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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801173 #
Numero do processo: 10640.000981/88-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09138
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Processo n9 10040/000.981/88-73• M2Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de 09 de maio de 19 89 AcóRDÂO N9 103-09.138 Recurso n9 93.724 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1988 ~reme CASA JOSÉ MARIA LTDA Recorrid ORE em JUIZ DE FORA - MG IRPJ - CANCELAMENTO DE DEBITOS. Art. 21 do DL 2303/86. Débito fiscal, por exercício, de valor igual ou inferior a Cz$ 500,00 está cancelado ex vi do art. 29 do DL 2303/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA JOSÉ MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento aoreurso,.e considerar cancelado o débito fiscal no exercício de 1985. SaladasSessões-DF.,09dem-iode 1989. 4, --'99V • DA' LVA ABRAL - PRESIUMWEEERELATOR Dia ar ei qi .t‘ - RELATOR fre ), VISTO EM w 10 • in 1 -I. Dos ANJOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ir MAI 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, TARGIO RI BEIRO, BRAZ qANUÃRIO PINTO e WILSON JOSÉ DE ANDRADE(Suplente).AuseR te por motivk justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PliBIJC0 MERA/ Processo n9 10650/000.981/88-73 Recurso n9 93.724 AcOrdão n9 103-09.138 Recorrente: CASA JOSÉ MARIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 56/63) decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Juiz de Fora-MG (f is. 50/53) que, referendando os ter- mos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 49), houve por bem em julgar parcialmente procedente a impugnação ofereci da pela contribuinte (f is. 28/47) a auto de infração contra si lavrado (f is. 20), em virtude de omissão de receita operacio- nal, caracterizada por saldo credor de caixa, de acordo com o apurado pelo Fisco Estadual. Isso, nos exercícios de 1985 a 1988, anos base de 84 a 87, respectivamente. As fls. 27 consta requerimento da empresa para prorrogação no prazo de apresentação de sua peça de defesa, o que lhe foi diferido pela autoridade competente. Em sua impugnação (f is. 28/47), a contribuinte admitiu a existência de omissão de receitas. Discordou, porém, quanto ao montante da base de cálculo, emprestada do levanta - mento fiscal estadual, que englobou as parcelas referentes às contas "Caixa" e "Bancos" na conta "Caixa Geral". Segundo a recorrente, dever-se-ia levar em conta apenas os valores da con ta "Caixa". Informação fiscal de fls. 49 foi pelo acolhimen to das alegações da empresa, excluindo-se da base de cálculo os valores relativos ã conta ?Bancos", no que lhe seguiu a de cisão singular (fls. 50/53), fundamentando-se nos seguintes consideranda: "Considerando, portanto, que a impugnante não discute o mérito do lançamento, mas discor- da apenas de parte do "quantum" autuado como 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.981/88-73 2. Acórdão n9 103-09.138 não comprovados; Considerando que foram anexados aos autos elementos não apresentados quando da fiscaliza- ção, e que demonstram a imputação em duplicida- de de valores contidos no caixa geral, logrando a comprovação parcial dos valores considerados omitidos, devem ser excluídos da tributação as quantias de Cz$ 875,29 (oitocentos e setenta e cinco cruzados e vinte e nove centavos); Cz$... 3.384,03 (três mil, trezentos e oitenta e qua- tro cruzados e três centavos); Cz$ 25.424,52 (vin te e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzados e cinqüenta e dois centavos) e Cz$.... 201.694,95 (duzentos e um mil, seiscentos e no- venta e quatro cruzados e noventa e cinco cen- tavos), respectivamente, nos exercícios finan - ceiros de 1985, 1986, 1987 e 1988, e retifica- dos os valores do imposto de renda devido nos mesmos exercícios para 6,74 (seis vírgula seten ta e quatro OTN; 14,82 (quatorze virgula oiten- ta e dois) OTN; 65,00 (sessenta e cinco vírgula zero zero) OTN e 38,93 (trinta e oito virgula noventa e três) OTN." Também, a autoridade de primeira instância ex- purgou do crédito tributário, no exercício de 1987, a atualiza cão monetária, de acordo com o art. 99, V, do Decreto-lei n9 2471/88, recalculando-se o montante devido desta forma: "Base tributável 23.686,91 = 113,90 x 35% = 39,86 OTN Abr/87 207,97 (-) PIS-Dedução do IR = 39,86 x 5% = (1,99) IR devido no exercício financeiro de 1987 = '57tW7" Em seu recurso (f is. 56/63), a empresa combateu o empréstimo de provas, obtidas pela fiscalização estadual, e aproveitadas pelo fisco federal, atitude que seria recrimina - da, tanto pelo CTN (arts. 142 e 79), quanto pela doutrina e jurisprudência. Sustentou, ainda, que as falhas e omissões apu radas em sua contabilidade decorreriam de erro de escrituração, não sendo suficientes, por si só, para caracterizar a sonega - ção ou a fraude fiscais. - Este, o relatório. //St w • . • . . a SERY/ÇO POEIJC0 FEDERAL Processo n9 10640/000.981/88-73 3. Acórdão n9 103-09.138 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, Relator. O recurso e tempestivo (f is. 56/63); por isso, de le se conhece. Inexistem preliminares. A questão ora discutida refere-se à saldo credor de caixa, constatado pelo Fisco do Estado de Minas Gerais e lan_ gado em decorrência pela Fazenda Nacional. Ou seja, trata-se de empréstimo de provas, ou melhor, de conclusões, já que o -auto de infração do IRPJ foi lavrado, pelo visto, levando em conta, apenas, o lançamento do ICM. Realmente, nessas condições, não se tem admitido a tributação fundamentada única e exclusivamente em empréstimo de conclusões obtidas na esfera estadual, mesmo que tais fatos originem tributação do imposto de renda. Contudo, para tanto, exige-se um mínimo de esforço eficaz por parte da contribuinte, no sentido de atacar com provas e argumentos as imputações que lhe foram feitas, tentando demonstrar a inconsistência das con- clusões emprestadas, porque fracas ou inválidas suas bases, co- mo um todo. Repassando os argumentos de defesa da empresa, percebe-se que foi enfrentada a questão do empréstimo de conclu &cies, todavia, a nível exclusivamente formal. Quanto à imputa- ção de saldo credor de caixa nada foi trazido ou produzido no sentido de procurar descaracterizar tal infração. Muito pelo contrário. A recorrente, às fls. 59 admite a existência de falhas, erros em sua escrituração, os quais decorreriam de sobrecarga de serviço dos poucos profis- sionais em ciências contábeis existentes na cidade sede da em- 5)L presa. Tanto assim, que nada fo juntado aos autos: < ir t • , . sunommucommmt Processo n9 10640/000.981/88-73 4. Acórdão n9 103-09.138 Porém, data venia, essas alegação não merece ampa ro, pois o Fisco não pode ser prejudicado, envolvido em questões de escolha de profissionais pela empresa, cuja responsabilidade lhe é particular e exclusiva. A pessoa jurídica, dentro de seu poder discricionário, elege seus funcionários e/ouprofissionais que lhe servirão, respondendo por todos os seus atos. Se esco- lheu mal, arca com as conseqüências, pois se trata de cula "in elegendo" da empresa, inoponível a terceiros, face ã sua respon sabilidade objetiva. Assim sendo, reconhecendo a contribuinte a exis- tência de um saldo credor de caixa, o que ensejou a tributação estadual e repercutiu na apuração do IRPJ. Todavia, necessário observar que a decisão de primeira instância excluiu algumas parcelas das bases de cálcu- lo: Cz$ 875,29 no exercício de 1985; Cz$ 3.384,03, no exercício de 86; Cz$ 25.424,52, no exercício de 87 e Cz$ 201.694,95, no exercício de 88. Então, os novos valores a serem considerados pa- ra a incidência do IRPJ são: Cz$ 496,03; Cz$ 3.571,21;Cz$23.686,91 e Cz$ 61.237,84, respectivamente nos exercícios de 85 a 88. Nessa prova perspectiva, em relação ao débito do exercício de 85 está ele cancelado, pois é inferior ao limite de Cz$ 500,00, previsto no art. 29 do Decreto-Lei n9 2303/86. Quanto â base de cálculo de Cz$ 496,03, relativa ao exercício de 1985, aplicando-se-lhe ã aliquota de 35%, che- ga-se a Cz$ 173,61, que somados ã multa de ofício (50%), resul- tam em Cz$ 260,42, valor originário inferior a Cz$ 500,00. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, no mérito negar-lhe provimento, e con- siderar cancelado o debito fiscal no exercício de 1985. • t Brasíte--DF., e9 de maio de 1989 DIC : DE ASS ÇA0 -7 RELATOR Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4799368 #
Numero do processo: 10680.017709/87-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10680/017.709/87-57.., . ....:LÁ„ Jtio "Áltig --,...,.„,; n . MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessão clo 14 de fevereiro de 19 90 ACÓRDÃO N9 103-10.120 Recurso n9 95.802 - IRPJ - EXS: DE 1987 ~reme BIZRI BALLOUTE & CIA. LTDA. Recoaid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG • I.R.P.J. - Omissão de receita_gue não seconfir ma em razão de suprimento de caixa estar lastreado em comprovação idônea da origem e da efetiva entréga do numerário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIZRI BALLOUTE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. , S a das-- em 14 • lir ereiro de 1990. f Sesse: - .."1"1111MNI0 i-DA SILVA • h PRESIDENTE A. Ille»F • - , CO XV Dl L A G `v, - • RELATOR 14. VISTO EM Z, ITO HOL DA ERA A PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15FEV1990 FAZENDA NACIO_ NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. Zr' samommucomma Processo n9 10680/017.709/87-57 Recurso n9 95.802 Acórdão n9 103-10.120 Recorrente: BIZRI BALLOUTE CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de omissão de receita, apurada no exer- cício de 1987, por suprimento fictício de caixa, relativamente ã parcela do aumento de capital integralizada em moeda corrente, no valor de Cz$ 410.366,44 sem comprovação da origem e da efeti va entrega do numerfrio. Na fase impugnatOria, a empresa alegara que os recursos para o aumento de capital são originârios do sócio nas saiu, que alienou imóvel de sua propriedade pelo valor:de Cz$... 1.120.000,00 recebido no final de agosto e princípio de setem - bro.. . Esses recursos, no valor correspondente ao aumen to de capital ou foram depositados na conta da empresa ou utili zados para pagamento de títulos e dívidas da mesma. Além do mais alegou que todos os sócios _tinham capacidade financeira. O aumento de capital foi registrado na junta Co- mercial em 28.09.86 (fls. 40). A venda do imóvel de propriedade do sócio nassa, El Bizri foi firmada, a tor da escritura de fls. 39 lavrada e 09.set.86 figurando na clãUsula 49 o preço de Cz$ 1.120.000,= com a declaração de que para ele recebido anteriormente. Juntou declaração do gerente do BANERJ escl;7) cendo que oschequascme totzli 222.000,00 foram sacados em se= SERMO MOUCO FEDERAL Processo n9 10680/017.709/87-57 Le Acordão n9 103-10.120 bro.86 pela empresa para solver diversos pagamentos da sua res- ponsabilidade. O fiscal informante esclareceu (fls. 44) que em relação ao aumento de capital feito pelo sócio Hassan El Bizri, no valor de Cz$ 161.702,22, de fato entrou nos cofres da empre- sa, uma vez que os cheques nos valores de Cz$ 95.500,00 - 10/ /09/86 Cz$ 45.000,00 - 15/09/86 e Cz$ 50.000,06 - 10/09/86, fo- ram depositados na conta da empresa. Prossegue o Sr. Fiscal, informando que os outros dois chames de Cz$ 22.000,00 e Cz$ 200.000,00 foram sacados di- retamente no caixa do banco e mesmo com a declaração do Banco que os mesmos foram sacados pela empresa, não ficou comprovado que o mesmo numerário entrou nos cofres da impugnante. Não aceitou assim, o Sr. fiscal autuante integra lizações para aumento de capital feitas pelos demais sócios, a saber: Mahmond Balloute - Cz$ 161.702,22 Mustafa Youssef Bizri - Cz$ 43.480,00 Mustafa Ahmd Bizri - Cz$ 43.480,00 Inobstante a alegação do sócio Hassan El . Bizri que entregou todo valor utilizado para aumento de capital para posterior acerto direto com os demais sócios que de resto pos - suiam capacidade financeira. Assim é que foi proferida a decisão singular on- de a autoridade julgadora entendendo inexistir coincidência datas e valores nem de parte do aumento de capital deu pela ir procedência da impugnação, para o fim de manter a exigência f cal, por entender que a conta onde foi depositado o produto venda não era a mesma contra a qual os cheques foram emitido Inconformada, recorre a empresa, rebatendo C., fundamentos da decisão, demo strando que existe e está prt a origem dos recursos é t em a prova da entrega do numer . SERVI, PRISICO FEDERAL Processo n9 10680/017.709/87-57 3. Acordão n9 103-10.120 Alega que a coincidência entre datas e valores não implica em perfeita e minuciosa sequência entre a origem do numerário e o valor suprido. Quanto a divergência apontada na decisão relati- va ã conta onde foi depositado o valor, produtos da venda do i- móvel e da conta onde os suprimentos foram sacados, -esclarece que o sócio vendedor, por se encontrar gravemente adoentado, co mo busca comprovar, o valor resultante da venda do imóvel foi depositado na conta de seu filho, Samir El Bizri. Finalmente, busca dar valor probante à declara - ção do Gerente do Banco quando informa que os valores foram sa- cados pela empresa ora recorrente, na boca do caixa, para paga- mento de diversas obrigações suas. ' É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Toda a questão gira em torno da prova referente a origem e o efetivo ingresso dos valores relativos à integrali zação do aumento de capital. O próprio fiscal autuante acolheu em parte o au- ijk mento subscrito pelo sócio Hassan El Bizri, por e tender satis- fatória a prova da origem e do efetivo ingresso. setwommummeta Processo n9 10680/017.709/87-57 4 Acórdão n9 103-10.120 O suprimento feito pelos demais sócios tem a mes ma origem e ingresso. Resultam eles de operação de venda de imóvel o- corrida em 09.Set.86 e o aumento de capital foi registrado em 28.09.86, seguindo-se dal os registros contábeis. Assim reconhecer uma parte e não a outra que tem a mesma origem, parece-me negativa parcial inconsistente. O fundamento da exigência fiscal repousa na pre- sunção 'de que os recursos supridos resultaram de omissões de re ceitas, da própria empresa ou seja o aumento de capital regis - trado contabilmente foi feito ficticiamente para regularizar re cursos anteriormente dela subtraidos. A análise da hipótese questionada e ora em exame, diante da prova produzida, não induz admitir a presunção legal de que fala a legislação dO I. Renda. Acolho a defesa da empresa autuada que se harmo- niza com a realidade dos fatos. Ante o exposto, meu voto é no sentido de dar pro vimento ao recurso. Brasília-DF., 14 de . • •e 1990. O n....._' . FRAN SC CILNãrgA 11911r)” ,14Nweu- RelatIr. , cvgc Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006186/89-95
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Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18247
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR SEGURA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira, que excluiam da tributação a importância correspondente à conta bancária do sócio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'fiWe R *DR S. BER pENT;k L0103 GU—E6— NHA SOARES LATO FORMALIZADO EM: 28 FEv 1997 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Vilson Biadola. Ausente, justificadametne, os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001980/94-66 ACÓRDÃO N°: 103-18.247 RECURSO N° : 5.969 RECORRENTE: VALDIR SEGURA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado é sócio da empresa Pró Futuro Informática, que sofreu arbitramento de lucros, conforme processo matriz n.° 10920.001842/94-22, referente ao IRPJ do exercício 92. Assim, conforme Auto de Infração de fls. 07-09, o sócio sujeitou-se à tributação decorrente por presunção de distribuição automática de lucros. Irresignada, o sócio apresentou impugnação ao lançamento (fls. 13-15), utilizando basicamente os mesmos termos do processo principal. A decisão de primeira instância (fls. 16-18), acompanhando o decidido no processo matriz, cancelou a parcela de CR$ 37.708.013 da base tributável. A ciência da decisão foi dada em 12/04/95 (AR fls. 21). O autuado apresentou recurso a este Conselho em 02/05/95 (fls. 23-24). Além de utilizar os argumentos mencionados no recurso do processo matriz, alega que não houve prova da distribuição de lucros ou de retiradas pró-labore. É o Relatório.p O MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001980/94-66 ACÓRDÃO N°: 103-18.247 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10920.001842/94-22, objeto do recurso 110.228, ao qual foi negado provimento nas infrações que repercutem neste, nos termos do Acórdão 103-18.246. Os argumentos utilizados na peça recursal já foram apreciados no processo matriz, exceto quanto ao questionamento da distribuição de lucros e pró- labore ao sócio. De fato, não constam dos autos provas da efetiva distribuição ao sócio. Contudo, essa distribuição decorre de presunção legal estabelecida pelo art. 403, do RIR-80 (DL 1.678/78, art. 9.°), prescindindo da referida prova. Diante do exposto, a mesma sorte reservada ao processo matriz se estende ao presente, pois não há fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo e voto por negar-lhe provimento. Sas- •as Sessões DF), 08 de janeiro de 1997. —0/c1 ry - O R RI S A U A—StARES- RELATOR Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N e I 03 - 1 ? .142 Recurso ng: - 97.288 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 Recorrente: - KEMP - INDÚSTRIA DE CALÇADOS VULCANIZADOS W NORDESTE S.A. Recorrido : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1986 A 1988. OMISSÕES DE RECEITAS - PASSIVOS FIC TÍCIOS - Acolhe-se a peça recursal apenas para aqueles títulos que efe tivamente demonstrem a obrigação em aberto ao final do exercício social. OMISSÕES DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE MÚTUOS - acolhe-se a exigencia tributária apenas para aquelas parcelas que efetivamente representem o empréstimo de di- nheiro, e não para aquelas parcelas que representem mero suprimento de caixa ou pagamento deresponsabilida des da consorciada e que, a seguir,, foram utilizadas em aumento de ca- pital. "Cobrança de Parcela de Imposto em declaração não ofertada no devido interregno, cumulada com multa por falta de entrega": procedencia do fel to fiscal, ate porque não contesta da pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEMP - INDÚSTRIA DE CALÇADOS VULCANI ZADOS DO NORDESTE S/A DAMEFP/DF- SECOS N. 064/90 aN. Processo n 2 10380/008.971/89-11 SIM/C0 MILICO iEDEIRAL Acórdão n 2 103-12.142 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso para excluir da tributação as impor- tâncias de NCz$ 645,02, NCz$ 1.771,84; e NCz$ 7.163,07, nos exer cicios de 1986, 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 27 de abril de 1992. C . Strh 501r'tJBER - PRESIDENTE • / fsf .VICTOR DE S I ' S FREIRE - RELATOR VISTO EM ZAe I. OLA RA :RAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 13JUL1997 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA XO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILC-i NIL FRANCO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. kppretiaa Nacional 41. nIk 41: In: '40i5 • 'O. ,V141»S°14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10 10380/008.971/89-11 RECURSO NP: - 97.288 Amolo Ne: - 103-12.142 RECORRENTE: - KEMP - INDÚSTRIA DECALCADOS VULCANIZADOS DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Preliminarmente, adoto o peleteria que proferi em sessão de 10 de junho de 1991, em que, por consequência dos termos da Resolução n 2 103-1.145, o presente feito teve seu julgamento convertido em diligencia a fim de que a Fiscalização manifestas se parecer conclusivo a respeito de uma vasta gama de documentos produzidos com a peça recursal, onde o contribuinte autuado bus cava contraditar as acusações atinentes ao chamado "passivo fic titio", para, afinal, indicar qual o passivo ou passivos que deverão remanescer". Implementada a Resolução, procedeu a Fiscalização autuante à emissão do parece er de fls. 789/791, onde aceita cer- tas comprovações, promovendo, assim à reprodução do credito tri- butário que deverá remanescer, como conseqUencia de sua adoção. É o relaterio complementar. SERWCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10380/008.971/89-11 3. Acórdão n 2 103-12.142 VOTO_ _ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. A seguir, abordo, pela ordem, cada uma ~matérias que constituem o lançamento tributário versado no presente proce dimento fiscal, como seja: I - Exercício de 1986 - Período-Base de 1985 (a) Omissão de Receita - Passivo Fictício A Fiscalização, então a uma suposta não comprovação da conta Fornecedores, dera como passivo fictício a importância de NCz$ 569,06. Já o parecer que sobreveio à dilijncia deixou con- signado "que o contribuinte em epígrafe, logra comprovar a tota- lidade do saldo da conta fornecedores, encerrada em 31.12.85, no montante de Cz$ 569,06" (cfr. fls, 789), de sorte que, no par- ticular, o recurso fica prosperado para se reconhecer a improce- dância da parcela. (h) Omissão de Receita - Cálculo a menor de Varia ções Mbnetárias Ativas em decorrencia de empréstimos de mutuo celebrado entre coligadas, conforme demonstrativo "01" Tenho para mim que a recursante tem parcial razão quando contradita a parcela de Cr$ 75.965.737,35, ou NCz$... 75.96, como mútuo contratado entre ela e sua coligada Ravel In- dustrial S/A. Em verdade, a demonstração capeada a fls. 132, rei- wwwuriwww SERviçO PUBLICO FEDEM Processo n 2 10380/008.971/89-11 4. Acórdão n 2 103-12.142 terado na peça recursal a fls. 765, demonstra que as parcelas que a Fiscalização deu como mútuo nada mais foram do que pagamentos feitos a terceiros por conta da consorciada e suprimentos para a tender suas necessidades dada a insuficancia de caixa, valendo ressaltar que a parte mais substancial desses valores foi devida mente levada a aumento de capital ao final do exercício. Logo, de rigor, não há falar-se na celebração de contrato de mútuo, ou em préstimo remunerado de dinheiro, de sorte a gerar a necessidade de reconhecimento de receita de correção monetária por parte da a entidade supridora. Dentro deste diapasão excluo do credito tri- butgrio a parcela de Ncz$ 75,96. No mais mantenho o crédito tributário, rejeitando, inclusive, a arguição de indevida apuração da omissão de receita à luz do BTNFISCAL, já que este sucedeu à OTN por expressa dis- posição legal e, de resto subsiste a norma do artigo 21 do Decre to-Lei n 2 2.063/83, determinativo de que a emprestadora deve re- conhecer,para efeito da determinação do seu lucro real, o valor correspondente à correção monetária. De mais a mais, já na vige'n cia da OTN se admitia, a OTN Diária (PN 23/83), para efeito de A puração da Variação, o que confirma a possibilidade da adoção do BTNFISCAL. II - Exercício de 1987 - Ano-Base de 1986 (a) Omissão de Receita - Passivo Fictício Atento à ponderação da informaçaõ fiscal de fls. 790, reduzo a omissão de receita atinente ao "passivo fictício" de Noz$ 1.748,51 para NCz$ 61,25, ante a comprovação da maioriacts valores na peça recursal. impa %dorsi SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10380/008.971/89-11 5. Acórdão n 2 103-12.142 (h) Omissão de Receita - Cálculo a menor de Varia- ções Monetárias Ativas em decorrência de "empréstimos de mútuo ce lebrado entre coligadas, conforme demonstrativo 02. Coerente com meu posicionamento anterior, também procedo à exclusão da omissão de NCz$ 84,58, apurada a partir de uma suposta realização de mútuo entre a autuada e sua consorciada Ravel Industrial S/A, haja vista que, no ano-base anterior, se com provou que não houve efetivamente na espécie uma operação de mú- tuo e, à falta de maiores explicações no procedimento, há que se inferir que a omissão teria sido detectada apenas a partir da transposição de saldos anteriores para o subseqüente. (c) Cobrança de imposto cuja declaração de rendi- mentos foi entregue sob ação fiscal e cujo cálculo foi refeito em virtude de o contribuinte ter adotado o valor da OTN do mês de dezembro de 1986, ao invés da de abril de 1987. No particular, não restando contestada a infração, estou por igual com a decisão monocrática no sentido de que a mes ma merece ser mantida. (d) Cobrança de multa por atraso na entrega da de claração. Nenhum reparo merece a decisão-recorrida ante a evidente prova do retardamento. III - Exercício de 1988 - Período-Base de 1987 (a) Passivo Fictício Atento à ponderação de fls. 791, reduz-se o valor - ~~~1~ SERviCo PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10380/008.971/89-11 6. Acórdão n 2 103-12.142 do passivo para NCz$ 9.525,29 e, em conseqüencia, elimina-se ma- teria tributável do importe de NCz$ 6.490,67, ante a comprovação parcial da conta com a peça recursal, e haja vista a dedução do passivo do ano-base anterior, pleiteada pela Fiscalização. (h) Omissão de Receita - Cálculo a menor de Varia ções Monetárias Ativas em decorrencia de "emprestimos de mútuo ce lebrado entre coligadas". Como decorrencia ainda do provimento parcial para eliminação de parte da receita de correção monetária dada como.exi gível no credito tributário vestibular, e especialmente atendido à desconsideração como mútuo do numerário fornecido à coligada Ra vel Industrial S/A, o credito tributário de NCz$ 672,40 se eli- mina. 7 (c) Cobrança de imposto cuja declaração foi entre gue sob ação fiscal. Nenhum reparo merece a decisão recorrida. (d) Cobrança de multa por atraso na entrega da de claração de rendimentos. Por igual merece confirmação a decisão recorrida. No mais, rejeita-se o remanescente da peça recurs sal, e, inclusive, a arguição de prejuízo fiscal sob o argumento de que "foram constatados que várias despesas tinham sido amortiza das com as contas de Reservas deixando-se de apresentar o pre- e ,c54 trens Madona; 9 sErIvCo ruatiCo FECCIAL Processo n 2 10380/008.971/89-11 7. AcOrdão n 2 103-12.142 juízo verificado naquelas declarações", haja vista que a matéria atinente à revisão de declarações é estranha a este procedimento. Este é o meu voto. 13 sília DF em 27 de abril e 1992. &-.) çlçt VICTOR LUÍS DE 5 ES FREIRE - RELATOR Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001174/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11041
Nome do relator: Não Informado
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Subsistindo a tributação relativa a dife renças de IRPJ apuradas em ação fiscal igual sorte colhe o feito referente às correlatadas diferenças de PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MERCEARIA E POSTO RODOVIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do :Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala d essaes(DF)., em 19 de fevereiro de 1991 IO MAC stO 'EIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAI TO HOLAND • BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 1991 CIONAL 13 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE), LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAI4FP/0E— SECO. N t 0114/110 elt • St MO PinitICO I : Dl Processo n9 10650/001.174/89-67 Recurso n9 61.804 Acórdão n9 103-11.041 Recorrente MERCEARIA E POSTO RODOVIÁRIA LTDA RELATÓRIO MERCEARIA E POSTO RODOVIÁRIA LTDA., CGC n9 19.329.804/ 0001-67, com sede ã Av. Barão do Rio Branco, 116, em Uberaba-MG recor- re a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão& autoridade de primeira instância (f is. 35/36), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fl. 01. Trata-se de autuação decorrente de exigência de impos to de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10650/001.176/89-92, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conse lho, onde recebeu o n9 98.295. O reflexo refere-se a PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda e esta amparado no artigo 39, letra "a°, § 19 da Lei Complementar n9 07/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defe'sa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lançamento, nos termos em que foi constituido. Notificado desta decisão em 25.07,90, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 41/43, em 24.08.90, invocan- do o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no pro- cesso principal. Julgado na sessão de 18.02.91, o recurso do processo principal . esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.022, sane gar-lhe provimento conforme cópia de fls. sae É o relatório. • Si RVÇO rum ICO I Int !ui Processo n9 10650/001.174/89-67 2. Acórdão n 2 103-11.041 VOTO _ _ . Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumen- tos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que-do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe provimento. Brasília-DF., em 19 de fevereiro de 1991. 4i;""" 4 MACHADO CALDEIRA - RELATOR • Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13728.000252/87-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08142
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não é competente o Conselho de Contribu- intes para apreciação de recurso, em se - gunda instância, contra decisão do Delega do da Receita Federal que indeferiu pedi- do de restituição de correção monetária paga de acordo com o Decreto-lei n9 2323/ /87. Competente é o Superintendente Regio nal da Receita Federal que jurisdicioni o domicílio fiscal do requerente. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por MOLLICA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro onselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em declinar da ir:Tete:leia em favor da Superintendência Regiobal da Receita Federal 71, Região Fiscal. Sita das Sessões, em 11 de novembro de 1987 --41911LNIO DA SI VA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR EM. S Cla-P PROCURADOR DA FAZEM- DE: i 0V1987 DA NACIONAL aram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - CG AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, 7ft RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13728/000.252/87-82 Recurso n9 91.635 Acórdão n9 103-08.142 Recorrente: MOLLICA CIA. LTDA. RELATÓRIO MOLLICA CIA. LTDA., com sede na cidade de Volta Re- donda, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob o n9 32488025/0001-72, não se conformando com a decisão de fls. 21, ape- la para este Conselho. O presente feito teve inicio com a petição de fls.OL A requerente alegou ter obedecido ao Decreto-lei 2323/87, o qual es tabelecia o pagamento de correção monetária do imposto, no ano-base de 1986, sendo que o imposto devido nesse exercício era de Cz$ 11.845,00, que corrigido, passou a ser de Cz$ 20.331,00, valor esse recolhido em 30.04.87. Tendo em vista, porém, o disposto no art.144 do CTN, bem como no § 29 do art. 153 da Constituição Federal, que proibem seja a lei retroativa, solicitou a restituição da importãn- cia de Cz$ 8.486,00. Com base no Parecer CST de fls. 07/19, o Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido da empresa, uma vez que a corre- ção monetária do imposto de renda a pagar não foi, em momento algum, revogada por qualquer norma juridica, deixando, isto sim, de ser a- plicada por um pequeno lapso de tempo por inexistência de desvalori zação da moeda. Na peça de fls. 26, dirigida a este Conselho, a em-- presa torna a mencionar os argumentos do pedido inicial. E o relatório. di- sfas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13728/000.252/87-82 2. Acórdão n9 103-08.142 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: Entendo não caber recurso ao Conselho de Contribuin- tes, no presente caso, como passo a demonstrar. O art. 716 do RIR/80 prevê a possibilidade de o su - jeito passivo elaborar pedido de restituição com os seguintes dize- res: "A restituição de imposto pago ou recolhido a maior poderá ser feita de oficio ou a requerimento do cre- dor." A respeito, especificamente, das decisões prolatadas em processos de restituição, a segunda instância é da competência da Superintendência Regional da Receita Federal, e não do Conselho de Contribuintes, conforme determina o art. 720 do RIR/80, nestes ter- mos: "Das decisões proferidas em casos de restituição, con trárias aos contribuintes ou às fontes, caberá recUE so, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para a Superintendência Regional da Re - ceita Federal." A Portaria Ministerial n9 682/79, ao atribuir compe- tência aos Conselhos de Contribuintes, em matéria de restituição de imposto, circunscreveu esse âmbito, determinando o seguinte: "I - Cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conse - lho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, con - tra as decisões exaradas em: d) Reclamações sobre restituição a menor em vir I: tude de glosas de deduções ou abatimentos e reclas= sificação de rendimentos." senvíco POeuco FEDERAL Processo n9 13728/000.252/87-82 3 Acórdão n9 103-08.142 Mais recentemente, a Portaria Ministerial n9 33, de 31.01.86, fixou ainda esta outra orientação: "3. Cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas em: c) impugnação nos casos de restituição a menor em virtude de revisão da declaração de rendimentos." No caso presente, a empresa simplesmente recolheu o imposto, de acordo com o Decreto-lei n9 2323/87 e, agora, apresen - tou pedido de restituição do indébito. Não é o Conselho o órgão jul gador, em segunda instãncia, mas sim o Superintendente Regional da Receita Federal. Assim sendo, voto no sentido de se declinar da compe tência para o Supe intendente da Receita Federal no Rio de Janeiro. Br 1lia-DF., em 11 de novembro de 1987 C---; ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELA- TOR Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000953/87-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09192
Nome do relator: Não Informado
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Rwmaid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINOPOLIS - MG • I - IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVA DOS. É lícita a tributação como omissão de re ceita quando não comprovada com documeW tação hábil, a origem e a entrega dos rj cursos. II - IRPJ - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. As despesas financeiras caracterizadas por juros pagos ou creditados a sócios são indedutíveis do lucro líquido do e- xercício, guando restar incomprovado o empréstimo feito. III - IPRJ - AUMENTO DE CAPITAL. Para fins de correção monetária só se considera aumentado o capital após'ã en- trada do documento de alteração para re- gistro no órgão competente. • IV - IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR DE BEM DE ATIVO EM EXERCICIO ANTERIOR A SUA ALI EMAÇA°. Configura-se postergação de imposto e não omissão de receita a diferença de correção monetária constatada após ã ali enação do bem. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -flurso interposto por BADSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. "03 ~00~04 Processo n9 10665/000.953/87-04 Acórdão n9 103-09.192 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Prim Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimc parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação nos exerci, os de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, as quantias de Cr$ ... 17.104.769,Ct$53.0711 e Cr$ 53.482.985. Vencido o Conselheiro D cler de Assunção, que ainda dava provimento a mais Cr$ 17.500,00 no exercício de 191•. Sa das Sessões-DF., em 12 de junho de 1989. "IIIIIM5NIO DA A -RESIDENTE 1(.9-&-0-0--c---t • -41" AY • S DE OLIVEIRA 1--.0P-:-áriaosh .4 VISTO EM LUIZ DJAI/24. 72 .- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 13JUL3989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ro: ILSRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FRANCISCO XAVIER DA SILVW, GUIMARAES. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PAS 505 COSTA DE OLIVEIRA. samomeucormaa PROC. N9 10665/000.953/87-04 RECURSO N9 93.309 ACÓRDÃO N9 103-09 . 192 RECORRENTE: BADSON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO BADSON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CGC N9 19.899. 244/0001-86, sediada em Divinõpolis (MG), à Rua Pernambuco , n9 1299, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão n9 161/88, do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis que lhe impôs a exigência tributária de' 1.800,19 OTN, a titulo de IRPJ, relativa aos Exercícios de 1984 a 1987, conforme doc. de fls 92. 2. O Auto de Infração de fls 05 apurou contra a te corrente débito de IRPJ, com base nas infraçaes descritas e ca- pituladas abaixo: I - OMISSÃO DE RECEITA - VALOR CR$ 17 500 . 000 Caracterizada por suprimentos de caixa feitos pelos sócios no ano-base de 1983, seu canprovação da origem e da entrega dos recursos. • INQUADRAMENTD LEGAL: Arts. 157, § 19, 181, 645, 676, III, 678 e 387, II, do RIR/80. II - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - VALOR: CR, 6.385.000 A autuada contabiliz' ou amo despesas operacionais nos anos base de 1983 e 1984, respectivamente, os valores de CR$ 1.125.000 e CR$ ... 5.260.000, referentes a juros pagos ao seicio ANICNIO MENDES DE MORAIS, can base eu emitira) por este feito a ela, an JANEIRO/83, sem que ficasse can provado o ingre-sso do principal na empresa, no valor de CR$ 7.500,000. ENGUADRAMENRD LEGAL: Arts. 157, § 19, 194, II, 645, 676,III, 387, r, do RIR/80. III - GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORk•- 'VR:CR$ 120.785.166 Caracterizada pelo cánixito no lucro Real do período base encerrado eu 31/12/85 e seguintes da correção monetária sobre o atrnento de J z . . 02-•. . samppoeuxrimma PROC. N9 10665/000.953/87-04 ACOIMA° N9 103-09.192 capital ocorrido em 28/12/83/ conforme consta da Alteração Contratual regis trada na JUCEMG (doc. de fls 15), cujos cãl'culos foram feitos pela empresa a partir do 29 TRIMESTRE DE 1983, conforme danonstrado às fls 08, devendo ser tributados nos Exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, respectivamente os valores de CR$ 7.089.000, CR$ 15.261.199, CR$ 49.027.396 e CR$49.407.57L ENWADRAtvEMO LEGAL; Arts. 157, § 19, 645, 676,III, 678, 347, 357, 358, 387, I do RIR/80. IV - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARIA CREDORA - VALOR: CR$ 9.963.039 Caracterizada pela Inclusão no Ativo Permanente - 02/TA VEÍCULOS, em 01110/85, de veículo adquirido em 2842/84, conforme registro ' no livro Dario de n9 04, fiz 62, e capeia xerox da Nota Fiscal n9 4279(doc. de fls 11). O contribuinte fez constar do saldo inicial a corrigir em 31.12.85, o valor de CR$ 17.760.790 referente ao veiculo adquirido em 28 de dezembro de 1984, porém deixou de adicionar o valor de CR$ 1.843.570, rela tivo à correção monetària do trimestre de aquisiçãb do veículo wirmám.). A autuação foi baseada no valor omitido e seus reflexos nos anos-base seguintes, devendo ser tributRaoq, nos Exercícios de ' 1985, 1986 e 1987, respectivamente os valores de CR$ 1.843.570, CR$ 4.044.055 e CR$ 4.075.414. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 19, 172, § único, 357, 358, II "a", 387, II do RIR/80. V - REMI° DOS VALORES AMUADOS. EXERCÍCIO DE 1984 - CR$ 25.714.000 EXERCÍCIO DE 1985 - CR$ 22.364.769 EXERCÍCIO DE 1986 - CR$ 53.071.451 EXERCÍCIO DE 1987 - CR$ 53.482.98. 3. Em sua peça impugnatOria a recorrente se contra o Auto de Infração, alegando as seguintes razaes: - O empréstimo feito em 27/01/83 pelo sOcio Antonio Men des de Morais, no valor de 7.500.000, contabilizado no Diário, às fls 63V, com a devida emissão de Nota Promijséria, vencível A , . • ' 03 umwortemorwam PROC. N9 10665/000.953/87-04 ACÓRDÃO N9 103-09.192 em 28/04/83, foi uma operação normal de crédito, realizada "a priori" e não pode ser caracterizada como "Suprimento de Cai xa", como pretende o fisco. - O aumento de capital de CR$ 10.000.000 foi efetivado por depósitos bancários efetuados pelos sécios a credito da empresa em MAIO/83, fls 73V, conforme comprovam os documentos de fls 47 a 49. Embora o instrumento para registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais tenha sido encaminhado em 28/12/83 e de se salientar que a efetiva entrada do numerário se deu em MAIO e a cláusula segunda do referido instrumento_ diz textualmente que "o presente aumento foi integralizado em moeda corrente do Pais em MAIO/83, através de depósitos bancá rios". Alega a recorrente que "suprimentos de caixa" são ar tifícios contábeis usados para dar cobertura ao caixa, "a pos teriori", o que rigorosamente não aconteceu. _ A_necorrente afirma que não pode aceitar a glo_ sa da correção monetária proposta pelos Srs. Fiscais, uma vez que a correção monetária, baseada no segundo trimette-de 1983, foi realizada com o suporte fático de que o numerário foi re- cebido pela empresa efetivamente em MAIO/83; apenas o instru mento consolidando o fato levou a data de DEZEMBRO/83, com cláusula explicita de que sua integralização tenha ocorrido em MAIO/83, - As despesas financeiras glosadas pela fiscalização fo ram pagas com cheques nominais, devidamente contabilizados em nossos Diários n9s 03 e 04. Foram efetivamente nmlizadaR com origem em empréstimo legalmente contraído e revestido das for malidades legais, não havendo desta forma, razão para a glosa pretendida pelo Fisco. - Em relação à omissão de receita de correção monetária credora, o veículo foi recebido através da NF n9 004279, emi tida em 28/12/84. Esta Nota Fiscal foi entregue ao Departamen to de Trânsito para o emplacamento e em razão disto somente em 01/10/85 foi contabilizado no Livro Diário n9 04, fls 62. Este veículo foi baixado de nosso Ativo Perma - nente em ABRIL/86 por ter sido alienado ao Sr. Dartson Pieda de Fonseca, acobertado pela NF n9 7417 (doc. de (is 511. As M :-.. . :- . 04 SERVIÇO KM= ~DO PROC . N9 10665/000.953/87-04 ACÓRDÃO N9 103-09.192 sim não poderia figurar na Correção Monetária de 1986, no va lor de CR$ 4.075.414, como pretende o Fisco. - Concluindo a recorrente pede ao Sr. Delegado o arqui- vamento do Auto de Infração, tendo em vista que com provou tu do e que o "simples fato de nossos seicios não terem ._ omitido cheques particulares para entrega ã nossa firma nas opera ções relatadas no processo, não invalida a operação, pois em legislação alguma é previsto que o cidadão é obrigado a man ter conta bancária". 4. A informação fiscal de fls 53 a 56 confirma o procedimento fiscal, concordando com o contribuinte apenas na redução do valor tributável do Exercício de 1987, ano-base de 1986, que gerou alteração no débito de rRPJ constante do AI, de 1804,61 OTN para 1800,19 OTN, 5. A decisão da Autoridade Singular julgou parci..... almente procedente a ação fiscal, acatando a redução do débi to de IRPJ, proposta pelo Autuante, de 1804,61 OTN para 1800, 19 OTN. A Autoridade Singular fundamentou a sua deci são nos seguintes argumentos: - O empréstimo de 7,500,000 restou incomprovado. O sim pies registro no livro Diário e a emissão de NP não são pro vas bastantes para elidir a presunção. O título de crédito e mitido não comprova que os recursos originaram do patrimônio particular do sõcio. Esta prova é inábil, no caso. - Os recibos de depOsitos (doc. de fls 47 a 49), totali zando 10,000,000, provam apenas que os recursos ingressaram na conta-corrente bancária da empresa, mas não comprovam que tiveram origem nas disponibilidades particulares dos sôcios. - Quanto ao aumento de capital social, os recursos fo ram depositados na conta bancária da empresa em MAIO/83 e o instrumento, datado de 28/12183, foi registrado na Junta Co mercial em JAN/84 (doc. de fls 15V). Em 06/12/83, diz a Autoridade Singular, houve um registro de alteração contratual da emprJe , que recebeu o - s, , t... 05 . . PROC. N9 10665/000.953/87-04~mon" ACÓRDÃO N9 103-09.192 número 616587 (doc. de fls 15). Desta forma, os depósitos de fls 47 a 49, efetuados em MAIO/83, que a defesa alega ter si_ do para "futuro aumento de capital", deveriam, no mínimo, te rem sido englobados neste aumento registrado em 06112/83 e não no datado de 28/12/83. - Ainda em relação aos depósitos efetuados para futuro aumento de capital, informa a Autoridade Singular que no- E xercicio de 1984, as declaraçóes de rendimentos apresentadas pelos dois sécios, erroneamente registraram que o aumento de capital, no valor de 10.000.000 foi efetuado com produto de lucros e reservas, constando como rendimento não tributável. A correção da informação procedida pela repar tição fiscal, gerou um acréscimo patrimonial para o-sócio An tonio Mendes de Morais no valor de CR$ 8.807.389, tendo sido reduzido para CR$ 3307.389, jã que CR$ 5.000.000 depositados pelo mesmo para aumento de capital já foram tributados na pes soa juridica,(doc. de fls 83). - O art. 181 do RIR/80 e a farta jurisprudência sobre a matéria autorizam a presunção de omissão de receita quando os suprimentos de caixa não têm a efetividade da entrega e da o rigem comprovadamente demonstradas. E quanto ao aumento de ca pital, o Acórdão n9 105-0.920/84 estabeleceu que "o capital social só se considera aumentado, nas sociedades por cota de responsabilidade limitada, na data de sua alteração contratu ai". - Em relação a glosa das despesas financeiras, o AcOr dão n9 102-22996/88 consolidou o pensamento da Autoridade Sin guiar ao estabelecer que "O pagamento de juros'a sécios sobre o valor do suprimento de caixa, caracterizado como omissão no registro de receitas, por falta de comprovação da efetiva en trega dos recursos a pessoa jurídica, não e dedntivel na apu ração do lucro líquido do exercício", - Ainda em relação a correção monetária do capital, a Autoridade Singular cita o PN CST n9 23/81, que deixa claro que "a alteração contratual só produzirá efeito-para fins de correção monetária dos acréscimos, ressalvada a transferência entre contas sujeitas a correção monetária, quandoquando satisfei - \\. ' • 06 samommuconmma PROC. N9 10665/000.953/87-04 ACORDA° N9 103-09.192 tas as seguintes condições: a) O aumento seja efetivamente realizado; e b) Atenda, em tempo hábil, as disposições relativas á sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente; =' Em relação ao veiculo introduzido no Ativo Permanente da empresa só no ano seguinte, de acordo com a legislação vi gente, a correção monetária é devida a partir do 49 trimestre de .1984 até a data de sua alienação. A Autoridade Singular ci ta e transcreve os arts. 357 e seu § 19, 358, II e IN 71/78. 6. Em sua peça recursal a recorrente ratifica os argumentos expostos em sua peça impugnatOria, reforçando -- os com novas argumentações, citando Acórdãos do Conselho, Pontes de Miranda, Art. 153 da Constituição e se indispõe frontalmen te contra o efeito-cascata da tributação da correção do capi tal e do veiculo nos exercicios seguintes. As principais fundamentações da recorrente são: - Em relação ao empréstimo, a contabilização e a emissão da Nota Promissória são suficientes para prová-lo. O numerá rio teve origem na renda particular do sócio, sobejamente de monstrado em sua declaração de rendimentos e inexiste lei que proiba o empréstimo de sócio em dinheiro. O Art. 153, § 29,da Constituição estabelece: "Ninguém Será obrigado a fazer ou dei xar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A decisão do Sr. Delegado presumiu "omissão de receita" e presumir, em direito tributário, é proibido. Presumir, segundo Pontes de Mi randa "é etimologicamente, "prae sumere", é ter por sido algu ma coisa, antes de ser provada, de ser percebida, antes de se sentir, de se perceber, põe-se existência na coisa. Tudo que se passa no pensamento como atitude subjetiva, e não no real. E no campo do direito tributário ensina Geraldo Ataliba:"a lei exclui o arbitrio, retira a discricionaridade até então e impõe peremptoriamente um julgamento vinculado, o rientado pelo critério duplo de exigir dos agentes fiscais: a) positivamente: elementos seguros de prova; b) negativamente: demonstração de falsidade ou inexatidão do esclarecimento prestado pelo contribuinte". 07 sim~auconum PROC. N9 10665/000.953/87-04 ACÓRDÃO N9 103-09.192 Afirma a recorrente que Ricardo Mariz de Olivei ra leciona "que as presunções do homem e os meros indícios, por si só, não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributãrios". - Em relação ao aumento de capital social a própria deci são atesta a entrega dos valores ã sociedade. - Em relação à glosa de despesas financeiras, a recorren te adentra na discussão do mérito para argumentar: "admita-se, por absurda hipótese, vir a ser a operação do empréstimo carac terizada como receita omitida, Tributa-se a receita, presume- se a distribuião do lucro, também tributada. Ora, admitindo o exposto acima como verdadeiro, forçosamente hã que se_ admitir que existiu a origem dos recursos' e existiu o ingresso do nume rãrio na empresa, sem os quais esta não faria face aos' seus de sembolsos, pela via da presunção. Assim, a aceitação da presun ção, levada a termo pela autoridade administrativa, pressupõe a materialização da operação do empréstimo, daí ser forçosa a aceitação da dedutibilidade dos encargos do mesmo. Desconside rar o raciocínio presente seria admitir, de forma absurda, que a causa não se relaciona com o efeito, Os desdobramentos dos fatos, que se presumiu que foram ocorridos, devem ser aceitos por quem os presumiu, no caso o Estado. A verdade não admite duas interpretações. Ela só tem uma face. Em reforço a este en tendimento, o Acórdão n9 105-2233, DOU de 10/06/88, assim se posicionou: "E LEGITIMO O PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL AUMENTADO COM RECURSOS TRIBUTADOS SOBA CONCEITUA ÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, PORQUE A TRIBUTAÇÃO Assrm CONSUMADA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO". A lúcida colocação deste decisório primou pela extremada justiça e coerência. Tributou por prèsufição, mas ad mitiu como materializada a integralização do capital, por for ça própria da presunção e, acertadamente, admitiu os efeitos desta materialização do fato. O entendimento do acórdão trans crito deve ser aplicado, analogamente, ao presente caso, haja visto se tratar de situações idênticas. - Em relação â glosa da correção monetãria do capital, ar gumenta a recorrente que um pequeno atraso no procedimento ad ‘\\9- . 08 PROC. N9 10665/000.953/87-04setwatiommmma ACÓRDÃO N9 103-09.192 ministrativo não pode fundamentar tributação, uma vez que os capitais jã se encontravam efetivamente integralizados confor me reconheceu o próprio julgador de primeira instância. Os va lores colocados ã disposição da requerente foram,efetivamente, fator de geração de resultados tributãveis e nenhuma remunera ção pleitearam os sécios para si entre a data da integraliza- ção e do registro na JUCEMG. Por oportuno, vale lembrar° ensi namento desse Egrégio Conselho, no Acórdão n9 105-1.823, de 02/07/86: "A conta representativa do capital social pode ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os respectivos valores, independentemente do registro na JUNTA COMERCIAL". - -Ainda, em relação a este tópico, a recorrente se in dispõe contra o efeito cascata da tributação, citando exemplo de seu total descabimento. - Em relação "à OMISSÃO de RECEITA DE CORUCÃO MONETÁRIA CREDORA, o lapso de tempo entre a emissão da nota e a entrada do veiculo na empresa, se justifica ao se comparar as datas,ou seja, 28/12/84 Sexta-feira, 29/30/31/01/85 - a empresa não funcionou. Ora, ao se admitir como certa a omissão, jamais se poderia tributar esse valor, haja visto que o imposto jã foi pago. No caso presente o que se configura não é. a falta de pagamento do imposto, mas postergação do pagamento do mes mo, vez que o veículo foi alienado por um custo menor, ou se ja o exato valor da correção credora insuficiente. Além disso, mais uma vez se quer tributar, em anos-base seguintes, ou se ja 85 e 86, o reflexo da suposta insuficiência de correção mo netãria credora, o que é improcedente. - Em relação ao Exercício de 1987 verifica-se que o Sr. Fiscal fez a conversão do imposto com base na OTN fiscal de Dezembro/86, no valor de CZ$ 121,16 e a conversão somente po deria ser feita com base na OTN de ABRIL/87, o que reduz a e xigência fiscal. A vista de tudo o que foi exposto, a -recon rente pede a reforma da decisão e que seja declarado insubsis tente o presente Auto de Infração. Q RELATÓRIO. \tgg awmprámonmma PROC. N9 10665/000.953/87-04 09 ACÓRDÃO N9 103-09.192 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA , Relator O recurso é tempestivo. A decisão da Autoridade Singular foi conhecida em 29/08/88 e o recurso interposto foi recebido em 27/09/88. Da análise dos fatos e de suas justificativas, quer da parte do contribuinte, quer da parte da fiscalização,bem como dos documentos que compõem este processo, chega-se facil mente à conclusão de que falece razão à recorrente quanto às in frações autuadas, não obstante ter incorrido em erro a fiScali zação-iia aplicação da legislação tributária, em algumas situa ções, como se demonstrará no decorrer desta Peça. Agiu, segundo o nosso entender, acertadamente a fiscalização, ao considerar omissão de receita, o montante de CR$ 7.500.000 que o contribuinte contabilizou como empréstimo do sócio Antonio Mendes de Morais ã empresa, vez que ±estaram incomprovados no processo dois pressupostos básicos para que a operação pudesse ser considerada perfeita, quais sejam: - o sócio não dispunha à epoca,de recursos para emprestar à empresa e durante toda a fase de,discussão, não conseguiu com provar de que forma obtivera esses recursos; - a empresa não foi capaz de comprovar o ingresso do re curso recebido, por lhe faltar condições materiais para tal. Diz corretamente a recorrente "que não há lei que obrigue o contribuinte a depositar dinheiro em bancos, ou a pagar compromissos através de emissão de cheques". Isto, real mente é verdade, mas em se tratando de matéria de prova, a con tabilização do recurso ingressado e a emissão de títulos de cré 10 . .-. sronmAniummorm PROC. N9 10665/000.953/87-04 ACORDA° N9 103-09.192 dito são insificientes para garantir a validade da operação, já que, tanto uma (contabilização), quanto a outra (emissão do ti tulo) partem de uma sei pessoa, isto é, da mesma pessoa. Como o dinheiro é bem consumivel, para esse tipo de operação, a sua en traga através de um depósito a favor da empresa, seria fundamen tal. Esse e apenas um lado da questão, vez que a 'le gislação e a farta jurisprudência sobre a matéria exigem , para esses casos, dois elementos de prova: a entrega efetiva e a ori gem dos recursos. No que tange ã origem ficou demonstrado no pro cesso que o contribninte não possuía disponibildade, tanto que a sua declaração de IRPF do Exercício de 1984, ano-base de 1983, apresentou insuficiência de ganhos para cobrir o patrimônio ad_._ quirido e o revisor já compensou a importância autuada na pes- soa jurídica. Ora, se restou incomprovado o empréstimo, desca bida se torna a apropriação das despesas de juros que a recor- rente contabilizou a favor do referido sócio. Portanto, a glo sa das despesas financeiras, caracterizadas por pagamentos de juros ao sócio Antonio Mendes de Morais, foi legal e coerente . Desconsiderado o empréstimo, fato principal, os fatos que dele se originaram, forçosamente não se subsistirão. No que se refere aos depOsitosipancários efetua dos pelos sócios, no valor de CR$ 10.000.000, ita,conta-corrente da empresa, a fiscalização não colocou em dúvida o ingresso do dinheiro no caixa da empresa. Este está devidamente comprovado. O que não ficou demonstrado no processo foi a comprovação da o rigem desses recursos. Mais uma vez restou incomprovado um pressuposto fundamental. Os sócios não dispunham de recursos, ã época do evento, e ninguém pode dar o que não tem. A autuação foi embasada no art. 181 do RIR/80 e foi perfeitamente caracte- rizada. Em relação ã glosa da correção monetária do ca pital aumentado em DEZ/83 e contabilizado em MAIO/83 pela empre sa, 'A farta jurisprudência sobre a matéria não deixa nenhuma dúvida de que a contabilização por si só nã é elemento compro :L .... . .. 11 SERVIÇO NUM° FEDERAL PROC. N9 10665/000.953/87-04 ACÓRDÃO N9 103-09.192 batório de realização de capital. A lei exige o registro do contrato social e das Alterações Subsequentes na Junta Comer- cial e um capital só se considera efetivamente realizado ou aumentado após o registro do instrumento na Junta Comercial. Não obstante o fato só se consumar com o argui vamento ou com o registro do documento na Junta Comercial a fiscalização tem entendido que a simples entrada do documento na Junta Comercial é suficiente para garantir â empresa a vali dade de sua contabilização e os efeitos positivos dela advin dos. A correção monetária é um efeito positivo. No caso presente a empresa considerou aumenta do o capital em MAIO/83, mês em que se efetivaram os depósitos e a fiscalização só permitiu a correção monetária, a partir do - 49 trimestre de 1983, pois foi em 28/12/83 que o documento de alteração foi assinado. O procedimento da fiscalização está correto e esse e - o pensamento vigorante nesta Câmara e neste Conselho. Os depósitos efetuados, quando muito podem ser considerados um adiantamento para futuro aumento de capital e esse adiantamento tem que ficar fora do património liquido da empresa até que verdadeiramente se efetive o seu registro. A questão não deixa dúvidas e vários acórdãos já foram proferidos sobre o assunto, bastando-nos citar apenas dois proferidos por esta Câmara: ACÓRDÃO N9 103-04.777/82 - "Suprimentos de Caixa para futuro aumento do Capital Serial representam obrigações para com terceiros, não integrando, em consequência, o património 11 quido da pessoa jurídica. A correção monetária incide acenas sobre o valor realizado. Adespesa de correção monetária a pirada em decorrência da indevida inclusão, no Património Li quido, de conta integrante do passivo exigível sofre a inci dencia do Imposto". ACÓRDÃO N9 103-06.788/85 - "Nas sociedades por quotas de res pcnsabilidade limitada, só se considera aumentado o capital na data da alteração contratual devidamente arquivada na Jun ta Comercial. Não ocorrida a hieitese, trata-se de ebrigaçãO para ccm terceiros, não podendo frrtregrar o catrtnenio 11qui do e, consequentertente, sofrer correção mone - ia". o7_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERA PROC. N9 10665/000.953/87-04 ACÓRDÃO N9 103-09.192 Pelo exposto há de se concluir que foi indev o aproveitamento da correção monetária, a partir de MAIO/83. glosa efetuada no valor de CR$ 7.089.000 para o Exercício 1984 está correta. Entretanto, o mesmo não acontece em relação ao.ç exercícios seguintes. O efeito-cascata pretendido pela fiscali zação nos exercícios seguintes ê totalmente descabido. Sendo a contrapartida da correção o Lucro Real, a alteração da primeira forçosamente provocará alteração idéntica na segunda, ou seja,a certado o Lucro Real do Exercício de 1984, pela glosa procedida, não há nada a se modificar nos exercícios seguintes, já que a redução indevida do Lucro Real, com a tributação, se consolida. O capital existente na empresa em 01.01.85, com a tributação da parcela de CR$ 7.089.000, ocorrida no Exercício de 1984, está perfeitamente correto e portanto descabe a tribu tação reflexa. Nota-se, pelo exposto, que devem ser excluídas da tributação nos Exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectiva - mente, as parcelas de CR$ 15.261.199, CR$ 49.027.396 e CR $ 49.407.571. Em relação ao veículo adquirido em 28/12/84 pe la recorrente e só contabilizado em 01/10/85, estaria correta a fiscalização apenas na tributação do Exercício de 1985. Infe lizmente, por descuido, a fiscalização não percebeu que o veiou lo já tinha sido alienado em ABRIL/86 e nessa ocasião, a recor rente foi obrigada a corrigi-lo para determinar o ganho de capi tal verificado. Não se pode falar em omissão de receita, como quis a fiscalização, pela não contabilização da correção monetã ria devida no Exercício de 1985. O que houve na realidade foi a postergação do pagamento do imposto, já que com a venda, a possível omissão de receita foi acertada. Não há a menor dúvi da de que houve postergação no pagamento do imposto, mas omis são, não. Diante do exposto entendo que deverão ser ex cluídas da tributação nos Exercícios de 1985, 1986 e 1987, res pectivamente, as parcelas de CR$ 1.843.570, CR$ 4.044.055 e CR$ 4.075.414. .N.. •1 :. 13. PROC. 149 10665/000,953/87-04uffigommummum ACORDÃO 149 103-09.192 Por tudo o que foi comentado, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para excluir dos Exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, as parcelas tributáveis de CR$ 17.104.769, CR$ 53.071.451 e CR$ 53.482.985. bl"-- Brasília,12 de junho de 1989 fiaecc) ‘ . Ayres de Oliveir - - Relator - , Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008246/87-09
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Processo n9 11080/008.246/87-09 i- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA MECT- Senão de.2Lt...ae§11112172..de 10 8 ACÓRDÃO N9103-08.624 Recurso n2 92.829 - IRPJ - EX: DE 1986 ~mu: ESTOPARIA GAÚCHA LTDA Recomid DRF em PORTO ALEGRE - RS IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. Demonstrado que, em função de receitas financei ras não declaradas, foi ultrapassado o limite de- receita bruta para opção pela tributação com ba- se no lucro presumido, do mesmo modo como ocor - rena no exercício subseqüente, é correto o pro- cedimento fiscal consistente em efetuar a altera cã° do regime tributário, nesse últAno exercício, para o de lucro real, apurado a partir de escri- turação regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTOPARIA GAÚCHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_. selha de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento &O recurso. Sal- das Sessões-DF, 21 de setembro de 1988. 10" joe-0115,r, DA i • .411MWíw - PRESIDENTEmásra4.----;nr-R/4 . RICHARD ULRIC KREUTZ R - RELATOR ..'pv,nr,ApA*7C27.-j,rAneãOVJ VISTO EM 4444WERNANI CA ALCANTI DANTAS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 2SET1988 LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE AMAVILHENA, URY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LCIR- CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES / e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 4 k .N .10 , ..,o4 • Vé+ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESSoNg 11080/008.246/87-09 HEcuRsoNso: 92.829 ACORD~ 103-08.624 RECORRENTE: ESTOPARIA GAOCHA LTDA. RELATÓRIO ESTOPARIA GAÚCHA LTDA., inscrita no CGC sob n9 88.336.797/0001-43, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS, o qual julgou improcedente a impugnação ao lançamento constituído pelo Auto de Infração de fls. 17, lavrado em 28.07.87. 2. Os fatos estão descritos no verso do referido Auto de Infração, nos seguintes termos: "Nas funções de Auditores Fiscais do Tesouro Na- cional, procedemos ã fiscalização da empresa ESTOPA- RIA GAÚCHA LTDA., exercício de 1985 e 1986, tendo oons tatado que a mesma mantém escrituração contábil e que apresentou as declarações de rendimentos dos referi- dos exercícios com base no lucro presumido. Ao exame da declaração do exercício de 1985, ano- -base de 1984, verificou-se que o rendimento auferido em operações de mercado aberto não integrou a receita bruta para fins de apuração do limite de que trata o artigo 389 do Decreto n9 85.450/80 (Cr$ 754.598.000,00). Tais rendimentos, no montante de Cr$11.125.582,32 e especificados ã fls. 02/07, uma vez adicionados ãre 1, ceita bruta declarada no valor de Cr$ 754.065.991,007 fazem com que esta ultrapasse o limite fixado para o exercício de 1985. -7,/ SEWIÇONMWOMNAU Processo n9 11080/008.246/87-09 2. Acórdão n9 103-08.624 No exercício de 1986, a empresa novamente op- tou pela tributação com base no lucro premiddo, ten do declarado uma receita bruta total de Cr$ .... 2.515.008.949,00, com um excedentedeCS 71.702.949,00. Ante o ocorrido, é de se desconsiderar o regi me tributário adotado pela empresa no exercício de 1986, procedendo-se a um novo cálculo do imposto, com base no lucro real apurado através de escritu- ração regular mantida pelo contribuinte, no valor de Cr$ 367.992.000,00, compensado °imposto de 268,62 ORTN, calculado sobre o lucro presumido de Cr$... 90.538.416,00. Pelo exposto, houve infração aos artigos 389, 390, 391, 392 e 393, todos do Decreto n9 85.450/80." 3. A impugnação de fls. 22/24 foi apresentada tempes- tivamente, tendo sido alegado, em suma, que os rendimentos auferi dos no mercado aberto, no valor de Cr$ 11.125.582,32 estariam in- cluídas no total das receitas não operacionais, que importaram em Cr$ 12.206.701,00 (sic), Acrescentou que a receita bruta operacio nal somada às receitas não operacionais foi inferior ao limitees_ tabelecido para o exercício de 1985. 4. A informação fiscal consta a fls. 30, esclarecendo a Auditora Fiscal autuante que os renditentos do mercado aberto não estariam incluidos nas receitas não operacionais. Aduziu que - o valor de Cr$ 12.266.701, corresponde ã conta 401.01 - Juros e Descontos Recebidos e mais uma parcela de Cr$ 69.971 não identifi cada, conforme cópia da ficha de fls. 31. (Nota: em 31.12.84 houve transferência para g conta Resultado doeautíciode Cr$ 12.196.730,24), O resultado em aplicações financeiras estaria contabilizado na fi cha 402.03, conforme cópia de fls. 32. 5. . A decisão recorrida consta a fls. 33/35. A sua emen_ ta é a seguinte: "Demonstrado que, em função de receitas financei- ras não declaradas, foi ultrapassado o limite de receita bruta para cômputo do imposto com base no lucro presumido, do mesmo modo como ocorreria no / exercício subsequente, é correto o procedimento fis cai, consistente em efetuar a alteração do re me - SERVIÇO ~MO FEDERAL Processo n9 11080/008.246/87-09 3. Acórdão n9 103-08.624 tributário, nesse último exercício, para ode lucro real, apurado a partir de escrituração regular. Impugnação improcedente." 6. Ciente da decisão de primeira instancia em 27.04.88 (f is. 35), a recorrente apresentou seu recurso em 27.05.88. 7. No recurso diz a recorrente que mantém as razões . apresentadas quando da impugnação. Ressalta que não existe em sua contabilidade, no período de 19.01 a 31.12.84, a ficharazão 402.03, tendo em vista que essa conta só começou a receber lançamentos oon tãbeis a partir de 19 de janeiro de 1985; que a ficha anexada por cópia xerogrãfica a fls. 32 é do período,base de 1985; que, em ra zação da inexistência da conta 402.03 no plano de contas do ano de 1984, contabilizou as receitas do mercado aberto naoonta 401.01- - Juros e Descontos Recebidos. Alega que não foram analisados os extratos de aplicações de folhas 2/6 com os lançamentos contabili zados na conta 401.01 - Juros e Descontos Recebidos. 7.1 Finalizou o recurso, pedindo seu provimento. 8. Tendo em vista as alegações da recorrente aproces so retornou à Auditora Fiscal autuante, a qual informou: t "Embora se nos afigure clara a situação, vol- tamos a esclarecer que o valor de Cr$ 11.125.582,32 (fls. 02 a 07) não está incluído na conta 401.01 - - Juros e Descontos Recebidos (fls. 31); foram ana Usados os documentos que originaram os lançamen- tos desta conta, os quais não correspondem às apli cações financeiras efetuadas no ano-base de 19847 , a contabilidade simplesmente omitiu os lançamentos relativos aos rendimentos das aplicações financei- ras deste ano, prova disso que os extratos bancá- rios da conta corrente apresentam saldos divergen- tes aos lançados no Livro Diário; a ficha razão, de fls. 32, embora se refira ao ano-base de 1985, foi anexada ao presente processo para demonstrar ape- nas que tal conta não existia no ano-base de 1984, pelas razões expostas no item anterior. Mesmo . que, POR HIPÓTESE, admitíssemos que o rendimentos de aplicações financeiras estivessem contabilizados na conta n9 401.01 - Juros e Descon al tos Recebidos, ainda assim haveria excesso de - :I' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/008.246/87-09 4. Acórdão n9 103-08.624 ceita em relação ao limite estabelecido para o Lu- cro Presumido. Com o intuito de corroborar a conclusão da "hi pótese", esclarecemos que: _ - foram localizados na empresa extratos de aplicações financeiras do Bradesco, no período set/ /dez-1984, e do Banrisul, no pendo ago/dez-1984; - esses extratos acusam um rendimento no valor de Cr$ 11.125.582,32; - neste mesmo período, 4 ficha razão401.01- - Juros e Descontos Recebidos (f is. 31) registratm rendimento oriundo dos bancos citados, neste mesmo período, de Cr$ 2.113.854,45; - resta, portanto, uma diferença de Cr$... 9.011.727,87 (conforme quadro anexo); - se somássemos esta diferença, desprezan- do eventuais rendimentos de aplicações financeiras anteriores ao período citado, por não terem sido localizado os extratos na empresa (e houve aplica- ções conforme ficha razão a fls. 56), mesmo assim haveria excesso: Receita total declarada Cr$ 754.065.991 (+) Diferença apurada Cr$ 9.011,727 Total Cr$ 763.077.718 • (-) Limite exerc. 1985 Cr$ 754.598.000 Valor do excesso Cr$ 8.479.718 Ante o exposto, e considerando que, no exerci cio de 1986, o contribuinte apresentou sua declara n.o IRPJ pelo Lucro Presumido, com excesso de Cr$.:: 148.340.534, não poderia optar pela mesma sistema-- • tica." É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo. 2. Entendo que a omissão de receita está suficiente - J mente provada. ;-?7 t , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/008.246/87-09 5. Acórdão n9 103-08.624 3. A fls. 2 consta um demonstrativo das operações de mercado aberto feitas pela recorrente na agência n9 325 do Banco Brasileiro de Descontos S.A. - Bradesco, no período de 21.09.84 a 28.12.84, cujos rendimentos auferidos nesse período somam Cr$ ... 5.821.514,32. 3.1 Logo a seguir, a fls. 3/7, tem-se extratos de ope- rações de mercado aberto feitas pela recorrente na agêncian9 080.28 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no período de 01.08.84 a 28.12.84, cujos rendimentos brutos auferidos nesse período somam Cr$ 5.304.068,00. 3.2 Conforme informação fiscal os extratos de operações no mercado aberto, de fls. 3/7, foram encontrados no estabeleci - mento da recorrente e ela mesma faz menção a estes extratos (f is. 43) sem apresentar qualquer objeção.quanto ã sua validade. 3.3 Já os registros contábeis dos rendimentos de juros e descontos constantes na ficha razão 401.01, de fls. 31, compor- tam os segundos valores: mês de competência Bradesco Banrisul agosto 84 170.997,00 setembro 84 138.190,00 169.771,00 outubro 84 249.048,00 152.501,00 novembro 84 294.649,00 430.075,00 dezembro 84 453.678,00 147.911,00 Soma 1.135.565,00 1.071.255,00 A soma total dos valores acima importa em Cr$ 2.206.820,00. 3.4 Cotejando os valores constantes nos extratos de fls. 3/7 e demonstrativo de fls. 2 (subitem 3.1 e item 3 deste vo to, respectivamente) cuja soma importa em Cr$ 11.125.582,32 e a importância de Cr$ 2.206.820,00 registrada contábilmente como re- 4 ceita de aplicações financeiras, nos períodos acima referidos, cons tata-se que a recorrente deixou de consignar na contabilidade a alço PSIXO FEDERAL Processo n9 11080/008.246/87-09 6. Acórdão n9 103-08.624 quantia de Cr$ 8.918.762,32. 3.5 Adicionando-se este valor de Cr$ 8.918.762, à re- ceita declarada no exercício de 1985, período-base de 1984, no mon tante de Cr$ 754.065.991, tem-se que a recorrente teve uma recei- ta total de Cr$ 762.984.753, no que foi ultrapassado o limite de Cr$ 754.598.000, estabelecido para o exercício de 1985, para op - ção pela tributação com base no lucro presumido. 4. Tendo a receita bruta da recorrenteno exercício de 1985 ultrapassado o limite estabelecido, não póderia ter havido, no exercício de 1986, a opção pela tributação com base no lucro presumido. Nestas condições o lançamento se apresenta correto; De se ressaltar que para o exercício de 1986, exercício que foi obje to de lançamento, a recorrente nada alegou, razÃo pela qual nada há a apreciar quanto à base de cálculo. 5. De todo o exposto, voto por negar provimento ao re Curso. 4402: 7VÁSáfi- bro de 1988, , qiire RICHARD ULRIC, KR" Z R - RELATOR. i • MFCT. 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Numero do processo: 10880.008141/91-68
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16654
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