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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791916 #
Numero do processo: 10166.005437/91-39
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29770
Nome do relator: Não Informado
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4795416 #
Numero do processo: 10882.001037/95-37
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05250
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.250 NOTAS CALÇADAS - A diferença dentre vias do mesmo talonário indica a prática ilegal de registro das atividade e enseja tributação, inclusive com majoração da penalidade. LUCRO PRESUMIDO - LEI 8541/92 - ART. 43 - Somente após o advento da Medida Provisória 783/94, é que se pode aplicar o disposto no artigo em epígrafe às omissões de receita no âmbito do lucro presumido. DECRETOS-LEIS 2445 E 2449 - Insubsistente qualquer exigência fulcrada nos indigitados Decretos-Leis, tendo em vista serem inconstitucionais. TRD - No período anterior a agosto de 1991, os juros de mora devem ser calculados no percentual de 1% a.m. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força da Lei 9430/96 a multa agravada deve ser reduzida ao patamar de 150%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por START BABY CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR a tributação do IRPJ no ano-calendário de 1993; 2) REDUZIR a alíquota do IRPJ nos demais períodos para 25%; 3) CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS; 4) REDUZIR a multa de ofício para 150%; 5) EXCLUIR da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. G-) -,- Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIO .NCO JÚNIOR RE O- FORMALIZADO EM: 2 O -.A 0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREITA. 2 Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 Recurso n°. : 114.969 Recorrente : START BABY CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de omissão de receita apurada em pessoa jurídica tributada com base em lucro presumido. Conforme auto de infração, constatou o d. autuante discrepâncias entre as primeiras vias de notas fiscais, emitidas pela autuada para vendas à cadeia das Lojas Americanas, e as vias do talonário. Constituiu, então, o crédito tributário dos seguintes tributos e contribuições: - IRPJ - ex. 1991 e meses do ano calendário de 1992 com base no art. 396 do antigo RIR, considerando como receita tributável 50% do valor omitido e aplicando a alíquota de 30%; - IRPJ - meses do ano calendário de 1993, com fulcro no art. 43 da lei 8541/92; - Pis/Receita - com base nos Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1998; - Finsocial - para o ano de 1990; - Cofins, a partir de abril de 1992; - IRF, para o ano calendário de 1993, com fulcro no art. 44 da Lei 8541/92; - CSLL, para todos os períodos acima. Decisão monocrática, fls. 3862, mantendo a exigência. Observo que a mesma já reduziu a aplicação da alíquota do Finsocial ao patamar de 0,5%, porém deixou de cancelar o lançamento referente ao Pis/Receita por entendê-lo dentro do que seria devido mesmo que com base puramente na Lei Complementar 3 621Q/ Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 No recurso, alega a recorrente que o registro constante das primeiras vias está correto, sendo que o talonário mantido pelo seu contador deve estar errado. Afirma também que mantinha contabilidade terceirizada, a fim de economizar custos com departamento contábil. Questiona a aplicação dos juros e da multa agravada, por entendê-los exorbitantes. É o Relatório. 1 G)‘ 4 .‘ • Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio deve-se ressaltar a fragilidade dos argumentos apresentados pela recorrente. Contesta a prova material trazida aos autos, a qual externa a prática de notas calçadas. Afirmar erro do contador e sua responsabilidade pessoal é insuficiente para alterar a tributação. Não obstante, entendo, e na esteira de jurisprudência que se firma nesta Colenda Câmara, que há de ser cancelada a imposição fulcrada na redação original do artigo 43 da Lei 8541/92, pois apenas aplicável, àquela época, à tributação com base no lucro real. Somente com o advento da Medida Provisória n° 783/94, alterando a redação do § 2° do citado artigo e estendendo sua aplicacão ao lucro presumido ou arbitrado, bem como pelo fato de que a própria M.P. dispunha sobre sua incidência para fatos geradores a partir de sua publicação, é que se poderia cogitar da tributação em apreço. Assim, incabível a exigência do IRPJ, tão-somente, referentes aos meses do ano de 1993. (0. Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 Mas ainda, e agora aplicável a todos os períodos aqui em litígio, é de ser reduzida a alíquota do IRPJ para o patamar de 25%. A jurisprudência administrativa vem se firmando neste sentido, conforme nos dá conta o Acórdão CSRF 01-02.467/98, confirmando julgamento anterior desta Oitava Câmara. Peço vênia ao Conselheiro Relatar daquele aresto para adotar os seus fundamentos. Com relação às exigências decorrentes, há de ser cancelada aquela referente ao Pis-faturamento lançada com base nos Decretos-Leis 2445 e 2449, pois ambos foram declarados inconstitucionais pelo STF, bem como objeto de Resolução específica do Senado Federal, ceifando-os do ordenamento pátrio (Resolução SF n° 49/95). Assim, deve ser cancelada, in totum, a exigência referente ao Pis- fatu ra mento. Outros dois pontos incidentais devem ser observados. O primeiro diz respeito à aplicação da TRD. Maciça jurisprudência determina a exclusão da mesma no período entre fevereiro a julho de 1991, no qual prevalecerá o patamar de juros moratórias de 1%. •Por outro lado, embora mantendo o agravamento, pois configurado o intuito de evitar o conhecimento do fato gerador, concede-se a redução da multa agravada para 150%, em função da retroatividade benigna determinada pela Lei 9430/96. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimentos, afastando a exigência do IRPJ nos meses do ano de 1993, reduzir a alíquota do IRPJ nos demais períodos remanescentes a 25%, cancelar a exigência do Pis- faturamento, determinar que no período anterior a agosto de 1991 os juros de mora sejam 6 âts Processo n°. : 10882.001037/95-37 Acórdão n°. : 108-05.250 calculados no percentual de 1% a.m., bem como reduzir a multa agravada ao percentual de 150%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 MARI JUN E771RA NCO JÚNIOR-RELATOR 7 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009433/92-18
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02616
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N". : 108-02.616 FINSOCIAL - Imposto de renda devido. Constatada a insuficiência no recolhimento do IRPJ, é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, sobre o imposto devido. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIFOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes. por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Or" RIC • NIO J • • OSK1 ;00 • FORMALIZADO EM: 117 MAI 1996 PROCESSO N°. : 10680-009-433/92-18 RECURSO N°. : 80.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e SÉRGIO MURILO MARELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95). • 2 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10680.009433/92-18 Acórdão n9 108-02.616 Recurso rir. 80..073 Recorrente: AGRIFOR LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. Versa o presente processo, de Recurso Voluntário impetrado pelo contribuinte acima identificado, em face de Decisão prolatacla pela ilustre autoridade "a quo", considerando a ação ficrAl parcialmente procedente, consubstanciaria no auto de infração de FINSOCIAMR, de folhas 1/4, referente ao exercício de 1988. - Na descrição dos fatos consta tratar-se de lançamento decorrente da fiscalização de imposto de renda PJ, formalizado pelo processo nr. 10680.009431/92-84, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Enquadramento legal: Art. 23 e par. único do Regulamento do FINSOCIAL. Decisão rir. 899/93, prolatada pela autoridade monocrática, de folhas 57, consubstanciada na ementa abaixo. FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA DEVISO. Constatada a insuficiência no recolhimento do 1RPJ é legitima a exigência da contribuição para o F1NSOCIAL, sobre o imposto de renda devido. Ação fiscal parcialment procedente. Ciente o contribuinte da Decisão em 8.7.93, interpõe Recurso Voluntário em 9.8.93, às folhas 61. É o relatório. e JO° PROCESSO N°. : 10680-009-433192-18 ACÓRDÃO : 108-02.616 VOTO CONSELHEIRO RICARDO JANCOSKI - RELATOR Recurso tempestivo dele conheço. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a Pessoa Jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do imposto de renda pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo n°. 10680- 009-431/92-84. Esta Câmara ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, manteve o lançamento na parte que aqui repercute, nos termos do acórdão n°. 108-02.614. Em geral observado o principio da decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos processos, o decidido no principal aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-D . em 06 de dezembro de 1995. RICA O JANCOSKI RE RZ 4 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001593/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00775
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM BRASÍLIA - Dg. . • Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o decorren- te, subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe ao reflexo. -TRD Inaplicável a vigência retroa- tiva da incidência de juros calculados pela TRD, no período de 01.02.91 a 01.08.91, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n g 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimen to parcial ao recurso; para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 108-00.741, de 06/12/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul go. Vencidos os Cons. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e JACKSON GUEDES FERREIRA, que negavam provimento ao recur- so. Sala: da% Sessões, em 08 de dezembro de 1994 PROCESSO N2 14052.001.593/91-12 2 ACÓRDÃO N g 108-00.775 RECURSO N g : 75.926 RECORRENTE: CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E CONSERVADORA JW LTDA., com sede na SCLS 314 Bloco "O" Loja 20, na cidade de Brasília,DF, inscrita no CGC sob n2 00.841.874/0001-71, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de PIS-Dedução, com base no art. 32, alínea "a", parág. 12, da Lei Complementar n2 07/70, relativa ao exercício de 1988. A impugnação de fls. 09/13 constitui cópia daquela apresentada ao processo matriz e contém razões de defesa em relação à matéria constante daquele. A autoridade singular manteve a exigência considerando que aplica-se a este o decidido no processo matriz do qual decorre. Nas razões de apelo a Recorrente reporta-se às alegações apresentadas no processo principal, reiterando o aspecto antes abordado na impugnação quanto a inaplicabilidade da atualização monetária do débito fiscal com base na variação da TRD no ano de 1991. É o relatório PROCESSO N2 14052.001593/91-12 3 ACÓRDÃO 142 108-00.775 • VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao mérito do processo principal, no qual foi julgada subsistente a imposição, razão pela qual idêntica decisão estende-se ao presente. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, parag. único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre PROCESSO N 2 14052.001593/91-12 4 ACÓRDÃO N2 108-00.775 prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9 2 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo dal para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao 10)(-1 PROCESSO N2 14052.001593/91-12 5 ACÓRDÃO N g 108-00.775 recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período que medeou de 01.02.91 a 01.08.91. Brasília-DF, 08 de dezembro de 1993. LUt:tH/C:IRA - Relator 4/- Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000086/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00722
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF em NOVO HAMBURGO - RS XSS.„ 1RP3 - EXS. 1908/1989 - Comprovados os suprimen- tos de caixa sem a demonstraçao da efetividade da entrega do numerá rio e da origem dos recursos, a hipótese é de omissao de receitas. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUROIMPEX - IMPORTAÇAU E EXPORTAÇAD DE: DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recul .-so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente jul g ado - Sala das Sessbes em 06 de dezembro de 1993. OACI •frilN GUEDES F ERREIRA PRESIDEN.1'E /e-c-ca_,2112L G. RENATA GONÇALVES PANTWA - RELATORA VISTO EM MANOLL FELIPE REC. DE BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE:: 2 7 jaiv 1995 NACIONAL 'MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/000.086/91-11 ACORDA° NR. 108-00.722 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros2 ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE CARLOS PASSUELLO, mnRso :JUNQU•I•A FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ÁPOLÁJCI" • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11065/000.086/91-11 ACORDM NR. 108-00.722 Recurso nr.e 103.577 Recorrente EUROIMPEX-IMPORTAÇAD E EXPORTAÇAD DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATORIO Contra a interessada foi lavrado Auto de Infraçao de fls. 05/11, consignado uma exigencia tributária de 43.130,80 BTNE de imposto de renda de pessoa iuridica, mais acréscimos legais, nos exer- cicios de 1980 e 1989/1iases 1987 e 19e3, caracterizado pore ' - Suprimento de Caixa contabilizados A crédito de conta de sócios e a débito de conta cd.xa, sem a comprovaçXo da efetiva en- trega e da origem dos recursos, no valor de Cr$ 500.000,00N - Omissa.° de Receita Operacional constatada através de saldo credor de caixa, nos valores de Cr$ 10.011.339,44 no exercido de 1908 e Cr$ 833.000,68 no exercido de 1989N e - Saldo de Correçab Monetária Devedora a Maior, apurada em decorrencia da integralizacXo do aumento de capital contabilizado em 10/09/87, com evidOncia de desvio de receitas, acarretando aumento do Patrimônio Liquido, no valor de Cr$ 4.080.288,00. A fls. 13/1(4 consta impugnaçao alegando quee - Suprimentos de Caixa foram efetivados pelos SÓCIOS que no decorrer do ano de 1907 receberam créditos de l[keros, o que lhes possibilita. suportar os suprimentosp War 4. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/000.086/91-11 ACORDr10 NR. 108-00.722 - A OmissXo de Receita apontada como saldo credor de caixa decorreu da escrituraçâo de despesas por partidas diárias, en- quanto que as cm :1 de cheques foram lançadas por partidas mensais consoante extratos bancários, e apresenta, às fls. 05/71, sua recons- tituiçâo do caixa; - Saldo de Correçab Monetária; quanto a este item, dei- xa de se pronunciar a respeito. A fls. 295 foi anexado Termo de Sol. icitaçXo de Documen- tos para melhor instruçâo do processo. A informaçâo fiscal de fls. 297/299 é pela manutençXo integral do lançamento. A fls. 300/303 foram anexadas novas informa0es da au- tuada relacionando cheques entrados no caixa, o que eliminaria os sal- dos credores apontados. A fls. 303v há determinaçXo de realizaçãto de diligencia para corroborar, mediante exame na contabilidade e comparaçâo com a documentaçâo, á. efetiva data de ingressos e saídas de caixa; pronun- ciar-se quanto â corre Ato das alteraçUes realizadas pela interessada na conta caixa, e, caso haja cerreOes a serem feitas, indicar. o valor do saldo credor remanescente. A fls. 304/316, anexos trazidos em ft.~o da diligencia efetuada e relatório da mesma. A decisâo de primeira instãncia As fls. 317/324, é as- sim fundamentada; "Suprimentos de Caixa., nâo trouxe a impugnante qualquer comprovaçâo do efetivo ingresso e da origem dos recursos; a alegaçXo de que os sócios, no ano-base, receberam lucros distribuídos pela im- pugnante nNo é argumento suficiente para comprovar os suprimentos con- soante a vasta jurisprudencia já formada sobre o assunto. )",,,JJGr 'MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11065/000.086/91-11 ACORDO NR. 108-00.722 A omissa() de Receita Operacional caracterizada por sal- do credor de caixa, face as diligencias efetuadas e a documentaçao acostada ao processo e examinada (fls. 316), satisfaz, em parte, a re- composiçao do caixa, com excessao de contrato de empréstimo junto à Eimico Exportadora, em 30/12/87, no valor de Cz$ 3.750.000,00, rela- cionado no caixa às fls. 113, n gb apresentado à fiscalizaçXo nem jun- tado ao processo, pelo que nao foi aceita, devendo no entanto ser al- terado o valor original do lançamento, excluindo-se os valores de Cz$ 6.375.059,02 no exercício de 1988 e Cz$ 833.010,68 no exercício de 1989. Quanto ao Saldo de Correçao Monetária Devedora a Maior Ó de manter em sua totalidade o lançamento, tendo em vista que a im- pagnante nao o contestou." Da importancia excluída, recorreu, àquela autoridade, de ofício, ao Superintendente Regional que negou provimento ao Recurso mantendo a decisao original em seus termos. A fls. 326/327 foi anexado recurso do contribuinte a este Conselho, no qual limita-se a relacionar os valores dos emprésti- mos obtidos junto à Eimico Exportadora Ltda., no tempo em que sua ra- zab social era Lapa Importadora e Exportadora de Artefatos de Couro Ltda.N no entanto, nao junta comprovaçao a respeito do que alega. Quanto aos Suprimentos de caixa volta a insistir que os sócios possuíam disponibilidade face ao recebimento de lucros distri- buídos pela autuada em ano-base anterior, e há comprovaçab da capaci- dade económica dos sócios para procederem tal suprimento. Considera a autuada, em seu recurso„ que os documentos juntados ao processo satisfazem plenamente às suas justificativas, n'ao restando, portanto, nenhuma infra0b a ser tributada, pelo que requer a autua0b do lançamento. RCLA) E o relatório. d , 11INISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11065/000.086/91-11 ACORDA° NR. 108-00.722 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOjAe Relatora:: O recurso de ris 326/J2/ é tempestivo, possui requisi- tos de admissibilidadeg portanto dele tomo conhecimento. A "quaestio Lr :is'' submetida a este Egrégio Conselho versa sobre dois aspectos da matéria versada nos autos, isto porque nào houve impugnapTo quanto à alegaçXo da douta FiscalizaçXo quanto ao saldo de correflo monetária devedora a maior, e, nào sendo pois, ins- taurado litígio na esfera administrativa, nào cabe a este Conselho so- bre ele se pronunciar. Assim sendo, restariam dois aspectos a serem analizados por este Conselhoe - o primeiro versa a respeito da suposta omissào de re- ceita operacional constatada através de saldo credor de caixa. Ainda em primeira insttincia foi realizada diligéncia pelas autoridades fiscalizadoras nas quais se reduziu, sensivelmente, o saldo credor de caixa apontado no Auto de InfraçXo, restando apenas em saldo credor no valor de Cr$ 3.636.280,42 em 31/12/87. Alega o Recorrente que tal saldo credor nWo teria ocor- rido, em virtude de empréstimo celebrado entre a Recorrente e a empre- sa Eimico Exportadora Ltda. Alega, ainda, que esta operaçXo decorreria de dois con- tratos, o primeiro celebrado em 14/05/87,transferido para a Recorrente os seguintes vai. orese Cz$ 830.000,00 em 14/05/87, Cz$ 420.000,00 em 15/05/87g Cz$ 315.000,00 em 18/05/87g Cz$ 205.000,00 em 20/05/87 e Cz$ i9-è,t4Cr- , 7. MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11065/000.006/91-11 ACORDAI] NR. 108-00.722 800.000,00 em 25/05/87 e, finalmente, um segundo contrato celebrado em 26 de junho de 1987, teria ocorrido a transferOncia de Cz$ 1.100.000,00 à Recorrente na mesma data, perfazendo, assim, o total de Cz$ S.750.000,00. Finalmente, menciona que os referidos contratos esta- riam registrados no cartório de Registro Especial de Campo Bom. Ora, no entanto, o Recorrente no logra comprovar o cerne da questXb2 ocorreu um depósito em dinheiro ou cheque no dia 30/12/87, no valor acima mencionado, em sua conta corrente nr. 2.702-2, do Banco Bradesco de Campo Bom. O recorrente aponta que os valores emprestados pela referida empresa foram liberados em maio e junho de 1987. NiSo há, pois, nos autos, qualquer evidencia de que os 11 nos apontados pela Recorrente tenham criado disponibilidades seis meses depois. - quanto ao segundo Item, objeto de recurso a este Con- selho, versa sobre suprimento de caixa, contabilizado a cr gYdito de conta de sócios e a debito da conta caixa, sem a comprovaOrb da efe- tiva entrega e da origem dos recursos, no valor de Cr$ 500.000,00. A recorrente alega que "há comprova 0b de condiçab eco- númica para fazer o Suprimento, o que basta, eis que a lei no exige esta comprovaçãb de transferencia" (fls. 327). Com a devida vOnia do subscritor do recurso de fls. 326/327, entendo que, para efeitos fiscais previstos no artigo 181 do Regulamento baixado pelo Decreto nr. 85.050, de 00/12720, constitui indicio de omiss&O de receita escriturar entradas de dinheiro por subscri0o de capital ou para suprimento de caixa seio a prova exata, hábil, :1 cl e coincidente em data e valores, do efetivo ingresso e da origem do numerário entregue â pessoa juridica. Paitickir , • MINISTERTO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11065/000.086/91-11 ACORDg0 NR. 108-00.722 Alegando-se transferOncia de disponibilidade do patri- mónio dos sócios para a pessoa jurídica, o ónus da prova é de quem procedeu a escrituraçXo, isto é o próprio contribuinte. Assim, sendo a autua0o fiscal enquanto modalidade de procedimento de constituiça(o do crédito tributârio, espécie do Onero ato administrativo, o mesmo com o tributo, entre outros, a presunflo de legalidade, cabendo, em caso de arguiçaie de sua nulidade, o ónus probandi a quem alegue. Comprovados os suprimentos de caixa sem a demonstraOro da efetividade da entrega do numerário e da origem dos recursos, a hi- pótese é de omissWo de receitas. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso interposto por Euroimwex-Importaço e Exportaçá'o de Ar- tefatos de couro Ltda.,. E o meu voto. Brasilia/DF, 06 de dezembro de 1993 l_u_ccuia_ G • e---?ot-Gozdia . RENATA GONÇALVES PAHT03-(C“elatora r- . Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000003/92-68
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02792
Nome do relator: Não Informado
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DE CONSUMO DOS EMP.NAS EMP. GRALHA AZUL AVfCOLA E POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL/PR SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.792 jrc/ PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de primeiro ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS GRALHA AZUL AVICOLA E POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996. 9. Cr4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13921-000.003/92-68 ACÓRDÃO N'. : 108-02.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO 'VIANNA, OSCAR LAF'AIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACETRA. Ausente justificadamente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA0 2 _ .• tZ MINISTItal0 DA FAZENDA ' CONSELHO DE CONT111131:2INTES PROCESSO W. : 13921-000.003/92-63 ACÓRDÃO N°. 108-02.792 RECURSO N°. : 108.655 RECORRENTE : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS GRALHA AZUL AVÍCOLA E POLITICA SÃO VICENTE DE PAULA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte à epígrafe, já qualificada nos autos, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva, conforme se constata da ementa da decisão às fls. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Não será autorizada a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, se iniciado o processo de lançamento "ex oficio" (artigo 21, Decreto-lei n° 1.967182). PROCESSO ADMINISTRAITVO FISCAL PRAZOS P INSTÂNCIA - Não se toma conhecimento de impugnação intempestiva; inteligência do artigo 15 do Decreto-lei n° 70.235/72. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTTVA Em seu apelo, não contesta a recorrente que tenha tomado ciência da notificação de lançamento suplementar do exercício de 1989 (fls. 03) em 18/09/91, e que a apresentação da impugnação se deu fora do prazo legal (em 31/12191). ri beept .3 • fr .... _. MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13921-000.003/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-02.792 Pretende a suplicante seja reapreciado o mérito da exigência, posto que teria ocorrido simples erro de "CONSISTÊNCIA" (sie), quando do preenchimento da declaração de rendimentos, em razão de ter deixado de transportar o valor indicado no item 28 do quadro 13 para o item 01 do quadro 14. Como prova do alegado, a contribuinte anexou à peça recursal cópias do livro Registro de Apuração do ICMS e cópia da Ata de Reunião de Diretoria realizada no início do ano de 1989. É o relatórion 644 4 ~SIERT° DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13921-000.003/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-02.792 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme mencionado no relato, a contribuinte tomou ciência da notificação de lançamento suplementar em 18/09/91 e somente em 31/12191, transcorridos, portanto, mais de 90 (noventa) dias, apresentou a impugnação de fls. 01. O Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, prevê em seus artigos 15 e 33 que o prazo para apresentação de impugnação ou interposição de recurso voluntário, com efeito suspensivo, é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do auto de infração ou da decisão de primeiro grau. Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes, a intempestividade da impugnação ou de recurso voluntário impede o julgador de primeiro grau ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios processuais consagrados nesta esfera administrativa. Peço vênia ao ilustre ex-Conselheiro Urgel Preira Lopes para transcrever parte de seu voto no acórdão CSRF/01-0.179, de 25/11/91, cuja fundamentação daquele decisório bem se aplica ao caso presente:w 5 .. L.:- ..- ...e. MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13921-000.003/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-02.792 "É pacífico que as manifestações a destempo, no processo, capazes de ensejar a preclusão processual, impedem o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada Ora, no processo administrativo fiscal, a falta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tem uma só consequência: não instaura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examinado o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente por que litígio procedimental não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou recursos peremptos, não obstante recebidos pelas repartições e encaminhados aos órgãos julgadores, só têm uma solução lógica; não são conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém, - como é obvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, "lei» esentação intelectual", ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui forte subversão das normas processuais - ainda que inspirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se ter processo digno do nome. Ademais, é consabido que a busca da justiça mediante violentação do ordenamento jurídico, uma vez poderá permitir soluções justas, outras (multas) soluções injustas." De se ressalvar, contudo, que a autoridade administrativa lançadora poderá rever 642 de oficio o lançamento, consoante prevêem os artigos 145, III e 149 do CTN irdINTSTÉRIO DA FA71:17NDA ' I • PRLIMR0 CONSELNO DE CONT3tE3LINTES PROCESSO N°. : 13921-000.003/92-68 ACÓRDÃO W. 108-02.792 Diante de todo o exposto, não conheço do recurso por perempto. Sala das Sessões (DF),em 27 de fevereiro de 1996 ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035540/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02773
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE :DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB. LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) SESSA0 :27 de fevereiro de 1996 ACORDA0 NA. :108-02.773 TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-REPIQUE - Em razão da es- treita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros calcula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MO- BILIARIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessb /f s-DF, em 27 de fevereiro de 1996 --alC L--- MANOA iNr GADELÁA DIAS - PRESIDENTEi if, ,. Át LUIZ VERTO CAVA ACEIRA - RELATOR FORMALIZADO EM: 12 t er 1996 • Ir 2 Processo nr. 10880-035.540/90-75 Acórdão° nr. 108-02.773 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LA- FAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO Ausente, Justificadamente, a Con- selheira RENATA GONÇALVES PANTOJA0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N 9 10880.035540/90-75 ACÓRDÃO N9 108-02.773 RECURSO N9 02.205 RECORRENTE: DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO DINAVAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., empresa com sede na Rua Maranhão n 9 584, 3 9 andar, conj. n9 34, Higienópolis, São Paulo - SP, inscrita no C.G.C. MF sob n9 61.974.689/0001-40, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu parcialmente a sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/REPIQUE, relativa ao exercício de 1987, referente a omissão de receita, com base no art. 39 e seus parágrafos 19 e 29 da Lei Complementar n9 07/70. Impugnando a Recorrente apresentou cópia da defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular acatando o princípio da decorrência deu parcial provimento ao lançamento fiscal. Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações do recurso do processo principal. É o relatório. g_,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.035540/90-75 ACÓRDÃO N2 108-02.773 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACE/RA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os reflexos, face ao princípio da decorrência em sede tributária, julgada subsistente a imposição no processo principal, mesma sorte assiste a este que dele decorre. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir'Si - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.035540/90-75 ACÓRDÃO N2 108-02.773 a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 9 g da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dal em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulad desde ()I a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10880.035540/90-75 ACÓRDÃO N2 108-02.773 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente ã aplicação da TRDa relativa ao período fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1996. // o LUIZ JERTO CAVA ,MACEIRA - Relator Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000805/91-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"Nulidade do Lançamento - É nulo o lançamento com erro quanto a identificação dos fatos e a norma legal infligida que tenha provocado cerceamento de defesa." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iterposto por Daniel Ferreira Guimarães Armarinho Ltda. Acordam os membros da 8 . Câmara do Primeiro Conselho de intribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar, levantada de icio pelo relator, de nulidade do lançamento, non termos do relatório e 'to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 6 de julho de 1993. 4 ,,,,/,‘ i'l' 1w.,. Jacksorrd::-;:rreira - Presidente ea.zo /lha Mario J nq st - 2"-n o Junior - Relator , r:, ''f 47 ISTO Em MINÇOE FELIBU„'EGO BRANDÃO- Procurador da Fazenda Nacional WA° DE: ;2 4 MAR 1994 Participaram ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, ilo Irvin Carvalho Vianna, Adelmo Martins Silva, Luiz Alberto Cava Maceira lata Gonçalves e como Suplente Convocado Rubens Machado da Silva. Ausente ;tificadamente o Cons. Edson Vianna de Brito. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo No. 13739-000.805/91-63 RECURSO 104207 ACORDA() 108-00.340 RECORRENTE - DANIEL FERREIRA GUIMARAES ARMARINHO LTDA. RELATÓRIO A Emp resa supra identificada foi intimada através de Notificação de Lançamento Su p lementar, a recolher aos cofres públicos a imp ortância de Cr$ 40.084,07, a título de IRPJ, além de acréscimos le g ais, relativos ao exercício de 1989, ano-base 1988, em virtude de haver a contribuinte subavaliado seu lucro real, com infrin g ência ao dis posto nos artigos 155 e 225, parágrafo IQ combinado com o artigo 388, inciso I, do RIR ap rovado p elo Decreto 85.450/80. Em impugnação tem pestiva às fls.01, a contribuinte requer o cancelamento da Notificação ale g ando em resumo que o recolhimento foi feito corretamente, uma vez que o seu -lucro líquido - de Cr$ 2.558.564 resultou da subtração do - lucro bruto-, da p rovisão p ara o imp osto de renda. O p rocesso se encontra instruído, às fls.18, com o DARF relativo ao recolhimento ale g ado. Dito recolhimento se acha devidamente confirmado pelo órgão arrecadador, conforme documento de fls. 17. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo No. 13739-000.805/91-63 ACORDO 108-00.340 Em decisão de fls. 21/22, a autoridade julgadora sin g ular, julga p rocedente o Lançamento Suplementar de fls.03, ap ós as seguintes consideraçOes i) Que, a contribuinte subavaliou seu lucro real do período base, em decorrência da dedução da provisão p ara o Imposto de Renda, em desacordo com as re g ras vi g entes para o cálculo do im p osto devidosobre o lucro real; 2) Que, resta portanto uma p arcela de Cz$ i.096.000 do lucro real a tributar; 3) Que, o lançamento suplementar feito decorreu exclusivamente da p arcela sup racitada do lucro real. Cientificada da decisãoe, com ela não se conformando, a interessada inter p ôs, em temp o hábil, o recurso voluntário de fls.25, onde entende que não houve subavaliação do lucro real, que está havendo um e quívoco p ois conforme o LALUR, o cálculo é de 30% sobre o lucro bruto p ara o pag amento do I.R. Este é o Relatório. 2 4.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo No. 13739-000.805/91-63 ACORDO 108-00.340 Conselheiro - Mario Junqueira Franco Junior, Relatar VOTO Preliminar de Nulidade do Lançamento Há equívocos insanáveis neste processo quanto à perfeita identificação da infração cometida p ela recorrente. A notificação de lançamento tem como base legal os arts.155,225, 1o, e 388, inciso I, todos do RIR/80. Entretanto, a quantia em cobrança não deriva de qualquer infração a estes dispositivos. A recorrente errou ao demonstrar como lucro real o montante de lucro lí quido diminuído da p rovisão para o imposto. Percebe-se, todavia, que na verdade isto foi um mero erro no preenchimento da declaração, p ois utilizou-se do próprio lucro lí quido, que corresponderia ao correto lucro real no caso, devido a ausência de adiçaes e exclusOes, para cálculo do imposto devido. Neste instante, aquivocou-se mais uma vez, ao converter o valor da base de cálculo p ela OTN do mês de janeiro de 1989, ao 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo No. 13739-000.805/91-63 ACORDAI] 108-00.340 invés da OTN do mês de dezembro de 1988, como prescrevia a leg islação p ertinente. Não tivesse a recorrente cometido este segundo equivoco , nada restaria a ser cobrado. Claro está, p ortanto, que o valor lançado corres p onde ao erro na conversão da base de cálculo de cruzados p ara OTN e não pela dedução da p rovisão do imp osto de renda desta mesma base de cálculo. A notificação de lançamento não está fundamentada na legislação que obrigava a conversão p ara OTN utilizando-se o valor desta no mês de encerramento. Muito menos a decisão monocrática, a qual define o lançamento como decorrente exclusivamente da dedução indevida da p rovisão p ara imposto de renda. Como o valor devido pela recorrente não deriva deste fato, a nulidade do lançamento é p atente. O fundamento da exigência não corresp onde ao ocorrido. Vale ressaltar, que no caso em a preço, o vicio é insanável, visto que ambas as partes insistiram neste errôneo fundamento em todos os atos processuais. Isto demonstra que em momento algum ficou claro à recorrente, nem mesmo à autoridade -a quo - , o verdadeiro sentido da cobrança, a p ermitir defesa plena. Quem paga mal p aga duas vezes e quem cobra errado cobra duas vezes, se o tempo lhe permitir. 4 -. - 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo No. 13739-000.805/91-63 ACORDAI) 108-00.340 Sendo assim, levanto de ofício a preliminar Para declarar a nulidade do lançamento, em função da inconsistência da sua descrição dos fatos e base legal, o que p rovocou cerceamento de defesa. É o meu voto. //00// Brasilia - D / F., em 06 de julho de 1993. MÁRIO JU U F CO JÚNIOR - RELATOR , tW O. 5 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000124/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30110
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.002636/92-13
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04794
Nome do relator: Não Informado
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SOCIAL: EXERC. 1.989 Recorrente : QUINTA RODA MÁQUINAS E VEíCULOS LTDA Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.794 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO DE 31.12.88: É indevida a cobrança da contribuição social sobre o resultado de 31.12.88, por força da suspensão da execução do art. 8°, da Lei 7.689/88, pela Resolução n° 11195 do Senado Federal, publicada no DOU de 12.04.95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ap• , JO ONIO MIN • EL RE o R FORMALIZADO EM: 0 8 j p, N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: NELSON LOSS° FILHO, ANA LUOILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. Processo n°. : 10830.002636/92-13 Acórdão n°. : 108-04.794 Recurso n°. : 01.584 Recorrente : QUINTA RODA MÁQUINAS E VElCULOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro (CSSL), na forma da Lei 7.689/88, por decorrência de outro auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica, cujo crédito tributário principal relativo ao IRPJ é controlado através do processo administrativo n° 10830.002634/92-98. O lançamento foi impugnado pela petição de fls. 24126, onde pleiteou a autuada o julgamento da exigência da Contribuição Social em conjunto com a exigência contida no processo principal, juntando cópia da impugnação oferecida no processo do IRPJ. Adicionalmente, contestou a possibilidade da exigência de Contribuição Social sobre a variação monetária ativa incidente sobre empréstimos à controladora, ao argumento de que a regra do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 trata de ajuste extracontábil, enquanto que a base de cálculo da contribuição social é o resultado do exercício. Cientificada da decisão de primeiro grau que, por decorrência, manteve integralmente o crédito lançado, interpôs recurso voluntário onde volta a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, aditando razões sobre a inconstitucionalidade da exigência no período-base de 1.988, conforme entendimento já exteriorizado pelo STF. É o Relatório. 2 e Processo n°. : 10830.002636/92-13 Acórdão n°. : 108-04.794 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O crédito tributário lançado nestes autos decorre de lançamento materializado na área do IRPJ, pela insuficiência de variação monetária ativa sobre mútuo com empresa ligada e glosa de despesas financeiras tidas como desnecessárias, ambas no período-base de 1.988, matéria essa que já foi submetida a julgamento nesta E. Câmara, através do Recurso n° 108.682, onde proferi voto no sentido de afastar parte da exigência contida no processo matriz de n° 10830.002634/92-98. Estando o lançamento da Contribuição Social sustentado na mesma matéria fatica, bastaria ajustar a exigência ao decidido no processo principal, pela estreita relação de causa e efeito. Todavia é procedente a objeção específica contra a contribuição social lançada para o período-base de 1.988, exercício de 1.989, uma vez que essa cobrança já tem assegurado o seu cancelamento por iniciativa do Poder Executivo (Medida Provisória 1.542-26, art. 18, I - D.O.U. de 05.09.97). Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. 3 Processo n°. : 10830.002636/92-13 Acórdão n°. : 108-04.794 Se resistência ainda havia, pela ausência de efeito "erga omnes" daqueles julgados, essa questão acaba de ser espancada, pela publicação no D.O.U. de 12.04.95, da Resolução n° 11/95, do Senado Federal que, cumprindo o que lhe determina o art. 52, inciso X, da Carta Magna, "suspende a execução do disposto no art. 8°, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988", consoante expressa a sua ementa. Segundo a melhor doutrina, o efeito dessa suspensão eqüivale ao expurgo da regra do ordenamento jurídico, daí porque, devem ser desconstituídas as relações naquela regra subsumidas. Estando o crédito tributário sustentado por norma já expungida do ordenamento jurídico, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência remanescente nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 110 0 JOSÉ s *NI' MINAT L - RELATOR 4 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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