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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636395 #
Numero do processo: 13808.004787/97-03
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.731
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I/ONI ri P.; GA ' ire ide, e 4. • e ."-e o RIQUE INHEIRO-4aN Relator FORMALIZADO EM: 17 SET 2009 Processo n° 13808.004787/97-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.731 Fls. 355 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto Convocado), Henrique Pinheiro Torres (Relator), Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto Convocado) e Antonio Praga (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Contra a empresa CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de Cofins relativo ao período de abril a dezembro de 1992, no valor total (principal mais juros de mora) de R$ 439.271,27, tendo em vista que a autuada deixou de efetuar o pagamento da exação em face de liminar proferida em Ação Cautelar n2 92.0058469-1 autorizando o depósito do valor contestado na respectiva Ação Ordinária n 2 92.0077883-6, impetrada contra a União visando declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional quanto à Cofins instituída pela Lei Complementar n2 70/91. No Termo de Verificação de fls. 16/18 a autoridade lançadora justifica a necessidade da lavratura do auto de infração, com a exigibilidade suspensa, nos seguintes termos: "Em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, após o exame da sua escrituração comercial/fiscal, constatamos que no período de abril/92 a dezembro/92, os depósitos judiciais foram suficientes para satisfação do crédito tributário devido, no entanto considerando a dispensa da entrega da DCTF no ano de 1992, torna-se necessário a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário." (grifei) Tempestivamente, a empresa interessada insurge-se contra o lançamento, conforme impugnação às fls. 28/38, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 106/107 do Acórdão recorrido. A DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n 2.561, de 14/01/2003, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992 Ementa: 2 Processo n° 13808.004787/97-03 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.731 Fls. 356 COFINS. CONSTITUCIONALID,4DE. TRÂNSITO EM JULGADO. SELIC. O STF julgou constitucional a Lei que instituiu a Cofins. O lançamento deve ser mantido pois as ações judiciais interpostas foram extintas, sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado dos acórdãos. Selic aplicada nos termos da lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 06/06/2006, conforme AR de fl. 119, a empresa interessada interpôs recurso voluntário em 06/07/2006, onde, em síntese, argumenta que: 1 - ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento dos supostos créditos tributários para os períodos de apuração ocorridos entre janeiro e setembro de 1997; e 2 - a imputação não poderia ser realizada porque, quando da conversão dos depósitos judiciais em renda da União (novembro de 1999), já estava em vigor o art. 43 da Lei n 2 9.430/96. Eventuais diferenças de multa e juros de mora pelo atraso nos depósitos deveriam ser objeto de auto de infração específico. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fi. 267) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2, do Decreto tf 70.235/72, com a alteração da Leiti2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos -fl. 273. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei n 2 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA. Previamente à exigência de multa de oficio deve a administração providenciar o seu regular lançamento. Recurso provido em parte. Por meio do Despacho n° 201-179/2008, fls. 347/350, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto quanto à discussão sobre o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à Cotins. É o Relatório. 3 Processo n° 13808.004787/97-03 csRFrro2 Acórdão n.° 02-03.731 Fls. 357 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso do sujeito passivo é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial, dele deve-se conhecer. A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se ao prazo extintivo para lançar a contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS. Nessa matéria, o meu posicionamento é no sentido de que essa contribuição sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim vinha votando. Todavia, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com a data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida, já que o lançamento fiscal exige, justamente, a diferença entre a base de cálculo correta da Cofins e a que foi oferecida à tributação. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento foi efetuado em 24/09/1997, refere-se a fatos geradores ocorridos entre abril e dezembro de 1992. Aplicando-se a regra inserta do dispositivo suso mencionado, vê-se que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até agosto de 1992 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. - Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008. IENRrQUE PINHEIRO 4

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4638448 #
Numero do processo: 10620.000665/2004-10
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RuRAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). GONÇALO BONE ALLAGE — Preside e em exercício MA IEL COELHO UDA JUNI - Relat EDITADO EM: e 4 0E2 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à legislação tributária [folhas 130/138] interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 303 — 33.437 [folhas 114/125]. Cumpre colacionar, a ementa do supracitado acórdão [folhas 114/125]: ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL(ARL). Ao teor do artigo 10, §7° da Lei n.° 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N°9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. A recorrente aduz em razões recursais, que [folhas 2271235]: (i) É imprescindível a averbaçã o da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel; (ii) Á averbação deveria ter sido efetuada até a data da ocorrência do fato gerador, conforme determina o § 1°, art. 12 do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR); (iii) Consoante disposto no artigo 111 do CTN a norma que concede isenção deve ser interpretada literalmente; A ilustre Presidente da então 3' Câmara, do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juizo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial em apreço. Em contra-razões ao supracitado recurso, o sujeito passivo da obrigação tributária, sustenta que [folhas 146/157]: (i) As áreas glosadas já eram de utilização limitada/reserva legal anteriormente ao ano 2000; (ii) À época do fato gerador [ano 2000] não havia exigência legal que impusesse a apresentação do ADA e de averbação na matricula do imóvel. Sendo que a exigência somente ocorreu após a vigência do Decreto n.° 4.382 de 2002 (Regulamento de ITR); 2 Processo n° 10620.000665/2004-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.429 Fl. 2 (iii) Uma norma tributária não pode retroagir para exigir novas obrigações de fatos pretéritos; É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. ,§‘ 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: 3 Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de 4 dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado Processo n° 10620.000665/2004-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.429 Fl. 3 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos temos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: • (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 5 \\\'' A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averba çao determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28104/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, 55' 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 I DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. 6 \\4\ Processo n° 10620.000665/2004-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.429 Fl. 4 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MI n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Voto pelo provimento do recurso especial interpo . .-..n1101.111". Manoel C• - o Arruda Júnior - Relator 7

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Numero do processo: 13976.000248/00-13
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffinann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Carlos Alberto r - Presidente Maria Teresa tora Gi o ace& Filho - Redator Designado EDITADO EM: 31/1(2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se da análise de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 202-17.887, de 28/03/2007, da então 2 Camara do 2' Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional se insurge quanto A. inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI — dos valores pagos a titulo de industrialização por encomenda. A ementa do acórdão recorrido possui a seguinte redação: CRÉDITO PRESUMIDO.INDUSTRIALIZACA -0 POR ENCOMENDA. a mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda. ENERGIA ELÉTRICA. Não se inclui no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI. Recurso provido em parte. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo Despacho n° 202- 524 (fls. 289/290) após verificação do atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade. A Fazenda Nacional, pede para restaurar a decisão de primeira instância. Desse ato processual a contribuinte foi cientificada optando por não apresentação de contra-razões. A contribuinte apresentou também recurso contra a decisão que não lhe reconheceu o custo de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido. As fls. 353/354, Despacho de admissibilidade n° 202-190, pelo qual foi analisada e negado seguimento ao recurso de divergência da contribuinte depois de verificado o não atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade. o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora 0 recurso especial da Fazenda Nacional em relação aos custos de industrialização por encomenda atende aos requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI relativamente a exportações realizadas entre janeiro e março de 1999. 2 Processo n° 13976.000248/00-13 Acórdão n.° 9303-00.517 CSRF-T3 Fl. 361 Conforme relatado, o recurso interposto apenas foi admitido em relação a discussão da inclusão ou não, na apuração do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros (madeira em estado bruto ou semi- elaborado) decorrente da industrialização por encomenda. Alega a contribuinte que remete madeira para que seja industrializada, recebendo de volta espécie nova para utilização em seu processo produtivo, equivalendo a aquisição de matéria-prima. A matéria já é bastante conhecida desta Eg. Turma julgadora que vinha julgando no sentido de reconhecer para efeito de apuração do credito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Nesse sentido, menciono os Acórdãos CSRF/02-01 .755 e 02-01.756, do Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203-112272 e 203-112273. Com todo o respeito àqueles que divergem da interpretação desta Conselheira, penso que as decisões anteriores levavam em conta a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. Nesse sentido necessário se faz retornar ao passado. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente A. MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência A antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tornados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. Confira-se: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como credito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes 71 3 sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei if 9.363, de 16/12/96: "Art. 10 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Penso ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido, na linha dos precedentes desta E. CSRF, razão pela qual admito a inclusão na apuração da base de cálculo do credito presumido. Corn essas considerações, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. ztfrs Maria Tere Martinez López Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado A discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Se lic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de urn indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído corn o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre corn a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, flea evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. 4 Processo n0 13976.000248/00-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.517 , Fl. 362 certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, sendo vejamos: 0 art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencidrias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. ,sÇ 2° Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente coin base na variação da Ufir. § 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 0 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95 estabelece que: 5 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) ,sç 2° (VETADO) ,sç 3° (VETADO) 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mds em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de urn pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concede-1o, decidiu faze-10 sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu A. repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. 6 Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; Processo n° 13976.000248/00-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.517 Fl. 363 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. Sao Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuj a devolução é reclamada coin base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renuncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há corno conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3°, II, da Lei if 8.748/93, estabeleceu expressannente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic e, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é urn acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encenamejito da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração nd se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Se lic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de nega provimento ao recurso do contribuinte. Gt ac do oseriburg ilho 8

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4639434 #
Numero do processo: 11080.004405/2003-41
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 94.30/96. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES COMPROVADOS. Comprovada a origem dos recursos através de documentação hábil e idônea na forma do Art. 42 da Lei 9.430/96, não há que se falar em infração por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.426
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira que dava parcial provimento para excluir da base de cálculo somente os depósitos inferiores a R$ 12.000,00,
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 94.30/96. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES COMPROVADOS. Comprovada a origem dos recursos através de documentação hábil e idônea na forma do Art. 42 da Lei 9.430/96, não há que se falar em infração por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a conselheira Marcela Brasil de Araújo Nogueira que dava parcial provimento para excluir da base de cálculo somente os depósitos inferiores a R$ 12..000,00, t 1)/Janaii a Mesqui a Lourenço de Souza — Relatora Processo n" 11080.004405/200.3-41 S2-C21.1 Acórdão n " 2201-00.426 F I 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de retomo de diligência no processo do contribuinte Jorge Luiz Gross contra quem foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, omissão de rendimentos por depósitos bancários sem justificação de origem e multa isolada por ausência de recolhimento de camê-leão às fls. 8/9 e 29/38. Em razões de Recurso o recorrente somente se insurge contra a suposta infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, suscitando justificativa para 5 depósitos dos quais apenas 1 foi acatado pela autoridade julgadora "a quo". Na analise do Recurso Voluntário, o relatou da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, propôs a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para verificação dos registros contábeis e fiscais de distribuição de lucros da empresa SUE — Serviços de Diabetes e Endocrinol RGS para o recorrente, no ano de 1999, bem como em que data estas ocorreram e em que montantes, juntando os comprovantes obtidos. Aquele Conselheiro entendeu pertinente a diligência para verificar quatro depósitos bancários cuja origem alegada pelo contribuinte foi de se tratar de valores provenientes de distribuição de lucros de empresa da qual é sócio, a SDE — Serviços de Diabetes e Endocrinol RGS, O valor recebido como distribuição de lucros da empresa é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e está devidamente declarado, conforme registro em DIRPF, às fls. 331. Há também o demonstrativo da fonte pagadora anexado às fls. 471, A 4V1 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, ao entendimento de que, por se tratar de cheques nominais ao recorrente, em diversos valores, não foi possível a confirmação de que se trata de valores recebidos pela empresa e repassados ao contribuinte para fins de distribuição de lucros. Contudo diante o indício existente e, ainda, dos princípios cia oficialidade e verdade material, o digno Conselheiro Wilfrido converter seu voto em diligência através da Resolução no 106-01,368, de fls. 971/975. Realizadas diligências junto ao recorrente bem como a Empresa SDE — Serviços de Diabetes e Endocrinol RGS, a AFRFB emitiu o Parecer Conclusivo acostado as fis, 1070/1072 com as seguintes razões: "O registro contábil da distribuição de lucros Ocorreu em 31/12/99, no valor de R$ 100.000,00, conforme se verifica a fis„ 1012 do livro Diário, através do lançamento a débito da conta dividendos antecipados, no valor de R$ 100,000,00. lnexistem( Processo o" 11080 004405/2003-41 S2-C2T1 Acórclao o" 2201-00.426 Fl. 3 lançamentos específicos em relação aos quatro depósitos em questão, nas datas dos respectivos recebimentos. Não foi possível identificar o lançamento dos cheques de clientes que abrangem os referidos depósitos, sobretudo no que se refere à sua contabilização no resultado do exercício, não obstante tenham sido efetuadas amostragens neste sentido. Por oportuno, esclarecemos que o cheque n" 10006 do Banco Real, datado de 619199, no valor de R$ 30.000,00, sacado da conta da empresa e depositado na conta do sócio foi lançado contra a conta caixa. Caso fosse contabilizada a distribuição para o sócio, a conta caixa passaria a ter saldo credor superior a R$ 10,000,00, no mês de dezembro de 1999. 3. Com relação aos demais cheques, solicitou-se comprovação de sua contabilização como receita e respectiva vinculação com a nota fiscal correspondente, o que não ocorreu." 4.. De modo que não restou comprovado por parte do contribuinte durante a ação fiscal que a origem dos referidos depósitos decorria de lucros distribuídos da pessoa jurídica SDE — Serviços de Diabetes e Endocrinologia RGS, Tampouco durante o procedimento de diligência a empresa logrou comprovar a contabilização dos diversos cheques nominais que compõe os depósitos e seu lançamento no resultado do exercício." Aberto prazo de .30 dias para manifestação do contribuinte, o mesmo juntou petição de fls. 1074 e 1075, tecendo as seguintes considerações com relação a conclusão o parecer fiscal: a) O registro da distribuição de lucros da empresa SDE está devidamente caracterizada em lançamento efetuado em 31/12/99, conforme o próprio Parecer admite, sendo que as entregas de numerários foram efetuadas durante o exercício, conforme recibos anteriormente acostados ao processo. b) Com relação a identificação dos cheques, informamos que todas as cópias dos cheques que compõem os depósitos em questão foram anexados ao processo, bem como, todos os talonários de notas fiscais do período, facilitando desta maneira a fiscalização no trabalho de identificação. Deixaram de ser anexados os controles de pagamentos (nt.fiscal x cheques), tendo em vista que estes documentos já foram eliminados pelo transcurso do prazo de prescrição. c) A justificativa de que o cheque n" 10008 do Banco Real datado de 06/09/99 no valor de R$ .30.000,00 teria deixado a saldo da conta caixa credor em dezembro11999 num valor superior a R$ 10.000,00, não tem procedência, visto que a conta Clientes IV 10834 do plano de contas da empresa, dava suporte aos valores, tanto é que no próprio dia .31.12.99 foi efetuado um lançamento quando da efetivação da distribuição de lucros. d) Como sabemos, os clientes de uma clinica médica em sua maioria efetuam pagamentos com cheques de parentes, amigos e muitas vezes de seus próprios clientes, o que dificulta a vinculação de um determinado cheque Processo n" 11080_004405/2003-41 S2-C211 Acórdão o" 2201-00.426 F I 4 com a nota fiscal de determinado paciente, ainda mais o longo tempo transcortido e a prescrição do prazo de guarda dos controles paralelos. e) Considerando que os fiscais não estão conseguindo verificar os lançamentos contábeis realizados adequadamente nas operações objeto do auto de infração, e como forma de garantir a ampla defesa do autuado, o qual está assegurada na Constituição Federal, o mesmo requer, através da presente, que seja destacado uma perícia contábil, com perito nomeado e assistentes técnicos a fim de adequadamente elucidar ante a autoridade coatora os fatos bem alinhados nos lançamentos em discussão." É o relatório, Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de retorno de diligência no processo do contribuinte Jorge Luiz Gross, Cabe lembrar que o recorrente somente se insurge contra a suposta infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, suscitando justificativa para 5 depósitos dos quais apenas 1 foi acatado pela autoridade julgadora "a quo". Trata-se da analise de três cheques cuja falta de comprovação gerou a autuação de depósito bancário de origem não comprovada. Senão vejamos: BANCO DATA VALOR Biadesco 9/9/99 R$ 41.190,00 Bradesco 24/9/99 R$ 10.950,00 Bi adesco 21/10/99 R$ 9 080,00 Braclesco 01/11/99 R$ 9 840,00 A principio cabe destacar que há três valores cujo limite não ultrapassa os R$ 12,000,00 que, de acordo com a legislação vigente, deve ser excluído do lançamento fiscal (Lei 9,430/96): Art =12 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou juridica, regularmente intimado, não COMprOVC, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado aufèrido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira 4 JanaingWesquita- Lourenço de Souza Processo n" 11080 004405/2003-41 Acena° ri " 2201-00.426 S2-C2 TI r1 5 §20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que eSilVerelli sujeitos, submeteu-se-ão às 1701 -Inas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Para eléito de determinação da receita omitida, os créditos .serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.• I - os decorrentes de transférência_s de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 doze mil reais desde ( ue o seu somatório, (fent; o do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [ (g)ifbti-se) Portanto, os .3 cheques inferiores ao limite legal de R$ 12.000,00 devem ser afastados do lançamento fiscal. Bradesco 24/9/99 R$ 10.950,00 Bradesco 21/10/99 R$ 9,080,00 Bradesco 01/11/99 R$ 9840,00 Cheque no valor de R$ 41.000,00 Referente ao cheque no valor de R$ 41.000,00, é possível verificar através do Livro Diário juntado aos autos às fls. 999 a 1014. Consta registro às fis. 1012 que em .31/12/99 há pagamento de distribuição de lucros no valor de R$ 100,000,00. Bem corno, no Livro Razão (fls. 1027) consta lançamento de pagamento de distribuição de lucro em 31/12/99, comprovando o alegado pelo recorrente. Ainda é possível identificar a mesma informação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte e na DIRPJ da empresa, o que toma incontroverso o recebimento à título de distribuição de lucros. Portanto comprovada a origem dos recursos através de documentação hábil e idônea na forma do Art. 42 da Lei 9.4.30/96, não há que se falar em infração por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte.. 7-1 Processo o" 11080 004405/2003-41 Acónklo o" 2201-00426 S2-C2I Fi Brasília/DF, 28 de outubro d 010, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 11080.004405/2003-41 Recurso n" : 144.945 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.426. Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial („.„,) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12709.000549/2007-91
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula nº 5, do 3º CC, " Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial". DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, a administração pública pode, e deve, efetuar lançamentos para evitar a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.343
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula nº 5, do 3º CC, " Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial". DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, a administração pública pode, e deve, efetuar lançamentos para evitar a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 11065.003398/2001-97
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/02-02.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado: CALÇADOS MA1DE LTDA. Sessão de: 29 de janeiro de 2008 Acórdão n°: CSRF/02-02.942. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo H 'que Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filh que negaram provi e o ao recurso. PINTO RA A Presid te e 47---..4.9-4.r v 'HENRIQUE PLTHEIRO TORRES ".`"- Relator FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 2009 1 Processo n° 11065.003398/2001-97 Acórdão n° 02-02.942 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulárt, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do 1H, autorizado pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 793.014,18, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 05 de fevereiro de 2002. O processo foi decidido, em 02 de dezembro de 2004, pelo despacho decisório da fl. 110, da delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 635.531,24, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo parecer de fls. 108/109, a Safts glosou, no cálculo do crédito presumido do IPI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retorno dos produtos se dá com suspensão do IPI, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do beneficio, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria-prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COF1NS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado:, 2 Processo n° 11065.003398/2001-97 Acórdão n° 02-02.942 Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria- prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma "strictu sensu", nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto "latu sensu", tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, objeto do pedido de fl. 01. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 6.348, de 25 de agosto de 2005 os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer que seja reformada a decisão recorrida para que haja a concessão integral dos créditos presumidos do IPI, sobre os serviços de beneficiamento de couro e sobre os serviços da terceirização do processo industrial.." ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. DIDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n°9.363/96. Recurso provido. e 3 Processo n° 11065.003398/2001-97 Acórdão n° 02-02.942 A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-157, fls. 172, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores referentes aos serviços de industrialização por encomenda. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 178/195, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório. 4 Processo n° 11065.003398/2001-97 Acórdão n°02-02.942 VOTO Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, nesta Turma, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Todavia, os argumentos apresentados pelos Eminentes Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antônio Bezerra Neto na última reunião deste Colegiado fizeram-me refletir mais sobre a matéria e, finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então. Neste ponto, passo a adotar como razão de decidir, o voto da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e com a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim, com as devidas homenagens, passo a transcrever os argumentos da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 202-118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. e 5 • • • Processo n° 11065.003398/2001-97 Acórdão n° 02-02.942 A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador, para estender o beneficio a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. Com essas razões, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2008. 41e-et PINHEIRO Dfle 6 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000286/00-51
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo la \ e Caro Marcos Candik- P esidente Substituto Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 11 • • I MI I I ■ 411 I I I I I I I • A Leonardo jade an in - Relator Gi son Ma o 1osenburg ilho - Redator Designado EDITADO EM: /3/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Add() Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, com espeque no art. 32, II, do Anexo II, da ,Portaria MF n.° 55/98 (antigo RICC), interpôs o presente Recurso Especial de Divergência a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — , contra acórdão da Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário em decisão assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO.0 crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda.RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS SELIC.Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrentes de incentivo, com acréscimos de juros calculados pela taxa Selic. Recurso negado. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à inclusão dos valores relativos A. industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI e quanto à atualização desses valores com base na taxa Selic. 0 recurso interposto foi admitido pelo Despacho n.° 201-208, exarado pela Presidente da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes. 2 Processo n° 13052.000286/00-51 CSRF-T3 Ac6rdi n.° 9303-00.531 Fl. 273 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e não apresentou contra-razões. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria/MF no 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, o núcleo do presente litígio cinge-se A possibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI referente A prestação de serviços relativos As industrializações por encomenda e a atualização desse crédito pela Taxa Selic. Importante frisar-se que o beneficiamento de matéria-prima ou produto intermediário por terceiros não tem a natureza de prestação de serviços, e sim, de industrialização por encomenda. Assim, tratando-se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria-prima ou produto intermediário, que integra o custo do produto industrializado e posterion-nente exportado, o valor cobrado por esta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aliás, outra não é a posição da Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, a qual passo a transcrever, verbis: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado." (Ac. CSRF/02-01.906, Rel. Dalton César Cordeiro de Miranda, Sessão de 12/4/2005). Ressalte-se que os créditos devem ser atualizados pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para cobrar seus valores. Explico. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes A restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. 3 A aplicação de juros calculados ã. Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, razão pela qual o adoto, com a devida vênia do Relator, e transcrevo seus principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIG para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 30, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário 4 okJ É o meu voto. / rdo Siade anz ,/ , Processo n° 13052.000286/00-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.531 Fl. 274 Nacional, direito a correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito a aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, ,§' 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributcirios a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restara minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, ,§' 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o ,§' único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte em tela, pelas razões acima expendidas. Voto Vencedor Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relatora diz respeito A. possibilidade de utilização dos valores referentes aos serviços prestados por terceiros no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como na possibilidade da incidência da taxa Se lic no ressarcimento do IPI. Quanto ao aproveitamento dos créditos oriundos de serviços prestados por terceiros, a famosa industrialização por encomenda, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" ('g. n.). 5 Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma opera cão comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação a primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior á remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n." 312, de 3 de agosto de 1998. Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se (16 por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito ", diz o brocardo romano. Com efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do IN No tocante ei última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, é preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda com relação à terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. 6 Processo n° 13052.000286/00-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.531 Fl. 275 É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1° da Lei n." 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 1" Alternativamente ao disposto na Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. s§' 1° A base de calculo do crédito presumido sera o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1 - de aquisição de insunzos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (g.n). Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n." 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se da alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, nego o apro amento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da s c'e ade para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. 7 Quanto A possibilidade de incidência da taxa Selic no crédito presumido de IPI, preliminarmente, calha de pronto observar, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. E certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: 0 art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previclencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 5Ss 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. ,sç 2° .É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ,ss' 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. ,sç 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciórias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensa cão desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 8 Processo n° 13052.000286/00-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.531 Fl. 276 § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) 2° (VETADO) ,sç 3° (VETADO) § 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de urn pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concede-1o, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silencio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se refe a repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia 6, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em 10 Processo no 13052.000286/00-51 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.531 Fl. 277 desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selie, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação .de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como urn meio de reposição do valor real da moeda. Passivo. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso do Sujeito como voto. ‘' ti G so Macedo osen urg Filho 11(

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Numero do processo: 10830.000251/98-43
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1982 a 31/12/1982 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.926
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5). Declararam-se impedidas de participar do julgamento as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Susy Gomes Hoffmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA a /W4 a" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS S'sa. TERCEIRA TURMA Processo o° 10830.000251/98-43 Recurso e 302-132.855 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão o' 03-05.926 Sessio de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GE-DAKO S/A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1982 a 31/12/1982 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, (contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5). Declararam-se impedidas de participar do julgamento as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Susy Gomes Hoffmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AltAt7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 10830.000251/98-43 CSRF/T03 Acórdão n, 03-05.926 Ils 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 20/1/1998 e refere-se aos períodos de apuração de 01/07/1982 a 31/12/1982 Na sessão plenária de 23/03/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-132855, interposto por FLAURI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatara e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37405, da relatoria do Conselheiro JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma juríca que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.. A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. • 2 Processo n° 10830.000251/98-43 CSRF/T03 Acórdâo n.° 03-05.928 Fls. 3 Voto • Conselheiro ANTONIO PRAGA • Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacflio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: '51 matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n o. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CIN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C77V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C77V, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela Si?? em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do OW é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo n° 10830.000251/98-43 CSRF/T03 Acena° ri, 03-05.926 F13. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, fos- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direita ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no 13.1, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial 4 . • ' Processo n° 10830.000251/98-43 CSRF/T03 At-0n%) n. 03.06.920 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,59'o, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco iniciaL O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°5 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista lises Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7741, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001009/2004-72
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 1996 a 2000 Ementa: IRPJ E OUTROS — RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos o prazo para o exercício de direito creditório supostamente apurado, mediante restituição ou compensação, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando o pedido de restituição foi apresentado em 20/04/04 e os pagamentos alegadamente indevidos foram concretizados entre 13/07/95 e 31/03/99. Disposição do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1803-000.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar n° 118/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida 5TURMA/DRFRIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 1996 a 2000 Ementa: IRPJ E OUTROS — RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos o prazo para o exercício de direito creditório supostamente apurado, mediante restituição ou compensação, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando o pedido de restituição foi apresentado em 20/04/04 e os pagamentos alegadamente indevidos foram concretizados entre 13/07/95 e 31/03/99. Disposição do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar n° 118/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 714j r k rd- -•4. • ORAES — Presidente Processo n° 10855.001009/2004-72 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.239 Fl, 2 1:\BENE 8 — 8 CELSO BENICIO JÚNIOR — Relator\ 29 JAN 2010 Participar. ri da presente sessão de julgamento os Conselheiros Solene Ferreira de Moraes (Presidnete), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e Marco Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice- Presidente). Relatório Em 20/04/2004, a interessada aviou pedido de restituição no valor de R$ 27.214,29 relativo a multa de mora recolhida com pagamentos efetuados aos Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ocorridos entre 13/07/1995 e 31/03/1999, acompanhado de planilha de cálculo do pretenso crédito, cópia do contrato social e declaração de que o pedido estava sendo entregue em meio fisico em face do programa PER/DCOMP não permitir imputar os dados do mesmo. Arguiu que o pagamento espontâneo do tributo afasta a imposição da i penalidade, conforme estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional e entendido pela jurisprudência, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de sorte que o acréscimo feito nos pagamentos listados mostra-se indevido, e, como tal, passível de restituição. Acrescentou que o prazo de prescrição para repetição do indébito tributário deve ser contado após a extinção do crédito tributário, que se dá com a homologação do lançamento por parte do i fisco, seja expressa ou ficta, e não no momento da realização do pagamento. Adveio o despacho decisório do Delegado da Receita Federal em Sorocaba — SP, indeferindo-lhe o pedido de restituição ao fundamento de inexistência do crédito por decorrido o prazo quinquenal 'telhado no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), cujo termo inicial conta-se da data da extinçâo do crédito tributário, consoante Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, bem corno, em razão da multa moratória possuir natureza compensatória, isto é, não punitiva, fora do alcance da hipótese prevista no artigo 138 do CTN, fls. 34/39. Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 38/62 por meio da qual pediu a reforma desse decisório e o reconhecimento, por conseguinte, do direito à compensação dos valores decorrentes de créditos de multa indevidamente recolhidas. Argumentou, em síntese, que a contagem do prazo quinquenal de perda do direito de repetir, em se tratando de recolhimentos antecipados a qualquer atividade fiscal, deve ter como marco inicial a homologação do lançamento por parte do sujeito ativo ou, se esta não ocorrer, da homologação tácita, neste caso fixado pelo Código Tributário Nacional no quinto ano posterior ao fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4°), consoante, inclusive, uniforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Processo n° 10855.001009f2004-72 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.239 Fl. 3 Assim, levando-se em conta que os pagamentos se deram sem qualquer procedimento administrativo, nem tampouco sucedeu qualquer ato homologatório, seu direito de repetir só pereceria após o prazo de dez anos do fato gerador. Pugnou pela aplicabilidade do artigo 138 do CTN nos pagamentos efetuados asseverando, inclusive, a inexistência de previsão legal para a incidência de multa de mora quando da denúncia espontânea, e se socorreu de precedentes jurisprudenciais, inclusive do Conselho de Contribuintes. Ao analisar os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 5' TURMA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO — SP indeferiu integralmente o pleito, com fundamento nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n° 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPL1CABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Cientificado do acórdão em 28/01/2008, o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 22/02/2008, sustentando, em síntese, os mesmos argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade precedente, adicionando ainda alegação no sentido da irretroatividade da Lei Complementar if 118/05, em virtude de sua aplicação representar verdadeira lei material nova, para além da mera feição de norma interpretativa. É o relatório do essencial. Processo n° 10855.00100912004-72 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.239 l. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Requer o contribuinte a restituição de valores relativos a multas de mora, originalmente incidentes sobre recolhimentos de tributos que realizou com atraso. Defende, para tanto, que a quitação de suas obrigações, ainda que extemporânea, consubstancia denúncia espontânea, na fonna do artigo 138 do CTN, em razão de ter sido levada a cabo sem a necessidade de qualquer interpelação fazendária prévia. Antes de adentrarmos no exame do mérito, devemos repisar, preliminarmente, a orientação consagrada pela decisão recorrida, que apontou a prescrição do direito do contribuinte de repetir o crédito que alega deter. Com efeito, confórme planilha de fi. 07, apresentada pelo próprio contribuinte, os pagamentos supostamente indevidos se realizaram entre 13/07/1995 c 31/03/1999. O protocolo do pedido de restituição, em fls. 01 e ss., deu-se, contudo, somente em 20/04/2004 — depois, portanto, de decorridos cinco anos do Ultimo recolhimento concretizado. A existência de prazo quinquenal prescricional, dentro do qual o contribuinte deve exercer qualquer direito creditório, deflui clara da leitura do artigo 168, inciso I, do CTN, assim redigido: "Art. 168.. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" O conceito de "extinção do crédito tributário", adotado como marco inicial do interregno de prescrição, é, por sua vez, esgotadamente definido pelo artigo 3" da Lei Complementar n° 118/05, in verbis: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Assim, ao contrário do que argumenta o recorrente, conta-se a prescrição, para a restituição de indébitos, a partir do momento do pagamento antecipado, e não no átimo em que se dcu a homologação expressa ou tácita do lançamento. 4 Processo n° 10855.001009/2004-72 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.239 Fl. 5 A aventada tese dos "cinco mais cinco", outrora consagrada em nosso Judiciário, não se sustenta, mormente em face do advento do supra transcrito artigo 3" da Lei Complementar tf' 118/05. Não cabe, neste ponto, qualquer razão ao recorrente. Ademais disso, insidiosa se mostra qualquer tentativa de desqualificar a aplicação pretérita deste último dispositivo, tachando-o como lei de natureza não-interpretativa. Está mais do que claro, conforme jurisprudência consolidada deste órgão, que o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 somente trouxe a indicação da exegese oficial pertinente ao artigo 168, inciso I, do CTN. Não há qualquer inovação legal, seja mediante majoração ou criação de prerrogativa favorável ao Fisco, seja por meio de restrição ou supressão de direito subjetivo atribuído ao sujeito passivo. Existe, sim, mera indicação hermenêutica, podendo-se e devendo- se, por esta razão, aplicar a norma a fatos presentes, futuros ou pretéritos, na forma do artigo 106, inciso I, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; , Imperioso é reconhecer, assim, a prescrição do direito do contribuinte de repetir os créditos que apontou. Isto basta para solucionar a presente lide. Independentemente da discussão acerca da verificação ou não de situação enquadrável no conceito de "denúncia espontânea", resta comprovado o perecimento da possibilidade de exercício, pelo contribuinte, de seu alegado direito creditório. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. O\ BENEDICTO C r S B i IC10 JÚNIOR • ,y

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Numero do processo: 11128.005045/2005-73
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/03/2003, 25/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação Intermediária Reguladora de Crescimento para Plantas contendo Thidiazuron e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (áluente), de uso exclusivo na indústria, classifica-se no código TEONCM 3808.30.59. MULTA POR MORA. ART. 61 DA LEI N° 9430/96. Indevida quando não configurada a mora do recorrente. MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpa ou dolo do autuado, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 DO 3° CC. ,4 partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00506
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os conselheiros Luiz Marcelo Guerra de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente), que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ- SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/03/2003, 25/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação Intermediária Reguladora de Crescimento para Plantas contendo Thidiazuron e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (áluente), de uso exclusivo na indústria, classifica-se no código TEONCM 3808.30.59. MULTA POR MORA. ART. 61 DA LEI N° 9430/96. Indevida quando não configurada a mora do recorrente. MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpa ou dolo do autuado, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 DO 3° CC. '',4 partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar I provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os conselheiros Luiz ii, is Marcelo Guerra de Castro e José Fernandes do Nascimento (Suplente), que negavam provimento. 411r"-- -----Luis x a - e te erra de Castro - Presidente .. Nil9Lera—tz B - R---elator1917--- EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório i Trata-se de exigência de diferença de Imposto de Importação - II, multa isolada e acréscimos legais, objeto dos Auto de Infração de fls. 01/03, devido às irregularidades que se descreve a seguir, consoante o disposto no campo "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO (S) LEGAL (IS): 001 — DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA O contribuinte desembaraçou, através das D.Is 03/0252816-9 e 03/103407-0, o produto THIDIAZURON TECNICO, uma Preparação Intermediária Reguladora de Crescimento para Plantas contendo N- Fenil-N-1,2,3-Tiadiazol-5-il-Uréia (THIDIAZURON) e Substâncias Inorgânicas a base de Sílica (diluente), Outra Preparação Intermediária Reguladora de Crescimento das Plantas, de uso exclusivo industrial, conforme Laudo Funcamp 022 de 31/01/2003, referente a D.I. 02/1121841-8 (ADMISSÃO EM ENTREPOSTO ADUANEIRO) que o entreprestou. De acordo com as Regras 1' a 6' das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto desembaraçado está corretamente classificado no código NCM 3808.30.59. Tendo em vista o Contribuinte classificou inexatamente, o produto desembaraçado, no código NCM 2934.99.39, com a aliquota do Imposto de Importação inferior a devida, lavra-se o presente Auto de Infração para se reclamar o pagamento da diferença do Tributo, com os acréscimos legais cabíveis. 002-MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL Penalidade aplicada tendo em vista que o Contribuinte classificou incorretamente o produto desembaraçado na D. I. 03/0252816-9, no código NCM 2934.99.39. 003 — MERCADORIA CLASIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL 2 Processo n° 11128.005045/2005-73 S3-C1T2 Acórdão n.°3102-00.506 Fl. 249 Penalidade aplicada tendo em vista que o Contribuinte classificou incorretamente, o produto desembaraçado na D. I. 03/1034070-0, no código NCM 2934.99.39 A fundamentação legal do referido Auto de Infração encontra-se às fls. 02/03 e no que tange as multas e os juros de mora, às fls. 05/07. Instrui o AI o Demonstrativo de Apuração (fls. 04/07), Extratos de Declaração de Importação (fls. 12/16, 17/21, 22/24), Laudo Elaborado pela FUNCAMP (fls. 26/27), Alteração Contratual (fls. 38/55) e Protocolo-Justificação de Incorporação (fls. 56/63). O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/08/2005 (fl. 01) e apresentou tempestiva impuguação(fls. 66/107) onde alega em suma que: - Preliminarmente Foi cerceado seu direito de defesa, na medida em que somente os agentes da fiscalização elaboraram quesitos ao Laboratório Nacional de Análises da 8 a R.F, o que contraria o Decreto n°70.235/72; Não tendo sido assegurado o direito de formular quesitos ao LABANA/8a R.F, quando da seleção do produto importado e despachado pelas D.I s n° 03/0252816-9 c 3/103407-7 para a análise laboratorial, restou caracterizado o cerceamento de defesa; A nulidade também deverá ser declarada, pois a fiscalização contrariou orientação emanada do órgão responsável pela solução das controvérsias, expressa no Parecer C.S.T n° 2.941/81; No mérito Cinge-se a controvérsia na classificação da mercadoria importada no código NCM 2934.99.39, classificação adotada na importação, ou, no código NCM 3808.30.59, posição pretendida pela fiscalização; As "Preparações Reguladoras de Crescimento para Plantas" devem estar prontas para uso, ou seja, acondicionadas para a venda a retalho, conforme explicitado nas Notas Complementares do Capítulo 38 da TEC-NCMJTAB-NBM, bem como nas NESH, quando dos comentários ao Capítulo 38, porém, essa não é a situação do "THIDIARUZON TÉCNICO"; O próprio laudo exarado pelo LABANA afasta o fundamento da fiscalização de que o produto importado constitui uma "PREPARAÇÃO REGULADORA DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS", ao determinar que o produto se trata de PREPARAÇÕES INTERMEDIÁRIAS QUE PRECISAM DE SER MISTURADAS PARA SE OBTER UM INSETICIDA, UM FUNGICIDA, UM HERBICIDA, UM DESINFETANTE, ETC, PRONTO PARA USO" Insta realizar a distinção entre as "Preparações Reguladoras" e as "Preparações Intermediárias", uma vez que as primeiras devem estar prontas, enquanto as segundas precisam ainda ser formulada industrialmente, para posterior aplicação na Agricultura; 3 A classificação pretendida pela fiscalização carece de respaldo legal, face as disposições contidas nas Notas Complementares do Capítulo 29 da TEC/NCM; Não é possível a classificação no código NCM 3808.30.59, em razão do produto não se apresentar sob a forma de embalagem para a venda a retalho prevista no referido Código Tarifário, o qual se aplica às Preparações Reguladoras para Crescimento de Plantas, prontas para venda a retalho, o que não se aplica para os produtos quimicamente definidos, ou, ainda, para as Preparações Intermediárias; O produto importado possui concentração (oitenta por cento) apresenta-se com substâncias inorgânicas, adicionadas como cargas que constituem um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança para armazenamento ou transporte, devido ao risco de explosão quando em concentração maiores de 80% (oitenta por cento); Ora, se o produto não pode ser utilizado nas lavouras na forma em que se encontra, é óbvio que não se trata de mercadoria para a venda a retalho, o que afasta totalmente a pretensão de reclassificá-lo para a posição 3808 da NCM/TEC - NBM/TAB-S; A própria 12 "a", 2 do Capítulo 38 da NCM-TEC/TAB-SH, esclarece que uma preparação herbicida deve estar preparada para venda a retalho, o que provavelmente, não o caso do produto importado; O produto importado necessita ser formulado industrialmente, é produzido o produto comercial final chamado DROPP ULTRA, o qual é sim uma "PREPARAÇÃO HERBICIDA"; Em verdade a reclassificação tarifária do produto importado pela Requerente não encontra respaldo legal, em face das próprias Notas Complementares do Capítulo 29 da TEC-NCM; Em análise dos documentos técnicos verifica-se que o produto tem duas propriedades distintas quais sejam, a preparação herbicida e preparação reguladora de crescimento vegetal e para esta situação a classificação deverá ser realizada consoante o disposto na Regra Geral Intepretativa n° 3das RGI-SH; Não é possível a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora, pois não houve a ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, consoante determina o Parecer CST n° 477/88 e como base neste mesmo Parecer não pode ser exigida a penalidade por erro de classificação fiscal; A incidência dos juros de mora é ilegal, na medida que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que só é possível sua incidência após a decisão final do processo administrativo. Por fim requer a conversão do julgamento em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro, para a emissão de um novo Parecer Técnico para que sejam respondidos os quesitos elaborados às fls. 102/103. Requer também a expedição de Oficio ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária para que este responda os quesitos formulados às fls. 103/104. Protesta pela posterior apresentação de quesitos suplementares. 41 ti Processo n° 11128.005045/2005-73 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.506 Fl. 250 Por todo exposto, pede que sejam acolhidas as preliminares apresentada e o Auto de Infração seja considerado nulo c, caso não sejam acolhidas, requer seja a ação fiscal julgada improcedente. Anexo ao recurso voluntário os documentos de fls. 108/188, dentre os quais: cópia da Instrução Normativa da SRF n° 091, de 22 de agosto de 1983; Parecer Normativo n° 05/94 (fls. 112/113), ementas de acórdãos do Conselho dos Contribuintes, Portaria n°308/94 (fls. 116/117), Informação Técnica (fl. 118/122), Relatório Técnico (fls. 132/161). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II(SP), a qual considerou o lançamento procedente (fls. 191/201), nos temos da seguinte ementa (fl. 191): "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 26/03/2003,25/11/2003 - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação Intermediária Reguladora de Crescimento para Plantas contendo Thidiazuron e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (diluente), de uso exclusivo na indústria, classifica-se no código TEC/NCM 3808.30.59, em face das informações do laudo técnico oficial e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, conforme art. 61, parágrafo 2 0, da Lei n° 9.430/96. Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. JUROS DE MORA - TAXA SELIC: Legítima a exigência de juros de mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por força do disposto no artigo 61, § 3° da Lei n°9.430/96. Lançamento Procedente". O contribuinte foi notificado da decisão supra (fl.204) e apresentou tempestivo recurso voluntário às fls. 208/244, no qual reitera in totum os argumentos, requerimentos e pedidos de sua impugnação. Os autos foram distribuído a este Conselheiro em um volume e um apenso, constando numeração até a f1.246, penúltima. É o relatório. sado Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso Voluntário interposto. Preliminaimente, o recorrente afirmou que restou cerceado seu direito de defesa, haja vista o indeferimento de seu pedido de perícia pela decisão recorrida. Neste ponto, não assiste razão ao recorrente uma vez que é facultada a autoridade julgadora indeferir a perícia eventualmente solicitada quando entender que está é prescindível, por expressa previsão legal do art. 18 do Decreto a° 70.235, de 1972 com redação dada pelo art. i° da Lei ri° 8.748, de 1993, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. "(g n) • Tal como asseverou a decisão recorrida, entendo que há nos autos elementos suficientes que permitem a identificação e a conseqüente classificação da mercadoria importada, como se observará nos deslinde do presente voto. No mérito, cinge-se a controvérsia no suposto erro na classificação fiscal da mercadoria Thidiazuron Técnico, inserta nas declarações de importação n° 03/0252816-9, registrada em 26/03/2003 (fls. 17/21) e n°03/l034070-O, registrada em 25/11/2003 (fls. 12 a 16), no código NCM 2934.99.39, cuja aliquota de Imposto de Importação - II e Imposto sobre produtos Industrializados é de 0%. A fiscalização, com base no Laudo elaborado pela FUNCAMP (fls. 26/27, entende que a mercadoria deve ser classificada no código NCM 3808.30.59. A decisão "a Tio - manteve in totum a autuação inaugural. Com efeito, para que possa ser realizada a classificação da mercadoria importada é necessário, pois, analisar a composição, bem como as características desta. Logo, segue as informações contidas no Laudo, às fls. 26/27: "Trata-se de Preparação Intermediária Reguladora de Crescimento para Plantas contendo N-Fenil-N'-.1,2,3 - Tiadiazol -5- 1 - Uréia (Thiadiazuron) e Substancias Inorgânicas à base de sílica (diluente). Não se trata somente de Thiadiazuron. Trata-se (..) Outra Preparação Intermediária Reguladora de Crescimento das Plantas, de uso exclusivo na Indústria. (••) Segundo Referências Bibliográficas, mercadorias desta natureza são utilizadas em Preparações Reguladoras de Crescimento para Plantas de uso na agricultura. Nir iáth Processo n° 11128.005045/2005-73 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.506 Fl. 251 Salientamos que, as substâncias inorgânicas à base de Sílica, são ingredientes inertes (carga) utilizado como cliluente (.), para facilitar a diluição para a concentração de formulação de pronto uso, na agricultura." Cabe as transcrições das posições e subposições requeridas pelo recorrente e pela fiscalização. Posição 2934— Recorrente 2934 - ÁCIDOS NUCLEICOS E SEUS SAIS, DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO; OUTROS COMPOSTOS HETEROCICLICOS. 29.34.9— OUTROS ••• 2934.99 - - Outros ••• • 2934.99 3 Outros, cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e oxigênio 2934.99 39 Outros Posição 3808— Fiscalização 3808 INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOBA FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA-MOSCAS. 3808.30 - HERBERCIDAS, INIBIDORES DE GERMINA ÇÃOE REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS ••• 3808.305 Reguladores de crescimento das plantas apresentadas de outro modo 3808.30 59 Outros Feitas estas considerações, passo a analisar a classificação adotada pelo recorrente. Segwido a Regra 1 das Regras Gerais para a Interpretação do 71. SEI — Sistema Harmonizado - a classcação da mercadoria é 7 determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, desde que estas não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas. No caso em tela, não é possível a classificação direta pelo texto da posição pretendida pelo recorrente, uma vez que este é genérico, sendo necessário verificar o que dispõe as Notas do Capítulo 29, in verbis: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; ••• h) os p/-Cs:lutos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou t) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um Corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança desde que essas adições não tomem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; Aduz o recorrente que a mercadoria importada possui constituição química definida e que a sílica encontrada na composição da mercadoria importada tem a finalidade de ser necessária ao transporte e armazenamento com segurança, pois existe a possibilidade das concentrações superiores a 80 %. Todavia, o laudo Técnico transcrito acima informa que as substâncias inorgânicas ali constantes são utilizadas como diluente para facilitar a concentração de fórmula de pronto uso, na agricultura. Ademais, como bem consignou a decisão recorrida, a Informação Técnica n° 055/2001, elaborada pelo LABANA, juntada aos autos pelo próprio recorrente, informa o seguinte à fi. 120: As substâncias inorgânicos a que se refere o laudo 5263/95 foram adicionadas por razões de segurança ou transporte? Resposta: As substâncias inorgânicas à base de sílica, não se trata estabilizantes ou anti aglomerantes, substâncias antipoeira, corantes ou substâncias aromáticas e nem constituem um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança para armazenamento ou transporte. 2) Qual a finalidade ou a função de tais substâncias no composto? Resposta: As substâncias inorgânicas à base de Sílica são ingredientes inertes (carga) utilizada como diluente (diluente primário) (.), para facilitar a diluição para à concentração de formulação de pronto uso, na agricultura. Processo n° 11128.005045/2005-73 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.506 Fl. 252 Ora, resta comprovado por laudo técnico, repita-se, carreado aos autos pelo próprio recorrente, que a sílica não foi acrescentada como um mero estabilizante, indispensável por razões de armazenamento ou transporte e sim com a finalidade especifica para facilitar a diluição à concentração de formulação de pronto na agricultura. Por tais constatações, realizado o cotejo com o disposto nas Notas do Capitulo 29, torna-se inviável a classificação pretendida pelo recorrente, pois a adição da sílica tornou o produto especifico para a sua aplicação, consoante determinam as Notas 1) g e h. Acerca dos termos "impurezas" esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 29 A) que: "O termo "impurezas" aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto, resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) (...) b) impurezas contidas nas matérias iniciais; c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação); d) subprodutos. No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas "impurezas" autorizadas pela Nota 1a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para tomá-lo apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis." Logo, o produto thiaiazuron isolado, de fato classifica-se na posição 29, contudo, como demonstrado no Laudo Técnico, trata-se de uma mistura de thiaiazuron com sílica, com a finalidade para facilitar a diluição para a concentração de formulação de pronto uso na agricultura. Destarte, a mercadoria importada pelo recorrente não pode ser classificada no Capítulo 29. Por outro lado, o recorrente requer que seja afastada a classificação pretendida pela fiscalização na posição no capítulo 3808, pois os produtos que ela compreende são aqueles apresentados em qualquer forma ou embalagem para retalho. Entretanto, a referida posição também abrange "PREPARAÇÕES" e os herbicidas e reguladores de crescimento para plantas, consoante a Nota 1 a) 2 do Capítulo 38. Por fim, esclarecedoras sãs as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, referente à posição 3808: "Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos: "2)Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro liquido (dispersões de D.D.T. (1,1,1-tricloro-2,2-bis (p- clorofenil) etano) em água, por exemplo), ou em misturas de outras espécies. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como, por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro de concentração-tipo), ou de naftenato de cobre em óleo mineral. Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc, pronto para usa" (g.n) Assim, restando demonstrado que a posição 3808.30 abrange os herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas e sendo a mercadoria em comento identificada como uma espécie de regulador de crescimento, apresentada como uma preparação, correta a classificação pretendida pela fiscalização na posição 3808,59 — Outros. Para corroborar, segue a decisão do Conselho Administração de Recursos Fiscais no julgamento do Acórdão n° 301-31988, relator Luiz Roberto Domingo, sessão de 10/08/2005 por unanimidade: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — "THIDIAZURON TÉCNICO" — As preparações reguladoras de crescimento para plantas à base de Thidiazuron que contenham substâncias inorgânicas não estão relacionadas nas letras "a" a "g" da nota n° I do referido Capitulo 29, e são classificadas na posição 3808.3059" Noutro giro, a fiscalização entendeu como devida à multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96: "Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1 0 A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." io Processo n° 11128.005045/2005-73 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.506 Fl. 253 Esta multa não poderá prosperar, pois não restou configurada a mora do recorrente em pagar o tributo, sendo que ele não procedeu com o pagamento do tributo devido a classificação, como demonstrado incorreta. Logo, somente é devido à fiscalização a cobrança da diferença pela falta de recolhimento em virtude de classificação incorreta. .. No que tange a multa por erro de classificação, está é devida por expressa previsão legal, na hipótese de erro de classificação, o que ocorreu no caso em tela, como determina o art. 84 da Medida provisória n°2.158-35, de 24/08/2001: "Art. 84.Áplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos .instituídos para a identificação da mercadoria; ou 11-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal." Por fim, quanto à correção dos juros pela Taxa Selic não cabe a apreciação de inconstitucionalidade de normas pelas instâncias administrativas e tal assunto resta mais que pacificado no âmbito Administrativo, como demonstra a súmula n° 3 do Terceiro Conselho dos Contribuintes. "Súmula N°3 3° CC A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros - moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Antes o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para tão somente afastar a multa por mora. )1t Lui artoli --; _ af::

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