que vão desde o depósito, pagamentos de empregados e despesas, custos da produção, até a concessão final, produto da venda, sendo habitual e com fim de especulação de lucro, a pessoa é considerado empresa individual equiparada a pessoa Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000047/2011-62 jurídica, decorrente do seu registro, mesmo porque, atende ordenamento de ordem tributaria nacional, face aos princípios da globalização. Por isso mesmo, é que o Promovente vem galgando todas as etapas relativas ao processo produtivo e vendendo e fazendo os registros em livro especializado como determina a legislação;’ Vale ressaltar mais uma vez que o contribuinte não apresentou em nenhum momento "livro especializado" como determina a legislação. ‘7. Outro fato que nos chama a atenção é que o produto que vem sendo comercializado pelo Promovido, traz em sua estrutura informações que podem induzir os nossos parceiros a erros, o que denota a possibilidade de que estejam a cometer ilícitos tributários, não só relativamente à legislação adjetiva, bem como aos crimes definidos pela Lei como sonegação.’ (...) 15 Em 17/11/2009 intimamos a empresa Kraft Foods Brasil S/A a apresentar cópia dos recibos ou cópia das transferências comprovantes de pagamentos efetuados ao Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias, cópia do Livro Razão e cópias das notas fiscais, bem como informar se há procuração, para o Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias, em caso positivo apresentar procuração, conforme depreende-se do doc. De fls. 108. 16 Em 02/12/2009 a Kraft Foods Brasil S/A informou, através do doc. de fls. 109 às fls. 111, que: " a pessoa de contato comercial que intermediava as negociações de venda de maracujá in natura era o próprio Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias." e entregou os seguintes documentos: Consulta Razão Fornecedor, Procuração outorgando poderes ao Sr. Edson Cezar de Vargas, Notas Fiscais, Documento de Arrecadação Estadual da SEFAZ CE e Comprovantes de Pagamento, doc. de fls. 112 às fls. 388. 17 Em 17/11/2009 intimamos a empresa Tropfruit Nordeste S/A, a apresentar cópia dos recibos ou cópia das transferências comprovantes de pagamentos efetuados ao Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias, cópia do Livro Razão e cópias das notas fiscais, bem como informar se há procuração, para o Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias, em caso positivo apresentar procuração, conforme depreende-se do doc. de fls. 389. 18 Em 27/11/2009 a empresas Tropfruit Nordeste S/A apresentou cópia das notas fiscais, cópia de páginas do Livro razão, dos recibos de pagamentos efetuados ao Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias, bem como informou que negociava diretamente com Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias, conforme depreende-se do doc. de fls. 390 às fls.752. 19 Em 03/12/2009 e 05/01/2010 intimamos a empresa Agroindústria Canaã Ltda EPP a apresentar, cópia dos recibos ou cópia das transferências comprovantes de pagamentos efetuados ao Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias, cópia do Livro Razão e cópias das notas fiscais, bem como informar se há procuração, para o Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias, em caso positivo apresentar procuração, conforme depreende-se do doc. de fls. 753 às fls. 754. 20 Em 11/02/2010 empresa Agroindústria Canaã Ltda EPP apresentou uma cópia da nota fiscal 000.405, cópias de recibos e de transferências entre contas correntes, tendo como beneficiário o Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias. E ao final informa que: "... todas as negociações eram realizadas diretamente com o Sr. Raimundo Nonato Aguiar Elias." conforme doc's de fls. 755 às fls. 771. (...) CONCLUSÃO Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000047/2011-62 Diante do acima exposto, e considerando que o contribuinte não comprovou a origem dos valores lançados a crédito das contas bancárias: Banco do Brasil, Ag. 11576, conta corrente 22.4103 e Banco Bradesco, ag. 07447, conta corrente 7.2796, conforme relação constante no ANEXO AO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL lavrado em 16/11/2009, vide doc. de fls. 99 às fls. 107, lavramos o Auto de Infração em desfavor do sujeito passivo RAIMUNDO NONATO AGUIAR ELIAS ME, CNPJ 72.548.316/000123, no valor de R$ 6.245.153,60 (seis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos), aplicando multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) haja vista a comprovação da conduta dolosa do contribuinte ao prestar informações falsas com o intuito de lesar o fisco. 4. As “informações falsas” de que trata o excerto final do TVF diz respeito às declarações do contribuinte de existência de consórcio familiar de produtores que, depois de intimados, alguns deles afirmaram o desconhecimento sobre o impugnante ou sobre o consórcio familiar, conforme TVF, fls. 901/905. 5. Cientificado dos lançamentos em 08/02/2011, o administrado apresentou as impugnações de fls. 909/929, em 03/03/2011, nas quais apresentou os seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE 1 Depois de tantas explicações o impugnante tomou ciência do emaranhado de autos de Infração lavrado centro seu negocio de Frutas no onírico e estratosférico valor de R$ 6.245.153,60 (Seis Milhões e Duzentos Quarenta e Cinco Mil e Cento e Cinqüenta e três Reais e Sessenta Centavos), que não se tem a menor condições de elaborar as competentes impugnações correspondentes, em virtude , principalmente , da impossibilidade de identificação dos processos abertos contra a autuada e ter acesso aos mesmos para verificar a documentação acostada pela fiscalização por ser o mínimo de direito que nos assegura e garante toda a legislação especifica do processo administrativo fiscal, e a própria constituição federal do pais, em seu Art. 59. Ais lidimo direito de ampla defesa e do contraditório, conforme faz prova as fotocópias autenticadas dos documentos de resultado das pesquisas efetivadas junto a essa DRF de Sobral, a resposta do Sr. auditor é que haveria tempo depois para se tirar as cópias. Quis o auditor de todas as maneira manifestar que a autuada tentou dificultar e complicar as informações, por conta de alguns dado que em virtude do tempo a documentação foi extraviada e outra que talvez tivesse pessoa com o mesmo nome e querendo insinuar má-fé ou dolo, quando na realidade a empresa sempre falou a verdade, sabe-se que no entanto em cidade pequena ninguém quer ficar do lado de outro para não se prejudicar e isso faz com que existam mal entendido, mas no decorrer do processo deveremos provar que todo este povo trabalhou no na coleta, ou na intermediação, ou na busca de qualquer forma para que a empresa pudesse produzir, comprar e vender suas frutas. Por todos este motivo esperamos que aconteça a Nulidade do presente auto por todos erro ocorrido, citados nos itens anteriores, ou ainda por ser Simples e teve um enquadramento como Lucro real, embora o Dr. Auditor hora fale de arbitramento, por ser a empresa baixada e anda por ter decorrido o prazo para cobrança de tal Imposto. NO MÉRITO Verificamos Senhores Julgadores, que a documentação que o Dr. Fiscal atuante fez juntada e se encontra apenso no processo, se respaldado para imputar a empresa autuada esse valor, mesmo de monta não insuportável, entretanto, é totalmente irreal, de nada se referem a empresa autuada, não existem os dados e nem tão pouco os lançamentos alegado pela ação fiscal nas paginas correspondentes ou em qualquer Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000047/2011-62 outras na documentação que diz estarem anexadas ao processo em referencia e/ou em toda as informações da autuada, já que não existe contabilidade por privilegio da lei por ser optante do Simples há época, é pura fantasia , não podemos imaginar quais as razões que impeliram o Dr. Fiscal atuante a agir com tamanha selvajaria e desproporcionalmente no intuito mórbido de multar. O Desconhecimento de contabilidade e de suas praticas legais demonstrada pelo Dr. Fiscal é tamanha, que chega a ser ridícula, conforme veremos em seguida, a medida que se forem rebatidas uma a uma os argumentos irreais alegado pela fiscalização: Assim é que, essa pretensa insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda sobre a pretensa base estimada, no ano de 2006, foi calculada sobre a glosa do de adiantamento e mais despesas e re depósitos em sua conta corrente, Que o comando fiscal "cismou" em impugnar alegando verdadeiros absurdos. Segundo diz o Dr. Fiscal atuante, a empresa teria feito transação comercial como pessoa física que era pertinente de pessoa jurídica no montante de R$ 4.941.349,30 e que não teria comprovado o trabalho comunitário de um grupo de amigos. Vendo em seu arrazoado denominado de TERMO DE CONSTATAÇÃO, nos dizeres referentes ao titulo, a partir de todas as folhas do processo e passa a dizer asneiras como as a seguir: "Assim sendo e considerando que as operações concernentes ao montante representado na declaração e nos extratos de contas bancários são fatos normais e que a empresa recebia valores de seus clientes e os redepósitos na mesma conta tendo em vista que a empresa retirava o saque e depois por não gastar o total voltava a re deposito. Os depósitos bloqueado na hora do desbloqueio, transferência de uma operação para outro tipo de operação E de se arrepiar. Quanto desconhecimento ou premeditação, a verdade se encontra especificada a seguir: a. Os cálculos feitos em cima da suposta receita também não confere com os índice praticado pelo pratica do arbitramento, se bem que na realidade ele fez foi lucro real, mas não deduziu os custo e as despesas de praxe. b. A exorbitância dos valores das multas não condiz com o tipo de enquadramento, pois empresa, além do mas era baixada há mais de 3 anos e o Dr. Fiscal conseguiu ativá-la para receber tal carga tributaria, alem do mais há época a empresa era optante do simples. c. deixou de verificar realmente o que era receita tomando por base toda a movimentação bancaria do contribuinte como se receita fosse e é por que conseguiu fazer uma pesquisa e detectou todo o faturamento em todas as empresa que o contribuinte vendeu, mas para o visto não serviu de base para tributação e sim para infernização da vida de um pequeno vendedor de frutas que sobre vive de ajuntar entre os pequenos produtores e intermediar junto aos seus clientes, que isso nos chamamos de agricultura familiar e como são muitos os que se juntam para fazer estas chamamos de consorcio, que não foi muito simpático para o auditor, que quer levar isso como se fosse crime. Alem do mais outros itens foram relevantes: 1 Toda empresa pode até sonegar no casa da empresa é diferente todo seu movimento e registrado na conta bancaria somente que Dr. Fiscal misturou todos os tipos de operações e disse que tudo seria receita, quando encontramos depósitos, transferências, despesas, retorno do deposito bloqueado, retorno de valores aplicados etc. que tudo isso foram considerados receitas. Além do mais existiam depósitos da varias pessoas que produzia em conjunto e que eu era apenas o responsável por todos, claro que quando se fala de receitas muitos tentam fugir para não configura o seu faturamento e no final ficou como se fosse todo da empresa. 2. em virtude do assombroso feito pelo Dr. Fiscal em uma cidade pequena com Tianguá ficou até difícil para se trabalhar que os colaboradores não querem mais trabalhar comendo da receita. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000047/2011-62 3. Finalmente nenhuma dúvida paira, encaminhamos documento que vai comprovar que era uma agricultura familiar, que por ser movimentada toda em minha conta ficou como se fosse a minha empresa que operasse no ramo de verduras. 4. diante de tudo ficou sobejamente comprovada que total apresentado não receita e isso tem uma redução de mais de 50% , quando o restante era mera movimentação das contas. 6. Anexei as fls. 932/941. 7. É o relatório A DRJ FOR julgou procedente em parte a impugnação, através do Acórdão n. 0822.100 da 4 ª Turma (e-fls. 954 e ss). A Turma entendeu em: (i) anular os lançamentos de IRPJ e CSLL, por vício material; (ii) considerar procedentes em parte os lançamentos de PIS e COFINS. A DRJ recorreu de ofício, tendo em vista a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa em montante superior ao limite fixado na Portaria n° 3, de 03 de janeiro de 2008, do Ministro da Fazenda - MF. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que os valores totais da autuação somaram 6.245.153,60, e estão abaixo do limite legal. Desta forma, não conheço do recurso de Ofício. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.328 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000047/2011-62 Fl. 994DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.720170/2013-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-007.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 70 /2 01 3- 35 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720170/2013-35 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 03/07), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a restituir no valor de R$ 2.382,71 2. Anteriormente, na declaração de ajuste anual, o contribuinte informou imposto a restituir no valor de R$ 5.530,97. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a referida alteração decorrera da glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no valor de R$ 13.200,00. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fl. 05): 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fl. 2) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): (...) (...) A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDIÇÕES Somente pode ser aceita como dedução a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, comprovado devidamente seu efetivo pagamento. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720170/2013-35 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento que glosou o valor de R$ 13.200,00 a título de pensão alimentícia vez que o contribuinte não apresentou o acordo homologado judicialmente e nem a sentença judicial referente a pensão alimentícia. Mantida a autuação pela DRJ. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720170/2013-35 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Quando da apresentação do recurso voluntário, o contribuinte anexou (e-fls. 39) o extrato de movimentação do processo de separação constatando que os autos estavam arquivados definitivamente desde 2012. Desta forma, solicitou o desarquivamento dos autos para anexar a este processo administrativo fiscal a comprovação do dever de prestar alimentos, documentos estes juntados /às e-fls. 43 e seguintes, fora do prazo recursal. Em que pese referidos documentos não tenham sido juntados em sede de impugnação conforme preleciona o §4º, do atrigo 16 do Decreto 70.235/72, conheço-o por ser fundamental à resolução da lide e pela aplicação dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, próprios do processo administrativo fiscal. Segue entendimento deste CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.904159/2012-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.
Numero da decisão: 9303-013.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. O momento de apresentação das provas que suportam as alegações é o da Manifestação de Inconformidade. O instituto da diligência foi concebido para complementação da prova apresentada, no caso de dúvida por parte da autoridade julgadora. Nos termos da Súmula CARF nº 163, a realização da diligência é uma faculdade do órgão julgador, não configurando cerceamento de defesa a negativa fundamentada do requerimento. Hipótese em que, não tendo sido trazida tempestivamente prova suficiente da alegação por parte da recorrente, não cabe a realização de diligência para a análise e eventual complementação da produção dessa prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 59 /2 01 2- 79 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904159/2012-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-005.631, de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 1ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho nº - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de junho de 2019. Não resignada com o acórdão que lhe foi desfavorável, o Contribuinte POMI FRUTAS S/A interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, colacionando como paradigma o acórdão nº 3302-007.973. As demais matérias trazidas em recurso especial do Sujeito Passivo tiveram seguimento negado, o que restou confirmado em sede de julgamento de agravo. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904159/2012-79 Desta forma, foi admitido parcialmente o recurso especial do Contribuinte tão somente com relação à necessidade de conversão do julgamento em diligência, conforme despacho em agravo de 22 de março de 2021. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte POMI FRUTAS S/A é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão de recurso voluntário no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para comprovação da existência do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, motivado por falta de comprovação do direito ao crédito pelo Sujeito Passivo, restando superada a questão da possibilidade de DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório. Foi consignado no julgado ora combatido que: [...] A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado regularmente a DCTF. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904159/2012-79 Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN. Sendo assim, a retificação da DCTF não “cria” o direito de crédito. [...] Por conseguinte, se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Contudo, como se verá a seguir, não há suporte probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado. [...] Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: [...] Assim, na ausência de documentação referente ao crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. [...] No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar as contribuições para o PIS e a COFINS pagas, para a verificação de que os recolhimentos abrangeram receitas mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as receitas financeiras. Em sede de recurso especial, busca ver deferido o pedido de conversão do julgamento em diligência para que possa proceder à juntada de documentos, sob o amparo do argumento do princípio da verdade material. Requer que os autos sejam remetidos à unidade preparadora (Delegacia da Receita Federal) para produzir a prova, mediante análise da documentação contábil trazida ao processo antes da decisão definitiva, as quais foram juntadas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão de recurso voluntário e também em petição posterior. Com a devida vênia, não lhe assiste razão. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.904159/2012-79 É do Contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento e apresentá-los quando da manifestação de inconformidade. Isso porque, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Além disso, o tema relativo à necessidade de conversão do julgamento em diligência encontra-se assentado na Súmula CARF nº 163, que endossa que a diligência é uma faculdade (e não uma medida obrigatória para suprir deficiência probatória a cargo do postulante) para o julgador. Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não comprovada a apuração a maior da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS da Lei nº 9.718/98 com a inclusão de receitas financeiras, incabível o acatamento de direito de crédito. No mesmo sentido, foi julgado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processo nº 10925.900619/2011-17, da própria POMI FRUTAS S/A, com relação à divergência de necessidade de conversão do julgamento em diligência, sendo o resultado pelo desprovimento da pretensão recursal, conforme Acórdão nº 9303-013.153, o que reforça o entendimento aqui explicitado. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 267DF CARF MF Original

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