Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813965 #
Numero do processo: 10845.001740/88-63
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1694
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.001740/88-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1694

nome_arquivo_s : 40301694_000068_108450017408863_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450017408863_4417798.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813965

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435928317952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:20:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:20:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:20:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:20:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:20:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:20:54Z; created: 2009-07-08T03:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:20:54Z | Conteúdo => - miNininlo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAMEJANENTO PROCESSO N9 10845/001.740/88-.63 Sessão de 14 de junho de 19_91_ ACORDÃONg_LCSRF/03-01.694 Recurso n 2: RD/303-0. 068 Recorrente: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO & FONSECA Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO I Dendncia espontãnea: sua apresenta- ção antes da Conferência Final de ' Manifesto, desde que atendidos os pressupostos do artigo 138 do CTN, exime o sujeito passivo damultaapli cãvel à espécie. II- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO & FONSECA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais-, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do xelat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala . 8as SessSes ODF1, em 14 de junho de 1991. MA • Ii4 PRESIDENTA JOIÉ HOLNDA COSTA - RELATOR INEn4ARIlj'AS DE SA ARAÚJO - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL DE- SIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE - CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO R.,Vir DANIEFP/OF- SECOB N 064/90 JH V.V. - I DRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes ()AR/RJ n9 44.6_97, Defendeu a Fazenda Nacional, sua Pro- curadora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Araújo. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10845-001.740/88-63 RECURSO N2 RD/303-0.068 ACÓRDÃO CSRF/03,01,694 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO E FONSECA. RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RELATóRI O Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 303-25.523, de 04/07/89, prolatado pela 3 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, . cujo teor foi assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Depois de formalizada a entrada de veículo pro cedente do exterior, não mais se tem por espon tânea a denúncia de infraçãâ imputável aotl-ans portador ou ao responsável pelo veículo, relati va à carga neste transportada (AD (N) CST n204/ 86). Inicialmente a recorrente postula a revisão do acórdão recorrido, acusando cerceamento de defesa em preliMinar, que veio a ser objeto de rejeição no despacho do Presidente da Câmara pro - latora da decisão onde, à fl. 98, afirma este que o pedido tem me sro - caráter protelatório, uma vez que durante todo a causada ação fiscal a autuada exerceu plenamente seu direito de defesa. Prossegue a peticionária acusando divergência en tre a decisão acima transcrita e que determina, o acórdão n 2 CSRF/ 03- 01.569 que acolhe a denúncia espontânea para fins de exclusão das mul- tas. Acrescenta que os fundamentos do voto que inte gra o aresto paradigma, por ela anexado ao recurso, esgóta os argumen- tos em torno da matéria argüida. Pede assim provimento ao recurso interposto. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a con firmação do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Éo relatório. à- ,12)\- PROCESSD N? la845JOG1,74Q/88-63 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO : RD/303-0.068 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.694 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA VOTO Na defesa oral, durante o julgamento do Recurso, houve por bem o ilustre patrono do recorrente desistir da preliminar ar- güida, de cerceamento de defesa. A. única matéria a julgar é, por conseguinte,a que se relaciona à denúncia espontânea da infração que a recorrente enten- de deva ser reconhecida para efeito de exclusão da multa. Sobre essa questão, é de reconhecer que ao contrárioda tese desenvolvida no Acórdão da Câmara recorrida, a visita aduanei- ra feita a veiculo, por ocasião da chegada ao porto de destino, não é, de modo algum, procedimento tendente à apuração de faltas e acres, cimos na descarga de mercadorias procedentes do exterior. É, isto sim, a visita aduaneira o momento em que a fiscalização de tributos federais recebe do responsável pelo veiculo os documentos relativos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como toma as declarações que tiver que fazer (art. 34-36 do Regulamento Aduanei- ro). Tal atividade nada tem a ver com o resultado da descarga do veiculo que só é iniciada depois. O procedimento próprio, previsto em lei e no RA, para a apuração do crédito tributário decorrente das faltas e acréscimos na descarga, em confronto com o manifesto de carga, é a conferencia final de manifesto. Na espécie, foram cumpri das as condições para a aplicação do art. 138 do CTN, razão pela qual deverá a interessada ser exonerada da multa. Por último, de notar que o fato de haver feito depósito e não diretamente o paga- mento, é a previsão do próprio art. 138 do CTN. Além do mais, a repartição tiscal deixou de atender ao pedido da recorrente de pro- ceder ao arbitramento do valor a depositar e ao invés, houve por bem fazer de imediato o lançamento. Dou, portanto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, 14 de junho de 1991. JOÃO Á' ANDA COSTA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4811926 #
Numero do processo: 00820.050239/83-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0143
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00820.050239/83-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4411854

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0143

nome_arquivo_s : 40200143_000144_08200502398322_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008200502398322_4411854.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811926

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435937755136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:23:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:23:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:23:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:23:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:23:08Z; created: 2009-07-07T18:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:23:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0820/050.239/83-22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SPM Sessão de 12 de ,novenbro de 19 84 ACORDÃO N°-05.RF/02-0-•143 Recurso n°RP/201-0.144 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MIORI S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO IPI — SELO DE CONTROLE. Bebida nacio- nal exposta Wvenda com selo de con- trole fornecido a terceiro e não ao fabricante do produto. Caso em que não ficou caracterizada a falta de pa gamento do IPI correspondente aos pro dutos assim selados. Vistos,,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, os termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado/. // Sala das Sle esíe-/j DF, em 12 de novembro d ;1984. ith AMADOR OU '- 40 F, RNÃNDEZ - PRESIDENTE \ \ '7_,)4._ 4- ,,_D ,_./2., - --k- := f \/,--- TERES° 'E JD, ORRES1 — RELATOR / ,.. Aor 'j//LUIZ FERNANPO • I RA DE MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, FERNANDO NEVES DA SILVA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. A , , — --, '1W r „ , SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/050.239/83-22 RECURSO N9: RP/201-0.144 ACÓRDÃON9:CSRF/02-0.143 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MIORI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A fiscalização apreendeu, na firma adquirente, 566 garrafas de aguardente de cana acondicionada pela empresa Miori S.A. Indústria e Comercio, porque as mesmas se achavam com selo de contro - le não fornecido ao engarrafador mas, sim, a outros fabricantes de bebida, estabelecidos em praças diversas, conforme indicam as rela- ções de fornecimento de selos de fls. 21/23 Considerou, então, que estava configurada a situação prevista no parãgrafo único do artigo 161 do RIPI/82; em consequên- cia, lavrou auto de infração contra a empresa Miori S.A. Indústria e Comercio, para cobrar-lhe o IPI incidente nos produtos apreendidos e impor-lhe as multas correspondentes ao imposto sonegado e ao emprego do selo não adquirido diretamente por ela na repartição da Receita Federal. A empresa defendeu-se com a declaração de que adquiri_ ra os selos na repartição competente e não em mãos de outros engarra- fadores ou fabricantes. Esclarece, ademais, que passou a conferir= rigor, apôs a autuação, os maços de selos adquiridos na Receita Fede_ ral, devidamente lacrados pela Casa da Moeda, tendo verificado, em caso concreto comunicado ã repartição, que existem selos ja /:'P mera :DMF - g F 19 C-C - á" raf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.239/83-22 Acórdão n9-CSRF/02-0.143 ção especifica não confere com os números que a guia de fornecimen to indica. Insinua, claramente, que "as anomalias encontradas, com toda certeza, nasceram na própria origem do selo de controle". A autoridade de 19 grau considerou correta a exigên cia fiscal, porem a 1Q, Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes confirmou tal decisão só com relação ã multa do art. 376, II, pois entendeu que não cabia, no caso, a exigência do IPI e corresponden te multa, fundamentando tal ilação do seguinte modo: "O parágrafo único do artigo 161 do RIPI/82,can têm apenas a presunção de "não selado" para 6- produto encontrado nas referidas condições. E a penalidade correspondente, está prevista no art. 376, inc. II. A presunção de falta de identificação com o documento fiscal é a que está expressa no ar- tigo 160, com fundamento no art. 46, § 29, da Lei n9 4.502/64. Mas essa é somente para os casos de"falta de selo", isto é, uma efetiva falta de selo. No caso, houve tão somente uma "presunção" de falta de selo, descrita no já citado parágrafo único do art. 161,aliãs-semin dicação de matriz legal e, por isso, sem pre- sunçãode falta de identificação com o docu- mento fiscal". Inconformado com a decisão do Conselho, recorre a esta Egrégia Câmara o douto Procurador-Representante da Fazenda Na cional, Dr. Iran Lima, pois segundo ele o acórdão feria tanto o ar— tigo 160, como o artigo 376, inciso I, do RIPI/82. Fere o artigo 160, porque segundo esse dispositivo, se o produto for encontrado sem selos, não vale qualquer defesa que se baseie em nota fiscal mostrando que o imposto teria sido pa go ou que teria havido baixa de selo no estoque, quando da saída do produto do estabelecimento emitente da nota. Assim seria, por- que inadmissível a identificação do prod • com a nota fiscal, na forma do que determina o artigo 160. / , 3. , , Processong 0820/050.239/83-22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/02-0.143 : Fere o artigo 376, I, porque nega que duas são as hipóteses de incidência de multas aí previstas, ou seja, na "venda' e na "exposição ã venda" e, por via de consequência, nega também que a operação efetuada pelo fabricante seja uma "venda". Não fos- sem tais negações, então não haveria como escapar ã conclusão de que o fabricante teria feito uma "venda" de produto sem selo e,por tal motivo, incidiria na multa desse artigo. , ' , Além disso, trás também o Representante da Fazenda um argumento de ordem material para demonstrar a responsabilidade do fabricante e pleitear a reforma do acórdão: é o de que se o fa- bricante tivesse selado os produtos, restaria nesses, de qualquer modo algum vestígio de selos, porque a cola a utilizar, por força de norma específica, é de tal natureza que o selo não pode ser re- tirado sem deixar marcas. Caso o fabricante não tenha usado a cola própria, que o protegeria, assumirá ele o ónus e seu produto deve- rá ser considerado sesel , se não houver vestígio no caso do e- 4,A4 ,ventual descolamento. É latório. ç-5 J , , , , , 1 , „ ,,,, , i , , , „ 4. Processo n9 0820/050.239/83-22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/02-0.143 , , VOTO , „,, , Conselheiro TERESO DE JESUS TORRES, Relator: „ 1 Não se discute, nos presentes autos, sobre multa por falta ou uso indevido de selo de controle: nesse ponto, o 29 Conse- lho confirmou a decisão de 1Q . instância, favorável à Fazenda Nacio- nal. , A consequência natural dessa constatação.,é a de que o recurso interposto a esta Câmara se torna sem objeto na parte em que se reporta à penalização do fabricante por falta de aposição de selos nos produtos vendidos. O recurso foi escrito, na realidade,pa ra mostrar que o fabricante não poderia deixar de ser - penalizado quando houvesse apreensão de seus produtos em estabelecimento de terceiros, não selados. Não teve em mira o caso específico dos au- tos, que versam sobre produtos selados, só que os selos trazem nume ração pertencente a outros fabricantes. Alem de não focalizar o fa- to específico de que se originou a ação fiscal, há o detalhe prin- cipalde que o que se decidiu contrariamente à Fazenda não foi a 1 irregularidade de selagem mas, sim, a exigência do IPI em si: o Con selho entedera que a venda de produtos com selos adquiridos de ter- ceiros, mas com emissão regular de Nota Fiscal e lançamento -mesta do correspondente IPI, constitui infração às normas do selo de con- trole, cabendo a multa do artigo 376, inciso II,porem não justifica cobrar-se novamente o IPI sobre os mesmos produtos. , Embora partindo de situação diversa da que motivou os presentes au- tos, o Procurador Representante da Fazenda aludiu ao fato de não po der ser considerado pago o IPI incidente nos produtos apreendidos fora da fábrica, se os mesmos, não obstante acompanhados de nota fiscal, se acharem sem selos. Parece-me que nesse ponto o recurso 1 poderia ser admitido e examinado, porque estaria na mesma linha da decisão reformada pelo Conselho, que é a de considerar como "sem se los” o produto qu steja com selos não adquiridos pelo fabricante vendedor. (i <--„, . . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/050.239/83-22 Acórdão n9-CSRF/02-0.143 O acórdão recorrido está fundamentado e não houve no recurso argumentação contra as premissas que serviram de base ao Conselho. Para aproveitar-se o arrazoado do recorrente seria neces- sário, antes de tudo, fosse destruída a tese do acórdão no sentido de que o artigo 160 se aplica ã "falta de selos", mas não ã "aplica — ção de selos adquiridos de terceiros", caso dos presentes autos.Ne- nhuma palavra, contudo, foi trazida nesse sentido. Em situações como a descrita nos autos, penso que o lançamento se processou regularmente, não havendo mais imposto ne- nhum a cobrar-se nos produtos descritos na Nota Fiscal, pois que o tributo devido sobre eles foi objeto dos registros da lei. Resta- ria a examinar, após o conhecimento das circunstãncias descritas nos autos, se o estoque de selos do contribuinte estaria correto, ou não; se, consideradas as aquisições de selos junto a terceiros, o estoque não batesse, então seria feita a aplicação do artigo 149 do RIPI/82, segundo o qual a falta de selos apurada no estoque caracte riza a "saída de produtos selados sem emissão de Nota Fiscal". A demonstração da existência de diferença de IPI, ou seja, de que teria havido saída de produtos sem pagamento do impos- to, dependeria, assim, de verificação junto ao fabricante, após com — provação dos fatos descritos nos presentes autos, o que não foi fei to. Voto, pois, no sentido de si- se tome conhecimento do recurso, porém lhe seja negado proviment.,, Brasília - DF, em 12 de no'4e 1984. _ áE 3„EUS TORRES - ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4813197 #
Numero do processo: 00845.060536/81-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1245
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.060536/81-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415651

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1245

nome_arquivo_s : 40301245_000035_08450605368181_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450605368181_4415651.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813197

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435950338048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:46:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:46:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:46:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:46:26Z; created: 2009-07-08T12:46:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:46:26Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:46:26Z | Conteúdo => /r PROCESSO N9 0845/.060.536/81-81 ,3,74.:Peh MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de -1.-3 de noVe4117.7 de 19 . k.3.4 ACORDÃO N°CS1W/037:01 .245 Recurso n° - RD/302-0.035 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 d5 Decreto-lei n9 37/66. Na determinação do valor ao Imposto de Importação de- - vido, para efeito de conversão da ta- xa de câmbio (dOlar fiscal) e aplica- ção de alíquotas tarifárias, _torna-se como referência a data em que se po- sitivou a falta ou extravio da merca- doria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei) . Recurso Provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para conside- rar como data de referência para o cálculo do tributo aquela em que se positivou o conhecimento da falta (doc. de fls. 05) , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ve cidos cs Conselheiros Enila Leite de Fretas Chagas e Newton Paranhos - .. Sala das '- g- id- (DF), em 13 de novembro de 9.84. 100/ . AMA f/OR Ou '-u `. e r' •,,,' . .. DE/7 - PRESIDENTE - H , V_ LTON 5 S • DANT , : - RELATOR- , .--- v.V. LUIZ FERNAN LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR \((21 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURG DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SIL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL , , -, , ' , , . , , • '•;‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/060.536/81-81 f RECURSO N.° : RD/302-0.035 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/03-01.245 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procuradorda Fazenda Nacional junto ã 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 302-29.965, de 26 de junho de 1984, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa importadora. A data-base para o cál culo do tributo devido (I.I.) é a da entrada do na- vio. Recurso provido, por maioria de votos." As razões da recorrente (fls. 98/100) são as seguin- tes: a) com relação ao provimento do recurso do sujeito passivo considerando como data de referência pa- ra cálculo do tributo a da entrada do respectivo navio, invoca a para demonstrar a di vergencia de julgados, o entendimento jurispru- dencial desta Câmara Superior, ex vi do Acórdão n9 CSRF/03-01.160, de 3 de fevereiro de 1984, de corrente do voto da lavra do eminente Conselhei- ro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, que decidiu ser a data 5 DM F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.536/81-81 3. Acórdao n9-CsRF/03-01•245 confirmação da ocorrência da falta como a carac — terizadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, con- clui: "Como se vê, a decisão recorrida ao considerar como data de referência para cálculo do tributo a da en trada do respectivo navio, não somente "ressusci- tou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contrariou, também acór- dão desta douta Cámara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja quando prestou os esclarecimentos de fls. 5 . Ate então,o que havia, era apenas, presunção da ocorrência de falta". Contra-alegaçOes tempestivas ã's fls.103/107, reprodu zindo os argumentos expendidos no recurso voluntãrici o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.536/81-81 Acórdão n9-CSRF/03-01.245 VOTO — — • Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233-den tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen- tação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, _pará- grafo único do referido Decreto-lei n9 37/66) pa- ra efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dólar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antepõe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilida de da vigência, no momento precedente, de valore diversos para a taxa de conversão cambial e as próprias aliquotas aplicáveis. "In casu", o conhecimenta falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positi vou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsáve1,as esperanças quan- to à descarga dos não descarregados." No presente caso, também são submetidas à conside- ração deste coleaiado três datas, entre as quais se dividiu a Câma- ra recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis- cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimen to de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as dec. 1/ - l' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.536/81-81 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.245 sOes, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco Para o conhecimento da falta pela autoridade adua- neira. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do manifesto (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recen- te decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atra- , vãs do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., publica- do no Diário da Justiça de 06.10,83 (págs. 15.320), ementado nos seguintes termos: - "Tributerio. Importação. Falta de mercadoria. Con- ferência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. 1 - Mercadoria que consta ter sido importada e . cuja falta vem a ser apurada pela autoridade adua- neira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fa- to gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágra- fo único. 11 - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1966, força e concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta." , Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- : toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, _ assim, a data do conhecimento d falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial '- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.536/81-81 6 Acórdão n9-CSRP/03-01.245 Quanto a esse ponto, há duas opiniOes divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre- sentação de fls. 3, em que o fiscal, que procede ã conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se subor- dina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que conside- ra data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contri buinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. - Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipó •tese, baseada na simples constatação de que, ao inqu rir o responsá vel sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obvia mente, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), só se con- firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volu mes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da au- toridade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De- creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispõe o parágrafo único do art, 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matéria: "os elementos que compOem a essência do fato gera- dor da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen— to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração.; • sERviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.536/81-81 7• Acórdão n9-CSRF/03-01.245 . falta só foi possível após a autoridade'haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem- -se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para cálculo do tri buto é a constante do documento de fls. 5, que se identifica como a em que o ontribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga./ Brasília-DF, em 13 de novembro de 1984. ///? Ht . TON DE SÃ DANTAS_,--"RELATOR. _ - ! • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4813362 #
Numero do processo: 00008.450514/75-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0306
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450514/75-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416149

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0306

nome_arquivo_s : 40300306_000168_084505147580_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505147580_4416149.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813362

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435957678080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:23:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:23:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:23:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:23:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:23:02Z; created: 2009-07-08T10:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T10:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:23:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/051.475/80 ÀO),:,: l':=V-• -4-: "MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV 812. ... d...e. ma. CSRF/3-0. 306Sessão de 2. 1°. .... de 19 ACORDÃO N° - 0 Recurso n° RP/30 3-0 .168 - Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. _ . . FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parãgrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia fi nal de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referãn , cia para calculo dos tributos devidos (ccE versão da moeda estrangeira e aplicação das allquotas tarifarias) a data da aludi da conferãncia. Atualização do valor pea--t-i niario das penalidades fiscais (arts. 105- , do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agra - vamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Randolfo Henriaue de auza Neto, Enile Leite de Freitas = Chagas e Wilfrido Augusto Marque:1# Sala das Sssoes 1), em 22 de maio (te 1981 AIMMW ítWir .,, a AMADOR G - - Á.P.r... L i - - Ft,- .UTDEZ - - PRESIDENTE - , , s- P1-£13-0, --1:5E; 2.k:CI-(E1 lif / / / / -- RELATOR Ir -.PAI I ADHEMILSON BAIO* DE C,R HO - PROCURADOR DA FAZEN- / / DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4 ..5., ~5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.475/80 --- -- - ,:, RECURSO le: - RP/303-0.168 ACÓRDÃO N.°: - CSRF/03-0.306 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - RELATÓRIO -- O aresto recorrido - AcOrdão n9 19.894 proferido pe- la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de COntribuintes, no julga- mento do Recurso n9 96.660 (f is. 30/34), baseou-Se no seguinte voto vencedor (f is. 32/34): "Discute-se neste processo a data da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, a base de cál- culo do crédito tributário. Pleiteia a recorrente que aquela seja a da importação e esta o dólar fis- cal e allquotas vigentes nessa época, enquanto a de- cisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consignados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área admi- nistrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, manifes- tando-se, alem das citadas, uma terceira posição: os valores corretos seriam os da data da conferência fi..— nal de manifesto, entendida como tal representaçao fiscal em que o responsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apurados. Prende-se a questão ã interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao determinar que, na hip6tese do parágrafo único do art. 19 do . mesmo diploma legal, a mercadoria ficará sujeita aos - tributos vigorantes na data em que a autoridade a7-- duaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento/i,.' f- r\ c.._, ,c7\( 7 ky/' n1 Cs Kl F - RJ/1.° C - C . Secgraf - 1600/9Ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0 8 45/051.475/80 3. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 306 Entende a autoridade singular, a partir do dis- positivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se constitui o cré- dito tributário, isto é, na intimação do sujeito pas sivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. • Entende a recorrente que por ocasião da des- carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimento da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de descarga da• transportadora, das comunicaçSes de avarias e faltas enviadas pela concerssionária da guarda e armazena- mento das mercadoria, elementos de registro e in- formativos que as tornam aptas a realizar o exame de apuração de faltas e acréscimos. O desfecho do processo pretende conduzir à con- vicção de que a autoridade aduandira só tomou conhe- cimento da falta em 24/12/79, fls. 03, quando se i- niciou a conferência final do manifesto da carga do navio Itapage, entrado em , 28/11/75 e que a relação de fls. 04, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível te nha ocorrido anteriormente a qual embora datada de 15 de dezembro de 1975,' -tenha servido de ponto de par- tida para a apuraçao de que trata ' a representação de Lis, cujos dados foram alí transcritos literal- mente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na reparti- ção competente e dado que faltas e acréscimos de vo- lumes até pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas re- manescentes, seria de se considerar exigível do transportador responsável e obrigação tributária a partir do 459 dia do final da descarga, observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relaç8es das Docas ou outro da fiscali- zação revestisse o caráter de conhecimento legal pe- la autoridade alfandegária da situação irregular, a- pôs aquele prazo e dispusesse ela de condiçGes para apurá-las imediatamente. Vê-se que no caso em foco, a falta de informa- ção própria disponível e recuperável a qualquer mo- . mento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema institúido na Delegacia da Re- ceita Federal em Santos, através do Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/75, da Superintendência Regio- nal da Receita Federal em São Paulo, o qual tornou obrigatória a apresentação de DCI pró-forma pelo importador no ato do desembaraço aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal docu- mento ser encaminhado ao Setor de Controle de Mani-7, / festo, para conhecimento da fiscalização e "instaura, • • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.475/80 4. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 306 ção de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas ã con ferêrcia final de manifesto, cuja execu9ão se basea- rá "nos valores constantes das declaraçoes de impor- tação e na pró-forma". o Ao baixar tal ato, a administração se curvou ã solução de problema que afetava o desempenho de fun- Oes fisco-tributárias e foi de encontro a interes- ses do contribuinte e responsáveis. A partir da ob- servãncia da norma baixada não poderiam mais conviver as administrações portuária e aduaneira indefinida- i mente com problemas de controle de volumes, descar- regados ou não, â espera de tardia apuração de res- ponsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. • Trata-se agora de sistema de informação gerado pela própria fiscalização para agilizar a execução ¡ de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e outros papéis as in- formações de descarga, as comunicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto ¡ •de infração de fl. 1 se deram na vigência do ato de claratOrio n9 0800-125, de 06/06/75, da Superinten= dência Regional da Receita Federal na 8a. Região Fis cal, entendo que a administração aduaneira teve co- nhecimento delas por ocasião do desembaraço das par- tidas remanescentes, devendo ser procurado aí o mo- mento de incidência do fato gerador da obrigação tri butária e, "ipso facto", o valor-, do dólar fiscal, as allquotas e as penalidades vigentes nessa época. Â vista do exposto, entendo suprida a exigência do art. 23, § ünico do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado: "Conferencia final de manifesto. O fato gerador re- monta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 36/54) que leio na integra,pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à j data de referência para exigência ' de tributos e respectiva base de cálculõ,no ca» so de falta de mercadorias verificada em conferencia final de mani-' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.475/80 5. AcOrdão n9 -CSRF/03-0. 306 Lesto, é a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do De- creto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já copiosa ju- risprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente ma- nifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Norma- tiva Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixan- do o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsá- vel for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangen- do a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato Declarat6rio n9 800/125/75 (item 6.2) daSuperin- tendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida', por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co- ordenação doSistema de Tributação, o qual se sobrep6e áo referido ato declaratório, de caráter administrativo limitado à DRF em San- tos, enquanto o último tem força interpretativa da legislação tri- butária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do CO digo Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na . descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segun- do os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus re- gistros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quan- do então procedeu-se a sua apuração. O ilustre .Procurador faz, ainda, consideração so- bre o valor darenalidadedo incdso:VI do art-59 do Decreto-lei n9 751/ 69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79. - O douto procurador do Contencioso Administrativo o- pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os precedentes reiterados des à Câmara Superior, \ 01 /,,o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n90845/051.475/80 6. Acórdão n9 -CSRF/03-0. 306 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: , , O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta Cãmara Superior, a partir do AcOrdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sen- tido de que a data de referência para a conversão da moeda estran- geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado- rias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - pro- cedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi- camente para a apuração de faltas ou acrescimos de volumes constan- tes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deli- berada e sistematicamente pelas repartiç6es interessadas, mediante rotinas adequadas. • Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, 5 claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade cons tatada-oque, porem, não ocorreu no caso do processo, como salien- tado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atualiza — = do pelo referido ato ministerial , por não se tratar de a grava- ção mas de simples correção monetária de seu valor or ig inário, o , qual não implica V "m majoração efetiva mas em nova tradução monetá- i ria do mesmo. ,X .: ‘ \ sye S Do, assini1___03.1-1,,mento ao_ recurso especial , 'Ll'ALtitÓ- 9---E- 'ALMEIDA --- RELAT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4812817 #
Numero do processo: 00845.054088/82-59
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1497
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00845.054088/82-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1497

nome_arquivo_s : 40301497_000316_08450540888259_019.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008450540888259_4414577.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812817

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435969212416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:05:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:05:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:05:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:05:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:05:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:05:29Z; created: 2009-07-08T02:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T02:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:05:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/054.088/82-59 MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de 21. de setembro de 19 87 ACORDÃON°CSRF/03-01.497 Recurso n° RP/302-0.316 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA FALTA DE MERCADORIA constante como im- portada. Conferência final demanifesto. Responsabilidade fiscal do transporta- dor. Restabelecida a exigência quanto ã mercadoria descrita nos itens V e VI do Auto de Infração. DENÚNCIA da infração, antes do início de procedimento, com pedido de arbitra- mento do valor do tributo devido (I.I.)e efetivação do respectivo depósito. Ex- cluída a aplicação de penalidade, nos termos do art. 138 do CTN. FATO GERADOR do Imposto de Importação devido: aperfeiçoa-se, in casu, na data da formalização da denúncia espontânea da infração, quando a repartição adua- neira teve "conhecimento" da falta (pa- rágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, segunda alternativa). Inapli- cabilidade do Decreto n9 91.030/85 - Re gulamento Aduaneiro, por se tratar de" lançamento efetuado antes de sua vigên- cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso es- pecial, para: (a) restabelecer as faltas descritas nos itens V e VI v.v. S\,. do Auto de Infração de fls. 01. Vencido o Cons. Afonso Celso de Mat- tos Lourenço; (b) excluir a multa , por denúncia espontânea, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi vencido, também, o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro, que dava provi mento integral. Sala das Sessões (DF) 21 de setembro de 1987. 7 • URGEL PEREIr à LOPiS - PRESIDENTE • r loWALDO -E. , - RELATOR MAR IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE ÃVI LA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral pelo s-u. jeito passivo o Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - Insc. OAB-RJ número 44.697 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacio- nal o Dr. Marco Antonio Meneghetti. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.088/82-59 RECURSO N9: RP/302-0.316 ACORDÃON9: CSRF/03-01.497 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA RELATÓRIO Por seu Procurador junto à 2Q- Câmara do E. Terceiro Con selho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a este Colegia- do, com guarda de prazo, pleiteando a reforma do Acórdão número 302-30.786 (fls. 209/220), da referida Câmara, que, na apreciação de litígio originado de conferência final de manifesto - falta de mercadoria constante como importada, - deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela empresa transportadora, ora recorrida, de acordo com os fundamentos assim resumidos na respec- tiva ementa, verbis: "FALTA E ACRÉSCIMOS de mercadoria importada (volumes). Conferência final de manifesto. PenalidadeS excluídas por denúncia espontânea das infrações (artigo 138 do CTN), com exceção dá multa relativa ao acréscimo de 01 CP sem marca. O fato gerador do I.I. correspondente às faltas aperfeiçoa-se, in casu, na data da entrada da mercadoria no país." O recurso especial (f is. 221/223), que leio na íntegra - em sessão (lê), pede o restabelecimento da responsabilidade do transportador pelas mercadorias (volumes) cuja falta foi devida- 9W/ DMF - DF/19 C-è - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054/088/82-59 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.497 mente apurada (itens V e VI do Auto de Infração de fl. 01), de vez que, embora conste das D.I. o desembaraço pela totalidade dos volu- mes respectivos, tal presunção de fato "não pode ser oposta ao resul tado da conferência final de manifesto, procedimento de realização obrigatória e que visa especificamente à apuração de responsabilidade tributária decorrente da falta de mercadorias declaradas como impor- tadas (art. 39 do Decreto-lei n9 37/66)". Pleiteia, ainda, o douto recorrente seja restabelecida a penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea d, do citado De- creto-lei n9 37/66, devendo ser tomado em consideração, na espécie, o entendimento constante do voto vencido, da lavra do Conselheiro Sál vio Medeiros Costa, "de que a Visita Aduaneira, regulada pelo Decre- go n9 91.030/85, constitui o início do procedimento fiscal, o que tor na sem efeito qualquer denúncia posterior para OS fins do art. 138 e respectivo parágrafo único do CTN". Ao final, sob inovação do disposto no art. 23, parágra fo único, do referido Decreto-lei n9 37/66, e arts. 87, II, c, 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 91.030/85), reivindica a adoção no cálculo do tributo devido (I.I.), da "taxa de câmbio vigen te na data do lançamento". Contra-razões tempestivas do sujeito passivo às fls. 230/235, lidas na íntegra em sessão (1ê), em que sustenta, em primei ro lugar, ainocorrência das faltas apontadas nos itens-V e VI porquanto está comprovado nos autos o respectivo desembaraço pela to talidade dos volumes submetidos a despacho. Procura demonstrar, ain da, a inteira regularidade da "denúncia" das faltas, oferecida tem- pestivamente pela petição de fls. 7/8, tendo sido efetuado o compe- tente depóstito de valor do tributo (I.I.) exigido, conforme copia do respectivo DARF, posteriormente anexada à fl._ 242; e sustenta, a propósito, que "só é admissível como início de procedimento específi co de apuração de infrações aquele previsto no art. 79, inciso I, do - /17 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 RECURSO N9 RP/303-0.897 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGENAVE AGENCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DESPACHO A AGENAVE AGENCIA MARÍTIMA LTDA. pede revisão e reformulação do Acórdão n9 CSRF/303-01.361, de 30.06.86. 2. Relata que a 3 Câmara do 39 Conselho de Con- tribuintes, em sessão de 28.01.86, proferiu o Acórdão número 303-24.427, em que, depois de rejeitada, por unanimidade de votos, a preliminar de ilegitimidade passiva, foi dado provi- mento ao recurso voluntário, por maioria de votos, vencidos: a) os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira e Pau- lo Moreno, que proviam o recurso em parte, para (1) aplicar os percentuais da IN-SRF n9 95/84 e, (II) respectivamente, conside- rar a taxa de câmbio vigente na data da entrada da mercadoria e na data da represen tação de fls. 03; b) o Conselheiro Helio Loyolla de Alencastro que provia, apenas, a parte relativa ã apli cação da IN-SRF n9 95/84. Foram vencedores os Conselheiros: 1. Afonso Celso Mattos Lourenço (Relator); 2. João Evangelista Carneiro da Cunha Neto; 3. Sidney de Campos Pessoa; 4. Jose Patrocínio da Silveira; 5. Enila Leite Freitas Chagas. 3. Desse acórdão recorreu a Procuradoriada Fazen- da Nacional para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 pelo Acórdão n9 CSRF/03-01.361, de 30.06.86, deu provimento parcial ao recurso da Procuradoria para reformar o Acórdão n9 303-24.427, "...exceto quanto à parte relativa à aplica- ção, no caso, da IN n9 095/84, da SRF, nos termos do voto do Relator" 4. O "voto do Relator", no caso encerrou-se como segue: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso es- pecial da Fazenda Nacional, reformando, assim a decisão contida no Acórdão "a quo", exceto na parte relativa à aplicação ao caso, do dis- posto na IN SRF/095/84 que determina a exclu- são de 1% de granéis sólidos. Em conseqüên- cia, o débito exigível deverá ser calculado,co mo o decidiu, à unanimidade, a Câmara recor- rida, sobre os restantes 0,37% das faltas apu- radas". 5. Ressalta o sujeito passivo que a Câmara recor, rida não decidiu, à unanimidade, sobre a aplicação da IN-SRF n9 095/84. 6. Que, embora se possa admitir que os julgado- res da Câmara de origem haviam dado provimento ao recurso volun -bário, por entenderem inocorrido prejuízo para a Fazenda Nacio nal (alíquota zero-,CPA) e, em virtude de o desembaraço ter sido pela totalidade, tenham dado o máximo, ficando implícito que também deram o mínimo requerido pela recorrente, na verdade não se manifestaram a respeito da matéria, o que é diferente. 7. Se assim não fosse, também estaria implícito que teria igualmente sido dado provimento, por maioria de vo- tos, ao último quesito do recurso voluntário, no qual o sujeito passivo pedia a reforma dos cálculos, com a adoção da taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio no porto de Santos. 8. E, neste caso, o processo não deveria retornar à Câmara recorrida para apreciação dessa matéria, o que temi- 1 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 nou por ocorrer, conforme se verifica do Acórdão n9 303-25.242, de 23.08.88. 9. Não obstante, a pedido do próprio sujeito pas- sivo, o processo retornou ã Câmara "a quo", que apreciou, tão- somente, a questão da taxa de câmbio, à exceção dos Conse- lheiros Helio Loyolla de Alencastro e Murillo Forjaz Mathias, que não conheceram do recurso voluntário na parte julgada, por entenderem que era encargo da Câmara Superior definir a taxa de câmbio. 10. Por outro lado, o sujeito passivo, no seu re- curso voluntário, demonstrou que o rateio final da descarga, computados os resultados dos 3 (três) portos de descarga, foi o seguinte: Total manifestado 14.489.716 Kgs Total descarregado 14.238.850 Kgs Falta 250.866 Kgs Portanto, a falta correspondeu a 1,73% do to- tal manifestado. 11. No voto do acórdão da Câmara Superior o ilus- tre Relator mandou que o debito exigível fosse calculado sobre 0,37% das faltas apuradas, tal como decidira, unanimemente, a Câmara recorrida. Porem, como se pode observar, em se aplican do as disposições da IN-SRF n9 095/84, a parcela tributável corresponde a 0,73% e não aos 0,37% indicados no voto. O mesmo equívoco está no relatório do acórdão recorrido e na impugna- ção. 12. Desse modo, o processo encontra-se eivado de vícios tornando difícil a cobrança da quantia efetivamente de- vida, pela Repartição, ou o seu pagamento pelo sujeito passivo. 13. Assim, a prevalecer o acórdão da Câmara Supe- rior, entende a requerente que deva haver manifestação do res- P-) 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 pectivo Colegiado a respeito da taxa cambial aplicável na con- versão da moeda negociada, pois também ficou implícito que a Câmara "a quo" deu provimento ao recurso voluntário nesta par- te. 14. Importante, ainda, dirimir as dúvidas acerca dos percentuais de 0,37% e 0,73%. 15. I*àaga se não seria mais coerente e acertado que a Câmara Superior proferisse nova decisão, anulando a an- terior e os atos subseqüentes e abordando, apenas, as mate- rias indicadas no acOrdão recorrido que ensejaram o provimen- to do recurso voluntário, fazendo os autos retornarem ã 3 Câmara do 39 Conselho para a devida apreciação das outras mate- rias. 16. Acrescenta que tentou fazer retornar os autos Câmara Superior, pelos canais competentes, mas foi obstada pelo Sr. Presidente da 3 Câmara do 39 Conselho, sob o funda- mento de que seu pedido era intempestivo. Daí o pedido direto a esta Presidência. 17. Do que vem de ser exposto depreende-se a ne- cessidade de um exame retrospectivo dos principais atos proces- suais destes autos, para se tentar chegar a conclusões defini- das. 18. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavra- do em 23.08.84, pelas irregularidades cometidas foi exigido do sujeito passivo: I - PENALIDADES: a) para as faltas: multa do art. 106, II, "d", do Decreto-lei n9 37/66, regulamentado pe- lo art. 33, I, do Decreto n9 63.431/68. - I.I. nos termos dos arts. 29 a 31 deste último Decreto. b) para os acréscimos: multa do art. 59, VI, do Decreto-lei n9 751/69. 1 5 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 (Taxa de câmbio da 2 quinzena de agosto/84 = Cr$ 1.905,00). II - FALTAS: 241.226 Kg de sulfato de Amônio a Granel, no valor de Cr$ 32.167.487,10, item 31.02.03.00, aliquota de 10% = 1.1. = Cr$ 3.216.748,71. Como só houve faltas, a multa ficou sendo, ape nas, a do art. 106, II, "d", do Decreto-lei n9 37/66, isto e, 50% de Cr$ 3.216.748,71, equivalente a Cr$ 1.608.374,36. 19. Houve impugnação (fls. 10/15), aditada a fls. 34/37, de novo aditada às fls. 49/52, depois, às fls. 92/93. 20. Informação fiscal feita pelo autuante, a fls. 94/95. 21, Decisão de primeiro grau a fls. 96/104: a) excluiu a multa do art. 106, II, "d", do Decreto-lei n9 37/66, tendo em vista tra- tar-se de falta inferior a 5% do total mani festado (IN n9 12/76); b) manteve a taxa cambial da data da lavratura do auto de infração (art. 27 do Decreto n9 63.431/68; c) entendeu inaplicável, por posterior ao lan- çamento, a IN/95. 22. Recurso voluntário a fls. 108/122. Arguiu, dentre outras razões: a) ilegitimidade passiva; b) inocorrencia de falta na descarga do navio; c) aplicabilidade da IN/95, de modo que a exi- ,-) 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 géncia recaisse sobre 0,73% da quantidade manifestada, de vez que a falta imputada, nos três portos, correspondera, apenas, a 1,73%; d) taxa cambial da data da entrada da merca- doria estrangeira no território nacional (= data da entrada do navio no porto), que ocorreu em 12.12.83, quando o dólar fiscal valia Cr$ 856,00. ; 23. Julgado o feito na 3Q. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, foi prolatado o Acórdão n9 303-24.427, de 28 de janeiro de 1986, assim ementado: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de Mer cadorias. Alíquota reduzida a zero por Resolu- ção CPA e desembaraço total de mercadorias ma- nifestadas. Inocorréncia de prejuízo à Fazenda Nacional - Recurso Provido". 24. Na decisão lê-se: a) à. unanimidade de votos, rejeitou-se a pre- liminar de ilegitimidade passiva "adcausam"; b) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos sintetizados na Ementa acima transcrita; c) os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira e Pau- lo Moreno de Almeida foram vencidos na par- te em que mandavam aplicar os percentuais da IN-95, sendo que o primeiro também consi derava a taxa vigente na data da entrada das mercadorias e o segundo a taxa da data da representação de fls. 03; d) o Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro provia, apenas, a parte relativa à aplica- ção da IN-95. 25. Recorreu a Fazenda Nacional insurgindo-se con 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 tra a decisão da maioria (alíquota zero, beneficiando o sujei- to passivo) e pedindo o restabelecimento da decisão de primeira instância. 26. O sujeito passivo ofereceu contra-razões. 27. Em sessão de 30.06.86 a Câmara Superior de Re- cursos Fiscais prolatou o Acórdão n9 CSRF/03-01.361, assim emen tado: "Conferencia final de manifesto. Desembaraço antecipado. Granéis sólidos. Pretendida apli- cação, ao caso, da alíquota "0" instituída pe- la Res. 05.0457, da CPA. Fixação do Percentual de falta na forma do disposto na IN SRF 095/84. Tratando-se de importação condicionada, o fa- vor fiscal criado para empresas importadoras não se pode estender ao transportador que deve indenizar a Fazenda Nacional, calculado o tributo à alíquota normal da TAB. Provada a falta da mercadoria, cabível é a cobrança. O cálculo do tributo deverá processar-se, po- rém, observando-se o disposto na IN SRF 095/84 (item 2). Recurso especial provido, ressalvada a apli cação, ao caso, da IN SRF 095/84". 28. A decisão, por unanimidade, foi no seguinte sentido: a) rejeitar a preliminar levantada pelo sujei to passivo quanto à inaceitabilidade do re- curso por inalterados os fundamentos da de- cisão recorrida; b) acolher a preliminar de limitação do recur so especial, quanto à aplicação da alíquota zero; c) no mérito, dar provimento ao recurso espe- cial, para reformar a decisão "a quo", exce to quanto à parte relativa à aplicação, no caso, da IN n9 95/84, da SRF, nos termos ) 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 do voto do Relator. 29. Intimada a cumprir o acórdão da Câmara Supe- rior, o sujeito passivo veio aos autos com a petição de fls. 183/184, pedindo revisão do decisório da instância especial,vez que não fora apreciada a questão , da taxa cambial. 30. Depois do despacho de fls. 188 do então . Presi- dente da 3 Câmara do 39 Conselho, opinando no sentido de que a matéria era de competência da Câmara Superior, prolatei o despacho de fls. 189/194, valendo reproduzir, aqui, os últimos quatro itens: "A meu ver, e sálvo melhor juízo, a ilustre Maioria da Colenda Terceira Câmara ateve-se a uma questão de natureza preliminar, consistente na ausência de prejuízo para a Fazenda Nacio- nal, sem adentrar no exame de aspectos ineren- tes à matéria de mérito, tais como se era ou não devido imposto, e qual a taxa cambial, as- pectos esses que forçosamente examinaria caso não se tratasse de hipótese contemplada com a alíquota zero. Uma vez que a Câmara Superior entendeu que o sujeito passivo não estava amparado pela alíquo ta zero, a sua conclusão, segundo me parece, haveria de ter sido pelo retorno dos autos Câmara de origem, para o julgamento da matéria de mérito restante, sobre a qual, aliás, se pro nunciaram os Conselheiros vencidos. Procede, pois, a representação do sujeito pas- sivo, quanto ao problema da taxa cambial. Façam-se os autos conclusos ao ilustre Conse- lheiro José Façanha Mamede, para submeter à Câmara Superior, sob a forma de relatório e vo- to, a matéria em questão". 31. Em sessão de 21.03.88 a Câmara Superior prola- tou o Acórdão unânime n9 CSRF/03-01.499, retificando o Acór- /2') 1 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 dão n9 CSRF/03-01.361, determinando o retorno dos autos ã Câma- ra recorrida para julgamento da parte do mérito ali não examina da. 32. Em 23.08.88 a 3Q. Câmara do 39 Conselho prola- tou o Acórdão n9 303-25.242 negando provimento ao recurso volun tário, para determinar a adoção da taxa cambial da data do lan- çamento do credito tributário. 33. Ciente em 18.11.88, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, protocolado em 16.12.88, ao qual o Sr. Presidente da Câmara recorrida negou seguimento, por intempestivo (fls. 232, verso). Despacho de 08.03.89. 34. Foi então que o sujeito passivo veio aos autos com o pedido ora examinado. 35. Neste passo cabe-me considerar o que se segue. 36. Já se demonstrou que o Auto de Infração assi- nalou a falta de 241.226 Kg de sulfato de amônio a granel, no valor fiscal de Cr$ 32.167.487,10. Sendo de a alíquota do I.I. de 10%, chegou-se ao imposto lançado de Cr$ 3.216.748,71,que se lê claramente nos cálculos de fls. 02 destes autos. 37. Também ficou demonstrado que foi o seguinte o quadro final da descarga do navio "AUBADE": PORTOS DE DESCARGA: SANTOS , RECIFE e MACEIÓ A) SANTOS Manifestados Descarregados Falta 10.064.716 Kg 9.823.490 Kgs 241.226 Kgs B) RECIFE Manifestados Descarregados Falta 2.425.000 Kgs 1.999.890 Kgs 9.530 Kgs C) MACEIÓ Manifestados Descarregados 2.000.000 Kgs 1.999.890 Kgs 110 Kgs 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 38. Parece induvidoso que o voto do Acórdão n9 CSRF/03-01.361, ao mencionar a aplicação da IN-SRF n9 095/84, incorreu em equívoco, ou, pelo menos, obscuridade, quando refe- riu a tributação sobre os restantes 0,37% das faltas apuradas, percentual esse que, seguramente, contém erro. (A contribuinte quer 0,73%...). 39. Já a questão da taxa cambial ficou definitiva- mente decidida através do Acórdão n9 303-25.242, de 23.08.88. A oportunidade de ver revista essa matéria, na Câmara Superior, o sujeito passivo perdeu-a ao deixar de recorrer na quinzena legal. 40. Algumas confusões podem ter derivado da deci- são consubstanciada no Acórdão n9 303-24.427, de 28.01.86. 41. Com efeito, está claro que o Relator e mais 4 (quatro) Conselheiros entenderam que não ocorrera incidência tri butária, por se tratar de mercadoria com alíquota zero e não ha ver prejuízo para a Fazenda Nacional. O voto do Relator, muito breve, dá a idéia de que ele não se pronunciou, pelo menos ex- pressamente, sobre a taxa cambial e a aplicação da IN-95/84. Ne nhum outro Conselheiro apresentou justificativa de voto. h 42. Parece-me evidente que os 5 (cinco) ,Conselhei ros que assim votaram, vale dizer, pela inexistência de crédito tributário, não tinham como votar pela quantificação de crédito que entendiam inexistir, quantificação essa a ser feita se ana- lisadas as questões da taxa cambial e da adoção dos percentuais da IN-95/84. 43. Somente se fossem vencidos, nessa espécie de preliminar de excludência de apreciação dos passos subseqüen- tes, referidos no item anterior, é que haveriam de adentrar no exame do detalhamento do quantitativo a exigir, que, aliás, fo- ra objeto do recurso voluntário. 44. Entretanto, 3 (três) Conselheiros resolveram (—/7 11 SERVIÇO POBLICO FEDERAL -PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 votar, também, sobre a taxa cambial e a IN-95/84, conforme se viu, ao início deste despacho. 45. A falta de gravação, ou notas taquigrãficas, ou quaisquer registros do gênero, mais o laconismo do Acórdão e da Ata da sessão, por mim compulsada, não é possível reconsti tuir, a esta altura, como se processaram os debates, nem como foram encaminhadas as votações. 46. De se notar que o recurso especial da Fazenda Nacional, ao terminar pedindo o restabelecimento da decisão de primeira instância, também não contribuiu, no particular, para clarear o problema. 47. Pois, segundo me parece, o pedido queria mais, em prol da Fazenda, do que ficaria assegurado se prevalecesse qualquer dos votos dos Conselheiros vencidos. 48. Por sua vez, o sujeito passivo, nas suas con- tra-razões ao recurso especial da Procuradoria, escreveu (item 4, fls. 160 dos autos): "4. Ademais, observa-se também da contagem de votos efetuada no mencionado Acórdão, que a maioria dos Ilustres Conselheiros da douta Terceira Câmara davam provimento pela aplica- ção da IN 95/84 da S.R.F." 49. Se o próprio sujeito passivo se manifestava, oficialmente, nesse sentido, é porque via nesse entendimento atendidas suas pretensões exteriorizadas nas suas defesas sobre o tema, como pedidos alternativos, para o caso de serem supera- dos seus argumentos de ilegitimidade passiva "ad causam" e de inexistência de crédito para lhe ser estendido o benefício da alíquota zero, aspectos esses claramente enfrentados pela 3 Cã mara no citado Acórdão n9 303-24.427, de 28.01.86. 50. Daí porque a Câmara Superior, no Acórdão n9 CSRF/03-01.361 deu provimento (na realidade, parcial) ao recur- () 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .PROCESSO N9 10845-006.963/84-10 Recurso n9 RP/303-0.897 so especial da Fazenda, "para reformar a decisão "a quo" (o Ac. 303-24.427), exceto quanto ã parte relativa à aplicação,no caso, da IN n9 095/84, da SRF, nos termos do voto do Relator". 51. Fica, assim, explicado porque essa matéria não voltou a julgamento na 39 Câmara, nem nessa época, nem depois, quando o processo voltou à Câmara Superior e deu ensejo aó Acórdão n9 CSRF/03-01.499, de 21.03.88 (fls. 195/198) e, pos- teriormente, ao Acórdão n9 303-25.242, de 23.08.88 (fls. 202 a 207): e que, em última análise, a Câmara Superior, no AcOr dão n9 CSRF/03-01.361 já atendera ã pretensão da aplicabili- dade da IN 95/84. 52. O mesmo não se passara com a questão da taxa cambial, conforme se reconheceu e, por fim, se decidiu no Acór dão n9 303-25.242, de 23.08.88. 53. Ante o exposto, somente resta clarear a deci- são do Acórdão n9 CSRF/03-01.361, conforme mencionado no item 38, supra, por modo a melhor definir o percentual e sua base, mediante a aplicação da IN-SRF n9 095/84. 54. Designo o Conselheiro João Holanda Costa para submeter o assunto ã Câmara Superior, para eventual retifica- ção do Acórdão n9 CSRF/03-01.361. . CÂMARA FERIR DE RECURSOS ACAIS Em ,(2.A /9)/,__1270 u EL P. EREIR LOPES ~ene SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.088/82-59 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.497 Decreto n9 70.235/72, que não ocorreu neste caso". Reivindica, ou- trossim, a aplicação, no cálculo do valor do tributo devido (1.1.), da taxa de conversão cambial vigorante "na data da chegada do navio transportador ao porto de destino da carga", ocasião em que entende ocorrido o fato gerador respectivo, nos termos do art. 19 do CTN, aduzindo, ainda, o seguinte: "25 - Por outro lado, vale lembrar que essa E. Câmara, em diversos julgamentos proferidos anteriormente sobre a matéria, firmou entendimento de que devem ser aplica das as disposições do art. 23, parágrafo único, do D. Lei n9 37/66, prevalecendo a data do conhecimento da falta pela Repartição Aduaneira, sendo, inclusive, en- tendida como data desse conhecimento a da apresentação da Denúncia Espontânea pela Autuada. 26 - Deste modo, pede-se que, em último caso, seja mantido tal entendimento, ou seja, o de que é aplicá- vel a taxa de câmbio vigente na data da apresentação da Denúncia Espontânea.". É o relatório. W ,(;7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.088/82-59 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.497 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. O recurso especial é tempestivo, e encontra fulcro no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, pelo que dele conheço. Como visto no relatório, supra, três são as questões objeto do apelo fazendário, que passo a decidir, na mesma ordem em que foram apresentadas pelo ilustre recorrente: 1) Em primeiro lugar, quanto às faltas arroladas nos itens V e VI do Auto de Infração de fl. 01, excluídas da exigência pela douta Cãmara a suo, sob o fundamento de que o respectivo desem baraço correspondera à totalidade dos volumes submetidos adespacho, cabe assinalar que o documento hábil para elidir a ocorrência de faltas ou extravios de mercadoria constante como importada é a Folha de Descarga, ou documento de efeito equivalente, prova essa que, en tretanto, não foi produzida pela interessada, ora recorrida. E cer- tamente não poderia sê-lo, pois as mesmas faltas foram antes "denun ciadas" pela própria interessada, conforme se vê da petição de fls. 7/8. Nessas condições, é de prevalecer, in casu, a prova indireta representada pelos compcorantes de entrega aos importadores (fls:107/ /111 e 115/119, respectivamente) ,até porque a contagem dos volumes desembaraçados, especialmente em quantidades elevadas, como nos pre sentes casos, somente se processa por ocasião da saída efetiva do armazém portuário, para entrega ao importador. 2) Por outro lado, a questionada "denúncia espontânea" da infração, nos termos em que foi formalizada no presente processo (f is. 7/8), e desde que seguida do depósito do valor do tributo de- vido (v. DARF respectivo, fl. 242), vem sendo admitida pacificamen- te por este Colegiada em casos da mesma espécie, para o efeito pre 911 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.088/82-59 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.497 visto no art. 138 do CTN - exclusão de penalidade. No caso, a denún cia foi apresentada ao órgão fiscal em data de 07.01.82 (f is. 7/8), antes, portanto, do início de procedimento administrativo-fiscalcon tra a interessada, o que se deu em data de 05.03.82 (f 1. 3). A res- peito, cabe assinalar que o Termo de Visita Aduaneira (f 1. 121) não contém, ainda, indicação objetiva de qualquer infração, comoprevis- to no parágrafo Único, in fine, do citado art. 138 do CTN, além de não se assemelhar a nenhum dos atos definidos no art. 79 do Decreto n9 70.235/72, como início de procedimento fiscal. 3) Relativamente ao critério aplicável ao cálculo e de terminação do valor do tributo devido (1.1.), vale acentuar que, con forme indicado no relatório, supra, o lançamento do crédito tributá rio foi efetuado em data de 03-06-82, antes, portanto, do Decreto n9 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro. De acordo com o entendimento já firmado por esta ins- tÂncia Especial, em casos análogos, tem aplicação à espécie o _que determina a segunda hipótese do parágrafo único ao art. 23 do cita- do Decreto-lei n9 37/66, verbis: "Parágrafo único - No caso do parágrafo único do artigo 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vi gorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar: a falta ou dela tiver conhecimento". Assim, deverá ser utilizada, na determinação do valor do I.I. devido, a taxa de conversão cambial (dólar fiscal) vigoran- te na data da apresentação da denúncia de fls. 7/8, ou seja, 7.1.82. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recu espe- cial, para restabelecer as "faltas" de que trata o item 1, supra, e bem assim, para considerar como data base para determinação do va- lor do tributo devido a do recebimento da "denúncia espontânea" de fls. 7/8. P 7717 Brasília D.F., 21 de setembro de 1987. _ í vIALDO REIS DA ILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4814863 #
Numero do processo: 10240.000205/88-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0993
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10240.000205/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0993

nome_arquivo_s : 40100993_000078_102400002058811_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102400002058811_4421340.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814863

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435973406720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:08:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:08:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:08:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:08:11Z; created: 2009-07-08T14:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:08:11Z | Conteúdo => , YKULZbb0 NY JUGLIO/VVU.GUJ/00-11. , . . , . â/fi'jk ,..;,.p...-kr MINISTÉRIO DA FAZENDA MFMA Sessãode25 de outubro del9 90 ACÓRDÃO N2 CSRF/01-0.993 Recurson9 : RP/106-0.078 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: WELLINGTON LUIZ DE BARROS SILVA 'CÉDULA 'C' — RENDIMENTOS — INDENIZAÇÕES PA GÁS A POLICIAIS MILITARES — Tributam—se, n—a- Cedula 'C' da declaração de rendimentos, os valores recebidos por policiais militares a título de indenização, assim entendidos os quantitativos em dinheiro devidos ao mili- tar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade, não se lhe aplicando a isenção de que trata o art. 33 da Lei n9 5.787, de 27.06.72, que alcan- ça esses valores apenas quando percebidos pelos militares integrantes das Forças Arma__ das." Vistos, relatados e discutidos os presentes au - tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Re_ cursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1990 1 / • L / URGEL PE' , RA LO,'ES/7 PRESIDENTE ' ,I LOURIERDES FIU A DóS SANTOS RELATOR '....... ...- i ` o (51,00k, . CceutÁN J - CÉSAR GO§S CORRÉA — PROCURADOR DA U:k. WN1,1 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei, ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDE- - VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO °N0FRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES V\' 1 ROSAS, MARIAN SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • , . 7 , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/000.205/88-11 Recurso n9 RP/106-0.078 Acofdão n9 CSRF/01-0.993 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo: WELLINGTON LUIZ DE BARROS SILVA CPF n9 066.075.194-15 RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, inconformada com a deci— são da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n9 106-1.800, de 23.01.89, dela re- corre para a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando sua reforma. A decisão em causa está sintetizada na seguinte ementa: "IRPF - CÉDULA 'C - INDENIZAÇÕES PAGAS A POLI CIAL-MILITAR - ISENÇÃO - Rendimento não tribU tável por disposição legal (art. 22, XX, do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80), tendo em vista o caráter indenizatOrio da remunera ção e a condição militar do beneficiário. curso provido em parte." (fls. 30) 02. Trata-se de procedimento fiscal instaurado con tra o sujeito passivo, policial militar do Estado de Rondônia, por não ter oferecido ã tributação, na cédula "C" da declaração de rendimentos, valor recebido a título de "indenizações" e con signado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte paga • dora no campo relativo a "rendimentos não tributáveis". 03. Transcrevo a seguir parte da fundamentação que sustentou o voto vencedor, nestes termos: "5 - A indenização militar, cuja tributação ora se discute, foi criada por lei pelo Esta- do de Rondônia, de conformidade com a Consti ..-- tuição e a legislação militar federal, nao tendo sido observado nenhum excesso em sua aplicação. 6 - Efetivamente o art. 22, XX, do RIR/80 (Dec. 85450/80), como norma interpretativa por exceiencia, se ateve apenas ao termo 'mi litares', fixando assim o melhor entendimen- toque se poderia dar ã questão, eliminando a possibilidade de uma discriminação /odiosa • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/000.205/88-11 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.993 e inconstitucional que, em prevalecendo, re- sultaria na tributação inaceitável de um va- lor indiscutivelmente isento pelos dois requi sitos legais, quanto ã natureza, por ser inde nização e quanto ao destino, por ter sido pa ga a militar. 7 - Quanto ã natureza da remuneração sob exa me não há questionamento, reduzindo-se portari to a controversia ã condição do destinatário da indenização que não faria jus ã isenção pleiteada por não integrar as Forças Armadas mas a Polícia Militar de Rondania, considera- da pela Autoridade a quo, entidade paramili- tar. Em suma o Recorrente não seria mili- tar. Esse é o outro ponto em que se firmou a R. Decisão recorrida (...)". 04. No voto vencido, lê-se (f is. 41/43): "No merito, não há como acolher as alegações de recurso, razão pela qual passo a adotar de inteiro teor a fundamentação legal invocada e aplicada na decisão recorrida pela autorida de julgadora da instância singular, conside- rando que a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção deve ser interpre- tada literalmente, segundo dispõe o art. 111 do CO- digo Tributário Nacional - Lei n95172/66. Relativamente ao AcOrdão n9 102-20.366, data do de 16.08.83 que, segundo o recorrente, te ria reconhecido o direito ã isenção para os integrantes da Polícia Militar do Estado de S. Paulo, cabe aqui registrar o equívoco come tido em relação ã alegação de recurso. A de cisão proferida por maioria de votos, naque- le AcOrdão, pela Segunda Câmara deste Primei- ro Conselho de Contribuintes foi reformada pe la Câmara Superior de Recursos Fiscais, atra vês do AcOrdão n9 CSRF/01-0.495, quando manr festou-se contrariamente a isenção pleitead -a- em decisão assim ementada: 'CÉDULA 'C' - RENDIMENTOS - INDENIZAÇÕES PAGAS A POLICIAIS MILITARES -Tributam-se na Cedula 'C' da declaração de rendimen tos, os valores recebidos por policiais militares a título de indenização, assim entendidos os quantitativos em dinheiro devidos ao militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade, não se lhe aplicando a isen- ção de que trata o art.33 da Lei n9 5.787, de 27.06.72, que alcança esses valores apenas quando percebidos pelos militares inte- grantes das Forças Armadas." /1-t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/000.205/88-11 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.993 5. A FAZENDA NACIONAL, pelo seu d. representan- te, insurgiu-se contra a decisão, ingressando com o recurso espe cial de fls. 44/46, argüindo divergência jurisprudencial com a decisão consubstanciada no Acórdão n9 CSRF/01-0.495/84, cujaaren ta foi transcrita no voto vencido, constando, portanto, deste re latõrio. 6. O apelo foi recebido pelo d. Presidente da Sexta Câmara, que encaminhou o processo ã repartição preparadora para ciência e pronunciamento, em contra-razões, do sujeito pas- sivo. Este, intimado, apresentou a petição de fls. 53, reite- rando seu entendimento quanto ã não-incidência do tributo na ver ba denominada de "indenizações". É o relatOrio,A , c-,ma/U tg7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/000.205/88-11 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.993 VOTO Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, Relatar. Atendidas as condições de admissibilidade pre vistas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fis cais, presentes os demais pressupostos, tomo conhecimento do recurso. 2. No mérito, entendo que o apelo especial deve ser provido. 3. A matéria objeto do litígio é a exclusão, no cômputo do rendimento bruto sujeito ao imposto de renda-pessoa física, das "importâncias recebidas pelos militares a título de indenização, assim consideradas as dirias, ajudas de custo, daspesas de transporte, representação, moradia e compensação orgânica pelo desgaste resultante de atividades de vao em aero- naves militares, salto em pãra-quedas, imersão a bordo de subma rinos e mergulho com escafandro ou aparelho".' 4. A transcrição acima refere-se ao inciso :XX do artigo 22 do regulamento do imposto (RIR/80), que tem como matriz legal a Lei n9 5.787/72, art. 33. Essa matéria já es- tá, de há muito, pacificada no âmbito das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. 5. O entendimento predominantemente aceito, e que já cristalizou jurisprudência mansa e iterativa, é de que o tratamento tributário especial dispensado a essa categoria de contribuintes alcança, tão-somente, aqueles que pertencem a cor porações integrantes das Forças Armadas. Na forma das disposi ções constitucionais, essas corporações são a Marinha, o Exerci : - to e a Aeronáutica. Assim, salvo as exceções expressamente pre vistas em lei, os Policiais Militares não são alcançados pelo benefício fiscal de que se trata. Como exceção, pode ser men cionada a lei específica que estendeu o benefício para Os inte-( • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10240/000.205/88-11 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.993 integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Milita- res do Distrito Federal. 6. A douta maioria erige, como embasamento de sua posição, o fato de o dispositivo legal (art. 33, da L. n9 5.787/72) conter a expressão militares. Argumenta, então, que essa expressão, no texto, deve ser tomada como abrangente de to do o universo militar, sem a restrição aceita no âmbito adminis trativo de que ela se dirige diretamente para os militares inte grantes das Forças Armadas. 7. A meu parecer, o argumento falha porque não levou em conta o contexto da legislação onde o benefício está inserido. A Lei n9 5.787/72 cuida especificamente de matérias concernentes às Forças Armadas, o que delimita o seu campo de abrangência. Enfocada sob esse ponto de vista, não há razão para que se entenda que a expressão militares presente ao longo do ato legal, signifique uma abrangência universal. Em suma, não procede a conclusão do ilustre redator do voto majoritário no sentido de que a minoria entende que policial militar não é militar. Militar, de fato é e não há como negar. O que os vencidos afirmam é" que tais profissionais não são integrantes das Forças Armadas e, por isso, carecem do direito de usufruir do benefício fiscal em causa, que, a toda evidência, foi desti- nado a uma classe profissional determinada e especificamente in dicada na lei. 8. Verifica-se, dessa forma, que o entendimento majoritário discrepa frontalmente da jurisprudência predominan te no Primeiro Conselho de Contribuintes e referendado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Face ao que foi exposto, e ao que mais consta dos autos, voto pelo provimento do recurso especial de divergên cia. ""--2 717 Brasília-DF., em 25 de 4utubro de 1990 LOURIERDES UZA DOS SANTOS RELATOR rk't Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4823864 #
Numero do processo: 10830.007745/99-11
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 24/09/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.007745/99-11

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4126439

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-11.099

nome_arquivo_s : 20311099_131070_108300077459911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 108300077459911_4126439.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 24/09/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006

id : 4823864

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435995426816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:53:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:53:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:53:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:53:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:53:43Z; created: 2009-08-05T16:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:53:43Z | Conteúdo => E. • 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : Segundo C P o nn it Processo n° : 10830.007745/99-11 Recurso n° : 131.070 tild_30_ -eaio:brheadolhoot Fl. • deoCallo,dopiattiubnuito !Itoes Acórdão n° : 203-11.099 Recorrente : REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6° (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 24/09/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. ton ••9 ; ezerra Neto Presi 11 e <ix' Cesaniantavigna Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc •• A FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAS .//BRASILIA q _ror 1 amo • 81-0 -Á • 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007745/99-11 Recurso n° : 131.070 Acórdão n° : 203-11.099 Recorrente : REUNIÃO CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente apresentou diversas declarações de compensações baseadas em pedido de restituição, formulado em 24/09/1999 (fl. 448), de crédito de PIS relacionado a recolhimentos efetuados no período de 07/89 a 12/95 (fl. 446). Decisão (fls. 446/449) entendeu que o crédito ventilado pela empresa foi atingido pela decadência na sua parcela correspondente às competências 10/88 a 09/94 (fl. 121). Na parte restante o pleito foi indeferido sob o argumento de inexistir direito creditório em virtude de pendência de PIS, baseada na legislação restabelecida a partir da declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, absorver o crédito oriundo do indébito da mesma contribuição. A empresa não poderia se enquadrar na modalidade de recolhimento PIS-repique, por não se encaixar na qualidade de exclusiva prestadora de serviços. Manifestação de Inconformidade (fls. 578/591) sustentou a inocorrência da decadência e a existência de crédito restituível, caso considerada a "semestralidade" prescrita no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Decisão da instância de piso (fls. 595/601) manteve intacto o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 604/617) reprisou os argumentos deduzidos na impugnação ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. NIC4 FAZEN' A - 2 n CC BCRAOsNriARE)4301,4 O ORIGINA / '1;• • 18TO 2 4? • MIN DA FAZENDA - 2. Ge Ministério da Fazenda 212 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BCROANs rAE130Mi ORIG-1101_NAL Ag Processo n° : 10830.007745/99-11 014n4!: I VI :TO Recurso n° : 131.070 Acórdão n° : 203-11.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. n° 500.231/RS. P Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados distribuídos no período de 10/89 1 a 07/94 figuram passíveis de devolução no que despontem excessivos, na medida em que a protocolização do pleito em exame nesses autos foi efetivada em 24/09/99, antes, portanto, de transpostos os 10 (dez) anos aventados na decisão do referido Tribunal Superior. 1 0 recolhimento de 09/89 foi atingido pela deca ência, em razão de o pleito somente ter sido ajuizado no dia 24/09/99, isto é, posterior ao seu acontecimento. 3 1• 'l i Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. ttk'p'W- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007745/99-11 Recurso n° : 131.070 Acórdão n° : 203-11.099 Confirmo, dessa sorte, apenas parcialmente a decadência anunciada pela decisão de fls. 446/449, confirmada pela decisão do colegiado inferior (fls. 595/601). Quanto à "semestralidade" (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70) aplicável ao período intocado pelos efeitos da decadência não vejo como objetar ao seu pleito, sobretudo porque firmadas orientações judicial e administrativa a respeito do tema. Consulte-se o seguinte aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema: PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70. Na vigência da Lei Complementar 7/70 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo Único • do art. 60, ou seja, observado o critério da semestralidade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122370. Processo no 10855.003473/98-21. 1* Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03). Delongar-me no trato da decadência e da "semestralidade" traduziria repetição de argumentos e posições sobejamente conhecidas no contexto desse Sodalício. Acrescento que a pronúncia a respeito da "semestralidade" é imperativa, inclusive por traduzir matéria de direito. Face ao exposto, dou provimento ao recurso para admitir a restituição do indébito no que respeita aos recolhimentos efetivados entre os meses de 10/89 e 12/95 (inclusive). O montante a ser restituído à contribuinte deverá corresponder à diferença entre os valores que foram pagos, e as importâncias legitimamente exigíveis pelo Fisco federal no período aludido, consistente na aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento, despido de qualquer correção ou acréscimo, registrado no sexto mês precedente à competência considerada para efeito da cobrança tributária. Sala das S - ssões, em 30 de junho de 2006. • •. Ir • • GNA M .. -Á FAZtNDA - 2.° CC CONFERE gpy o ORIGINAS BRASLIA /3 o 'ftiOF / Vi 4 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

score : 1.0
4814475 #
Numero do processo: 00008.112021/68-71
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0160
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.112021/68-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0160

nome_arquivo_s : 40100160_000047_081120216871_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081120216871_4419772.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814475

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436015349760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:09:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:09:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:09:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:09:32Z; created: 2009-07-08T14:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T14:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:09:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0811/202.168/71 4,-on MINISTÉRIO DA FAZENDA - me-dp Sessão de 25 de sxe-l=eubro del9 81 ACORDÃON° CSRF/01-0.160 Recurso n° : RP/104-0.047 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SnRGIO PAULA SOUZA CAIUBY IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PARA RE- CLASSIFICAR RENDIMENTOS. - Tendo o contribuinte, advogado, declara- do rendimentos de atividade profissional na cédula D, somente a ele competiria com provar a alegação,feita oito anos após -.ã.- impugnação, de que tais rendimentos seriam classificáveis em outra cédula, tanto;mais que invoca a decadência do direito de co- brar imposto sobre o rendimento que preten- de excluir da cédula D. - As provas dos autos induzem à convicção de que não houve o arguido erro na classi- ficação de rendimentos na cédula D. - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- '\ cais, por unanimidade de votos, dar provimento )recurso especial, pa - ra restabelecer a decisão da instãncia singula»4/7.' '( i - Sala das Sés ee 25 de setembro de/?98l --..--/:-:01,/ AMADOR 4,' - R O RNÁNDEZ - PRESIDENTE _ _ c-,rA/14 i' ,,,' - .4,,2 .42.- EIROS CALMON 6-»-----5 J CINTO /py ii_---- RELATOR (1 ----a-- .7----- v.v.,,, r, I / / 11 1,1W ADHEMILSN :AST /D CARVALHO - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do'pr/Oente julgamento os seguintes Conse lheiros: Raul Pimentel, Wagner. Gonçalves, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes, Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0811/202.168/71 RECURSO N.° : RP/104-0.047 ACORDÃO N.°: CSRF/01-0.160 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: SÉRGIO PAULA SOUZA CAIUBY RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto a 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial do AcOrdão n9 104-1.793, de 06 de janeiro de 1981, que deu provimen- to, em parte, a recurso voluntário de Sergio Paula Soares Caiuby contra lançamento referente ao exercício financeiro de 1970, "para excluir os rendimentos brutos declarados na cédula D, no montante de Cr$ 117.600,00, e as correspondentes deduções no valor de Cr$ 47.040,00:" Foram - -Vencidos os conselheiros Mário Rodrigues Tei xeira, José Daniel Diniz e Pedro Martins Fernandes que votaram por negar provimento ao recurso. Na primeira vez em que o litígio foi submetido à 4a. Cã mara do 19 Conselho de Contribuintes, em sessão de 20 de agosto de 1980, o julgamento foi convertido em diligência contra o voto do então relator Conselheiro Francisco Amaral Manso, que posterior - mente figurou como relator da decisão recorrida. Naquela ocasião o relator-designado Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira, assim expOs a questão em debate: "Sergio Paula Souza Caiuby, jurisdicionado da DRF em São Paulo, apresentou declaração de rendimentos do exercício de 1970, ano-base de 1969, consignand/9;7na dçf" D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/202.168/71 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.160 cédula D, rendimento bruto de Cr$ 117.600,67, referente a honorários de advogado, recebidos, segundo o declaran- te, por sua conta, pela sociedade Davids, Freire & Caiuby, da qual fazia parte. Pleiteou deduções no montante de Cr$ 84.590,07 e compensação de imposto retido na fonte na quantia de Cr$ 5.927,71. O órgão lançador glosou, na cédula D, a parcela das deduções que excedia a 40% do rendimento bruto. O contribuinte impugnou a glosa, alegando que as de clarações da sociedade civil profissional Davids, Freire -8-, Caiuby - Advogados, anexadas ã declaração de rendimentos, confirmavam a percepção de honorários no total de Cr$ 117.600,67, a retenção do imposto de fonte na quantia de Cr$ 5.920,46 e o débito em sua conta de Cr$ 77.594,38, re- ferentes a despesas efetuadas por conta do impugnante. Ale gou, ainda, que as despesas estavam escrituradas nos li= - vros da sociedade. Antes de decidir a impugnação, a DRF em São Paulo intimou o interessado a apresentar esclarecimentos sobre a natureza dos rendimentos percebidos da referida socieda- de, inclusive documentação e registros contábeis das des- pesas apresentadas como dedução, tendo em vista que, da leitura da peça impugnatória,se depreendia que Davids-Caiu by-Fernandes era pessoa jurídica, da qual o impugnante- seria sócio. Respondeu o contribuinte que, efetivamente, os ren- dimentos recebidos em 1969 foram erroneamente lançados no cédula D, pois deveriam ter sido declarados como lucro. Juntou cópia da alteração de contrato social realizada em 12 de janeiro de 1970 e do distrato firmado em 06 de ja— neiro de 1971. Tendo em vista as informações do interessado, o De- legado da Receita Federal em São Paulo indeferiu a impug- nação, assim fundamentando sua decisão: "As fls. 20 informa o impugnante que "efetiva- mente, os rendimentos recebidos no exercício de 1969, erroneamente lançados na Cédula D, foram recebidos de pessoa jurídica e, como tal, deveriam ter sido lança- dos como lucro,e não COMO rendimentos profissionais." "Os rendimentos de Cr$ 117.625,00, recebidos de Davids - Freire - Caiuby a titulo de lucro, são, por- tanto, classificáveis na cédula F, não sendo beneficiados por qualquer dedução. É, então, incabível até mesmo a de- dução de Cr$ 47.040,00 (40% sobre Cr$ 117.625,00), que foi deferida ao contribuinte ã época da revisão da declaração ...._ de rendimentos, deixando-se, contudo, de proceder ao lan- çamento s„Iplementar correspondente ante o impedimento opos to pelo p 'rágrafo único do artigo 423 do Decreto n° 58.400/ 66." 7./ e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/202.168/71 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.160 Recorre o contribuinte a este Conselho, pleiteando a exclusão dos rendimentos classificados na cédula D, man— tida a compensação do imposto retido na fonte, alegando que a classificação foi errónea e sua reclassificação na cédula F não mais é possível, por ter decaído o direito de a Fazenda fazer a retificação do lançamento." Como resultado da diligência foram anexados aos autos "có pias do contrato social de Davids, Freire & Caiuby, vigente no pe- ríodo de 19 de janeiro a 31 de dezembro de 1969", e documentos com — probatórios de retenção do imposto compensado. Quanto aos demais documentos solicitados pela Câmara ora recorrida - "livros contábeis que contenham a escrituração e os com provantes de receita e despesa correspondentes aos rendimentos de- clarados na cédula "D" e as despesas cuja dedução pleiteou", e "a declaração de rendimentos de Davids, Freire & Caiuby, abrangendo o período base de 19 de janeiro aJ31 de dezembro de 1969", o recorren te alegou, em 20 de outubro de 1980, a fls. 43, que seria impossí- vel a obtenção de tais documentos por se ter desligado há vários anos, e que "os sócios remanescentes já não possuem mais a documen tação, eis que, face ao decurso do prazo (10 anos), a legislação pátria já não mais exige sua conservação". Julgando o litígio, assim se pronunciou o digno relator- conselheiro Francisco Amaral Manso, em voto acolhido pela maioria do colegiado: "Resultou infrutífera a diligência determinada por esta Câmara, eis que não mais foi possível obter os docu- mentos solicitados ao recorrente, e nem o órgão jurisdici onante promoveu a anexação da declaração de rendimento -ã- da pessoa jurídica, relativamente ao exercício de 1970. Limitando-nos, então, aos elementos contidos nos autos, verifica-se que a autoridade julgadora reconhece na decisão recorrida, que os rendimentos tributados na cé dula "D" correspondem a lucros percebidos pelo recorre-ri" te, e, como tais, classificáveis na Cédula "F". A falh-a- fora apontada pela própria fiscalização, em 23.09.71 (f 1. ), e confirmada pelo ora recorrente que, inclu- sive, afirma ter corrigido a irregularidade no tocante aos exercícios seguintes. Estando assim concordes fisco e contribuinte seria possível harmonizar os interesses procedendo-se a uma „r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/202.168/71 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.160 tificanão do lanramento rfue envolveria duas atitudes dis- tintas la.) deixar de exir-ir o imnosto sobre um rendimen- to na verdade inexistente-o decorrente da nrestanão de serviços sem vinculo empregaticio realizados por profissio - nal liberal, e 2a.) constituir um crédito tributário com base em rendimento recebido, sob a forma de lucro, de so- ciedade civil. Ocorre que a segunda providência não mais poderia ser tomada, como bem o reconheceu a autoridade recorrida, - eis que transcorridos mais de 5 anos contados da notifica- ção primitiva. Assim, foi determinada a manutenção do lan- çamento original, ainda que reconhecidamente indevido. Entendo, assim, "data venia", que não pode ser con- firmada a decisão singular, embora reconhecendo a dificul- dade enfrentada pela digna autoridade julgadora, frente â I intransponível barreira da decadência. Porem, se determina_ do rendimento for classificável como lucro, não pode ser tributado como rendimento de trabalho; e se, erroneamente, foi tributado indevidamente, não se pode permitir a per- sistência no erro. Não vislumbro provisão legal para sus- tentar uma possível compensação, ainda que aparentemente benéfica ao sujeito passivo, uma vez que se manteria a "de dução cedular" - incabível na classificação correta, - adT i mitida quando do lançamento original. Não considero igualmente intransponível o óbice le- vantado, porém, quanto à". revisão do lançamento, sob a égi- de do parágrafo único do art. 423 do RIR/66, cuja matriz legal encontra-se no art. 29 da Lei 2.862, de 4.9.56. A luz dos dispositivos do Código Tributário Nacio- nal, creio que a limitação contida no mencionado parágra- . fo espelha o preceito do art. 173 do CTN, ao limitar em cinco anos o prazo para a Fazenda Pública possa exercer o direito de constituir o crédito tributário. Ou acrescê-lo. - Nos presentes autos, a inclusão de determinada quantia na cédula "F" para fins de calcular o imposto devido, im- - plicaria em novo lançamento, constutivO:, portanto, de novo credito tributário. Isto estaria vedado pelo próprio CTN, i no mencionado dispostivo. O mesmo não ocorre com relação â correção do erro decorrente da exigência indevida de imposto, impugnada tem - pestivamente pelo recorrente. Instaurada a fase litigiosa - do procedimento fiscal não pode a autoridade deixar de re- ver o lançamento, de vez que o sujeito passivo, cumprindo prazo regularmente previsto, contestou a exigência fiscal, utilizando-se de um direito que lhe é conferido pelo pró- prio CTN. A proibição contida no parágrafo único do art. 149 do CTN refere-se tão somente ao procedimento que obje - tive iniciar a revisão do lançamento. Voto, portanto, para que se conheça do recurso, por, tempestivo, e se lhe dê provimento quanto ao mérito, a ,m i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/202.168/71 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.160 excluir da tributação, na Cédula "D", a quantia de Cr$ 117.600,00 e consequentemente, a exclusão também da cor- respondente dedução cedular no montante de Cr$ 47.040,00." O recurso especial fundamenta-se, em síntese, no argumen- to de que a decisão recorrida laborou em dois enganos: um de fato e outro de direito, ou seja que os rendimentos do contribuinte são honorários e não lucro, contrariando a prova dos autos, e que a ex- clusão de determinado rendimento de uma cédula, por erro, e a sua • inclusão em outra importa em novo lançamento, e pleiteia que seja reformada a decisão recorrida para reconhecer os rendimentos do contribuinte como honorários classificados na cédula D, ou que se reconheça ser a alteração cedular mera retificação de lançamento não atingida pela decadência. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Afigura-se-nos flagrante o equivoco do Acórdão recorrido. No exame dos autos, verifica-se desde logo que o próprio sujeito passivo consignou em sua declaração de rendimentos do exer- cício de 1970, na cédula D, o rendimento de Cr$ 117.600,67 e plei- teou a dedução de Cr$ 84.590,07 esclarecendo na discriminação de - fontes pagadoras, a fls. 13: "Davids-Freire & Caiuby - Honorários recebidos de diversos clientes por minha conta." Ao reclamar, de fls. 1 a 4, contra o reajustamento das de duções para 40% do rendimento bruto cedular, o interessado limi- tou-se a pleitear o restabelecimento das deduções, a titulo de des pesas relacionadas com a atividade profissional, ressaltando que a importãncia declarada correspondia a recebimentos de honorários feitos por "Davids-Freire & Caiuby - Advogados" de diversos clien- tes, por conta do reclamante, por serviços profissionais prestados, e que através daquela empresa recebera a totalidade de seus rendi- mentos da cédula D.r " ("--\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/202.168/71 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.0160 A fls. 6 foi anexada carta dirigida ao contribuinte, pela qual "Davids, Freire & Caiuby - Advogados", esclarecia que recebera de diversos clientes, por conta do destinatário - Sérgio Paula de Souza Caiuby a importância de Cr$ 117.600,67, referente a honorári os por serviços profissionais prestados. Somente a partir dos esclarecimentos prestados a fls. 20, em setembro de 1979, portanto nove anos após a apresentação da de- - claração de rendimentos e oito anos após a impugnação, o interes- sado passou a sustentar que os rendimentos tinham sido erroneamente lançados na cédula D e não na r como lucros, argumentos em que, após o indeferimento da impugnação, passou a fundamentar o recurso, já então alegando que o equivoco na classificação do rendimento te- ria como consequência a necessária reclassificação na cédula H, que, por sua vez, seria obstada pelo decurso do prazo decadencial." Vê-se, entretanto, que a Câmara ora recorrida procurou averiguar, em vão, a procedência das afirmações do contribuinte, co- mo atesta a intimação de fls. 40. Persistiu, pois, a dúvida suscitada pela maioria da Câmara recorrida, ao converter o julgamento em diligência, já que não foi comprovado, em nenhum momento, que os rendimentos brutos declarados na cédula D eram lucros de sociedade de advogados distribuídos ao declarante. Assim sendo não há fundamento para justificar a reclassi- ficação dos rendimentos na cédula F, pleiteada pelo recorrente nove anos após apresentada a declaração, e muito menos para a exclusão do rendimento por ele próprio, contribuinte, declarado na cédula D, como honorários profissionais recebidos por intermédio de socie- dade civil que integrava. Não vejo, ademais, como apoiar a exclusão do rendimento da cédula D na afirmativa da decisão da instância singular, não respal dada em prova dos autos, portanto infundada, de que "os rendimen- tos de Cr$ 117.625,00 recebidos de Davids - Freire & Caiuby a ti- tulo de lucros, são portanto classificáveis na cédula 77( 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/202.168/71 Acórdão n9 CSRF/01-0.0160 E ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que o contribuinte tivesse pleiteado em sua impugnação a reclassifica- ,, ção dos rendimentos, o que só ocorreu oito anos depois, a ele, ex- clusivamente a ele, caberia trazer aos autos a prova do erro que , porventura tivesse praticado ao declarar seus rendimentos na cê- , dula D. ,,, Isto posto, dou provimento ao recurso especial para res- tabelecer a exigência do imposto,6, v(....-4h Brasilia DF., 25 de sptembro de 1981, , eMM11., ~ Oi d~~ U-7~.5 CINTO DE MEbEIROS CALMON----=,- RELATOR „,-„- i ; : : ,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4812694 #
Numero do processo: 00008.450621/61-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0818
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450621/61-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-0818

nome_arquivo_s : 40300818_000537_084506216180_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084506216180_4414254.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812694

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436017446912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:56:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:56:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:56:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:56:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:56:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:56:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:56:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:56:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:56:38Z; created: 2009-07-08T12:56:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:56:38Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:56:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/062.161/80 . nNaf7s, MINISTÉRIO DA FAZENDA WC Sessão de ..09...de...março. de 19 82 ACORDÃON° -CSRF/03-0.818 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ERICSSON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. FATURA - Via que não ofereça dúvida quanto a sua autenticidade e conte- nha os elementos essenciais ao des pacho aduaneiro. Sua aceitação em ... decorrência de determinaçao da auto ridade competente nesse sentido. R -é- curso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au.... . tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recur sos Fis :is, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es pecial 0 . , . / Sala d--7; S ssi"; s (D e , 09 de m .rço de 1982. , 001 ZMADO á lte;w( -'4; ,ERNAN0 . - PRESIDENTE , f * - /, ** C • O * / *TI „„; CÁ*LCiNTE - RELATOR f 10.41r7 j LUIZ FERNANDO Ç4VRA DE MO ES - PROCURADOR 1 i DA FAZENDA NACIONAL. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI DA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEB )4A0R0 DRIGUES CABRAL. 0...ep„ ,N,:w-• ..,,:.„.„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/062.161/80 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.818 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ERICSSON DO BRASIL COM2RCIO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão recorrido (fls.32), "in verbis" "Em processo de revisão de Fatura, consta tou a Fiscalização que a Recte. desembaraçou me-i cadorias ao abrigo da Declaração de Importação 1i 45.227/76 de 10.06.76 apresentando, na oportuni- dade Fatura que não era a original ou ia. via. Em conseqüência foi autuada na data de 06.08.80, sendo-lhe aplicada a multa do art.106, inc. IV, letra "a", do Decreto-lei n9 37/66, cor respondente a 10% do valor da importação, no to- tal de Cr$ 121.288,00. Defesa de fls. 10/11, apresentada tempes- tivamente e cujos principais tOpicos leio em ses_ são. Decisão de fls. 17, depois da impugnação do FTF autuante pleiteando a manutenção do auto, julga procedente a ação fiscal. Recurso tempestivo a este Colegiado,a fls. 21 repisando os argumentos da defesa. Não foi lavrado Termo de Responsabilidade, por ocasião do desembaraço." Pelo Acórdão n9 21.274, a Cãmara recorridadeupro_ vimento ao recurso do import or, em decisão consubstanciada, na seguinte ementa (f is. 31) : 1,) /5-- ./7------- -9 . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/062.161/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.818 "FATURA. Não sendo exigido Termo de Res- ponsabilidade, do importador, inexiste in fração ao Regulamento de Faturas por não' apresentação do Original." Em conseqüência, recurso especial da Fazenda a- ciOnal (fls. 34/3 - ) -, cujos trech s principais leio em se50,ao 1( , 2 o relatOrio. ftt) '' , , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/062.161/80 Ace5rdão n9 CSRF/ 03-0.818 VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: A especie já' foi diversas vezes apreciada nesta Superior Instância Administrativo-Fiscal, construindo-se torrenci- al jurisprudência segundo a qual "via quedj ore-reça dúVida—quan— to a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais ao des— pacho aduaneiro, deve ser aceita". Tal entendimento, inclusiverfoi recomendado pela prOpria autoridade fiscalizadora pelo Telex Circu lar CST n9 432/81. Por isto mesmo, improcedem as alegaçaes da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Nego, pois, provimento ao recurso esr'eci , /7- - •\5.7.4 - B sili. rth 1982' rço d / 41/111"14/F • g MAR I T A AL A N E - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4812113 #
Numero do processo: 00007.110126/38-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1240
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00007.110126/38-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1240

nome_arquivo_s : 40301240_000028_071101263880_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000071101263880_4412592.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812113

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436019544064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:54:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:54:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:54:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:54:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:54:26Z; created: 2009-07-08T06:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T06:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:54:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/012.638/80 , c/44:)éls kV:J. '',.:;,•,.,.,., ww-) , MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ . • Sessão de J3 de novernbrode 19 ... ACORDÃO N0.7CSRF/03701. 240 . Recurson° - RD/302-0.028 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIP MPRiTIMA LAURITS LACHMANN S/A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA: parágrafo único do art. 19 diS Decreto-lei n9 37/66. Na determinação do valor ao Imposto de Importação de- vido, para efeito de conversão da ta- xa de câmbio (dólar fiscal) e aplica- ção de alíquotas tarifárias, toma-se como referência a data em que se po.- sitivou a falta ou extravio da merca- doria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provi- do._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos-de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis — cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para conside- rar como data de referência para o cálculo do tributo aquela em que se positivou o conhecimento da falta (doc. de fls. 72), nos termos dp relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V- idos ceConselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho /I _ . Sala das *-1.: 11/ (DF), em 13 de novembro de 1984. iff/ AMA0OR O '4'im 4$ FERNANDEZ - PRESIDENTE , a-vtil 4PILTON *E SA DA_ - RELATOR v.v. ; LUIZ FE-' à JO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURG DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SIL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL pit SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/012.638/80 RECURSO K°: RD/302-0.028 ACÓRDÃO rm.°: -CSRF/03-01.240 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no AcOrdão n9 302-29.901, de 22 de maio de 1984, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato - de conferência final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa importadora. A data-base para oca' culo do tributo devido (I.I.) é a da entrada do na--1 vio. Recurso provido, por maioria de votos." As razões da recorrente (f1s.137/139)são as seguin- tes: a) com relação ao provimento do recurso do sujeito passivo considerando como data de referência pa- ra cálculo do tributo a da entrada do respectivo navio, invoca a para dcmonotrar a di vergencia de julgados, o entendimento jurispru- dencial desta Câmara Superior, ex vi do Acõrdão n9 CSRF/03-01.160, de 3 de fevereiro de 1984, de corrente do voto da lavra do eminente Conselhei- ro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, que decidiu ser adata d DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/012.638/80 3. córdao n9-CSRF/03-01.240 1 confirmação da ocorrência da falta como a carac terizadora do dia do fato gerador; • b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, con- clui: • "Como se vê, adecisão recorrida ao considerar como data de referência para cálculo do tributo a da en trada do respectivo navio, não somente "ressusci- tou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contrariou, também acór- dão desta douta Camara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja quando prestou os esclarecimentos de fls. 36. Ate então,o que havia, era apenas, presunção da ocorrência de falta". Contra-alegações tempestivas as fls.14 , /148, reprodu zindo os argumentos expendidos no recurso voluntário/ o relatório. • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90711/012.638/80 Acórdão n9-CSPF/03-01.240 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233- den tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial ' iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen- tação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, ,pará- grafo único do referido Decreto-lei n9 37/66) pa- ra efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dólar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antep8e ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilida de da vigência, no momento precedente, de valore -s- diversos para a taxa de conversão cambial e as próprias aliquotas aplicáveis. ° "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positi vou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsávelias esperanças quan- to à descarga dos não descarregados." No presente caso, também são submetidas à conside- ração deste coleaiado três datas, entre as quais se dividiu a Câma- ra recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis- cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimen to de que essa data e a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as decj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.638/80 5 • Acórdão n9-CSRF/03-01.240 sOes, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela servir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade adua- neira. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do manifesto (art. 25, do Decreto h9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convem aditar recen- te decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atra- vés do Acórdão resultante da Apelação Cível n980.576-RJ., publica- do no Diário da Justiça de 06.10.83 (págs. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Con- ferência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade adua- neira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fa- to gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 32166, art. 23, parágra- fo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único &S- art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta." Seguirido a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento d. falta aquela que servirá ae base para aplicação da taxa cambial SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/012.638/80 6 AcOrdão n9-CSRF/03-01.240 Quanto a esse ponto, há duas opiniOes divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre- sentação de fls. 1, em que o fiscal, que procede à conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se subor- dina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que conside- ra data base para aplicação da taxa cambial aquela em Que o contri buinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. - Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipa tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsá vel sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obvia mente, a certeza de sua consumação, Assim, o conhecimento insofismável da falta, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), s6 se con- firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volu mes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da au- toridade aduaneira x . ceber, à chegada do navio, toda a documentação referente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De- creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispOe o parágrafo único do art e 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matéria: "os elementos que compOem a essência do fato gera- dor da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen - to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração SERVIÇO P0E3LICO FEDERAL Processo n9 0711/012.638/80 7. , Acórdão n9-CSRF/03-01.240 falta só foi possível após a autoridade , haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme_ ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem- -se eximido de tributação, , Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasi8es anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para cálculo do tri_ buto é a constante do documento de fls.36, que se identifica como a em que o ntribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga. • Brasília-DF, em 13 de novembro de 1984. - ,) 6--"--- 9 ,/ (,) .- HAW, TON DE SÃ DANT - RELATOR. , , . . , , . . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0