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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901664 #
Numero do processo: 13971.001844/2002-11
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002. COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instancia é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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'-:--."...^.."°. MINISTÉRIO DA FAZENDA .N+',Te, *. 'Nllre,;. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • 4'.- .2: . Cr:: g.' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971 001844/2002-11 Recurso n° 256.789 Voluntário Acórdão n° 3302-00.353 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria COEINS Recorrente TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida DRS- SANTA MARTA/RS Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFENS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002. COF1NS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instancia é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. » U.C611L-11 -/\4 Walber José da Silva — Pre 'dente , Giyf G(&" o E. /elo — Relator9/ / EDITADO EM: 06/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Gileno Gurráo Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. : Relatório Adota-se o relatório presente no Acórdão n° 18-8.646 da P Turma da DRJ/STM: "O estabelecimento industrial, acima qualificado, formulou o pedido de compensação de folha 2, no intuito de extinguir débito próprio de Cotins,• apurado em junho de 2002, no valor de R$ 488.890,19, com crédito objeto de pedido de ressarcimento nos autos do processo administrativo n° 13678.000095/00-51, no valor de R$ 512.547,70, de interesse do estabelecimento da mesma firma CNPJ n° 82.636.986/0017-12. O pedido foi convolado em Declaração de Compensação por força do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 17 da Lei no. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 4° da Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 1.1 Á análise prévia do pleito propôs a não-homologação da compensação declarada. De acordo com o Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, de 28 de setembro de 2005, folha 17 (frente e verso): a) o procedimento fiscal para a verificação da existência material do crédito o confirmou; b)parte do crédito foi utilizada na compensação objeto do processo no 13971.002649/2002-8; c) restam, ainda, R$ 24.82797 disponíveis para ressarcimento; d) tal valor do crédito corresponde a apenas cerca de 10% do valor do débito objeto do pedido ora sub judice; e) o Recurso Especial n°636.287, em que o requerente figura como parte, admitiu apenas a compensação do crédito com tributos da mesma espécie; j9 considerando que o pedido foi formulado em 08/07/2002, antes do advento da Lei n` 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a compensação está vedada pela referida decisão judicial. 2. Regularmente intimado da decisão (ciência, fls. 19), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 21 a 25, subscritas por representante legal devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 26 a 37) e instruída cornos documentos das folhas 38 a 154. Após síntese dos fatos relacionados com a demanda, manifesta sua inconformidade com os seguintes argumentos e explicações: 2 Processo n°13971.001844/2002-11 33-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.353 Fl. 178 a) que, ao preencher o campo "03 — CRÉDITOS A COMPENSAR" do pedido da fl. 2, consignou apenas o número do processo onde pendia saldo credor de IN (processo n°13678.000095/00-51); b) todavia, na referida compensação, devem ser utilizados também créditos provenientes de outros pedidos de ressarcimento, não informados no referido pedido, cf planilha transcrita ql.39): c) apenas por ocasião da reclamação, ao revisar as informações prestadas, percebeu que, mesmo considerando todos esses pedidos de ressarcimento, ainda assim restaria saldo a descoberto no valor de R$ 5.428,15, que está sendo objeto da Dcomp no 32422.37806.100106.1.3.01.9800; d) além desse valor, nenhum outro pode ser exigido; e) os créditos opostos na compensação ora em discussão referem-se a PÁ 's posteriores a I° de janeiro de 1999, e não têm qualquer relação com aqueles discutidos judicialmente, referentes a PÁ 's que retroagem no tempo, de 31/12/1998 a 01/05/1990. Na continuação, revisa o art. II da Lei no 9.779, de 1999, o art. 4° da IN- SRF no 33, de 1999, e os arts. 2°, 3°, 4°, 5° e 12 da IN-SRF n° 21, de 1997, para argumentar que atendeu a todos os requisitos previstos na legislação, restando como único entrave ao seu pedido o indeferimento dos créditos pleiteados através dos pedidos de ressarcimento apresentados. Conclui, requerendo a procedência de sua reclamação, com a conseqüente homologação da compensação declarada" Por conseguinte, acordaram os membros da 1" turma de julgamento da DRJ/STM, por unanimidade de votos, em sessão realizada no dia 07/12/2007, em julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, fls. 21 a 25, para reformar o Despacho Decisório da DRF-Divinópolis, fls. 17 (frente e verso) e autorizar a homologação da compensação declarada na fl. 2 até onde suportar o valor do saldo credor reconhecido nos autos do processo 13678.000095/00-51 e ainda não aproveitado, no valor de R$ 24.827,97. Quanto aos créditos inéditos mencionados pela Defesa na Manifestação de Inconformidade, que não foram apreciados pela autoridade competente, aduziu o julgador que não poderiam ser conhecidas as alegações de erro no preenchimento do pedido da fl. 2, sob pena de supressão de instâncias. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 18/0412008 e inconformado interpôs Recurso Voluntário, às folhas 167 a 175, em 19/05/2008. Com relação ao mérito, o contribuinte relacionou o art. 11 da Lei no 9.779/1999, o art. 4° da IN no 33/99 e os arts. 2°, 3 0, 4°, 5° e 12 da IN 21, de 1997, para embasar seu entendimento de que a empresa possui o direito ao crédito, portanto, poderia utilizar-se deles para compensar outros débitos tributários. Ademais, se dispôs o contribuinte a retificar o pedido de compensação, fazendo constar todos os processos geradores do crédito, apesar de ter sido declarado expressamente em sua Manifestação de Inconformidade a vinculação existente entre os processos geradores do crédito e o presente pedido de compensação. Diante disso, requereu a procedência do Recurso Voluntário para que seja homologado integralmente o pedido de compensação nos autos do Processo no. 13971.001844/2002-11, em relação a todos os processos de ressarcimento de [PI pleiteados. Ou, quando menos, que sejam aguardadas as decisões definitivas em cada um dos processos decorrentes dos pedidos de ressarcimento indicados, para posterior homologação das respectivas compensações efetuadas. Às fl. 176 o presente processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A recorrente sustenta que protocolou Pedido de Compensação para quitação de valores devidos a título de COFINS, relativo à competência 06/2002, no valor de R$ 488.890,19, em 08/07/2002, informando que a compensação deveria ser efetuada com créditos a que faria jus, decorrentes de pedidos de ressarcimento de IPI. Vejo outrossim que o Acórdão atacado negou a pretensão do contribuinte especificamente quando este requereu o reconhecimento integral do crédito, sem que estes tenham sido apreciados pelas instâncias inferiores. Isso posto, não considerarei as questões jurídicas acerca da possibilidade de compensação dos créditos, atendo-me em especifico à questão processual, ou seja, se essa Turma poderia ou não apreciar os créditos não apreciados em instâncias inferiores. Em acórdão proferido pela DRJ/STM foi reformado o Despacho Decisório da DRF-Divinópolis, para autorizar a homologação da compensação declarada às fls. 02 até onde suportasse o valor do saldo credor reconhecido nos autos do processo n° 13678.000095/00-51 e ainda não aproveitado, no valor de R$ 24.827,97. Ademais, a contribuinte assinalou no pedido de compensação de fls. 02 apenas o número do processo onde pendia saldo credor de TI (processo n° 13678.000095/00- 51), informando os demais créditos provenientes de outros pedidos de ressarcimento em sua Manifestação de Inconformidade. Diante disso, apenas parte do crédito objeto da compensação foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis MG, vez que o restante foi trazido à discussão apenas na Manifestação de Inconformidade, não sendo então possível, nessa instância, ser julgada a compensação da totalidade do débito. 4 Processo n° 13971.001844/2002-11 53-C3T2 Acorda° n. 33 2-00 353 Fl. 179 Há diversas decisões do Conselho de Contribuintes corroborando essa posição. Destaco os Recursos Voluntários 133.242, 132.215 e 132.803, de semelhante teor, oportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: EMENTA: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de de esa. As normas alie rezem o grocesso . administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive. (Recurso 133.242, acórdão 303-33805, Relator Cons. Tarásio Campeio Borges) (Grifamos). Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário pela razões acima aduzidas. É como voto. .. eiL r Gil G71913.. et'o7771 5

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Numero do processo: 13831.000124/2003-13
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de 121. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.452
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconhecem o crédito referente aos insumos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SÚMULA N°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de 121. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados isentos ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONV BUIN • •, por mai . ria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheir. 2 • lton Pesa Cordei . 1 . • Miranda que reconhecem o crédito referente aos insumos isentos f / ,e, 4 et S e arc O ROSENBURG FILHO " residert HF-SEGUNDO CONSELHO DE CONINSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amsea. ,,,P L i ji i O V Cin I MarlIde Cuide Oliveira Mal. Sia 91650 41 • Processo re 13831.000124/2003-13 CCO2JCO3 Acórdão n.'203-13.452 Fls. 139 • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do prclite julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Je Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino k de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONITUeUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasas n7 A I ,ti ' a Marido Gut% OINeka Mat. Stape 91650 2 • • - _ Processo n° 13831.000124/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.452 Fls. 140 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento • do pedido de ressarcimento de créditos, protocolado em 06/05/2003, de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de insumos isentos, imunes e não tributados, utilizados em seu processo produtivo, no valor total de RS 44.011,36, e apurados no primeiro trimestre do ano de 2002. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITOS DE IPL INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A AL/QUOTA ZERO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE • CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação se o direito creditário reclamado não for admitido à luz da legislação tributária". Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso aduzir que o não reconhecimento dos créditos viola o princípio da não-cumulatividade do IPI, aduzindo, especificamente em relação aos insumos adquiridos com isenção, precedente do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Ainda colaciona doutrina e jurisprudência sobre o tema. Por fim, na ventualidade de reconhecimento dos créditos, pede que os mesmos • sejam atualizados pela taxa '1/4 lic. É o Relatóri ‘') ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONfRautnits CONFERE COM O ORIGINAL • Brastlia, r-v96 1 o Markt° Cu. node Oliveira • Mat. Slepe 91850 • 1.• 3 . - Processo n° 13831.0001242003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.452 CONSELSO DE CO ' NTÉs Fls. 141CONFERE COM O INNtbiji Medido Cu 4rt2 Mat. Siape 91850 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e adentro no mérito. Insumos Adquiridos à Aliquota Zero do IPI: Quanto ao direito ao crédito nas aquisições de insumos tributados à aliquota zero, o entendimento deste Conselho já se encontra sumulado, nos seguintes termos: • SÚMULA N° 10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI. • Insumos Isentos ou não tributados pelo IPI: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando- se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse •• mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. • A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados; (.) 410 4 • _ AlF--WrIDO -PIÉ nitreCONFERE COM O ORIG1t4Al. 2f_a_ Processo n• 13831.00012412003-13 Brasflia,_0 £_ !ai_ CCO2/CO3 Acórdão 203-13.452 p„/ Fls. 142 Mate . • de OlIvefra Mat. Slape 91650 530 0 imposto previsto no inciso IV: I - anissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, •entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em • favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos• • seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. • A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). • Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 dc art. 174, Inc. 1, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, • incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. e Lii--SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL • SrasIlia, 494 r I/ ng Processo n° 13831.000124/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.452 Fls. 143 Marido Cursoo de OtNetra Mal Slape 91650 A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. • Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se unia fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra 6 Procciso e 13831.000124/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.• 293-13.452 Fls. 144 (zero) ou não ser o produto tributado pelo 'PI. Na verdade, o texto constituciona garante tão- somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante • cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do • processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos isentos ou não tributados comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota • positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se _ - concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 / r. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA ME-SEGUNDO CONSELHO DE coNtnieu INTES CONFERE COMO ORIGINAL &nata. fl2i6 i 1 171 Mate Curfant Oliveira Mat Slape 91650 7 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000382/2006-66
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. SÚMULA CARF Nº 32 No caso de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, uma vez comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros, impõe-se o cancelamento do lançamento visto restar afastada a presunção criada pelo art. 42 da Lei nº. 9.430/96. Súmula CARF nº 32.
Numero da decisão: 2201-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000382/2006­66  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.412  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  RAIMUNDO RUI BARBOSA ARRUDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DEPÓSITOS  DE  TITULARIDADE  DE  TERCEIROS.  PRESUNÇÃO  LEGAL AFASTADA. SÚMULA CARF Nº 32  No  caso  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários  com origem não comprovada, uma vez  comprovado de  forma  cabal  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiros,  impõe­se  o  cancelamento do lançamento visto restar afastada a presunção criada pelo art.  42 da Lei nº. 9.430/96. Súmula CARF nº 32.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 16/07/2014         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 03 82 /2 00 6- 66 Fl. 694DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 128 lavrado em 09/05/2006, exige­se do  Contribuinte ­ RAIMUNDO RUI BARBOSA ARRUDA ­ o montante de R$ 1.092.914,97 de  imposto sobre a  renda da pessoa física, R$ 562.741,91 de juros de mora e R$ 819.686,22 de  multa de ofício,  referente  ao  ano­calendário 2002,  exercício 2003, decorrente de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.    O  Termo  de  Verificação  fiscal  de  Fls.  131  relata  que  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  relação  de  todas  as  contas­corrente,  poupanças  e  investimentos,  acompanhadas  dos  respectivos  extratos,  mantidos  em  seu  nome,  do  cônjuge  e  de  seus  dependentes, no Brasil e no exterior.    Passados 08 (oito) dias da expiração do prazo de resposta, diante da falta de  manifestação  do  Contribuinte  efetuou­se  pedido  de  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF,  que  foi  deferido  e  registrado  sob  o  número  03.2.02.00­2206­00002­8, em 24/01/2006.    Com base nos extratos, lavrou­se o referido Auto de Infração.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 12/05/2006 (AR Postal  fls. 146), tendo apresentado Impugnação tem 09/06/2006 (fls. 152), na qual trouxe as seguintes  alegações:    ·  Movimentou em sua conta corrente mantida junto à agência do Banco do Brasil S/A os recursos  da  empresa GRÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado da qual o mesmo era procurador.    ·  Por  problemas  na  empresa  administrada  pelo  Contribuinte,  as  transações  comerciais  não  poderiam ser depositadas em conta corrente de propriedade da empresa GRÃOS COMÉRCIO  E REPRESENTAÇÕES LTDA, transferiu­se toda a movimentação para conta corrente do Sr.  RAIMUNDO RUI BARBOSA ARRUDA  (Contribuinte),  passando dessa  forma  a  receber  os  depósitos  referentes às vendas de grãos  realizadas pela empresa, bem como, por  toda a parte  financeira da mesma.    Diante da documentação entregue pelo Contribuinte a DRJ/FOR encaminhou  oficio  de  diligência  à  DRF  em  Imperatriz  para  análise  da  documentação.  O  Termo  de  Encerramento de Diligencia de fls. 662 concluiu:     ·  Desta forma, restou satisfeito o escopo da diligência, vez que ficou comprovado, de forma clara  e  incontroversa,  que  a  movimentação  financeira  em  questão  teve  origem  nas  atividades  operacionais da empresa Grãos Comércio e Representações, já devidamente identificada acima,  que  utilizou  o  artifício  de  movimentar  suas  operações  na  conta  do  diligenciado  de  forma  a  manter  todas  essas  operações  à  margem  da  contabilidade,  sem  a  devida  escrituração  e  sem  expô­las à tributação.    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.000382/2006­66  Acórdão n.º 2201­002.412  S2­C2T1  Fl. 3          3 ·  Nada obstante ao exposto acima, cabe salientar que o Contribuinte poderá sofrer ainda sanções  civis e penais pela prática de conluio para fins de sonegação­fiscal.    ·  Outrossim,  restou  caracterizada,  de  forma  robusta  e  cabal,  a  omissão  de  rendimentos,  pois  a  pessoa jurídica em questão utilizou­se de conta bancária de terceiros com a única finalidade de  omitir  os  verdadeiros  rendimentos  da  sociedade  empresária,  fato  que,  di  per  si,  enseja  não  apenas  a  tributação  do montante  não  escriturado,  como  também  a  qualificação  da  multa  de  oficio e a representação fiscal para fins penais.    A  1ª  Turma  da DRJ/FOR  pelo Acórdão  de  11/11/2008,  às  fls.  666,  julgou  improcedente o lançamento nos seguintes termos:    ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996.  Quando restar comprovado que os valores creditados em conta de depósito  pertencem  a  terceiros,  é  de  se  cancelar  o  lançamento  por  erro  na  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.    O Contribuinte foi  intimado da decisão em 22/12/2008 pelo AR de fls. 675.  Em  face  do  recurso  necessário,  com base  no  art.  25,  II  do Decreto  nº  70.235/72,  o  presente  processo é encaminhado ao CARF para apreciação.    Pela Resolução nº 2202­00.284 de 15/08/2012, às fls. 681, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria/MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando  o  prosseguimento  do  feito,  eis  que  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento.     É o relatório.    Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4    O  recurso  atende  ao  requisito  específico  de  admissibilidade  previsto  na  Portaria MF nº 03/08, uma vez que crédito tributário (superior a R$ 1 milhão) foi integralmente  excluído pela decisão da DRJ, portanto dele conheço.    Uma vez que o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 662 constatou  que a movimentação  financeira na conta­corrente do Contribuinte  teve origem nas atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica  Grãos  Comércio  e  Representações  LTDA,  na  qual  o  Contribuinte  exercia  a  função  de  administrador,  restou  comprovado,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  que  os  recursos  depositados  em  nome  do  Contribuinte  pertenciam  a  terceiros, afastando­se, portanto, a presunção criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, bem como  a tributação do Contribuinte com base no IRPF (tabela progressiva).     Nesta linha, Súmula CARF nº 32:    Súmula  CARF  nº  32  –  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10660.001970/2004-44
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da terra nua (VTN). O cálculo do tributo mediante o uso de valor da terra nua (VTN) inferior à média municipal obriga o sujeito passivo, quando intimado, a comprovar as peculiaridades do imóvel rural que o tornam diferente dos demais do município, mediante apresentação de laudo técnico específico para a data de referência, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com atendimento aos requisitos da " Norma NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama para a comprovação dessa área. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, é prova suficiente o laudo técnico que demonstra a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados, sem olvidar da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no órgão de classe competente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.164
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da área tributável 683,54 há e a área de preservação permanente.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA Recorrida DRJ-BRASILLVDF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo. Valor da terra nua (VTN). O cálculo do tributo mediante o uso de valor da terra nua (VTN) inferior à média municipal obriga o sujeito passivo, quando intimado, a comprovar as peculiaridades do imóvel rural que o tornam diferente dos demais do município, mediante apresentação de laudo técnico específico para a data de 'referência, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com atendimento aos requisitos da " Norma NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama para a comprovação dessa área. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros .. definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, é prova suficiente o laudo técnico que demonstra a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os • 1 parâmetros citados, sem olvidar da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no órgão de classe competente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da área tributável 683,54 há e a área de preservação permanente. , " /Henrique Pinheiro Torres - Presidente Tarásio ampeto' Borges — Relator EDITADO EM 22/10/2009 Participaram do julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro E Tarásio Campelo Borges. Ausente momentaneamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda São Francisco (isenção ITR 211/93), NIRF 355.925- 4, localizado no município de Delfim Moreira (MG), com área total declarada de 1.799,8 hectares. Segundo a denúncia fiscal (folhas 3, 4, 5 e 7), a exigência decorre da retificação ex officio da DIAC/DIAT para desconsiderar a isenção ou imunidade pretendida e não comprovada pela proprietária do imóvel rural, a despeito de regularmente intimada para tanto. No demonstrativo de apuração do ITR, parte integrante do auto de infração, a área tributável e a área aproveitável são iguais à área total do imóvel declarada, a área utilizada e o grau de utilização são iguais a zero e o VTN foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. Intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 35 a 45, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - de início, faz um breve relato do procedimento fiscal, do qual , _ _ discorda, e transcreve parcialmente a descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo dos acréscimos legais do auto de infração; ' _r•= Processo n° 10660.001970/2004-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.164 Fl. 174 - nos termos do art. 5° da Lei 5868/72 e do art. 2° da Lei 4771/75 (transcritos), o imóvel é considerado área de proteção ambiental, com isenção incondicionada do ITR, sem qualquer exigência formal; destaca trechos do laudo técnico da EMA TER- MG [1] anexado, para comprovar tal condição; - esclarece que o imóvel em questão encontra-se totalmente inserido na APA da Serra da Mantiqueira, instituída pelo Decreto n° 91.304/85, e alcançado pela regra isentiva do ITR, sendo a exigência do fisco ilegal e inconstitucional; - discorre sobre o ônus da prova e transcreve parcialmente o art. 333 do CPC e ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco, para referendar seus argumentos; - por ser nulo de pleno direito, contesta o V'TN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no VT1V/ha médio das DITRs/1999 do município de Delfim Moreira-MG, visto que os imóveis • • situados em áreas de proteção ambiental têm valor ínfimo de mercado, face às severas limitações de uso. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ INTERESSE ECOLÓGICO. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBANIA/órgão conveniado, ou que ao menos se confirme a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Para serem aceitas como de interesse ecológico ou de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, como situadas dentro dos limites de parque estadual, deveriam ser assim reconhecidas, por ato especifico do órgão competente federal ou estadual. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITIU1999, por falta de documentação hábil para comprovar o valor do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que justificassem sua revisão. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário é interposto às folhas 92 a 115. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas \, ), Arca total do imóvel indicada no laudo técnico da Emater MG, de folhas 60 e 61: 2.362,8 hectares. .1( 3 noutras palavras. Instrui a peça recursal, dentre outros documentos, laudo técnico ambiental 2 e laudo de avaliaçâ.'o 3 , ambos elaborado por engenheiro florestal. Nesses laudos técnicos a área total do imóvel é 1.139,2379 hectares. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 172 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 92 a 115, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. A lide, conforme relatado, é decorrente da retificação ex officio da DIAC/DIAT para desconsiderar a isenção ou imunidade pretendida e não comprovada pela proprietária do imóvel rural. No auto de infração ora combatido, a área tributável e a área aproveitável são iguais à área total do imóvel declarada, a área utilizada e o grau de utilização são iguais a zero e o VTN foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. Tanto na inauguração do litígio quanto na peça recursal são questionados o VTN arbitrado e a tributação de imóvel inserido em área de proteção ambiental (APA) da Serra da Mantiqueira com área total declarada de 1.799,8 hectares. A despeito de valores divergentes contidos nos laudos apresentados, a área total do imóvel não é matéria litigiosa. A propósito da área de proteção ambiental (APA) da Serra da Mantiqueira, não há se falar em isenção do ITR apenas pela inclusão do imóvel rural na área delimitada pelo artigo 3° do Decreto 91.304, de 3 de junho de 1995, que "dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências", porquanto o próprio artigo 4°, inciso I, desse decreto prevê a adoção de medidas para zoneamento da área de proteção ambiental (APA) com indicação de atividades a serem 2 Laudo técnico ambiental às folhas 116 a 128. 3 Laudo de avaliação às folhas 141 a 169. 4 Despacho acostado à folha 171 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° 10660.001970/2004-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.164 Fl. 175 encorajadas ou incentivadas bem como outras que serão limitadas, restringidas ou proibidas, senão vejamos: Art. 4 0 - Na implantação e funcionamento da AFÃ da Serra da Mantiqueira, serão adotadas as seguintes medidas: I - zoneamento a ser efetivado através de portaria da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em estreita articulação com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, através da Comissão de Política Ambiental - COPAM, a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, o Instituto de Geociências Aplicada - IGA, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB/SP, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEE1VIA/RJ, a Secretaria Especial da Região Sudeste - SERSE e as Prefeituras Municipais dos municípios envolvidos, indicando as atividades a serem encorajadas ou incentivadas em cada zona, bem como as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo com a legislação aplicável; II - a utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da Zona de Vida Silvestre, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais, sempre que consideradas necessárias; III - a aplicação, quando cabível, de medidas legais, destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental; IV - a divulgação das medidas previstas neste decreto objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a AFÃ e as suas finalidades. Passo a avaliar, doravante, a existência no imóvel rural de área de preservação permanente, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 5 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a 5 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 3 homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação peiiiianente para dela afastar a incidência do tributo. Ao perquirir qual a prova material essencial para o caso da área declarada e objetada, é fácil concluir que o Código Florestal cuida da área de preservação pelinanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico regularmente elaborado por profissional competente e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, o laudo técnico ambiental de folhas 116 a 128 c/c o laudo Emater MG, de folhas 60 e 61, comprovam a existência de 683,54 ha de área de preservação permanente no imóvel rural pelo só efeito do artigo 2° do Código Florestal: (1) vegetação natural em altitude superior a 1.800 metros: 364,56 ha (artigo 2°, alínea "h"); (2) vegetação natural nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°: 250,63 ha (artigo 2°, alínea "e"); (3) vegetação natural ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água e nas nascentes: 68,35 ha (artigo 2°, alíneas "a" e "c"). Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, registro, por oportuno, que ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. . . __ . 6 Processo n° 10660.001970/2004-44 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.164 Fl. 176 Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo6. Todavia, por imposição das regas traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Quanto ao valor da terra nua (VTN) arbitrado, considero-o irreparável, pois a ora recorrente não logrou demonstrar peculiaridades do imóvel rural que o tornam diferente dos demais do município na data de referência mediante apresentação de laudo de avaliação elaborado de acordo com a NBR 14.653-3, de 31 de maio de 2004, específica para a avaliação de imóveis rurais e substituta da NBR 8799, de 1985, ambas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Destaco, nesse particular, que no lançamento do crédito tributário foi considerado um VTN igual a R$ 1.181,11 por hectare', inferior à avaliação oferecida pela própria recorrente no laudo técnico de folhas 141 e seguintes: R$ 1.485,12 por hectare8. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da área tributável 683,54 ha de área de preservação permanente. Tarásio Campelo Borges 6 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 7 Demonstração de apuração do ITR, folha 7 (R$ 2.125.761,77 / 1.799,8 ha). 8 Laudo técnico de avaliação, conclusão à folha 152. /V • - - 7

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Numero do processo: 12749.000260/2007-03
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/08/2006, 21/08/2006, 06/11/2006, 14/11/2006, 27/11/2006 AÇÃO JUDICIAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a União Federal implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário, forte na súmula n.º 1 do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mércia Helena Trajano Dámorin. Ausente momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 680 679 S3­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 12749.000260/2007­03 Recurso nº                    Acórdão nº 3201­001.445  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de setembro de 2013 Matéria IPI Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS KDT IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data   do   fato   gerador:   18/08/2006,   21/08/2006,   06/11/2006,   14/11/2006,  27/11/2006 AÇÃO   JUDICIAL.   INSTÂNCIA   ADMINISTRATIVA.   RENÚNCIA.  CONCOMITÂNCIA. A  propositura   pelo   contribuinte   de   ação   judicial   contra   a  União  Federal  implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos  que   tenham   por   objeto   matéria   idêntica   levada   à   apreciação   do   Poder  Judiciário, forte na súmula n.º 1 do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do  relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 09/10/2013  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 02 60 /2 00 7- 03 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 680 Participaram, ainda, do presente julgamento,  os Conselheiros:  Carlos Alberto  Nascimento,  Ana  Clarissa  Masuko   dos   Santos  Araújo,  Mércia  Helena   Trajano  Dámorin.  Ausente momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase: O Auto  de   Infração  nº  020/2007,  de   fls.   02  a  11   (Termo  de   Encerramento às fls. 109) exige direitos antidumping, acrescido  de multa e juros moratórios, perfazendo um montante integral de   R$   1.616.786,78,   pelo   fato   de   a   empresa   acima   identificada   haver   submetido   a   despacho   para   consumo,   por   meio   das   declarações de importação juntadas às fls. 12 a 86, 1.216.000 kg   de alhos   frescos  originários  da  República Popular  da  China,  classificados   no   código   0703.20.90   da   NCM/TEC,   sem   o  recolhimento do direito antidumping específico de US$ 0,48/kg,   instituído pela Resolução CAMEX nº  41,  de  21.12.2001,  com  vigência de até cinco anos da data de sua publicação. As   operações   de   importação   em   tela   foram   processadas,   segundo se depreende dos autos, sem o devido recolhimento do   direito antidumping, haja vista a obtenção pela importadora em  27.01.2004   da   Antecipação   de   Tutela   solicitada   na   Ação  Ordinária nº 2004.51.10.000068­2 (fls. 87 a 97), concedida pela  4ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense,   que   lhe   assegurou   o   direito   de   desembaraçar   (liberar)   as   mercadorias importadas sem o pagamento de referido direito. Eis a conclusão da Decisão (fl. 93), in verbis: “ISSO POSTO, com fundamento no art. 273 seus incisos e §§,   do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela,   para o  fim especial  de assegurar à parte  autora o direito  de   desembaraçar as mercadorias importadas da República popular   da China – alhos frescos/refrigerados – mencionadas na petição   inicial,   independentemente   do   pagamento   dos   direitos   “antidumping”, sem prejuízo da regular constituição do crédito   tributário, ficando a sua cobrança suspensa até sentença final a   ser prolatada neste processo.” A interessada apresentou impugnação às fls.  115 a 148,  para   inicialmente   dar   a   conhecer   o   teor   da   Sentença   de   mérito   exarada em seu favor (fls. 158 a 166), prolatada, em 28.06.2004,   nos   autos   da   Ação  Ordinária   por   ela   impetrada   contra   as   determinações   contidas  na  Resolução  Camex  nº   41/2001  que  2 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 680 instituiu   direitos   antidumping   nas   importações   de   alho   originários da República Popular da China. Eis o Dispositivo da Sentença (fls. 165/166), in verbis: “1. Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra,  RATIFICO   A   ANTECIPAÇÃO   DOS   EFEITOS   DA   TUTELA  DEFERIDA,   e   JULGO   PROCEDENTE   O   PEDIDO,   para   declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte   autora ao cumprimento da exigência contida na RESOLUÇÃO  CAMEX nº 41/2001, no que diz respeito ao direito antidumping   exigido sobre as importações de alhos refrigerados de origem da   República   popular   da  China,   uma   vez   que   descumpridos   os   preceitos   constitucionais   de   ampla   defesa,   contraditório   e   de  legalidade. 2. [...] 3. [...] 4. Declaro extinto o processo, neste grau de jurisdição, na forma  do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Oficie­se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo   de instrumento, que se encontra pendente de julgamento.” Na seqüência, a impugnante expõe longamente sobre as razões  de direito que fundamentou sua defesa administrativa no sentido   da   inexigibilidade   da   cobrança   dos   referidos   direitos   antidumping,  matéria  por   ela   levada  à   apreciação  do  Poder   Judiciário. Em sede de preliminar, requer o sobrestamento do feito até o   trânsito   em   julgado  da  Ação  Ordinária   impetrada   e,   caso   a   decisão   judicial   definitiva   venha  a   ser   desfavorável   a   ela,   a   apreciação da presente impugnação. Na   decisão   de   primeira   instância,   a   Delegacia   da   Receita   Federal   de  Julgamento   de   Florianópolis/SC   não   conheceu   da   defesa   apresentada,   conforme   decisão  DRJ/FNS n.º 13.000, de 27/06/2008: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data   do   fato   gerador:   18/08/2006,   21/08/2006,   06/11/2006,  14/11/2006, 27/11/2006 AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a União   Federal   implica   renúncia   ao   julgamento   em   instância  administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria   idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário. 3 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 680 Está   definitivamente   constituído   na   esfera   administrativa   o   direito Antidumping. Impugnação Não Conhecida. Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como bem se  verifica  do processo,  a   recorrente  discute  neste  processo  a  aplicação   de   direito   anti   dumping,   forte   na   ilegalidade   da   Resolução   Camex   nº   41,   de  21.12.2001. Este   é  o  mesmo  tema  debatido  no   processo  nº  2004.51.10.000068­2  que  movia, o qual, diga­se, teve decisão transitada em julgado de forma desfavorável à empresa. Esta situação está bem posta na decisão recorrida: Registre­se, o litígio instaurado nos autos do presente processo   tem por objeto matéria e causa de pedir idênticas àquelas levada   à apreciação do Poder Judiciário, por meio de ação ordinária   proposta   contra   a   União   (Fazenda   Pública),   é   o   que   se   depreende   do   cotejo   da   impugnação   administrativa   com   os   fundamentos que emerge da Sentença exarada pelo Exmo. Juiz   nos autos do processo nº 2004.51.10.000068­2 (fls. 98 a 106),   circunstância   que   importa   em   renúncia   tácita   da   autuada   à  pretendida   apreciação   da   matéria   pelas   instâncias   de  julgamento administrativo. Assim, não há que se sobrestar o curso deste processo e, muito   menos,   caso   a   decisão   judicial   definitiva   venha   a   ser  desfavorável à autora, futuramente apreciar as razões de defesa   apresentadas   pela   impugnante,   uma   vez   que   as   decisões   proferidas no âmbito do Poder Judiciário têm prevalência sobre   as Decisões Administrativas,  cujo supedâneo encontra assento   no princípio constitucional da unidade de jurisdição. Este Tribunal possui súmula sobre o assunto: Súmula   CARF   nº   1:   Importa   renúncia   às   instâncias   administrativas   a   propositura   pelo   sujeito   passivo   de   ação   judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  4 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 680 lançamento   de   ofício,   com   o   mesmo   objeto   do   processo   administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão   de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante   do processo judicial. Assim,   em   face   da   concomitância,   voto   por   não   conhecer   do   recurso  voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes                       5 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5149946 #
Numero do processo: 15374.911722/2008-86
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o direito creditório com a devida homologação do Pedido de Compensação apresentado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o direito creditório com a devida homologação do Pedido de Compensação apresentado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 137          1 136  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911722/2008­86  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3402­002.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   Sendo  apresentado  em  diligência,  os  documentos  que  impediram  a  homologação  do  pedido  de  compensação.  Fica  comprovada  o  direito  creditório  com  a  devida  homologação  do  Pedido  de  Compensação  apresentado.   COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 17 22 /2 00 8- 86 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D'Eca, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório    Trata o presente processo de retorno de diligência determinada pela Primeira  Turma  Ordinária  desta  Quarta  Câmara.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições, o relatório da resolução que deu origem a diligência.  "A  Recorrente  se  insurgiu  contra  os  termos  da  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ,  que  não  acatou  a  argumentação  posta  em  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que,  por  sua  vez,  não  homologara a compensação declarada pelo fato de não ter sido  identificado, no DARF indicado como originário do crédito a ser  reconhecido,  importância  ainda  não  aproveitada  e  capaz  de  suportar a compensação pleiteada.  Para a instância de piso, que admitiu a existência de disposição  legal  expressa  da  isenção a  qual  se  referira  a  postulante  para  justificar  a  existência  de  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  não  teriam  sido  carreados  para  o  processo  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  que,  de  fato,  teria  havido  um  recolhimento  a  maior  e  tampouco  a  sua  correta  quantificação. Ainda  segundo a DRJ,  a  interessada deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  contribuição referente ao período de apuração em que alega ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior,  fazendo  nele  constar  o  total  das receitas auferidas no mês, as receitas diferidas em períodos  anteriores,  as  receitas  isentas  e  as  exclusões  e  deduções  legalmente permitidas. Acrescentou ainda aquele Colegiado em  seu  voto  que  esse  demonstrativo  deveria  vir  acompanhado  da  documentação  contábil  e  fiscal  que  pudesse  lastrear  as  informações nele contidas, e, no que se refere às receitas isentas,  deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de  serviços  para  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  que  houve ingresso de divisas.  No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu as considerações de  direito que envolve a sua pretensão (o reconhecimento de que as  receitas  obtidas  com  a  prestação  de  serviços  para  empresas  localizadas no exterior seriam isentas do PIS/Pasep e da Cofins),  e trouxe para o processo o demonstrativo da base de cálculo da  contribuição  referente  ao  período  de  apuração  que  teria  feito  exsurgir o pagamento a maior, contendo a discriminação das  receitas  auferidas  (receitas  isentas  e  receitas  tributáveis,  auferidas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo),  as  diferenças apuradas, as respectivas folhas do Livro Razão e um  relatório de cotação das taxas de câmbio."  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15374.911722/2008­86  Acórdão n.º 3402­002.206  S3­C4T2  Fl. 138          3   Ao analisar o Recurso, a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar  a baixa dos autos  em diligência para que  a Unidade de Origem  informasse  sobre  existência do direito postulado na PER/Dcomp, considerando os documentos trazidos aos autos  pela Recorrente.  A Unidade  de  origem,  em  atendimento  à  diligência,  elaborou  relatório  fiscal,  concluindo pela procedência do direito creditório pleiteado.(fls. 114 a 120)   O Conselheiro originalmente relator deste processo deixou este Conselho e em  obediência ao Regimento Interno, quando do retorno da diligência, foi realizado novo sorteio,  cabendo a mim a relatoria do presente para prosseguimento do julgamento.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  o  cerne  da  lide  é  a  discussão  sobre  o  pedido  de  compensação  indeferido  pela  Unidade  de  origem  e  confirmado  no  julgamento  de  primeira  instância.  Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a Unidade de Origem  confirmou em relatório fiscal a procedência do direito pleiteado pela Recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar os créditos nos valores confirmados no relatório fiscal às fls. 114 a 120.    Winderley Morais Pereira                             Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/10/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6038865 #
Numero do processo: 16327.001393/2006-20
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos terinos do Decreto n° 70.235/72. A comprovação, por meio de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, mesmo que emitidas em data posterior à opção, afastam a imputação de irregularidade fiscal do optante pelo beneficio fiscal, devendo ser-lhe deferido o pleito.
Numero da decisão: 1102-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos terinos do Decreto n° 70.235/72. A comprovação, por meio de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, mesmo que emitidas em data posterior à opção, afastam a imputação de irregularidade fiscal do optante pelo beneficio fiscal, devendo ser-lhe deferido o pleito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:10:27Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:10:28Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3e2ba8a2-1706-4309-9f74-22a600740b34; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:10:28Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:10:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:10:27Z; created: 2011-01-07T11:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-01-07T11:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:10:27Z | Conteúdo => QUIAS_PESSOA MONTEIRO - Presidente SI-CITI FI, I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.001393/2006-20 Recurso n" 173.837 Voluntário Acórdão n" 1102-00.300 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2010 Matéria IRPJ — PERC INCENTIVOS FISCAIS — Ex(s): 2003 Recorrente BANCO ITAU BBA S.A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PERC REGULARIDADE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos terinos do Decreto n° 70.235/72. A comprovação, por meio de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, mesmo que emitidas em data posterior à opção, afastam a imputação de irregularidade fiscal do optante pelo beneficio fiscal, devendo ser-lhe deferido o pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / t--- // 40,0 irJOÃO OTÁ OPPERMANN THOME - Relator EDITADO EM:. DE 7._ 2, ú Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Oppennan Thomé (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto, e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo n° 16327.001393/2006-20 SI-C1T1 Acórdão n.° 1102-00.300 R 2 Relatório Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC referente ao ano-calendário de 2003, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação da existência de débitos de tributos e contribuições federais, circunstância que é limitativa da concessão de beneficio fiscal, conforme dispõe o art. 60 da Lei n° 9.069/1995, art. 27 da Lei n° 8.036/1990, o art. 47 da Lei n° 8.212/1991, e art. 6° da Lei n° 10.522/02. Conforme Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais de fls. 05, a respectiva Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – OEIF – ao FINOR, opção feita pelo interessado na DIPJ/2004, conforme fls. 31, não foi expedida em razão das seguintes ocorrências: "04- Redução do Valor por recolhimento incompleto do Imposto; 11- Contribuinte com Débitos de Tributos e Contribuições Federais (art. 60, da Lei n° 9.069/95); e 13- Contribuinte com pendências junto ao FGTS." Às fls. 251/255, encontra-se Despacho Decisório proferido em outubro/2007, com indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC. As razões indicadas pela autoridade fiscal para o indeferimento do pleito foram as seguintes: • a interessada está inscrita no Cadin como passível de inadhnplência, tls. 231/236; • a interessada está em situação irregular perante a Previdência Social, sendo sua Ultima Certidão Negativa de Débito emitida em 21.10.2004, fls. 249; • a interessada está em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, conforme fls. 237/248, onde constam débitos da interessada inscritos em Dívida Ativa da União e débitos em cobrança no PROFISC; • a interessada está em situação irregular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fls. 250. Às fls. 258/262 encontra-se a Manifestação de Inconformidade ao indeferimento do PERC apresentada em novembro/2007, acompanhada dos documentos de fls. 263/397, com a qual a contribuinte contesta as causas apontadas para o indeferimento de seu pleito, aduzindo, em síntese, o seguinte: • que o Banco ITAÚ BBA S/A, inscrito no CNPJ n° 31.516.198/0001-94, foi incorporado pelo Banco Bemge S/A, e que, após essa incorporação, o Banco Bemge S/A alterou a sua denominação para Banco ITAÉJ BBA S/A, mas continuou inscrito no CNPJ n° 17.298.092/0001-30 (anexa atas de AGE's deliberando sobre a incorporação e alteração de denominação); • que até aquele momento não havia sido possível cancelar o CNPJ 31.516.198/0001-94, tendo em vista existirem no sistema da Receita Federal do Brasil diversos 3 fundos e clubes de investimento vinculados a esse CNPJ, mas que o processo de baixa do mesmo está em andamento; • que a situação fiscal da contribuinte oscila entre "regular" e "irregular", devido a problemas na comprovação de seus pagamentos, e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes; • que não é possível que o direito ao incentivo fiscal em comento esteja vinculado a este sistema que, além de oscilar com freqüência, pode apresentar distorções na situação real do cadastro dos contribuintes; • que, se o julgador tivesse analisando este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. elencados: Argumenta que suas alegações são comprovadas pelos documentos a seguir • Carta protocolada em 13/12/2006 junto à DEINF, com as justificativas dos débitos em aberto em 2006 (PA 's 16327.001349/06-10, 16327.001350/06-44, 16327.001373/06-59, 16327.001374/06-01, 13805.000424/98-56, 10880.018181/98-85 (doc. 11 - fls. 317/373); (9 Carta protocolada em 08/02/2007 junto à DEINF, com as justificativas do PA 16327.001708/05-58 (doc. 12 - fls. 374/376); • Certidões emitidas pela Previdência Social: período de 21/10/2004 a 19/01/2005 e 07/08/2006 a 03/02/2007 e certificado de regularidade do FGTS do período de 21/08/2006 .a 19/09/2006 (docs. 13 a 15 — fis.387/388); • Carta protocolada em 21/12/2006 junto á DEINF, em complemento à Carta protocolada em 13/12/2006, apresentando DARF recolhido no montante de R$ 79,12 (doc. 16 — fls. 274). E, com relação ao Banco ITAÚ BBA S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 17.298.092/0001-30, apresenta ainda os seguintes documentos: • Certidão Conjunta (RFB/PGFN) Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 15/05/2007 e válida até 11/11/2007, a qual está em processo de renovação (doc. 17 — lis. 394); • Certificado de regularidade junto ao FGTS, emitido em 08/11/2007 e histórico de regularização dos últimos 24 meses (docs. 18 e 19); A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a lide por meio do Acórdão n° 16-19.123, fls. 399/404, indeferindo a solicitação da contribuinte, pelas seguintes razões de decidir: • Que, para a verificação de débitos dos contribuintes, deve ser considerado o momento da entrega da declaração ou de seu processamento, bem como o de apreciação do PERC, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição, qual seja, a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais; 4 Processo n" 16327.001393/2006-20 S1-C1T1 Acórdão n." 1102-00.300 F1_3 • Que, no caso concreto, na data de lavratura do despacho decisório, segundo o relatório com informações de apoio para emissão de certidão, a interessada possuía seis processos em cobrança PROFISC (fls. 242/243), a saber: 16327.002109/99-98, 16327.003573/2002-12, 16327.003850/2002-97, 16327.003935/2002-75, 16327.003960/2002- 59 e 16327.000555/00-28; • Que, em relação a estes processos em cobrança PROFISC, a interessada nada trouxe aos autos, não afastando assim a existência desses débitos; • Que a manifestante reporta-se tão somente aos processos administrativos de números 16327.001349/06-10, 16327.001350/06-44, 16327.001373/06-59, 16327.001374/06- 01, 13805.000424/98- 56, 10880.018181/98-85, conforme apontado às fls. 261 e documentos de fls. 317/373; • Que, com relação ao FGTS, o documento de fls. 250 não autoriza o reconhecimento do beneficio fiscal, porquanto as informações disponíveis foram consideradas insuficientes "para a comprovação automática da regularidade do empregador"; • Que o documento de fls. 391 (Certificado de Regularidade do FGTS) não é suficiente para afastar a informação contida no documento de fls. 250, posto que a sua validade (21/08/2006 a 19/09/2006) refere-se a período anterior à data em que o despacho decisório foi proferido. Além disto, sequer se pode afirmar que a consulta refira-se ao CNPJ n° 31.516.198/0001-94, porque a data de emissão é posterior à data de incorporação e de alteração da denominação do Banco Bemge (31/10/2004). Cientificada desta decisão em 13/11/2008, e com ela inconformada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 409/412, acompanhado dos documentos de fls. 413/435, em que apresenta os seguintes argumentos de defesa: • Que o Banco ITAÚ BBA S/A, inscrito no CNPJ n°31.516.198/0001-94, foi incorporado pelo Banco Bemge S/A, CNPJ n° 17.298.092/0001-30; • Que, após regularizar todas as pendências que existiam no sistema da Receita Federal do Brasil, procedeu à baixa do CNPJ ff 31.516.198/0001-94, de modo que não existe qualquer débito relacionado a esse CNPJ (doc. 04 — fls. 430); • Que a interpretação dada pela DRJ é a de que o momento exato em que a quitação deve ser comprovada corresponde à data do julgamento do processo, ou seja, não importa se no ano-calendário em que se pleiteou tal incentivo o contribuinte possuía certidão negativa, bem como não importa se na data em que protocolou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal o contribuinte possuía certidão negativa; • Que a lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal, e que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo; • Que todos os alegados débitos apontados pela autoridade julgadora foram justificados pelo Recorrente e estão sendo devidamente regularizados perante os órgãos públicos; 5 É o relatório. * Para comprovar sua regularidade fiscal, o Recorrente junta ao recurso nova Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, relativa ao CNPJ n° 17.298.092/0001-30 (doc. 08 — 435). 6 Processo n" 16327,001393/2006-20 S1-CIT1 Acórdão n. 0 1102-00.300 Fl. 4 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso voluntário de insurgência do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Sobre o assunto, cumpre observar o teor da Súmula CARF n° 37: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade .fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70235/72," Assim, como a opção refere-se à DIPJ/2004, pertinente ao ano calendário 2003, débitos surgidos posteriormente a 2003 não influenciarão o pleito daquele ano calendário, podendo apenas influenciar a concessão do beneficio em anos-calendário subseqüentes. Além disto, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação dos débitos porventura existentes até aquele momento, sejam estes de Contribuições Previdenciárias, de FGTS, ou de outros tributos e contribuições federais. Dessa forma, identificado que no ano calendário de 2002 o contribuinte possuía débitos desta natureza, deverá ele regularizar estes débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Para demonstrar a sua regularização, é suficiente juntar aos autos certidões negativas, ou então certidões positivas com efeito de negativas, com validade no momento de sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, ou mesmo com validade em momento posterior a este, pois, em qualquer destas circunstâncias, tais certidões com certeza abrangeriam os débitos porventura indicados como impeditivos para o deferimento do pleito, fazendo desaparecer as razões do indeferimento. No caso em análise, portanto, antes mesmo da prolação da decisão recorrida, já havia a recorrente feito prova de sua regularidade quanto às Contribuições Previdenciárias e quanto à Dívida Ativa da União, conforme se verifica pela Certidão Negativa de Débito da Previdência Social, emitida em 31/10/2004 para o CNPJ 31.516.198/0001-94 (fls. 32), e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa emitida pela PGFN em 12/08/2005 para o mesmo CNPJ (fls. 118), ambas emitidas, portanto, em datas posteriores à opção pela aplicação no FINOR. Contudo, faltava-lhe ainda a comprovação de regularidade perante a RFB, bem corno a relativa ao FGTS. A exigência destas duas comprovações foi suprida por ocasião do presente recurso voluntário. Conforme informações da recorrente, e documentos acostados aos autos, verifica-se que o CNPJ 31.516.198/0001-94 teve a sua baixa deferida pela RFB, em razão da incorporação deste pelo CNPJ n° 17.298.092/0001-30. Portanto, se as certidões anteriormente acostadas aos autos, relativas ao CNPJ n° 17.298.092/0001-30, não eram adequadas para comprovar a regularidade fiscal da recorrente, urna vez que tratava-se de CNPJ distinto daquele que optou pela aplicação nos Fundos de Investimentos, o fato é que agora o são. Assim, a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela RFB/PGFN em 10/02/2009, ora juntada às fls. 435, é suficiente para afastar a imputação de irregularidade fiscal da recorrente, uma vez que, se houvesse ainda quaisquer débitos em aberto relativos à incorporada, não teria a incorporadora obtido referida certidão. Da mesma forma se dá com relação ao FGTS. A recorrente anexou aos autos o Certificado de Regularidade do FGTS de fls. 432, emitido em 08/11/2007, relativo ao CNPJ n° 17.298.092/0001-30. Conquanto não seja possível, apenas com os elementos constantes nos autos, aferir com certeza se esta data é posterior ou não ao registro da baixa do CNPJ 31.516.198/0001-94 junto ao órgão de registro público competente, o fato é que, de qualquer forma, para que tal registro tenha sido possível na Junta Comercial, a sua regularidade perante o FGTS há de ter sido ali demonstrada, pois assim o exige o art. 27 da Lei n° 8.036/90, bem como as Instruções Normativas do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC — n" 97/2003 e ri° 100/2006. E a baixa perante a Junta Comercial é requisito para a posterior baixa do CNPJ junto à RFB. Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990. "Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações: e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção." Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC seja apreciado pela autoridade administrativa competente. É como voto. • JO é(1 1 rà TÁVIO OPPERMANN THOMÉ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.001393/2006-20 Acórdão n" : 1102-00.300 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, FJ 2010 - :* '-',/A/T—P1/74/& JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ I com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [

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Numero do processo: 10215.000601/2006-54
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.INSUFICIÊNCIA. Somente com a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) intempestivo não se comprova a área de preservação permanente para fins de redução da área tributável do ITR. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Considera-se comprovada a área de Reserva Legal que tenha sido averbada na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, e seja confirmada em Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2201-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Área de Reserva Legal de 1.750,0 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 115          1 114  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000601/2006­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.175  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS  Recorrente  L. F. TIMBERS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.INSUFICIÊNCIA.  Somente  com  a  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  intempestivo não se comprova a área de preservação permanente para fins de  redução da área tributável do ITR.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se comprovada a área de Reserva Legal que  tenha sido averbada  na  matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  seja  confirmada em Ato Declaratório Ambiental (ADA).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer a Área de Reserva Legal de 1.750,0 hectares,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Odmir  Fernandes,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Marcio  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 06 01 /2 00 6- 54 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 31/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10215.000601/2006­54  Acórdão n.º 2201­002.175  S2­C2T1  Fl. 116          2 Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe  e Gustavo Lian Haddad.    Relatório  Lavrado Auto  de  Infração  para  exigir  da  contribuinte  acima  identificada  o  crédito  tributário  de  R$17.347,68,  sendo  R$7.054,00  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR), exercício 2002, R$5.290,86 de multa de ofício de 75% e R$5.002,33 de  juros  de  mora,  calculados  até  outubro  de  2006,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Coringa", localizado no município de Senador José Porfírio ­ PA  Da DITR/2002  Na declaração  do  ITR,  exercício  2002,  a  interessada  informa que  o  imóvel  rural  tem  3.500,0  hectares  de  área  total,  sendo  60,0  hectares  de  preservação  permanente,  2.000,0  hectares  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal)  e  35,0  hectares  ocupados  com  benfeitorias.  Do Lançamento  A  autoridade  fiscal  glosou  a  área  de  utilização  limitada  e  a  área  de  preservação  permanente  pela  falta  de  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  tempestivo  em  relação ao  exercício. Com as  glosas,  a  área  tributável  apurada  foi  de 3.465,0  hectares,  novo  grau  de  utilização  de  35,2%  indicando  6%  de  alíquota  e  imposto  devido  de  R$7.202,64.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  22  a  26,  consta  que  a  interessada  apresentou o ADA/2006, fl.12, indicando área de preservação permanente de 153,0 hectares e  área de Reserva Legal de 1.750,0 hectares, e Certidão de Registro imobiliário, fls. 13 a 16, com  a averbação das área de Reserva Legal de 50% da área total, realizada em 8/06/1990.  Da Impugnação  A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  com  os  argumentos  que  são  apresentados a seguir, de forma resumida.   Requer a anulação do lançamento porque considerou a entrega do ADA como  fato constitutivo da isenção, exigência sem base legal.  Requer  o  reconhecimento  da  área  de  Reserva  Legal  devidamente  averbada  por documento ignorado pela autoridade lançadora.  As  autoridades  fiscais  devem  reconhecer  as  áreas  não  tributáveis  sem  a  interpretação restritiva imposta pelo Auto de Infração, como um favor legal.  Da decisão de 1ª instância  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 31/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10215.000601/2006­54  Acórdão n.º 2201­002.175  S2­C2T1  Fl. 117          3 A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife (DRJ/REC), julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido com  os argumentos, que são resumidos a seguir.  A Lei  impõe condições para que as áreas de reserva  legal e de preservação  permanente possam ser deduzidas da área total do imóvel rural para efeitos de tributação pelo  ITR.. O contribuinte deverá informar, obrigatoriamente, as áreas de preservação permanente e  de utilização limitada em ADA, protocolado no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir  de término do período de entrega da declaração. Para o exercício de 2002, o prazo se expirou  em  28/03/2003,  ou  seja,  seis  meses  após  o  prazo  final  para  a  entrega  da  DITR,  que  foi  30/09/2002.  Por não ter apresentado o ADA para o exercício 2002, a impugnante não faz  jus às deduções pleiteadas, representadas pelas áreas de preservação permanente e de utilização  limitada, apesar da área de Reserva Legal ter sido averbada na matrícula do imóvel.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  11­23.794  em  10/12/2008,  AR  fl.  74,  a  interessada apresentou em 9/01/2009 o Recurso Voluntário de  fls. 75  a 82, acompanhado de  cópia  de  julgados  do  STJ  de  fls.  83  a  111,  com  as  razões  de  fato  e  de  direito,  a  seguir  resumidas.  O acórdão recorrido merece reforma por  ter desconsiderado o fato de que a  MP nº 2.166­67, de 2001, acrescentou o §7° ao art. 10 da lei nº 9.393, de 1996, que dispensou  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  a  não­incidência  de  ITR  nas  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal. Cita precedentes do STJ com entendimento nesse sentido: Resp  587429/AL.  Além disso, a área de Reserva Legal, desconsiderada pelo acórdão recorrido,  está averbada em registro público desde 1990, merecendo, portanto, ser considerada.  O acórdão recorrido deu importância exagerada à intempestividade do ADA,  que, como o próprio nome diz, tem efeito meramente declaratório, é apenas “uma declaração  que o contribuinte preenche e protocoliza no Ibama.", nas palavras do próprio julgador.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do  art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de  redução do valor a pagar do ITR, portanto somente a partir do exercício de 2001, a exigência  do ADA passou a  ter previsão  legal. Entretanto,  foram o Decreto n° 4.382, de 2002 (art. 10,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 31/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10215.000601/2006­54  Acórdão n.º 2201­002.175  S2­C2T1  Fl. 118          4 §3°, I), e as Instruções Normativas da Receita Federal, que fixaram prazo para o cumprimento  de tal formalidade.  Assim, observa­se que o direito à redução do ITR, no que tange às áreas de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  foi  previsto  em  lei,  independentemente  de  reconhecimento por ato do Poder Público, portanto somente a lei poderia fixar condições para  o usufruto desse direito, ou seja, somente a lei poderia estabelecer prazo para apresentação do  ADA, como pré­requisito para a redução da área tributável do ITR.  Ademais,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  apresentado  tempestivamente,  como  a  própria  denominação  está  a  evidenciar,  tem  efeito  apenas  declaratório,  portanto  não  tem  o  condão  de  constituir  o  direito,  representado  pela  existência  efetiva das áreas de Reserva Legal  (ou utilização  limitada) e de Preservação Permanente, no  imóvel objeto da autuação.  Com estas considerações, verifica­se que a redução da área tributável do ITR  pode  ser  aproveitada  pelo  contribuinte,  mediante  a  demonstração  da  efetiva  existência  das  áreas  de Reserva Legal  e  de Preservação Permanente,  por  diversos meios  de  prova  idôneos,  independentemente da apresentação tempestiva do ADA.  No presente caso, trata­se do ITR do exercício de 2002, o procedimento fiscal  foi  iniciado  em  28/07/2006  (fl.  8)  e  o  ADA  foi  emitido  em  28/09/2006  (fl.  12),  portanto  é  intempestivo. Entretanto, para comprovar a área de Reserva Legal, a contribuinte apresentou a  certidão de registro com a sua averbação, condição que considero suficiente para comprovar e  restabelecer a área de Reserva Legal de 1.750,0 hectares.  Quanto  a  área  de  preservação  permanente,  não  verifico  nos  autos  outros  elementos  de  prova  que  pudessem  confirmar  os  dados  do  ADA  intempestivo.  Assim,  sem  elementos objetivos de prova que indicassem a sua extensão e localização no imóvel, não há  como restabelecê­la.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para  reconhecer a Área de  Reserva Legal de 1.750,0 hectares    (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS – Relator  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 31/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10215.000601/2006­54  Acórdão n.º 2201­002.175  S2­C2T1  Fl. 119          5 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.175.  Brasília, 30 de agosto de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______    ______________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 31/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 10855.004881/2003-91
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. No presente caso, os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportar, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas as normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes à época do desembaraço aduaneiro, pois, teriam sido exportados equipamentos diferentes daqueles previstos.
Numero da decisão: 3201-001.048
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/lªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria de votos, negado provimento quanto à preliminar de decadência, vencido o Relator, designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso quanto ao afastamento da responsabilidade da sucessora; afastada a denúncia espontânea e mantida a multa de mora; mantido também o lançamento por descumprimento do regime de drawback, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-20T11:45:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-07-23T16:52:58Z; Last-Modified: 2015-10-20T11:45:34Z; dcterms:modified: 2015-10-20T11:45:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d3dcbc04-df41-4af4-a143-16346cf7d584; Last-Save-Date: 2015-10-20T11:45:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-10-20T11:45:34Z; meta:save-date: 2015-10-20T11:45:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-10-20T11:45:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-07-23T16:52:58Z; created: 2013-07-23T16:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-07-23T16:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-07-23T16:52:58Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 230 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10855.004881/2003-91 Recurso n° 00000000 Voluntário Acórdão no 3201-001.048 — r Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2012 Matéria DRAWBACK Recorrente METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. No presente caso, os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportar, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas as normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes A. época do desembaraço aduaneiro, pois, teriam sido exportados equipamentos diferentes daqueles previstos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria de votos, negado provimento quanto à preliminar de decadência, vencido o Relator, designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso quanto ao afastamento da responsabilidade da sucessora; afastada a denúncia espontânea e mantida a multa de mora; mantido também o lançamento por descumprimento do regime de drawback, nos termos do voto do relator. MARCOS AU IO PEREIRA VALA AO - Presidente. lakkies:/ , kL./1,ç) 4A/o MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA )Relator. ) R atora esignad ERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudino e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Proferiu sustentação oral o advogado do sujeito passivo, Dr. Joao Paulo Gomes de Oliveira, OABSP n° 240 040. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para exigência de recolhimento de tributos suspensos, acrescidos de juros moratórios, bem como das multas para o Imposto de Importação (art. 40, inciso I da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66), e para o Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 80, inciso da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Dec. 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei 9430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66), totalizando o valor de R$ 187.677,55, em função de não terem sido comprovadas as exportações previstas no Ato Concessório 0191-94/00076-8, relativo a operações de Drawback, modalidade suspensão. Consta também dos autos que a autuada já efetuou alguns pagamentos relativos ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, conforme informação da repartição de origem. A empresa tomou ciência da autuação e, inconformada com o procedimento fiscal adotado, interpôs a impugnação de fls. 212 a 244, onde alega, resumidamente, que: - sua impugnação é tempestiva; - é sucessora da Svedala Dynapac, a qual usufruia de Drawback, na modalidade suspensão, e não conseguiu promover as exportações programadas em face de contingências do mercado externo, tendo nacionalizado as peças e componentes importados e recolhido os tributos, acrescidos com acréscimos legais da mora, no regular direito conferido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, sendo inexigível a multa, o que é abonado por decisão do Conselho de Contribuintes e pelo Superior Tribunal de Justiça; - ainda que tenha exportado modelos diversos dos bens que constaram no Ato Concessório, o que importa é a efetiva 2 Processo n° 10855.004881/2003-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-001.048 Fl. 231 exportação do produto acabado com a utilização do insumo importado, o que também é abonado por decisão do Conselho de Contribuintes e pelo Superior Tribunal de Justiça; - são indevidos os impostos exigidos no Auto de Infração relativamente aos insumos nacionalizados, na medida em que já foram recolhidos de forma espontânea; - ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento por já haver passado mais de cinco anos tanto dos registros das declarações de importação como da data limite para exportar as mercadorias; - é de se destacar que o crédito exigido pelos Autos também é inexigível caso se adote o entendimento de que o crédito está lançado nas declarações de importação, pois inadequado o lançamento através dos Autos de Infra cão, tendo transcorrido o prazo para cobrança por execução fiscal; - por ser sucessora não lhe pode ser imputada responsabilidade pelo pagamento de multa, conforme artigo 132 do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pelos tributos; - requer seja ressalvado o direito de ser notificada de qualquer procedimento adotado. Em razão da informação de que a autuada já efetuou alguns pagamentos, anteriormente as lavraturas dos Autos de Infração, relativos ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, esta DIU/SP011 requereu diligência junto a repartição de origem para que fossem alocados para determinação do saldo remanescente a ser recolhido. Atendida a diligencia, verificamos constarem os cálculos na fl. 429, dos quais a interessada teve ciência, manifestando-se no sentido de que recolheu os tributos e os juros anteriormente a autuação, razão pela qual encontra- se extinto o crédito tributário, não podendo ser penalizado por infrações cometidas por pessoa jurídica por ela incorporada. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 01/01/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. 3 Cabível a cobrança de tributos suspensos por regime aduaneiro especial quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação, mesmo parcial, restando incabível apenas a parcela que a interessada já havia recolhido. Lançamento Procedente em Parte 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 0 processo foi inicialmente distribuído a este Conselho e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental, tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que deve ser observada a preliminar de decadência do crédito tributário, aplicando-se, neste particular, o precedente emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi atribuído o efeito de recurso repetitivo, na forma abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N." 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA I" SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB 0 REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem divida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, Die 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 4 Processo no 10855.004881/2003-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-001.048 F1.232 SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, Die 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(..) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. 0 sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que 6: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9" ed., p. 701) 3. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, et luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.° 87/96, "o valor de que decorrer a saída da mercadoria". 4. Desta sorte, afigura-se inconteste que o ICMS descaracteriza- se acaso integrarem sua base de cálculo elementos estranhos a operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante a empresa atacadista, a titulo de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um prego sobre os mesmos. 5. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543-C, do CPC, cujo acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO — ICMS — MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO — ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL — INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL — ART. 13 DA LC 87/96 — NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente a incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do prep 5 médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do prego do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de calculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacifica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a titulo de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Die 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, Die 16.6.2008; EDcl no REsp I.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1111156/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SECA-0, julgado em 14/10/2009, Die 22/10/2009) 6. Não obstante, restou consignada, na instância ordinária, a ausência de comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido. 7. Destarte, infirmar a decisão recorrida implica o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em face do Enunciado Sumular 07 do STJ. 8. A ausência de provas acerca da incondicionalidade dos descontos concedidos pela empresa recorrente prejudica a análise da controvérsia sob o enfoque da alínea "b" do permissivo constitucional. 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 923012/MG, 1" Seção, relator Min. Luiz Fux, 24/06/2010) Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito. Constitui regime aduaneiro, o tratamento aplicável as mercadorias submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a natureza e os objetivos da operação. São chamados regimes aduaneiros especiais, de acordo com o Decreto lei 37/66 com redação do DL 2472/88, porque escapam à regra geral do regime comum de importação que, salvo exceções legais (isenção, Acordos Internacionais) implicam no pagamento do II. e, 6 Processo n° 10855.004881/2003-91 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-001.048 Fl. 233 0 regime Drawback é considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado em três modalidades: suspensão, isenção e restituição e tem como objetivo, dar poder competitivo à produção nacional, tendo por fundamento eliminar do custo final dos produtos exportáveis o ônus tributário relativo às mercadorias estrangeiras neles utilizadas. Acontecem, portanto, o incremento das exportações e o aumento da competitividade do produto final no mercado externo, uma vez que os produtos beneficiados, desonerados da carga tributária comum às importações, agregam-se ao processo produtivo de um pais, possibilitando o barateamento de custos. Criado para incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os regimes especiais previstos no Regulamento Aduaneiro/85. Para tanto, o beneficiário deve observar os termos, limites e condições estabelecidos pelo órgão concedente. Logo, são suspensivos, tendo em vista o aspecto jurídico da suspensão da exigibilidade da obrigação tributária que acarretam. Drawback suspensão é a modalidade que permite ao beneficiário importar, com suspensão de tributos, mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à. fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, que foi o utilizado pela empresa. A competência para conceder o Ato Concessório é da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio — MDIC. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados à Secex, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos. Ressalte-se que o beneficio de drawback, modalidade de suspensão, está previsto no art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966, verbis: "Art. 78. Poderá ser concedida nos termos e condições estabelecidos no regulamento: I — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;" 0 Regime Aduaneiro de Drawback caracterizando-se como beneficio fiscal deve ser literalmente interpretada sua legislação, conforme o art. 111, Código Tributário Nacional e acatada, sob risco, por todos os contribuintes beneficiados. Considera-se assim não adimplido compromisso, nos termos o art. 43, inciso I, da Portada SECEX, que dispõe: Art. 43 — 0 compromisso de exportação vinculado ao Regime de Drawback, modalidade suspensão, será liquidado mediante a comprovação de uma das condições a seguir: I — exportação efetiva dos produtos previstos no Ato Concessório de Drawback nas quantidades, valores e prazo nele .fixados;. (grifei) 7 Assim, tem-se, no presente, que os insumos desembaraçados sob a égide do regime de Drawback, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportar, perderam o amparo do regime concedido e tornaram-se mercadorias sujeitas às normas aplicáveis ao regime comum de importação, vigentes à época do desembaraço aduaneiro. Pois, foram, exportados equipamentos diferentes daqueles previstos, conforme a própria recorrente, que alega que o importante é a efetiva exportação do produto acabado com utilização do insumo importado. Registre-se que, como já relatado, em razão da informação de que a empresa já tinha efetuado alguns pagamentos, anteriormente ás lavraturas dos Autos de Infração, relativos ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, a DRJ requereu diligência junto a repartição de origem para que fossem alocados esses pagamentos para determinação do saldo remanescente a ser recolhido. Pelo exposto, VOTO por conhecer o recurso voluntário para negar-lhe provimento. 1\ Ok,k0?, • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - re Is 8 Processo n° 10855.004881/2003-91 Acórdão n.° 3201-001.048 S3-C2T1 Fl. 234 Voto Vencedor Mércia Helena Traj ano DAmorim-redatora designada A decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao imposto de importação, foi objeto de disposição especifica do Decreto-lei n" 37/1966, na redação que lhe deu o art. 1° do Decreto-lei n°2.472/1988, verbis: "Art. 138 — 0 direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-6 o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é pacifica no sentido de tratar, no caput, da situação de não lançamento do tributo e, em seu parágrafo único, da em que houve o pagamento, relacionada esta última com o art. 150, § 4 0, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito A. exigência de diferença de tributo a que se refere o parágrafo único acima transcrito, deve a matéria ser subsumida no caput do artigo. Trata-se de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só poderá agir após ter conhecimento, de parte do órgão administrador do beneficio, no caso, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de Comprovação de Drawback que demonstre o cumprimento ou não do compromisso assumido. Vale dizer, os créditos tributários correspondentes somente poderão ser exigidos do beneficiário do regime se inadimplido o compromisso de exportação por ele assumido, o que somente poderá ser conhecido pelo fisco após a manifestação do órgão concedente e administrador do beneficio. Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual o art. 138 acima transcrito guarda integral harmonia, visto praticamente repetir sua redação. Da mesma forma ocorre com o imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a disposição expressa no art. 61, inciso II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, cuja base legal é o mesmo art. 173, inciso I, do CTN. Assim sendo, a contagem se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do recebimento, pela RFB, do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX, vinculado ao Ministério Desenvolvimento e Comércio Exterior. E o que disciplina o Parecer n° 53/99 da COSIT, segundo o mesmo, o prazo decadencial no regime de Drawback suspensão, começa a fluir a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do recebimento, pela RFB, do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX, quanto do eventual inadimplemento do compromisso de exportação. 9 S6 para reforçar, apesar do fato gerador ser de outra época, o atual Regulamento Aduaneiro/2009, aprovado pelo Decreto de n° 6.759/2009 disciplinou em seu art. 752, § 3' , inc. III, sobre este prazo de constituição do crédito, quando dispõe: Art. 752. 0 direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado; ou § 1 0 § 2' § 3' No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput 6, na modalidade de: I - suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e (grifei) No presente caso, observa-se que a validade do Ato Concessério para exportação estava dentro do ano de 1998, somente podendo-se considerar como notificada a Fazenda Pública neste ano, ou seja, o prazo começaria a fluir somente a partir de 1999 sendo válido o lançamento ate o final de 2003, o que ocorreu, bem como a ciência. Dai, rejeito esta preliminar. • edatora Designada v MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM 1 0

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5190213 #
Numero do processo: 10920.003435/2005-09
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas, na forma prevista no Regulamento do Imposto de Renda, com suas especificidades. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que devem ser reconhecidos e aproveitados em seu favor. Restabelecimento parcial da dedução com despesas médicas (odontologia). PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas, na forma prevista no Regulamento do Imposto de Renda, com suas especificidades. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que devem ser reconhecidos e aproveitados em seu favor. Restabelecimento parcial da dedução com despesas médicas (odontologia). PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 235          1 234  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003435/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.163  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAUSTINO JOSE REBELLATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao  contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a  cada  uma  delas,  na  forma  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  com  suas  especificidades.  Hipótese  em  que  o  recorrente  apresenta  documentos  que  devem  ser  reconhecidos  e  aproveitados  em  seu  favor.  Restabelecimento parcial da dedução com despesas médicas (odontologia).  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  mencionada pelo recorrente em seu recurso voluntário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 34 35 /2 00 5- 09 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10920.003435/2005­09  Acórdão n.º 2801­003.163  S2­TE01  Fl. 236          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo ao exercício de 2003, ano­calendário de  2002. Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  existia  o  imposto  de  renda  da  pessoa física – suplementar, de R$ 10.370,52,  com multa de ofício de 75% e juros de mora,  valores  esses  parcialmente  excluídos  pelo  Julgamento  de  1ª  instância,  como  se  registrará  a  seguir.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  consignou,  em  suma,  que  o  contribuinte  “não  atendeu a  intimação  fiscal  recebida em 07/03/2005” para comprovar as deduções declaradas  com dependentes (R$ 2.544,00); com despesas médicas no valor de R$ 20.473,00; com pensão  alimentícia (R$ 12.696,00) e com despesas com instrução (R$ 1.998,00).   Recebido  em  22/09/2005,  o  Auto  de  Infração  foi  impugnado,  sendo  conhecido e tratado pela DRJ­Florianópolis nos seguintes e resumidos termos:  No presente caso, o contribuinte comprova, por meio da cópia de  certidão  de  casamento  de  fls.  17,  que  Gesiane  de  Oliveira  Rebellato é sua esposa. Ademais, comprova, por meio da cópia  de certidão de nascimento de  fls. 19, que Giovanna Rebellato é  sua filha.  Destarte, considerando que as relações de dependência restaram  comprovadas, deve ser acatado o pleito de restabelecimento da  dedução de R$ 2.544,00, referente às duas citadas dependentes.  (...)  No  presente  caso,  embora  o  contribuinte  declare  ter  pago  o  montante  de R$  12.696,00,  a  titulo  de  pensão  alimentícia  para  sua filha Priscila Regina Orso Rebellato, não apresenta decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  que  o  obrigue  a  pagar a referida verba.  Ademais,  não  foi  apresentado  qualquer  comprovante  de  que  o  contribuinte  tenha  efetivamente  pago  pensões  alimentícias  referentes a sua filha Priscila Regina Orso Rebellato no ano de  2002.  A  simples  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  da  menor  (fls.  21  a  23)  não  é  suficiente para  comprovar  o  efetivo  pagamento das pensões alegadas;  (...)  No presente caso, o contribuinte não comprovou que as despesas  de  educação  efetuadas  com  a  filha  que  alega  ser  sua  alimentanda  (Priscila  Regina  Orso  Rebellato)  foram  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10920.003435/2005­09  Acórdão n.º 2801­003.163  S2­TE01  Fl. 237          3 determinadas  por  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Com efeito, deve ser mantida a glosa das deduções declaradas a  titulo de despesas com instrução.  (...)  Nos  casos  citados  acima  (Sérgio  Luiz  Schroeder,  Elenice  de  Fátima Oliveira  e Vanessa  dos Passos),  entendo que  a  simples  apresentação de recibos não serve, por si só, como prova apta a  deduzir  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  visto  que  estes  documentos  devem  ser  respaldados  por  outros  elementos,  que  efetivamente  confirmem os  pagamentos  (ex:  cópias  de  cheques,  faturas  de  cartão  de  crédito,  extratos  bancários,  comprovantes  de  depósitos  bancários,  comprovantes  de  transferências  bancárias)  e  a  realização  dos  serviços  (ex:  ficha  dentária,  relatórios de tratamento, prescrições médicas).  Destarte,  considerando  que  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  e  das  prestações  de  serviços,  devem  ser  mantidas  as  glosas  das  deduções declaradas a titulo de despesas com o dentista Sérgio  Luiz  Schroeder  (R$  3.770,00),  com  a  fisioterapeuta  Elenice  de  Fatima Oliveira (R$ 12.000,00), e com a psicóloga Vanessa dos  Passos (R$ 2.000,00).  Cabe ressaltar, por fim, que os recibos de fls. 36 a 57, além de  não comprovarem, por si só, a efetividade dos pagamentos e das  prestações  dos  serviços,  sequer  indicam  quem  foi  o  paciente  atendido.  Com  efeito,  mesmo  que  tais  documentos  comprovassem,  por  si  só,  as  despesas  com  dentista,  fisioterapeuta  e  psicóloga,  o  que  não é o caso, não seriam capazes de garantir o restabelecimento  das deduções, visto que não demonstram que o  contribuinte ou  algum de seus dependentes foi o paciente.  (...)  Considerando que tal despesa se enquadra entre as previstas no  artigo  80,  §1°,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°  3.000/1999),  deve  ser  restabelecida  a  dedução  no  valor  de R$ 2.703,00  referente  a  gastos  com o  plano  de  saúde  UNIMED Joinville. (sublinhei)  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  assim  manifesta sua insatisfação:  ­ preliminarmente,  requer que seja conhecido o Recurso, sem a necessidade  de depósito administrativo prévio e que seja possibilitada a apresentação de novos documentos,  nesta fase;  ­ no mérito, entende que a decisão de 1ª instância não pode prevalecer no que  toca  a  alegação  de  que  as  despesas  médicas  (odontológicas)  não  foram  devidamente  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10920.003435/2005­09  Acórdão n.º 2801­003.163  S2­TE01  Fl. 238          4 comprovadas.  O  valor  de  R$  3.770,00  (três  mil,  setecentos  e  setenta  reais)  refere­se  ao  pagamento  efetuado  pelo  Recorrente  no  decorrer  do  ano  de  2002,  ao  Dr.  SÉRGIO  LUIS  SCHROEDER.  Os  documentos  que  anexa:  declaração  firmada  pelo  profissional;  laudos  radiográficos; ficha dentária; e recibos de pagamento, comprovam as despesas efetuadas pelo  Recorrente,  assim  como  comprovam  a  regularidade  de  sua  dedução  no  Imposto  de  Renda  referente ao ano calendário 2002;  Por  fim,  requer  que  seja  recebido  o  presente  recurso,  bem  como  os  documentos  que  o  acompanham,  sendo  ao  final  julgado  na  sua  totalidade  procedente,  restabelecendo­se  a  dedução  realizada  pelo  Recorrente,  no  valor  de  RS  3.770,00  (três  mil.  setecentos e setenta reais) a titulo de despesas médicas (odontológicas).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  de  1ª  instância  se  deu  em  08/09/2008  (fl.  77)  e  o  recurso voluntário foi protocolado, dentro do prazo legal, em 02/10/2008.  O  recurso  é  tempestivo  e,  obedecidas  as  demais  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.  PRELIMINARES.   Preliminarmente,  a  teor da Súmula Vinculante nº 21, do STF  (nov/2009),  que declarou  inconstitucionais as exigências de depósito ou arrolamento prévios em dinheiro  ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo, o mesmo não é mais necessário.  No  que  tange  à  apresentação  de  novos  documentos,  na  fase  recursal,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa  que  deve  ser  ofertada  aos  litigantes, em processos administrativos ou judiciais, tal procedimento é aceito.   O direito de defesa, no processo administrativo fiscal, não obrigatoriamente  deve  ser  exercido  durante  o  procedimento  de  constituição  do  crédito,  pelo  lançamento  (Art.  142  do  CTN), mas  amplamente  ofertado  depois  que  esse  procedimento  é  concluído,  com  a  emissão do Auto de Infração.  Bem,  a  análise  limita­se  às questões  argüidas no  recurso,  considerando que  alguns  valores  da  autuação,  integrantes  do  Auto  de  Infração,  já  foram  exonerados  pelo  julgamento de 1ª instância e outros não foram questionados em sede de recurso e, nos termos  do Art.  17 do Decreto 70.235/1972,  considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada pelo Recorrente.  MÉRITO  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estatui que:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10920.003435/2005­09  Acórdão n.º 2801­003.163  S2­TE01  Fl. 239          5  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  A  Decisão  de  1ª  instância  resolveu  por  restabelecer  parte  das  deduções  pleiteadas  com  despesas  médicas  e  afins,  em  relação  a  pagamentos  efetuados  à  Unimed  Joinville.  Manteve  a  glosa  de  despesas  declaradas  com  tratamento  odontológico,  fisioterapeuta e psicóloga (fisioterapeuta Elenice de Fatima Oliveira (R$ 12.000,00), e com a  psicóloga Vanessa dos Passos (R$ 2.000,00).  O  Recorrente,  aparentemente  conformado  em  parte  com  as  razões  expendidas no  julgamento a quo, questiona apenas e expressamente, o valor de R$ 3.770,00  que teria sido pago ao cirurgião dentista Sérgio Luiz Shroeder.  Anexa documentação que contém declaração do profissional descrevendo o  tratamento realizado, ficha dentária e radiografias que, somadas aos recibos que já constavam  dos autos, formam a convicção da despesa efetuada.  Assim,  a  teor  do  art.  80  do  RIR/1999,  entendo  que  estejam  plenamente  comprovados o tratamento e o pagamento, devendo ser restabelecido o valor de R$ 3.770,00 a  título de dedução com despesas médicas, declarado na DIRPF/2003.   Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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