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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780540 #
Numero do processo: 13851.000708/95-53
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14811
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EDUARDO CAPO VILLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA;.,J • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão d. : 104-14.811 Recurso n°. : 10.060 Recorrente : FRANCISCO EDUARDO CAPO VILLA RELATÓRIO Contra FRANCISCO EDUARDO CAPOVILLA emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 8,86 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatória e 10% a título de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo, 2 jrl • • MINLSTÉRIO DA FAZENDA • 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão d. : 104-14.811 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei.;é 1 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" 1!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 30.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 32/37, protocolizado em 01.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 40/43, É o Relatório. 4 jrl - • fl MINISTÉRIO DA FAZENDA: n '5's; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 25, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isençõest 5 irl n.*:,:t *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : •PP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nc's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 1- a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. ffrrF 7 jrl . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDAàu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 35. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, 1 conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios. 8 jrl ,•.• . -,2" • • ),,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do C1N, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 ~4. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13633.000024/90-11
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89585
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RECORRIDA: D.R.F. EM GOVERNADOR VALADARES - MG I.RP.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A eficácia do lançamento está condicionada a que os fatos apurados sejam adequada e pormenorizadamente descritos, para que não só o sujeito passivo possa exercer amplamente o seu direito de defesa, como também que o julgador tenha condições de bem analisar a matéria sob litígio. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. As contas que registram ingressos de valores dessa natureza não integram o patrimônio líquido e, portanto, não são corrigidas monetariamente. Aos valores transferidos da conta Reservas para a conta Capital aplica-se a correção integral do período-base, o que afasta, de plano, a atualização monetária do saldo daquela conta de Reservas. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C gmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (,..„Et.--- ISON PEREI'o *•1 . IG S - PRESIDENTE SEBASTIÃO 4*-:,eas CABRAL - RELATOR./ ,---- ...... e- _ FORMALIZADO EM: O 3 DEZ 1996 ~o p unico FEDERAL PROCESSO N9 13633-000.024/90-11 2 Acórdão n9 101-89.585 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITO SA. •:. .. • .. E .: •:::: .:: .. ..:. :: : lati.1.0tISILlÉNêI4t) :.'121A. iF.":251E1STICIKAL : :::: .::: ..' •::: . ::;:::::::..: .:..) .. .:::::¡:': ::: ..:!:::. ... 3 IPTEtilVIEMEI[0 ::CONSWLAHLCIVIDUIE CONIMEtZBILTINICUPS .. ::..:. : : :1:: • ....... . PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 RECURSO N° : 99.388 ACÓRDÃO N° 101-89.585 RECORRENTE: DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM GOVERNADOR VALADARES - MG. RELATÓRIO DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o if 18.805.572/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 845/, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O Auto de Infração de fls. 01 está fundado em elementos constantes do "Termo de Verificação Fiscal e Devolução de Documentos" de fls. 08/09, o qual indica, tão somente, os cálculos elaborados para quantificação dos valores que integram a base de cálculo do tributo, g-mis sejam; i) irregularidades relacionadas com o lucro inflacionário; e b) irregularidades quanto à correção monetária do balanço; Protocolizada a peça impugnativa de fls. 836 a 840, em 26 de abril de 1990, foram os autos encaminhados às autoridades lançadoras para a competente contestação (fls. 844), do que resultou a produção dos elementos constantes de fls. 853 a 859. Sem qualquer justificativa, fundamento ou mesmo proposta formal dos Fiscais que intervieram no processo, foi lavrado outro Auto de Infração (fls. 845), tendo por base os demonstrativos constantes da contestação fiscal, com reabertura do prazo para nova impugnação, já que a exigência restou agravada, pois, embora tenha ocorrido reduções de algumas parcelas anteriormente tributadas, foi incluída exigência relativa ao exercício de 1989, não integrante da autuação anteriormente efetuada. Nova manifestação do sujeito passivo às fls. 860/862, o que deu causa à decisão da autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação:'t,, , .. .;„ I ntriwurfflinr*ireics xxisk Fix.25~12)". 4 PIEUEBELEINeClo CCONTEEMX.."0 . X39E. ICCONTIMMX131LTIIVILMES, PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO INFLACIONÁRIO Obrigatório a realização anual do lucro inflacionário acumulado, calculada conforme disposto nos artigos 362 e 363 do RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO 1 - Obrigatória a provisão para o imposto de renda que afeta o patrimônio líquido da Empresa e consequentemente a correção monetária. 2 - Inadmissível a correção monetária de lucro apurado em balanço intermediário. 3 - Os adiantamentos para futuro aumento de capital não fazem parte do patrimônio líquido, portanto não são passíveis de correção. 4 - As reservas de capital transferidas para a conta capital são corrigidas nesta conta desde o início do período base, não cabendo correção na conta de reservas. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Cientificado dessa decisão em 12 de dezembro de 1990, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho (fls. 900/902), onde protesta pela reforma da decisão recorrida, aduzindo em resumo: a) no tocante à provisão para o Imposto de Renda, cuja mantença está fundada em orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 108/78, é calculada sobre o lucro real, sendo certo que a empresa encontrava-se em fase pré-operacional, não acusando lucro em seus assentamentos contábeis; b) ainda que pudesse ser devida, deveria a Fiscalização aceitar a correção monetária do imposto provisionado no passivo circulante, a titulo de variação monetária passiva, nos termos do artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n' 85.450, de 1980; c) com relação à correção monetária do balanço, conta Capital, entendeu o Fisco que as integralizações foram efetuadas a título de adiantamentos para futuro aumento de capital, portanto, não corrigiveis; d) ocorre que as parcelas indicadas às fls. 901 figuraram no Circulante até 11 de março de 1985, quando foi efetuada a alteração contratual, o que afasta a exigência fiscal; 1TPTsr.'Fz A.lEVII=1•TIOPAL 5 I 7P7EtI1M17SIDEt0 CCPIVIESIEJLI-IC10 z CCDIrrirlEtIMJX1VICUZEI PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO 101-89.585 e) deixou o Fisco de incluir a parcela de CR$ 277.037.500, correspondente a integralização efetuada em março de 1985, conforme documentos apresentados; f) a parcela de CR$ 103.051.028 foi considerada integralizada em junho de 1985 quando, na realidade, a integralização ocorreu em maio daquele mesmo ano, segundo provas juntadas ao processo; g) poderia a Fiscalização efetuar a glosa da correção monetária do resultado apurado através de balanço intermediário, o que não se admite é que seja feita glosa incluindo o valor do próprio resultado alcançado naquela peça contábil; h) a autoridade julgadora singular ignorou as alegações apresentadas na fase impugnativa, relacionadas com a matéria correspondente ao lucro inflacionário acumulado, razão pela qual requer seja compreendido o erro contábil cometido, o que dará causa à redução do saldo do lucro inflacionário e, de conseqüência, a correspondente tributação. É O RELATÓRIO. 3123111Wiff'TÊ1LRICIO 271.AL 7E'lliWJWP.nritill- 6 121•10CIII=IlEtgar Co01n143rEWEI"C> 70P . CCRWIEURWEITJIENTUSIS PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Por maior que seja o esforço empregado pelo julgador, impossível se revela a tarefa de rever a decisão recorrida quanto aos itens que dizem respeito ao cálculo do lucro inflacionário realizado e à correção monetária do balanço, tendo em vista que os elementos que serviram de base para o lançamento tributário não podem ser identificados e muito analisados. Com efeito, o lançamento restou concretizado com a lavratura do Auto de fls. 845, de 18 de junho de 1990, vez que a peça de fls. 01 teve por suporte o Termo de fls. 08/09, cujos valores ali registrados resultam de anotações feitas de forma manuscrita, em muitos dos inúmeros documentos juntados aos autos pela contribuinte. O critério e o método utilizados pelas autoridades lançadoras são de todo desaconselháveis, pois não há qualquer justificativa nem foram adequadamente descritos os fatos apurados, os quais teriam dado causa ao lançamento sob exame. Na fase impugnativa a contribuinte aponta um rol de equívocos que teriam sido cometidos pela Fiscalização, solicitando, ao final, o arquivamento dos presentes autos. Registre-se, ainda, e por oportuno, que o segundo Auto de Infração (fls. 845), envolveu toda a matéria objeto do lançamento anteriormente efetuado, com novos demonstrativos, e ao contribuinte sequer foi feita comunicação, acompanhada dos indispensáveis esclarecimentos e informações a respeito. Com a contestação de fls. 856/859 foram aclarados alguns pontos sobre a matéria, tudo em razão das falhas apontadas pela pessoa jurídica autuada. Ocorre que mesmo consideradas as indicações constantes da contradita fiscal, não há como analisar, em toda a sua extensão e magnitude, os argumentos apresentados através do recurso voluntário endereçado a esta Segunda Instância Administrativa, já que os valores que compuseram a base de cálculo do tributo não estão adequadamente elencado na peça básica, mas dispersos por todo o processo e, como já ressaltado, anotados manualmente pelos mapas e documentos que o compõemd.3 f =1EifSlriAIRICI, 3)44._ IPAIL=1~.113, 7 3PNCIII~LIEt420 ICCIPMS701.0EW IlrekIEZ tcoonenriailEfAILTIINT=C PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 O Processo Administrativo Fiscal deve, é certo, ser informado por princípios jurídicos, dentre os quis temos a da informalidade. Só que deve existir um limite aquém do qual se torna inviável qualquer esforço no sentido de dar legitimidade ao lançamento tributário, pois as falhas e irregularidades são tantas e tão gritantes que maculam o trabalho elaborado pela Fiscalização. Entendo que, no caso, não há como subsistir a exigência quanto às matérias relacionadas com a apuração do lucro inflacionário e da correção monetária dos lucros acumulados. Esta Câmara, em Sessão de 14 de agosto de 991, através da Resolução n° 101-02.043, remeteu os presentes autos à repartição de origem, a fim de que fossem tomadas providências como abaixo estão reproduzidas: "1) - conferir os dados constantes do recurso, fls„ 901/902, com os elementos a respeito constantes dos autos e com os assentamentos contábeis da contribuinte; 2) - elaborar demonstrativos evidenciando as datas e valores integralizados e conseqüentemente repercussão na correção monetária; 3) - elaborar parecer conclusivo a respeito da questão em função das verificações efetuadas; 4) - intimar a contribuinte para, se quiser, indicar preposto seu para acompanhar os trabalhos fiscais, inclusive reabrindo prazo para manifestação da contribuinte, se for o caso " Em conseqüência do solicitado, foram juntados aos presentes autos os documentos de fls. 954/056, o relatório de fls. 957/965, bem como os mapas de fls. 966/969. Das observações feitas sobre os resultados apontados nos referidos mapas, consta: "6„ De toda a verificação citada apurou-se: 6 1. CAPITAL: 31.05.85- CM apurada plfiscalização Cr$ 526 256.746, (-) CM contabilizada p/empresa ...... ... .... ..Cr$ 620 541 957, Diferença Cr$ ( 94 285.011, Portanto, superior a diferença tributada, conforme item b2 do Auto de Infração, e mantida na 1a,. instância, que foi de Cr$ 46.443.535,00. MÉXXXV1191Eti4Irs MO". 7FLAI WIS/~111. 8 lEi9R XIVIEIJEtC, 4C42,1**TSM7-1-/Ela /E3aB , 4CCMPTIELIIMILYILINP=Si PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 31.12.86- CM apurada pifiscalização„ Cz$ 6.702„113,52 CM contabilizada p/empresa.„ ....... „.....„....Cz$ 3.264.952,94 Diferença.. . . . „ „ ............ Cz$ 3.437.160,58 Portanto, a diferença FAVORÁVEL À EMPRESA encontrada agora é superior à constante do Auto de Infração, item b2, de Cz$ 295.510,00, e INFERIOR à já conseguida pela empresa no julgamento de la. instância, da ordem de Cz$ 4.313.816,00). 6.2. RESERVA DE CAPITAL: maio/85- CM apurada p/fiscalização. Cr$ zero CM contabilizada p/empresa Cr$ 3.002.816,00 Diferença Cr$ 3.002.816,00 OBS: este valor não foi tributado no Auto de Infração. dezembro/86- CM apurada phiscalização Cz$ ( 304.316,33) CM contabilizada p/empresa Cz$ 1.758.087,58 Diferença. Cz$ 2.062.403,91 Foi tributado no Auto de Infração e mantido na la. instância, conf. fls. 895 do processo, e item b3 do Termo de Verificação, apenas o total de Cz$ 1 144.633,00, portanto MENOS do que se verifica como correto." Não colhem os argumentos expendidos pela recorrente através da petição de fls. 974/976, no que se refere às observações feitas pela Fiscalização, vez que a base de cálculo do tributo não pode mais ser alterado com o propósito de agravar a situação do sujeito passivo. Portanto, as colocações constates de fls. 970/972 servem tão somente como subsídios para melhor entendimento da matéria litigada, não podendo ser consideradas como o propósito de majorar a carga tributária imposta à contribuinte. O dihgenciante demonstra que a empresa contabilizou, em outubro de 1984, a integralização de Capital no valor de Cr$ 87.974.058,21, mas que os recursos só ingressaram efetivamente no Caixa da empresa em dezembro daquele mesmo ano. A recorrente discorda, alegando que o somatório das parcelas elencadas às fls. 958 não coincide com o valor do aumento verificado no capital social. Ocorre que em suas explicações, lança mão dos mesmos valores indicados pelo diligenciante, apontando os mesmos lançamentos contábeis, sem apresentar qualquer elemento probante do efetivo ingresso dos recursos em sua conta "Caixa" quando do registro contábil da operação. Inconcebível que tão elevada soma de recursos, em moeda corrente, tenha permanecido em caixa por tanto tempo, sofrendo a inevitável desvalorização pelos efeitos devastadores da inflação. p, CP INTICIWIffilrlÉlEtT49 1340k irmuni~".. 9 3P7ErtIMMIUIERia <CCIPME007-alLealk 11:MB COINTIMMILIENILTIIVILUIESI PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 Pelas mesmas razões, ou seja, falta de comprovação da efetiva integralização do valor das quotas de capital subscritas, nas épocas em que foram efetuados os registos contábeis, são improcedentes as alegações apresentadas pela recorrente no que se refere aos itens 2 e 3 do relatório fiscal de fls. 957/965. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para manter a tributação sobre as parcelas de Cr$ 46.443.535,00 e Cz$ 1.144.633,00, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. Brasília - DF, se :bril de 1996. ? SEBASTIÃO RODk.4".• "" J." CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002145/92-32
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por ROVILIO MASCARELLO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessbes, em 09 de dezembro de 1994 4 op sIO ?pio/ .1m , F / - PRESIDENTE KA' X --- OBARA- RELATOR -042 LUZ FERNANDO - IJE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM u Ii‘,, SESSA0 DE: 'I 3 ji=d11 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonaçaives e Sebas- tião Rodrigues Cabral. w, 11, j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002145192-32 RECURSO N2: 81.869 ACORDO N2: 101-87.703 RECORRENTE: ROVILIO MASCARELLO RELATORIO O contribuinte ROVILIO MASCARELLO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 134.542.009-97, inconformado com a de- cisão de la. instãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo(RS), recorre a este Primeiro Conselho de Contri- buintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais apurado em decorrência do lançamento levado a efeito na empresa CORRADI MASCARELLO INDUS- TRIA DE CARROCERIAS no processo fiscal n2 11030.002143/92-15, on- de foi arbitrado o lucro sobre a receita bruta conhecida com fun- damento no artigo 399, incisos I e IV do RIR/80. Como o contribuinte e sua esposa tem 08 % de partici- pação no Capital Social da empresa, a receita considerada omitida na empresa foi tributada na pessoa física na forma estipulada nos artigos 34, incisos I, 35 e 403, do RIR/80. No recurso, o recorrente apresenta cópia do recurso re- lativo ao processo matriz, sem aduzir qualquer novo argumento re- lativo a tributação de pessoas físicas. 5 É o relatório. I : '.- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002145/92-32 Acórdão n2 101-87,703 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 06 de dezembro de 1994, em Acórdão n2 101-87.573 , foi ne- gado provimento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Inexistindo escrituração contábil bem como a documentação relativa às operaçbes realizadas pela empre- sa, correspondente a onze mêses do período- base, ainda que tenham sido destruídas em in- c@ndio, procede o arbitramento do lucro da empresa, no exercício correspondente, com ba- se no artigo 399, infiSOS I e IV, do RIR/80." Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui I préjulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a I relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF 09 de dezembro de 1994 KAIRero:ARA ...i. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90887
Nome do relator: Não Informado
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PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-90.887 PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para adequar a esete o decidido no Acórdão nr. 101-90.829 de 19 03.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i‘íí7-..140(;,, • ISON RIGUES SIDENTE K • UKI SHEOBARA RELATOR FORMALIZADO EM. 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consaeiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MLRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768037229/90-57 ACÓRDÃO N° 101-90887 RECURSO N3 02.691 RECORRENTE PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RELATÓRIO A empresa PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.740.465/0001-38, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/REPIQUE e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3° e §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4° e § 30 do Regulamento anexo a Resoluçãó n° 174/71 do BACEN e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10768037227/90-21, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/REP QUE É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1" 10768.037229/90-57 ACÓRDÃO N° 101-90,887 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21de março de 1997, em Acórdão e 101-90 829, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir da matéria tributável as. parcelas de Cz$ 4.117.418, e Cz$ 4.257.429, repectivamente, nos exercícios correspondentes a lo e 2o semestre de 1987 e do exercício de 1988 e ratificar o vlor do prejuízo glosado de Cz$ 376 458,690 para Cz$ 5.185.972 no exercício de 1989. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1927 • • KAZ s: e:ARA elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013933/92-16
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13218
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CIFS PROCESSO 14°.: 10980.013933192-16 RECURSO N°. : 86.089 MATERIA : IRPF - Exercício de 1989 RECORRENTE : MARCOS GRUPENMACHER RECORRIDA : DRF EM CURITIBA- PR SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.218 IRPF - LUCRO ARBITRADO - Arbitrado o lucro, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados sào considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. O montante a ser incluído na Cédula P', proporcionalmente à participação no capital social de cada sócio, será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderá ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS GRUPENMACHER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a Julho de 1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cies: nt. MINISTÉRIO DA FAZENDA a,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.218 IM,V(2,tájc:. LEILA MARIA sCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R EE (PC FORMALIZADO EM: hi 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 aorrt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.218 . RECURSO NP. : 86.089 RECORRENTE : MARCOS GRUPENMACHER RELATÓRIO MARCOS GRUPENMACHER, contribuinte inscrito no CPF/MF 000.102.609-78, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Professora 'vete Fonseca de Siqueira, n° 20, apto 12, Bairro Batel, jurisdicionado á DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 57/68. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/11/92, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 23/27, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 10.565,51 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04102/91 a 02/01/92 (índice de 3,3552); da multa de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1989, correspondente ao ano-base de 1988. A exigência fiscal em exame decorre da autuação por arbitramento do lucro da empresa Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda - CGC r 3 ..sar.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA na-•::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO t4°. :104-13.218 80.279.326/0001-39, referente ao exercício financeiro de 1989, tendo em vista a desclassificação da escrituração contábil, da qual o autuado é sócio. De forma reflexa, impós-se o lançamento na pessoa física do contribuinte com base nos artigos 34, inciso I, 35, e 403, do Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em sua peça impugnatória de fis. 31/37, apresentada tempestivamente, em 22/12/92, o contribuinte, se Indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que mesmo mantido o lançamento contra a pessoa jurídica, este reflexo é nulo de pleno direito, posto que foi efetuado concomitantemente com a autuação da empresa, sem qualquer respaldo legal e antes de qualquer definição final do processo que lhe deu causa; - que o fato gerador do Imposto de renda, segundo o artigo 43 do Código Tributário Nacional é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou proventos, portanto, a presunção de que os sócios da empresa que teve seu lucro arbitrado, auferiram parte do mesmo sem demonstrar que tal tenha realmente acontecido, é ilegal; - que o cálculo fiscal está incorreto por incluir Juros moratórios com base na TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, portanto, antes da publicação da Lei n° 8.218/91. Além do que, mesmo depois desta data o acréscimo da TRD não pode exceder a 12% ao ano por força de disposição expressa em lei, sob pena de configurar crime de usura. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nos argumentos constantes da Informação Fiscal de fls. 39143. 4 ia.rktiri MINISTÉRIO DA FAZENDA •ntSst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.218 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integrai do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que não há como acolher a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte, em face de que dispõe o artigo 59, inciso I e II do Decreto n° 70.235/72; - que o lançamento em questão foi de fato efetuado concomItantemente com a autuação na empresa Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda, e não poderia ser diferente, pois no momento em que o fiscal conclui que a escrituração apresentada pela pessoa jurídica não pode dar suporte à apuração do lucro real, arbitra seu lucro, e este se projeta automaticamente na declaração de rendimento da pessoa jurídica do sócio, dada a intima relação de causa e efeito; - que de acordo com os documentos anexados aos autos constata-se que a pessoa Jurídica não cumpriu nem impugnou a exigência constante do processo matriz. Assim, cumprindo o que determina o artigo 21, § 30, do Decreto n° 70.235/72, o órgão preparador declarou o sujeito passivo devedor remisso e remeteu o processo Procuradoria da Fazenda Nacional para execução fiscal; - que engana-se o contribuinte ao afirmar que não ocorreu o fato gerador do Imposto, no caso dos autos este momento não é o efetivo pagamento ou crédito de parte do lucro arbitrado na pessoa Jurídica, mas sim o arbitramento deste lucro pelo fisco que, em conformidade com os dispositivos transcritos acima é considerado automaticamente distribuído aos sócios. Portanto, é irrelevante para caracterizar a presunção legal, que o lucro tenha ou não sido incorporado ao património do beneficiário designado por lei. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA-FÍSICA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989, ANO-BASE DE 1988 '2)0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO tP. :104-13.218 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES: Não apresentando o processo nenhuma das modalidades de nulidades apontadas no Decreto 70.235/72, artigo 59, descabe tal alegação. DECORRÊNCIA: Ocorrendo a definttividade do lançamento na pessoa jurídica, pela ausencia de impugnação, é de se manter o lançamento decorrente, na cédula "F da declaração de rendimentos do sócio quotista, dada a Intima relação de causa e efeito. Lançamento procedente.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/12/93, conforme Termo constante às folhas 53/56, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 27/12, no qual demonstra total 'resignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. 6 --ett MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.218 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento sobre a distribuição em favor dos sócios do lucro arbitrado, com base no artigo 399, Inciso I, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, na empresa Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda. Entende o recorrente que o presente processo só poderia ter uma solução após o julgamento do processo principal. O problema principal deste processo está, de certa forma, ligado ao vezo de se suspender o julgamento do processo decorrente, até que o principal seja apreciado. Certas decisões do Judiciário chegam, mesmo, a negar a possibilidade de se 7 .342té: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013933/92-16 ACÓRDÃO :104-13.218 proceder ao lançamento relativo ao processo decorrente antes de encerrado o processo principal. Como o direito processual civil serve como suporte para o processo fiscal, poder-se-la pensar na aplicação, ao caso, do art. 265, IV, do CPC, segundo o qual quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou, ainda, na hipótese de não poder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida determinada prova, requisitada a outro juízo, ou, finalmente, no caso de o processo ter como pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido na declaração Incidente, suspende-se o processo. Poder-se-ia, pois, argumentar: se o Conselho não se pronunciou a respeito da matéria objeto do processo principal como poderá, agora, apreciar o processo decorrente? A solução seda, neste processo, apreciar-se a questão do processo matriz para, depois, se pronunciar o Coleglado sobre o presente caso. Há uma circunstância, no entanto, que não se pode perder de vista: já ocorreu a preclusâo do direito de a pessoa jurídica ver apreciado o seu pedido, eis que perdeu o prazo para a Impugnação e para o recurso. Na verdade, a matéria objeto do processo principal já se cristalizou, no âmbito administrativo, não podendo mais ser apreciada. Embora se possa defender a tese de que não há coisa julgada administrativamente, há, no entanto, a definitMdade do lançamento, que se opera quando não mais puder o sujeito passivo apresentar recurso na esfera administrativa. Para as partes, também, não há possibilidade de discutirem a mesma coisa indefinidamente, razão pelo qual passo a analisar as peças de fia. 01/10 do presente processo, que compõe o Auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, do qual originou o processo lavrado contra o recorrente. Ora, a opção do sujeito passivo para tributar o resultado de suas atMdades pelo lucro real, só pode prosperar se manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, procedimento não adotado pela empresa Ponto Quente Distribuidora de Produtos 8 4,41eit MINISTÉRIO DA FAZENDA 5::e=€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tf. :10980.013933/92-18 ACÓRDÃO :104-13.218 Elétricos Ltda, razão pela qual teve o seu lucro arbitrado, conforme se constata às fls. 01/10 do presente processo. Se a pessoa jurídica, Iniciada a fiscalização, não mantém na forma da legislação em vigor a sua escrituração, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta. É de se observar que a escrituração contábil é o melo material, concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, regra esta que não foi cumprida pela pessoa jurídica, do qual o recorrente é sócio, pois a empresa não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, como se vê: a) - No Livro Diário as contas encontram-se identificadas por códigos, sendo que o contribuinte (Ponto Quente Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda) não possui o Plano de Contas correspondente, impossibilitando a identificação das mesmas; b) - Não possui o livro Razão e os saldos iniciais de abertura das contas não se encontram transcritos no Diário; c) - O Balanço Patrimonial e a Demonstração do resultado do Exercício não se encontram transcritas no Diário; d) - O contribuinte alega não possuir os documentos comprobatórios (duplicatas) do passivo (FORNECEDORES) declarado em 31/12/88, no montante de Cd 266.985.514,00; e) - A receita bruta declarada de Cd 1.600.278.752,00 não corresponde à receita registrada nos Livros de Registro de Apuração de ICM que totalizam Cd 1.632.458.142,48; f) - Falta do registro de Inventário de mercadorias em estoque em 31/12/88. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO N. :104-13.218 Ademais, a pessoa jurídica deixou de apresentar as suas razões, razão pela qual o crédito encontra-se definitivamente constituído, posto que sobre ele não houve impugnação no prazo legal. A indignação do autuado quanto à forma de tributação não procede, pois, nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na cédula °F° será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importâncias que legalmente se comprove haverem sido submetidas à incidência nas declarações das pessoas físicas. Estes lucros, por presunção legal, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Não existem razões para que se deva acatar as solicitações do recorrente, pois o mesmo teve oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda matéria útil em sua defesa. Nada apresentou, sem ser alegações de que não cabe lançamento pela falta de solução do processo principal, o fisco por sua vez respaldou a ação fiscal dentro dos dispositivos legais e regulamentares. Sem dúvida, que estes dispositivos autorizam à autoridade lançadora a proceder o lançamento através de Auto de infração, na medida em que verificar a existência de lucros distribuídos automaticamente. Correta, portanto, a exigência fiscal neste aspecto, com perfeito embasamento legal, não merecendo censura o procedimento adotado. Entretanto, cabe razão parcial ao recorrente quanto a questão da TRD, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do más de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do MN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referenciai • si:trt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.013933/92-16 ACÓRDÃO t4°. :104-13.218 Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. tOlfifille 11 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13148.000065/92-51
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DE 1968 A 1991 RECORRENTE : DELCARO & CIA LTDA. RECORRIDA . DRF EM CUIABÁ(MT) SESSÃO DE . 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 — 9 0 . 1 5 3 IRPJ - RECEITA OPERACIONAL - ATIVO PERMANENTE - A falta de contabilização de aquisição de bens classificáveis no Ativo Permanente constitui omissão de receita operacional e acarreta, por conseqüência, omissão de receita de correção monetária ativa no balanço IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS ATIVO PERMANENTE Procedente a glosa de despesas operacionais quando os bens adquiridos tem vida útil superior a um ano e ultrapassa o limite de valor prescrito na legislação tributária e, como conseqüência, acarreta a obrigatoriedade a apropriação da receita de correção monetária ativa correspondente aos bens ativados. IR. PJ RECEITAS FINANCEIRAS - A não contabilização de receitas oriundas de aplicações financeiras constitui omissão de receita na determinação do resultado tributável da pessoa jurídica IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Não são dedutíveis como despesas operacionais, as multas fiscais impostas pelo Fisco Estadual e SUNAB, por infração a legislação tributária e/ou administrativa, de natureza não compensatória. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO O reconhecimento de receita considerada omitida pelo Fisco Estadual, no exercício posterior ao da percepção da respectiva receita, configura postergação no pagamento do Imposto de Renda. IRPJ - INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - Os bens imóveis e mercadorias entregues pelos sócios para a sociedade com a finalidade de integralizar o Capital Social subscrito, conforme Alteração Contratual regularmente registrado na Junta Comercial, constitui aquisição para a pessoa jurídica e não cabe a glosa de correção monetária passiva no balanço sob a alegação de patrimônio líquido fictício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELCARO & CIA. LTDA/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13148.000065/92-51 ACÓRDÃO N° 10 1-90 . 153 RECURSO N° 107 050 RECORRENTE DELCARO & CIA LTDA . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unamida.de , de votos, re-ratificar o Acórdão n° 101-88.526, de 03 de julho de 1995 para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário e excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 6 383 116,69, Cz$ 88 971 317,76, NCz$ 1.413 044,77 e Cr$ 12 747 844,96, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, assegurando a compensação de prejuízo fiscal apurado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado d--- - • SON P UI - Á ' O RIGUES "+1 SIDENTE, 1 , KAZI SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM .1 4 ouT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JE Z ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS' rJaIRANDA, SEBASTIÃO 1 RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI:e CELSO ALVES FEITOSA. , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13148000065/92-51 ACÓRDÃO N° 101— 90 . 15 .3 RECURSO N° 107.050 RECORRENTE DELCARO & CIA LTDA. RELATÓRIO Em despacho de fls 265/266, o Senhor Presidente desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu a representação do Senhor Delegado da Receita Federal em Cuiabá(MT), face a constatação de valor do prejuízo a compensar informado no Acórdão n° 101-88 526, de 03 de julho de 1995 e foi redistribuído ao Conselheiro Relator, com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes No Acórdão citado foi rejeitada a preliminar e, no mérito, foi dado provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 6.383 116,69, Cz$ 88 971.317,76, Noz 1.413.044,77 e Cr$ 12.747 844,96, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, e restabelecer a compensação de prejuízo acumulado A inconformidade manifestada pelo Senhor Delegado da Receita Federal diz respeito a inexistência de prejuízo acumulado de exercícios anteriores e a compensação no exercício de 1988, do prejuízo de Cz$ 8 374 396,00 quando o valor correto seria de CzS 6 374 396,00 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13148000065/92-51 ACÓRDÃO N° 101-9 0 . 153 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Procede a representação do Senhor Delegado da Receita Federal em Cuiabá(MT), com fundamento no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MIE n° 537, de 17 de julho de 1992 Com efeito, as fls. 252, no voto do relator, bem como no relatório, às fls. 245, foi informado o valor do prejuízo fiscal do exercício de 1988, de Cz$ 8 374 396,00 quando o valor correto, informado no Auto de Inflação é de Cz$ 6 374 396,00, às fls 137 Trata-se de inexatidão material devido a lapso manifesto onde o número 6 foi trocado por 8 e que deve ser retificado, bem como substituir o termo PREJUÍZO ACUMULADO por PREJUÍZO FISCAL APURADO e, no mais, deve ser ratificada a decisão contida no Acórdão n° 101-88 526. Assim, na recomposição do demonstrativo do relatório, computando-se os valores excluídos da matéria tributável, obter-se-ia, o seguinte quadro EXERCÍCIO DE 1988 - PERÍODO-BASE DE 1987. Telefone (5) não contabilizado Cz$ 274.600,00 Correção Monetária ( 5 telefones) Cz$ 187.877,22 TOTAL DO EXERCÍCIO Cz$ 462 477,22 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS (Cz$ 6,374 396,00) SALDO DE PREJUÍZO (Cz$ 5.911.918,78) ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13148 000065/92-51 ACÓRDÃO N° 1 0 1 —9 0 , 1 53 De todo o exposto, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão n° 101-88 526, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 6.383 116,69, Cz$ 88 971 317,76, NCz$ 1 413 044,77 e Cr$ 12 747.844,96, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, compensando o prejuízo fiscal apurado Brasília(DF), e 18 de setembro de 1996 \ 411" J(4. LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4777015 #
Numero do processo: 10768.008892/92-89
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88704
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LAM Sessão de 23 de AGOSTO de 1995 ACORDO NR. 101-88.704 Recurso nr.: 107.221 - IRPJ EX: DE 1991 Recorrente : PACTUAL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁ- RIOS Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSUAL -P E:WAPÇÃ.Pi..' - Não se conhece do recur- so voluntário quando a impugnação foi apresentada fora do prazo prescrito no artioo 15 do Decreto nr. 70.235/75 e não ter sido instaurada a fase li- tigiosa do processo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTUAL SIA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- 1 curso, por intempestiva a impugnação, nos t , mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /".-; Sala das Sessbes, em 23 e'agosto de 1995 .,' ...- !",010.11" - -- ON ,y--- IRA .-z#RIGUES IN hn - PRESIDENTE ,! mill KAZLIt.I SHIOB~ - RELATOR I \ 2 Processo nr. 10768/008.892/92-89 Acórdão nr. 101-88.704 /2; VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV7 D ORAES - PROCURADOR DA FA SESSRO DE: - 22 SE 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA. ,, 0- ri O. -14 n 1:...I O. ri" -.1 . :,X) :D *X ""() ::3::.•R 1-, O O 1.,.., O 1.1,1 ITI "N 1-01 m n frl ti O. :I in • O O p• -1 n u n, 1.....1 2, ri ri- ti) cr C: C) X) C. -3, 1....; ho ri" "'s 1 i-. 1.-“, C r ;o el xi iii W o ::,7 o P. O p• I IC) I-, O ::() O (t) É-I -1 l',Ii () ri" 1.-, ry O :3 ri) ri o c..1 ;o ris 41 tu . r:: - 10 r+ Z LI *X) 0? 20 1. I., • "..1..) 1 rti --.1 ":"..'' ."%: 1.....1 o1... ' :3 C..4 ai 1J1 r11 MO ro n r:,) 4.- 1:u ri ''', ,̀. Di 1 r5 "1" "••••• 5:: -.Ir. • Mo- PO I O o. rj n) '1'.5 ri" rti < c) ": 1::::1 o I....) 'I 1 LI) 1,1 tn /5 O 1',U 1) 1-. 1-• 113) .....,1 1.,• o o ,r.D -5 O r 1•..,4 :[;) CD O ril -is 0. :•.'• (.. ,..,'' ::e: O 1"J O cr C) r r-3 i__. ,.-„i r 111...a 1..4 . a Cr rii ro-i..J. 0- -i •••+. :.t1 "0 PP ......1 I • a: D II ri.' rD 0 1 In Lo 1..,, na ro :.1 rn I 15 C: 00 KJ O Ka In ri» rti I,n 1 10 TI fl) :33 LD co 1%.,) 111.•::. É.,„,, a o 0.• :3 ri" rD P . IA 1..."i r- • 1.- tO 7., 1...., 1• •••.• al Ri ai n P, O O. 1....) ri) 13 -.1 ro Cl... (À O O. :9 Cá, 1 C.) 4') e. 01- r,'Zi ri O., ri- 1 rt LU ...0 C) :3 ti) (.1) O "U r13 -5 Ui o re O tu? O -i I., 'I CU Q) .0 tU RI ti,1 • III rt 2:, C) 11) El I-, • rti:'....; ri 0'. 5, ai al VI 0 .0 Cr" 1-1 O ',D 1::;) C) o o -.5 ri g ri- O a. 4 ri 1::). .z5 "5 .."9 ri.1 il" 2100 1.,,n r. tn n 4 ri O o rD o kel 1....., O ...% C I:: ,. tU C... t..., O a o F., o 1-1 1 111 ""'"i 1...... .:43 10 4 r: :r :15 1..4 , hu, Ti 0.. Z .a ti O '. /5 ,̀.1) Cl) :11 0., O O, 1 'g ::., D1 h, r.::: ri..kr, O O? tU r.',) Tb -11 pi r.: r, "..X:1 lb Cl O') 1.-.1 ".1 -5 I'D ri) ru 0. r4 tu cu? "I Ou 1 ao 1 Cl (.,C) S-4 O rri 1...1 I:n O 0-ri 1 0. 0 IA IA 0. r.::: 5 1..., .O P . -1 1 UI rD MD rt , Cri c: n O 1-- ri. Z Ouvi.el. •••5 ::,g I-. rD o 1,- , ,,,,, (1) C) I-- -1 11.1 ...0 rD O ri ...s 0. o .r., 0. O lo -+, o: IA XI 10 ..t. :".) o. .43 ri- i•••-, o zzi rei ri, to r,?; O 'O Mi O < 40 O i''''' :)> 1-1 -1 0.0 I,.,) r1) H• 0.1 0. ri" 00 1 U'i O -1 O ai D' O 131 1-- [Ti I,.) O • -+, '"5 iti ', ri -O rli r* -£5 o ;., 1.- 0,, i-- ui ..-i C". O 0".1 1 ,-, n 1.- o n: :z.z. 1, C IA Cl, C ri" "..1 tU [Q 1 n .r3 ...0 r3 ri .41 t'l C:: ;tt, til 1:::: ,n, ....Lb lal :3 ,;:;1::I> O el er, 0. 4) L.::4 o w? 0 r,..,,, I., ri" 0.. 1...., .1 ., 0. 0. r+ 0„ o 1...,. ri 0 ()) 113 h...) ,4"1 r.:',É zi 0. 0.::: ru 0 W, al Lbril al- 1.11 ', r+ -I ::() "x . o Lu? ri- rb :,.0 :ri Ui ..0 kei '(751: -, ri.' c: ".r› O 1:3 O 1., ..T. ¡IR l'i rZ I"' • el. 0. P. XI P . /i, 1-1 0.1 "I r,:: 1-,. ru c.i. r.::: 0„ ::re t. , O. "1 Vr. • ri) O ID :3 :3 r ei co -0 ri) (3., l'", 0" II•4 e, r.2: "t) 0 :::: -1 --I, ri n n O C.1 ri rm -5 :3 tO 10 t',". ri" i,n•1 C,4 ::: 11:1 1...• o11) O cr) 4,) Ca O p -0 5, ri) III O CL ..,, 0. 1.0 ri O O P . O o -,, -.I 1,„) n ri- O r '''S 41 1"1 O CU ri) r: tu tu? ri" -11 O ...D 1....1 ..,„., rD IP. ri" ai ri, PR l"..ri, ri, e 0, ra 1..... .4.1 O 11 [1.'rj 0, -I .4) ri -h 1 O o r...,. .t.,3 r% :ri C.:: r.;) "O 0 ni tu? .-, "3 tf, I 1--. 1,,,) I-, . 1•••' • O .n :ri Ui ri ..e..) r,r; 111'.'J 1 O 1 1,-, • "1"j Es Ifi r- i g ri 1,11 ri IA %ri b,. C, 1,i) o Ix., IA P, ff) 9 RI Ri r+ O O (X) o o 0,, I.3 :7- :0 o? ri CU r‘l- :11: 2., ri- 2, 0. n rD 221-, /-.-' Lei '43 o o. rD O P. 11 0 É., 0. -5 o - .5-,. .', OOO I."' ' RI Ri O O r+ 0.1 o, c.5., I., 0'. u,1 -.9 PLI O. 1 1 1 ri Cl .0 r+ ...:: CU O tU ri- n :ri ri- 111 r" 1 O o ri Cri XI O O CI I., 0., 1...., s,. tu? 1-i• ,.,, 9,1 t..." k...., O rD P./ xr„ I.JJ .1..) RI al n,...1 ..:: ri '-.! ":r• :1 0. O n 1 11:1 ..i.,:, 0.1 ra, ka, CL 0,1 C.: Im, r.::: In O O :3 o I= r" o 11) 4, 1D r.1 ri L'::: v, r.::i Ui O RI • a ri.' /"" l.""1 o ri- in o r..1 r::: et 0., Ci. O ei. 'á) ul O r0 rt) -'i 0 0 0,, o rt•I 0, o rD 11) ".X) o. 0. C) [Ti ri j 1,-, "N ili tt, tu iti Ui 1,11::' '''' I- rD rD XI CO Cl ri" "I • 'N ri- ri 1.., 11) r.."; 11) ri" :3" C) n ,:r::. ro iti rti Dl É, gi,! I.C5 1"1 .,0 Xá J.O o O I.,, c) 2,' -Cl O r) ri- :zi 5.9 -1 ""s r,::: ex, C C C UI O Cl ru ro R) tu f"1,, e; I.' [U ..::', rti 0 O o • 0. O. 0„ 0? :3 e) 03.. r.+.2,.,,,,,,,,,, I ', O IA I Ui i 1 i "I r0 r1) 1D O i ri 1.....t rri lu iii ai •i "o , i-i "c3 ui O C. al 1.1.1 "Cl (11 "ai Ui "C3 • ri c", "o "O O O ,..^1 k, 111 ....1 UI 1'13 +1 .C3 r/ O. 01 .0 1 ri C, •1 rd ui C E. ..1 i-1 'ri O. ti O c ai ai I... :,',. L E c ai ai • E ui al O .,-1 +i , r1 in (li -É.Á .4-.1 , ri ta rti 1,4 c :3 ' ri O Oi „i:::: ex, rd ai s":1 ri) Cr "O 0.1 L. („I L. "C3 OC". "C3 a C: dl r.i lu ... o G Oi ra 'Cl "O ai ai .,-.1 'Cl ii C1 rri 11.1 "O O • mi "C3 "..1 (1. ,-1 a :::, 1,, O "O 1,... , O' r.), rd O' 111 lil CL dl fli O O O ......i • ri • ri 11.1 ril • Á iiril „C ai .a.1 u s.. rd (1J <C E I 'O 1.,P i.-1 ili r-1 i 5. -s",3 ai .é:i rd r0 Ui O 'Cl .0 ;i o ril 1,11 4,•1 E O. L1 ti O Cl rd tO CP c rei ri ai .-1 L x -o Ti .i Cl "}.^ ,--1 UI O ça .0 L ai ro "c3 " CL LI L. UI r0 +Á r-i ai C l'.I itt 1:".4 E ai .C3 rd O 1: O Li) . ri -1-J r''''. ' ri O r,1 rd • ri U ul c, ,.... ... O Li 111 ill (13 (11 RI Ui Lr) rrj •,..i O (II C Ui UI l' ') "Cl ai 5... 'Cl di rd lu o al -I k. Ui N E L. +.1 ›r. ,,,, a ga: k. a O ,i..i ai o C 13 13.1 ili eu 1-.1 rd Cl. O + 1 L NO ai 'Cl c In Cr) (-) ...1 1ri i'", C a. ai 'Cl . ..-1 111 t*.i LU CU IX L ai "O ai c -o n1 I- > a '115 ,-.1 01 E O "ri Cl ,-.1 ir, 4.,1 ÉL C Cl C . ,1 RI l'U Cl. L1 O • ,..1 ;,:1 Cr, O .rni li U'l II Ul Ui 1.1 1,1 ai.0. o ..o 0 ai (ti I . mi ai "Cl . 9 .-1 4'4 1 ta I... o ..1- .1 „C: ,-.4 lu ..al L. ,... rri 1-1 C'i al en O .;rrl ai C Mi •1-, i--1 1. .H .p1 O Ce 0^. :I é-1 nj L.h I.. Q O. rg .0 O C3 cr (..) I.. ri) I) Li Ui ii. E U 4.-• :dl)" ____/---n ....z. IN 4" C: ai +., ai ai ai C:i 0". ai 1 '....:' CD C.:3 zi ai IA ri) Cl O L O CO •zr ui .1 O 4..1 ili ka 4-1 'Cl O r-1 ..-1 er. r,X1 0 111 .1) 0.. O E C :3 <C 13 C (0 L Cl L.11 9 N 4., E,.: "C3 O ai Cr fa L . ,- .1 .0 7' O u • ai E CU • r.I 4.1 L ril it ,1 ri:f Lá +.1 i'al e CO L ai Ti L O "C3 cr C: k. ai NI I:3 co co L + 1 UI '1-1 O O "C3 L. O ai mi a :r. •,:i 1 o ., i1 rd JU 1.1 C 111 ill . UI a 0.1 1.1. ....I r:::. H I-I .,-.1 Cl C ai 11.1 + 1 +.1 N S.. 1,11 (,) o L CIO' k„ O a in 0.. aio ,-1 ,---i m13 1 q1.1 E ' r'i :3 CD ill I> 5. irll Cl O ::.: „i-i c: Cl 4.1 o k., NI U'i .....i ai in O oi In .ri Ll L L d: vil ai 11 ' ri 'Ui O 1.3 Z 01 ai O °O rd crt ,....1 :1 L (U Li 1-1 C f'il L U O CL "o CE: (-„") 13 rd Lb C.:1 O 01 ui "..: dl rri 1,11 Cr, cri O E ai C. •-I o ai o -o rui rl'i 111 L.. C L. CO 1.1.1 1.1.1 'Cl 0,1 o r„.I a O (1.1 O II 'mi Cl 1.-1 2.,: 0 L. E i...1 O ..--i +Á "O ... • ri ai ilti Z i'ri O `O O L er. .11 U1 in 5.... 1:: in 1.-1 a: Cr. li ril ai ai a- i.. O Ui 4' ili O •mi 7.: a, a. a ,..., -o Cl +1 li L. +1 Lti > --i L1 „ ti ri- DJ < 1,..) 1-4, 1--, 11 1 el.i 1') 13 13 7. ri O 1- 1.,. r,), .t.i ril I al ri :X) "J.) 1.-1 j 1 ro 1 ...., .4) :2 ri) 0. o, O l'"4 71::: rt P . In rt t . ..:1 kr' In ri im, 1 1...., O. DJ O tX7 ai ri 3 Cr. M M co a rm 0. CL O. Cl. 1 ru 1:1 De Cil 1--.1 - 1 O O. o rD 0 O I-.. 5: O r.1')"XI ri, ri ,, -4, "I ri- •.-I .. 1.0 O O .2:1 1:2. al C) i,:u O EU .0 0 1-4 ri Cl N 0, ti ci 10 Z n o 1-0 el rD ri rri :1 ri kri .Z. 10 C7 o Eu ri 1-, 'o ::7 o lie ai? Z to ae :.3 3 ÇO O ri- In 1.--, O O E.-3 I--, 1... CS) ",C) O in ti ti o o. 1 p. O o o ri EU ri- ifi rD YD Ni ri- 0 0' ::2 H ''s! r 11 n O. O 3' -1 ri- 1 tu? Ri, 1.11 1 (3, a: ::(::, Cl O a rD -5 "1 9.1 ri- 11',"1 O ri co (X) O 1,4 .".7 1 O I,Il EU P . ri :3 a.,,• i-i , ri i...., 00 4 r?. o° ii 9 p. o" .e• ri. 0 Ci -i, O ::3" • C:, 11 ,:r‘.. 1.13 0 Eu O .0 rD O O tri O 9 ri) ,.../ r) - ill ei ri ri a ri- 1 • ui ri1 l' . o 1... ' CD 6.3 ,D ri ri ru ri- 13.1 rir- 1 4. 0:3 C) 1 '.;.:'. III ,,, 1 O I-, II tu IU O ...r) O 1 ti 1 1..• ri ..1.‘.:. O "O ri h...) ....,,,,.- a. ri o :.:1 O /,- EU lID ti ri 19- -x-.. , '-•. .--1 01 Di tte tu ut :Da <".1 ri ri- O O Z. 0 O 1 Li) O' N 1,J F-4 EU 1 1 O ri :1Si TI .-,. O ri ri C". Cl, 1 tx) in rD x Dl n ri li o :".1 '1-,g:. , t".0 C: ri o ri Eu ri- 1-,. 9 ri rp r+ 1-.1 ---1 •.1:) 1...1 1-, c: O. ri O ITI O O. tri ai O 7... P • 1- i11 Ri ::"J :',") 0 ::2 0 1,00..0. (i) O -4 mi UI ai ri O. ai ri- ifi O Eu1 zr. rn,...„ O ::,1 3 ti ri) h., ij ft EV ri) 1.-1 co • ..n 1 C: tu ri) rij 1 o C7 ..y, 11 ai 't3 1:3 12 :3 ri- ri El O C r„ti 31 < r.0 r,. tu ri) 1 ES I 1:2 1,4 à ..N ri ri Di ri r13 1-,, 'V In '..X7 C.: zioffir „1 1-. ti ..1 --h ri ri- :3 1 O ..:. r. ri" t.". 'o "1 Cl 1 O p. ri) --- "..3) ,-I . Cl I"'' EIR ri) 12.1 1 -i In n < I ri N.) ..., rq O ri- 1-4 9 O :3 ri" O O ES) c. à O 11) 1,-,, EU 10 I 1...., :13 Eu a In ri 1 j), O. ri' 1, -- . r- rt1 ri- , 13 O. O U1 kri tu ri '--.1 ri- iti O E) 0. Eu 9 CU? '4 O 1,, 10 ri. w 1 3 rEi -I, "O O ri- -4, . ..r Eu Ri- ri" EU O n r,Ift ai O Di Ri Ô 1--, 1 O 7 ri i Cl r+ O. 1 rl" l',..4 ..., p• 1 1> In ::" lw• t1.1 rj, P• O co •-h In O O 'O < ri N • , 1 ti ri EU "'i o tu ',..I u 1 D.e < ri- ri ri- 1--, iti 1.... El Eu 1'...) ri 13 1-, O tu ro n In Eu . al ui ILi 1 ri r. tu? I..., --h rt CI. O ri o ri O 1 li .., O Cl ri) ... P , g I O 0 I, • Em ri) Cl r"1" ri ..ci 1-... ., o :::1 113 O O P • EZ .43 O O. r+ CU ", r,1 0 ri) <I ri- ri ri i 1--- -4, 1,11 UI O 11:1 -h rt a (3 ri- ri tu 1 1...., I..., ri, 1 tu O 1 r" 1 ri ul 1.0 a :.: O 513 E.) O 3 • o ri ri : O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001049/92-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11713
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RECORRIDA - D.R.F. em ARACAJU - SE R.C.G. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O extravio de livros e documentos, quando não cumprido o disposto do art. 165, parágrafo 10 do RIR/80, enseja o arbitramento do lcuro, máxime guando, à falta de comunicação ao Registro de Comércio, não se tem a descrição minuciosa das circuneancias em. que o ex travio aconteceu, nem tampouco os documentos que teriam sido extraviados. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTTAWA ENGENHARIA E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Consc:I. ha de Con tri. bit :i. es„ Por unanimidade de votos !, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam A integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 20 de Setembro de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO - PRESIDENTE 411 ir ANDRO P.DRO P:1TO - RELATOR sum~immmum MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10510/001.049/92-81 ACtiRDA0 N2 101-11.713 Co".^."-ftift-CatAiR) VISTO EM CARMELIO MANTUANO IX' PAIVA - PROCURADOR DA SES" DE: G 8 DEZ 1q94 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), CÉLIO SALLES DARDIERI JUNIOR, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros 111GREI RENDY e CARLOS WALDERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10510/001.049/92-01 RECURSO N2: 105.00 ACI3RDA0 N2: 10 ,4 . :1:1. 1L1 RECORRENTE: 011flWA ENGENWRIA E mustnçro DE SERVIÇOB PID1"3. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado uuto de Infracr e de fls. 1 a 4, alráves do qual foi arbitrado o lucro da contribuinte, no exerc;cio de 1989, soh 0 fundamento da taifa de exibi.c.No dr, escrila conlábil que serviu de base para a k ? I b I, ,A (1 z.t (.1f. • C..1 a l' f:; a Cr dE l' :I MCI: '10 Em sua defesa alega a empresa autuada que, conforme aviso publicado no Diário Oficial de Sergipe (fls. 22), foram extraviados o sou livro "Diàrio" ng 01; o livro "Raz'ao" e pastas de dnrumenlos idoclaiaçSo do império de renda, centralos e adili ,xis o outros decumenlosf. Witma, ainda, que, sendo Lmipresa prestador de serviços, o único livro do escrituração fiscal possu) e o "Livro de Prostaç'Ao de Seiviços" e que na ocasib lambem fui aptc:senlado ao audilor fiscal. informaçáo fi,cai conlesia as razbes da impuquaço saisteníande que "a) O falo de o fontrilurinle ii;Ye comercializar mercadorias ou produtos é irrelemanto; SERVIDO PI:AMO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10510/0c1..0g9/9?-w3 AC6RDA0 NQ: lol 11,,yy;: b) Os documentos colocados à disposição da fiscalização foram OS seguintes; fainnários de Notas Fiscais do Serviços Itero de Prestação de Serviços e cópia do Balanço ralvimonial de 19S8. d) Cnmo é óbvio, Com tais elementos apenas, é imiposs n vel conferli o tucio da empresa. Não precisa ser Éiperi no assunto para saber que sem os comprovantes das despesas, custos e encargos, não se pode verificar, com preciso, os dados informados na deciara0o do rendimonlos, O Como se pode verificar, O contribuinte Wao cumpriu à parle finai do art. 165, parágrafo 12 do Regulamenta do imposto de Ronda. k.1C • In 44 .1 .1 p4.11...1 (1., , Ç ti O HO C :1 t I t10 O 1 ,X 11 I- :AV 1 O C1 ,5:; (In I III 1,011E" ii o' I . el :1 PM que circuristãncian ocorrv ,u o 0 .11:r.:iVIO e muilo monos BE, a empresa 1111131 013 AS CétUtPiCisr nocessaii,is paia a boa unwrda e dos documr1,10 . : “ Obser",a- ',Cr ri r I &t que è-t e4presao "petslas de documentos da firma", 11 ,71 0 solve para precis:ar quais foram Os doinmoolos perdidos. ror °uivo lado, o faio do o aviso le,r sido assinado pula cont,a.Uri, na ópoce., PM; a crer que DS IfIcufr.: ynlos est .,,riam em seu podor e não com a ewprea, como seria O erirrern." n dEcisão "a qus" mantém a exiqncia constante do infrai')o, noi segaieles Isfirwls:! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 1010rorri,m4v/9? . un ACáRDA0 NB: 101 11..±.1";.; "Y.2 a presente lançamento é fruto da fil l. a collipt OVial;;;:i0 t é n véS dN estrila contáhit, do lucro Real da empresa, por alegação de eirtravio de tal documentação, Seio, contudo, observar, por completo, o disposto no paráorato IP do art. 165 do RIR/30 o que levou o Fisco a enveredar pelo t "Ulla) (.1c4 cit l e rctunert t) COM h c':n E (7' rt Re4-04 nierta, Ultimo recurso de que dispilis a autoridade lançadora na salvaguarda dos • interesses da Uniae. A lei autoriza o Fisco cA fixar os lucros tributáveis quando falle a escrita contábil, situa0o que abranue a hipótese de ela ter sido exiraviada ante da revIsSio fiscal, :seri observancia, como é o caso do empr4. , 5 4.11, tola, de um dois preceÀtos cor, no parágrafo IP do art. IóN do Rik /80 que diz evo no c~ de extravio a c(mvirillklinIc• deverá dar minucio,:a informaçào, demito de 10 hoia, ao órga'o compoirdle do Rflgit;ir0 do Cométio. 2.4 As Declaraçbes de Rendimentos, por ,5 114it intormaLhe uniitterai n1•aá fazendo prova em favor do contribuinte se o mo!Fmn n'ao puder apr~nlal a t .:.. .x.rilura0o que a sustenta, conforme turisprucriincia emanada do Prim~, Lo~lho de Contrtbuinio9,, 2, 1A Do atordo com o art. 165, caput, do o «.%1 r bui 4 -1 't e á obrinado a Inani ( 011) ordem iodos os documentos e livros relativos A sua atividade, não se eidminde das açites pertinentes a simples aleqa~ do extravio de doLumentos, moimento a puihijcaçiio de tal f*ia em Jornal sem qualquer Justificativa da ocorrrhria do :>ihRt-Iro„ 4nmo bvth r!vAloo ,44/ t 144, illj i.34 1.t i 1 (4( rit<4<ják cA I „ t cal " k • • " 4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 1010/00f.y,T7/9Y,8,1 AC6RDA0 NP: n 01 5t J., 7 .7 Y?(/ i • elo hst OneV? e'e) - tax inferir em que cirrunstrinci .4-. (,..orreao €' .\l YcII-'JII E, TI LII tO me e' ri 711 i s e' 5". adO cau tP né? P ; Sal- a'w par-4 (i / Cl Uca. ( (" e c" , n-r f , r ( "Me „ Alis m do mairg , expre.=s2so "pastai.. e (1,-< r7"),7' )?1;4“ f,e4r prec i 'rz ar qual": ir,' dOCUMPni: rd 7 ?..(‘ Comptoyada a f,-(11.1 de . documentação ( •.1 • Lr to (1111 I I c.1!: ', 1 • I i0 1 III. CP ke .at n inobt:.olVitneta ai, parle fin,.+1 do p .f4 ,f1 10 do art.. 14'n do klU/“0, kont ..nb gda p ciando a ..)? c c os arbi., th7, 1. 60 paràqt fe, 10., LéL,? )1 t pitrAor.tto 1P, 1(2 par:Mi/açu nnit.0 todos do RIR/80, caracturiada está cs tripôte.rre dc irb:itramente, provistta no ar t. 3q9, 1 do RIR/B0, sendo, o lucro, arbtlrado na forma do ar t. 400, purágrafo 19 do PIR/Bn c/c a Port. ME - 22/19, com tia-st na Recoita /ti i / (.0111“ .1' .1 I 1 I-, Ll l' ;1 .4 \ fr. .) 1 1 01 ( ,f1 ri (.1 3 t'f,(:•!:j , [ Ir (,!,„ PI) étfLx,, Iii. impunnaçSo. t C‘i• ca • Ni — _ - - SM~ PUBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10510/001.019/92-84 AC6RDAO 112: 101-11.713 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator. O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhecimento. Creio não assistir- razão à recorrente. Com efeito, sob o ponto de vista formal, a noticia do extravio não obedeceu ao que dispbe o art. 165, parágrafo 12, do Dec. nP 85.450/80 vez que não cumprida a exig'ência da informação minuciosa do fato ao órgão do Registro do Comércio. Ademais, o aviso, tal como publicado - em Diário Oficial e não em jornal de grande circulação, como exige a lei - dá conta do extravio apenas do Diário e do Razão, fazendo crer o não extravio de outros livros obrigatórios ou auxiliares, como por exemplo os livros de entradas e saldas de mercadorias, vez que a empresa dispbe de estoques, emseu balanço de 1988, no valor de Cz$ 11.716.659,00 (fls. 09). n oxic~a legal da informação minuciosa do extravio ao Registro do Comércio tem exatamente o objetivo de fixar exatamente que documentos teriam sido extraviados, não valendo, para esse efeito, a expressão "outros documentos" COE) tidos no aviso publicado. t72.5 3/95 SERVIÇO PUBLICO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10510/001.0149/92-S4 AC6RDA0 N2: 1014-11.713 Assim, corretamente agiu a fiscalização ao determinar o lucro mediante arbitramento. Sou, portanto, porque se negue provimento ão vecmrso, para o fim de manter a decisão recorrida. g: como voto. Brasília-DF., em 20 de Setembro de 1994 ANDR3 'EDRO P.:NTO 7-77” RELATOR Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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4777071 #
Numero do processo: 10850.000438/93-68
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90077
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:35:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:35:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:35:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:35:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:35:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:35:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:35:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:35:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:35:57Z; created: 2009-07-08T07:35:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:35:57Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:35:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850/000.438/93-68 RECURSO N° 83.951 MATÉRIA PIS DEDUÇÃO - EXS. DE 1988 RECORREN l'E ALGODOEIRA FARIA LTDA RECORRIDA DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP SESSÃO DE 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.077 PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO . O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALGODOEIRA FARIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado r B ISON P. ," * 1 11 4. RODRIGUES PRES C N RAUL PIMENTE RELATOR FORMALIZADO EM 30 sET 199 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. 1EZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA AUSENTE, JUSTINCADAMENTE O CONSELHEIRO KAZUKI SHIOBARA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108 0/000 438/93-68 ACÓRDÃO N° 101-90077 RECURSO 1\73 83 951 RECORRENTE ALGODOEIRA FARIA LTDA RELATÓRIO ALGODOEIRA FARIA LTDA, estabelecida em FERNANDOPOLIS-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social com base no art. 3 0, letra "a" § 1° da Lei Complementar 07/70 - PIS/DEDUÇÃO acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex oficio do Imposto de Renda do exercício de 1988 nos autos do processo fiscal rf 10850/000 436/93-32 O lançamento foi impugnado às fls 19/3 8 , tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através de decisão de fls 55/60, sob o fundamento de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição Segue-se às fls 64/81 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário É o Relatório if\/\) 3 MINIS'IÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850/000 438/93-68 ACÓRDÃO N° 101-90.077 VOTO CONSELHEIRO RAUL PIMENTEL, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento Examinando o Recurso n° 107 058, interposto pela interessada nos autos do Processo n° 108501000,436/93•32, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n° 101-89.834, de 11/06/96, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento. A jwisprudência do Coleado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de Agosto de 1996 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000120/95-39
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91708
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÃ LTDA. Sessão de : 12 de Dezembro de 1997 Acordão n° : 101-91.708 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-IRPJ- Tendo sido exigida multa por lançamento de ofício, não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista na artigo 727, inciso I, alínea a do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. ARTIGO OITAVO DO DL 2065/83 - No período compreendido entre 01/01/89 e 32/12/92, aos casos de omissão de receitas e de redução indevida do lucro líquido, devem ser aplicados os artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' RODRIGUES PRESIDE JE DE OLIVEIRA CANDIDO REL OR FORMALIZADO EM: 13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n° : 13890.000120/95-39 2 Acórdão n° : 101-91.708 Recurso n° : 114.728 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS/SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas- SP., recorre de ofício para este Colegiado, de decisão proferida às fls. 985/1001, na qual exonerou a empresa INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA., de crédito tributário de valor superior a 150.000 UFIR. O lançamento fiscal teve por pressuposto a glosa de custos que tinham como suporte documentos comprovadamente inidâneos, como, também de compensação indevida de prejuízos. As irregularidades ensejaram o lançamento do IRPJ, do IRFONTE e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, sendo que, no caso do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, procedeu-se à cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fulcro no artigo 727, inciso I, alínea a, do RIR/80. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela empresa, excluindo de tributação a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos pelo fato de já lhe ter sido imputada a multa de lançamento de ofício, o que provocaria a ocorrência do "bis in idem", como, também, a cobrança do Imposto de Renda na Fonte uma vez que calcada no artigo oitavo do Decreto-lei 2065/83, dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. É o relatório. Processo n° : 13890.000120/95-39 3 Acórdão n° : 101-91.708 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como ficou acentuado no relatório, o Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP., excluiu de tributação os valores pertinentes à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda - pessoa jurídica e à aplicação do artigo oitavo do Decreo-lei número 2065/83, no período compreendido entre primeiro de janeiro de 1989 e trinta e um de dezembro de 1992. Efetivamente é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos(artigo 727, inciso I, alínea a, do RIR/80) sobre matérias sobre as quais tenha sido aplicada a multa de lançamento de ofício. Do mesmo modo, reiterado tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes de que o artigo oitavo do Decreto-lei número 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei número 7.713/88. Portanto, nenhum reparo a ser feito na decisão a quo, sendo de se negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de Dezembro de 1997. • JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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