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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804166 #
Numero do processo: 10510.000620/90-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11404
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PASSIVO FICTÍCIO. ' NOTAS FISCAIS DE COMPRAS CONTABILIZADAS EM DO BRO. Não cabe a exclusão do passivo incompro- Viao das notas fiscais contabilizadas em do bro, pois que o Fisco comprovou o crédito em conta do ativo circulante (Bancos) e não em conta de exigibilidades, no passivo. - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS DITAS NÃO CON TABILIZADAS. LISTAGENS DE COMPUTADOR. A certe za e a verdade material que devem nortear e- presidir o ato administrativo de lançamento do crédito tributário, fazem por rejeitar-se im- putação de com pras baseada em mera listagem de computador, prova falível e sujeita a ví- cios e/ou manipulações, ausentes, ademais, ou tras provas que demonstrem a vinculação da em presa com tais aquisições. - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO DE NOTAS DE COMPRAS CONTABILIZADAS EM DOBRO. ONERAÇÃO INDEVIDA DE CUSTO, PEDIDO DE ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DES CRIÇÃO FATICA. Cabível a adição, eis que de- monstrado o prejuízo no montante do lucro 11 quido do exercício, ponto de partida para apuração do lucro real. Rejeitado o pedido de anulação, de vez que su ficientemente clara é a descrição dos fatos constantes da peça inaugural. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -re- curso interposto por LEONCIO SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.620/90-72 1A. •. Acórdão n9 103-11.404 cial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$ .... 7.393.118,00. Sala das Sessões, em 16 de julho de 1991 IO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE / 24( , LUIZ , iBERTO CAVA CEIRA RELATOR 71~-5,0g.er VISTO EM CÉSAR PALM RI s • TINS BARBOSA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 18JUL1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COS- TA DE OLICEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. r emfre • Jen SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10510/000.620/90-72 RECURSONS : 98.582 ACORDAONS: 103-11.404 RECORRENTE: LEÔNCIO SANTANA LTDA RELATÓRIO LEONCIO SANTANA LTDA., empresa com sede em Nossa Se- nhora do Socorro, SE, na estrada 101, Km 87, s/n9, inscrita no CGCMF sob n9 13.353.586/0001-10, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre a este Egrégio Conselho, pleiteando a sua refor ma integral. Cuida-se de omissão de receita verificada por passi- vo fictício, compras de mercadorias e receitas de prestação de ser viços não contabilizadas. Impugnação ao crédito tributário às fls. 94/96. A informação fiscal de fls. 106 opinou pela desconsi deração parcial do crédito tributário. Equacionando o litígio fiscal em 1. Instância, o r. julgador afastou parte da tributação perseguida inicialmente pelo Fisco, em julgado cuja ementa assim reza: 2.00.00.00 - " IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATU- REZA - PESSOA JURÍDICA. 2.25.05.01 - RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS - OMISSA() DE RECEITAS. - A manutenção no Passivo, conta Fornecedores, de obrigações já pagas e não baixadas, bem assi não DAMEFP/DF- SECOS MI 065/110 4.11. 141 • • SERVIÇO PUBLICO rEDERAL Processo n9 10510/000.620/90-72 2. Acórdão n9 103-11.404 comprovadas, caracteriza a presunção legal de omis - são de receitas operacionais. - Constitui omissão de receitas, também, a não escri turação de notas fiscais de serviços prestados, bem como a não escrituração de notas fiscais de compras, por indicar aquisições com recursos oriundos de re- ceita omitida na apuração dos resultados da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Não se resignando com tal "decisum", a parte recorre às fls. 119/122, trazendo à baila as seguintes razões recursais: - deve ser excluída do passivo fictício as notas fiscais de aquisição contabilizadas em duplicidade, que jã foram objeto de tributação como imputação indevida de custo; - no que tange às compras ditas não contabilizadas urge a exclusão das notas fiscais de n9s 29.759 e 29.160, que o Fisco pretende imputar à Recorrente louvando-se em meras listagens de computador dos fornecedores, sem a existência de qualquer prova mais concreta capaz de vincular a empresa com as aquisições corres pondentes, tornando-se evidente a fragilidade da imputação; - a tributação relativa à adição ao lucro liquido das notas de compras lançadas em duplicidade, merece ser anulada por não constar da peça fiscal e descrição dos fatos que deram ensejo a este item. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.620/90-72 3. Acórdão n9 103-11.404 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O apelo do contribuinte dirige-se contra a manuten- ção, como passivo fictício, de notas fiscais reconhecidamente con tabilizadas em duplicidade, e, também, como compras não contabili zadas, os valores relativas a duas notas fiscais emitidas por for necedor de combustíveis, incluídas por este em listagem de compu- tador enviada ao Fisco. De resto, irresigna-se contra a adição ao lucro liquido dos valores das compras de combustíveis escritura - das em dobro, a qual mereceria anulação, tendo em vista a supos- ta ausência da descrição dos fatos na peça inaugural. Impõe-se o provimento parcial ao recurso. Não pode prosperar imputação de compras ã margem da contabilidade, quando a prova produzida pelo Fisco restringe- -se a mera listagem de computador, ausentes outros indícios e pro vas concludentes de vinculação com as aquisições objeto do proces so. O lançamento do crédito tributário, como ato adminis trativo praticado por autoridade pública plenamente vinculada, de ve municiar-se de provas capazes de demonstrar a ocorrência do fato tributável, premissa maior para o surgimento da obrigação tributária (CTN art. 142). O instrumento de prova, contudo, há de ser idôneo e suficiente para este tim, não sendo possível a utili zação de provas dúbias, sujeitas a falhas, enganos ou vícios, sob pena de comprometer a legitimidade da ação fiscal. Esta certeza que deve revestir o ato administrati- vo de lançamento decorre do secular princípio da verdade material, com larga utilização no direito penal, e cuja aplicação, em sede tributária, é 'decantada, aqui e alhures, por ilidida doutrina. (22:7 . . . , it - I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/000.620/90-72 4. Acórdão n9 103-11.404 Dal a impossibilidade, no meu sentir, da imputação das questionadas compras ã Recorrente, quando a prova do Fisco, que diz amparar o lançamento, tem origem, e término em listagens de computador, sem a comprovação inconteste da titularidade das compras. Não reconhecendo legitimação, pois, em tal proceder da Fazenda, tenho que a pecha de omissão de receitas, neste parti cular, foi injustamente lançada contra a ora Apelante, razão pela qual, os valores das notas fiscais n9s 29.759 e 29.160 merecem ser excluídos neste tópico, cancelando-se a pretendida tributação. Diverso, contudo, ocorre com o passivo fictício no que diz com a perseguida exclusão de notas fiscais contabilizadas em dobro. A informação de fls. 106, reportando-se ã documenta ção inclusa nos autos, demonstra que a contrapartida do débito das compras lançadas em dobro na contabilidade não foi em conta do passivo, mas sim diretamente em conta do ativo circulante (Bancos). Assim, não faz parte da composição do passivo incom provado da Recorrente tais despesas contabilizadas em dobro, des- cabendo, logo, qualquer exclusão do montante apurado pelo Fisco como passivo fictício. Quanto ã adição ao lucro liquido do exercício de tais notas fiscais contabilizadas em duplicidade, por oneração in devida do custo, nenhum reparo merece a decisão recorrida, no que rejeita o pedido de anulação arguido pela Apelante, pois o auto de infração é claro na descrição dos fatos que renderam ensejo ã presente exigência, vindo, ademais, tal pleito de anulação a ser formulado em grau de recurso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, excluindo da tributação a parcela de Cr$ 7.393.118,00. É o voto. Brasil - —DF . , em 16 de julho de 1991 • 7,/, 4 itt . • LUIZ .• BERTO CAVA 4oCEIRA RELATOR f 44s Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4805231 #
Numero do processo: 13871.000073/85-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07792
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.170043/43-70
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Numero da decisão: 105-0719
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ACORDÃO N°.105-0..719 Recurson° 33.690 - IRPF - EX: DE 1969 Recorrente RALPH MICHAAN CHALAN Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) NULIDADE - Decisão de primeiro grau - É nula a decisao de primeiro grau proferida no processo lavrado contra a pessoa físi- ca do sócio, decorrente de dois outros instaurados contra pessoas jurídicas dis- tintas, se prolatada quando apenas um dos respectivos processos matrizes já fora julgado nessa instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALPH MICHAAN CHALAN, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, nos t9rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 man. PEDRO .' INS FE'NANDES - PRESIDENTE 422147T'ANNA - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:n L FEV 1984 CIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v. v. ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio rCurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Marinho Mendes Domenici.j4 E a E - - - — CCP 4405) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0817/004.343/70 RECURSO N t?: 33.690 ACORDAOW 105-0.719 RECORRENTE: RALPH MICHAAN CHALAN RELATÓRIO Em razão de reflexo na tributação das firmas Suli- na Mercantil e Industrial Ltda. e Intramar Mercantil e Industrial Ltda., em 14 de agosto de 1970, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 contra RALPH MICHAAN CHALAN, CPF n9 007922508, em cujos capitais participa o contribuinte com 25%. A matéria tributável está descrita na referida pe- ça básica como segue: "... verifiquei a ausência em sua decla- ração de renda, pessoa física, exercício de 1969, ano-base de 1968, cádula "F" do valor de Cr$ 138.932,26, referente a lu- cro distribuído nas Empresas Sulina Mer- cantil e Industrial e Intramar Mercantil e Industrial, ambas no endereço acima mencionado. Total do imposto a pagar ..Cr$ 61.216,00." Enquadramento legal: "infringência ao artigo 34, combinado com o 51, letra "a", sujeitando-se, assim, ao procedi- mento fiscal referido na letra "c" do artigo 409 do RIR, tendo em vista, ainda, o artigo 39 do Decreto-lei n9 427/67".ârt mmelommixonmemm Processo n9 0817/004.343/70 2. Acórdão n9 105-0.719 Em impugnação tempestiva ao Auto de Infração, fls. 22/27, sustenta o ora recorrente que em razão de interposição de defesa e reclamação por parte das pessoas jurídicas, recursos es- ses com efeito suspensivo, falta juridicidade ao lançamento relati vo à pessoa física. Se não é certo ainda que os lançamentos em re- lação às pessoas jurídicas procedem. Não pode o fisco, à base de presunções, atribuir uma ocorrência de lucros ainda incerta à pes- soa física. A ação fiscal formalizada contra o ora impugnante é nu la enquanto pender de julgamento recursos interpostos pelas pes- soas jurídicas. Sustenta ainda que a presente ação fiscal é fruto de levantamento levado a efeito pela ação fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que há uma interligação entre os três processos, o que obriga, a fim de que se faça um bom julgamen to, a que se aguarde a decisão final dos processos originais, pro- cessos que tramitam pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e os de números 246.970/70 e 206.950/70, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. Que o Código Tributário Nacional e a jurisprudência administrativa e judiciária vedam expressamente o emprego da analogia e presunção como forma de lançamento. Para me- lhor fundamentar suas alegações cita o artigo 108, § 19 do CTN, e- menta do Acórdão n9 6.749, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Sec. IV, de 11/09/69, fls. 765, e também o Acór- dão do Segundo Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, (Acór- dão n9 50.327, publicado no DOU, Sec. IV, em 11/07/69, página 421) e a AMS 51.600, acórdão publicado no DJU de 21/11/68, fls. 4.563. Termina a impugnação sustentando que embora não se declare a nulidade do Auto de Infração este é inteiramente improce dente, devendo, portanto, ser trancado o presente processo, conver tendo-o em diligência até que se pronuncie, em decisão final, a Se cretaria da Fazenda Estadual e a Inspetoria do Centro, a fim de que se faça justiça. As fls. 29 dos autos juntou o impugnante cópia da decisão da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, proferidaj no dia 14 de março de 1973, no processo em que é interessada Suli-SW umommuconnme Processo n9 0817/004.343/70 3. Acórdão n9 105-0.719 na Mercantil e Industrial Ltda., decisão contrária às suas preten- sões. Também no mesmo sentido foi a decisão proferida no processo movido contra Intramar Mercantil e Industrial Ltda., proferida em 23 de janeiro de 1983. Ao decidir a controvérsia, às fls. 34/36, mantendo o Auto de Infração in totum, assim manifestou-se o Sr. Delegado da Receita Federal em sucinta decisão: ig ... Tendo em vista que o lançamento con- tra a pessoa jurídica foi mantido, não resta dúvida que o reflexo deve ser sus- tentado da mesma forma, por idênticos fun damentos. Isto posto, decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no méri- to, indeferi-ia, mantendo o lançamento ira pugnado - pelos seus legais fundamen- tos ..." Não se conformando com a decisão de primeiro grau recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes sustentando a decadência do direito da União constituir crédito tributário por haver o processo passado 9 anos esperando a decisão de primeiro grau e um período de 6 anos sem qualquer ato adminis- trativo. Invoca em seu favor o artigo 173 do CTN e a Jurisprudên- cia do Tribunal Federal de Recursos. Ao afirmar que o presente pro cesso teve por base apenas a presunção a ampará-lo afirma que deve o mesmo ser arquivado por ser inaplicável referido método. Que se não acolhidos os fundamentos expostos, o que se aceita apenas para argumentar, o quantum da pretensão deve ser recalculado, tomando por base apenas a decisão da pessoa jurídica, Sulina Mercantil e Industrial Ltda., excluída a parcela relativa a Intramar Mercantil e Industrial Ltda., que pende de decisão de primeiro grau. No méri to, reporta-se ao expendido na impugnação e pede sejam acolhidas suas razões de recurso. Em face do pedido exposto na conclusão do recurso i esclareço que o processo referente a Intramar Mercantil e Indus- 4$ mmgo roam noma Processo n9 0817/004.343/70 4. Acórdão n9 105-0.719 trial Ltda. foi julgado, em 10 de novembro de 1983, por esta Quin- ta Cãmara e a decisão foi a seguinte: Por unanimidade de votos, fo ram rejeitadas as preliminares de decadência e prescrição, no méri to, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o relator. Em relação ao processo movido contra Sulina Mercantil e Industrial Ltda. o mesmo foi julgado pelo Primeiro Conselho de Con tribuintes com provimento negado através do Acórdão n9 67.477, cré dito fiscal não recolhido e inscrito na divida ativa em 21/09/76 sob o n9 75.575 - série IR/76. É o relatório. cS11( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/004.343/70 5. 2 Acórdão n9 105-0.719 VOTO_ Conselheiro OSWALDO SANT'ANNA, relator O que se observa dos autos é que o processo ins- taurado contra a pessoa física do sócio, constitui decorrência de dois outros instaurados contra pessoas jurídicas distintas e foi decidido pela autoridade de primeiro grau enquanto pendia de jul gement°, naquela mesma instancia, o processo da pessoa jurídica INTRAMAR - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. Ora, como preceitua a legislação processual de a plicação subsidiária, CPC,art. 265, suspende-se o processo quan do a sentença de mérito, verbis, a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da re lação jurídica, que constitui o objeto princi- pal de outro processo pendente. Decorrente o processo de outro, enquanto não solu cionado o objeto principal do processo matriz, fica suspenso o que constitui decorrência porque dependente daquele julgamento. E como se verifica dos autos, somente o processo contra a pessoa jurídica SULINA - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. havia sido decidi do pelo Sr. Delegado; assim aquela altura, pendia, ainda, de jul gamento pela mesma autoridade, a impugnação da INTRAMAR - MERCAN TIL E INDUSTRIAL LTDA, notando-se que a decisão do Sr. Delegado nestes autos deveria ser posterior à sua própria manifestação em ambos os processos matrizes, o que não aconteceu. Assim, nula se apresenta a decisão visto que so- mente agora, decididos que foram os processos contra as pessoas jurídicas - INTRAMAR - MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. eSULINA -MER CANTIL E INDUSTRIAL estará a autoridade de primeiro grau em con- dição de apreciar a presente questão, posto que decorrente. Voto, pois, pela nulidade da decisão do Sr. Dele-Chi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/004.343/70 6. Acórdão n9 105-0.719 gado, porquanto apreciou o processo decorrente antes que um dos processos matrizes tivesse sido decidido, baixando opresente fei to para que outra decisão seja proferida em boa e melhor formaÃhr Brasília-DF., 22 de fevereiro de 1984 0 NA - RELATORSF;JgANON Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 13858/000.112/87-19 , Sendo de d 09 de janeiro 91 ACORDÃO N9 .103-11.938a 19 Reclino n98 60.930 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1983 a 1987 (Doente 2 AGRÍCOLA ALTA MOGIANA LTDA. Recorrkda,: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS - DEDUÇÃO - Sendo o IRPJ sua base de cálculo, a solução do litígio segue a mes ma sorte do decidido para aquele tributo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA ALTA MOGIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão n2 103-11.936. Sala das 4-ssões-DF., em 09 de janeiro de 1992. -g ' — M t:Te- 0( l\ ii i DO CALDEIRA PRESIDENTE • -w- 11111 I 'IP #01'ilkop RELATOR APU VISTO EM trdO BelL. 4O BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA • SESSÃO DE: JUABRI"2 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO" DE ARRUDA, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. /OF !ECOO NI 014/10 414. umnommeoruzut Processo n e 13858/000.112/87-19 Recurso n2 60930 Acórdão n2 103-11.938 Recorrente: AGRÍCOLA ALTA MOGIANA LTDA. RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 20 é exigido da Agrí- cola Alta Mogiana Ltda., CGC n2 48.452.973/0001-98, a Contribuição para o Programa de Integração Social equivalente a dedução de 5% (cinco por cento) do imposto de renda da pessoa jurídica, apurado no processo n2 13858/000.109/88-04 e referente aos exercícios de 1983 a 1986, sendo que a parcela do exercício de 1987 esta contida no processo acima citado. A impugnação de fls. 25/28 foi apresentada dentro do prazo prorrogado e reporta-se à peça impugnatória referente à exigência do IRPJ. A decisão de fls. 57/58 julgou a ação fiscal parci- almente procedente, com base no decidido para o processo onde fo- ram apuradas as infrações. O recurso de fls. 63/65 tempestivamente interposto também reporta-se ao constante do processo referente a apuração do imposto de renda de pessoa jurídica. É o relatório. . snwicorueucoreouta Processo n 2 13858/000.112/87-19 2. Acórdão n2 103-11.938 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Conheço do recurso face a sua tempestividade. Uma das formas de incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social instituído pela lei Complementar n2 07/70, e constituída pela dedução da parcela de 5% (cinco por cen- to) do imposto devido pelas pessoas jurídicas. Assim, toda vez que se apura num procedimento de oficio o referido imposto, a parcela acima deve ser destacada, como ocorreu no presente caso. Embora o PIS seja um tributo autônomo, no caso em . , tela tem ele completa relação com o IRPJ, vez que este e sua base , de cálculo. Diante disto, o julgamento deste recurso está direta - mente subordinado ao decidido no recurco pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. Isto posto, tendo esta Câmara através do Acórdão n2 103-11.936 reformulado a decisão da instância singular, igual pro- cedimento deve aqui ser adotado, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido pelo Acórdão acima citado. B ;i1 :liai , em 09 de janeiro de 1992. )41111r LIO 1.1:kç t IL 2,1 IL -, 'CO - RELATOR Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000862/88-14
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Numero do processo: 10680.007925/91-52
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:57:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:57:03Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:57:03Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:57:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:57:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:57:03Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:57:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:57:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:57:03Z; created: 2009-07-29T17:57:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-29T17:57:03Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:57:03Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680.007925/91-52 FBC Sessão de : 17 de junho de 1993 ACORDRO NR. 103.13.916 Recurso nr. : 73.747 - CONTRIBUI00 SOCIAL EX. 1989 . Recorrente : SUGGAR LTDA Recorrida : DRF - BELO HORIZONTE - MG REFLEXO: - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUGGAR LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido os Conselheiros José Roberto Moreira de Melo e Carlos Emanuel dos Santos Paiva Sala das Sessbes, em 17 de junho de 1993 C Dl DRIGU -UBER - PRESIDENTE 41, IA -N95pvIc - RELATOR VISTO EM ',ri/R 1 , t - - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 24 FEV 1994 I ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Victor Luis de Salles Freire, Cristinalice Mendonca Souza Olivei- ra (suplente Convocada ). Ausente Justificadamente, Paulo Affonseca de 4r Barros Faria Júnior. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR. 10680.007925/91-52 RECURSO NR.: 73.747 ACORDA() NR.: 103.13.916 RECORRENTE : SUGGAR LTDA. ag.laigai O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10680.007930/91-92, cujo Recurso recebeu, neste Conselho, o nr. 103.548, e foi objeto de apreciação por esta Cãmarara na sessão de 15.06.1993 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos conforme Acórdão 103.13.891 juntado por cópia às folhas. O reflexo refere-se a Contribuição Social e está ampa- rada no art. 2o. da lei nr. 7.689/88, tudo conforme se verifica pelo Auto de Infração ás folhas 2 a 4. A empresa impugnou a exigência às folhas 17 a 67, soli- citando que seja examinado e julgado conjuntamente com o processo principal, todos os decorrentes, e sua impugnação é a mesma para esta infração, inclusive com cópia dos documentos anexados ao principal. Informado às folhas 69 a 76, também em decorrência do processo matriz, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o decidido no processo matriz, conforme Decisão às folhas nrs. 77 a 85. Notificada desta Decisão em 02.06.92 conforme AR junta- do às lis 92, em 01.07.1992, a Contribuinte interpôs contra ela o Re- curso de fl. 93 a 103, requerendo nue fosse o processo apreciado de conformidade com as razbes de defesa do processo matriz, do qual de- corre. E o relatório. 9-Ja_a.t.; Yi-cichnesne- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR. 10680.007925191-52 VOTO Conselheiro Sônia NAcinovic, relatara O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento ao recurso por unanimidade de votos, conforme o Acordo 103.13.991 juntado por cópia às folhas . Geralmente a decisão referida reflete-se-ia também nes- te processo decorrente, porém fatos novos se interpõe a essa regra. Este conselho tem, reiteradamente, decidido que não é competente para examinar questâes de constitucionalidade ou não, das leis, tarefa privativa do Poder Judiciário. Tem-se também concluído que, em principio, as decisbes judiciais não se estenderiam aos processos administrativos, salvo se, obviamente, a um deles se referisse especificamente. Não obstante tais fatos, tem esta Relatara conhecimento de que a mais alta corte de Justiça do Pais, o Supremo Tribunal Fede- ral, através de seu plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário 146.733, afastou a incidência da Contribuição Social sobre o lucro apurado no exercício financeiro encerrado em 31.12.88, e, apenas des- te, em face da inconstituionalidade do artigo 80. da Lei 7.689/88, por conflitar com o artigo 195, paragráfo 6. da Constituição Federal (DJ I de 19.2.1993 página 2039), parecendo, assim, evidente, que se o Con- g.) tribuinte for percorrer as vias Judiciais, certamente encontrará apo em suas pretençbes, com fulcro no entendimento supra mencionado. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680.007925/91-52 ACORDA0 NR. 103.13.916 Assim, em respeito à decisão do plenário do STF, ins- tência maior do Poder Judiciário do Pais, e último e máximo interprete da Constituição e da constitucionalidade das leis, VOTO no sentido de se dar provimento ao recurso do Contribuinte, para afastar a incidên- cia da Contribuição social sobre o lucro do exercício de 1989, ano ba- se 1988. E o meu voto. Brasília (DF), 17 de junho de 1993 .} ..5-ngct SONIA NACINOVIC, relatara Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000034/88-11
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXIGENCIA FISCAL - O crédito tributário, decorrente de lançamento pertinente ao exercício de 1986, determina-se segundo as disposições do DL n9 2.284/867 complementadas pelas normas da IN SRF 57/86. Dado provimento.
Numero da decisão: 103-08.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
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PROCESSO N9 10855/000.034/88-11 a z., h j. MINISTÉRIO DA FAZENDA acas "a0 de 13 dezembro de 19 88 ACORDÂO N...103-08.834 Recurso n.• 93.151 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente FÁBRICA DE TECIDOS SANTA ROSÁLIA S/A. RecorrId DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRPJ - EXIGENCIA FISCAL - O crédito tribu tarjo, decorrente de lançamento pertinen: te ao exercício de 1986, determina-se se gundo as disposições do DL n9 2.284/867 complementadas pelas normas da IN SRF 57/ /86. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FÁBRICA DE TECIDOS SANTA ROSÁLIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse _ lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao 1 recurso. Sala das Sessões, em 13 de mbro de 1988 A IO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE C R OSUGSILHENA RELATOR - 111110% VISTO EM MARIa RAÇAS RODRIGUES ROCHA PROCURADORA DA FA SESSÃO DE 15DE. !:8 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN- ÇÃO e-RICHARD ULRICH KREUTZER. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS v.v. 4. CONSELHEIROS FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. '- , , , . , . • . ... . . .. . 'IÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10855/000.034/88-11 URSO N9 93.151 :RUÃO 149 103-08.834 CORRENTE: FABRICA DE TECIDOS SANTA ROSÁLIA S.A. RELATÓRIO FABRICA DE TECIDOS SANTA ROSALIA SJA, CGC 71.446.686/ /0001-97, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Recei- ta Federal em Sorocaba que manteve, em parte, o lançamento suplemen tar para o exercício de 1986. 2. O litígio diz respeito, exclusivamente, à exigência de correção nonethia, refletida no cálculo em OTN's do imposto de . rende remanescente, da multa pex officio° e dos juros de nora. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 59762, fixou o "lucro real tributável" em Cr$ 60.315.123, convertendo-o em quantidade de OTN's em função do valor de OTN em janeiro de 1986. O imposto de renda e a contribuição para o PIS foram determinados da mesma forma, hem como a multa "Eu: orneie e os juros de nora. Exigiu-se, em consequência, o crédito tributá- rio em OTN's. 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 14 de ju lho do corrente ano, no dia 11 de agosto seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 67J70 sustentando, em resumo, que: não está em discussão o valor do imposto suplementar, resultante do lucro tri butAvel de Cr$ 60.315.123, equivalente em cruzados a Cz$ 21.110,20; o que se discute é a correção monetária sobre o dito imposto, extin ta no exercício de 1986 pela legislação do plano cruzado; a própri Secretaria da Receita Federal, pela IN SRF 57, de 17 de março a 1986, determinou no item 3 que "o valor em.OTN do saldo do impas" liquido a pagar ou a restituir será convertida em cruzeiros tomar por base o valor pro-rata da OTN em 28 de fevereiro de 1986 (Cr$ 105.450). 0 montante apurado será convertido em cruzados pela pc dade referida no art. 19 § 19 do Decreto-lei n9 2.284186.5 no ...,_ .9 sunonetwommuu Processo n9 10885/000.034/88-11 2. Acórdão n9 103-08.834 5 da referida IN assevera-se que "nos quadros 17 do Formulário I ou 18 do Formuário II, conforme o caso, o valor de cada quota a ser paga e o valor total destas serão indicados em cruzados. O va- lor de cada quota será igual ao resultado da divisão do imposto 11 quido a pagar, em cruzados, pelo número de quotas no qual o mesmo poderá ser pago."; não se fala em cotas em OTN porquanto, extinta a correção monetária, deveria prevalecer o cruzado; de sorte que, em se tratando de imposto de renda pessoa júr1dica, do exercício de 1986, não se pode falar em correção monetária; e nem mesmo sobre o imposto de renda do exercício de 1987 se poderá cogitar de corre ção monetária através do DL 2.323/87; o mesmo foi considerado in- constitucional; no caso em lide, somente é cabível o imposto suple mentar pelo valor nominal, juros e multa, sem correção monetária.A peça recursória encerra-se com o- pedido de - a-El ProviMento. - - E o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O lançamento suplementar em causa é pertinente ao exercício de 1986. Em consequência, devem ser pesquisadas as re- gras estabelecidas para a determinação do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas naquele exercício. 3. Essa pesquisa leva ao Decreto-lei n9 2.284/86, publi cado no Diário Oficial da União de 11 de março de 1986, mais espe- cificamente aos artigos 99 (fixação das obrigações pecuniárias an- teriores a 28 de fevereiro de 1986) e 41 (conversão de .cruzeiros para cruzados dos valores dos tributos e das contribuições em ge- ral, cujo fato gerador haja ocorrido até 28 de fevereiro de 1986). E oportuno registrar que o mencionado diploma legal, entre outras JA.- disposições, manteve a nova unidade do sistema monetário brasilei- r/4 . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10885/000.034/88-11 3. Acórdão n9 103-08.834 ro, o "cruzado", e ampliou e consolidou as medidas de combate à in fiação. 4. Com o objetivo precípuo de compatibilizar os precei- tos da legislação do imposto de renda aos apontados artigos 99 e 41 do Decreto-lei n9 2.284/86, relativamente às declarações das pessoas jurídicas, estabeleceu a Instrução Normativa SRF n9 '57/86 (D.O.U. de 18.03.86), entre outras, a seguinte norma: "3. O valor em ORTN do saldo do imposto líquido a pa gar ou a restituir será convertido em cruzeiros to- mando por base o valor "pro-rata" da OTN em 28 de fevereiro de 1986 (Cr$ 105.450). O montante em cru- zeiros apurado será convertido em cruzados pela pari dade referida no art. 19, § 19, do Decreto-lei n9... 2.284/86 (1.000/1)." 5. Esse o preceito aplicável para os créditos tributá - rios relativos ao exercício de 1986, compreendendo, inclusive, os decorrentes de lançamento "ex officio". 6. Vê-se, pois, que o critério adotado pela autoridade julgadora de primeira instância não está de conformidade com a le gislação aplicável à espécie. 7. Impõe-se, pois, concluir que correto o entendimento da contribuinte, devendo ser acolhida a sua pretensão no sentido de se calcular a exigência com base no transcrito item 3 da Instrução Normativa SRF n9 57/86. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília-DF., em 13 de dezembro de 1988 CAflLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR <24( Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13064.000099/85-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2121
Nome do relator: Não Informado
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DE 1983 a 1985 Recorrente: AGROPECUÃRIA CAIBATÉ LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANGELO (RS) OMISSA() DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Todos os componentes do ativo perma- nente, mesmo os que não estiverem assim classificados, sujeitam-se ã correção mo netária de que tratam os arts. 39 e se- guintes do D.L. n9 1.598/77. APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMO DESPESAS OPERA CIONAIS - Na determinaçao do Lucro Real, • r-ilicSa jurídica não pode deduzir como custo ou despesa o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuin- te ou como responsável em substituição ao contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Os su- primentos de numerários feitos por só- cios, quando não comprovadas sua origem e efetiva entrega, geram a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de omissão de re- ceitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA CAIBATÉ LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanitidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu- ---t . a integrar o presente julgado. Sala das Sessões m em 28 de -neiro • ' I n CARLOS 9OSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDr TE(-1-- v.v. . i 10041 DE , ISAR SILVA DE MED IROS - RELATOR VISTO EM 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Ma- rinho Mendes Domenici (1)."? I 1 I ii , , , , , , I I , , , , , , , , 1 ,, , I JA' OIL:AW.0 4P--4te SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEsso N o? 13064/000.099/85-19 RECURSO N9: 90.944 Ao:IAD/tom: 105-2.121 RECORRENTE N9: AGROPECUÁRIA CAIBATÉ LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA CAIBATÉ LTDA., com sede na cidade de Caibaté (RS), recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Re ceita Federal em Santo Angelo no mesmo Estado, que julgou proceden te a ação fiscal. Há informação fiscal às fls. 28/30 vazada nos se- guintes termos: "DAS PRELIMINARES Contra a empresa epigrafada foi formalizado o Auto de Infração de 19.12.85 (fls. 01), através do qual se faz a exigência do crédito tributário no va lor correspondente a 1.646,61 ORTNs. Dentro do prazo regulamentar, veio a autuada oferecer sua impugnação à exigência fiscal (f is. 15 a 18), sob as seguintes alegações: 1) Com referência á Correção Monetária da Con- ta "Construção", a mesma estava classificada no AU. vo Circulante, e, portanto, não sujeita a correção de balanço. Assim sendo, o valor lançado pela fisca lização a titulo de omissão de receita de co .çã3 monetária é. improcedente, pois na conta "Co u- ção", estavam registradas, na época, as aqui •es de materiais destinados a futuras construções." DMF DF/1 0 CC Setyr,f iirrenc Processo n9 13064/000.099/85-19 2. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 105-2.121 2) Que não existiram as omissões de receita caracterizadas pelos empréstimos efetuados pelo sócio-gerente. O que ocorreu foram transações da empresa com intervenção do mesmo. 3) Que no total das despesas glosadas a tí- tulo de correção monetária da Provisão para Im- posto de Renda, estão incluídos também, outras importâncias que a legislação considera dedutí- veis. DO MUITO 1 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA - A alegação da contribuinte, de que a cons- trução foi iniciada no ano de 1983, e concluída em 1984, e que as importâncias despendidas nos anos de 1981 e 1982 referem-se a aquisição de ma teriais para utilização futura, portanto, não sU jeito á correção monetária, é duplamente infundi da: a) Como podemos constatar (fls. 20 do pre- sente processo), existe pagamento, em 21.01.82, de mão-de-obra para a Cermissões, conforme expli citado no histório do lançamento contábil, do registro de várias outras notas fiscais da mesma empresa, que não se encontram discrimina- das as origens dos pagamentos, o que comprova que efetivamente as imobilizações iniciaram-se anteriormente á data informada pela impugnante. b) Mesmo que a construção não tivesse sido iniciada na época do registro das primeiras in- versões de capital (setembro de 1981), quando do encerramento do exercício social (dezembro de 1981) já existia a obrigatoriedade de se efetuar a correção monetária, pois quando da aquisição dos materiais existia a intenção de imobiliza- ção, e por conseguinte, deveria ser classificado no Ativo Permanente. 2 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Caracterizada pela falta de contabilização de vendas, registradas apenas em fichas extra- -contábeis, a crédito do sócio-gerente, sr. Luiz Simião do Amaral Loureiro (fichas a fls. 12 e 13).• Por outra, existem até recibos (f is. 22 26), através das quais se prova que o sócio su Oh umnortamonmzu Processo n9 13064/000.099/85-19 3. Acórdão n9 105-2.121 pria o "caixa financeiro" da firma, sem que tais valores fossem registrados a débito do "caixa contábil". Ora esses fatos tornam evidente a existên- cia de um "caixa 2) na empresa, com registros paralelos aos contábeis, cujo fundo era suprido com o resultado de vendas omitidas. Parece que, a esse respeito, nada mais res- ta comentar, eis que a fiscalizada, intimada a se manifestar sobre o ocorrido (doc. fls. 07), deu a resposta lacónica de fls. 11: desconhece que, o sócio Luiz Simião tenha entregue importân- cias à empresa e tampouco sabe das origens de tais valores. Assim sendo, torna-se claro que os valores creditados ao sócio nas fichas extra-contábeis são, na verdade, receitas omitidas na empresa. 3 - APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMO DESPESA OPERACIO- NAL Apropriação indevida da correção monetária da provisão para imposto de renda. O Art. 22 do D.L. 1967/82 determina que a atualização da provisão para imposto de renda, em função da correção monetária não é dedutível na apuração do Lucro Real. Conforme cópia da ficha contábil da conta "Provisão para Imposto de Renda" (V. fls. 27), torna-se claro e evidente que a empresa reco- lheu, nos exercícios de 1983 e 1984 (ano-base 1982 e 1983), a título de imposto de renda, valo res superiores àqueles provisionados em cada Ba- lanço Patrimonial, em função da correção monetá- ria. Por conseguinte, as diferenças verificadas entre as importâncias recolhidas e as provisiona das, devem ser adicionadas ao Lucro Real. DA CONCLUSÃO Diante do acima exposto, somos de opinião que o Auto de Infração lavrado, fls. 01 do pre- sente processo, deve ser mantido, integralmente, em todos seus termos." A decisão monocrática está vazada nos seguinte termos: Processo n9 13064/000.099/85-19 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.121 "A empresa supra identificada foi alvo de ação fiscal externa da qual resultou a lavratura do auto de infração de folhas 01 e 02, relativa- mente aos exercícios de 1983 a 1985, com a cons- tituição de um crédito tributário no montante de 1.64,6,61 ORTNs, compreendendo imposto de renda no valor de 987,47 ORTNs, juros de morada 165,41 ORTNs e multa de 493,73 ORTNs, em decorrência das irregularidades capituladas no documento já citado. A interessada, em tempo hábil, apresentou impugnação total ao auto de infração, conforme argumentos de folhas 15 a 18. Na informação fiscal de folhas 28 a 31, um dos autuantes se manifesta pela manutenção da to talidade da exigência. É O RELATÓRIO. As infrações fiscais apuradas pela fiscali- zação se referem a (1) omissão de receita de cor ração monetária, (2) apropriação indevida como despesa operacional da correção monetária da pro visão para imposto de renda e (3) omissão de re- ceita operacional caracterizada por empréstimo efetuado por sécio, que a seguir serão aprecia- das: 1) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Com a reformulação estrutural promovida pe- Lei das S.A., adaptada à legislação tributária pelo DL n9 1598/77, a classificação das contas dos agrupamentos do balanço patrimonial assumiu fundamental relevância perante a legislação do imposto de renda, eis que uma classificação erró nea, voluntária ou involuntária, provocará, ob- viamente, distorções na composição do balanço, na apresentação das demonstrações financeiras, cujo efeito, em ambos os casos, é o mesmo: ofen- sa imediata à correção monetária e, por decorrên cia, conforme o caso, no resultado do exercício e no lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Ante aos efeitos indesejáveis de uma errô- nea classificação das contas e não obstante a Lei n9 6.404/76, nos seus artigos 178 a 182, traçar detalhadamente os caminhos de um correto ordenamento dos elementos patrimoniais, a admi nistração tributária expediu atos normativos p ra que não restassem dúvidas a esse respeit dentre eles os Pareceres Normativos - CST n9 nPAJP SERVIÇONEWAFEDMAL Processo n9 13064/000.099/85-19 5. Acórdão n9 105-2.121 108/78, 003/80, 041/80, 002/83 e Instrução Norma tiva - SRF n9 071/78. No caso concreto, a impugnante afirma ter adquirido materiais para serem empregados em fu- tura construção, cujo término ocorreu em 1984, entendendo correto registrá-los no ativo cir- culante. Não cabe razão à contribuinte, conside- rando que, de acordo com o disposto no art. 179 da Lei n9 6.404/76, no Circulante somente serão classificadas "as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subse- qüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte". Assim, claro está que a empresa errou ao contabilizar ditos materiais no Circulante, vis- to que a intenção era mantê-los em caráter perma nente. É a destinação econômica atribuída pel -a- pessoa jurídica aos bens por ela adquiridos que irá definir se os respectivos custos serão regis trados no ativo permanente ou não. Se se preten- dia estocar os materiais para iniciar a constru- ção futuramente, o correto seria classificá-los como Investimentos, frente à regra contida no art. 179, inciso III, da Lei das S.A., que assim dispõe: "em investimentos: ... (omissis) ... os di- reitos de qualquer natureza, não classificã veis no ativo circulante, e que não se des- tinem à manutenção da atividade da compa- nhia ou da empresa;". Assim, irrelevante que a empresa só tenha iniciado a construção em 1983, porque como inves timento ou imobilizado a correção monetária é 5 brigatória. Registre-se, apesar de irrelevante, que a construção deve ter iniciado anteriormente à data em que afirma a impugnante, visto que já em janeiro de 1982 há registro de despesas de mão-de-obra. Relativamente ao cálculo da correção desen- volvido no quadro demonstrativo n9 1 (fls. 05) não há erros no que se refere à base de cálculo da correção no exercício de 1984, como sustenta- do pela impugnante (fls. 16), vez que o disposto no art. 39, § 29, combinado com os arts. 47 e 48 do D.L. n9 1598/77, determina que o coeficiente de correção será aplicado sobre o saldo de aber- tura do exercício de correção, ou seja, o saldo das contas do permanente corrigidas até o últi balanço, caso não haja movimentação nas conta Improcedem, pois, as pretensões da contribuint 41% t3)Y SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13064/000.099/85-19 6. Acórdão n9 105-2.121 2) APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMO DESPESAS OPERA CIONAIS da correção monetária da provi- são para o imposto de renda. Segundo o disposto no art. 22 do DL n9 1967/82, a atualização da provisão para o impos- to de renda não será dedutível para efeito de de terminar o lucro real e não implicará retifica- ção da correção monetária do patrimônio líquido registrado no balanço. Em outras palavras, o va- lor do imposto de renda pago a maior que o provi sionado por ocasião do balanço, em função da mu- dança do valor da ORTN, não poderá ser considera do como despesa dedutível para efeito de apura- ção do lucro real. Com base neste dispositivo é que se deu a autuação fiscal. Os argumentos trazidos pela impugnante são no sentido de que o valor base da autuação in- clui outros valores, como multa e juros de mora. Entretanto, o que se observa da microficha iden- tificação dos documentos de arrecadação federal de folha 31 (coincidente com os dados registra- dos na ficha razão - fl. 27) deixa claro que ne- nhuma das quotas foi recolhida com atraso, não havendo, então, que se falar em multa ou juros de mora sobre tais recolhimentos. As demais par- celas lançadas a débito da provisão para o impos to de renda se referem ao PIS dedução do IR, taiti bem indedutivel na determinação do lucro real-. Desta forma, não há reparos a fazer ao procedi- mento fiscal. 3) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Segundo dispõe o art. 181 do RIR/80, quando "provada, por indícios na escrituração do contri buinte ou qualquer outro elemento de prova, a o- missão de receita, a autoridade tributãria pode- rá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos á empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da em- presa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a o- . rigem dos recursos não forem comprovadamente de-. monstradas". Assim, diante da resposta ao Termo de Escla recimentos n9 01 (f 1. 11), dos documentos de fo- lhas 12, 13, 22 a 26 e do disposity.ç supratrans crito, vê-se que o fato enquadra feitamente- ã hipótese de incidência, não havenl4i nenhum re- paro a fazer no procedimento fisca ISTO POSTO, e, 41N Processo n9 13064/000.099/85-19 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.121 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL e DETERMINO que se prossiga na cobrança do crédito tributá- rio, compreendendo imposto no valor originário de 987,47 (NOVECENTOS E OITENTA E SETE VIRGULA QUARENTA E SETE) ORTN, com incidência de juros de mora mais multa de 50% (cinqüenta por cento), na forma dos arts. 726 e §§ c/c art. 728, inciso II, do RIR/80, observando-se a IN-SRF n9 019/ /84." Após haver sido intimada da decisão em 10/10/86 a contribuinte interpôs seu recurso em 03/11/86, no qual argu- menta que: "OMISSÃO DE RECEITA DE C. MONETÁRIA Erro de Cálculos As alegações recursais neste tópico, ficam por conta do conteúdo do Recurso de Impugnação, acrescidos somente das lamentações e temores que acomete um agente fiscal e Delegado da Receita Federal, que erra cálculos de correção monetária e que não tem coragem de modificar o auto de in- fração.• A retificação da autuação, neste item, a bem da credibilidade necessária do Poder Tribu- tante, deveria ter sido processada ex-officio, pois é do próprio teor do quadro demonstrativo n9 01, o erro gigantesco. Não é o saldo de 31/12/83 que deve serconsi derado para efeitos de correção monetária do e- xercício de 1984, e sim, o saldo do início do e- xercício, ou seja, 01/01/83, e este saldo é ou- tro e já informado, não o que quer o fisco. E, o precário fundamento de julgamento nem siquer tem aplicação, evidenciando o menosprezo que é submetido o contribuinte nesta esfera admi_ nistrativa. . Classificação Contábil Aqui o julgador, que acredita-se, seja ,-- soa com muitos compromissos, próprios e inert tes a atividade, tomou para si mais um, a de Ã, zer destinação dos bens pertencentes a empres 1ih 10 Processo n9 13064/000.099/85-19 8. SERVIÇO PODUCO Acórdão n9n9 105-2.121 É sabido que, materiais de construção é di- reitos realizáveis, e, as alegações de que a in- tenção era mantê-lo em caráter permanente é uma invenção e presunção do julgador (aliás muito boa para ele) por que: E possível construção pa- ra venda, construção para Renda e construção pa- ra utilização nas atividades da empresa. As mes- mas são classificadas desigualmente e tem efei- tos tributários diferenciados quanto a correção monetária. É defeso ao agente fiscal e ao julgador, ai terar a destinação oferecida pelos proprietá- rios e registrada contabilmente, a não ser que possa provar o contrário, o que não ocorreu no presente caso. APROPRIAÇÃO INDEVIDA - DESP. OPERACIONAL Encargos de I. Renda e Demais Cominações A fundamentação neste item, de que nenhuma cota foi recolhida com atraso, não esgota a pos- sibilidade de a empresa ser onerada com multas e juros moratórios, pertencentes a outras áreas de atuação fiscal (estadual e municipal), e nem descaracteriza a contabilização desses gravames neste título. O conteúdo dos registros contábeis e cons- tantes da Ficha Razão, contém as penalidades men cionadas no recurso de impugnação e não foi con- siderado pelo Agentte fiscal. OMISSOES DE RECEITA OPERACIONAL Empréstimo Luiz S. do A. Loureiro As razões do Recurso de Impugnação, corrobo rados com conteúdo constante da ficha base, obj to da autuação fiscal, comprovam a improcedência do arbitramento. DIANTE DO EXPOSTO REQUER A acolhida do presente Recurso pelos funda-. mentos e demais constantes do recurso de impugna cão, com deferimento favorável, e total improce- dência da Ação Fiscal; A produção de provas c lementares necessá rias a elucidação dos fatos É o relatório. Ct. unçorCalcommnw Processo n9 13064/000.099/85-19 9. Acórdão n9 105-2.12L VOTO Conselheiro DENISAR SILVA DE MEDEIROS, relator O recurso é tempestivo, atendido que foi o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. No mérito não merece prosperar, s.m.j., o plei- to da recorrente, como se verá a seguir. Primeiramente quanto à sua argüição relativamen- te ã "Omissão de Receitas de Correção Monetária", como bem de- monstrado na informação fiscal de fls. 28/30 e na decisão mono- crática, que passam a fazer parte integrante deste voto, vê-se que efetivamente as imobilizações iniciaram-se anteriormente ã data informada pela contribuinte, e que quando do encerramento do exercício social (dezembro de 1981) já existia a obrigatorie dade de se efetuar a correção monetária, pois quando da aquisi- ção dos materiais existia a intenção de imobilização, e por con seguinte, deveria ser classificado no Ativo Permanente. E o dis posto no art. 39, § 29, combinado com os arts. 47 e 48 do Decre to-lei n9 1.598/77, determina que o coeficiente de correção se- rá aplicado sobre o saldo de abertura do exercício de correção, ou seja, o saldo das contas do permanente sejam corrrigidas até o último balanço, caso não haja movimentação nas contas. E relativamente ã perquirição da contribuinte no que tange aos cálculos, estão os mesmos corretos, não tendo si- do utilizado o saldo de 31/12/83. O que houve foi um erro de da tilografia às fls. 05 onde constou saldo em 31/12/83 o correto é 31/12/82. A interessada argúi que o saldo a ser utilizado é o de 01/01/83 o que dá no mesmo resultado prático. Portanto im procedente a alegação da recorrente. No que diz respeito ã "Apropriação Indevida -Des pesa Operacional" está por demais esclarecido no relatório n haver reparos a se fizer ao procedimento fiscal. As próprias djjJ ‘dow SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13064/000.099/85-19 10. Acórdão n9 105-2.121 claracões de fls. 11 prestadas pela contribuinte, por si s6 fun damentam mencionado procedimento. E quanto á. "Omissão de Receita Operacional" o ar tigo 181 do RIR/80 é claro e cristalino e como também já demons trado na informadão fiscal e decisão de primeiro grau, a efeti- vidade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovada- mente demonstradas. Face ao exposto e tudo mais que nestes autos se contém, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasí fa (P ) 1 28 de janeiro de 1987 EN AR SILVA DE MEDEI''S - RELATOR ter

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Numero do processo: 11080.000698/94-18
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:00:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:00:59Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:00:59Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:00:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:00:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:00:59Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:00:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:00:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:00:59Z; created: 2009-08-04T20:00:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-04T20:00:59Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:00:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siMS PROCESSO Nr.: 11080/000.698/94-18 RECURSO Nr.: 06.426 - NA-OFFTCTO MATÉRIA : CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - XX: 1993 RECORRENTE : DRF EM PORTO ALEGRE -RS RECORRIDA : CONSULDATA INFORMATICA LTDA. SESSAO DE : 29 de fevereiro de 1996 ACORDAO Nr.: 103-17.191 NOTTFTCACAO - LANCAMÉNTO - NOLTDADR - É nula a notifi- cação de lançamento quando desatendidos os requisitos essências para sua formalização, nos termos do Art. 11 do Decreto n2 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULDATA INFORMATICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex-offinio, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -- 9NM1XÍRODR :,:ER PRE1.2.2211. • • - • O CR ST/1'0 DE OLIVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8ABR 1096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire, Márcio Machad Caldeira e Adhemar Moreira. PROCESSO Nr.: 11080/000.698/94-18 2. RECURSO Nr_: 06.428 ACORDA() Nr.: 103~17.191 RECORRENTE : CONSULDATA INFORNATICA LTDA. RELAMIQ E MS21.0 Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Ilmo. delegado de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre que julgou nula a Notificação de lançamento porque desatendidos os requisitos mínimos para sua validade, nos precisos termos do art. 11 do Decreto n2 70.235/71. Por oportuno, cabe lembrar que por força do disposto no parágrafo 22 do art. 59 do Decreto 70.235/72, quando da decretação de nulidade, sem apreciação do mérito, a autoridade deveria determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo . Contudo, o não atendimento do comando normativo acima explicitado não tem o condão legitimar o ato administrativo praticado sem que fosse cumprido os requisitos mínimos para sua validade. Face ao exposto, voto no sentido de Negar Provimento ao recurso de oficio. Brasiliairamião29 de evereiro de 1996 assellIP"Lne o -o • O LASNER - RELATORâ Page 1 _0078100.PDF Page 1

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