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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805995 #
Numero do processo: 10768.010994/90-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14567
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4802457 #
Numero do processo: 10380.003511/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11064
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4806191 #
Numero do processo: 10280.003440/88-14
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8414
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10280/003.440/88-14 Acórdão nr. 105-8.414 Sessão de : 13 de junho de 1994 Recurso nr. : 105.100 - IRPJ - EXS.: 1984 E 1985. Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA. Recorrida : DRF EM BELEM - PA. IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância que deixa de se pronunciar, justificando a recusa, em sendo o ca- so, sobre pedido de perícia formulado com obser- vância às normas de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de remessa, dos autos em diligência à repartição de origem, suscitada pelo Conselheiro Sérgio Murilo Marello, (suplente convocado) vencido o suscitante. E, no merito por maioria de votos, anular a decisão de la. Instância, para que seja lavrada outra em boa e devida ordem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello. Á Sala da/ Sess/) em/ 3 de junho de 1994 ‘ I' lO x f /se AF0N54,wiTT,Nons. NÇO - VICE-PRESIDENTE 40 - ....4. a _ ar- I áglinA0 ARITA - RELATOR VISTO EM SO o RI1541 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 2 1 OU1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Jackson Medeiros de Farias Schneider e José do Nascimento Dias. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardo- so Barbosa. 1 1 PROCESSO N4 10.280-003.440/88-14 RECURSO N4 105.100 ACORDA° N4 105-8.414 RECORRENTE: NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO NORDISK TIMBER LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra decisão singular que manteve, parcialmente, o Auto de Infração (fls. 01/08), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984. A autoridade fiscal entendeu que a empresa havia cometido as seguintes irregularidades: Exercício de 1984 - Ano-base de 1983 I - Omissão de Receita a) passivo fictício - conta fornecedores não comprovada h) registro de bens particulares no ativo permanente II - Custos/despesas indedutíveis Exercício de 1985 - Ano-base de 1984 I - Omissão de Receita - exigível fictício a) fornecedores h) financiamento a curto prazo c) financiamento a curto prazo - outras c nt s II - Omissão de Compras III - Omissão de Vendas PROCESSO N4 10.280-003.440/88-14 2 Acórdão n9 105-8.414 IV - Créditos não Comprovados V - Custos e Despesas Indedutíveis Inconformada com a exigência fiscal, a Impugnante apresentou, tempestivamente a sua peça de defesa (fls. 162/172), argumentando, em resumo, que: Exercício de 1984 Em relação à alegada omissão de receita (passivo fictício), diz pura e simplesmente que existe documentação hábil, que se encontra devidamente escriturada no diário; no que se refere aos veículos, entende não descaracterizar a função social do mesmo em virtude de haver sido adquirido em nome de terceiros; finalmente, entende que os custos e despesas, glosados por indedutiveis, são desembolsos normais em seu ramo de atividade e existe documentação probante para todos os dispêndios. Exercício de 1985 Contesta o item relativo a omissão de receita, informando que possue documentação hábil para afastar a exigência do passivo fictício, conta fornecedores, bem como a relativa ao financiamento a curto prazo, decorrente de um único contrato de financiamento, do Banco Bamerindus com a firma Christian Mattiesen, esta assumida pela Impugnante. Quanto ao passivo referente ao saldo de valores por liquidação antecipada de exportações, entende a empresa que o fiscal confundiu os contratos de câmbio objeto de adiantamento com as guias de exportação a eles vinculadas. Em relação a omissão de compras, discorda a empresa da irregularidade apontada, pois a empres fornecedora - INCAL Indústria de Carrocerias da Amazon 5 3 PROCESSO NQ 10.280-003.440/88-14 Acórdão n9 105-8.414 Ltda. se encontrava em processo falimentar e a saída de mercadoria dependia de previa autorização do Juiz de Direito competente, sendo a nota fiscal questionada de emissão da própria Impugnante. Quanto a omissão de vendas, a empresa alega que não procede a parcela glosada, eis que foram utilizados todos os oitenta metros na construção do prédio provisório da empresa, conforme declara o engenheiro responsável pela obra. Em relação aos créditos não comprovados, entende que descabe a imputação, pois a empresa possui as duplicatas que comprovam todas as operações lançadas no ano em questão. Finalmente, quanto aos valores indedutíveis, alega que as despesas de viagens constam de contrato celebrado entre a Impugnante e a empresa prestadora de serviços; as despesas de hospedagens são também dedutíveis, eis que o Sr. Lars Lind é procurador da empresa dinamarquesa controladora; da mesma forma as despesas com passagens aéreas são dedutíveis, eis que as pessoas beneficiárias se encontravam a serviço da Impugnante. Encerra a peça impugnatória protestando pela produção de todos os meios de prova admitidos, diligência e perícia. Em relação a esta última, por entender que a matéria é essencialmente de ordem contábil, indica como seu perito o Sr. Kleber Marruaz da Silva, contador, identificando o seu CRC e CPF, além de informar que reside na cidade de Belém. Ouvido o autor do procedimento fiscal, st informa (fls. 175/177) que a empresa não apresentou, c m peça de defesa, qualquer documento e/ou argument e convicção capaz de invalidar o auto lavrado. 7 4 PROCESSO NQ 10.280-003.440/88-14 Acórdão n9 105-8.414 Encaminhado o processo a exame e julgamento, foi proposta a realização de diligência, para fins de melhor elucidar litígio, principalmente em face das alegações da autuada, que afirma possuir documentos hábeis e necessários para enfrentar vários itens do auto em causa. O auditor responsável pela realização da diligência aceitou, após análise de mapas demonstrativos, documentos e esclarecimentos, alterar vários itens do auto de infração por ele próprio lavrado, conforme se pode constatar às fls. 182/213. Ainda na fase instrutória do processo, novamente a Divisão de Tributação considerou insuficientes OS esclarecimentos prestados, em virtude do que formulou novos quesitos (fls. 215), com a finalidade de complementar e melhor explicitar a diligência anterior. (Faço aqui um necessário parênteses, para registrar que, durante a realização da primeira diligência, foram anexados, além dos documentos de fls. 182/212, outros que formam os volumes 01 e 02, cujas folhas foram numeradas de 216 a 1.494. Dessa forma, a numeração deste processo passa de 215 para 1.496, tudo em conformidade com o termo constante a fls. 181. Ressalvo, por necessário, que algum equivoco de numeração deve ter ocorrido, tendo em conta que não identifiquei a folha de nQ 1.495, embora seja certo que também não notei nenhuma descontinuidade no processo.) r Em cumprimento a essa segunda determinação, o autor do feito traça um paralelo entre a situação constante do auto de infração e a nova posição após os ajustes face às informações aceitas quando da primeira dilige enfatizando, desta feita, as razões que o conduz ram a manter inalterados alguns itens do auto. PROCESSO NQ 10.280-003.440/88-14 5 Aceirde 1W 105-8.414 Ainda na fase preparatória do julgamento, e sem embargo das informações prestadas pelo diligente, e inobstante a manifestada convicção do mesmo quanto às irregularidades que entendeu persistirem, além da expressa manifestação do autuante no sentido da desnecessidade de realização de nova diligência, a autoridade julgadora optou pela realização de uma terceira diligência, conforme se pode verificar no despacho de fls. 1.502/1.514. Esta última diligência terminou por não ser realizada, tendo em vista não haver a empresa atendido à intimação para apresentar os documentos, inicialmente no prazo de cinco dias, e no prazo de vinte e quatro horas, concedida na reintimação (fls. 1.528 e 1.529). O autor do feito deu por encerrada a diligência, tendo em vista que - a empresa não atendeu os elementos solicitados e nem apresentou as razões que porventura dispusesse em respaldo das alegações apresentadas no processo". Deve ser ressaltado, entretanto, que o autor do feito e responsável pelas diligências, mesmo não logrando realizar a última, produziu nova informação fiscal (fls. 1.515/1.527), com o declarado propósito de solucionar a demanda fiscal, manifestando-se nova e e»tensivamente sobre as irregularidades por ele elencadas,que entendeu devessem ser mantidas. A decisão de primeiro grau (fls. . 32/1.541) julgou parcialmente procedente a ação fi ca , assim ementada: PROCESSO NQ 10.280-003.440/88-14 6 Acórdão n9 105-8.414 " Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais" (Ac. CC 101-03.706/81). - O registro de bens particulares no Ativo Permanente, afeta a base de cálculo do Imposto de Renda, pelo cômputo no lucro real, da parcela de correção monetária credora ensejada, de acordo com Art. 347, Inc. IV do RIR/80 e pelo débito ao resultado do exercício das respectivas quotas de depreciação e demais despesas de conservação e manutenção que lhes sejam atribuídas. - A falta de registro de compras, pressupõe omissão de receita, posto que caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração. - A falta de comprovação de saldo da conta do Ativo - Adiantamento a Fornecedores, pressupõe desvio de recursos para fins outros, que não os da própria empresa, mas não faz prova de que tais recursos foram subtraídos ao crivo do Imposto de Renda - PJ. - Ante a simples alegação sem prova, é dado provimento à impugnação no item Omissão de Vendas derivado da presunção sem respaldo tático, legal ou documental, de que a empresa não utilizou 80 m3 da madeira na construção de um prédio de seu imobilizado. - São indedutíveis os custos e despesas, respaldados em documentação que não caracterize perfeitamente as operações, que não estabeleça vinculo entre essas operações e a atividade da empresa, que não identifique perfeitamente a pessoa jurídica como a cliente da mercadoria e/ou serviço. "Ação Fiscal Parcialmente Procedente" 7 PROCESSO Ng 10.280-003.440/88-14 AcOrdão n9 105r8.414 Inconformada com a decisão singular, a empresa interpôs o cabível recurso voluntário (fls. 1.546/1.555). Inicialmente, a Recorrente solicita que sejam apreciados conjuntamente os processos ng 10.280-003.441/88- 79, n4 10.280-003.442/88-31, n4 10.280-003.443/88-02 e n4 10.280-003.450/88-60, devido os mesmos serem oriundos do mesmo Auto de Infração. Solicita também que seja apreciado conjuntamente com os processos acima relacionados, o de nQ 10.280-003.347/92-97, pelo fato do mesmo estar diretamente vinculado aos demais. Em relação ao processo ng 10.280-003.347/92-97, referente ao Pedido de Retificação da Declaração do ano de 1983/84 (anos do litígio), que foi indeferido, a Recorrente alega, em síntese que, no que diz respeito à afirmação da autoridade de primeira instância de que não cabe retificação quando vise reduzir ou excluir tributo (conforme art. 616 do RIR/80), faz-se necessário observar que: - a declaração de 1983 (base) não tem imposto a pagar já que o resultado contábil e fiscal foi prejuízo; - a declaração de 1984 (base) teve imposto a pagar pelo erro cometido na declaração e, assim, não há redução ou exclusão de imposto pela inexistência do mesmo. Em relação ao processo ora em exame, a Recorrente alega, em sintése, que: - Ano de 1984 - Financiamento a Curto Prazo / Outros Inicialmente, a empresa expõe sobre o funcionamento da operação financeira e os procedimentos contábeis observad para o registro dos fechamentos dos contratos de cãmbi das exportações realizadas (fls. 1.549/1.550). PROCESSO NQ 10.280-003.440/88-14 8 Acórdão n9 105-8.414 Visando afastar a exigência a título de passivo fictício, tendo em conta a quantidade de procedimentos que envolvem os itens glosados pelo autuante, a Recorrente preferiu juntar os Anexos I a VII, tecendo comentários sobre os seguintes conjuntos, por sua relevância: Anexo III - trata-se de demonstrativo do total da receita e sua distribuição, ou seja, o que foi à vista e o que foi abatido da dívida junto ao importador; Anexo IV - constata que o contrato 031.114, tido como adiantamento, não transitou pela conta do banco Bamerindus, não tendo sido adiantamento, e sim pagamento à vista; Anexo VI - demonstrativo de que não há passivo fictício, pois que, após 31.12.84, a empresa continuou a efetuar os embarques para saldar os contratos pendentes, conforme guias de embarque onde podem ser identificados tais contratos; e Anexo VII - trata-se de demosntrativo de toda movimentação na conta do Banco Bamerindus. - Ano de 1984 - Omissão de Compras O autuante teria lançado como omissão de compra, tendo em vista a ausência de regsitros fiscais e contábeis, da aquisição de madeira, relativa a nota fiscal emitida pela filial, para tranferência ao entreposto da COBEC. a Recorrente alega que, embora a empresa vendedora não tenha emitido a nota fiscal de venda, por estar em processo falimentar, conforme recibo do síndico, a empresa emitiu nota fiscal de entrada e registrou no livro Diário nQ 001 - fls. 157. Aduz ainda que a empresa apresentou o recibo da COBEC onde se constata que foi efetuado o pagamento referente ao depósito da ICAL, e a nota fiscal da COBEC, onde se identifica o pagamento da mercadoria depositada e trasnferida de um para outro depositante. - Ano de 1984 - Custos e Despesas Indedutiveis 9 PROCESSO N4 10.280-003.440/88-14 AcOrdão n9 105-8.414 A Recorrente afirma encontrarem-se anexados documentos comprobatórios da seguintes contas: - Material de embalagem - Correção Monetária - Custos com pessoal - Despesas financeiras - Custos com pessoal - serviços de terceiros. Observe-se, por oportuno, que a Recorrente faz alusão no item "3) DO RECURSO VOLUNTÁRIO: ..." (fls. 1.547), sobre argumentos que seriam apresentados às matérias indicadas nos números 5), 6) e 7), que não consegui identificar na peça recursal. A guisa de esclarecimentos finais, a empresa repete novas considerações a respeito do pedido de retificação das declarações de 1983 e 1984, e encerra a sua peça recursal enfatizando que, por um lado, a própria autoridade preparadora teve dificuldades em elaborar o relatório do processo (v. fls. 1.506) e, por seu lado, a empresa igualmente teve dificuldades tanto na fase impugnatória quanto na presente esfera, principalmente pelo fato de que o auditor autuante deixou de detalhar alguns elementos que tornaram insuficientes os trinta dias para a elaboração do presente apelo. Assim, reitera o pedido de diligência, ao argumento de que novos documentos e demonstrativos podem ainda ser oferecidos, que poderiam afastar a exigência tributária. As fls. 1.554 se encontra a relação dos documentos anexos e, na folha seguinte, apresenta, em separado, formal requerimento de solicita -. de diligência, aduzindo que tem toda condição para co,.rova a lisura e correção dos seus procedimentos. É o relatório. PROCESSO NQ 10.280-003,440/88-14 10 Acórdão n9 105- 8.414 VOTO Conselheiro NISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Em preliminar. Como relatado, o presente feito apresenta incidentes procedimentais que devem ser objeto de registro neste voto. Em primeiro lugar, às fls. 179/180, a DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Belém, quando da primeira manifestação na fase preparatória do julgamento, ponderou que "Em exame ao presente processo, constatei ser o mesmo de difícil julgamento; .._", e terminou por propor realização de diligência, autorizada pela autoridade competente. O autor da ação fiscal e diligenciante junt aos autos os documentos de fls. 182 a 1.494 (send qu os documentos numerados de 216 e 1.494 constitu'ram dois volumes em separado). PROCESSO NQ 10.280-003.440/88-14 11 Acórdão n9 105-8.414 1 As fls. 215, numa desculpável desordem processual, analista da mesma DIVTRI entendeu que "A diligência cujo Termo se encontra às fls. 213/214 deste processo não trouxe esclarecimentos suficientes para o convencimento da autoridade julgadora.", e propôs que o fiscal autuante respondesse aos quesitos que formulou, o que foi determinado pela autoridade preparadora. O autor da ação fiscal respondeu aos quesitos (fls. 1.496/1.500), mas, novamente, pela vez terceira, a mesma DIVTRI entendeu não se encontrar o processo em condições de ser julgado, tendo assim enunciado as suas razões (fls. 1.506/1.514): "NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL Como já foi visto do relato, para a lavratura do auto de infração IRPJ e reflexos, o agente fiscal se baseou em 34 irregularidades (Exercício de 1984) e 64 no ano subsequente (Exercício de 1985). Porém, quando da informação fiscal, fls. 174/177, a autoridade lançadora se manifestou de modo genérico, impreciso, sem levar em consideração os argumentos expendidos para cada um dos itens, objeto do lançamento, pela defendente. O Sujeito Passivo para cada irregularidade apontada justificou a dedutibilidade do custo/despesa. O autuante deveria, portanto, analisar essas alegações, e não se pronunciar de modo vago e em nada elucidador, como o fez_ Ora, se a própria autoridade tributária não consegue :e manifestar a respeito da matéria objeto da autuação, como poderia o julgador formar convi ção sobre o litígio, se nem ao menos os docume PROCESSO NQ 10.280-003.440/88-14 12 Acórdão n9 105-8.414 relativos às contas tidas como inábeis foram juntados aos autos. Na diligência fiscal, cujo resultado se encontra às fls. 183/214, apesar do autor do feito não ter verificado tudo o que foi solicitado às fls. 179/180, conclui-se, como abaixo se demonstra, que, na maioria absoluta dos casos analisados, a pessoa jurídica estava com a razão. Assim, para que não haja mais demora no julgamento da lide, proponho que mais uma vez os autos sejam encaminhados ao fiscal autuante para que este se manifeste a respeito de cada uma das irregularidades, a seguir elencadas, e cumpra as providências solicitadas.". Passa, então, a enumerar as providências, em número de 35 (trinta e cinco), na maior parte determinando verificar a existência do documento indicado e sua anexação ao processo ou a constatação do lançamento pertinente na escrita contábil. Como já acima relatado, esta última diligência não foi levada a cabo, constando termos do diligenciante de que a empresa não apresentou, nos prazos concedidos, os documentos solicitados. Nesta fase recursal, a ora Recorrente anexa, com a peça de defesa, os documentos de fls. 1.556 a 2.018, dizendo que serem comprovantes das alegações não aceitas na decisão recorrida. Face ao exposto, tenho que o presente feito não se encontra em condições de ser examinado por este Co egiado porque: [ PROCESSO N4 10.280-003.440/88-14 13 Acórdão n9 105-8.414 a. os documentos anexadas nesta fase recursal não foram submetidos a exame por parte da autoridade julgadora singular; b. a autoridade preparadora, pura e simplesmente, ignorou a formal solicitação de perícia, requerida na peça impugnatória, motivada e com indicação do nome e qualificação do perito da ora Recorrente; e c. finalmente, a autoridade julgadora indeferiu, por entender incabível, o pedido de retificação das declarações de rendimento da Autuada, mas, tendo em vista a óbvia conexão das matérias envolvidas, deve este pedido (Processo n4 10.280-003.347/92- 97) ser examinado, quando menos, a título de razões adicionais à impugnação, conforme opino no referido feito, cuja voto estou também submetendo, nesta sessão, a este Colegiado (registro, por oportuno, que o pedido de retificação foi protocolizado em 27.05.92, enquanto a decisão recorrida data de 31.08.92). Em consonância estas ponderações, voto, portanto, no sentido de se anular a decisão singular, para que outra seja prolatada, levando em conta o contido nas letras "a", e "c" acima, contendo necessariamente pronunciamento formal e justificado sobre o pedido de perícia legalmente requerido, uma vez que é totalmente inaceitável sile,cia -se sobre pedido desta natureza, em feito que dema •or iniciativa "ex officio", três diligências, vale do acrescentar ainda que, face às normas que egem o procedimento administrativo fiscal, é absolu amente PROCESSO N4 10.280-003.440/88-14 14 Acórdão n9 105-8.414 obrigatório o formal e justificado pronunciamento a este tipo de pleito. Declaro, por oportuno, inclusive em respeito aos corretos precedentes deste Conselho, que, se a questão procedimental estivesse restrita somente às provas trazidas nesta fase recursal, a minha proposta seria no sentido de transformar este julgamento em diligência, para que a autoridade singular se pronunciasse sobre os aludidos documentos, Sem, necessariamente, rever a decisão propriamente dita. Brasília (DF), em 3de j nho de 1994 SÃO ARI A - P.6ELATOR Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17324
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Recurso n.• 53.262 — IRPF — EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente TACIO SAMPAIO ULISSES Recorria DRF em RECIFE - PE IRPF - DECORRÊNCIA - NULIDADE. Anulada a decisão de primeiro grau, do processo ma triz, igual sorte colhe a decisão do processo de- corrente, na mesma instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TACIO SAMPAIO ULISSES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, em conformidade com o decidido no proces- so matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF., em 25 de outubro de 1990 delgOir MA- IO ,MACHADO 'EIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZA „i4g, eL s t 'GA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: Na 1 4 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. ;\4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/010.703/87-32 pr . Recurso n9 53.262 Acórdão n9 103-10.768 Recorrente: TACIO SAMPAIO ULISSES RELATÓRIO Tacio Sampaio Ulisses, CPF n9 101.636.544-68, com endereço ã R. Cons. Aguiar, 2860, em Recife-PE, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instancia (fls. 37/41) proferida no julgamento de impugnação à exigência contida no Auto de Infra- ção de fls. 1. Trata-se de autuação decorrente de exigência de imposto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10480/010.699/87-67, da empresa Comercial ImportadaraBOB'sLtda., da qual a recorrente é sócio, que igualmente foi objeto de re- curso para este Conselho, onde recebeu o n9 93.937. O reflexo refere-se ã tributação na pessoa físi- ca do sócio da empresa, na qual foi arbitrado o lucro do exerci cio de 1985 e, apurada omissão de receita nos exercícios de 1986 e 1987, exercícios nos quais a tributação da mesma foi sob a forma de lucro presumido. O lançamento foi efetuado com base nos artigos 403, 404, 396 e 397 inc. II, do RIR/80 e aplicado a mui ta de 150%. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o cari tribuinte requereu que fosse aplicado a este processo a mesma decisão do processo matriz. A decisão singular, acompanhando o que fora deci dido naquele processo, considerou procedente, em parte, a impu2 nação para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%. Notificado desta decisão em 23/01/89, o contri- buinte interpôs, em 14/02/89, o recurso de fls. 47, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresen o no pro cesso principal, anexado por cópia As fls.48/ ? SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10480/010,703/87-32 2. Ir - Acórdão n9 103-10.768 O recurso do processo principal foi julgado em sessão de 24/10/90, decidindo esta Câmara por anular a decisão de primeiro grau, conforme Acórdão n9 103-10.762, (f is. ). É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimen- to fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Comer cial Importadora Bob's Ltda., também objeto do recurso, que jul gado, teve a decisão de primeiro grau anulada. Em conseqüência, igual sorte colhe o processo decorrente, na mesma instância. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, acolhe a prelimi- nar arguida, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja proferida em função do que for decidido no processo matriz. Brasília-DF., em 25 de outubro de 1990 IO MACHADO CALDEIRA RELATOR MFCT. Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002910/90-10
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13618
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NITEROI - RJ A percentagem de arbitramento será aumentada em 207. sobre a última adotada, caso a contribuinte tenha seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro do mesmo quinquênio (como tal considerado o período de 5 anos decorridos entre o último arbi- tramento e o anterior). A autoridade lançadora pode revisar o arbitramento elevando até o dobro o percentual fixado, compro- vados os pressupostos legais que a tanto a autori- zam (Acórdão nr. 101-73.249/82). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, declarou-se impedido o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessties, em 16 de março de 1993. c ~Fr UBER - PRESIDENTE ç- b caCreinertAZ- / NAC1NOVIC - RELATOR ke-e-fi AidVISTO EM .ri) IGyP REIRA DE MEL40: - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 91 " FEV 1994 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LA. PROCESSO NA. 10730/002.910/90-10 ACORDAO NR. 103-13.618 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO (Su- plente Convocada), JOÃO ARISIO BIZERRA (Suplente Convocado) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Q 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 RECURSO NR.: 102.052 ACORDA0 NR.: 103-13.618 RECORRENTE : CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. RELATORI 0 • CHURRASCARIA ,MOCELLIN LTDA., inscrita no CGC sob nr. , 28.519.064/0001-12, estabelecida em Niterói - RJ recorre a este Conse- lho para os efeitos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Em consequência de ação fiscal iniciada em 14/11/90, conforme termo de Inicio de fls. 08, foi lavrado Auto de Infração e Anexos de fls. 01/07, onde se agravou de 15 para 18%, o percentual aplicado para cálculo do lucro arbitrado em fiscalização anterior, re- ferente ao exercício de 1987, período-base 1986, sendo a diferença apurada de Cz$ 219.659,67. Enqaudramento legal: artigos 399 incisos II e IV e 400 parágrafo 6o. do RIR, .aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. As fls. 09/22, constam documentos instruidores da ação fiscal. - - _ Em 13/12/90 % a empresa presentou sua impugnação, fls. 25/32, solicitando o cancelamento da exigência, alegando preliminar- mente, suspensão ou nulidade do leito tendo em vista: a relação de cuasa e efeito entre o lançamento discutido e o que é contestado atra- vés do processo nr. 10730/003.456/88-65, e também ao debatido em ação fiscal, iniciada com a MF nr. 7188, cujo procedimento está sendo exa- minado pelo judiciário; e na impossibilidade de se agravar o coefi- ciente de arbitramento após formalmente encerrada ação fiscal. Quanto ao mérito argumentoa, em resumo: 11$ 4 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 ACORDA° NR..103-13.618 - A inexistência de omissão de receita torna impossível o arbitramento de lucro. Que a prolatada omissão de receita é fruto de juizo dedutivo simples, apoiado em_fato isolado, não corroborado por outras circunstâncias. Transcreve ementas de acórdãos do Primeiro Con- selho de Contribuintes; - flue o art. 728, inciso II, do RIR/80 é inaplicável, em função de que o fato gerador dessa punição é idênctico ao que dá ensejo a sanção prevista no art. 733, parágrafo único do RIR/80, a qual já foi aplicada à impugnante na ação fiscal iniciada com a ME nr. 7188. No caso, em pauta, deveria ser aplicada a multa de mora, visto serem estas as apropriadas para descumprimento da ação principal. Jun- tou cópias de documentos de fls. 33/50. A informação fiscal de fls. 52/53, é pela manutenção total do auto de infração. A autoridade "a quo" manteve o lançamento em decisão, de fls. 54/57, assim ementada; • "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Na hipótese da contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo quinquénio, a percentagem de um mesmo quinquénio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 207. (vinte por cento) sobre a adotada no exercicio anterior. A autoridade lançadora caberá revisar e rever o arbitramento, poden- do ainda, elevar o percentual previsto na Portaria ME nr. 22/79." 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 ACORDA() NR. 103-13.618 Cientificada da decisão em 14/10/91, AR de fls. 59, tempestivamente, apresenta o recurso, doc, de fls. 61/66, pedindo a reforma da decisão da autoridade monocrática, onde após narrar os fa- tos alega, em síntese: - Que nos termos do art. 392, a recorrente poderia con- tinuar, por mais um exercício, optando pelo lucro presumido, aplicando sobre ele percentagens superiores às normais (o dobro); - Ainda que o art. 392 do RIR ' não lhe desse tal per- missão, o arbitramento não seria licito, porque o art. 396, determina que a base de cálculo em casos de omissão de receita em empresas que optarem por recolherem o imposto com apoia no lucro presumido, estabe- lecendo ser ela cinquenta por cento (507.) dos valores omitidos, sobre a qual incide a aliquota de trinta por centos (307.). Cita lo. CC nr. 103-08.593/88; - - -_ Se não há o que falr em arbitramento, também é inco- k gitável falar-se em agravamento, visto não se configurar a circunstân- cia tático-temporal que o justifica (lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um quinquênio), não se aplica os termos da Porta- ria 217/83 ao lucro do período-base de 1986; - Que o arbitramento de lucros relacionados com o pe- ríodo-base de 1984, exercício financeiro de 1985, a despeito de ser infundada, assim como é infundado o do periodo-base de 1986, exercício de 1987, seria um arbitramento solteiro dentro do quinquênio, pelo que de modo algum seria possível o agravamento pretendido; MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 ACORDAI] NR. 103-13.618 - Quanto a penalidade- aplicada, tanto a contida no pa- rágrafo único do art. 733 do RIR, observada a versão que lhe o art. 38 da Lei nr. 7.450/85, sanção que foi aplicada à Empresa Fluminense de Turismo Ltda., quanto a do art. 728, II do RIR tem o mesmo endereço, ou seja, também objetiva coibir o descumprimento de obrigação acesso- . ria, que está consubstanciada no não cumprimento ou do dever de pres- tar declaração ou de fazê-lo com inexatidão; - O fato é que se houve de declaração ou declaração inexata, relacionadas ambas com o periodo-base de 1984 e 1986, exercí- cios de 1985 e 1987, respectivamente, a inobservância se deve, kunica- mente, a conduta da Empresa Fluminense de Turismo Ltda., não podendo a Recorrente na qualidade de sucessora, responder por ela, em virtude do comando contido no texto ao art. 133, do CTN. E o relatório. 0-atet, OC. nne-the • 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 ACORDA0 NR. 103-13.618 VOTO Conselheiro SÍMIA NACINOVIC, Relatara: , Acolho o recurso por ter sido apresentado no prazo re- gulamentar. Este processo decorre de dois anteriores, sendo: - O primeiro 10730/002.020/86-11 contra a Contribuinte denominada "EMPRESA FLUMINENSE DE TURISMO LTDA.", sucedida da atual CHURRASCARIA MOCELLIN, onde, devido a verificação de omissão de recei- ta nos exercicios de 1982 a 1987, assim como falta de Notas Fiscais, o que foi apurado pelo confronto dos chamados "comandos" ou pedidos dos fregueses e os assentamentos do Livro de Salda de Mercadorias, bem co- mo dos "comandos" e os valores das Notas Fiscais séries "D 1", "D2" E "S/séries", documentação esta apreendida no decurso da ação fiscal, juntamente com Us$ 900.00 encontrados na empresa e que também foi con- siderados como omissão de receita. A documentação foi devolvida à em- presa após a lavratura do auto de infração e os dólares foram enviados ao Banco Central para verificação de sua validade. Assim, a empresa que tinha optado pelo "lucro presumido", teve o seu lucro arbitrado sendo-lhe aplicada a penalidade prevista pelo art. 733, parágrafo úni- co do RIR/80, na redação dada pela Lei 7.450 de 23.12.1985. Tendo, a impugnação deste auto, sido indeferida pela autoridade de Primeira 7 Instancia, o Contribuinte recorreu ao Conselho (Recurso 91.575) e I ./ o 0(, ' MINISTERIO DA FAZENDA 7,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 ACORDINO NR. 103-13.618 Sr. Relator deu provimento parcial ao mesmo, excluindo da base do cál- culo o valor de Ca 12.771,00 (moeda da época), isto é, parte da multa aplicada correspondente aos dólares apreendidos dado que estava tal valor Já embutido no cálculo da apUração da omisáão de Receita, con- forme diz o Ilustre Relator Lárgio Ribeiro. Submetido seu voto á apre- ciação da Câmara foi aprovado pelos membros da 3a. Câmara conforme Acórdão nr. 103-08.372 de 09.05.1988; . _ - O segundo (Processo nr. 10730/002.456/88-65) foi tam- bém julgado na sessão de 23.06.1992, sendo que a Contribuinte Churras- caria Mocellin Ltda., sucessora da Empresa Fluminense de Turismo Ltda. solicitava o sobrestamento do Julgamento do processo até que o Judi- ciário decidisse sobre a questão do processo dado que discutia na se- . gunda Vara Federal de Niterói, em fase de perícia técnica, essa mesma omissão de receita que dera causa ao lançamento, sendo que também ne- gava a possibilidade de ser penalizada, no exercicio seguinte por ar- . bitramento de lucro por não ter escrita regular, pois se achava no di- reito a optar pelo lucro presumido. Conforme diz o ilustre Relator, José do Nascimento Dias, a Contribuinte esqueceu dois fatos importan- tes: lo.) que a omissão de receita ocorrida no exercício anterior já _ tinha sido objeto de . final decisãd- administrativa -comfo~ o -acórdão - 103-08.372, onde foi mantida a autuação e 2o.) que a autoridade tribu- tária deve arbitrar lucro se verifica "ocorrência de fraude na escri- turação, mesmo no caso de opção pelo regime de lucro presumido". E de- d fine a conceituação de fraude conforme entender de Plácido e Silva, // que o leva a concluir que o caso de omissão intencional de receitas para reduzir o imposto devido é fraude (artigo 70., IV do DL 1648/78 reproduzido pelo artigo 399, IV do RIR/80). Diz ainda que o artigo 396 do RIR/80, no caso do Contribuinte fazer Jus à opção pelo sistema de lucro presumido seria no pressuposto que as receitas omissas seriam tributadas à parte, tomando-se com base 507. da receita omitida, sendo IA MINISTERIO DA FAZENDA g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 ACORDAI) MR.- 103-13.618 • que essa regra supbe que o somatório das receitas registradas nos li- vros fiscais e a omitida não ultrapasse o limite estabelecido no art. 389 do RIR/80). Sobre alpenalidade prevista no artigo 728 do RIR/80, diz que , incide especificamente-em todos os casos de lançamento de ofi- cio onde existe diferença de imposto devido a inexata declaração do contribuinte. Tendo negado provimento ao Recurso, a apreciação da Câ- mara sustentou seu voto por maioria de votos, mantendo o lançamento. • Face aos exclarecimentos acima,mecessários para se en- tender a este Recurso atual, interposto tempestivamente contra a Deci- , são do Sr. Delegado Regional da Receita Federal passemos a apreciá-lo. O auto de infração que deu causa &lide foi aquele pro- veniente de fiscalização especifica determinada pelo Sr. Delegado da Receita Federal (fls. , 10) para se reclamar o agravamento do lucro ar- bitrado no ano-base de 1986, exercício de 1987 solicitando reabertura do exame para lavratura de auto de infração complementar relativos aos processos fiscais, mediante aos quais foram arbitrados lucros em mais de um exercício dentro de um quinquénio. A fiscalização foi conclusiva e o percentual agravado de 15 para 18% com seus acréscimos legais (fls. -1/2), --enquadrando-se- a-exigencia por-infração- ao disposto- nos-- artigos 399, Inciso II e IV, 400, parágrafo 6o. do RIR/80. A impugnação tempestiva (f is. 25 a 32) conforme se ve- rifica pelo Relatório que faz parte integrante deste voto, foi indefe- rida pela Decisão de Primeira Instância, que manteve o lançamento. O Recurso tempestivo apresentado é baseado ainda na inconformação com o arbitramento de lucro relacionados aos exercícios de 1985 e 1986, que, no entender da Recorrente, foram infundados, e também contra a aplica- ção de multas relacionadas com as duas infraçbes - art. 733 e 728 II do RIR/80, dizendo que um mesmo fato está gerando multiplicidade de MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 ACORIA0 NR. 103-13.618 punição e citando o artigo 113, parágrafo 2o. do CTN e, outrossim que, se houve falha ou declaração inexata relacionada com os exercícios em causa, foi ela proveniente da atitude de empresa da qual é sucessora, não sendo cabível, portanto, lhe imputar tal ónus, conforme determina o art. 133 do CTN. Assim: - Considerando que o arbitramento do lucro em ambos exercícios já foi objeto de final Julgamento e mantido pelos acórdãos nrs. 105.06.567 e 103-08.372; - Considerando que a multa do artigo 728 foi também ob- jeto de julgamento no Acórdão 105-06.567, onde o ilustre Relator negou a preliminar, citando que não havia de se sustentar que a infração consistente na apresentação da Declaração inexata, penalizada pelo ar- tigo 728 do RIR/80 fora cometida pela Empresa Fluminense de Turismo Ltda., pois quem apresentou tal declaração inexata para pagar imposto a menor foi a própria Recorrente; - Considerando - que - a portaria MF nr. 22/79, citada na ementa de fls. 54 (Decisão) especifica que à autoridade lançadora ca- berá revisar e rever o arbitramento podendo, ainda elevar o percentual lik/ previsto; - considerando que o presente processo é decorrente da- quele já julgado em definitivo conforme exposto acima (Acórdão nr. 105-06.567), onde foi negado provimento ao Recurso da Contribuinte; (k MINISTERIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.910/90-10 ACORDO NR. 103-13.618 - Considerando tudo mais que do processo consta, acolho o Recurso por ser tempestivo, e no mérito, Nego-lho provimento. Brasília (DF). 16 de março de 1993. Ci.pc47-(1-10-ut, ONIA N2INOVIC - RELATORA • Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001768/88-22
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17292
Nome do relator: Não Informado
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LTDA RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ - MT SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO Ir. : 103-17.292 IRPJ - Exercícios de 198411985 - Lucro Presumido - Passivo Fictício "Não cabe arguir contra os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido a figura do passivo fictício ou não comprovado como presunção ujuris tantum" na forma do artigo 180 do RIR/80, este compatível apenas com as pessoas jurídicas sujeitas ao chamado lucro real". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIZIAS NEVES RIBEIRO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Vilson Biad• a. _ ..,r9j7.- rer, gr. _.,'-'"'"re -r•:-.-rissr.... -"e •45,6•Ire"":- "ODR GUES • ”il :ER TEiili .0' 1, V fi: LU .. IP E S LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: . 17 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldeira, 9Vilson Biadola e Sandra Maria Dias Nunes. ... Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes 2. Processo n°10183/001.768/88-22 Recurso n°107.777 Acórdão n° 103-17.292 Recorrente: Lizias Neves Ribeiro & Cia. Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 45/48 entendeu de confirmar o lançamento vestibular dentro do fundamento de que o contribuinte autuado teria omitido receitas dentro da apuração de irregularidades na conta "Fornecedores", não lhe aproveitando, de qualquer maneira, a circunstância de ainda assim ter se submetido à tributação pelo sistema do lucro presumido. No seu apelo de fls. 53/56 reitera os argumentos inaugurais. É o breve relato. ir 1C: ____ Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n°10183/001.768/88-22 3. ACCRDA0 N9 103-17.292 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: Observa este Relator, de início, que o apelo formulado a este Conselho não foi subscrito pelo seu signatário. De qualquer maneira tomo conhecimento do recurso haja vista que consta assinatura nos recursos contra os lançamentos decorrentes e assim se trata de mera irrregularidade sanável pelo convite da Repartição ao contribuinte no sentido de ali lançar a assinatura de quem de direito. De resto, o provimento que se outorgará a êste apêlo tomaria insuscetível de dúvida o exame do recurso nesta instância. No âmago da questão, ainda que o contribuinte tivesse mantido escrita regular (embora a tanto não estivesse obrigado pelo fato de haver optado pela escrituração sob a forma de lucro presumido), de qualquer -- maneira e de início a acusação não poderia ser prestigiada sem um exame mais aprofundado das demonstrações financeiras para se aquilatar se, de rigor, as importâncias dadas como omitidas ali não foram incluidas. De qualquer maneira estou em que o contribuinte sujeito ao lucro presumido não pode ter lançado contra si a acusação de "omissão de receitas" por passivo não comprovado (o mais tênue entre os passivos fictícios) independentemente de maior aprofundamento a respeito do ilícito (inclusive para determinar o ano de competência para a tributação) haja vista que a presunção legal de tal acusação (dispensando prova em contrário ou prévia pelo Fisco) é exclusiva daqueles contribuintes sujeitos ao lucro real na forma do artigo 180 do RIR/80. Dou asi int gral provimento ao recurso. . Brasil a F) em 1' d abril Ge 1996 1 VICTOR LUIS DE SAL 5 FR IRE . RELATOR Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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4806261 #
Numero do processo: 13628.000021/85-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2176
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:25:04Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:25:05Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:25:05Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:25:04Z; created: 2009-08-20T14:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T14:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:25:04Z | Conteúdo => A, PROCESSO N9 13628/000.021/85-16 swft“- ~›, MINISTÉRIO DA FAZENDA Sesta° cle 26 de fevereiro de 19 87 ACORDA° N.o 105-2...176_ Recurso n, : 48.415 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente : SAFRA - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Lucro automaticamente dis- tribuído - A tributaçao mantida no processo ma- triz em razão da diferença verificada na determi nação dos resultados da pessoa jurídica por omi são de receitas, reflete-se como lucro automati- camente distribuído aos sócios, e, sem prejuízo da incidência do imposto de pessoa jurídica, se- rá tributado exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFRA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot , que pa - a integrar o presente julgado. 4 Sala das Siw sóes, ei 26 de eiro de 198' I tf, I CARLy • •tTINHO ALÊSSIO OLIVETO - PRES PENTE N SAR SILVA DE . IROS - RELATOR VISTO EM A 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 26 F E V 1987 ZENDA NACIONAL v.v C( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixei ra do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e José Rocha. Ausen- te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. e\k‘, v Sr 21,1r- k-,4"d SERVIÇO POBLICO FEDERAL PRoCESSONQ 13628/000.021/85-16 RECURSOW: 48.415 ACUDAOW: 105-2.176 RECORRENTE SAFRA-INDÚSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADORWILADARES - MG RELATÓRIO SAFRA-INDÚSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA., com sede em Caratinga - MG., recorre a este Conselho da decisão do delega- do da D.R.F. em Governador Valadares no mesmo Estado, que julgou procedente a ação fiscal. O decisório de primeiro grau está vazado da seguin te forma: "Em virtude de procedimento fiscal instaurado contra a empresa supra identificada, através dopro cesso n9 13628.0000 20/83-45 do qual decorreu a DÉ- CISAO-SERTRI N9 10630.083/86 de fls. 29/34, lavrou a fiscalização o Auto de Infra9ão de fls. Cl, para exigência de um crédito tributario constituido de: IRFONTE Cr$2.500.000, correção monetária Cr$ 1.410.000, juros de mora Cr$156.400 e multa de ofl cio de Cr$1.955.000, perfazendo o total de Cr$...7 6.021.400. A exigência fiscal tem como fundamento o ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e refere-se ao exercício de 1985/84 a saber: Tributação reflexa de lucros automaticamente distribuidos aos sócios e tributado exclusivamen na fonte ã allquota de 25% em decorrência de omis são de receita, caracterizada por suprimentos de DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13628/000.021/85-16 2. Acórdão n9 105-2.176 caixa no aumento de capital, sem a comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário na empre sa, no valor de Cr$10.000.000. Impugnando o feito, a autuada alega que a de claração de bens dos sócios comporta o aumento d; capital. O fiscal autuante manifesta-se ã fls. 24, o- pinando pela manutenção do crédito tributário. FUNDAMENTOS LEGAIS Nos termos do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que im- plique redução no lucro liquido do exercício, será considerada como lucros automaticamente distribui- dos aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do impos- to da pessoa jurídica, será tributado exclusivamen te na fonte ã alíquota de 25%. É pacifica a jurisprudência administrativa no sentido de que os suprimentos de caixa, quando não comprovadas a origem dos recursos e a sua entrega efetiva são considerados como omissão de receita (art. 181 do RIR/80). A impugnante se limitou a afirmar que a de- claração de bens dos sócios comporta a aumento de capital, realizado em moeda corrente nacional, coa forme Contrato Social, cópia de fls. 11/13, o que por si só, não é considerado suficiente para eli- dir a presunção de omissão de receita. Além do mais, o processo referente ã pessoa jurídica já foi julgado, conforme Decisão n9 10630.083/86, cópia de fls. 29/34, através da qual foi considerada procedente a tributação do supri- mento de caixa no aumento de capital da empresa, sendo por conseguinte, também procedente a tributa ção reflexa. Isto posto e considerando tudo o mais que do processo consta, RESOLVO julgar totalmente proce- dente a ação fiscal para:" Ciente da decisão em 31:10.86 a contribuin nter pos seu recurso em 27.11.86, onde argui requer o seguinte 50~1~CONEDUAL PROCESSO N9 13628/000.021/85-16 3. Acórdão n9 105-2.176 "1. - Consta da ementa da decisão: DA APLICA- ÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Em razão da intima relação de causa eefeito, o decidido no processo matriz faz coisa jul- gada no processo instaurado como REFLEXO. 2. - Data vertia, a decisão não se manterá.. De fato, o Recorrente comprovou, ãsaciedade, que o ingresso de capital teve origem, não podendo exigir e admitir a prova pretendida pelo douto jul gador. A prova é um conjunto de elementos que bevaã evidenciação de fato, podendo o julgador apreciá- -la em toda a sua extensão, o que não se fez empri meira instancia. Ora, o aumento do capital foi feito em DI- NHEIRO EM ESPÊCIE DOS SóCIOS. Os Sócios do Recor- rente tinham a disponibilidade do mesmo dinheiro, e, nestas condições, fizeram o aumento do Capital da empresa-Recorrente. A tanto é verdade que, em suas declarações, exercício de 1985/ano base 1984, declararam na DE- CLARAÇÃO DE BENS, o aumento de capital quepossuiffin da SAFRA IND E COM LTDA. A declaração comporta o aumento de capital, não se tratando de mera presunção. Logo, está suficientemente comprovada a ori- gem do capital. Houve tributo de 102.92 ORT(tributo na fonte: os sócios também pagaram no exercício, havendo ou- tra vez, bitributaçao, o imposto cobrado a este ti tulo foi de Cr$2.500.000, conforme auto de infra- ção doc. 01, de 23.05.85. O mesmo valor de Cr$10.000.000 foi incluído para tributação do imposto derenda pessoa jurídica, e, consequentemente, convertido em ORTn para tribu tação na allquota de 35%. cprresiSmdemte ap o, list/3 devodp de 02.32 ORTN'S. Assim sendo, houve bitributação: na aliquota de 25% (imposto de renda retido na fonte) e também na aliquota de 35% (imposto de renda pessoa jurid cal, alegando os fiscais que houvera omissão de r ceita para tributar o referido valor com base na omok) SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO N9 13628/000.021/85-16 4. Acórdão n9 105-2.176 puração de IRPJ. Tanto não é verdade que o saldo de caixa foi superior ao mesmo valor. Como então ca- racteriza a omissão de receita? A empresa não necessitava de tal artificio. Face ao exposto, o presente recurso deve - ser provido, para se anularem os autos de infraç de fls. para que não gerem seus jurídicos efeitos E o relatório. t1/4 . " 5EWW0~MFEDUM PROCESSO N9 13628/000.021/85-16 5. Acórdão n9 105-2.176 VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo estatuído no art. 33 do Decreto 70.235/72. O presente processo é decorrente do de n9 13628/000.020/85-45 no qual foi apurada omissão de receita e que foi julgado no dia de hoje, negando-se provimento ao recurso. E dentro do que dispõe o art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83 a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro pro cedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, se- rá considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fon- te. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. Eras1.1a-eF, em 26 de fevereiro de 1987 DD ISAR SILVA DE MED. ROS - RELATOR Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002452/90-38
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - LUCRO INFLACIONARIO - A correção tarja ddee que trata o Decreto-lei -n9 2.341/87 foi definida para ser efetuada a partir do balanço patrimonial levantado em 31.12.86 (artigo 34). O saldo do lucro inflacionário transferido do período-base anterior, registrado em conta especial do LALUR á corrigido monetariamente, como base na variaçao do valor de uma OTN entre más do balanço de encerramento do pe= rlodo-base anterior e o Más do balanço do exercício da correção (5 39, artigo 21). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-14.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribúintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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O saldo do lucro inflacionário transfe rido do período-base anterior, regiá trado em conta especial do LALUR á corrigido monetariamente, como base na variaçao do valor de uma OTN entre 9 más do balanço de encerramento do pe= rlodo-base anterior e o Más do balanço do exercício da correção (5 39, artigo 21). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribúintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in • tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1993 110; s oDRI eLINP"-e:ER - PRESIDENTE E RELATOR M o' it VISTO EM MAR ( N ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:. 19 NOY me v : v : DAMEFP/DF- SECOU ta 014/30 4.14. Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Jose Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de Salles Freire,Car los Emanuel dos Santos Paiva, SOnia NaCinovic'e Jo go Aprigio Bizer- ra (Suplente Convocado). • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10640/002.452/90-38 RECURSO.: : 104.132 ACORDÃOW : : 103-14.022 RECORRENTE: : UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A RELATO,RIO Contra a empresa UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A, efetuou-se o lançamento suplementar de imposto de renda- pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1988, sob a acusação de ter calculado o lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação de regencia, artigo 363, do RIR/ /80, combinado com o artigo 23 do DL n9 2.341/87 e Instrução Norma tiva - SRF n9 66/88, segundo notificação de lançamento e demonstra tivos, fls. 03/05, em virtude de revisão efetuada na declaração de rendimentos, quando o valor de Cz$ 1.260.173,00, informado no item 04, do quadro 14, lucro inflacionário realizado, foi alterado para Cz$ 2.138.079,00, do que resultou imposto suplementar, equivalente a 2.212;43 . BTNF e PIS/Dedução equivalente a 116,42, aos quais deve -se adicionar as consectárias legais. A contribuinte impugnou a exigencia, -argumeírtando em resumo que: em 30.11.87, foi objeto de uma operação de cisãopar cial quando apurou o imposto d o PIS a pagar, com observãncia da legislação então vigente; a diferença entre o demonstrativo do lu- cro inflacionário constante de sua declaração de rendimentos e o da notificação está na correção monetária do lucro inflacionário de exercícios anteriores no valor de Cz$ 16.674.859,00; no perlo1o5ques tionado a correção monetária s5 se aplicaria para os períodos-base encerrados em 1986; a SRF expediu o Boletim Central Extraórdinário DÁMCFP/DF- SECO• NI 0115/90 414. SERVICO PueLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.452/90-38 3.. ACÓRDÃO N9 103-14.022 n9 17, em 02.04.87, sobre a questão; se não existia correção mone tária das demonstrações financeiras, menos ainda a correção dos valores registrados na parte "B" do LALUR, incluidd ,a1 o lucro in flacionário diferido; em 29.06.87, foi baixado o Decreto,-Lei n9 2.431, estabelecendo normas para correção monetária das demonstra ções financeiras relativas aos períodos-base a serem encerrados a partir de 1987; face ao preconizado no artigo 153, 9 29 da Consti tuia-o Federal, o COdigo Tributário Nacional estabelece no seu art. 104 a vigencia da legislação tributária; assim as disposis do DL 2.341/87 que visem a majorar tributo sO teriam eficácia no exercício financeiro de 1988, relativo aos periodosebase encerra- dos a partir de 31.12.87; o pef siodo-base objeto da declaração de rendimentos do exercicio de 1987, compreende o periodo de :1 - 01.01.87 a 30.11.87, decorrente da cisão parcial levantada na so- ciedade em 30.11.87; a legislação vigente no exercicio de 1987, não obrigava a correção monetária dos valores registrados na par—. te "B" do LALUR; a legislação aplicável á aquela em vigor na épo- ca prevista para a entrega da declaração de rendimentos; este en- tendimento consubstânciase através da Súmula 584 do STF; no exer cicio de 1988 procedeu ã correção monetária do lucro inflacioná- riodiferido de exercícios anteriores; o que se discute nadateta.a haver com argüição de inconstitucionalidade,mas sim com a aplica- ção da legislação tributária na parte pertinente a sua vigenciaino tempo. Decisão de primeira instância, fls. 61/66, julgou procedente o lançamento tributário sob a seguinte ementa: "INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTA R I argliçao de inconstatucionalicade nao po- de ser oponivel na esfena administrativa por trans bordar os limites de sua competãncia o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O lucro inflacio- nara° realizado em cada periodo-base será calcula do a partir do lucro inflacionário apurado no pe= riodo-base,acrescido do lucro inflacionário dife- Imprima Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.452/90-38 4. ACUDA() N9 103-14.022 rido de perrodOs-base anteriores, corrigido moneta riamente." Ciencia da decisão ã contribúinte em 23.01.91, se gundo "AR" de fls. 68. Inconformada, a contribuinte interpas recurso vo- luntário a este Colegiado, fls. 69/87, repetindo, em substancia , as razões da impugnação, assim, resumidas pela recorrente na sua conclusão, in verbis: "- a correção monetária do lucro inflacionário di ferido de exercícios anteriores ao P.base .1 01.01.87 a 30.11.87, •exercicio de 1987, indubita- velmente majoraria I.R. a pagar, tanto daquele e- xercicio, quanto nos posteriores; - o Decreto-Lei 2.341 teve sua eficácia e vigãn-- cia plena a partir de 01.01.88, posto que, no ca- so vertente, májoria o I.R. a pagar; - o exercício financeiro da Declaração correspon- dente a Cisão Parcial corresponde ao ano de 1987, portanto, anterior a vig;ncia do DL 2.341/87; - no exercício financeiro de 1987, P.base 01.01.87 a 30.11.87, o D-;,E -..12;341/87 não obrigava "à correção monetária do lucro inflacionário dife- rido de exercicios anteriores, posto que não ain- da vigente e eficaz; - o credito tributário em discuseão é reflexo da não correção monetária do lucro inflacionário di- ferido de exercícios anteriores a 1987, logo, in- devido já que indevida ; a referida correçao; - não se opõe aqui argüição de inconstitucionali- dade, mas aplicação da legislação tributária e normas complementares emanadas do prOprio Departa mento da Receita Federal (sucedineo da Secretaria- da Receita Federal); e - não se pretende, tambem,a extensão administrati va de efeitos judiciàià bontí,ários a orientação da Administração." Atrasiás do AcOraão n9 103-12 114, de 24.03.92,f1s. tffiVmuNromd • SERVCO PUBLiC0 CEDERAL PROCESSO N9 106401002.452/90-38 5. ACC5RDÃO N9 103-14.022 90/94, este Colègiado declarou a nulidade da decisão de primeira instãncia, por não ter apreciado os argumentos da impugnação. Ndva decisã8 singular confirmando procedente a exigencia tributaria, fls. 99/104. Cientificada em 27.08.92, "AR" de fls. 106 verso, a contribuinte formulou novo recurso voluntãrio, em 28.09.92, de igual teor do primeiro. Pede a reforma da decisão singular, visando a desconsideração da correção monetária do lucro ififlacionário di= ferido de exercicios anteriores ao exercício de 1987, perlodo-ba_ se de 01.01.87 a 30.11.87 e, em conseqüencia, o cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar. n t É o relataria. — Infla Nacional SEnviC0 Pueue0 FEDEaal PROCESSO 149 10640/002.452190-38 6. ACÓRDÃO N9 103-14.022 VOTO Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo,considerando-se que a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instãn eia em 27.08.92 e o termo para interposição do recurso era em 26.09.92, sãbado, prorrando-se o prazo ate o primeiro dia útil se gúinte, 28.09.92, segunda-feira. Deve ser conhecido. A contribúinte estruturou seu recurso voluntário, para justificar a não correção monetãria do lucro inflacionário& ferido de exercicios anteriores, no valor de Cz$ 16.674.859,00,ar gumentando, basicamente, que, no periodo-base de 1987, não exis- tia.legislação que obrigasse correção monetária das demonstra- ções financeiras, menos ainda a correção monetária dos valores re gistrados na parte "B" do LALUR, incluido ai o lucro inflacioná- rio diferido. Por ter encerrado o seu período-base em 30.11.87,da ta do evento da cisão parcial da sociedade, considerou-se desobri gada de efetuar a correção monetária referida. Estribou sua tese sustentando que face ao princi- pio da anterioridade da lei tributária, consagrado no parágrafo 29 do art. 153 da Constituição Federal, vigente poca, e pela re- grado art. 104, inciso I do COdigo Tributário Nacional, de que a lei que institua ou majore imposto sobre o patrimOnio ou a renda, entra em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte em que ocor- re a sua publicação. Evocou ainda a distinção que se desie fazeren tre a vigeficia e a eficácia da lei. Assim, entendeu que a correção monetária do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores ao pefilodo-base de 01.01.87 a 30.11.87, exercicio de 1987, majoraria o imposto de renda a pagar no referido exercicio e nos posteriores, não sendo aplicável ao caso as disposições do Decreto-Lei n9 2.341/87 em virtude da sua eficácia e vigencia plèna somente a partir ': -.de 01.01.88. (f\I\J Imprensa NaelOnal SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.452/90-38 7. ACUDÃO N9 103-14.022 Da anãlise dos elementos presentes nos autos, es- pecialmente da tese esposada pela contribuinte, convenci-me de que não lhe assiste razão. Nota-se que, apesar de ter afirmado que não esfá evocando a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n9 2.341/87, na essãncia, a sua argumentação deságua neste sentido, na medida em que se a autoridade administrativa acolhesse referida tese da ina plicabilidade das disposições, pertinentes ao caso, do tieférido dispositivo legal, na prática, estarie.aconsiderando-as inconstitu cionais. E de se notar que o DL n9 2.341/87 entrou em vi- gor na data de sua publicação, em 29.06.87, por força do disposto no seu art. 37, e, em se tratando de legislação regularmente edi- tada ál dever indeclinável das autoridades administrativas aplicá- la. Ademais, sempre que o leginador quiz-,' atribuir eficãcia ã lei, diversa da sua data de vigencia, o fãz expressamente, a exem plo da Lei n9 7.711, publicada no D.O.U. de 23.12.88, que em seu artigo 57, estabeleceu: "Art. 57 - Esta Lei entra em vigor em 19 de janei ro de 1989." O Decreto-Lei n9 2.341/87 não instituiu imposto so bre o patrimOnio e a renda e nem majorou tributo no prOprio ano em que publicado, assim não podendo ser entendida a simples reins tituição da sistemática de correção monetária das demonstrações fi nanceiras, que visa, tão-somente o reconhecimento dos efeitos da perda do. vãlor qquisitivo da moeda sobre os elementos patrimcniaiG da pessoa jurídica. Desse rodo não houve ofensa ao principio esta tuido no art. 104, inciso I do CTN. A rigor, não se tributa a correção monetária, que implicasse em majoração do tributo como asseverou a contribuinte. O que referido instituto estabele, quer sob a -ótica da legislação Imprense NaCbtell SEAViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.452/90-38 8. ACÓRDÃO N9 103-14.022 comercial, Lei n9 6404/76, quer sob o prisma da legislação fiscal Decreto-Lei n9 1.598/77 e alterações posteriores, é o cOmputo na determinação dos resultados do exercicio social das contraparti- das da correção monetãria, sobre determinadas contas patrimoniais, definidas em lei, tanto ativas como passivas. Na verdade o insti- tuto da correção monetária das demonstrações financeiras e mais amplo e complexo do que a simples correção monetária dessas con- tas, considerando ainda as repercussões das receitas e despesas fi nanceiras e das variações monetárias, que influenciam na determi- nação do lucro inflacionário, o qual goza da possibilidade legal de diferimento da sua tributação, em parte, observadas determina- das regras. Porem o lucro inflacionário acumulado de exerciciosan tenores que teve sua tributação diferida, sempre ficou sujeito à correção monetãria pelos mesmos criterios utilizados para a corre ção monetária das demonstrações financeiras ,eis que-se trata de "procedi- mentos bar-mímicos e integrados. O artigo 19 do Decreto-Lei n9 2.341/87, estabeleu, que para efeitos de determinar-o lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a obrigatoriedade da cor- reção monetária das demonstrações financeiras, relativas aos pe Z -riodos-base a serem encerrados a partir de-1987, com o objetivo de expressar em valores reais os elementos patrimoniais e a base de _ calculo do imposto, em virtude dos efeitos da modificação do po- der de compra da moeda nacional sobre os valores dos elementos pa trimoniais. O § 39 do art. 21, definiu que o saldo do lucro inflacionário transferido do periodo-base anterior, seria regis- tradoem conta especial do LALUR e corrigido monetariamente, com base na variação do valor de uma OTN entre o mes do balanço de en cerramento do periodo-base anterior e o mes do balanço do exerci- cio da correção. knymnNadoroM SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002. 4 52/ 90 . 3 8 9. ACUDI) N9 103-14.022 Por seu turno, o art. 34 do diploma legal em co- mento estabeleceu que a correção monetária de que trata o Decre- to-Lei seria efetuada a partir do balanço levantado em 31 de de- zembro de 1986. É necessário ter presente que a legislação rela- tiva a correção monetária das demonstrações financeiras adota o conceito de "exercício da correção" definido como o período en- tre o último balanço corrigido e o balanço a corrigir (art. 79). Em suma, quando a recorrente encerrou o período- base me 30.11.87, em virtude da cisão, havia a legislação que de terminava a correção monetária das demonstrações financeiras . e estava em pleno vigor as disposiçSes do Decreto-Lei n9 2.341187, tendo a contribuinte procedido a correção monetária das demons- trações financeiras, em consonancia com as referidas disposições, segundo noticiado nos autos, por gm ddixou de observa-las no to- cante a correção monetária do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores. Conclui-se que a ilustre autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamente face aos elementos presentes nos au- tos e a luz da legislação de reggncia. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília (DF), em 10 de agosto de 1993 C RODR NEUBER - RELATOR Imprima Nacional Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000193/85-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DRP em JOAÇASA.(SC). IRPJ - a) Omissão de receita represen- tada por suprimento de "Caixa" sem com provação da origem dos recursos e da efetividade da entrega ao "Caixa" da recorrente do correspondente numerário, com documentação hábil e idõnea (art. ' 181 do RIR/80). É de se reformar a de- cisão recorrida nessa parte , de vez que o supridor, de forma inconteste, não ostenta requisito catalogado no mencionado dispositivo regulamentar; b) Distribuição disfarçada de lucros caracterizada na alienação de veículos (caminhões), de que trata o art. 367, I, do RIR/80. Na espécie, é de se alterar a decisão da autoridade singular em face da realidade proces- sual; c) Responsabilidade dos sucesso res. Não encerrando a peça recursal fi tos, nem razões de direito, infirmando os pressupostos da imputação, impõe- -se a manutenção da decisao recorrida • pelos seus legítimos fundamentos. Recurso a que se dá provimento em par- te. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ZAPELINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse Rio de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, em //1/2 parte, ao_recurso, para excluir d4 tributaçao as importancias de Cz$ 25.1300,QO e Cz$ 9,13QQ,U, nos axerc&cios de 1983 e 1984, respectiva- mente. Sala das 8essEes, em 18 de março de 1987 URGE PEREIrP LOPrs - PRESIDENTE L R IO BEI:, ir - RELATOR / dOt VISTO EM JOE N COD; OS C( DE CL VEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,19 MAR 1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul:amento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMA 'Y JOSE DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KRETUZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 139.841000.,1913/85-80 RECURSO N9 90.755 ACÓRDÃO N9 103-0.7.886 RECORRENTE: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ZAPELINI LTDA. •RELATÓRIO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ZAPELINI LTDA., CGC n9 75.553,115/0001-02, sediada em Lages ($C), inconformada com a deci- são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba, de fls. 212/224, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administra tivo fiscal, mediante o petitOrio de fls. 227/232, acompanhado do documento de fls. 233/234, para pleitear a reforma da aludida deci- são da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obe- diência ao Programa de Fiscalização cOdigo IRJUBJFM-1521 2 como faz prova o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado de 21/10/85, inclusive encerrando intimação para apresentação do contra to social e alterações havidas, livro "Diário" espelhando os assenta mentos relativos as operações efetivadas nos exercícios sociais de 1982 e 1983, livro "Registro de I.S.T.R.", cOpias das declarações/ /Pessoa Jurídica dos exercícios de 1983 e 1984 (anos-base de 1.1982/, /83), os Mapas da Correção Monetária dos anos-base de 1982 e 1983, e ainda a documentação que deu sustentação aos aludidos --asentamen- tos contãbeis. Na sequência, a empresa sob ação fiscal foi intimada a apresentar cê-pia das declarações de rendimentos, pessoa física, em relação aos exercícios de 1983, 1984 e 1985 (anos-base de 1982 a 1984) dos sócios (6) que identifica, segundo Termo de Intimação de fls. 2, datado de 23/10185. A seguir, dita empresa foi intimada a comprovar, com documentação coincidente em data e valor, a efetiva entrega da cifra de Cr$ 25.000.000, por parte de Edemir Antonio Zape lini, em 31/12/82, e ainda comprovar a origem dos recursos utiliza- dos na efetivação do referido suprimento de "Caixa",conformaTerm)db fls. 16. /2..) unicomemoracut processo 119 139841000.193/85,83 2. Acórdão 119, 103-07.886 Eqtap, em face do apurado no decorrer da ação fiscal, a fiscalizaçãc do tributo lavrou o Terno de Verificação e Encerramento de Açãc Fiscal de fls. 46/47 e no qual foram registradas as ocorrências constatadas e sujeitas ao imposto de renda, precisamente, omissão de receita representada por suprimento de "Caixa" no valor de Cr$ 25.000.000, em 31/12182 (exercício de 1983), dado por realizado pelo sócio Edemir Antonio Zapelini, sem observância da legislação de regência, bem como ocorrência de distribuição disfarçada . . de lucros caracterizadas em alienação, em 13/12/83 (exercício de 1984), de camtnhão Mercedes Benz modelo 1113, ano de 1978, chapa RA,-5942, ao Sr. Edemir Antonio Zapelini, irmão do sócio Hmajoritá- rio da empresa, Vianei Amilcare Zapelini, por Cr$ 400.000 e que foi revendido por Cr$ 7,000,000 em 26/01184, e também na alienação em 21112183 (exercício de 19.84), de caminhão "Scania" modelo L 11.1424 ano de 1981, ao Sr. Arnaldo Zapelini,.irmão do referido sócio majo ritArio por Cr$ 10,000,000, e revendido em 22/12183 por Cr$ 19..000,00Q, ou seja, distxibuiçOes disfarçadas de lucros no total de Cr$ 15,600.000, e ainda foi consignado também que a . empresa sob ação fiscal deixou de recolher imposto sobre transporte rodoviário no valor de Cr$ 8,702,449, inclusive identificando a razão de ser dessa omissão. Assim, em face de todo o exposto linhas atrás, a em presa Transporte.RodoviArio de Cargas Zapelini Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda no montante correspondente a . 3,300,05 ORTN's, sendo 2.576,49 ORTN's atinentes ao exercício de 1983 Cano-base/821 e 723,56 ORTN's concernente ao exercício de 1984 (ano-base/83), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis in clusive multa de 50% Coincidente por cento) de lançamento, "ex- officio" prevista no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85,450, de 4112/CO 3 conforme Auto de Infração de fls. 50, datado de 7111/85, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda/Pessoa Jurídi- ca de fls, 48, Na oportunidade, cabe referir que a tributação le- vantada abrange, no exercício de 1983 Cano-base/82), omissão de receita na soma de Cr$ 25.000,000 e representada por suprimento de "Caixa",/ em igual quantiaidado por realizado pelo sócio Edemir An- tonio Zapelini/ em 31112182, sem comprovação da origem dos recursos utilizados e da efetividade da entrega ao "Caixa" da empresa do correspondente nuMexArio, com documentação hábil e idónea, coinci- 1". SERVIÇOPUBUCOFEDERAL Processo n9 1398 41/000,19.3/85-83 3. Acórdão n9 103-07.886 dente em data e valor em relação ao questionado suprimento, e com fundamento no art. 181 do supracitado RIR/80, e quanto ao exercí- cio de 1984 (ano-base/83), a incidência alcança os valores de Cr$ 6.600.000 e Cr$ 9.000.000 caracterizados como distribuição disfar çada de lucros da espécie catalogada no art. 367, 1, do retrocita do RIR/80, valores esses relacionados com vendas de veículos (2 caminhões, sendo um "Mercedes Benz" do ano de 1978 e o outro "Sca nia" do ano de 1981) alienados a pessoas ligadas ao sócio majori- tário da autuada, Sr. Vianei Amilcare Zapelini, e efetivadas em 13/12/83 e 21/12/83, por Cr$ 400.000 e Cr$ 10.000.000, respectiva mente, porém revendidos em 26/01/84 e 22/12/83 por Cr$ 7.000.000 e Cr$ 19.000.0002 respectivamente, ensejando, assim, a caracteriza ção de distribuição disfarçada de lucros em relação aos indicados valores de Cr$ 6.600.000 (Cr$ 7.000.000 - Cr$ 400.000) e Cr$ .... 9.000.000 (Cr$ 19.000.000 - Cr$ 10.000.000), e com fundamento no art. 370, I, do mencionado RIR/80. 3. Dentro do prazo de impugnação e alegando razões, a autuada, através de patrono, solicitou prorrogação do prazo re- clamatório, por mais 15 (quinze) dias, segundo petição de fls. 51. A autoridade competente, com fundamento no art. 69 do Decreto n9 70.235, de 613172, deferiu a pretensão da interessada/conforme despacho lançado no rodapé da referida petição de fls. 51. Dentro do prazo prorrogado, a autuada, ainda através de patrono, formu- lou a reclamação de fls, 53/61, acompanhada da documentação de fls. 64 e 167, sendo que dita documentação está precedida de re- lação discriminativa da mesma, de fls. 62/63, tudo no desiderato de impugnar as exigências tributárias que lhe foram irrogadas e retratadas no Auto de Infração de fls. 50. Quanto ao mérito, a autuada argumenta, em resumo, em relação aa omissão de remita que lhe foi irrogada e caracterizada por suprimento de "Caixa" (Cr$ . 25,000.000) com fundamento no art. 181 do RIR/80, que dita inves- tida da fiscalização do imposto de renda é improcedente, conse- quentemente não pode vingar, tendo em vista que por força da le- gislação em vigor/ a presunção de omissão de receita fica autoriza da se o supridor reunir a condição de sócio da pessoa jurídica, situação objetiva que não se verifica na espécie, eis que, o cor- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13984/000,193/85-83 Acórdão n9 103-07.886 respondente crédito em C/corrente em favor do Sr. Edemir Antonio pelini ocorreu em 31112182, e o contribuinte supra se retirou sociedade em 131051822 conforme alteração contratual firmada na m, ma datar anexada por cópia (f is. 143/145), inclusive registrada Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n9 52.284-1/82, ainda porque a origem dos recursos esta amplamente demonstrada forma dos assentamentos contábeis da empresa Tranzapel Transport Ltda., e da qual participa o Sr. Edemir Antonio Zapelinis assentamei tos esses que integram a impugnataria (fls. 136/142), sem esquecer que dita pessoa juridica Tranzapel Transporte Ltda4 A época )se en- contrava em regime de concordata preventiva, portanto, todos os seus atos estavam sob vigilancia do Poder Judiciário, por conseguinte, di tos assentamentos não podem ser dados como "assentamentos mascara- dos". Em referencia a tributação A titulo de distribuição disfarça- da de lucros, argumenta a reclamante que no tocante ao caminhão "Sca niA", ano de 1981, chapa "EA-7445 0 cor laranja, o mesmo foi adquiri do do Banco Bamerindus do Brasil S.A. por Cr$ 10.000.000, conforme documento especifico acostado (lis. 165) e que foi revendido pelo mesmo valor (Cr$ 10400,000) ao Sr. Anzaldb Zapelini, segundo compro- vante também anexado (fls. 166)., assim, tratando-se de alienação normal de veiculo, com documentação escorreita, entende que o preço espelhado na correspondente documentação reflete o preço do mercado, e como a aquisição e a revenda efetivaram-se pelo mesmo valor, não ocorreu qualquer distribuição disfarçada de lucros, e que a incidên- cia aventada ocorreria sim2 se dito .veículo fosse revendido por preço inferior a Cr$ 10.000.000. No concernente ao caminhão "Mercedes Benz" ano de 1R78, chapa EA-5942, cor vermelho e preto, a Situação é mais ou menos igual, sublinhando que o veiculo teve seu Custo aumentado em razão de reforma que sofreu. Outrossim, a impugnante marca posi- ção contraria à multa que lhe foi aplicada de 50% (cinqüenta por cen tol, acrescentando que mesmo se fosse procedente a tributação que lhe foi imposta, a multa em absoluto pode prevalecer, de vez que na condição de sucessora, com fundamento no art. 133 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25110166) sua responsabilidade esta restrita A obriga- ção principal, ou seja, ao imposto correspondente. Na linha do expos to, a reclamante encerra seu petitOrLo solicitando o cancelamento do l ançamento retratado no Auto de Infração de fls. 50. (:;Y) (1). seronco PÚBLICO FEOERAL Processo n9 13984/00,0,193185-83 5. Acórdão 103,-07.886 4. Antes do pronunciamento da fiscalização sobre a re- ferida impugnação, a empresa Tranzapel Transportes Ltda., CGC n9 83,832.121/0001-27, sediada em Lages (SC), foi intimada a apresentar côpia do seu contrato social inicial e das alterações havidas, bem como dos Balanços e respectivas ,Demonstrações Financeiras de 31112182, 31/12183 e 31J12184, segundo Intimação de fls. 169, datada de 10)04/86, sendo de registrar que dita solicitação foi atendida quanto à primeira parte conforme documentação acostada de fls. 172 a 184, documentação essa que foi capeada pela petição de fls. 171 fir- mada pela empresa Tranzapel Transportes Ltda. Na sequência, cabe di zer que às fls. 185 do processo se encontra Intimação expedida à au- tuada, em 10/04186, e mediante a qual foi pedida a apresentação de cópia do contrato, social inicial e das alterações havidas e ainda cópia da ficha do "Razão" da rubrica c/correntes mantida com a empre $a Tranzapel Transportes Ltda., inclusive com registro de que tais elementos destinavam-se instruir os processos protocolos n9s. 13984/000,193/85-03 e 139841000.194/85-68, e como consequência, o processo foi enriquecido com .a documentação de fls. 188 a 204, docu- mentação essa que foi precedida da petição de fls. 187, firmada pela empresa Transporte Rodoviário de Cargas Zapelini Ltda. A seguir, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 205/208, com conclusão pela manutenção da tributação levantada e espelhada no Auto de Infração de fls. 50, porquanto, no tocante à omissão de receita caracterizada por suprimento de "Caixa" (Cr$ 25.000.000), no exercício de 1983 (ano-base/82), emnenhum momento foi demonstrado a entrada em "Caixa" do valor relativo ao questionado suprimento, de yez que apenas foi exibidd o assentamento contábil aparecendo como rubrica devedora "Caixa" e como credora "Notas Promissórias a Pagar- -Edemir Antonio Zapelini", e ) inclusive,não foi demonstrada a origem dos recursos, de vez que não pode ser levado em conta o empréstimo fictício dado como conseguido perante a empresa Tranzapel Transporte Ltda., empresa essa integrante do mesmo grupo econômico; de igual mo do se manifesta em relação às distribuições disfarçadas de lucros no total de Cr$ 15.600.000 (Cr$ 6.600.000 + Cr$ 9.000.000) no exercício de 1984 (ano-base/831 e Vinculadas a alienações dos caminhões "Merce des Benz" ano de 1978, chapa RA-5942 e "Scania" ano de 1981, chapa fi? ~Vico PÚBLICO FEDERAL processo 139841000.193185-83 6, Aceirdeo,n9 103,417,886 RA-7445, tendo em vista que as operações estão perfeitamente caracte rizadas como ensejadoras de distribuição disfarçada de lucros e tem pleno respaldo do estatuído no art. 367, I, do RIR/80, e, fi- nalmente, consigna que não procede a objeção contra a multa aplicada, de vez que) na especie2 neo ocorreu sucessão, mas simples alteração contratual. 5. A autoridade competente de la. Instância, aprecian- do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento na linha da referi da Informação Fiscal (fls. 2051208), consequentemente,confirmou inte gralmente a tributação espelhada no Auto de Infração de fls. 50, in- clusive no tocante à multa aplicada de 50% (cinqüenta por cento) pre vista no art. 728, II, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12180, segundo decisõrio de fls. 21.3/214, sendo que em referencia a omissão de receita representada por suprimento de "Caixa" porque em nenhum momento foi demonstrada a efetiva entrada na empresa do numererio correspondente (Cr$ 25.000.000), aparecendo cristalino que o lançamento contSbil em causa teve em mira apenas encobrir inexora- vel "estouro de Caixa" em face dos elementos espelhados no documento de fls. 19, e em relaçeo as distribuições disfarçadas de lucros de- tectadas no exercício de 1984 (ano-base/83), porque a defendente não conseguiu infirmar o pressuposto da tributação, precisamente, que as alienações ocorreram por preço notoriamente inferior ao de mercado, sendo sublinhado que não poderia ser levada em conta a objeção de dispêndios realizados no caminhão °Mercedes Benz" antes de sua alie nação, de vez que .a reclamante permanenceu no terreno das alegações e, finalmente, quanto ã multa aplicada 50% (cinqüenta por cento),de vez que a impugnante, na especie,comete patente erro de direito,ten- do em vista que o preceituado no art. 133 do C.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10166) se aplica aos casos de aquisição de Fundo de Comercie ou Estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e no cas concreto2 aconteceu apenas alteração contratual. 6. A decisão acima enfocada e que deu ensejo ao recu so volunterio de fls. 2271232, acompanhado de.documento de fls. 23 J234 (ifotocõpia de alteração contratual firmada em 2101/85) interl (313 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13984/(100.193185-83 7. Acórdão n9 103-07.886 to pela empresa Transporte Rodoviário de.Cargas Zapelini Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De imediato>cabe registrar que a interessada tomou -ciência da.; decisão recorrida em 518186, conforme "AR" de fls. 225, e a peça recursal foi concretizada em 219186, segundo protocolo lançado no Alto da folha 227 do processo. Em.síntese, a recorrente repisa toda a argumentação deduzida na peça reclamatória em relação ao mérito da tributação questionada e também quanto ã multa aplicada. De notar, finalmente, que a peça recuxsal foi lida em Plenário, na integra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator; De logo, cabe Assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 2271232, é tempestivo ) na forma elucidada no relatório. BI Outrossim, cumpre referir nesta fase recursal ainda está em litígio toda a tributação inicialmente levantada e espelhada no Auto de Infração de fls. 50, e cobrindo omissão de receita repre- sentada por suprimento de "Caixa" no valor de *Cr$ 25.000.000, em ... 31/12/82 (exercício de 1983), por falta de comprovação da origem dos recursos e da efetividade da entrega do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea coincidente em data e valor quanto ao discutido suprimento de "Caixa", com fundamento no art. 181 do RIR/ /80, bem como distribuição disfarçada de lucros na cifra de Cr$.... 15.600.000 e da espécie capitulada no art. 367, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4112/80, e caracterizada na alienação de 2 (dois) veículos (caminhOes Mercedes Benz, ano 1978, e Scania, ano 1981), por valor considerado notoriamente inferior ao valor de merca dor. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13984100.0.19318583 8, ActirdÃo n9 102-0,886 C) Relativamente ao mérito das tributaçaes litigadas, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pe las razEies declinadas na sequência. D) Assim7 no tocante a tributação no exercício de 1983 (ano-base/82)) representada por suprimento de "Caixa", no valor de Cr$ 25.000.000, e dado por realizado pelo sócio Edemir Antonio Zape- lini, em 31/12/82, é com supedâneo legal no art. 181 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.4502 de 4112/80) nessa parte, no entender do rela- tor, a decisão recorrida não pode subsistir, eis que, o , suprimento questionado ocorreu em 31/12/82, e o Sr. Edemir Antonio Zapelini, na data supra, não reunia a condição de sócio da empresa Zapelini, Maes tri & Cia. Ltda., esclarecendo-se que esta foi sucedida pela pessoa jurídica Transporte Rodoviârio de Cargas Zapelini Ltda, ora recorren te, tendo em vista os termos da alteração contratual firmada em 13/05/82, anexada por cópia (f is. 143/145), e devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob n9 52.284-1/82, instrumento esse através do qual (cleusula "c"), na data indicada de 13/05/82, o Sr. Edemir Antonio Zapelini transferiu as quotas de capi tal que possuía, de consequência, a pretensão fiscal em foco não tem amparo legal. E) Em referencia à tributação no exercício de 1984 (ano-base/83), a título de distribuição disfarçada de lucros da espé cie catalogada no art. 367; I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4112/80, e caracterizada na alienação de 2 (dois) veícu- los, precisamente, 1 caminhão Mercedes Benz, ano de 1978, chapa RA- -5942, e 1 caminhão Scania, ano de 1981, chapa RA-7445 1 nesse ponto, no entender do relator, a decisão de la. Instância deve ser alterada. Com efeito, quanto A incidência cobrindo a cifra de Cr$ 6.600.000 apu- rada entre o valor de alienação (Cr$ 400.000) de veiculo constante do seu ativo, precisamente, do caminhão Mercedes Benz, modelo 1978, chapa RA-5942, cor vermelho preto, pela recorrente, em 13/12/83, ao Sr. Edemir Antonio Zapelini f irmão do secio majoritário Vianei Anil care Zapelini, de que trata o documento de fls. 11, e o valor de re- venda de Cr$ 7400.0007 conseguido pelo referido Sr. Edemir Antonio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13984/000.193185-83 9. Acórdão n9 103-07.886 Zapelini, lota apôs, em operação retratada no documento de fls, 12, quando revendeu dito veiculo ao Sr. Valdecir Paludb, nesse particular, a exigência fiscal deve prevalecer porquanto, na espécie; a distri- buição disfarçada de lucros se evidencia de forma insofismável, pre- enchendo a operação em foco todos os requisitos previstos na legis- lação para caso típico de distribuição disfarçada de lucros, situa- ção esse que impõe a confirmação da legitimidade e acerto do procedi mento fiscal. Entretanto, no tocante ã tributação, de igual forma a titulo de distribuição disfarçada de lucros, também da espécie cata- logada no art. 367 1 I, do RIR/80, e cobrindo a soma de Cr$ 9.000.000 apurada pelo confronto dos valores de alienação, por parte da recorrente, ao Sr. Arnaldo Zapelini, irmão do sócio majoritário da recorrente, Vianei Amilcare Zapelini, em 21/12/83, de Cr$ 10.000.000, do caminhão Scania, modelo 1981, chapa RA-7445, cor la- ranja, de que trata o documento de fls. 13, e de revenda de Cr$ 19.000.000, conseguido pelo citado Sr. Arnaldo Zapelini em 22/12/83, quando revendeu dito veiculo ao Sr. Pedro Augusto Franchin, de que trata o documento de fls. 14, no caso concreto j no entender do rela- tor, a decisão da autoridade singular não pode prosperar, de vez que merecem integral acolhimento as razões opostas pela interessadapdes- de fase reclamatOria, razões essas sedimentadas no documento de fls. 165;o qUal,retrata operação de aquisição do questionado veiculo, por parte da interessada, em 20/12/83, por Cr$ 10.000.000, da pessoa jurídica Banco Bamerindus do Brasil S.A. Ora, em face dos elementos que acabam de ser alinhados, ressai cristalino que o enquadramento levado a cabo pela fiscalização do tributo não reune condições para vingar porquanto o veiculo revendido ao Sr. Arnaldo Zapelini por Cr$ 10.000.000, em 21112/83, havia sido adquirido no dia anterior, ou seja, em 20/12/83, da pessoa jurídica Banco Bamerindus do Brasil S.A. como faz prova inconteste o supracitado documento de fls. 165. Mc entender do relator2 sequer a notoriedade quanto ao valor está demon- trada, mas apenas valor, maior, o que, em absoluto, não se enquadra na tipificação descrita_nO art. 367, I e II, do 3IR/80, situação be distinta da enfocada anteriormente,quando a diferença de preço par o veiculo negociado atingiu 1.700% (um mil e setecentos por cento),t consequência, es de ser revista a decisão recorrida nesse particula //5, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n55 13984/000.194/85-83 Ac6rdâo ni9 103-07.886 Fl Finalmente, quanto â irresignação manifestada-pela corrente relativamente â nulta "ex-officio", sofrida de 50% (cinqüe fa por cento) capitulada no art, 728, I, do RIR/80, dita contestaç. é de todo improcedente, porquanto, na espécie, o procedimento da fie calização do tributo nada mais faz que aplicar a multa prevista na 1 gislação de regencia e especifica para lançamento "ex-officio n , com ocorre no caso concreto. Outrossim, é de se registrar que não colhe também a objeção calcada no art. 133 do C.T,N. (Lei n9 5.172, dc 25/10/66), tendo em vista que no caso específico ocorreu apenas sim- ples alteração contratual através do instrumento firmado em 2/01/85, anexado por c6pia (f is. 203/204), devidamente registrado na Junta Co- nercial do Estado de Santa Catarina sob n9 52.284-1M, com reafirma- ção expressa dos termos do contrato social inicial firmado em 14/09/81, também integrante dos autos, de fls. 189/192, como consta da cláusula VI da retrocitada alteração contratual. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 227/232, para excluir da tributação os valores de Cz$ 25.000,00 e Cz$ 9.000,00 nos exercícios de 1983 e 1984 (anos-base de 1982/83). lê Brasília-DF., em 18 de março de 1987. r ØØØ" LÓRGIO RIBEIRO RELATOR Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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