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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772732 #
Numero do processo: 13888.000069/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 15 dezembro de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-7a.245 Recurso n 2 51.398 — PIS —DEDUÇÃO EXS 1986 e 1987 Recorrente AUTO POSTO TEATRO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP PIS - dedução 2 devida a parcela do PIS-dedução do impos to de renda, em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através de ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TEATRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de dezembro de 1988 URGEL P 'EIA LOIES - PRESIDENTE r CRISTeTr e ANCHIETA D PAIVA - RELATOR -„ VISTO EM 5 À 2 • ,, "TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 5 DEZ 1202 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 - 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.069/88-61 RECURSO N9: 51.398 ACÓRDÃO N9: 101-78.245 RECORRENTEN9: AUTO POSTO TEATRO LTDA. RELATÓRIO Pelo processo número 13888-000.068/88-07 que tramitou por este Conselho e Câmara sob o n9 93.100, a Administração Tribu- tária promoveu, contra Auto Posto Teatro Ltda., cobrança de imposto de renda relativo aos exercícios de 1986, base 1985, e 1987, base 1986. Como decorrência daquele procedimento lavrou-se, em 25.02.88, o auto de infração de fls. 01, pelo qual se exige a con- tribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração So cial (PIS-dedução) no valor de Cz$ 6.099,02 e mais acréscimos le- gais, tudo conforme demonstrado de fls. 1/4. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 04.03.88 (f is. 6) e impugnado em 18 de março (f is. 07), pela peça de fls. 7/12, que é mera cópia da impugnação ao feito principal. O autor do feito contradita as fls. 27, juntando có- pia da informação prestada do processo matriz e pedindo a manuten- ção do feito. A autoridade monocrãtica, atento ã relação de causa e efeito existente entre os processos matriz e decorrente, mantem • a -.- cobrança da contribuição para o PIS dedução, assim como o fizera com a exigência do imposto no feito principal (f is. 31). Q/gf (2—.) Ori DRAF - DF/19 C-C Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.069/88-61 Acórdão n9 101-78.245 Intimada da decisão em 28.07.88 (f is. 31v), a autuada recorre em 16.08.88, juntando o arrazoado de fls. 32/38, onde redis cuté a matéria do feito principal, diz não ser sujeito passivo do PIS/Faturamento, e que .é isento do ICM, PIS e FINSOCIAL. Pede a improcedência do feito. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTNÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela e acréscimos devi- dos pela empresa, ora recorrente, ao Fundo de Participação do Pro- grama de Integração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1986, base 1985, e 1987, base 1986, apurado através de ação fiscal processada sob o n9 13888-000.068/88-07, cu- jo recurso neste Conselho tomou o n9 93.100. Na impugnação e no recurso do presente processo ne- nhum argumento específico foi desenvolvido contra a cobrança do PIS-dedução, salvo uma alegação no recurso de que é isenta do PIS.. A inconformidade aqui se manifesta por decorrência daquelea extra- vasada no feito principal. Em verdade, a contribuinte não é isenta do PIS-dedução. ' Com efeito, a Lei Complementar n9 07, de 07 de setembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem,em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do Processo número 13888-000.068/88-07 se precedeu ã cobrança de ofício do imposto de renda relativo aos exercícios de 1986 e 1987, impõe-se a cobrança 1 decorrente da parcela e acréscimos devida ao PIS, calculada com ba- se no imposto de renda cuja exigência tenha sido ali julgado..proce- I 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.069/88-61 Acórdão n9 101-78.245 dente. Como pelo acórdão 101-78.200 , desta Câmara, prolatado na- quele processo, ficou constada a procedência do imposto de renda ali cobrado, impõe-se reconhecer como devidos a parcela e acréscimos do PIS-dedução, objeto desta cobrança decorrente. Em correspondência, portanto, com o decidido no pro- cesso matriz e tendo em vista a jurisprudência deste Conselho de que, eri tese, a sorte do processo principal comunica-se ã do feito decorrente, nego provimento ao recurso. É o meu voto. 711 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774491 #
Numero do processo: 10735.000469/88-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78470
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFON - mantida a exigência no processo-causa,igual sorte deve ter o lançamento decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERNACIONAL LINE SILZE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF),em 30 de março de 1989 4110"d 1 .0~ URGEL m RE ',01 LOP,jp - PRESIDENTE 4•0‹.."-- <4-4'-'7"----' ' C 0 'LVES - ISA - RELATOR OP VISTA EM AFONSO , ro F5Tiefa=E-- OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 27 ABRI Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN- CHIETA DE PAIVA, RAUL PINENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e 'JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.735-000.469/88-87 RECURSO N9: 51.856 ACÓRDÃO N9: 101-78.470 RECORRENTE: INTERNACIONAL LINE SILZE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRFON (f is. 01), assim descrita a imputação: "Tributo: Imposto de Renda - FONTE (tributação reflexa). Consoante anexo Termo de Encerramento de Ação' Fiscal e demais peças que compõem o proceso"matriz "- (IRP3), foi detectado "OMISSÃO DE RECEITAS" nos ba- lanços encerrados em 31.12.84 e 31.12.85 nos valo- res de Cr$ 658.249.768 e Cr$ 1.291.770.060, respec- tivamente, ficando, nessas datas caracterizadas a ocorrência do fato gerador como lucro automaticamen te distribuído. Infringindo o disposto no § 19 do artigo 157 , artigo 158 e inciso II do artigo 387 (c/c artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e Item II da Instrução Normativa SRF n9 052/84) do RIR/80, Decreto número 85.450/80, submete-se, de forma reflexa, ao presen- te procedimento, como determina o artigo 645 do RIR/80 e se sujeitando: ao imposto calculado ã alí- quota de 25% (Decreto-lei n9 2.065/83), correção mo netária prevista no § 19 do artigo 704 do RIR/80 artigo 23 do Decreto-lei n9 1967/82 e a penalidade capitulada no artigo 729, c/c o artigo 704, § 49, RIR/80 e aos juros de mora de que cuida o artigo ' 726 do RIR/80, c/c o artigo 16 do Decreto-lei 1967/82. Para os efeitos legais, lavramos o presente Au to de Infração que vai assinado por mim e pelo re- presentante legal dt, contribuinte, a quem é entre-- gue uma cõpia, e constituímos o crédito tributário' como indicado no reverso e detalhado nos demonstra- tivos anexos". DM F• DF /19 - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.735-000.469/88-87 Acórdão n9 101-78.470 A fls. 20/21 encontra-se a impugnação da Recorrente negando a infração, reportando-se às suas razões de defesa cons- tante de sua defesa apresentada no processo principal IRPJ. O FISCO em sua informação de fls. 29, reporta-se ao processo principal, concluindo que mantida a tributação nele , igual sorte deveria ter a exigência constante deste. A fls. 30/32 se vê cópia da decisão proferida no processo principal mantendo a tributação, enquanto qi.ea fls. 34/35 a decisão recorrida assim se justifica para julgar proceden_ te o lançamento: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exercícios de 1985 e 1986. Anos-base de 1984 e 1985. Reflexo de autuação exercida na Pessoa Jurídica por omissão de receita julgada procedente (proc. 10.735-000.470/88-66). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A fls. 38/40 se acha o recurso voluntário inconfor- mado com a decisão recorrida, negando qualquer infração, conforme demonstrado no recurso apresentado no processo principal, o qual julgado no sentido de provimento do apelo, implicaria igual sor- te a este decorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: dÍ// O recurso é tempestivo. No processo-matriz - IRPJ - de n9 10.735-000.470/88-66 esta amara, em sessão de 21.02.89, Acórdão n9 101-78.323, u anime- mente, manteve a tributação, assim redigida a ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - As impor-- tánciaá declaradas no final de cada ano base, como cómponentes da conta fornecedores, se não devidamen /7‘ 0444 _ 4 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 735-0 0 . 469/88-87 Acórdão n9 101-78.470 te demonstradas como debito real da empresa, justi- ficam a tributação com base na presunção de passivo fictício. OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de Caixa - Os supri mentos de Caixa efetuados pelo sócio da empresa, a título de empréstimos, sem prova das origens, entre gas e disponibilidades coincidentes em datas e valo res, justifica a tributação sob o fundamento omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - Diferença entre os livros con- tábeis e fiscais - lançamento menor no livro Diário, não demonstrada e justificada adequadamente, justi- fica a tributação por omissão de receita. Mantida a tributação constante do lançamento IRPJ , igual sorte deve ter a decorrente, por uma relação de causa e efeito. Assim, nego provimento ao recurso. É o me voto. C O OfrTISPZ - RELATOR. 11141 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775090 #
Numero do processo: 10640.002223/92-11
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90290
Nome do relator: Não Informado
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IRA RI ro ' IGUESE SID TE ....,Á---_____ JEZ R DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL TOR FORMALIZADO EM 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOB ARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° 10640/002.223/92-11 RECURSO N°: 07.577 RECORRENTE: MALHARIA MASTER LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. Acórdão n9 101-90.290 RELATÓRIO MALHARIA MASTER LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita de Julgamento em Juiz de Fora - MG. que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, em virtude de irregularidades apuradas na fiscalização do IRPJ(Omissão de Vendas e Omissão de Receitas Financeiras) e de insuficiência no recolhimento de referida contribuição. Na impugnação apresentada, a empresa reiterou os argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ(recurso n° 111.330). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, entendendo que "caracterizada a omissão de receita e tendo havido a decorrente tributação pelo Lucro Real, sem que ,as provas passivas lograssem ilidi- las totalmente, sujeita-se a contribuinte, ainda, à tributação do PIS/FATURAMENTO". No recurso apresentado, a empresa argumenta ser inconstitucional a cobrança formulada pelo fisco, quer quanto à aplicação dos Decretos-leis n°s. 2445 e 2449/88, quer quanto à cobrança da TRD. É o relatório. V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de procedimento fiscal formulado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, tendo como fundamento legal o Decreto-Lei n° 2.445/88 alterado pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Primeiramente, permito-se reafirmar que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, .Y L MINISTÉRIODAFAZENDA 3 PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Processon°10640/002.223/92-11 — AcOrdão n9 101-90.290 tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a independência dos poderes da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de poderes em três ramificações - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências especificas para o desempenho de suas respectivas funções, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os poderes(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 20 da Constituição Federal estabelece que: "Art. 2° - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Não resta dúvida que a interferência, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir entre os poderes da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requesitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como podei ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; ia) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) amissis MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10640/002.223/92-11 — Acórdão n9 1 0 1— 9 0 . 2 9 0 Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo . Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 103 omissis Parágrafo 1°. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2°. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Parágrafo 3°. Quando o Supremo Tribunal . Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - supender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucionalidade de lei, aquele Excelso Pretório, necessariamente, deve interpretar o texto legal e confrontá- lo com a Constituição. Nâo se pode, usando o argumento de que o julgador administrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta à Lei Ápice. A interpretação é válida e necessária, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - à competência que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico. )2f , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo IV 10640/002.223/92-11 — AcOrdão n9 101-90.290 Volto a repetir: a apreciação de constitucinalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Nâo se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, saldo quando expressamente autorizado(na C.F.), o que, não é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a última e derradeira palavrz cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficácia ou não de ato próprio de outro Poder - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se pode deixar de levar em consideração reiteradas decisões do Poder Judiciário, pois tal conduta, além de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme ônus para a Fazenda Pública que, fatalmente, incorrerá na sucumbência nas pendengas judiciais que certamente ocorrerão com o insucesso na fase administrativa. No caso presente, o Poder Judiciário, reiteradas vezes, tem decidido que os Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais(v.g. Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ), tendo em vista que lei complementar não pode ser alterada por decreto-lei, o que tem sido acolhido nesta instância administrativa. Considerando a decisão do Excelso Pretório, prevalecem, desde o exercício de 1973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,75% Como o lançamento buscou apoio em dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tendo em vista reiteradas decisões deste Colegiado, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. ------ Je liveit;"5"&ndido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002044/90-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83547
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED ARACAJU - COOPERATIVA DE TRABA- LHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. alwa. ei- is Se75, es(DF), em 20 de maio de 1992. ' MA- A I S FI--5.-' cA - PRESIDENTE E RE / LATORA : ----- 7- VISTO EM AFONSO CEL.0 FERREIRA b CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 1 1 jy-(,,,:::- 7 -nr ZENDA NACIONAL L,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consleheiros: CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEI TOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODR1- GUES CABRAL. Au_-nte justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. \-44 ,J41, nwurrninc_ ~ff ri N q. ARA /9 1 ), JH ( .\ ----,A..--w- , -„,p,4d811, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10510/002.044/90-34 - , RECURSO N9: - 67.841, ACORDÃO N9: - 101-83.547 RECORRENTE: - UNIMED ARACAJU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou proce- dente, _ a exigencia fiscal formalizada no auto de in- fração de f1.01. Trata-se de tributação relfexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na Área do imposto de Ren da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10510/002.039/90-02. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Pro grama de Integração Social -PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1988, consoan_ te o estabelecido no artigo 3 2 , alínea "a" e 1 2 da Lei Comple- mentar n 2 07/70. , Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ... ,.. , jurisdiçao, conforme decisao de fls. 44, assim ementada: ril4 Illi _ i;,: DAMEFP/DF- 5E009 N2 065/90 J.H. FEDERA L Processo n 2 10510/002.044/90-34 3. AcOrdão n 2 101-83.547 "PIS/DEDUÇÃO - ao se decidir de forma exaustiva ma teria tributavel no processo matriz, contra a pes soa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. - Assim, em se tratando de contribuição que tem co mo base de cálculo o imposto de renda devido, -a- manutenção do arbitramento do lucro da empresa, ob jeto do auto constante do processo IRPJ, implica em insuficiencia do valor recolhido, o que justifica o lançamento, de oficio, para exigencia da diferença. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19.07.91 e, inconformada, ingressou em 12/08/91 com o recurso vo- luntário de fls. 50. Como razOes do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. pyr É o relatOrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/002.044/90-34 4. AcOrdão n 2 101-83.547 VOTO Conselheira MARIAM SELE, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, esta em causa a exigencia da = contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, em decorrencia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal T instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n 2 10510/002.039/90-02, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n 2 101-154. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo prin ^ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à materia que, por sua natureza oudecorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou nafon- te, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houves se possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, po- der-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveissdo o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 18/05/92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsistencia do suporte fático da exigencia, uma vez que a materia já foi ampla 111 411‘ ER\i ' coplisucoFEDERAL Processo n 2 10510/002.044/90-34 5. AcOrdão n 2 101-83.547 mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de vo tos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n 2 101- _ 83.474, de 18/05/92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal atraves do acOrdão supramencionado, observado ainda o ... _ principio da decorrencia, outra no podera ser a decisao neste pra cesso. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Br..' ia(DF), em 20 de maio de 1992. . Ágpg- MAR/A S - - RELATORA L.---/ / - __. ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005097/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85145
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida N DRF EM PORTO ALEGRE - RS" fl IAPP/. u P • ANTECIPAÇÃO IRPJ - PENALIDADE PECUNIÁRIA V - A exigência apôs encerrado o período base com prejuizo,regger .base legal. A falta de base impede a imposição. P Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por ECOBRAS EMPRESA CONSTRUTORA BRASILEIRA í LTDA.: Pv V n U ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DARprovi- , mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a -in- U tegrar o presente julgado. g E E gg 1g l Sa .g as ess i o 1ffes, em 19 de ma••de 993 ,. E /.:. : • .. ... :.................. ..........:•, MN 0 gr . " • /••10111" PRESIDENTE • 0,- A . .... :•.. / ,,,.,....i,..._... • . • V . :::ITCSA , ./,4, - RELATOR 1 VISTO EM tuiz-;FEROMNiboím-T......'' MROAES - PROCURADOR DA ! SESSAU DE:: 2 O MA I 1.994 FAZENDA NACIO- NAL [ I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- I iheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- . I DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIAO RODRIGUES I 1 CABRAL. :In. I 114. . ' 1. ....„1111 i . i I I .J , f MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 11080-005.097/91 - 12 Recurso n.: 103.618 AcórdWo nrn 101-85.145 Recorrenten ECOBRAS EMPRESA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. RELATORI O ECOBRAS EMPRESA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA., qua- lificada nos autos, recorreu da DecisWo nr. 519/92 do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, que manteve integralmente o crédito tributário lançado no AI de fls. 47 a 50, no valor total de Cr$ 81.714.356,97, sendo que Cr$ 72.313.592,81 referente ao IRPj e os demais valores e acréscimos legais pertinentes. I - DO AUTO DE INFRAÇA0 jFis. 47 a 50X O AI refere-se aos acréscimos legais sobre parcelas de Imposto de Renda, exercício de 1991, que nãO foram recolhidas na forma de antecipa0b, no período de 30/09/90 a 20/12/90. A em- presa nWo apresentou em 30/06/90, o Balanço/Balancete Intermediá- rio. Todo o imposto de renda pela empresa devida se en- contrava quitado, mas no recolhidos os acréscimos legais daquelas parcelas. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a obrigatoriedade do pagamento das antecipaçffesp sem suspenso da exigibilidade do crédito tributário, já que nWo concedida a l nar nem realizado o depósito judicial das quantias contestadas (fls. 23) ) 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.097/91-12 Acórdão nr. 101-85.145 A fundamentação legal encontra-se descrita a fls. 47, e o cálculo dos acréscimos, a fls. 48 e 49. O contribuinte foi cientificado do feito em 07/06/91. ., II - DA IMPUONAWYD Tis. 51 a 66) , Em 08.07.91, tempestivamente apresentou a Recorren- te a impugnação de fls. 51 a 66, onde requereu o julgamento de to- .,, tal :1. 1:i. e consequente cancelamento do AI, elencando pa- ra tanto as seguintes razffesg - que apesar de estar condicionado pelo imposto .de renda pago no exercício anterior a recolher as antecipaOes e duo- décimos do imposto de renda, em setembro de 1990, já se podia an- tever que o Balanço do Exercício apresentaria enaws,AQ_BRA1A - que a Declaração de IRPj da impugnante, fls. 07, apresentou prejuízo no valor de Cr$ 116.420.095,20, "razão pela qual não nasceu para ela qualquer obrigação tributária incidente sobre o lucroflp - que a legislação fiscal determina a antecipação do IRPj e da Contribuição Social, na presunção de que as empresas que tiveram lucro no exercício anterior, encerrem com lucro no'-.a» o próximo exercício, "presunção frágil e destituída de emba- samento legal"g. ,,.•.• .' - que a exigéncia fiscal do recolhimento de tais . ç',4 •r (,). antecipaçffes decorre de um exercício de futurologia, destituído de .Á ;i, I . ...J 4 • 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.097/91-12 Acórdão nr. 101-85.145 fundamento lógico, e por estas razoes é que a impugnante impetrou . .Mandado de Segurança, fls. 09 a 46g - que a obrigação tributária ê principal ou acessó- ria, e o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem . a mesma natureza desta, (CTM, art. 113 a 139)4 - que o fato gerador do Imposto de Renda e da Con- tribuição Social, ocorre por ocasião do Balanço do Exercício e tem por base o Lucro Real, art. 43 e 116/CTU, art. 145 e 153/RIR/80, ar t. lo. e 2o./Lei nr. 7689/88g . ,. .. .p., '. - que segundo as razoes supra citadas não se pode exigir o recolhimento das antecipaçffes sem o nascimento da obriga- I ção tributária que ocorre com o fato gerador, não existindo antes I:. '.J. do fato gerador relação jurídica entre os contribuintes e a Fazen- da Nacional que torne exigíveis tais antecipaOesg - que a impugnante nada deve a título de IRPJ e Contribuição Social, portanto não pode haver multa por não ter a mesma antecipado o recolhimento de quotas de um imposto inde!vickmi - que o parágrafo 2o., do ar t. 2o./Decreto -lei 2354/87, e o item 15/IN/NR. 125/87, não pode ser interpretado "de forma simplista e isolado, merecendo um melhor exercício de herme- nOutica", pois tais dispositivos determinam a cobrança de multa somente se as parcelas de Imposto de Renda e Contribuição fossem devidas e exigíveis: . . - 11n1- que se ê inocorrente a obrigação de realizar re- lí AI . • t ........... g e ...3.5scubndwE o„-2:,,:u ene e àí„--.2,./ts,,,;;;, Te-1 --baa a NI) ozfnlb .aAd ass.ei.uo(re wa -ebTpTAnr: .cossed v? OS ovesuadsTp enb e oluewT...idwnn as o anb rebsT2, ozTmeJd Ta,,,,Tssod wn a.Ados opuinui.beuob a - (2 oT p.fb_Aexe op ul.sodwT we -oTbTbAaa OW5 i~ Ou sowT ....?aponpe sa2-..'yedTpe-.1.u..:;.,opo.o.e 1 -epk,..,bTAgo '-veuoTpTwe op -TAge eAalsa 066T ep oTbT pAexe ou alveubnowT o- a owTbJ;oponp ep 'C IAJA0J. e dos o...i.sodwT 1 op 11 I 1 "6e/66/./ Tais62 '1]..:1:1.,? ,Yá q8/0,;:j7/, Teisçxo O anb ap ucuoTbTve o .e se .:1.Tal.ns ao 1:: s p TpT.,.-Iní: sossed r enb opuuTwAel.ap s .kuTTAnp web.xew iireAv.,xTep ''Tv ou sop . T p sT'eeei seAT .I.TsodsTp so a es-ebuTb anb ,iod '1,410/obT1.ivi 3pT a T AI I 1T /14 r.) 1:5 y, P,anb opebwr, e cíf:!).eubndw'ç e a-l.uapa p eAdwT opubin!. 1 oul.T.pA.....) o aul.uewueloul. .:reineuTs f[jjã 5f...A1JJá - 0à . - At op o.Oue-1.nu-~ neuTdo op o 1 4 1 1 -ad ap .e p Ti fInd epuez .ej .ep o4TaA, T.p e 5.'.' 1 s Tn(ITA . ..i.uob no e ol,sodwT Op s-ep ol.uewTgIoD 1 "AU ":11-1 OSS330dd S3INIng idINO3 3a 011 -13SN0a OdI31Idd Vffil3 7VA Va OId3ISINTW 6 MINISTERIO DA FAFZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-005.(>97/91-12 Acórdão nr. 101-85.145 4) - o art. 113, parágrafo 3o./CTN, reza que a obrigação principal tem como objeto o pagamento de tributo ou pe- nalidade pecuniária e o art. 114/CTN define que o fato gerador da obrigação principal... "é a situação definida em lei como necessá- ria e suficiente à sua ocorrÊncia", e. o pagamento das antecipaOes a que estava obrigada é a situação legal, necessária e suficiente para a aplicação da multa questionadag - e o não pagamento das antecipaOes é infração à Lei que implica na respectiva sanção pecuniária. A impugnante foi cientificada de Decisão em 04/06/92. fls. 82. V - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Fls. 83 a 91) Tempestivamente, e irresignada, em 03/07/92, apre- sentou recurso a este CC, onde requer que a decisão singular seja reformada, na medida em que a mesma não apreciou com a devida im- parcialidade e isonomia a ra2Ã5es da impugnaçãog - que a recorrente não pode ser penaliZada ao paga- mento de uma multa tão expressiva, já que ela encerrou o seu exer- cício fiscal com prejulzog . • • À\ 1. u i i J 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR„ 11080-005”097/91.-12 Acõi-dac3 nr„ 101-145 - que i-ecorrente interpC l'In~.1c) de Segurnç,-:t contr p~ento ntecipçffes e o memoi. do. Repete "in dk E o relatório. 1,""! j4;1 PROCESSO N9 11080-005.097/91-12 8 AcOrdão n9 101-85.145 Voto. Não resta dúvida que quando da ação fiscal que culminou com o lançamento do ofício, constatado ser nenhum o imposto devido, a ponto de ter o Fisco, na descrição dos fatos, fls. 48, consignado: " Por conseguinte, a empresa deixou de recolher parcelas obrigatórias do imposto de renda do exercício de 1991, cujo valor principal já está quitado (não há imposto a pagar na declaração), mantendo-se exigíveis os acréscimos legais sobre as parcelas vencidas e não pagas, conforme estabelecido pelo artigo 22, parág. 22, do Decreto-lei 2354/87" Depois concluiu o Fisco " Os acréscimos legais pertinentes, que estão sendo lançados de ofício nesta Auto de Infração são: a multa de oficio de 50% e os juros de mora de 1% ao mês, ambos aplicados sobre o valor corrigido das parcelas não recolhidas. As parcelas de antecipação foram calculadas à razão de 1/12 (um doze avós) do imposto e adicional devidos pelo contribuinte no exercício de 1990 (art. 42 do DL 2354/87)". // Reporta-se o Fisco à IN SRF nQ 125 de 21/09/87, que estabelece que: " S. O contribuinte poderá optar por calcular as parcelas de antecipação (DL nQ 2.354, art. 3Q, item I) com base no impostos kw e adicional incidentes sobre o resultado ,)4M PROCESSO N9 11080-005.097/91-12 9 AcOrdão n9 101-85.145 apurado em balanço ou balancete levantado em 30 de junho do período-base em curso, diminuídos do total do imposto de renda que tiver sido retido na fonte, até a mesma data, sobre receitas computadas na determinação do resultado." Estabelece também a referida IN SRF SRF, em seu item 7.: " 7. No caso de o resultado ajustado, apurado em 30 de junho (item 6, alínea "b"), ser negativo, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento das antecipações de setembro a dezembro do período-base", para depois fixar: " 15. No caso de as parcelas do imposto ou do PIS serem exigidas em processo de lançamento de ofício, o contribuinte ficará sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento), acrescida de juros de mora, sobre a totalidade ou diferença devida, expressa em número de OTN." Assim colocada a matéria, se impõe respo der as seguintes indagações: I) caberia lançamento de oficio, pelo não pagamento de antecipações, após encerramento do balanço, com prejuízo? II) a falta ou insuficiência do pagamento das antecipações, que estaria sujeita a penalidades da legislação do imposto de renda (§ 2Q, do artigo 2Q do DL 2354/87, corresponderia à multa do art. 728, II, do RIR/80 e artigo 16 do DL. 1.967/82? A falta de t balanço intermediário formal, mesmo constatado o efetivo il prejuízo do exercício poderia justificar a aplicação das 01 4111P f - PROCESSO N9 11080-005.097/91-12 10 AcOrdão n9 101-85.145 penalidades como vista nos autos, isto é, após o encerramento do balanço com prejuízo fiscal e contábil? Respondendo à primeira questão chego à conclusão que não. Justifico-me. Em primeiro lugar porque a ação fiscal nasceu após a constatação de que a presunção de lucro a ser obtido no ano-base, com fundamento na apuração do ano anterior não se concretizou. Dir-se-á que pouco importa a constatação posterior, já que por ocasião do momento em que deveriam ter ocorrido os pagamentos, tinha a exigência amparo legal. Ainda que possa concordar que por ocasião do ocorrido tivesse a Recorrente o dever de pagar imposto por antecipação, a meu ver, o lançamento poderia ter justificativa, se com amparo em lei para as penalidades, uma vez lançado antes da aferição do resultado do balanço. Isto porque em verdade a exação estaria embasada em uma presunção legal. Após o encerramento do balanço, constatado que sequer a presunção se concretizou, a ponto do Fisco em sua manifestação de fls. 48 ter concluído: "... cujo valor principal já está quitado (não há imposto a pagar na declaração)...", impossível a cobrança de penalidades sobre algo que não existiu. Isto é, penalidades aplicadas sobre algo que jamais foi devido. Se é certo que um fato conhecido - indício - pode levar a uma presunção - através de um raciocínio 1 gico -, claro está que o conhecimento de um fato pode, pelo mesmo modo - raciocínio lógico -, levar a um fato provável e/L futuro. No campo do direito tributário ter-se-ia então o fato gerador presumido. PROCESSO N9 11080-005.097/91-12 11 AcOrdão n9 101-85.145 A própria constituição federal, pela emenda número 3, de março de 1993, recente portanto, cuidou de assim estabelecer ao acrescentar ao seu artigo 150, o § 7Q, que tem a seguinte dicção: " § 7Q - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Do texto emerge duas conseqüência imediatas: a) que se o fato gerador presumido de um imposto teve que ser tratado em termos constitucionais, antes dele era tal impossível; b) que se algo tivesse sido pago, sem a existência da posterior concretização da fato gerador, impunha-se ao ente público beneficiado a sua imediata devolução. A justificativa para a presunção de ocorrência de fato gerador para frente, seria conseqüência do fato de que toda empresa visa lucro em suas operações. Tendo a Recorrente obtido lucro em um determinado exercício, acima de um valor xis, no ano em curso, presumidamente teria ela um valor dois xis, por isso os pagamentos em adiantamento à ocorrência do fato gerador. Isto é, tudo fruto de um raciocínio razoável e provável. Sem entrar no mérito da legalidad, da exigência no período anterior à emenda nQ 03/93, acenando como válida a mesma, verifica-se que o citado § 7Q, determina a imediata devolução do que foi pago. t, /41 111 1 _ PROCESSO N9 11080-005.097/91-12 12 Acórdão n9 101-85.145 i A devolução estaria portanto em consonância com os princípios e garantias maiores da constituição federal (legalidade, confisco, capacidade contributiva, etc). Se no momento da fiscalização, como no caso em exame havia de ter sido já devolvido o Fisco o que recebido indevidamente pela ausência de fato gerador presumido, seria lógico exigir-se penalidades sobre o que jamais foi devido? Respondo que não, pois não mais amparado o Fisco no fato gerador presumido. O lançamento, a meu ver poderia ter ocorrido se durante o período da correção, nunca após a conclusão de _. . que nada seria devido pela presença do prejuízo jamais negado pelo-Fisco. A segunda questão antes proposta, respondo que impossível a penalização nos termos pretendidos: a uma porque se nada era devido no momento da ação fiscal, partindo do princípio de que em matéria tributária o acessório segue o principal, impossível a reclamação de multa e juros. A duas porque a multa do artigo 728, II, do RIR/80, se aplica :... sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata...", o que não é o caso. O Fisco não detectou tais fatos. A possível alegação de que a IN SRF nQ 125/87, em seus itens 14 e 15 dariam amparo à exigência das penalidades também não me convence, vez que a esta vedado, por ser norma inferior, a criação de penalidades, matéria restrita à lei (art. 97, V, do CTN). Com respeito ao fato de que o falta do bli 1! 4 il balanço intermediário impediria tivesse a Recorrente se i J PROCESSO N9 11080-005.097/91-12 13 AcOrdão n9 101-85.145 beneficiado do dispensa de pagamento, penso que servia ele para, justamente, tivesse o Fisco visitado a Recorrente ainda durante o período de apuração, evitar a tributação se constatado o prejuízo. A sua ausência não poderia justificara resistência. Após o encerramento definitivo do período, irrelevante. Há que se acrescentar ainda, que este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de em situações algo semelhantes, decidir: " ANTECIPAÇÃO NÃO RECOLHIDA (INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO) - Descabe a multa de lançamento de ofício quando o contribuinte já tiver incluído em sua declaração o valor não antecipado e pago o imposto correspondente, antes de iniciado o procedimento fiscal para sua cobrança (Ac. 1Q CC 101-77.852/88 - Resenha Tributária, IR - Jurisprudência Administrativa 12.1., p. 45) 1f PENALIDADE PECUNIARIA Obrigação Tributária - Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Falece ao intérprete ou ao aplicador da lei, na ausência de dispositivo que estabeleça a cominação de penalidades, aptidão para suprir a fata mediante o emprego da analogia". (Ac. 105-4.052 - Sessão de 09.01.90) Por todo o expostn, dou provimento ao recurso. É o (o 4'; . es F-17osa /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10331.000210/92-29
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM TERESINA - PI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA EXPORTAÇA0 INCEN- TIVADA - ALIOUOTA APLICAVEL - Por força da aplica- ção do artigo lo. da Lei nr. 7.988/89, a partir do exercício financeiro de 1990 a aliquota aplicável ao lucro decorrente de exportaçbes incentivadas é de 18% (dezoito por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEGETEX EXTRATOS DE VEGETAIS DO BRASIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de março de 1996 „ .4SON IRA ROI -MIJES - PRESIDENTE • <52-1/41:5E—WI-VEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SAN- DRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros BEBAS- TIMO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n2 10331/000.210/92-29 Recurso n2: 107.004 Recorrente: VEGETEX EXTRATOS VEGETAIS DO BRASIL LTDA. Acordão n9 101-89.499 RELATóRI O VEGETEX EXTRATOS VEGETAIS DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. De- legado da Receita federal em Teresina-PI., que julgou procente o lançamento suplementar de fls. 05/06 que descreve " imposto de- clarado não correspondente a 187. do lucro real da exportação in- centivada" e " exclusão correspondente ao lucro oriunda da ex- portação incentivada de produtos manufaturados não calculada de acordo com a legislação vigente". Na impugnação apresentada às fls. 01/02, a empresa ar- gumenta que: a) o aumento de alíquota pretendido fere direito lí- quido e certo; b) propEis ação ordinâria na Justiça Federal, o que, por si só, obsta a pretensão do fisco; c) relativamente ao item 2 da Notificação, reconhece ter ocorrido lamentável erro. A autoridade monocrâtica manteve a exig@ncia fiscal, esclarecendo que "o sipples ajuizapento de ação que procura eli- dir a relação tributária não suspende a exigibilidade do crédito fiscal dela decorrente. lie-r ,rário o depósito do seu oonte»te9f,. 1 :! Processo n9 10331/000.210/92-29 3. Acórdão n9 101-89.499 integral". Insatisfeira COR a decisão de primeiro grau, a empresa . fi recorreu para este Conselho com a petição de fls. 17 a 26 que leio em plenário. É o relatÓrio. If- 1 ,,,, . . , , , , , Processo n9 10331/000.210/92-29 4. Acórdão n9 101-89.499 , V d T O i , ,,,,, Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. . O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permitimo-se reiterar antiga posição que é a de que falece competncia aos órgãos administrativjos para apreciar a constitucionalidade ou não de lei, sob pena de invasão indevida na esfera de competncia exclusiva do Poder Ju- diciário, ferindo, assim, a própria Carta Magna. O próprio artigo 104 do Código Tributário Nacional dispCe que "entrei» em vigiar no primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que ocorra a sua publicagko os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimanio ou a renda" e que " instituem ou majoram tais impostos". A Lei n2 7.988, de 28 de dezembro de 1989, foi publi- cada no Diário Oficial da União em 29 de dezembrko de 1989, por- tanto, no exercício de 1989 e, segundo disposição expressa no próprio CTN, entrjou em vigor no exercício seguinte, ou seja, no exercício de 1990, como, aliás, está explícito no próprio artigo primeiro da referida norma que diz "a partir do exercício finan- ceiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989..." Ora, como se trata de lançamento relativo ao exercício financeiro de 1990 não vejo qualquer afronta ao artigo 104 do CTN, pois, como dito, a exigncia fiscal está devidamente escu- dada na lei. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso apresentado /g 1 ,,' Processo n9 10331/000.210/9229 5. Acórdão no 101-89.499 pela empresa. É o meu voto. r de liveira randido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00855.000041/82-00
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Sessão de .18.. de _janeiro.. de 19 83.... ACORDÂO N o 101-73.983 Recurso n° - 86.304 - IRPJ - EX: DE 1981 T Recorrente - INDÚSTRIA SANTO EXPEDITO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP IRPJ - LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Declaração de rendimentos aP-isentada após o início da ação fiscal e intimação regularmente feita. Lançamento "ex officio" exarado com base no lucro real declarado e aplicação da multa de 50%. Lançamento mantido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA SANTO EXPEDIDO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de ntribuintes, por unanimidade de votos, negar_ provimento ao t recursojfi li Sala das SelsO-s r "F), em 18 de janeiro de 1983. op , / AMADOR OU • "•(FE ro, DEZ/ -PRESIDENTE - I FRANCISCO D ASSIS IRANDA - RELATOR O r , 1 - I VISTO EM -Ge TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: m 4 if r„,,, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLO - SWAGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL•PIMENTEL MANOEL ALVES ARUDA FILHO (Suplente). ,, , , ii.---4 ,,- fl:f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/000.041/82-00 RECURSO N9: — 86.304 ACÓRDÃO N9: - 101-73.983 RECORRENTE!" INDOSTRIA SANTO EXPENDIDO LTDA. RELATÓRIO ApUrando-a autoridade fiscal que a pessoa jurídica IN— DOSTRIA SANTO EXPEDIDO LTDA., estabelecida em Avare, SP, e jurisdi_ cionada à D.R.F. em Sorocaba, SP, não apresentou a declaração de rendimentos para o exercício de 1981, ano-base de 1980, lavrou o Termo de Intimação de fls. 2, datado de 07.07.81, para, no prazo de 20 dias a intimada apresentar os seguintes documentos: 01 - Declaração de rendimentos e respectivos anexos do e- xercício de 1981, ano-base de 1980, em formulários a pkõvadciá pela Instrução Normativa da SRF n9 _121/80, devidamente preenchidos; 02 - cópias do balanço patrimonial, demonstração de Resul tados -Analíticos - e demonstração do lucro real, re._ lativos ao referido exercício. Pelo Termo de Constatação de fls. 3, lavrado . em 04.09.81, registrou a autoridade fiscal que: 02 - A empresa acima identificada, atendendo à _intimaçÃd_ feita, apresentou a citada declaração de rendimentos e correspondentes anexos, devidamente preenchidos, bem como cópias do Balanço patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do _Lucro - Realy—conforme—documentos_am_ariexouais se a- oll'ell • e • -. ii, wi,- .- - .- :. ,_ n : et que se su'e'ta à tributação de oficio através deste processo. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ___, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/000.041/82-00 Acórdão n9 101-73.983 Em 19.02.82, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22, submentendo à tributação o Lucro Real apurado na declaração, no importe de Cr$ 42.775.428,00, o que resultou na exigência do recolhi - mento do Imposto de Renda de Cr$ 14.971.400,00, ao qual foi acresci- do a multa de 50% do art. 728, inciso II, do RIR/80, e a correção mo netária de Cr$ 8.204.327,00. Em impugnação interposta dentro do prazo prorrogado que lhe foi concedido, alega a empresa que o não cumprimento das o- brigações exigidas deveu-se a vários problemas de ordem administrati va e em especial a parte contábil a cargo de terceiros. Pondera que os fatos acontecidos objeto dos presentes autos ocorreram independen temente de sua vontade, vez que vem suportando período de dificulda- des econômico-financeiras, Por tais razões requer seja desconsidera- da a multa aplicada. Informado o feito às fls. 30, veio a decisão de 19 grau indeferindo a impugnação, sob o fundamento de que a interessada não apresentou quaisquer argumentos e/ou comprovação dos valores tri butados, que pudessem invalidar o lançamento constitutivo do credito tributário, regularmente apurado em ação fiscal. A multa aplicada de corre da norma legal contida no art. 728, inciso II, do RIR/80. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 35/37. Nele, após informar que seus livros e documentos fis- cais encontram-se em poder de empresa que contratou para gerir seus negócios e fazer a contabilidade e assessoria fiscal, os quais estão sendo objeto de medida judicial de busca e apreensão, prestes a con- cretizar-se aduz que e de ter-se presente sua melindrosa situação fiscal, principalmente junto ao Ministério da Fazenda, onde tramitam cinco processos instaurados, todos devidos à ausência de escritura- ção e desorganização administrativa, causados pelos,"assessores/espe cialistas", como acima mencionado. Dados os fatores enunciados acima, psta altamente deficitaria desde 1* :aeopresenemomen o, _rãzão pela qual a declaração apresentada não traduz, nem de longersua_real situação econômico/patrimonial. Por isso mesmo, desde seu nas.-.ouro /7? 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/000.041/82-00 Acórdão n9 101-73.983 o trabalho fiscal é insubsistente. 2 o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do exame dos autos verifica-se que o lançamento "ex officio" levado a efeito contra a recorrente tomou como base para a tributação o lucro real apurado na declaração de rendimentos apresen tada extemporâneamente, após intimação fiscal, lucro este no importe de Cr$ 42.775.428,00. Dai se infere que o principal argumento de que lançou mão o contribuinte ao informar que a declaração de rendimentos apre- sentada não traduz nem de longe sua real situação económico/patrimo- nial, não merece acolhimento. Os outros fatores apontados pela interessada como cau sadores do descumprimento de suas obrigações fiscais, embora possam sensibilizar, não autorizam o deferimento de sua pretensão, tendo em vista que a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com o dis posto nos art. 592 a 610 do RIR/80, Portarias n9s 337/69, 297/72 e Instrução Normativa SRF n9 121/80 e 122/80. A vista do disposto no art. 728, inciso II do mesmo RIR, o pedido de dispensa da multa apli cada não merece igualmente acolhimento. Ante o exposto, voto pela negativa de proviment / 4 4'11 £-JD NNI .. FRANnTSCO DE ASSIS_MIRANDA=_ELLATQR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACÓRDÃO Ng 1 0 1 -8 0 .391 Recurso n 9 58.292 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente FÃBRICA DE TECIDOS CACHAMBI LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ ' IRF - LANÇAMENTO FUNDADO NO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. TRIBUTAÇÃO RE _ FLEXIVA. Em face da relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o decorrente, mantido o primeiro igual medida se impõe quanto ao segun- do. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE TECIDOS CACHAMBI LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -/5"'-- Sala das Sessões(DF), em 12 de julho de 1990 URG, PEREIR A LOP'S 00, 4, - PRESIDENTE i , '"--.41IIIIn ' 2......_ gt, ,.., J0'. EDUARDO RA C L DE ALCKMIN - RELATOR 1 VISTO EM AFONSO SO FERREI " A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO: 0 g AGG lygo ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , v.v. CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e Au- sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. - - . , 2 • - nt -. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . _ 1 PROCESSO Nc? 10735-000.738/89-78 1 RECURSO N9: 58.292 ACÓRDÃO N9: 101-80.391 RECORRENTE: FÃBRICA DE TECIDOS CACHAMBI LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vista dimi- nuição do lucro liquido'. • , . Intimada da exigência tributária, a autuada formulou- impugnação, aduzindo ter também impugnado o procedimento principal , motivo pelo qual, confiando no acolhimento daquela reclamação, espe- rava igual medida ã tributação decorrente. 1 1 A Fiscalização, instada a se manifestar, opinou pela i , manutenção do Auto atacado. As fls.17/22,por outro lado, encontra-se' 1 cópia da decisão singular proferida no processo matriz, julgando pro _ cedente a ação fiscal. l' 1 Submetidos os autos a julgamento, a Autoridade mono- 11 t.. cratica proferiu decisão (f is. 21/22), assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Exercício de 1986. Ano-base de 1985. Exigência de-- corrente da apuração de Passivo Fictício em autuação à parte, julgada procedente em parte na decisão de primeira instância (proc. n9 10735-000.736/89-42). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE:, Irresignada, a requerente interpôs apelo a este Con- selho, reiterando o asseverado na peça impugnatória. Finalme te, cumpre acentuar que esta Câmara, - ap"_. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.738/89-78 3 Acórdão n9 101-80.391 ciando o Recurso n9 96.510, houve por bem manter o Auto principal , conforme Acórdão n9 101-80.340 , portador da seguinte ementa: "IRPJ - PASSIVO NÃO DEMONSTRADO-OMISSÃO DE RECEITA A falta de demonstração da efetividade do passivo au- toriza a presunção de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento." É o relatório fin , , . , • , . . ' nr.r/vico . P UBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735-000.738/89-78 4 Acórdão n9 101-80.391, vnTo Conselheiro JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: ,, Cientificado da decisão de primeiro grau em , 21.08.87, a contribuinte protocolizou seu recurso no dia 21 de setem _ bro seguinte (segunda-feira). Isto posto, o apelo foi interposto com 1 guarda do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. 1 1 , No mérito, a contribuinte nada aduziu quanto ao lançamento decorrente exceto manifestar sua convicção no provimen - 1 to do apelo atinente ao processo principal, do que necessariamente 1 decorretia o cancelamento' do Auto de Infração aqui versado. ,. , , - como é cediço, há evidente relação de causa e il efeito entre o lançamento principal e o decorrente, Isto posto, mantida a exigência deduzida n9 -processo matriz, igual medida se impõe no que concerne ao procedimer.. to decorrente, na esteira de inúmeras decisões deste Colegiado. Em face do exposto, nego provimento ao recur- 1 sY 0 o f É EDUARDO RAN.'L DE ALCKMIN - RELATOR. 011' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO Tratando-se de tributação reflexa obje tivando a cobrança da contribuição de- vida ao Programa de integração Social calculada com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica o julgamento do pro cesso no qual foi exigido o tributo,ti do como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito exis - tente entre ambos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIFER DESPACHANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a,integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991 URGEã2EREI r A LOPT__S - PRESIDENTE ---;:, ,-,--- ----"':----- --------'-tc?-'------ , R..‘:L.--"-IM- T- ---; --' - - - RELATOR_,-- VISTO EM AFOà.: ..0 FER`TR- DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: / ZENDA NACIONAL 1 .,,-.: ,: ,r" ,. .C,.1 ,. V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA,: CÃNDI- DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. j+0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631/000.086/89-19 2. RECURSO N9: 60.723 ACÓRDÃO N9: 101-81.348 RECORRENTE : MIFER DESPACHANTE LTDA. RELATÓRIO MIFER DESPACHANTE LTDA., com sede em Manhuaçu-MG, re- corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares-MG, através da qual foi confirmado o lança- mento da contribuição devida ao Programa de Integração Social com base no Imposto de Renda-Pessoa Jurídica do exercício de 1987 (PIS/ REPIQUE), com base no artigo 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 29, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamen to ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13631/000.085/89-56, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 04/06, tendo a in- teressada se reportado as razaes apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 34/35 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- ; da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo, 4, Segue-se as fls, 39_/40 o tempestivo Reçuxo, pa,r4 este , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631/000.086/89-19 3. AcOrdão n9 101-81.348 Colegiado, cujas raz8es são lidas em Plenário, É o relatOrio, VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; Examinando o recurso n9 97,736, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 13631/000.085189-56, do qual este decorre, esta Cámara, através do Ac6rdão n9 101-81.176, em Sessão de 19.02.91, negou-lhe provimento, por unanimidade de vo- tos. No caso trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Juridi ca (PIS/REPIQUE) calculada nos mesmos valores da parcela deduzida do imposto de renda exigido naquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima re lação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 71) ( - RAU. PINIEN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003157/88-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80096
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente PRESERVE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES ) . IRPJ INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Os suprimentos de caixa a título de inte gralização de capital devem ter com= provadas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores supridos. Exclui-se da tri- butação as importâncias integraliza-4 das por sócios admitidos ã sociedade, situação que desautoriza a presunção' de omissão de receitas. IRPJ - CUSTOS,DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - É procedente a glosa de custos quando não respaldados em docu mentação hábil e idônea e não se com- prova a efetiva prestação dos servi-- ços. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por PRESERVE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeira Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 59.655.052,00 e Cz$ 100.000,00, nos exercícios de 1986 e 1987 respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a inte-- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de maio de 1990 )57 URGE • ERE À LOrES - PRESIDENTE RW.. EUBER - RELATOR IIV2V AFON e ' • FERREIRA P CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: kj a riLJU LU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Es teve ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 49 jzn --- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10783-003.157/88-50 RECURSO N9: 96.042 ACÓRDÃO N9: 101-80.096 RECORRENTE : PRESERVE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. RELATÓRIO PRESERVE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA., foi autua da, fls. 05 a 07, em razão das irregularidades, a saber: 1 - Omisso de receita caracterizada por integrali- zação de capital em moeda corrente, sem compro- vação da origem e da efetividade da entrega do numerário: Exercício de 1986 - Período-base de 1985: Cz$ 116.283,39; Exercício de 1987 - Período-base de 1986: Cz$ 284.856,00 Exercício de 1988 - Período-base de 1987: Cz$ 159.722,00 Enquadramento legal: arts. 181 e 387, do RIR/80. 2 - Omissão de receita caracterizada por passivo fictício em virtude da não comprovação de parte das obrigações da conta "Fornecedores": Exercício de 1988 - Período-base de 1987: Cz$ 3.845.343,00. DMF - DF/19 C-C - Secgraf .1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-003.157/88-50 Acórdão n9 101-80.096 Enquadramento legal: arts. 180 e 387 do RIR/80. 3 - Glosa de parte dos custos contabilizados na conta "Serviços Profissionais Diversos" acober tados por documentos considerados inidõneos em virtude da inexistência das empresas nos ende- reços indicados e por estarem em situação irre guiar junto ao MF. Exercício de 1988 - Período-base de 1987: Cz$ 7.674.448,00. Enquadramento legal: arts. 154; 174; 191; 192 e 387, I do RIR/80. O auto de infração está instruído com os documen-- tos de fls. 10 a 36. A exigência foi impugnada, fls. 42 a 52, mais os documentos de fls. 53 a 104, dentro do prazo legal, prorrogado I conforme despacho de fls. 40, contestando a exigência integral-- mente. Informação fiscal, fls. 106 a108, opinando pela exclusão da tributação das parcelas de Cz$ 168.556,90 item 2 e Cz$ 479.767,43, item 3, relativas ao exercício de 1988, e pela manutenção da exigência remanescente. Decisão de primeiro grau, fls. 211 a 217, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA. Integralização de Capital - Cabe à Pessoa Jurídi- ca provar, com documentos hábeis e idóneos a efeti va entrega do numerário ao Caixa da empresa, e,ao socios demonstrar comprovadamente a origem dos re- cursos na pessoa física. Passivo Ficticio - Improcedente a presunção de o- missão de receita se é comprovado adequadamente o /'-/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-003.157/88-50 Acórdão n9 101-80.096 passivo exigível e se parte dos valores já foram matéria tributável no mesmo exercício. Custos indedutíveis - Mantém-se a tributação quan do a apropriação de custos não estiver apoiado em documentação hábil e idônea que comprove a efetivi dade dos serviços contratados. Ação Fiscal PROCEDENTE em parte". A decisão tem por fundamentos os seguintes conside randos, verbis: "Considerando que apesar de a empresa compro var a entrega do numerário pelos sócios LUIZ CARLOS PRETTI e PEDRO PEREZ PUENTE nas integralizações de capital de 01.08.85, 15.08.86 e 20.05.87, não há comprovação da origem dos recursos depositado nos mesmos dias do saques nas contas dos sócios; Considerando que não foi comprovada a entre- ga dos recursos nas integralizações efetuadas pelo sócio EVANILDO ARAGÃO DUTRA e ANTONIO GUILHERME GO MES; "Considerando que as cópias das declarações dos sócios, anexadas ao processo, vêm corroborar que os mesmos não possuem respaldo econômico-finan ceiro para suportarem as integralizações contabili zadas; — Considerando que o sócio EVANILDO ARAGÃO DU- TRA, em 15.08.86, já era sócio da empresa desde 01.08.85, conforme impugnação fls. 42; Considerando que não houve impugnação das in- tegralizações do ano-base 1985 de Cr$ 30.000.000 e Cr$ 20.000.000; Considerando que o art. 181 do RIR/80, dispõe que se a origem dos recursos fornecidos a empresa por sócios, não for comprovadamente demonstrada tais valores servirão de base de cálculo de omis-- são da receita na pessoa jurídica; Considerando que a impugnante comprovou o pas sivo de Cz$ 168.556,90 e que o valor de Cz$ 3.675.953,00, é matéria tributável no item 3 do mesmo exercício; Considerando que foi comprovada a efetividade da prestação de serviços pela firma CONSISA no valor de Cz$ 479.767,43; Considerando que a firma PATERCON PAV. TERRA- PLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA não existe no endereço constante de seus documentos fiscais e que se en-- contra em situação irregular no MF; Considerando que não foi comprovada a efetiva pretação de serviços pela empresa PATERCON LTDA; Considerando que no exercício 1987 é indevida (11 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-003.157/88-50 Acórdão n9 101-80.096 a conversão do imposto pela OTN de dez/86, deven do ser usada a OTN de abril/87, em face do Dec:- Lei 2471/88, art. 10, ficando então o cálculo do imposto:". Cientificada da decisão em 14.11.89, fls. 219,in conformada, a contribuinte , em 27.11.89, interpôs o apelo de fls. 220 a 234, mais os documentos de fls. 236 e 252, através de advogado habilitado conforme instrumento de fls. 235. Alega em resumo: 1 - integralização de capital: comprovou a efeti va entrega do numerário pelos sócios, por cheques de suas contas bancárias; a sociedade não teria de fazer prova da origem dos re cursos pessoais dos sócios; a 5Q- alteração contratual comprova o aumento de capital no valor de Cr$ 23.199.187, feito por dois sócios no mesmo dia em que ingressaram na sociedade, junto com outro movei sócio, não é verdadeiro que Evanildo Aragão Dutra , participasse da sociedade em 15.08.86, o mesmo ingressou na so- ciedade em 01.08.85, 5Q. alteração contratual, fls. 237/238, dela se retirando em 24.09.85, 6Q. alteração contratual, fls. 251, sen do novamente admitido quase um ano depois, em 14.08.86, confor- me alteração contratual, fls. 244; nestes casos não há que se exigir comprovação da origem dos recursos integralizados pelos sócios entrantes; 2 - custos indedutiveis: suposta situação irregu lar de um contribuinte no seu relacionamento com a Fazenda não pode afetar terceiros de boa fé; a PATERCON estava regularmente' inscrita no Ministério da Fazenda; não compete ao contribuinte que contrata serviços de terceiros verificar o seu registro nas repartições fiscais; a decisão inquinou a despesa indedutível de corresponder a serviço não comprovado; para fazer prova de que o serviço foi efetuado junta declaração da empresa Construtora Espirito Santo S/A. t-2 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-003.157/88-50 Acórdão n9 101-80.096 1 Invocando".... as doutas luzes dos integrantes 1 ,, do colendo sodalício "ad quem", ....", pede provimento ao apelo para reforma da decisão recursada e extinção das exigências ain- da remanescentes. É o relatório. í VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Integralização de capital. Dispõe o art. 181 do RIR/80: "Art. 181 - Provada, por indícios na escritura- ção do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omis- são de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidas à empresa por ad- ministradores, sócios das sociedades não anônima, titular da em- presa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem com-- provadamente demonstradas". A remansosa jurisprudência administrativa a res- peito consagrou que a dupla comprovação, da efetividade da entre ga e da origem, é cumulativa e indissociável: uma não supre a outra. Portanto, a comprovação da origem dos recursos não é exigência, "a posteriori", da decisão e sem previsão legal. Compete à empresa comprovar com documentação há- bil e idônea, coincidente em datas e valores com os recursos su- pridos, a efetividade da entrega e a origem do numerário, em vir /1'7 ' A - 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-003.157/88-50 Processo n9 101-80.096 tude do que não assiste razão ã recorrente em alegar que não es- tá obrigado a comprovar a origem de recursos pessoais dos só- cios. n que estes controlam e expressam a vontande da pessoa ju- rídica, confundindo-se com ela no dever de efetuar a comprovação, para afastar a presunção "jures tantum" de originarem, os recur- sos, em receitas omitidas à tributação e mantidas à margem da contabilidade, que se procura regularizar mediante expedientes I contábeis diversos, entre eles suprimentos de caixa, por sócios a título de empréstimos ou integralização de capital. Não basta comprovar a efetividade da entrega do numerário, há que se declinar os negócios, anteriores e próximos aos suprimentos, que geram os recursos. A não comprovação da origem importa, por parte do julgador "a quo", em considerar procedente a exigência tribu- tária a respeito. Entretanto, a decisão singular deve ser revista em pequena parte, relativa às integralizações nos casos de admis são de novos sócios à sociedade. A recorrente trouxe aos autos cópias de altera- ção do contrato social, comprovando a entrada dos sócios Luiz Carlos Pretti, Pedro Perez Perente e Evanildo Aragão Dutra, em 01.08.85, fls. 237/238, devendo ser excluído- da tributação o total de Cr$ 59.655.052,00, relativo às suas integralizações no período-base de 1985. Da mesma forma deve ser excluído da tributação a importãncia de Cz$ 100.000,00, correspondente ã integralização de capital do sócio Evanildo Aragão Dutra, readmitido na socieda de em 14.08.86, conforme alteração contratual de fls. 244. Entre a sua saída da sociedade, em 24.09.85, fls. 251, e sua readmis-- são, medeia tempo razoável que desautoriza a presunção legal de ser o numerário, utilizado para a integralização, oriundo de re- ceitas omitidas. /1-2, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783-003.157/88-50 Acórdão n9 101-80.096 Custos indedutíveis. Nesta parte não assiste razão à recorrente. A autoridade recorrida promoveu a única revisão cabível nesta rubrica, ao excluir da exigência a parcela Cz$... 479.767,43, em virtude da comprovação da efetiva prestação dos' serviços e da existência da empresa CONSISA, ao contrário do que ocorreu com a PATERCON. O fato da PATERCON ter sido cadastrada no MF não comprova em absoluto que a empresa existia e se encontrava' em situação regular, e muito menos comprova a efetiva prestação dos serviços cujos. valores foram glosados. Diligência realizada no endereço indicado na fatura da PATERCON, comprovou que a empresa jamais existiu ali, sendo o local utilizado como residência, conforme declaração de suas proprietárias, fls, 10, tudo levando a crer tratar-se de "empresa de papel". A declaração de terceiros, estranhos e sem ne- nhum compromisso com a relação tributária, não me parece prova'. hábil a comprovar a efetividade da prestação de serviços à au- tuada pela PATERCON, os quais seriam comprovados sem dificulda- des através de documentação hábil e idônea, tais como, a título de exemplo, contratos, faturas, medições, projetos, memoriais discritivos, comprovação da forma de pagamento, dentre outros absolutamente normais e indispensáveis neste ramo de atividade e que deveriam estar arquivados na autuada. Mantém-se a decisão singular, nesta parte. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 59.655.052,00 e Cz$ 100.000,00 nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. ()),.RODRI - n -+:ER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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