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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811928 #
Numero do processo: 10183.002465/85-93
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N 2....C.SREL0.2.-0 .265 , Reu!mon g : RP/202-0.025 , Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA IPI - VALOR TRIBUTAVEL. Tendo em vista , que as intituladas "despesas acess5- .,, rias de, frete manuseio-referem-se - -à ,, cobertura dos custos com os .serviços , de carga e descarga dos produtos e dos respectivos vasi l hames, dado não inte- grarem g ciclo de produção, se debita- das separadamente nas Notas Fiscais, não compõem a base de cálculo do I.P.I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis .,_ ,, cais, por unanimidade de votos, negar . provimento ao recurso, nos ter- .,,,, mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. O I Cons. José" Alves da Fonseca não votou por não ter assistido ao Rela t3rio. , Sala das Sess -Oes(DF), em 25 de nhril de 1988. ,, /, 7 / i URGÉL4 ' "EI' l OP;S — PRESIDENTE , HA 01_,0ELZ'CA LOBO - RELATOR. , mA ,Rih, ..e.i) .nNIO MENEGHETTI — PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MA: MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Falou pelo sujeito passivo o Dr. Amador Outerelo Fernãndez - OAB/DF n9 7100 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacio- nal o Dr. Marco Antonio Meneghetti. „ „,. ,„ , , .\(.. " '..2. ,, , , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,„, , „, PROCESSON9-10.183-002.465/85-93 1 RECURSO N9: -RP/202 . O . 025 „, ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.265 „ „,„ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL „„„ „„ „ RECORRIDA: 24 CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA „„„ „ „ , , RELATÓRIO , ,, Recorre a Fazenda Nacional pelo seu Representante junto , ã colenda 24 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, confor- me petição de fls. 236/237, da decisão prolatada por aquele Cole- giado, em sessão de 15.10.86, e consubstanciada no Acórdão número , -202-01.104 (fls. 221/234) em cuja ementa se lê: 1 "IPI - TRANSPORTE DE BEBIDAS - Desde que as despesas com transporte sejam escrituradas separadamente, nas notas-fiscais, poderão dei xar de ser incluídas nas debitadas ao compra 'dor ou destinatário (art. 63, 'S 1Q do RIPI7 82). O custo de transporte do vasilhame vazio, , na mesma quantidade do vasilhame cheio, do , distribuidor ã fábrica, já está incluído na I . coluna do frete peso Cz$/t, de modo que, ao ler-se, por exemplo tarifa 005, de 051 a 100 km, significa que o frete peso Cz$/t é de ida e volta nesse percurso (Tabelas do CIP e CONET sobre transporte de bebidas). Recurso provi- do”. , Como se verifica da peça básica de fls. 01 e do "Termo de Intimação de Esclarecimentos" (fls. 06), bem como da resposta a esse termo (fls. 05), a contribuinte foi autuada por ter excluí do da base de cálculo do IPI o valor das "despesas acessórias de (42 , DR/iF - DF /19 C-C - S ,Jegraf - 16o0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N Q-10.183-002.465/85-93 2. Acórdão nQ-CSRF/02-0.265 manuseio", debitadas em separado nas respectivas Notas Fiscais, referentes ã carga de seus produtos e ã descarga dos respecti- vos vasilhames e engradados, tendo sido dado por infringido o disposto no art. 63, inciso II, parágrafo 1Q, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto ng_ 87.981, de 23.12.82. Lê-se no decisório recorrido que o Colegiado, por maio ria de votos, acordou em prover o recurso, tendo os Conselhei- ros vencidos dado provimento parcial ao recurso "para excluir da exigência as despesas de carga dos produtos tributados, como despesa acessória de transporte". Portanto, o objeto do Recurso Especial não tendo o seu interponente invocado o disposto no art. 3Q, inc. II, do Decre- to nQ 83.304, de 28.03.79, nem apresentado qualquer aresto di- vergente, ficou delimitado ao restabelecimento na base de cálcu lo do IPI das despesas acessórias de manuseio referentes ã des carga. O voto vencedor louvou-se nos fundamentos constantes dos votos proferidos pelos Conselheiros JOSÉ LOPES FERNANDES e EUGÊNIO BOTINELLY SOARES, no julgamento do Recurso n-Q 77.597, quando foi prolatado o Acórdão nQ-202-01.063. Nas razões do primeiro dos Conselheiros citados, para prover o Recurso Voluntário, quanto às despesas acessórias de frete manuseio com a carga; e, nos argumentos do segundo, para também excluir da exigência as mesmas despesas, referentes descarga. Com relação ã exclusão das despesas acessórias de fre te manuseio da carga, escreveu o Conselheiro JOSÉ LOPES FERNAN- DES: "A questão básica se prende ao fato de que as "despesas de frete e manuseio", co- bradas e destacadas em separado nas notas fiscais de venda dos produtos soda cristal, refrigerantes e cervejas da empresa estão sujeitas ao imposto ou dele excluídas. Entende a recorrente que tais despesas visam cobrir os custos dos serviços efetua- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.183-002.465/85-93 3. Acórdão n_Q-CSRF/02-0.265 dos no pátio da fábrica, por seus emprega- dos, com a carga e descarga dos referidos produtos, caracterizando-se como despesa de transporte e como tal devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, enquanto a peça básica de autuação e a decisão recorri da se fundamentam em que o preço de venda da companhia é FOB e, segundo o Parecer Nor mativo nQ 32/84, as despesas acessórias de carga, debitadas ao comprador, devem ser in cluídas no preço da operação de que decor- rer o fato gerador. No entanto, o aludido parecer não tra- tou de examinar se as operações de carga e descarga estariam ou não compreendidas no conceito de "transporte", limitando-se a afirmar que tais despesas não estavam nomi- nalmente excluídas do valor tributável pelo § 1Q e seu item I do art. 63 do RIPI/82. O certo é que os serviços de carga de mercadorias em veículos se caracteriam como "transporte", ante o fato de que essas ati- vidades importam em deslocamento dos produ- tos que são manipulados manualmente ou por equipamentos mecãnicos, procedimentos que numa operação conjunta com a sua condução no veículo, completa o deslocamento da mer- cadoria da sua origem até o seu destino, i- dentificando em sentido amplo o transporte da mesma mercadoria. Desta forma, a expressão sporte" compreende obrigatoriamente três distintas, interligadas e dependente uma das outras, ou sejam: carga, condução e descarga. A propósito, a legislação do imposto sobre transporte é que fornece o subsídio para a conclusão de que a carga e a descar- ga estão compreendidas no conceito de trans porte, face ao que dispõe o art. 7Q, § 3(27 do Decreto-lei nQ 1.438/77, com a redação sobrevinda com o Decreto-lei nQ 1.582/77, quando, ao estabelecer o valor tributável, dispôs que "incluem-se na base de cálculo o preço do serviço de coleta e entrega de cargas". Na mesma linha de orientação, o Pare- cer Normativo nQ 93/77 esclareceu: "2. "Coleta", em termos de trans- porte, significa a atividade de reti- rar a carga (mercadorias e/ou bens que devam ser transportados) do local de origem e colocá-la direta ou indireta- ") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.183-002.465/85-93 4. Acórdão nQ-CSRF/02-0.265 mente, no veículo que deva executar o serviço. Por "entrega" entende-se a ati vidade similar consistente na retirada da carga deste veículo e sua locação no local de destino". Assim, face ao que dispõe a legislação e a própria realidade dos fatos, a carga e a descarga devem ser entendidas como trans- porte, e, neste caso, quando se refiram a mercadorias tributadas saídas do estabeleci mento devem ser aceitas como despesas aces-1 sórias de transporte e desde que sejam debi tadas em separado na nota fiscal devem sel.- excluídas do valor tributável, observadas as demais exigências do § 1(2 do art. 32 do RIPI/82". Justificando a exclusão também das despesas acessó- rias de frete manuseio com a descarga consignou o Conselheiro EUGÊNIO BOTINELLY SOARES: "Superada a idéia absurda de que o car regamento e descarga dos vasilhames não po- dem ser excluídas do valor da operação, o que seria uma aberração ante a disciplina ex pressa no art. 63, §, 19. do vigente RIPI, nãc, pode a descarga ser dissociada do conceito de transporte, ainda que se trate de vasi- lhames vazios. Isso porque o ciclo da operação de ven da dos produtos em causa, cuja peculiaridã- de é até ressalvada no próprio RIPI (vide art. 72, que dispõe quanto ã faculdade que tem o fabricante de cobrar do adquirente até 5% do valor máximo de reposição dos vasilha mes), o ciclo da operação de venda, repito, se encerra com a descarga dos vasilhames va zios. Nesse sentido, aliás, um fato novo, ob jeto da tese defendida na sustentação orai feita pelo Advogado da recorrente, e cons- tante do memorial apresentado a todos os membros deste Colegiado, reforça o nosso en tendimento de que não há transporte sem car ga e descarga, operações essas intrínsecas ao próprio transporte, e as despesas de ma- nuseio (vide documento nQ 06 anexo a este voto), nada mais são do que as de carrega- mento e descarga. O contribuinte não pode cobrar "sponte sua", pois tem que cingir-se às normas que regem o transporte de mercadorias. 141 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.183-002.465/85-93 5. Acórdão nQ-CSRF/02-0.265 Tais normas são estabelecidas pelo CIP, que fixa os valores a serem cobrados pelo transporte, e pelo CONET - CONSELHO NACIONAL DE ESTUDOS TARIFÃRIOS, órgão ligado à Asso- ciação Nacional das Empresas de transportes Rodoviários de Cargas, que divulga a tarifa a ser cobrada pelo transporte de bebidas, con forme tabela que faço anexar a este voto. - Assim, ao editar a tarifa a ser cobrada pelo transporte de bebidas, o CONET faz uma observação bem elucidativa, segundo a qual, "o custo do transporte do vasilhame va- zio, na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor a fábrica, já es tá incluído na coluna do frete peso Cz$--/ t, de modo que, ao ler-se, por exemplo, tarifa 005, de 051 a 100 km, significa que o frete peso Cz$/t é de ida e volta nesse percurso" (o grifo é nosso). Dentro dessa sistemática, à qual está jungido o transporte de bebidas acondiciona- das nesses vasilhames, não há que se falar em vasilhames cheios e vazios, mas, simples mente, transporte, incluindo o carregament-o- dos vasilhames cheios e a descarga dos va- zios, operação essa indissociável, segundo as regras que regem o transporte de cargas, cujo imposto é administrado e fiscalizado pe la União, tendo a base de cálculo pelo per- curso, como vimos acima. Entendo, pois, que não se pode seccio- nar, na espécie, o ciclo da operação de ven- da, que inclui o transporte de vasilhames, para excluir a descarga dos vazios, o que constituiria uma inovação, desfigurando o próprio conceito de transporte, que a tanto não conduzem as disposições específicas, às quais me referi atrás". Em suas razões de recurso, tempestivamente apresenta- das, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional declara em seu ape lo de fls. 236/7: "O provimento do recurso da autuada foi no sentido de excluir do valor tributável o custo do manuseio do vasilhame feito pela in dústria na carga e descarga do produto trans portado. Tanto o voto vencedor, quanto o venci- do, estão de acordo no que tange à caracteri zação de transporte, ou seja, compreende fases de carga, condução e descarga. (/-j?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.183-002.465/85-93 6. Acórdão n_Q-CSRF/02-0.265 Mas, na realidade não está abrangido por esta definição o manuseio dos frascos va zios entregues ã fábrica, que evidentemente não participa da operação de transporte do produto fabril. Esse manuseio -- relativo ã descarga de garrafas vazias — executado pelo fabri- cante, é debitado ao comprador, e por isto seu valor deve ser incluído na base tributã vel, de acordo com o 5 1Q do art. 43 do RIPI/79. A tarifa do CONET - CONSELHO NACIONAL DE ESTUDOS TARIFÃRIOS - citada pelo digno Relator, diz respeito ao custo do transpor- te do vasilhame vazio, que deve ser pago ao fretista, questão esta que não vem a pelo, neste caso, em que o custo é cobrado pela indústria. Dirijo, pois, este recurso a essa Co- lenda Câmara Superior, para que, reformando o V. Acórdão recorrido, restabelecer a exi- gência, na forma do voto vencido". Em contra-razões ao recurso especial, o sujeito passi vo sustenta a improcedência das alegações da Procuradoria, soui citando a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. ] 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.465/85-93 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.265 VOTO Conselheiro HAROLDO BRADA LOBO, Relator Como vimos do Relataria o sujeito passivo, objeti- vando reembolsar-se dos custos com os serviços de carga e descarga dos produtos e respectivos vasilhames, cobrou dos adquirentes de seus produtos parcelas intituladas "frete manuseio", lançad sepa- damente nas res pectivas notas fiscis. Por entender a autuada que estas despesas eram, por natureza, parcelas de correto ou, mesmo se assim não fosse entendi- do, seriam elas despesas acessórias de frete, noas incluiu na ba- se de cálculo do IPI e, em consequência, não arrecadou nem recolheu o tributo sobre essas importãncias. Tanto no vigente Regulamento do IPI, anexo ao Decre- to n9 87.981, de 23.12.81, como em todos os anteriores, baixados a- pôs a públicação da Lei n9 4.502, de 30.11.64, estaáeleceu-se que constitui valor tributável dos produtos nacionais o preço da opera- ção de que decorrer o fato gerador, inclusive as despesas acessó- rias debitadas ao comprador ou destinatário, "salvo as de transpor- te e seguro, quando escrituradas separadamente por espécie, na Nota Fiscal" e que "as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de porto". Do transcrito no relato, também observamos que as aLU toridades fiscais, em resum, n aleaando basi- camente que: a) Embora as despesas de transporte compreendam as de frete e carreto, segundo o Parecer Normativo (CST) n9 32/84, es- tes termos seriam sinônimos, significando o preço do serviço contra tado com o transportador; If , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.465/85-93 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.265 b) O sujeito passivo não tinha despesas de transpor- te, mas despesas de manuseio de carga e descarga de garrafas e gra- des, o que não seria o mesmo; c) o preço de venda da autuada seria FOB e, portan- to, não admitiria cobrar do adquirente qualquer parcela adicional. Posicionando-me quanto ao merito, entendo não se po- der concluir pela sinonimia dos termos frete e carreto, utilizados no Regulamento para explicitar o vocábulo transporte. Com efeito, já o Decreto-lei n9 7.404145, que insti- tuiu o Imposto de Consumo, antiga denominação do atual IPI, estabe- lecia que, no caso de serem debitadas em separado, não integravam o preço de venda, para efeito de cálculo do imposto, as despesas de "carreto, utilização do porto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros" (grifei).. evidente que, se o legisladór considerasse essesvo — cabulas sinônimos, ele os teria grafado próximos, separando-os, a- penas, pela alternativa "ou". Do mesmo modo, consagrado principio de hermenêutica, declara não ser admitido supor ou concluir que em texto de lei ha- ja palavras inúteis ou sem sentido, sendo dever do exegeta desco- brir o seu verdadeiro significado, face â eficácia própria que o le gislador, com certeza, lhe atribuiu. Portanto, para os efeitos da legislação citada: quer, quando os termos vinham separados, interca lando-se a expressão "utilização do porto"; quer, agora, pois se en contram separados por virgula, hão 6 acertado considerá-los sinôni- mos. O mestre CALDAS AULETE, no seu Dicionário Contemporã neo da Língua Portuguesa, Ed. Delta, 19 vol., Rio, 1958, Dg. 866, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1083/002.465/85-93 9. AcOrdão n9-CSRF/02-0.265 entre os significados que atribui ao termo carreto, se encontra o de ser "ato de carregar; carregamento". Consequentemente, carreto, utilização do porto, fre- te e outras despesas adicionais para entregar a mercadoria em deter — minado destino, são parcelas componentes do contrato de transporte, denominação genérica empregada pela legislação do IPI, a partir da Lei n9 4.502/64, dado que, como nos ensina De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, Forense, Rio, Vol. IV: "O contrato de transporte evidencia-se um contrato misto, desde que, para a sua forma- ção hã interferência dos contratos de locação de coisas e de serviços P, em certas circunstânci- as, o de depeSsito. E, para que se imponha com o caráter que é prOprio, deve apresentar-se como o contrato em que o transportador fornece os meios de con- duzir e, por si ou por outrem a seu mando, exe- cuta os serviços necessários â deslocação, que se faz mister para consecuçao do transporte" (_gri fei). A legislação do IPI, ao considerar abrangido pela ex pressão "despesas de transporte" aquelas referentes ao carreto, fre te, utilização do porto e seguro da mercadoria transportada, está em harmonia com a definição do contrato misto em que pode haver in- terferência dos contratos de locação de coisas, de serviços e de de pósito. Mesmo que discordância possa haver dessa classifica ção, todos concordam em que as despesas de transporte serão todas a quelas necessárias à colocação do produto no estabelecimento do des tinatário (compreendendoa , carga, o deslocamento ou frete e a descar- ga. Comprovam o alegado, o fato de as empresas de transporte adota- rem duas tabelas de preço, uma cobrando condução mais carga e descar— ga (caminhão com motorista e estivadores) e outra com preço só para a condução (caminhão com motorista). (I-1? , H , ; SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.465/85-93 10. , Acórdâo n9-CSRF/02-0.265 , Solucionando consulta formulada pela COMPANHIA CERVE , jARIA BOEMIA, de Petrópolis, a respeito da incidencia do tributo so _ , bre o valor da carga e descarga, a antiga Junta Consultiva do Impos , , to de Consumo, em sessão de 18.04.60, através do Parecer n9 9.294, , . por decisão unânime, confirmou o declarado pelo Delegado Fiscal no Estado do Rio, o qual entendia que as importâncias cobradas dos fre , gueses e distribuidores pelo serviço de carga e descarga de seus pro ,, , dutos, da fábrica para os veículos transportadores e destes para os depósitos dos clientes não se incluía na base de calculo doimposto. ,,, Tendo em vista a nova sistemática constitucional de , divisão de rendas, instituída pela Ementa Constitucional nY 18/65, , os tributos passaram a incidir sobre campos de imposição ou fluxos económicos (Comercio Exterior, Patrimônio, Renda, Produção, Circula , ção, Serviços etc.), devendo recair sobre fatos expressivos de sig- nificação económica e tendo como base impositiva categorias económi co-jurídicas. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tribu , to cujo substrato económico é precisamente a atividade industrial . . ,, e seus gànhos. Trata-se de um tributo que incide sobre a produção. , ,, Sua base de cálculo, quando se tratar de produto nacional, salvo ., , dis posição em contrario de Lei Complementar, deve ser o custo in- ,, , dustrial, dado ser este o fluxo económico que caracteriza e tipifi- , ca o tributo. , 1 Assim, sobre as parcelas que venham a onerar poste- riormente o produto jã elaborado, desde que obedecidas as normas le_ . gais que determinam a individualização das parcelas acrescidas, não ' pode incidir o IPI, sob pena de invasão de outra ârea de competen- ,, cia (ISS, ITR etc.). ,, , Saliente-se que a nova sistemâtica da partilha cons- titucional de rendas, por via de referencia âs bases econOmico-ju- ridicas e não mais em termo puramente jurídico-formais, adotou co- mo premissa básica impedir a interpenetração de campos de inciden- cia privativos. ' ./)---) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.465/85-93 11. Acórdão n9-CSRF/02-0.265 Diversos autores, após salientarem que a operação e- conômica onerada pelo IPI ó a produção e fazerem distinção entre a salda e a operação de industrialização que a integra, esclarecem que, nem tudo que seja cobrado na salda integra a base de c"álculo do tri • buto, dado não se conter na substância econômica do fenômeno tribu- tado. Deste modo, quando o Regulamento do IPI em seu art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, declara que o tributo incide sobre to- das as demais parcelas cobradas do adquirente tem de ser interpreta do dentio de um contexto sistemático, isto é, tem de referir-se a outras parcelas que indiscutivelmente integram o ciclo daprodução. Por essa razão, já entendeu a Administração que o va lor do ICM arrecadado pelo fabricante na condição de contribuinte substituto, embora debitado ao comprador não integra a base de cál- culo. Igualmente não integra o valor referente ao selo de controle e todas as despesas com embalagens de qualquer natureza. Da mesma maneira, além de as despesas com a carga, deslocamento e descarga, estarem fora do ciclo da produção, também seria juridicamente incorreto sustentar a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do IPI, após o legislador federal e a própria Administração haverem declarado que sobre as parcelas de manuseio (carga e descarga) incide o Imposto sobre Serviços de transportes, como se observa do estabelecido no Decreto-lei n9 1.438, de26.12.75, e no Decreto-lei n9 1.582, de 17.11.77, onde se ratificou a inclu- são "na base de cálculo desse tributo, do preço do serviçode coleta e entrega de cargas". Do modo mais claro possível, objetivando dirimir dú- vidas a respeito do que se entenderia por "preço de serviço de cole ta e entrega de mercadorias", constante dos Decretos-leis, bem como nog respectivos Decretos que os regulamentaram, a saber: os de n9s. 77.789/6 e 80.760/77, tambóm foi consignado no Parecer Normativo , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.465/85-93 12. Acórdão n9-CSRF/02-0.265 (CST) n9 93, de 1977, que integram a base de cálculo do Imposto so- bre Serviços de Transporte (ISTR) "todas as importâncias dispendi- das em função das atividades de coleta e entrega de cargas". Conse- quentemente, a parcela que integre a base de cálculo deste imposto, , . não pode compor a do IPI, dado referir-se a fluxo económico poste- rior à industrialização, a não ser que houvesse expressa disposição em contrârio, como é o caso do ICM que integra a base de cálculo do IPI. , , Assim, se as despesas com a carga, deslocamento edes carga dos vasilhames cheios, desde que debitadas em separado na no- ta fiscal, não integram a base de câlculo do IPI: em razão das con- diçOes de venda de bebidas, quando a lei autoriza a não incluir na base de cálculo o valor das embalagens, desde que elas retornem â ,_ fábrica -- seja simultaneamente, mediante o recebimento de simila- res: seja posteriormente, com o retorno das próprias -- igualmente os desembolsos com a carga, deslocamento e descarga com vasilhames vazios nela não podem ser incluidas, visto que essas despesas obri- gatoriamente integram um contrato de transporte cheio, constituindo um todo indissociável, sob pena de sobre o valor das próprias emba- lagens também incidir o IPI. Deve ressaltar-se a peculiaridade, no caso de bebi- das, em que o ciclo daoperação de venda se encerra com adescargados vasilhames vazios, não sendo correto secionar o ciclo na operação de venda. Sob o aspecto operacional, e de salientar-se que a quase totalidade dos transportes se faz no sentido do " ponto de par' tida" para "destino final", onde as três fases de sua concretização se passam no sentido vetorial perfeito: ponto de partida = carrega- I mento + condução + destino final = descarregamento. Mas o transpor- te de bebidas se processa no sentido "ida-e-volta", ou seja, de "mão -dupla", onde na realidade o "ponto de partica" do produto e o "des tino final" do vasilhame ou vice-versa. /17 , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.465/85-93 13. Acórdão n9-CSRE/02-0.265 Por esta razão, as despesas de transporte, nocaso es pecial de bebidas, também abrange os gastos com o retorno â fabrica do vasilhame vazio e sua embalagem, como expressamente ()estabelecem as tabelas de transporte, elaboradas para o deslocamento de bebidas, organizadas pelos res pectivos 'órgãos de classe, ali se consignando que o "custo do transporte do vasilhame vazio na mesma quantidadedo vasilhame cheio, do distribuidor à fabrica, já está incluído na co- luna do frete/peso Cz$/t, de modo que ... a tarifa ... é de ida e_ volta nesse percurso" (grifei). No caso não deixa de tratar-se de uma despesa aces- sória do transporte do conteúdo cheio, e, salvo dis posição em con- trario, o acessório segue o nrincipal, pois do mesmo modo que o fre — te/condução/deslocamento de um Ponto para outro abrange seu retorno, o carregamento e descarregamento também se processam nos dois extre mos: "ponto de partida" e "destino final", caso contrário, não se estaria permitindo o fechamento do ciclo operacional de venda produ to tributado (bebida). Tais despesas nenhum relacionamento têm com a nro-. dução ou industrialização. Referem-se a desembolsos com um serviço prestado ao comprador ou distribuidor da bebida, que tanto poderia ser executado pelo Vendedor, como por terceiro. O descarregamento dos vasilhames ou engradados vazios em "retorno" ou em troca, se es— tão vinculados a uma venda, nada tem a ver com a fase de produção. Trata-se de um serviço cuja execução e respectivos encargos fica ao inteiro critério das partes, não havendo como cogitar-se da sua in- clusão na base de cálculo da bebiea vendida, desde aue o valor des- se serviço não seja cobrado englobadamente com o preço damercadoria. Se a atividade e correspondente despesa integra de- terminado fluxo económico, não muda a sua natureza, seja ela execu- tada pelo adquirente, o executor do frete, ou pelo vendedor. 'ranhem é irrelevante a classificação contábil por acaso adotada, sendo de considerar-se o ciclo a que pertence o gasto. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.465/85-93 14. Acórdão n9-CSRF/02-0.265 Igualmente se correto que, para o estabelecimento dos fatos geradores e a base de cãlculo, o legislador está jungido às normas constituicionais e complementares, em vista da discrimina ção constitucional de competências, não ê admissivel que o int6rpre • te ou aplicador da norma amplie o campo de abrangência do tributo, advertindo o saudoso Professor RUBENS GOMES DE SOUSA que "o pressu- posto material ou jurídico de incidência define a natureza e deter- mina sua base de cãlculo", mas quando esta seja incompatível com a- quele "a ordem natural das coisas se inverte e a natureza jurídica do próprio tributo passa a ser determinada pela base de cálculo e não pela definição legal de incidência", in RT 226/65. Para evitar a invasão de competência, atravês do a- largamento do campo de incidência, a base de calculo do IPI deve ser interpretada, respeitando os campos jâ eleitos pelo legislador para outros tributos, especialmente, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao disposto no art. 63, inciso II, e § 19, inciso I, do vigente Regulamento do IPI, segundo o qual rião se incluem no preço da operação as despesas de transpor- te (frete, carreto e seus acessórios), desde que debitadas em sepa- rado, tem de harmonizar-se com a sistemática constituicional e com- plementar. O declarado no Parecer Normativo (CST) n9 32/84, não se amolda à hipótese dos autos, isto porque ao interpretar o dispas to nn art. 14, inc. II, da Lei n9 4.502/64, consolidado no art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, do vigente RIPI, o parecerista não se a-__ percebeu: 19) Que, se o acessório segue o piincipal, as despe- sas acessórias de transporte devem seguir o mesmo regime deste e, não serem incluídas como despesas acessórias de produção. 29) Não atentou o subscritor do mencionado Parecer ,/;')? SERVICO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002-465/85-93 15. AcOrdão n4-CSRF/02-0.265 para o fato de que "as despesas acessOrias" a que se refere o dispo- sitivo analisado, são aquelas vinculadas â produção, as quais, inte- grando o preço industrial do produto, não podem indiretamente ser ex cluídasdaquele custo, wbrenade reduzir ilegalmente a base de cãlculo do tributo. Deste modo, o dispositivo não alcança as "despesas de manuseio" (carga e desgarga), dado que estas são despesas que nada tem a ver com o ciclo da produção, dado que elas estão diretamente vinculadas ao ciclo da circulação, isto e, são despesas componentes do transporte: (a) quersejam qualificadas como despesdb de udiLeLu, se este termo não for, efetivamente, sinônimo de IreLe, COffiG decor- re da interpretação da legislação especifica do tributo, (b) quer se jam conceituadas como despesas accssOrias de frete e, neste caso, a- plicando-se as mesmas normas que disciplinam o principal (frete),tam bem não integram a base de calculo do IPI. 39) Não é verdadeira data venha, a premissa adotada pelo parecerista, segundo a qual o contrato de compra e venda entre a produtora e a distribuidora obedecia â clãusula FOB, pois, nos con tratos de venda da fiscalizada, estã dito que a distribuidora compra rã' os produtos pelos preços da tabela previamente por aquele organi- zada. Se nas vendas da fiscalização "as despesas acess6rias de frete manuseio", visando â cobertura dos custos dos serviços efe- tuados com a carga e adescarga dos produtos e dos respectivos vasi- lhames são debitadas separadamente nas notas fiscais, ou seja, se são efetivamente ressarcidas pelo adquirent'? dos produtos; esse fato prova, por si scS, que as vendas da autuada jamais se ehl4uadrariam na modalidade FOB, a qual tem por pressuposto jusLameilLc a não cobrança de qualquer parcela até a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se as "des pesas de manuseio" com os vasilhames cheios ou vazios integram as despesas de transpor- /11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/002.465/85-93 16. Acórdão n9-CSRF/02-0.265 te, no caso especial ou atípico de venda de bebidas: sejam elas con sideradas despesas de carreto, sejam entendidas como acessOrias de frete, não podendo integrar a base de cãlculo do IPI, visto que as despesas de transporte, quando destacadas na nota fiscal se excluem da base de c jileulo e no caso da fiscalizada, o transporte é' contra- tado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a responsabilida de com as despesas de manuseio. Portanto, se alguém por ele(o trans — portador, o vendedor ou qualquer outro) com elas arcar transitoria- mente, devera delas se ressarcir, constituindo-se em parcelas total mente distintas do preco de venda do produto e, sendo destacadas no documento fiscal de venda, não integram a base de c jilculo do 1P1, como previsto no art. 63, § 19, do Regulamento do IPI. Em face de todo o ex posto, meu voto pelo não provi— mento do Recurso Especial. t Brasilia-DF : e 25 de abril de 1988. •• HA 2;3RAGA LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÉNCIA MARÍTIMA LTDA. Falta ou extravio de mercadoria importa da: parágrafo único do art. 19 do Decr-e- to--1- 1_ n9 37/66. Na hipótese de ser c—o nhecida e apurada a falta em ato de"co-n ferencia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma- -se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conversão da moeda es trangeira e aplicação das aliquotas ta rifárias) a data da aludida conferên- cia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (arts. 105 do CTN, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo aplicar-se o valor vigen te à época do lançamento: Depósito da-ã- importâncias exigidas ( § 29 do art. 79 da Lei n9 4.357/64) não impede a apli- cação do referido valor atualizado, que tem outra. e fundamento legal diverso (art. 99 da citada lei). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis — cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Wilf rido Augusto Marques. Ausente p -r motivo justificado o Conselheiro Randolfo Henri- que de Sousa Neto( , Sal das Sessaies (DF), em 14 de abril de 1981 . V 1 V.V. AMADOR_OUTWO-FERNÃNDEZ - PRESIDENTE (4 )1/ Í-)/ .,..---,,,-,-,,,, '.-,---f7 dit3rd-15 , : ':" vi ) - '%' .' DAT: -,:- -- RELATOR ("' / ''' ,, !hW/ta ADHEMILS / o N BA /0,. D CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN, I/ DA NACIONAL __ . _ Participaram, ainda, do pres ,in julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/051.065/80 RECURSO N.°: - RP/303-0.098 ACÓRDÃO - CSRF/03.-0.257 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RELATÕRIO_ O aresto recorrido - Acórdão n9 19.639 proferido pe la Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no jul- gamento do Recurso n9 96.655 (f is. 28/30), baseou-se no seguinte voto vencedor (fls. 30): "O parágrafo único do artigo 23 do Decre to-lei n9 37, de 1966, 'determina que "a mercadori -a- ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Ora, na época em que ocorreu o desemba- raço da mercadoria transportada pelo navioLLOYD SAN TOS entrado no porto em 08.07.75, vigorava na re-s- pectiva Delegacia da Receita Federal -- instituindo sistema de controle sobre manifestos o Ato Decla ratório n9 800/125, de 06.06.75 (publicado no D.O. U. de 12.06.75) do SRRF/8a. RF, que disp6e: "6. Para efeitos de instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercado- rias, o importador que submeter a despa- cho mercadoria em quantidade inferior a manifestada, sob a alegação de falta, de verá apresentar, juntamente com a Decla- ração de Importação, uma declaração pró- -forma, na qual fará constar todos os e- lementos que formariam a D.I. num even- tual desembaraço futuro.'\ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.065/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03.-0.257 Fica assim bem claro que no momento do de sembaraço aduaneiro da mercadoria manifestada remane-S- cente, a repartição aduaneira competente conhece da-ã- faltas e dos acréscimos porventura ocorridos, através das declarações de importação referidas, sendo que a DCI pró-forma discrimina a totalidade da mercadoria na . nifestada. Nos termos do dispositivo legal supracitã- do (art. 23, parágrafo único do DL n9 37/66) ocorre, nesse momento, o fato gerador do tributo a ser indeni_ zado pelo transportador. Quanto à multa fixa, favorece a interessa- da o fato de ter efetuado depósito da importância exi gida, conforme docs. de fls. 14/17, ficando amparad-a- pelo disposto no § 29, art. 79, da Lei númerb4.357/64, segundo o qual aplicar-se-á a correção monetária so- bre os débitos fiscais "salvo de o contribuinte ti- ver depositado em moeda a importância questionada". O acórdão está assim ementado: "Faltas e acréscimos de volumes de mercadoria proce- dentedo exterior. A partir da vigência do Ato Decla- ratório n9 800/125 do SRRF/8a. RF, instituindo siste- ma de controle sobre manifestos, a autoridade adua-- neira da região toma conhecimento das faltas e dos a créscimos na oportunidade do desembaraço aduaneiro d-à- mercadoria. Indevida a atualização monetária de débito, fiscal ob jeto de depósito (Art. 79, § 29 da Lei n9 4.357/64): Recurso provido." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. ) que leio na íntegra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verificada em conferência final de manifesto, e a da representação a que se refere o art. 25, . § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer, conforme já co_ piosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recor- rente manifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orienta-- ção Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributa- ção, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Seg da ' -,N\ \ 1 . J ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.065/80 ACÓRDÃO N9 CSRF/03.-0.257 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega- ção baseada em dispositivo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhi da, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Norma- tivo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepõe ao referido ato declaratório, de caráter adlilinistrativo limitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpreta- tiva da legislação tributária, constituindo-se em norma comple- mentardela (art. 100 do Código Tributário Nacional; 3) a antiga Instância Especial decidiu reiteradamente que no caso de mercado- rias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferência final do manifesto; 4) ademais, no caso em espé- cie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comu nicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportuni- dade, a transportadora,com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso roti neiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz ainda considerações sobre o valor da multa do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei número 751/69, a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Por tarja MF n9 39/79. O douto Procurador do Contencioso Administrativo o pinou pelo provimento do recurso especial, invocando os preceden tes reiterados desta Câmara Superior, iniciados com o Acórdão n9 CSRF/03.0.003. 2 o Relatório. VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranqüilo nesta 4Y ( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.065/80 ACÓRDÃO CSRF/03.-0.257 Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, como bem ob servou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no senti- do de que a data de referência para a conversão da moeda estrangei ra e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistematicamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a autori- dade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações se- rão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando OS papéis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade constatada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a signi ficação do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 da DRF em Santos. Quanto penalidade do art. 59, inciso VI, do Decre to-lei n9 751/69, entendo que deve ser exigida com o valor atuali- zado à época do lançamento, por não se tratar de agravação mas de mera correçãomonetária, que não implica em majoração efetiva mas, apenas, em nova tradução monetária do valor originário. O argumento do voto vencedor do acórdão recorrida= apoio no § 29 do art. 79 da Lei n9 4.357/64, não procede, porquan- to esse dispositivo legal refere-se à correção de "débitos fis- cais, decorrentes de não recolhimento, na data devida, de tribu- tos, adicionais ou penalidades...", nada tendo a ver com a corre- ção monetária das penalidades fiscais, prevista no art. 99 da mes ' V.V. ma lei. Dar, assim, provimento ao recurso especial:4,1f/ P A 4L4r DE MEIE× - RELNfdÈ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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A . FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hip6tese de ser co— nhecida e apurada a falta em ato de "con- ferencia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co mo referencia para cálculo do tributo de- vido (conversão da taxa de cãmbio e apli- cação de aliquotas tarifárias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto nela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, Dor maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Au.-nte justificadamente o Conselheiro Randolfo Henrique de Souza Neto/ Sala das -s-Oe :-.. .(DF) , em 14 de abril de 1981 1( 4'1/ AMADOR OR.11 f F5RN,,NDEZ PRESIDENTE l,-4( ,g) til „/"/ 1iti ,/, 1 HINDEMBURGuiveBA/TEIXEIRA RELATOR Tí J f / 1 LP, t I g i / ADHE LS014 : ASTO OE CARVALHO PROCURADOR DA FA- i i / ZENDA NACIONAL 1 i 1 f vov., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, EDWALDO REIS DA SILVA. k - ..m. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/053 . 339/80 RECURSO N.° : RP/303-0 . 090 ACCROÃO N.° CSRF/03-0 . 260 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: MOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso do Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, visan do à reforma do Acórdão n9 19.425 , o qual tem a seguinte emen ta: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso pro vido." Entendeu aquela Câmara, como se vê, que, tendo ocor rido o desembaraço sob a vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800/125 de 06.06.75, o valor da taxa de conversão do dólar fiscal a ser u- tilizada no cálculo do crédito tributário, originário da falta de mercadoria importada, seria a vigente na época da entrada da merca dona estrangeira no pais, com a chegada do navio ao porto. Ao cabo de sua longa e bem fundamentada exposição, § conclui o Sr. Procurador que esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, confirmando entendimento firmado pela antiga instância espe- cial, considerou como data de referência para cálculo dos tribu- tos, na espécie, a do início da conferência final de manifesto o M F RJ/1° C - C - Secgraf - 1600/ . 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.339/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.260 seja, a data da representação a que se refere o art. 25, § 19 do / Dec. 63.431/68. Pede, assim, que seja mantido esse entendimento pelas mesmas razões que fundamentaram as decisões anteriores. , Salienta ainda o Sr. Procurador que na decisão sob recurso, por extensão, contrariando Pontos de vista defendi- dos quando da votação em plenário, foi dado provimento à parte relativa à multa pelos acréscimos apurados, a qual, entretanto , deverá ser mantida porque sua atualização corresponde a correção monetária. O Sr. Procurador do Contencioso Administrativo se manifesta pelo provimento do recurso, salientando já ter sido a matéria objeto de reiteradas decisões desta Câmara no sentido in_ dicado, A interessada não ofereceu contra-alegações. É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: As decisões desta Câmara, que já firmaram juris-- prudencia pacifica sobre o assunto, consideraram como data de referência para cálculo dos tributos na espécie, a do inicio da conferencia final do manifesto, isto é, a data da representa- ção a que se refere o art. 25, § 19 do Dec. 63.431/68. (Acórdão n9 CSRF/03-0.003 entre outros). Tendo em vista que as mesmas razões se aplicam ao caso em estudo, que é idêntico, bem como reconhecendo a correta fundamentação do Sr. Procurador quanto aos créscimos, voto no sentido de ser dado provimento ao recur-/ vd-A-4P - so -,,/ HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. ' // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000272/2006-32
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave, os proventos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2201-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme de Souza Barranco (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda,  exercícios 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, relativa à portadora de cardiopatia grave.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro – DERAT/RJ  indeferiu o pedido de restituição, conforme Despacho Decisório de fls.  16 e 17, tendo em vista não estar comprovado ser a contribuinte portadora de moléstia citada  no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Além do mais, entendeu a autoridade fazendária  que já havia decaído o direito de pleitear a devolução dos valores do imposto retido na fonte  nos meses anteriores a julho de 1999.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  tempestivamente Manifestação de  Inconformidade,  alegando,  conforme  se extrai  do  relatório  de primeira instância, verbis:  ... o laudo pericial do Ministério do Exército (fl. 09) equivocou­ se ao fixar a data de início da cardiopatia grave como abril de  2003,  data  de  início  da  segunda  internação  da  requerente.  Ressalta  que  o  correto  seria  1991,  quando  foi  obrigada  a  submeter­se  a  cirurgia  cardiovascular,  conforme  laudo médico  de  fl.  08.  Argúi  não  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear a devolução dos valores retidos nos meses anteriores a  julho de 1999 e que seja deferido na íntegra o pedido formulado  inicialmente,  de  restituição  de  abril  de  1998 a março  de 2003,  incidente sobre as pensões que recebe, com os acréscimos legais.  A 2ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJII manteve o indeferimento do pedido  de restituição, conforme ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  Tendo transcorrido, entre a data do recolhimento do tributo e a  do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos,  considera­se ocorrida a decadência do direito de a contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que o devido.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/01/2008  (fl.  34),  Laurita  Lourdes  Linhares  Mourão  de  Irazabal  apresenta  Recurso  Voluntário  em  15/02/2008  (fls.  35/40), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15374.000272/2006­32  Acórdão n.º 2201­002.101  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Versa  o  presente  recurso  sobre  indeferimento  de  pedido  de  restituição  de  Imposto de Renda Retido na Fonte,  anos­calendário de 1998 a 2003,  relativa  à portadora de  moléstia grave.  Sustenta  a  recorrente  que  é  portadora  de  cardiopatia  grave  desde  1991,  quando foi obrigada a submeter­se à cirurgia cardiovascular, conforme laudo de fl. 08. Além  do mais, o Parecer de Inspeção de Saúde de fl. 09, que estipula o início da patologia apenas em  abril  de  2003,  incorre  em  flagrante  equivoco,  pois  no  ano  de  1991  foi  submetida  à  cirurgia  cardiovascular.  Por  fim,  assevera  a  suplicante  que  “Tem,  pois,  a  Requerente  inegável  e  indiscutível direito à restituição das parcelas retidas, no período de abril de 1998 a março de  2003, período de 5 anos  imediatamente anteriores ao pedido de  isenção,  com  fulcro no art.  165 do C.T.N”.  Pois bem, conforme bem pontuado pela autoridade recorrida, para fazer jus à  isenção pleiteada, é necessário que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave  prevista  em  lei  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  bem  como  a moléstia  grave seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº  3000/1999 ­ RIR/1999 e § 4º do mesmo artigo)  Observa­se  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  elegeu  a  modalidade  de  laudo  pericial  como  instrumento  hábil  para  comprovação  do  estado  clínico  do  paciente.  Tal  escolha  deve­se  ao  fato  de  o  mesmo  ser  um  instrumento  mais  preciso,  mais  detalhado,  tornando­se  um  meio  hábil  para  formar  a  convicção  do  seu  destinatário,  no  caso,  a  Administração Tributária.  Assim,  compulsando os  autos, mais precisamente o Parecer de  Inspeção de  Saúde  do Ministério  da  Defesa,  fl.  09,  verifica­se  que  o  referido Órgão  atestou  o  início  da  patologia apenas em abril de 2003.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  apresentou  um  laudo  emitido  pela  cardiologista Paula Spírito Cunha, fl. 08, para comprovação da moléstia. Entretanto, o referido  documento  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  Estados  e Municípios  ou  Distrito Federal e, desta forma, não comprova que em 1991 a suplicante era de fato portadora  de cardiopatia grave.  Destarte,  restou  prejudicada  a  discussão  da  decadência  do  direito  pleitear  restituição, pois o tributo foi retido corretamente.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Sessão de. ai. .de março de 1989 ACÓRDÃO N2-CSPF/03-01.562 Recurso n 2 /303-0 .943 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: K.F. COMÉRCIO E CEREAIS LTDA. Multa do art. 108, caput, do Decreto- -lei n9 37/66. De acordo como art. 169, § 59, inciso I, do mesmo diploma legal, não se aplica, cumulativamente, com o previsto no inciso II, do mesmo art. 169. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF) , em 31 de março de 1989. ,---7 (,__, URGE ar; LOP - - PT_SIDENTE /7HAMrLToN DE SÃ DANTAS RELATOR ' ,.., URO ,-=' MBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALER- CASTRO, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, PAULO CÉSAR DE AVILA E siLvA,EDwAr — DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nk? 10845/006.081/86-44 RECURSO N9: RP/303-0.943 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.562 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: K.F. COMÉRCIO E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Especial, do Procurador da Fazenda Nacional, contra o Acórdão n9 303-24.970,de 28 de julho de 1987, que deu provimento parcial ao pedido de re- exame feito junto à egrégia Terceira Câmara, conforme ementa abai xo: T.M.P. - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTRO- LE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIADE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. SUBFATURAMENTO. BASE DE CAL CULO. VALOR ADUANEIRO. Importar mercadoria do ex- terior ao desamparo de guia de importação ou docu mento equivalente constitui infração administrati va ao controle das importações sujeito à penalid-i de cominada no art. 169, I, b, do D.L. 37/66. Va- lor aduaneiro até 23 de julho de 1986, era o pre- ço pelo qual a mercadoria ou similar era normal- mente oferecida à venda no mercado atacadista do I país exportador, somado as despesas efetivamente pagas para a sua colocação a bordo no porto de em barque para o Brasil, ao seguro e ao frete (CIF), deduzidos, quando fosse o caso, os impostos exi- gíveis para consumo interno e reapenáveis pela ex portação, (Artigo 90, "caput", do Regulamento adu aneiro-Dec. 91.030/85). -- No subfaturamento, a multa devida é a cominada no 1F C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRQCEP$0 N9 10845/006.081/86-44 2. Acórdão n9-CRF/03-01.562 artigo 169, inciso II, do D.L. n9 37/66, sendo in- cabível exigir-se, cumulativamente, a multa previs ta no artigo 108, do mesmo diploma legal, por atri buição de valor diferente do real. Recurso provido em parte." A recorrente, atraves da sua petição de fls. 72, cla ma pelo restabelecimento da multa do art. 524, do RA, verbis: "Merece estabelecimento a apenação no art. 524 do RA porquanto, vencido o Cons. Moacyr Eloy deMedeiros, entendeu-se que a diferença supera o percentual le gal que possibilitaria a Autuada eximir-se da san- ção. Conquanto ao subfaturamento a apenação seja a do art. 169, II, do DL 37/66, para a hipótese de de- claração indevida incide a cominação do art. 524 do RA. Frente ao exposto espera a Fazenda Nacional seja conhecido e provido o presente para revigoração da exigência." Através do despacho de fls. 73, o Presidente daegre gia Câmara recorrida acolheu-o, determinando, em conseqüência, a cientificação do sujeito passivo, o qual, através da petição de fls. 79/81, insiste ser incabível".. .a dupla aplicação de multa, ou se- ja, se devida a multa específica cominada no artigo 169, II, do De- creto-lei n9 37, de 1966 (Regulamento Aduaneiro, art. 526, III), não pode ser exigida, pela mesma falta, a multa prevista no artigo 108 do mencionado Decreto-lei n9 37/66." Ao final, pedindo seja mantida a decisão atacada,as severa: "Haveria, assim, "data venia", a aplicação de dupla penali dade para a mesma infração, o que não e permitido pelas normas le- gais em vigor." É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.081/86-44 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.562 VOTO_ _ Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator Conforme visto no relatório lido e o que decorre do acórdão combatido, a matéria recursal do Procurador da Fazenda Na- cional intenta restabelecer a decisão monocrética quanto à revigo- ração da multa capitulada no art. 524 do R.A. aprovado pelo Decre- to n9 91.030/85 (art. 108 do Decreto-lei n9 37/66), ao argumento de que: "Conquanto ao subfaturamento a apenação seja a do art. 169, II, do DL 37/66, para a hipótese de declaração indevida incide a cominação do art. 524 do RA". Ora, no subfaturamento a multa administrativa devi- da tem a sua cominação legal no art. 169, inciso II, do Decreto-lei 37/66. Nova exigência fiscal, tendo por fundamento o art. 108, do mesmo diploma, não pode prosperar. Com efeito, dispOe o § 59, inciso I, do citado art. 169 do Decreto-lei n9 37/66, in verbis: "§ 59 - A aplicação das penas previstas neste artigo: "I - não excluí o pagamento dos tributos devi dos, nem a imposição de outras penas, inclusive cri. minais, previstas em legislação especifica" (grifo nosso). Dai se infere que a aplicação cumulativa de tais mui tas se ressente de fundamento legal, visto que ambas estão previs- tas no próprio Decreto-lei n9 37/66, e não em "legislação especifi ca", como ali esclarecido. » SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.081/86-44 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.562 Assim, por entender que cont acerto se houve a deci- são do colegiada recorrido, nego provimento ao recurso especial. Brasllía-DF, em 31 de março de 1989. e„,\_-_ • HAMI. TON DE SÃ DAN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA:, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10875/001.076/89-77 Sessão de 05 de dezembrode 19 91 ACORDÃO0CSRF/01-01.243 Recurso ng : RP/105-0.195 Recorrente: FAZENDA NACIONAL M3cmriclo: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MAGAFER REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DE- CADÊNCIA - EXIGÊNCIA NOTIFICADA CINCO ANOS APÓS MEDIDA PREPARATÓRIA DO LAN- ÇAMENTO. Nos termos do art. 173, parágrafo Uni do, do CTN, extingue-se definitivameii te o direito de a Fazenda PUblica corçã tituir o crédito tributário, após 05" anos a contar da data de medida prepa ratória ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga - do.. / Sala çi - Ses Oes(DF), em 05 de dezembro de 1991. Y ' R áiy If - PRESIDENTE, ` _._..--__I 7 ED RDO, RANGEL DE ALCKMIM - RELATOR i / --- -- :27 -- \_n/ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DAFAZEN - DA NACIONAL - v.v DAPAEFP/DF- SECOB N2 064/90 AM , , .. . , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES RO SAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, BENEDIE TO ONOFRE EVANGELISTA e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. u 4 4 iilb 1 _ , - ,,,,,, ,NOWN 41744 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/001.076/87-77 RECURSO N9 : RP/105-0.195 ACORMÃOW: CSRF/01-01.243 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MAGAFER REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão da egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porta dora da seguinte ementa: "IRPJ LANÇAMENTO TRIBUTÃRIO DECADÊNCIA - Tra- tando-se de lançamento por dedlaraçáo, oprazo de- cadencial tem seu termo inicial na data da dién- cia, pela contribuinte, do lançamento primitivo. Novo lançamento, ou a revisão do lançamento ante- riormente efetuado, quando ocorrido após o decur- so do prazo de cinco anos da notificação primiti- va, é ineficaz e, de conseqüência, deve ser de- clarado insubistP,nte." Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpOs recurso a este Colegiada, reportando-se aos termos dos Vo tos vencidos dos eminentes Conselheiros MANOEL ANTONIO GADELHADIAS E MARIAM SEIF. A controvérsia se estabeleceu quanto ã extinção do direito da Fazenda em constituir o crédito tributãrio questiona do, tendo a corrente majoritãria concluído pela sua ocorrência, em face o decurso do prazo de 5 anos entre a entrega de declaração de rendimento, por parte da pessoa jurídica e a data de notificação do lançamento realizado. •--ÁN'at 111". DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 Tr ' s~ punucormErw PROCESSO N9 10875/001.076/89-77 3. Acórdão. n9-CSRP/01-.01.243 Os votos vencidos sustentaram o entendimento de que o imposto de renda da pessoa jurídica, tal como hoje regulamen- tado, e lançado de maneira híbrida, ora apresentando-se como lança- mento por declaração, ora por homologação. Neste passo, argumentam que nos termos do parágrafo 49 do art. 150 do CTN, cuidando-se de autuação decorrente de utilização de notas frias - caracterizando o caso de dolo, fraude ou simulação - não haveria de se cogitar do cumprimento do prazo de cinco anos para a homologação ali prevista, com o que rejeitavam a preliminar de decadência suscitada. O recurso da douta Procuradora DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS argumenta que a decisão atacada proclamou a decadência com base no art. 711 do RIR/80, o qual seria inaplicável ao caso, em decorrência de peculiaridades que deferenciam a hipótese em exame. Acentua a recorrente parecer-lhe correta atese dos votos vencidos, no sentido de que há um misto de lançamento por ho- mologação com lançamento por declaração na constituição do crédito tributário decorrente da incidência do referido tributo, pois ocon- tribuinte deve calcular o imposto, apresentar a deólaração e reco- lher as parcelas segundo seus próprios cálculos, ficando estes su- jeitos á homologação posterior. Cita lição do eminente Professor RUI BARBOSA NOGUEIRA, em Sell "Direito Tributário Brasileiro", que dis- correndo sobre as modalidades de lançamento, classifica-as em auto- lançamento ou autocálculo, lançamento misto e lançamento direto, ado — tados pela maioria das legislaçóeá, que no Brasil foram rebatizadas de "lançamento por declaração, da ofício e por homologação". Alude a suplicante que em virtude de sua natureza mista, aplica-se ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídi ca as normas concernentes ao lançamento por homologação, entre elas a inscrita no parágrafo 49 do art. 150 do CTN, que estabelece que, salvo na hipótese de a lei fixar outro prazo para homologação, este será de cinco anos, que, uma vez expirado sem pronunciamento da Fa- zenda Pública, implicará na homologação do lançamento e extinção do crédito tributário, exceto em caso de dolo, fraude ou simula ão.Comi27-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10875/001.076/89-77 4. Acórdão n9-CSRF/G1-01.243 isso, o lançamento viciado por dolo, fraude ou simulação submetem- -se a regime especial de revisão, com o que, configurado o ilícito tributário, não corre o prazo decadencial a partir do fato gerador. Observa a recorrente que em face de tal caracteris tica, duas quest. -6es se colocam para análise. A primeira concerne quanto a ser passível de decadência o direito de revisão do lança- mento, na hipótese do parágrafo 49 do art. 150 já mencionado. A se- gunda, qual seria o termo inicial de tal prazo, caso existente. A primeira pergunta a pr6pria recorrente responde afirmativamente, lembrando que à luz dos princípios basilares do di- reito, aplicáveis ao Direito Tributário (árt, 109 do CTN) não há di reito imprescritível. Ademais, o próprio CTN estabelece em seu art. 149, parágrafo único, que "a revisão do lançamento s6 poderá serini ciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública", o que re- solveria de vez qualquer questionamento. Já o segundo tema, segundo a recorrente, se apre- senta de respota mais complexa, pois se a teor do parágrafo 49 do art, 150 do CTN, o dieá a quo não é o fato gerador, também não e a data de notificação do lançamento primitivo, a que alude o parágra fo 29 do art. 711 do RIR/80, em razão do disposto no art. 714do mes mo Regulamento, de que os arts. 711 e 712 não se aplicam aos casos de que tratam o art. 88 e seus parágrafos, e aos casos em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo ou terceiro em benefi cio daquele tenham agido com dolo, fraude ou simulação. Nesse ponto, a recorrente assinala a perplexidade que o tema tem causado na doutrina pátria, citando a posição de JO- SÉ SOUTO MAIOR BORGES de que o CTN não fixou termos inicial e final para a revisão do lançamento de ofício e por declaração ou, ainda, ná hipótese do presente litígio, sendo inaplicáveis à essas espé- cies a disciplina do art. 173 do Código. E por considerar omissa a legislação complementar, entende que a matéria deve ser regulada pe la lei ordinária específica de cada tributo-, e na sua ausência a ma teria ser regulada pelo Poder Judiciário, aplicando extensivamente o art. 177 do C. Civil./ Ir ik \, , s~r~corumm.. PROCESSO N9 10875/001.076/89-77 5. Acórdão n9-CSRF/G1-01.243 Não obstante tal entendimento, que a própria supli cante diz extremado, defende o entendimento de que dever-se-ia Ob- servar o disposto no art. 173, I, do CTN, com o que o prazo de deca dência fluiria a partir do primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que o tributo poderia ser lançado, como regra geral estabele- cida pelo Código Tributário Nacional, mencionando novamente RUI BAR BOSA NOGUEIRA, que assim se manifestou quanto ao prazo de decadência nos casos de lançamento por homologação revisto em lançamento de ofício. Por tais considerações, requereu a reforma da deci são recorrida, com a remessa dos autos â Câmara a quo para julgamen to do mérito do recurso voluntário. Regularmente intimada, o sujeito passivo não apre- sentou contra-razões. É o relatório. // M4( swilwrumucormEm PROCESSO N9 10875/001.076/89-77 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.243 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator. O recurso foi interposto tempestivamente e com ob- servância dos demais requisitos processuais, motivo por que dele to mo conhecimento. A tese defendida pela recorrente é a de que teria a decisão recorrida aplicado indevidamente dart.711 do RIR/80para con cluír ter a Fazenda Pública decaído de seu direito de constituir o crédito tributário, isto porque o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se dá por uma forma híbrida entre o flpor declaração" e o "por homologação", encontrando, por isso, óbice no art. 714 do mesmo Regulamento, que expressamente afasta a aplicação do art. 711 das hipóteses de simulação, fraude ou dolo em lançamento por homolo gaçao. Como se verifica, o confronto entre as duas teses implicaria definir a natureza do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Entendo, todavia, que para o deslinde do caso não é necessário o penoso exame de questão efetivamente polêmica. De fa to, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cin- co). anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento an- teriormente efetuado. n '\fl 411, smnw poucounnm, PROCESSO N9 10875/001.076/89-77 7. Acórdão n9-CSRF/0.1-0.1.243 Parágrafo único. O direito a que se refere este ar tigo extingue-se definitivamente com o decurso d5 prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nos termos do art. 142 do mesmo Código, compete pri vativamente ã autoridade administrativa a constituição do lançamen- to - em qualquer das modalidades deste - mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, con forme o caso, a aplicação da multa. Ora, sendo privativa da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, é óbvio que também no lança- mento por homologação a constituição se dâ por ação da mesma autori dade. Não importa que o crédito a ser constituído já tenha sidoeven tualmente recolhido, pois o Código não estabelece que a constitui- ção deve ser antecedente ao pagamento - sob pena de excluir o lança mento por homologação da definição dada pelo art. 142 citado. Ora, sendo assim certo que mesmo para os que en- tendam que o imposto de renda da pessoa jurídica seja feito por ho- mologação, há necessidade de se constituir o crédito, ainda que se- ja apenas para conferir e homologar o recolhimento já realizado. Nesse prisma, é cediço que a apresentação da decla ração de rendimentos constitui medida pre paratória ao lançamento, conforme assinala ALBERTO XAVIER em seu "Do Lançamento no Tributário Brasileiro", ao acentuar: "Como ja'se salientou, é' possível distinguir os atos pressupostos dos atos preparatórios, pois enquanto os primeiros desempenham uma função de re conhecimento ou qualificação de situações jurídi- cas com base nas quais se há de praticar o lança- mento, os atos preparatórios tém em vista - como o próprio nome indica - preparar o lançamento, ha- bilitando a autoridade competente a manifestar uma ' .4141 sEmmrOucormml PROCESSO N9 10875/001.076/89-77 8. Acórdão n9-CSRF/G1-0_1.243 vontade conforme ã lei. Os atos preparatórios ex- primem a realização das situaçOes jurldicas subje- tivas coordenadas no procedimento e, portanto, tal como estas, podem derivar do Fisco, do particular contribuinte ou de terceiros. Por este aspecto tam bem se distinguem dos atos pressupostos, que ape- naspodem ser praticadados por entes públicos, quer integrados, quer não, na Administração tributãria. Mas, se os atos preparatórios constituem uma categoria autônoma, unificada pela função comum, eles são suscetíveis de uma ulterior distinção, que tenha em conta os modos típicos por que tais atos "preparam" efetivamente a decisão final. Nesta or- dem de ideias, podem classificar-se os referidos atos em atos de iniciativa ou propulsão processual, atos instrutórios ou de aquisição, e atos de gover no processual. Os atos de iniciativa ou de propul- são processual, preparam o lançamento, pondo em marcha o procedimento destinado ã sua produção; os atos instrutórios ou de aquisição preparam o refe- rido ato, obtendo os meios indispensãveis ao conhe cimento e prova das situações que constituem o bb;.-- jeto do procedimento; os atos do governo proces- sual preparam o ato conclusivo do procedimento a que respeita, ordenando ou regulando a própria se- qüencia ou sucessão de atos em que o procedimento se traduz. ......... . ........ ...... . .. ................. São dos particulares os mais importantes atos de iniciativa ou de propulsão processual, entre os quais se situam precisamente as dediara2ão do con- tribuinte. Tais declarações desempenham uma função deini ciativa processual, mas sem que se possa perder de vista que lhes cabe concorrentemente-umafunção pra batOria ou instrutória, pelo que devem ser acompa- nhadas de documentos justificativos ou complementa res do seu conteúdo e que delas fazem parte inte- grante. Noutros casos, porém, as declarações do contribuinte verificam-se jã em pleno desenvolvi- mento do processo, cabendo-,lhes então comunicar e provar ã. Administração fiscal que ser registraram alterações upervenientes na situação tributãriaini cialmente declarada ou, mais genericamente, que correu qualquer fato que nela possa influir." Portanto, sendo a entrega da declaração de rendi- mentos medida preparatória do lançamento, nos termos do art. 173, pai) ,s~poumFmmu. PROCESSO N9 10875/001.076/89-77 9. Acardão n9-CSRFIG1-01.243 rãgrafo único, do CTN, de tal data passou a correr g prazo de 5 anos para extinção do direito de constituir o crédito tributãrio. 1 Com tais consideraçOes, nego provimento ao recurso. ,s .)v Brag-lia - D.F., ,em 05 çle) dezembro de 1991. I /,---/ ›--'---- '-e_.--K‘2 ,--c-t--- -5Q Ç__. -' j0S - EDU DO RANG DE ALCKMIN - RELATOR N „ , ----- -,: : : ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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DRAW-BACK . Alteração verificada na refe- rência comercial de bem importado dentro desse regime especial, que nada influiu no cumprimento dos compromissos de exportação do produto final. Não se configura, no ca so, infração administrativa ao controle das importações (art. 169, III, "d" do DL 37/66) , nem descumprimento de normas do Re gulamento de Faturas. Recurso especial de-s provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de R: rsos Fis-/ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur: o Sala das Bessi;,e- ?F) , 19 de março de 1984. -, , -7 1 I , 1 : Á oOR Ou Nia fd " " ANDEZ — PRESIDENTE .(; . („.---L, JO E FAÇANHA MAMEDE , — RELATOR _ Sel-h-izEciMeilera À GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÁ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. — t*», SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0831/000.539/81-70 RECURSO w°, -RP/303-0.818 m~o N1.0 , -CSRF/03-1.171 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SINGER DO BRASIL INDOSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso do ilustre Procurador da Fazen- da Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri buintes, contra decisão daquele colegiado, consubstanciada no AcOr dão n9 303-23.218 e assim ementada: "Draw-back-Multa do art. 169. Troca de referência por pequena modificação do produto importado que não lhe modifica a natureza nem a finalidade, e mais, sendo tal mudança, constante de ANEXO ao ATO CONCES SõRIO ou ADITIVO ao regime de draw-back, não enseja a descaracterização desse regime especial. Recurso provido." A Câmara recorrida deu provimento ao recurso volun- tário, vencidos, em parte o Conselheiro relator, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Benedito Onofre Evangelista que pretendiam a manutenção das multas dos artigos 106, V e 169, III, "d" do DL 37/66, aplicadas pelo julgador de la. instância, respectivamente, por ter havido incorreção na Fatura Comercial (pela mudança na re- ferência comercial do produto) e, conseqüentemente, divergência en tre o produto licenciado e o importado. No seu recurso, reporta-se o digno Procurador da F L (U ; M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 /75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/000.539/81-70 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.171 zenda ã necessidade de estrita observância das normas que regulam a concessão de benefícios fiscais e, assim, considerando que houve adi vergência quanto ao preço da mercadoria e omissOes na elaboração da fatura, entende dever ser mantidas as multas acima referidas. Não há contra-razões do contribuint r' É o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0831/000.539/81-70 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.171 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE; Relator Nas considerações que embasaram a sua decisão favorá vel ao reconhecimento do direito do contribuinte ao regime especial de draw-back, diz o julgador de la. instância que, evidenciando-se que a alteração introduzida no produto importado (exclusão de um in- terruptor que antes integrava esse tipo de farolete) não impediu a sua aplicação nas máquinas de costura de fabricação da autuada nem prejudicou o cumprimento, pelo contribuinte, dos seus compromissos comerciais de exportação dentro do regime, comprovado perante a CA- CEX, não seria possível negar ao contribuinte o benefício da suspen são do tributo. Entendeu, porém, a autoridade, de impor ao contri- buinte as multas dos artigos 106, V,e 169, III, "d" do DL 37/66 por que, face à comprovada divergência entre o produto licenciado eo im portado, houvera infração ao regulamento de faturas e às normas de controle das importações. Com isso não concordou, porém, a Câmara recorrida, pela maioria dos seus membros, quando decidiu pela dis- pensa, inclusive, de qualquer penalidade, sob os seguintes fundamen tos, constantes do voto vencedor: "As guias de importação e as faturas comerciais rela tivas aos faroletes importados estão nos autos e não se desnaturam diante da divergência insignificante na descrição do material. Além desse aspecto, como bem enfocado na decisão da autoridade julgadora singu- lar, "...de acordo com o disposto no § 79, do artigo 29 da Lei 6.562/78, não se constitui infração a dile rença para mais ou para menos não superior a 10% quan" to ao preço"." "Demais disso, como se observa dos autos, a mercado-f"` ria foi corretamente faturada cãrecendo de relevând) › SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/000.539/81-70 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.171 cia o pequeno interruptor embutido na carcaça do faro lete, acessório esse de uso opcional, que não muda em nada as especificações do material importado, nem obs ta seu emprego no produto a exportar sob o regime d5 drawback." Entendo, igualmente, que não se configura a infração administrativa ao controle das importações porque a mercadoria foi trazida ao pais, em regime de draw-back e assim utilizada, tanto que o produto final foi exportado, conforme atestado emitido pela CACEX. Se a própria CACEX,responsével pelo licenciamento da importação, diz que a operação foi normal, não vejo como se possa mais insistir em aplicar sanção por suposta infração ao controle das importações. A- companho, também, a posição da maioria da Câmara recorrida, no que respeita a apontada infração de fatura. A pequena alteração na refe- rância do produto, que não impediu sua utilização nos fins para que foi importado, não é suficiente para caracterizar infração ao regula mento baixado com o Decreto 49.977/61, para possibilitar a aplicação da multa do art. 106, V, do DL 37/66. ) Face ao exposto, nego provimento ao recurso especia BraSilia, DF, em 19 de março de 1984. ef/ ./.) /-7 ("/ , S2‘AÇAA 'MAMEDE - RELATOR , • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.650520/40-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0251
Nome do relator: Não Informado
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: W.A. OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) IRPJ - LUCROS ARBITRADOS. A falta de apresen tação da declaração de rendimentos não jus- tifica, por si so, o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, r animidade de votos, em negar provimento ao Recurso Es- ecia fl Sala das•,;;;;;- / (DF) ., em 24 de agosto de 1982lif 1 1 AMADOR 0.)'''' '' er : ERNÂNDEZ PRESIDENTE URGEL PER < ILOP •. RELATOR . / /ft À fr LUIZ FERNANDO OLIr:I' à DE MORAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI VEIRA, LUIZ MIRANDA. PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. tf' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0865/052.040/80 RECURSOW RP/104-0.070 ACÓRDÃO N.: CSRF/01-0.251 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 4Q. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: W.A. OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÕRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto ã Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-2.648,de 17.02.82, prolatado no julgamento do recurso voluntário interposto por W.A. OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). 2. A firma individual,CGC n9 514. ,83170/0001-15 , desa- tendeu intimação para apresentar sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1980. Em conseqüência, teve seu lucro arbitrado (0,3 da soma do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existente no início do período-base). Foi regularmente notificada, em 31.12.80, a re- colher o imposto de Cr$ 422.636,00, PIS de Cr$ 22.243,00, multa de 75% e acréscimos legais. 3. Impugnou a autuada, em 14.01.81, alegando que a firma individual fora transformada em MADEIREIRAUNIVERSAL LIMITA- DA, "por sucessão no Estado e por incorporação na área Federal", em 31.12.78. O acervo da firma individual foi aproveitado na cons tituição da "sucessora", a qual apresentou sua declaração de ren- dimentos relativa ao período-base de 01.01.79 a 31.12.79, e/m/ 18.04.80, com base no lucro presumido, ten pago o imposto cor DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16Qp//22 r 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 respondente. Na oportunidade, juntou: a) cópia de requerimento ã Junta Comercial, em 02.04.79, pleiteando o cancelamento de seu regis tro de firma individual. b) cópia de ficha pedindo o cancelamento no Cadas- tro Nacional de Firma Individual, em 28.03.79. c) ficha de inscrição no C.G.C.-MF da Madeireira Universal Ltda, em 30.05.79; d) cópia da declaração de rendimentos, em nome da Madeireira Universal Ltda, apresentada em 18.04.80, relativa ao período-base de 01.01.79 a 31.12.79 (CGC n9 51.057123/0001-08). 4. Realizadas diligências, foi juntada cópia do contra to de constituição da sociedade, arquivado na JUCESP em 25.04.79.As sinalou o diligenclante-que: a) na cláusula terceira do contrato, a sociedade incorporou todo o acervo (ativo e passivo) da firma indiVWualW.A. OLIVEIRA, passando a funcionar no mesmo local e com o mesmo ramo de atividades; b) qué no Diário n9 04 da firma indivi dual consta o lançamento relativo ã transformação da firma indivi- dual em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e o mes mo livro continuou utilizado pela sociedade; c) as vendas no perío- do de 01.01.79 a 31.12.79 totalizaram Cr$ 10.515.376,00. 5. A decisão de primeiro grau indeferiu a impugnação, valendo transcrever as seguintes razões de decidir: "CONSIDERANDO que a autoridade tributária arbi trará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte,su jeito ã tributação com base no lucro real, não man- tiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações fi nanceiras prescritas por lei (art. 399, Inciso 1, RIR/80); CONSIDERANDO que de acordo com as instruções ,a provadas pela Portaria SRF/DNRC n9 002/80, não ee admissivel a participação de firma individual em processo de transformação, quer como transformando, quer como resultante, devendo ope r-se s xtinção nos termos da lei comercial; /7/) 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 01-0.251 CONSIDERANDO que no exercício em quese veri- ficar a extinção, a pessoa jurídica deverá, dentro de trinta dias, contados da data em que se ultimar a liquidação, apresentar, além da declaração de rendimentos correspondente ao período-base, a de- claração relativa aos resultados do período imedia to até a data de extinção, devendo o imposto a pagar ser recolhido, em sua totalidade, no próprio dia da entrega da declaração (arts. 152, § Único e 639, § Único, Alínea "a", RIR/80); CONSIDERANDO que o interessado não atendeu ao disposto nos artigos 152, § Único e 639, § único, Alínea "a", do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80, deixando de apresentar De- claração de Rendimentos relativa ao Ano-Base de' 1979". 6. Ao apreciar o recurso voluntário, a Egrégia 4Q . Cá mara prolatou o Acórdão recorrido, assim ementado: "TRANSFORMAÇÃO DE FIRMA OU SOCIEDADE: Em face da generalização da:régislação vigente,ine xiste impedimento legal para que se Verifique transformação de firma individual em sociedade." O ilustre Relator do Acórdão, seguido pela maioria dos membros da Câmara, sustentou a tese da possibilidade legal de transformação de firma individual, para concluir pela incidência do art. 149 do RIR/80, e não o art. 152 e seu parágrafo único. 7. O recurso da Procuradoria na Fazenda Nacional invoca cy,art,220'da Lei ric.) 6~76 (IieidaS Sociedades pó!. Açõès),cita Wal dírio Bulgarelli e termina sustentando a impossibilidade de trans- formação da firma individual em sociedade comercial, por ser o ins tituto da transformação reservado às sociedades, portanto, de di- reito privado, insuscetível de ser alterado pelo Direito Tribiltá rio. 8. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 85 do Sr. Presidente da 4Q- Câmara. Não houve contra-razõe É o relatório.") *- 1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Discute-se o imposto de renda lançado contra a fir ma individual W.A. OLIVEIRA, no exercício de 1980, período-base de 01.01.79 a 31.12.79. Origina-se o lançamento da falta de apresenta- ção da declaração de rendimentos, por parte da firma individual.Des sa falta resultou o arbitramento dos lucros. O Acórdão recorrido encampou a tese da contribuinte, desenvolvida com mais explicitude no recurso voluntário, de que a firma individual fora transformada em sociedade por quotas. Essa tese, como se viu, foi rebatida no recurso especial. Há consequências tributárias distintas, consoante se adote um dos pontos de vista em conflito. De acordo com a tese da transformação, incidiria o art. 149 do RIR/80, a saber: "Art. 149 - Nos casos de transformação, fusão ou incorporação, o imposto continuará a ser pago co- mo se não houvesse alteração nas firmas ou socieda des (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 54, a e b) Parágrafo único -- O disposto neste artigo aplica- -se ao caso de continuação da atividade explorada nos termos do art. 140 (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 54, c)". Quer dizer: havendo transformação, fusão ou incor- poração, a sociedade que resultar de qualquer dessas operações con tinuará a pagar o imposto como se não tivesse ocorrido a transforma ção, a fusão ou a incorporação. Nada a exigir, portanto, das socie- des transformadas, fundidas ou incorporadas. Nem quanto aos exerci cios anteriores, nem quanto ao período do ano-base que vai atr.: data da transformação, a fusão ou a incorporação. // Se, por outro lado, houver extinção ( dica, assim considerada por natureza, ou por equiparaç( 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 cidiria o art. 152 do RIR/80, consoante pretendeu a decisão de pri meiro grau e, nos seus objetivos, pleiteia o recurso especial. 1 Diz o art. 152: "Art. 152 - No exercício em que se verificar a ex tinção, a pessoa jurídica, além da declaração cor respóndente ao período-base, deverá apresentar relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção (Decreto-lei n9 5.844/43, art.52, e Lein9- 154/47, art. 19) Parágrafo único -- A declaração de que trata a par te final deste artigo será apresentada dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que se ulti- mara liquidação." As conseqüências tributárias da incidência do dispo sitivo fiscal transcrito são óbvias. A meu ver, não houve a transformação pretendida pe la contribuinte e acolhida pela maioria dos integrantes da Egrégia Quarta Câmara. A firma individual não é mais nem menos do que o nome sob o qual o comerciante, pessoa física, exerce seu comércio e assina-se nos atos a ele referentes (v. art. 29 do Decreto n9 916„ de 24.10.80). No caso destes autos, houve requerimento de baixa da declaração de firma individual dirigido ao Registro do Comércio, em separado, do contrato de constituição da sociedade MADEIREIRA UNIVERSAL LTDA. Uma das consequências lógicas desse requerimento foi a de que, uma vez recebido e processado, acarretou a extinção da firma individual. Outra, é que a parte do patrimônio de seu titu lar, W.A. OLIVEIRA, que tinha sido apartado, ou especializado, para os fins próprios de seu negócio individual, reintegrou-se na unida- de patrimonial do titular pessoa física. Este aspecto é conhecido. Todavia, não será excessivo fazer remissão ao verbete PATRIMONIO , in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", vol XXXVI,/ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 Borsoi, Rio, da autoria de OROZIMBO NONATO, págs. 175/181. Extinta a firma individual, o Sr. W.A. OLIVEIRA deu os bens que estavam no seu negócio, incluído o fundo de comer- cio, em integralização de sua quota de capital na sociedade que se seguiu e, como titular legítimo e indiscutível, alienou parte do acervo a dois novos sócios, utilizado por estes na integralização das respectivas quotas (V. cláusula primeira do contrato social). Ademais, a Lei n9 4.726, de 13.07.65, que dispõe sobre o registro do comercio, prevê, no seu art. 37, II, o arquiva mento dos atos constitutivos das sociedades comerciais, porem, no item 7 desse mesmo art. destaca (o arquivamento) "dos atos concer- nentes à transformação, à incorporação e à fusão das sociedades co merciais." No entanto, no contrato da sociedade Madeireira Universal Ltda., lê-se que os sócios (qualificados) "TÊM, entre si justo e combinados a constituição de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em continuação à empresa individual de W.A. OLIVEIRA..." A alusão a "continuação à empresa individual" vol tará a ser enfocada, neste voto. Ate aqui, porem, transparece cristalina a consti- tuição de uma sociedade, sem a menor referencia ao instituto da transformação. A constituição e a desconstituição de firma indi- dual, ou de sociedade mercantil, dizem respeito, fundamentalmente, ao Direito Privado, no Brasil. De igual modo os institutos da transformação, incorporação, fusão e cisão. Dizem respeito à natureza jurídica das pessoas com personalidade jurídica de direito privado. Nenhuma injunção, nesse particular, das normas sobre Direito Tributário, orne amen- te da legislação relativa ao imposto sobre a renda. // 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 Não pode ser mais claro o art. 110 do Código Tribu -bário Nacional, "in verbis": Art. 110. A lei tributária não pode alterar a de- finição, o conteúdo e o alcance de institutos, con ceitoS e formas de direito privado, utilizados pressa ou implicitamente, pela Constituição Fede- ral, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municí- pios, pára definir ou limitar competências tributa rias." Exemplificativamente, as firmas individuais, no âmbito do Direito Privado não têm personalidade jurídica distinta da de seus titulares. Não são, como é notório, pessoas jurídica. Assim, a legislação do imposto sobre a renda, para poder tributar seus resultados como se de pessoas jurídicas se tra- tasse, não pôde fazer mais do que recorrer ã ficção legal, em que se toma o que não é como se fosse, ou o que é como se não fosse. Equiparando as firmas individuais às pessoas jurí dicas, ou seja, tornando iguais coisas dessemelhantes, a técnica le gislativa utilizada permite, tão-somente, considerar as firmas in- dividuais como pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto sobre a renda, mas sem lhes mudar a natureza fundamental de pessoas físi- cas, conforme são tratadas no Direito Privado. Assim se passa com a transformação. No caso, nem existe dispositivo na legislação do imposto sobre a renda equiparan do, para determinados efeitos, tal ou qual hipótese ã transformação. No Direito Privado, não conheço, além do art. 220 da Lei n9 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), outro dispositi- vo legal prevendo, definindo, conceituando ou , dete6tinando o que se-. ja transformação. Dispõe o art. em questão. "Art. 220 - A transformação é a operação ela qual a sociedade passa, independentemente dé 'sso ção e liquidação, de um tipo para outro. . - ., 8. I, ,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 , Parágrafo único - A transformação obedecerá aos pre- ceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade". Como se sabe, o texto legal, ao referir-se a socie- dade, alcança qualquer tipo de sociedade, não apenas as por ações, embora inserido na lei que rege tais sociedades. RUBENS REQUIÃO (Curso de Direito Comercial, 8 . , ed., São Paulo, Saraiva, 1977, 29 Vol. págs. 213 e segs.): "A transformação, no texto legal, não constitui um instituto exclusivo das sociedades anônimas: aplica- -se a qualquer tipo de sociedade comercial, cujos só cios desejem dar-lhe outra estrutura jurídica. Por isso, como ocorre com institutos genéricos, não deve ria estar incorporado a uma lei especial de socied5", de anônima. Aliás, esse defeito já ocorria na legis- lação anterior. A flexibilidade do direito comercial permite que a sociedade mercantil, dotada de certa estrutura jurí- dica, a modifique para assumir outro tipo, sem des- continuidade ou alteração de sua personalidade. Essa é uma das mais interessantes conquistas modernas da ciência jurídica. "O conceito legal deixa bem claro que a personalida- de jurídica continua imutável, não surgindo nova so- ciedade. É a antiga sociedade mantendo a mesma per- sonalidade, jurídica, porém com outras vestes." FRAN MARTINS (Curso de Direito Comercial, 6Q . ed., Forense, Rio de Janeiro, 1977, pág. 456 e segs), refere-se, tão-so- mente, à transformação entre sociedades. Com apoio em MiramaaValver de, acrescenta que, na transformação, embora haja permanência da personalidade jurídica, na passagem de um tipo para outro, isso não significa que ambos sejam a mesma pessoa jurídica. DARCY ARRUDA MIRANDA JR. (Breves Comentários à Lei de Sociedades por Ações, Saraiva, 1977, págs. 302/3), também refe- re unicamente a transformação de sociedades, aduzindo: "Com a transformação dá-se, se assim podemos afirmar . uma nova roupagem jurídica à sociedade, dificando ir /: .:3 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.0.40/80- Acórdão n9 CSRF/01-0.251 -se unicamente a forma societária e subsistindo, na integridade, a personalidade jurídica da transforma da, razão pela qual não há que se falar, como tem alguns pretendido, em sucessão." DYLSON DORIA (Curso de Direito Comercial, Saraiva 1981, 19 vol., pág. 253/4): "Com a transformação a pessoa jurídica continua a mesma, mas sob nova forma, sem necessidade de se dissolver a sociedade para constituição de outra". Depois de fazer menção ã distinção doutrinária en- tre transformação pura ou simples e constitutiva, acrescenta: "A doutrina nacional mais moderna orientou-se no' sentido da tese acolhida no nosso Direito Positivo, ao considerar a transformação mera alteração con- tratual, onde a sociedade alterada mantem a ,mesma personalidade jurídica." WALDIRIO BULGARELLI (Manual das Sociedades Anóni mas, 2 ed., Atlas, São Paulo, 1980, págs. 232, e segs.), chama a atenção para o fato de que a lei cogitada transformação de tipo ou forma, e não de espécie em outra, vedada por algumas legislações., co mo, no caso brasileiro, a Lei n9 5.764, de 16.12.71, que proíbe a transformação da sociedade cooperativa em sociedade comercial ou civil, tal como o código civil italiano (art. 2.511). No mais, salienta que a transformação é a passagem de um tipo ,a; outro, sem dissolução nem liquidação, nem perda da personalidade jurídica. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado de Direito Co mercial Brasileiro, 6 ed., Freitas Bastos, 1963, vol. III, pags. 63 e segs.), embora referindo-se apenas ã transformação entre so- ciedades, detém-se mais na distinção entre a transformação pura e simples e a constitutiva. Também na doutrina estrangeira vamos encontrar li ções correspondentes linha de pensamento da maioria dos doutrina dores nacionais. /P , 10. , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 JOAQUIM GARRIGUES (Curso de Derecho Mercantil, 5Q. ed., Aguirre, Madrid, 1968, I, págs. 471 e segs.). "Nos 'encontramos así ante el tema de la transforma- ción de sociedades, puesto que la transformacU5ncon siste en el cambio experimentado por uma COMpafild- que pasa de un tipo de sociedad a otro distinto dei que tenía, conservando, sin embargo, ia misma per- sonalidad jurídica. El dato de la conservación de la misma personalidad jurídica es esencial dentro de nuestro ordenamiento jurídico, para distinguir la transformación de uma . sociedad de aquel atro supuesto que consiste en la disolución de una compaflia y simultânea constitu- ción de otra nueva sociedad con el patrimonio de la sociedad disuelta, pues en este caso no se conserva la misma personalidad jurídica." GEORGES RIPERT (Traité Élémentaire de Droit Commer_ cial, Sixiéme édition, Paris, 1968, pág. 370 e segs.) "La personnalité moral appartient aux societés cons tituées suivant les formes légales. La forme de 1a sociéte est, suivant une ancienne expression .uaitée pour les contrats, le vêtement qui couvre la person ne. Il arrive que cette personne changedevetement-. Il peut y avoir transformation de la societé, soit par l'effet d'une disposition légale, soit par la volante des interesses." GIUSEPPE FERRI (Manual di Diritto Commerciale, 2, ed., Torinese, Torino, 1971, pag. 361 e segs.). "Il passaggio di una società da un tipo al'altro di organizzazionesociale si designa come transforma--, zione delia societã. "La transformazione incide sull! organizzazione di una singola societã, ponendola su nuove basi,e,cioè su quelle che sono caratteristiche dei nuovo tipo prescelto: la modificazione è pertanto l'effetto di una deliberazione dell' assembleá, portante modifi,- cazione dell'atto costitutivo." "Appunto perchè si tratta di una continuazione dela societã originaria su nuove basí, ia posizione dei socio nei confronti della societã e degli altri so- ci non puó essere modificata; è sulla base della posizione precedente che deve commisurarsi la posi- zione successiva dei socio, e cioè e i ' ritti e Ak' i , , 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 poteri nella società transformata, salvo naturalmen te gli adattamenti resi necessari dalla disdiplin -a- propria dei nuovo tipo (art. 2500 cod. civ.)." Os autores citados dão uma idéia definitiva de que . a figura da transformação é pertinente às sociedades. , •, Mesmo os que distinguiam entre transformação pura e •, simples e transformação constitutiva não se afastaram das socieda- des. Distinção essa que -- diga-se de passagew— é hoje puramente acadêmica, face aos claros termos do art. 220 da Lei n9 6.404/76. É claro que o vocábulo transformação pode ter muitas outras acepções, ou alcançar inúmeras situações, seja no plano físi _ co seja no intelectual. Inclusive, estranhas ao mundo jurídico. Porém, não é isso que está em debate. A única forma jurídica conhecida de transformação no plano dos entes jurídicos, que possibilita a permanência da per- sonalidade jurídica, de,cl•reità privado, anterior, é a das socieda- des. A pretendida "transformação" de firma individual em sociedade é lógicamente inviável sem a extinção da firma individual e a constituição de sociedade. Pode haver continuação do negócio da firma indivi- dual por parte da sociedade criada para esse fim, mas a sociedade-não conservará a personalidade jurídica da firma individual, porque esta era a da própria pessoa natural, que lhe emprestava o nome e exercia a titularidade patrimonial, enquanto que a sociedade é pessoa jurídi ca, com personalidade jurídica e patrimônio próprios inconfundíveis, uma e outro, com os de seus sócios. De maneira que a hipótese destes autos ,/' - a da inci /1/ 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 dência do art. 152 do RIR/80 (art. 130 do RIR/75). A alusão a "continuação á. empresa individual," con- tida no próprio contrato de constituição da sociedade Madeireira Uni versal Ltda., já referida neste voto, encaixa-se, perfeitamente, no art. 133 do Código Tributário Nacional, onde, ao contrário do art. 132, não se fala em transformação, incorporação ou fusão, conforme se lê no texto que se transcreve: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, in dustrial ou profissional, e continuar .a respectiva exploração, sob a mesma ou outra raio social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tribu- tos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquiri- dos, devidos ate a data do ato:" (GrifeiI Estas as considerações que me pareceram conveniente aduzir acerca da questão da "transformação" da firma individual em sociedade. Todavia, no caso destes autos, há um fato da maior relevância que não foi enfrentado no curso do processo mas que e de- terminante da solução a ser dada ao litígio. É que o lançamento de ofício derivou, simplesmente, da falta de apresentação da declaração de rendimentos no exercício de 1980, ano-base de 1979, e os lucros foram arbitrados com base no Ativo Circulante, sem que os autos indiciem que, pelo menos, foi tentada, antes do arbitramento, a apuração da receita bruta,criterio preferencial segundo o Decreto-lei n9 1.648/78. Ora, a falta de apresentação da declaração de rendi mentos, por si só, não autoriza a opção pela tributação com base nos lucros arbitrados. Essa falta dos contribuintes é bastante para que se proceda ao lançamento de oficio, mas com fundamento no lucro real, como regra. O arbitramento, não obstante tambem efetuado através de lançamento de oficio, reservado ás hipóteses de Ita ou desclass* 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.040/80 Acórdão n9 CSRF/01-0.251 ficação da escrita, por ser inviével, nesses casos, a tributação pe- lo lucro real. Provavelmente, como as defesas da contribuintes se concentraram na tese cã sucesso por motivo de transformação, o debate tomou esse rumo e não atentou para a procedência do arbitramento dos lucros pela não apresentação da declaração de rendimentos. Por decor rência, tambêm não se deteve no critério utilizado pela autoridade lançadora. Esse aspecto, segundo creio, sobrep8e-se a tudo o mais que nos autos se contem, na medida em que diz respeito à pró- pria legalidade do lançamento. Por cons uin rvoto no sentido de se negar provi- mento ao recurso especia Brasilia2 É, 24 de agosto de 1982 URGEL PEREI- ,ILOPES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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