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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779647 #
Numero do processo: 10530.000252/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10530/000.252/91-60 SESSAO DE24DE JUNHO DE 1993 ACÓRDA0 Ne 104-10.588 RECURSO 67.540 - PIS DEOUÇA0 - EX: DE 1988 RECORRENTE - MERCYL-MEROANIIL DE ESTIVAS SAMPAIO LIDA RECORRIDA - D.R.F. em FEIRA DE SANTANA - BA A.C.A.S. PIS DEDUÇA0 -DECORRENCIA - A p lica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MENCYL-MERCANTIL DE ESTIVAS SAMPAIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no merito, NEGAR provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulnado. Sala das Sessd'es, em 24 de junho de 1993. LEILA MAU .1 SCHE ;;RF-k 1 EI1A0 - PRESIDENIE çàwel/ MIO RE NDY • - RELATOR dent VISTO EM 'QUEIROZ DE CARVALHO PROCURADORA DA SESSA0 DE4 24 JAN 1'94 FAD.NDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seouintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO DE CASTRO (SUPLENTE CONVOCADO), EVANDRO PEDRO PINTO, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLEN1E CONVOCADO) e ANTONIO LISBOA CARDOSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE. O CONSELHEIRO CARLOS WAIDERTO CHAVES ROSAS. 2 PROCESSO N2 10530/000.252/91-60 RECURSO N2: 67.540 ACóRDA0 N2: 104 - 10.588 RECORRENTE: MERC/L-MERCANCIL DE ESEIVAS SAWAIO LTDA. RELATóRIO Contra o sujeito passivo MERCYL-MERCANTIL DE ESTIVAS SAMPAIO LIDA, está a DRF em Feira de Santana-8A, movendo cobranca de crédito tributário referente a PIS DEDUÇAO, correspondendo a exig?ncia ao Ano de 1998. 2. A razao do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02/09 a saber: "Lançamento decorrente da fiscalizaçâo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçáo indevida da base de cálculo daquele tributo, nerando insuficiència na determinaçao da base de cAlculo deste impostoicontribuicao. O cálculo do imposto/contribuicao, a atualizacao monetária, às penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos le gais constam de demonstrativos anexos os quais fazem parte integrante deste Auto." Artigo 3. letra "a", parágrafo 1 da Lei Complementar 7/70 e artigo 490 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85.450." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnacao de fis.10, contestando com os seguintes aroumentos, em resumo "O presente processo de lançamento de PIS/DEOUÇAO, decorreu de um processo principal que, por sua vez, foi impugnado. Sendo, como foi, tempestiva a impuenaçáo do processo principal, automaticamente, fica suspenso o processo decorrente. E nao teria sentido o seu prosseguimento, porquanto a decisao do processo principal será estendida ao processo dele decorrente. /2te-e, 3 PROCESSO N9 10530/000.252/91-60 AURORO N2 104-10.528 Entende a impugnante inclusive, que n.o seria nem o caso de se efetuar o lançamento reflexivo. enquanto o lançamento do processo principal nao transitasse em julgado na esfera administrativa. Todavia, é de no mínimo, suspender-se o processo decorrente até o trãnsito em Julgado do processo matriz. É o que requer a empresa, por ser de direito e inteira Justiça." 4 Manifestou-se, a seguir, a fiscalizaçao sobre as razoes da defesa as fls. 12=14, posicionando-se contrariamente ao alegado, dizendo, ser pela manutencao do crédito tributário constituido, após as devidas correçoes, no que couber, por ser de inteira justiça. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 15, finalizando com a seguinte ementa: C0NIRUNIÇA0 PARA O PIS-DE0OÇA0 0ECORRENCIA. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz contra a Pessoa Juridica. resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. AÇU FISCAL PROCEOENTE EM PARTE-h 6. Usando da faculdade que lhe autarcia o Decreto riP 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em rausa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 20, onde repete pedido da peca vestibuisar. É o relatório-Ra' 4 PROCESSO N2: 10530/000.252/91-ó0 ACóRDA0 N2s 104•10.599 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY. Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica MERCYL-MERCANTIL DE ESTIVAS SAMPAIO LIDA, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cu3o Processo n9 10530/000.250/91-34 ia foi apreciado por este Conselho em sessão de Julgamento, na forma do Recurso 101.048, quando lhe foi nenado provimento, tanto nas preliminares quanto no meríto. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex- officio pela fiscalização em razão de Omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisdes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonãncia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para rejeitar as preliminares é no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brosília-uF., em 24 de junho de 1993. PCI MIGUEL RENDY -7 REIATOR Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1

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4780944 #
Numero do processo: 13841.000085/91-50
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11598
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex: 1989. RECORRENTE : ARMOND - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE : 27 de julho de 1994. ACÓRDÃO N° : 104-11.598 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMOND - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 1994. .1 LEILA III' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (1)7e44.C4? G . f . MIGUEL RENDY RELATOR 41, /‘ARLOS A , : e TORRES NOBRE P 'ROC ' • , r * :• ; • FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSÃO DE: â 9 OUT 1995 . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841/000.085/91-50 ACÓRDÃO N° : 10441.598 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN(Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO(Suplente 1 Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO 1 SALLES BARBIERI JÚNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROS fr's, 11161T • , ,. , • IR \1oosiàsc83097 14:03 2 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841/000.085/91-50 ACÓRDÃO Ni) : 104-11.598 RECURSO N° : 83.097 RECORRENTE : ARMOND - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo ARMOND - COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA., está a DRF em Campinas-SP movendo cobrança de crédito tributário referente a FINSOCIAL-FATURAMENTO correspondendo a exigência ao Exercício de 1989. 2.A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/06 e é referente a lançamento reflexo da tributação havida no matriz. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 13/16, contestando com argumentos, expedidos no processo principal. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 37, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral do auto. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 42, finalfrAndo com a seguinte ementa: • "FINSOCIAL/FATURAMENTO -EXERCÍCIO: 89 Decorrência - Tributação Reflexa. Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. 1canNac83097 17:22 3 09/08/95 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13841/000.085/91-50 ACÓRDÃO N° : 104-11.598 Agravamento da exigência face à retificação do demonstrativo de apuração dos valores originários da contribuição. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE COM REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO". 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 48/50, onde repete argumentos da impugnação. 94x- É o Relatório. 11ocaduic83097 14:03 4 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13841/000.085/91-50 ACÓRDÃO N' : 104-11.598 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY - RELATOR O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo n° 13871/000084/91-97 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso ri' 104.050, quando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão n° 104.10608/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a FINSOCIAL-FATURAMENTO. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de laçamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já para julgamentos dessa espécie que vincula decisões e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. • Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 1994. 911(frild MIGUEL RENDY • 11cans\ac83097 5 Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000107/96-04
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14225
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE VIDROS TONDO LTDA. - ME - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7i 1 L : 1 1 • MARIA SCHERRER LEITÃO PI s ',ENTE1 ddiwArr~i 1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA '114 • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. : 11030/000.107/96-04 ACÓRDÃO N°. : 104-14.225 RECURSO N°. : 112.444 RECORRENTE : COMÉRCIO DE VIDROS TONDO LTDA. - ME RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 88, § 1 0, b, da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que o sujeito passivo, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995 (Lei n° 8.541/92, artigo 52), somente cumpriu a obrigação acessória após regularmente intimado em 02.10.95, não havendo procedido à formalização daquela exigência legal, em procedimento espontâneo ainda que a destempo, anteriormente à intimação. •Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: - na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes; - houve discriminação com favorecimento ao contribuinte que utilizasse a informática, contrariando o princípio da igualdade; - a multa de 500 UFIR é oportunista, dado que a mesma não foi divulgada amplamente, nem há menção desta nos formulários aprovados pela Receita Federal. A autoridade monocrática, argumenta que, em conformidade com o disposto no artigo 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Mantém a exigência, com base no prazo fixado para a entrega da declaração, 31.05.95, data efetiva de sua entrega 17.10.95 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.107/96-04 ACÓRDÃO N°. : 104-14.225 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se pronunciar a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra razões às fls. 23/26, propondo a manutenção da exigência pelos argumentos apresentados. É o Relatório. I 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• '7;kty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.107/96-04 ACÓRDÃO N°. : 104-14.225 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em termos de direito, se a Instrução Normativa n° 107/94, de 21.12.94 (D.O.U. de 29.12.94), aprovou formulários e recibos de entrega das Declarações de Rendimentos de 1995, com base na legislação então vigente, ato do Poder Executivo superveniente, com força de Lei, a Medida Provisória n° 812, de 30.12.95, convertida na Lei n° 8.981, de 23.01.95, instituiu nova penalidade ao descumprimento de obrigação acessória específica, entrega fora do prazo da declaração de rendimentos, nas condições especificadas em seu artigo 88 e parágrafos; Ora, ninguém pode alegar desconhecimento de norma legal para justificar seu descumprimento, conforme expresso no artigo 3° do Decreto-lei n° .4.567/42, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. A respeito da matéria, o máximo que se poderia alegar seria do equívoco na confecção do recibo de entrega da declaração de rendimentos, em decorrência de autorização de sua emissão anteriormente à Medida Provisória n° 812/94 (Lei n° 8.981/95). Circunstância que, entretanto, não tem o condão de afastar expressa disposição legal. • Quanto ao fato em si, inequívoco que o sujeito passivo procedeu ao cumprimento da obrigação acessória em 17.10.95 somente após previamente intimado em 02.10.95. Não, antes desta, ainda que a destempo, porém, espontaneamente, conforme preceito insíto no artigà 138 do C.T.N., dado que o prazo fixado para cumprimento da obrigação se encerrou em 31.05.95. v.41 - 4 CCS n:::T.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwi • • I ,. n":.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.107/96-04 ACÓRDÃO N°. : 104-14.225 Mesmo na alegação levantada, de falta de formulários, hipótese que impossibilitaria a entrega tempestiva da declaração, o contribuinte sequer requereu, nesse fundamento, a prorrogação de prazo, de até 60 dias, ao cumprimento da obrigação, conforme prescrito no artigo 63, § 2° do Decreto- lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 876 do RIR/94. Após 31.05.95 e até a data da intimação, 02.10.95, isto é, decorridos 4 meses do prazo regular, nenhuma iniciativa tomou o contribuinte ao cumprimento daquela exigência. O que excluiria sua responsabilidade nos termos da Lei n° 5.172/66, artigo 138. Exceto, obviamente, na hipótese de que trata o § ú do mesmo artigo 138, concretizada no caso presente: cumprimento da obrigação acessória após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nessa linha de juizos, nego provimento ao recurso. ala a.. Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000243/95-14
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13954
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DE 1995 RECORRENTE: J. ARMARINHO LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 104-13.954 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei no 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. ARMARINHO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. 49/6:r°42-ec> LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ it .• ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n#:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.243/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.954 RECURSO N'. : 111.264 RECORRENTE : J. ARMARINHO LTDA. - RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95; 4, Ptc-- 2 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.11.:1::n ¥,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 13688/000.243/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.954 - por força do inciso II, "b", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UR a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas sejam aplicadas às nácroempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995; vie, 3 ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES of PROCESSO Isr. : 13688/000.243/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.954 - cita o impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST n°390/71). Ciente dessa decisão em 18.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32.,..„ É o Relatório. 4 jr1 • 111., 4s, • ' • =. MINISTÉRIO DA FAZENDA n k:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.243/95-14 ACÓRDÃO 1%P. : 104-13.954 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHEFtRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFER, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas:7'z, 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA .3.n :4.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13688/000.243/95-14 ACÓRDÃO N'. : 104-13.954 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do C1N, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal - Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou ornissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). ra" 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 13688/000.243/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-13.954 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se guando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal, 7 jrl 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.243/95-14 ACÓRDÃO IN1°. : 104-13.954 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 LEILiarMARIA CHERIcrER LEITÃO 3 jrl

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Numero do processo: 10882.001110/93-64
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em OSASCO -SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 1995. 41/,t(L:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )2('` MIGUEL RENDY RELATOR CâjtADoitird;AâÇI D. NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 SET 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/001.110/93-64 ACÓRDÃO N° : 104-12.330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 1cces\sc85462 10:18 2 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108821001.110/93-64 ACÓRDÃO N° : 104-12.330 RECURSO N° : 85.462 INTERESSADO _. : BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo BANCO BRADESCO S.A está a DRF em OSASCO - SP. movendo cobrança de crédito tributário referente a IR FONTE correspondendo a exigência ao ano de 1992. 2. A razão do processo está descrita às 11s. 01/02, a saber: "1- Pela 55'• Junta de Conciliação e Julgamento da Capital deste Estado tramitou o Processo n° 2261/91, tendo como reclamante ALDECINO PEREIRA BRASIL e como reclamado o BANCO BRADESCO S.A., ora Requerente. 2 - Posteriormente, as partes vieram a se compor, tendo sido pagas ao Reclamante as respectivas verbas, no valor de Cr$ 1.483.479.784,00, e retido o Imposto de Renda-fonte em nome do Reclamante, no importe de Cr$ 362.201.355,00 (doc. n° 01). 3 - No entanto, por desencontro de informações internas, o "quantum" relativo ao Imposto de Renda-Fonte devido pelo mesmo acordo foi de novo recolhido, agora às expensas do Requerente (então Reclamado), já agora na importância de Cr$ 366.546.708,00, conforme comprova o original do incluso DARF (doc. n° 02) Diante do recolhimento em duplicidade, vem o Requerente, com fundamento no artigo 165, I do Código Tributário Nacional, requer lhe seja restituída a quantia de Cr$ 366.546.708,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e oito cruzeiros), com os acréscimos legais." 3 - Manifestou-se, a seguir, o serviço de Arrecadação sobre as razões do pedido à fl. 08, informando não existir débitos em nome do interessado, bem como confirmando. NlcanNe485462 10:18 3 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N° : 10882/001.110/93-64 1 ACÓRDÃO N' : 104-12.330 1 4 - A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu ás fis.13 , finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: 5 - Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar se recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls., 13, onde em resumo diz: "Verificou-se a inexistência de débitos do interessado; certificaram-se os recolhimentos e cumpriu-se o disposto na circular ministerial n° 10/34. 1 Considerando que já havia sido recolhido 11.216,1401 UFIR para o mesmo fim 1 aos 30/06/93 com o DARF juntado em cópia a fls. 06. Reconheço ao BANCO BRADESCO S/A., o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor equivalente a 11.059,6914 UFIR (Onze mil e cinquenta e nove inteiros e seis mil e quatorze milésimos de Unidade Fiscal de Referência). Desta decisão recorro ao Superintendente da Receita Federal em São Paulo, devendo o processo ser encaminhado para aquela Superintendência antes de qualquer outro andamento." q.----------------É o relatório. , 1cons\ac85462 12:09 4 11/08/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/001.110/93-64 ACÓRDÃO N° : 104-12.330 •VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRF em Osasco - SP. O pedido de restituição do valor de Cr$ 366.546.708,00, se refere a IR fonte e ora se faz com base no art. 165, item I do CTN. Diz referido dispositivo legal: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ao parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4 0 do art. 162, nos seguintes casos: "I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, no da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido." O Regulamento do Imposto de Renda de 1980, cuida do assunto em seu art. 716 e parágrafos 10 e 2°, sendo que para o caso já aplicam se as disposições constantes da Lei n° 8.383/91, a qual, em seu art. 66 e §§ 1° e 2° dão direito ao contribuinte a optar pela restituição ao invés da compensação, que é a situação sob análise. Em seu § 3 0, diz a Lei que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, a partir de 1° de Janeiro de 1992 e os anteriores convertidos para UFIR aos moldes estabelecidos para a conversão. lairAac85462 10:18 5 11/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10882/001.110/93-64 ACÓRDÃO N° : 104-12.330 Para o documento de fls. 06, DARF, no valor de Cr$ 362.201.315,00, foi confirmado o seu recolhimento mediante certificado próprio, fls. 09, emitido pelo serviço de Arrecadação/8° RF. Para o documento de fl. 07, DARF, no valor de Cr$ 366.546.708,00, foi aposto na face do mesmo carimbo confirmatório de seu recolhimento, pela DRF - Osasco, com base na Circular MF. 10/34 e of. Circular DIR 1993, ambos os recolhimentos confirmados pelo serviço de Arrecadação da SRF 8° RF, fls. 12. Com base na orientação contida na Circular/COSIT n° 768, de 04/11/93, foi o processo remetido a este Conselho em razão do recurso de Oficio da DRF em Osasco - SP, que reconhecia o direito creditório. Assim, com base no exposto acima vê-se confirmada a procedência do pedido de restituição, a efetividade do recolhimento a maior, bem como a adoção dos devidos procedimentos para apuração dos fatos, vejo atendidos os pressupostos para acolhimento da solicitação. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Oficio, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito de Cr$ 366.546.708,00, atualizado. Sala das Sessões - DF, em 25 de Abril de 1995 1, MIGUEL RENDY \1cons\ac85462 12:09 6 11/08/95 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000226/92-42
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12326
Nome do relator: Não Informado
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COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de inconstitucionafidade da cobrança da Contribuição Social no exercido de 1989, periodo-base de 1988, caracteriza pagamento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66 da Lei n• 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPOR- TES PANA.7ZOLO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta C.9mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para deferir o pedido de compensação da contribuição, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (Do, em 25 de abril de 1995 t•-• LEI IA S HERRER LEITÃO - PRESIDENTE LS • OCNiff;r7 - RELATOR 41A11n Carlos Pagulb thirres iVobre - PROCURADOR DA FAZENDA Procurador da Fazenda Nacional NACIONAL VISTO EM SESSA° DE; 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy, Sérgio Murilo Wird° (suplente convocado), Remis Almeida Estol e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 RECORRENTE : TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA RELATÓRIO TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA , contribuinte inscrito no CGC /MF 92.758.45710001-88, com sede na cidade de Canoas, Estado do Rio .Grande do Sul, na Av. Guilherme Schell, 9820, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre, RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 16/17. A recorrente apresentou, em 02112192, pedido de compensação da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, que teria sido recolhida indevidamente, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 8° da Lei n° 7.689/88. A decisão de primeiro grau às lis. 12/13, conclui que o pedido de compensação é Improcedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que o alcance da decisão judicial invocada não tem a extensão pretendida pela requerente, para justificar a restituição da Contribuição Social por ela recolhida no exercício de 1989; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.226192.42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.326 - que de acordo com os artigos 1 e 2 do Decreto n° 73.529/74 é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias á orientação estabelecida para administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia o indeferimento do direito creditório pretendido é a seguinte: "PAGAMENTO INDEVIDO - OUTRAS RESTITUIÇÕES Contribuição Social recolhida no exercício de 1989. Indefere-se pedido de restituição por não estar a decisão que fundamenta a petição revestida de caráter geral. PEDIDO INDEFERIDO." Ciente da decisão de primeiro grau, em 13/02/93, conforme Termo de Intimação constante à folha 14, a recorrente apresentou a sua peça recursal, fls. 16117, tempestivamente, em 25/03/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 VOTO Conselheiro NELSON MALLIVIANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a existência ou náo do direito a restituição da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988. A suplicante é pessoa jurídica contribuinte do imposto de renda pelo lucro real, tendo apurado lucro contábil em seu balanço encerrado em 31/12/88, que corresponde ao ano-base de 1988. Com o advento da Medida Provisória n° 22, posteriormente transformada na Lei n° 7.689, de 15/12/88, a suplicante ficou obrigada ao recolhimento de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo do Imposto de renda devido na declaração referente ao período-base de 1988, a título de Contribuição Social, devendo tais recolhimentos serem efetuados em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 28/04/89. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.226192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.326 Em decorrência disso, encontrava-se sujeita à Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88. Todavia, frente à inconstitudonalidade desta exação, que desatendeu aos preceitos constitucionais que estabelecem os requisitos específicos para sua instituição, insurge-se a suplicante contra tal pagamento. A figura da Contribuição Social foi criada com fulcro no artigo 195, Inciso I da Constituição Federal de 05110/88, que dispõe: "Art. 195 - A seguridade Social será financiada por toda a Sociedade, de forma direta e Indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro." Todavia, a Incidência da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, é de todo inconstitucional, em decorrência do disposto no parágrafo 60 desse mesmo artigo 195 da Constituição Federal, verbis: "As contribuições sociais de que trata este artigo s6 poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver Instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"." Muito embora a exceção prevista na parte final desse dispositivo constitucional, há que se reconhecer que a vigência da Lei n° 7.689/88 iniciou após o encerramento do ano-base de 1988, e, portanto, não pode atingir fatos pretéritos, como previsto no art. 150, inc. III, "a" da Constituição Federal, que dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Essa inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal com base no princípio consagrado no art. 195 parágrafo 6° da Constituição Federal, conforme decisão prolatada no Processo n° 135.003-2, "verbis": "EMENTA - Contribuição Social sobre o lucro (L. 7.689188): constitucionalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF; inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31112/88, à vista do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição ( STF, RREE 146.733 e 138.284)." (Diário da Justiça da União, de 02/04/93, n° 63). Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao exercício de 1989 - ano-base de 1988, como se depreende da decisão que segue: "... EX POSITIS, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a hm de, reconhecida incidenter tariturn a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88 e do artigo 2° da Lei n° 7.856/89, condenar a União a restituir à autora o montante referente à Contribuição Social sobre o lucro recolhida no exercício de 1989, ano-base de 1988...." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentaimente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não existe a possibilidade de o artigo 8° da Lei 7.689188 ser inconstitucional para determinado contribuinte e ser constitucional para qualquer outro cidadão brasileiro. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da Contribuição Social ano-base de 1988 e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, da qual cito algumas decisões: "Acórdão n° 101-84-84.717, Sessão de 28/01/94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989 - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição no exercício de 1989, período-base de 1988. Acórdão n° 101-84.725 - Sessão de 28/01/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social Instituída pela Lei n° 7.689, de 15112188, não indde sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada lel só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N°104-12.328 Acórdão n° 101-84.733 - Sessão de 28/01/93 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que a Lei n° 7.689188 foi publicada no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federai de 1988." Do exposto, observa-se que não só na esfera judiciai foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o lucro líquido apurado em 31/12/88, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federai, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.226/92-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20110/60 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não ás decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no Julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses Iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência, firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000226192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.326 A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529174. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança da Contribuição Social relativo ao ano-base de 1988, resta, ainda, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição. Entendo que é uma questão pacífica e perfeitamente viável com amparo na legislação. Diz a Lei n°8.383/91: "Art. Nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárlas, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1°- A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." A a IN n° 67, de 26105192, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: e" MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.226192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.326 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito á restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, falcutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 3° - Dependerá de solicitação á unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 Art. 4° - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7° - O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - dá-se, assim, à compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato prático, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a períodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de indébito; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.226192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.326 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do Imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo á retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 19, não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de oficio, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento Indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa . de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis á espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice á autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não Impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na declaração de rendimentos, somente pode ter - validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração IRPJ, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, ilegais ou inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13002.000.228192-42 RECURSO N° 84.370 ACÓRDÃO N° 104- 12.328 Assim sendo, encontra-se plenamente caracterizado o direito da suplicante restituição dos valores recolhidos em 1989, a título de Contribuição Social sobre o lucro apurado no ano-base de 1988. Diante do exposto, e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se proceda a compensação do valor recolhido indevidamente a título de Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no exercício financeiro de 1989, correspondente ao ano-base de 1988, observando o disposto no art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383191. Brasília, DF, 25 de abril de 1995 fr-SOpkti(741RELATOR • Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG SUJEITO PASSIVO: MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA. I.R.F. - RECURSO "EX OFFICIO". PROCEDIMENTO REFLEXO. - Afastada a tributação no processo matriz, por ocorrido erro na identificação do sujeito passivo, a mesma sorte colho o procedimento que lhe seja decorrente. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. wISON --E •• •GDRIGUES PRESIwENTE SEBASTI ; 0 S CABRAL RELATOR FORMALIZÀb0 EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conslheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justifl cadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. maxisreamÊzeicor DAL xnkaiwer~uxzegEtxzemixeco occovemiaxio, ima cceavirmlaieriwiriega 2 PROCESSO N° 10640/002.473/92-70 RECURSO N° :10.734 ACÓRDÃO N°: 101-90.704 RECORRENTE: D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG SUJEITO PASSIVO: MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA - MG, com fundamento no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, recorre a este Conselho por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário conforme decisão de fls. 94/96, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROCESSO DECORRENTE DE LANÇAMENTO NA PESSOA JURÍDICA Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Lançamento improcedente." É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar. A exoneração do sujeito passivo quanto ao crédito tributário constituído através do Auto de Infração de fls. 01/04, pela autoridade recorrida, ocorreu em razão do decidido por esta Câmara através do Acórdão n° 101-86.540, de 18 de maio de 1994, assim ementado:72 fr/ 11~7115~10A.. WZI~Birleblk 3 7PlEt1311LIBIWCIn 1:01M CCIMTIMIRXIEWILIMPIOSIS PROCESSO N° 10640/002.473/92-70 ACÓRDÃO N°: 101-90.704 "I.R.P.J. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. - O lançamento tributário deve ser formalizado contra o sujeito passivo na relação jurídico-tributária. CONSÓRCIO. NATUREZA OBJETO. Por consórcio se denomina a sociedade não personificada, cujo objeto é a execução de determinado e específico empreendimento. lnocorrendo a unicidade do empreendimento, como também constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo firmado entre as sociedades não pode ser reconhecido como de natureza consorciai. Trata-se, na essência, de Sociedade de Fato. Preliminar argüida que se acolhe, por configurado erro na identificação do sujeito passivo." O decidido no processo matriz, face a relação de causa e efeito existente entre ambas as matérias, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora monocrática. Brasília - DF, . de fevereiro de 1997. , SEBASTIÃO • ia 1;it:I ir .* CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000385/95-75
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:53:16Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:53:16Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:53:16Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:53:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:53:16Z; created: 2009-08-12T16:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T16:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:53:16Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA t " ,' n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.385/95-75 RECURSO N°. : 09.616 MATÉRIA : MPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: ENEAS ROSIM LOPES RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.547 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEAS ROSIM LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILARIA SCHE-RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA- -?-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13857/000.385195-75 ACÓRDÃO N'. : 104-14.547 RECURSO N'. : 09.616 RECORRENTE : ENEAS ROSIM LOPES RELATÓRIO Contra ENEAS ROSIM LOPES emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 366,91 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo cancelamento da exigência, sob a alegação que a indenização referente à URP de fevereiro/89 seja considerada não tributável, considerando sua natureza indenizatória em virtude de acordo judicial. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indeniz.atória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; -2 jrl 1 1 , .. ,,,‘ 4! hn 4.,§ • • ;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:.fr n ,'.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.385/95-75 , ACÓRDÃO N°. : 104-14.547 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, 111 da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econeetwou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,1 eX); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei;, 3 jrl 4,:) '"'"" • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.385/95-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.547 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR194 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 05.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 25/30, instruido com a documentação de fls. 31/49, protocolizado em 24.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal manifesta-se às fls. 53/56. I/ fr É o Relatório. _ - 4 jrl , •: . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1P. :138571000.385/95-75 ACÓRDÃO /P. : 104-14.547 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 32, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90°4 do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso HI do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções.' 5 jrl •‘.;.!' C44 .?"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA", • :• 7,4 W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.385/95-75 ACÓRDÃO :104-14.547 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, &mando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: 1- RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nc's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 60 e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 6 jr1 ••. MINISTÉRIO DA FAZENDA P,N'fr1J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.385/95-75 ACÓRDÃO : 104-14.547 1- a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jrl 4-4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• .. t" PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.385/95-75 ACÓRDÃO N°. :104-14.547 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 28. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios 8 jr1 , • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13857/000.385/95-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.547 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do C'TN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo 9 jr1 . . • 4., ' i: lk '''h. • . ,..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>1 n f,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13857/000.385/95-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.547 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 LE A MARIA SCHE RREs R LEITÃO I - 10 jrl Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010274/92-08
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON PORTELA DE SOUZA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto e Remis Almeida Estai que proviam parcialmente para excluir da exigéncia a correção monetária creditada na conta remunerada. Sala das Sessbes (DF) em 27 de julho de 1994. LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA C/3"44LM":4 12 11 VISTO EM CARMÇLLIO MANTUANO DE1-21'2IVA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: 28 JUL 15-14 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes - Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamen- te, os conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.274/92-08 RECURSO No.: 78.639 • ACORDO No.: 104-11.93 4 RECORRENTE : WASHINGTON PORTELA DE SOUZA RELATORIO • Através da notificação de fls. 12, exigiu-se do interessado o imposto suplementar no valor equivalente a 1.080,89 UFIR e acrésci- mos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia re- cebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/09, com as alegaçCes a seguir sintetizadas:. - o Sindicato Nacional dos Docentes das InstituiçÕes de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- res da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,057. sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conciliação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de pagamento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,057.; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a perceber as di- ferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salário, adicio- nais, férias, repouso semanal, gratificaçóes, FGTS e outras verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- ro/89 a setembro/90, acrescidos dos Juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; 3. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,... PROCESSO N. 10983/010.274/92-08 ACORDO No. 104-11.'593 - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em Juízo 50 9 79% do total devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Conciliação e Julga- mento, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos profes- sores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do va- lor global da conta remunerada; , - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamatória traba- lhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor líquido ou bruto da indenização; . - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- vê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- vo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a_ consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- cidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendi- mentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando 0que tributável seria tão somente o principal;" _ 4, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/010.274/92-08 ACORDAO N. 104-11493 - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- sultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possíveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributá- rio Nacional, a definição do fato gerador daquele.tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que . haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrOncia da reclamação trabalhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Julgamento ti- nham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- pressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Justiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao penado compre- 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/010.274/92-08 ACORDA() No.„104-11..5'93 endido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- mentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dife- renças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passí- vel de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 1007., baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das disposiçbes em cocn- trário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 507. do imposto suplementar; - requer a anulação da multa aplicada.argumentando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elu- cidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suple- mentar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lança- mento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conse- lheiros (lido na integra). Ciente dessa decisão em 22.04.93 e inconformado, dela recor- re a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 43/55 protocolizado em 14.05.93. Como razbes de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar;.- - 91:mentos apresentados na peça inicialov.._ E o relatório. • 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.274/92-08 ACORDAI] No. 104-11.593 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, relatora Atendidas as condiçbes de admissibilidade previstas no De- creto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório . e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classificou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isençbes de imposto de renda da pes- soa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- cedidas novas isenOes, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- zação e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- balhista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os rendimen- tos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme enten- dimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- dimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- _ • • 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.274/92-08 ACORDA() N. 104-11.593 butável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 1007., por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lan- çamento suplementar. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fonte, por- tanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da recorren- te, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasilia - DF, em 27 de julho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - RELATORA • Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"'te:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-zr> PROCESSO N° : 10120/002367/92-52 RECURSO N° : 05.442 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE: SÉRGIO CAMELO PARRODE RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°: 104-13.267 IRPF - Rendimentos da atividade de garimpeiro comprovados pelo pagamento do IUM incidente sobre operação de venda, não utilizados para justificar aumento patrimonial, não são tributáveis. Dá-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por SÉRGIO CAMELO PARRODE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tiãLEStIE LEITÃO PRESIDENTE /gr ' • I nS,. S DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. s. ,.. ..? . l• • ..' "" • er. MINISTÉRIO DA FAZENDA tsit , -̂t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7;:;-:?'',5 PROCESSO N°. : 10120/002.767/92-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.267 RECURSO N° : 05.442 RECORRENTE - SÉRGIO CAMELO PARRODE RELATÓRIO SÉRGIO CAMELO PARRODE, CPF no. 319.794.321-04, com endereço na Avenida T-9, 240, Ap. 201, Goiânia, Estado de Goiás, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado, através da peticão de fls. 77/82. Contra o Contribuinte foi emitida a notificação de lançamento de fls. 45 para exigir- lhe o crédito tributário correspondente a 11.021,42 UF1R s, em razão de ter a fiscalização glosado parte da dedução de 90% do rendimento obtido com a venda de numerais, por não ter sido comprovada a emissão de notas fiscais de aquisição. Não se conformando com a exigência, apresentou o contribuinte sua impugnação de fls. 54/58. A decisão singular de 70/73 manteve o lançamento, e é assim ementada: "Dedução da Cédula H, rendimento de garimpeiro. Não comprovado ser o rendimento oriundo da atividade de garimpeiro, é de se gozar a dedução prevista no artigo 52 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto no. 85.450/80). Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa (PN/CST no. 329/70). Lançamento procedente." Ciente da decisão em 09/12/94 (fls. 96), protocolizou o recorrente sua petição na Repartição em 27/12/94 (fls. 77) na qufl, em resumo, alega: i . -- 44.' - MINISTÉRIO DA FAZENDAz._.• TN.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-(1-t• '- PROCESSO N°. : 10120/002.767/92-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.267 - se o rendimento não existe e não foi usado para justificar acréscimo patrimonial, não há reflexo tributário que justifique o lançamento. - que a fiscalização considerou apenas acobertada por nota fiscal, não considerando as vendas acobertadas por guias de trânsito. - que, se o imposto único sobre minerais foi pago, a obrigação tributária principal foi cumprida, apenas a obrigação acessória deixou de ser cumprida a esta não tem o poder de invalidar a obrigação principal. - que a exigência vem sendo atualizada pela TR até 31.12.91 e pela UFIR, ambas manifestamente inconstitucionais. - finalmente, requer o cancelamento da exigência. É o Relatório. 41 et MINISTÉRIO DA FAZENDA ...07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.767/92-52 ACÓRDÃO N°. : 104-13.267 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Por tratar de rendimentos que gozam de tributação privilegiada, exige a lei que sejam comprovados com a emissão de nota fiscal de aquisição, destinada ao garimpeiro, emitida pela empresa compradora, aceitando a fiscalização apenas a comprovação de Cz$ 500.000,00 com a emissão da nota fiscal 000085, com data de 20.01.87. Alegando o prazo decorrido, o recorrente alega dificuldades em conseguir as notas fiscais dos compradores. Junta, entretanto, para comprovar as vendas os DARF's de fls. 16/19, citando as guias de trânsito de nos. 3604, 3605, 3606 e 3607 que totalizam receitas de Cz$ 3 150.000,00, com o recolhimento do imposto único sobre minerais. No exercício de 1988, ano-base de 1987, o contribuinte apresentou renda liquida de Cz$ 302.000,00 e rendimentos não tributáveis de Cd 175.000,00 para uma variação patrimonial de apenas Cd 345.146,00. Assim, não tendo esses valores declarados o objetivo de justificar acréscimo patrimonial, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 401111 S ARES DE CARVALHO Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1

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