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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776442 #
Numero do processo: 10855.000772/92-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : NITO SA0 PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA-SP DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida pelo Colegiada no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa ju- rídica, estende-se ao litígio decorrOnte relacio- nado com o imposto de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITO SMO PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 09 de dezembro de 1994 MAR'A ~PRES I DENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT,R //'‘ --VISTO EM LUIZ FERNAN7/1/:IRt- DE MORAES PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 3 JAN 1995 ZENDA NACIONAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10855/000.772/92-O8 Acórdão nr. 101-87.700 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JELER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PCMEN1EL, ROBERTO WILLIAM BONçALVES, SEBA c",TUNO RODRISUES CABRAL. 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10855/000.772/92-08 RECURSO NR. 62.047 ACORDA() NR. 101-87.700 RECORRENTE: NITO SC) PAULO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RELATOR IO No presente feito é exigido da empresa supra-identifi- cada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automati- camente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1986 a 1988, aplican- do-se o disposto no art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, em conse- quência de omissão de receita detectada nos mesmos períodos, objeto de tributação no processo principal. Impugnado a exigência tempestivamente, a interessada requer o cancelamento da exigência, louvando-se nas razbes de Impugna- ção interpostas no processo matriz, cuja xerocópia é anexada às fls. 15/22. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de lo. grau, de fls. 30/31, indeferindo a impugnação, aplicanT do o princípio da decorrência, eis que no processo principal a Impug- nação fora igualmente indeferida. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 39/41, que é xerocópia do Recurso interpos- to no processo original. 115 E o Relatório. :4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR, 10855/000.772/92-08 Acórdão nr. 101-87.700 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR: A exigéncia do recolhimento do Imposto de Fonte formu- lada no presente processo está relacionado com a omissão de receita detectada no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, que é considerado automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Neste feito decorrente a omissão de receita que compôs a base de cálculo do Imposto de Fonte, está assim demonstrada no Auto de Infração (fls. 10): "EXERCICIO DE 1987-PERIODO-8ASE DE 01.01.86 A 31.12.86: CZ$ Omissão de receita caracterizada pela existOncia de passivo fict1cio na conta fornecedores do balanço de 31.12.86, no valor de eqpnonnumnonmdumunnnanuannuavenno 6 03.1:'',7 57 TOTAL TRIBUTÁVEL NO PERIODO ........................... 603.137,57 E: X E.; RCIC Ip_ DE: _ 9 8...± E R I 01.?p-21.?,A.E..3.E;_ DE J",)1...,01 87 . A. 3i1 2 Omissa° de receita operacional caracterizada pela exis- tOncia de passivo fictício na conta fornecedores do ba- lanço encerrado em 31.12.87, no valor de .............. 318.552,47 Omissão de receita apurada em AIIM no.000534,serie "M", de 23.02.87, no valor de nan•opmanunou.opanna.nowenavou 12.378,55 TOTAL TRIBUTÁVEL NO PERIODO 33O 931,O$ EXERCICIO DE 1989-PERIODO-BASE DE 01.01.88 A „2.1.12.88: Omissão de receita operacional caracterizada pela exis- téncia de passivo fictício na conta fornecedores do ba- lanço encerrado em 31.12.88, no valor de .............. Omissão de receita operacional caracterizada por aumen- to de capital social pelos sócios,cuja entrega do nume- rário à empresa não fora comprovada, no valor de ...... 4.989.000,00 TOTAL TRIBUTÁVEL NO PERIODO ........................... 6.069.32346" (/-411 C;;; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Processo nr. 10855/000.774/92-55 Acórdão nr. 101-87.700 O processo principal no qual foi apurada aquela DMiS55ãO de receita, já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntá- rio - (Recurso no. 106.817), havendo à Cmara à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação outros valores que não refletiram no presente feito, nos termos do Acórdão no. 101-87591, de 07.12.94. A partir da vigência do Decreto-lei no. 2.065/93, esse lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda ex- clusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a • empresa logrado êxito em seu apelo formula- do no processo principal, no que concerne a matéria tributada por re- flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas consideraçoes, voto pela , negativa de provimento do recurso. Brasília(DF), 09 de dezembro de 1994. FRANCISCO DE ABS—, MIR-s RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775161 #
Numero do processo: 11065.000357/93-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4772547 #
Numero do processo: 13433.000247/85-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77027
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ACORDÃO N.° 101-77.027 Recurso n.° 48.382 - IRF - ANO DE 1983. Recorrente FARMÁCIA MOURA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) DECORRÊNCIA - IRF - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a ín- tima relação entre causa e efeito, assim também a decisão prolatada no processo prin cipal, instaurado por omissão de receiC contra a pessoa jurídica, reflete-se lógi- ca, evidente e naturalmente no processo instaurado para cobrança do Imposto de Ren- da na Fonte com fulcro no art. 89 do D.L. n9 2.065/83, precisamente porque o que está sendo exigido é o imposto na fonte em decor____ rência da omissão de receita. Viàtbã -¡- relatados e discutidos os presentes autOs de recurso interpost6 pOr FARMACIA MOURA LTDA. ACORDAM- os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado L'” ': . s'ala das'es1C5e4 (DF), em 22 dejaneiro de 1987. -v---Á1- 0, / AMADOR 0--ío, '' O FERNÃNDEZ - PRESIDENTE 1 -72.K )0 (-'1 )10,.„,,,, . ..0' lir NHO ';.' --- À NO FILHO - R E A OR f ..._1_ #M . f ___ , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR VISTO EM DA FAZENDA r) 9 [1 ‘ infr7-- NACIONAL SESSÃO DE: Lt- '''''' -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECAPI-Si TO, e ERNESTO FREDERICO ROLLER ( Suplente Convocado ). Ausente S' Conselheiro RAUL PIMENTEL. Àk.:-;k4 ,3444'1•' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000.247/85-69 RECURSO N9: 48.382 ACÓRDÂO N9: 101-77.027 RECORRENTE N.: FARMÃCIA MOURA LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epl grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 17/18, que manteve a exigência tributária, expressa pelo Auto de Infração, de fls. 05, trazendo a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A diferença apurada no resultado da pessoa jurídica, por omissão de receita, será considerada automaticamente distri- buída aos sócios, e, sem prejuízo do imposto na pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%". UnSllau. impugnação, de fls. 09, simplesmente requer que o julgamento deste processo decorrente ocorra após o trâmite em julgado do processo principal. A decisão recorrida manteve a autuação originária, "considerando que este processo é mera decorrência do processo la- vrado contra a pessoa jurídica". Em seu recurso, de fls. 23, requer que este proces so de imposto de rend na fonte acompanhe o processo matriz n9 13.433/000.246/85-04 É o r atório. DM F DF /19 C-C - Secaraf - 1600/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.433/000.247/85-69 03. Acórdão n9 101-77.027 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como a própria empresa alega em suas peças de_de- fesa, este processo é decorrente de um outro instaurado contra ela por omissão de receita. Este deve acompanhar o outro porque o que for decidido naquele se torna prejulgado para este. Esta é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, como se pode atestar, principalmente, pelos acórdãos da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.238/82 e CSRF/01-0.285/82. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contri- buintes a ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984, através dos seguintes dizeres: "SUPORTE FÃTICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA- TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a - declarar materializado ou subsistente o suporte fâtico que também alicerça a relação jurídica referente à exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrivel,não houver sido apresentado o apelo no prazo legal". Ora, no processo principal foi negado provimento, - por unanimidade de votos, através da seguinte ementa: "IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Se uma empresa tem glo sado parte do seu passivo porque ele não se res- paida em nenhuma: espécie de documentação hábil e idônea, conforme ela mesma atesta em Sua defesa, evidentemente este passivo não pode ser considera IN do como real, presumindo-se que esta parcela d3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.433/000.247/85-69 04. Acórdão n9 101-77.027 passivo quer ocultar uma receita omitida, até que o contribuinte comprove o contrario". Conforme dissemos no voto do processo principal, a defesa da empresa consistiu em afirmar que a não comprovação de parte do seu passivo não pode fazer presumir omissão de receita. Portanto, a empresa confessa que parte de seu passivo não foi comprovada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ), r----‘ 1 0- 1 'e S —AN* ILHO - RE ATO ' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775581 #
Numero do processo: 10166.002944/87-37
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF. SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO isr. 101-89.821 NULIDADE PROCESSUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Anula-se o Acórdão que confirmou lançamento mantido em primeira instância sob o fundamento de estar revel o auto de infração complementar, quando há prova, juntada posteriormente aos autos, de que a exigência complementar fora impugnada, impondo-se, da mesma forma, a anulação da decisão recorrida, para que outra seja lavrada em boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALO PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o Acórdão n° 101-82.266, de 06.11.91, bem como a decisão de fls. 325/358, para que outra seja lavrada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. •ISON PE °4 RODRIGUES PRESIDENTE ,,,~11111- '__~eeeen RAUL ' e1 N RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166-002.944/87-34 ACÓRDÃO N°. : 101-89.821 RECURSO N°. : 99.167 RECORRENTE : ITALO PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO ITALO PROPAGANDA LTDA., vem a este Colegiado, com respaldo no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF 537, de 17.07.92, questionar os efeitos jurídicos do Acórdão n° 101-82.266, de 06.11.91, (fls. 385/393), bem como da Decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição fiscal (fls. 325/358), alegando, em linhas gerais, que aquela autoridade considerada erroneamente que o Auto de Infração Complementar (fls. 320), não fora impugnado no prazo da lei , mantendo integralmente, por esta razão, o lançamento correspondente, fundamento este repetido pelo Acórdão nr. 101-82.266, desta Câmara. 1 1 ' Apresenta cópia da impugnação daquele Auto de Infração Complementar (fls. 416/417), provando que a mesma fora protocolizada em 19/01/88 e que, por lapso da repartição fiscal não fora encaminhada aos autos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166-002.944/87-34 ACÓRDÃO N°. : 101-89.821 VOTO CONSELHEIRO, RAUL PIMENTEL, RELATOR O apelo formulado pelo Contribuinte tem amparo no artigo 25 do Regimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial Tf MF 537/92, por ter sido suprimido dos autos peça fundamental à controvérsia. De fato, quando a autoridade julgadora de primeiro grau proferiu a Decisão de fls. 325/358, o fez, também, sob o fundamento de que o Auto de Infração Complementar de fls. 320 não havia sido impugnado, por não constar dos autos a peça impugnativa. Todavia, está sobejamente comprovado que a autuação complementar fora regularmente impugnada, como se observa do documento de fls. 416/417, juntado posteriormente por cópia xerox pela interessada, carimbado e rubricado pela repartição fiscal em 19/01/88. Por sua vez, o Acórdão n° 101-82.266, desta Câmara, também está fundamentado na revelia, padecendo do mesmo vicio. Ora, dispõe o artigo 59, I e II, e parágrafo 1o., do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Parágrafo lo. - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Parágrafo 2o. - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." (grifou-se)." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166-002.944/87-34 ACÓRDÃO N°. : 101-89.821 Comprovada a irregularidade no rito processual, imperioso que se declare nulos sem qualquer efeito legal, a decisão da autoridade recorrida e o Acórdão que a confirmou, por estar caracterizado em ambas as peças o cerceamento do direito de defesa da parte, com a supressão da peça impugnativa de fls. 416. Ante o exposto, voto por anular o Acórdão n° 101-82.266, de fls. 06.11.91, bem como a decisão de fls. 325/358, para que outra seja lavrada em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000376/92-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88601
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10630/000.376/92-43 LAM Sessão de 04 de j ulho de 1995 ACORDAI) NR. 101-88.601 , RECURSO NR.: 81.888 - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - EX: 1989 RECORRENTE : DEPOSITO IGUATINGA LTDA RECORRIDA : DRF EM GOVERNADOR VALADARES-MG Contribuição Social - Ano de 1988 - Com a decisão proferida no RE 146.733-9-SP, mais Resolução do Senado 11/95', afastada a tributação no exercício de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPOSITO ISUATINSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , Sala das Sessbes, em 04 de julho de 1995 joreme"" MAWA' -, • - PRESIDENTE Xf - ' CE -.: :Y " -(it,IkfÉ á ' e É . :1' i O È'NPI - RELATOR / ./ 4A402 VISTO EMEM LUIZ FERNAN " OLIVEA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL2 ° OU T ia': , Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselhei- i , ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL. ',.p. ,A\ Áik mWt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630/000.376/92-43 RECURSO NR. 91.008 ACORDO NR. inl- 88.601 1 RECORRENTE: DEPOSITO IGUATINGA LTDA. RELATORIO Foi a Recorrente autuada, em tributaç%o reflexa Con- trib. Soclai assim descrita a imputaç%o referente ao(s) e:-.:ercicio(s) de 1989. verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL VALOR RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRENTE DA(S) INFRAÇÃO(t)ES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LíQUIDO DO EXERCfCIO. I - OMISSÃO DE RECEITA 1 - DEPOSITOS BANCARIOS INCOMPATIVEIS COM ORI- GENS EM AUDITORIA NA EMPRESA FOI DETECTADA OMISSÃO DE RECEITA APURADA CONFORME ABAIXO: 1)FORAM BUSCADAS NA ESCRITURAÇÃO TODAS AS POSSI- YEIS ORIGENS PARA OS DEPOSITOS BANCARIOS EFETUADOS PELA EMPRESA. 7)TORAM SOMADOS TODOS OS DEPOSITOS BANCARIOS EFE-, lUADOS PELA EMPRESA NOS RESPECTIVOS PER IODOS E. 3) FORAM COMPARADOS OS VALORES ENCONTRADOS i S ITENS 1 E 2 ACIMA. DA COMPARAÇÃO ACIMA REFERIDA VERIFICOU-SE QUE A EMPRESA EFETUOU DEPOSITOS NOS BANCOS E5-1 VAL RES 14 I 'IR-VJ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA , -----. :-.- ~ 1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -..0.- 7 Processo rir. 10630/000.7,76/92-43 Acórdão nr. 101-88.601 ' SUPERIORES AOS SEUS RECEBIMENTOS. TUDO CONFORME TERMO DE VERIF1CACM0 E QUADROS DEMONSTRATIVOS ANE- XOS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTIGOS 154. 157, 173, 181. 307 II E 676 III DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE REN- DA, APROVADO PELO DECRETO 85450/80. ANO BASE 1980 - EXERC EINANC 1989 -• Cr..$ 42.046.327.62 CAPITULACNO LEGAL COMPLEMENTAR: ARTIGOS PR/MELRO AO QUARTO DA LEI NR. 7.689/88. CORRECM0 MONET,ARIA: ARTIGO 16 PARAGRAFO ÚNICO DA LEI NR. 7.738/89. AR- TIGO 61. PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/09. MULTA DE OFICIO: ARTIGO SEXTO E PAUGRAFO ÚNICO DA LEI NR. 7.689/89, ARTIGO 728 DO REGULAMENTO DO Imuosro DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450, DE 04/12/00 (RIR). E ARTIGOS QUARTO E "..3 DA LEI NR. 0.218/91. JUROS DE MORA: ARTIGO SEXTO E PARAORAFO ÚNICO DA LEI NR. 7.689/88, ARTIGO 726 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450, DE 04/12/80, ARTIGO 16, 18 E 26 DO DECRETO-LEI NR 1.967/82 ARrum 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323/87. ARTIGO sExm DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87 E ARTIGOS TERCEIRO INCISO I E 30 DA LEI NR. 8.218/91. COWERSNO PARA BTNF: minm 42 DA LEI NR. 7.799/89. TONVERSMO PARA UFIR: ARTIGOS PRIMEIRO, 54 E PARÁGRAFOS E crl DA LEI NRV 8.383791." - / r, )4 4 ),, /tà ,7 , / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 Processo nr. 1067,0/000.76/92-43 Acórdão nr. 1O1-SB 60.1. A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 12 com refertklcia á apresentada no processo matriz de nr. 10630/000.375/92-81. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONCLUSMO Com base nos fundamentos expostos, RESOLVO julgar PROCEDENTE o lançamento e determinar o prosseoui- mento da cobrança do valor lançado, acrescido de multa de oficio e demais encar gos legais cabívei' A fls. 57 se vÊ o recurso voluntário repetindo, de for- ma geral, e impuanação e, requerendo o julgamento em conjunto do pro- cesso principal e todos os dele reflexos. E o Relatório. r„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'ke, WW0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630/000.376/92-83 Acórdão nr. 101-88.601 VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA - Relatar: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDO NR. 101-87.76B de 11/01/95. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. No caso seria de se reduzir a tributação, não fosse a declaração da inconstitucionalidade estampada no RE 146.733-9-SP, bem como Resolução do Senado SF. 11/95. Dou provimento. E o meu voto. Brasília(DF), 04 de julho de 1995. // CELSO ALVES' FÉ ITOSA RELATOR. À411 // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - É preciso se comprovar com documentos há beis e idóneos a origem do numerário, uti- lizado pelo sócio, para fazer o aumento do capital social, sob pena de presunção ju- ris tantum de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - Elas precisam ser comprovadas com documentos hábeis e idô- neos, sob pena de serem glosadas. ” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS NIZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dL ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur I)Sala das Ae /sóz,. (DF), 23 de novembro de 1982. //7 dar 47/ AMADOR tá - '- j 0 .ERNANDEZ - PRESIDENTE ' ? *É SER':• n 00(1=-H-ão OR , VISTO EM 0.T1INãO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ' E n 1 1”, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintez Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. #40Ê~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0670-050.065/82-88 RECURSO N.o: 85.837 ACÓRDÃO N.o: 101-73.762 RECORRENTEN.o: MÓVEIS NIZA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Av. Padre Chico, n9 335, Montes Claros, MG, inconformada com a decisão singular, de fls. 222 a 225, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 01 a 03, interpOe recurso a este Conselho. Do Auto de Infração só são objeto de litígio as se guintes irregularidades: la. Omissão de receita operacional, caracterizada por empréstimos efetuados à empresa pelo sócio Alison Carlos Niza sem a suficiente comprovação da efetividade da entrega do numerário e da origem dos recursos com documentação hábil e idônea, coinciden- te em datas e valores com as importâncias supridas. Exercício de 1979: a) Efetuado em 05/06/78 e registrado á fl. 02 do livro Diário - Cr$ 400.000,00. b) Efetuado em 18/08/78 e registr; o à fl. 04 do livro Diário - Cr$ 150.000,00 r. ( >‹,2 (5 ,, , -...,-, ,/.' D M F - DF/1.0 C-C- Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0670-050.065/82-88 AcOrdão n9 101-73.762 Exercício de 1980: a) Efetuado em 28/02/79 e registrado à fl. 26 do livro Diário - Cr$ 150.000,00. b) Efetuado em 31/12/79 e registrado à fl. 67 do livro Diário - Cr$ 800.000,00. 2a. Despesa com manutenção de veículos, registra- das à fl. 113 do livro Diário como despesas operacionais, sem a de_ vida comprovação da realização das mesmas. Exercício de 1981 - Cr$ 500.000,00. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria, "considerando que os comprovantes das despesas com manutenção de veículos, apresentados pelo contribuinte em sua defesa (fls. 20/ 216) não são documentos hábeis para comprovar despesas operacio- nais, de vez que não possuem elementos materiais, tais como preço u_ nitário do produto, placa do veículo, que sirvam de base para que se possam ajuizar, se os gastos atendem ás condições de dedutibili- dade prevista no art. 191 §§ 19 e 29, do Decreto n9 85.450/80 e PN CST n9 83/76, mais ainda foram lançadas de forma global e anual em desacordo com o disposto no art. 160, § 19 do referido Decreto:"Con siderando que a prova do suprimento de caixa deve ser objetiva e precisa, exige-se da Pessoa Jurídica que prove através de documenta_ ção hábil e idõnea, coincidente em datas e valores com as importân- cias supridas, a proveniência ou origem do numerário a ela entregue por seu titular". As alegações da defesa, tanto em sua impugnação de fl. 19, como em seu recurso, de fls. 233 a 236, são as;segu:intesi em síntese: Se a empresa cedeu em relação à várias irregulari ._ dades apontadas, não se conforma com o fato de a autoridade monocrá tica não ter aceito a documentação de fls. 20 a 216, correspondente : di , , :: 4. Processo n9 0670-050.065/82-88 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.762 às despesas de consumo de gasolina pelos veiculos de sua proprieda- de. Não se deve afastar do direito o bom senso. Não e possível que uma casa de comercio de moveis não gaste dinheiro com gasto de gasolina. É justificável, portanto, a validade das notas de fls. 20 a 216, pois comprovam o que se gastava com gasolina na entrega da mercadoria alienada. As notas dos postos de gasolina são como estas que foram anexadas ai. Sendo as notas emitidas em nome da recorren- te, e suficiente para comprovar a realidade das despesas. O lançamento de Cr$ 400.000,00 est5 absolutamente correto. Foi contabilizado no livro Diário e liquidado em 19/06/78, como se ve pelo lançamento de fl. 03, no Diário. Corresponde à inte gralização do capital da empresa. Este segundo lançamento teve ori- gem o primeiro e foi autorizado pela Alteração Contratual, arquiva- da na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. O segundo emprestimo, ocorrido em 18/08/78, figu- ra à fl. 04 do Diário e consta do Passivo Exigivel, segundo se nota no Balanço do exercício de 1978. O terceiro e quarto empresti s figuram do Passi- vo Exigível, no Balanço procedido em 31/12/79. 400' É o relatOrio. ; 5. Processo n9 0670-050.065/82-88 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.762 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o recurso. Duas são as irregularidades, objeto de litígio. A nalisemolas: la. Omissão de receita, caracterizada por emprés- timos efetuados pelo sócio Alison Carlos Niza, sem a suficiente com provação da origem dos recursos. A defesa do contribuinte no recurso, pois na im- pugnação não apresentou nenhum argumento, requerendo apenas conside ração, e o seguinte: O valor de Cr$ 400.000,00 foi contabilizado no dia 05/06/78 à fl. 02 do Diário. Esta operação foi liquidada no dia 19/06/78 pelo lançamento de fl. 03 do livro Diário, cujo histórico diz claramente que corresponde ã integralização de 400 quotas do ca pital da empresa pelo sócio supra-mencionado. O lançamento foi jus- tificado pelo anterior e foi justificado pela Alteração Contratual. O primeiro lançamento tinha que ter origem exter- na à empresa, sob condição de se presumir proveniente de uma recei- ta omitida pela empresa, a não ser que seja provado o contrário, o que não ocorreu. O segundo empréstimo, diz a empresa à fl. 235, fi gura à fl. 4 do Diário e provem do Passivo Exigível, que constava do Balanço. A empresa não mostrou a origem do numerário, externa à empresa. Presume-,e, portanto, que o numerário veio de uma receita omitida por ela. 6. Processo n9 0670-050.065/82-88 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.762 Enfim, todos os empréstimos deixaram de ter sua origem externa à receita da própria empresa. Não tendo havido prova da origem dos numerários supridos, e lógica a presunção que conclui que as importâncias, uti_ lizadas para o suprimento, foram provenientes de uma receita omiti- da pela própria empresa. 2a. Despesas com manutenção de veículos. ' iáf. l. 234 dos autos diz a recorrente: "A Sociedade Autuada não se conforma com A R. de- cisão de fls., na parte que joga por terra, totalmente, a documenta_ ção de fls. 20/216 correspondente ás despesas de consumo de gasoli- na pelos veículos de sua propriedade. Em tal circunstância, não se deve afastar da mais convicta base do direito: o. bom senso. Dentro desse principio e que se deduz que a Recorrente, naquela oportunida_ de, possuindo um veiculo, adquirido, como comprova o recibo anexo (doc. 02), e que sendo uma casa comercial com a atividade de comer- cio de móveis, não se concebe que esse auto, pela sua atividade, ia mais deixaria de gerar despesas". O documento 02, de que fala a empresa e uma beli- na II, de luxo, tipo LDO. A casa comercial com atividade de comer-- cio de móveis deveria utilizar, no mínimo, uma camioneta para trans_ portar os móveis. Isto e o que nos diz o bom senso. Analisemos os documentos de fls. 20 a 216, não a- ceitos pela decisão monocrática por não serem hábeis, pois não pos- suem os elementos materiais necessários para comprovarem as despe- sas, tais como placa de veículo e preço unitário do produto. Alem do que foi muito bem dito na decisão recorri da, podemos arrolar mais outras irregularidades de tais documentos 4() /4 ... , , , ,, , = -, 7. Processo n9 0670-050.065/82-88 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.762 A empresa afirmou, como já foi dito acima, que ti nha um só veiculo. Não se entende como o documento de fl. 20 mostra que houve troca do filtro de óleo no dia 17/07/80, enquanto o de fl. 21 diz que houve troca do filtro de óleo no dia 18/07/80, o de fl. 22 assevera que houve troca do filtro no dia 23/07/80 e os ou- tros documentos mostram que houve troca do filtro de óleo nos dias 13/08, 17/08, 18/08, 12/09, 15/09, 17/09, etc. Não houve explicação porque tantas trocas de óleo, ate em dias consecutivos, e somente depois de julho. O carro já existia, pois foi comprado em 21 de no- vembro de 1978. A empresa já existia, pois o Auto de Infração já a- tinge o ano-base de 1978 e as despesas são de 1980. O documento de fl. 64 diz respeito a serviço de Caixa de marcha de uma camionete, enquanto o documento, que a empre sa anexou à fl. 238, diz respeito a uma Belina II, tipo LDO. Se a empresa tinha uma camionete, seria muito fácil comprovar tal fato. _ Não se pode, pois, aceitar, aplicando o bom sen- so, os documentos como hábeis e idôneos para comprovar despesas de um veiculo, que deveria ser utilizado pela empresa para transportar os móveis comerciados por ela. c, Ante o exposto, nego provimento ao recurso// , -, 7/7" fic'e S'"RAi FILHO - REL ToR , ._ i I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001120/87-56
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP IRF - LUCROS DISTRIBUIDOS - Proce dente é a cobrança reflexa de IRP sobre distribuição de lucros cor- respondentes a receitas omitidas segundo apuração em processo fis-- cal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COJAVESA COMERCIAL JALES DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar Provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 105.188.691,00, Cr$ 39.179,00, Cr$ 65.007,00 e Cz$ 242,00, nos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conse- lheiros Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes, que proviam menos a parcela do ano de 1983. Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1990 URGE PERE LIES — PRESIDENTE / CRISWVÃ oi ANC'IETA DE PA VA - RELATOR VISTO EM AFONSO 4, 4 'O FERREI E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:2 1 JUN 1 -9 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIAL N9 P/101-0.131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: v.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10850-001.120/87-56 RECURSO N9 56.530 ACÓRDÃO N9 101-80.025 RECORRENTE: COJAVESA COMERCIAL JALES DE VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO Pelo processo n9 10850-001.119/87-77, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.614, a Admi nistração Tributária promoveu contra COJAVESA - Comercial Jales de Veículos S/A., cobrança de ofício do imposto de renda dos e- xercícios de 1984/1987, incidente sobre receitas omitidas nos va lores de Cr$ 105.188.691, Cr$ 78.357.325, Cr$ 130.014.159 e Cz$ 483.915,00, respectivamente. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 12, pelo qual se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre as receitas I contabilmente omitidas, consideradas lucro automaticamente dis-- tribuno. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado a parte em 14.8.87 sexta-feira e impugnado em 15.09.87 pela peça de fls. 16/17, on- de salienta o caráter decorrencial do feito. O autor do feito pronuncia-se às fls. opinando pe- la manutenção da ação. A autoridade monocrática julga procedente o auto reflexo (f is. 37), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 04.09.89 (f is. 39), a interessada recorre em 26 de setembro (fls. 41), pedindo a impro cedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal (fls. 42/52). É o relatório. 7 smico pulmonumw Processo n9 10850-001.120/87-56 Acórdão n9 101-80.025 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83,que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro auto- maticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurídica resultante de omissões de receita nos anos de 1983 a 1986, tal como se apurou no processo matriz, que foi contestado. Ocorre, porém, que o acórdão n9 101-79.968, desta Câmara, julgando o recurso interposto no feito principal, deu- lhe provimento parcial para excluir a tributação sobre os valor res de Cr$ 105.188.691, Cr$ 39.179, Cr$ 65.007 e Cz$ 242,00 res- pectivamente em 1983, 1984, 1985 e 1986. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em te- se à do feito decorrente e considerando ainda a inexistência de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio dou provimento' parcial ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão pro- latado no feito matriz (Recurso n9 95.614), para excluir da tri- butação os valores de Cr$ 105.188.691, Cr$ 39.179, Cr$ 65.007 e Cz$ 242,00 nos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986 respectivamente. É o meu voto. )CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037621/90-46
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.300538/27-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72531
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ACORDÃO No101-72.531 Recurso n° 83.647 - IRPJ - EX. de 1980 Recorrente SAMAV TÉCNICA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP ARBITRAMENTO - A faltá de apresentação de decla- ração de rendimentos não autoriza, por si sei, a adoção dessa medida extrema. Na impossibilidade de se determinar o lucro real da pessoa jurídica, adotar-se-á o arbitramento do lucro com base na receita bruta do contribuinte e somente na falta desta utilizar-se-ão os critérios previstos na IN/SRF n9 108/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAV TÉCNICA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES DMA: lho de ,ontrib: (/ 4 CilOIRtDeAs1:4 op sor,/:::i2d211eleiv-::oCsn:: dporoPvriMeixelit:oarr: _ ,-) curso. 4_ : //////2 Sala das S f,ss e ,ApF). ., em 24 de agosto de 1981 i 5 / f 7 / ' i AMADOR O '-'4 - 01 F 0 .y,ANDEZ "PRESIDENTE _ • 4'444/ ,'!"- li" ,"--- •, /I CARLOS ALB ' QI 'c r. ', LVES rS RELATOR i, / -- (j 117 / V \ ' VISTO EM ADH LSON B4f$T0', DE Cr, A HO PROCURADOR DA FAZENDA NA • ,/ 1 SESSÃO DE 27 A60 nal / /1 / CIONAL / Participaram, ainda, do presente julga ento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS LIRANDA,AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO(Suplente). .! .•:-•---01,=- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/053.827/80 RECURSO N." : 83.647 mu:~o N. ci : 101-72.531 RECORRENTE: SAMAV TÉCNICA PLANEJAMENTO E CONTRUÇÕES LTDA. RELATóRI O SAMAV TÉCNICA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., com sede em Jundiaí, São Paulo, no prazo de lei, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas, no mesmo Estado, que, indeferindo sua tempestiva im- pugnação, manteve o lançamento de oficio com base em lucro arbitra_ do. A sociedade não apresentara a sua declaração de imposto de renda do exercício de 1980, sendo intimada a fazê-lo no prazo de vinte dias (fls. 1). Silente, seu lucro no período-base de 1979 foi arbitrado pela Administração Fiscal que a notificou do lançamento em 23/12/80, conforme documentos de fls. 7 a 9. O arbi- tramento foi fundamentado no art. 89, § 49, do Dpc.l p i 1.648/78 P! item "I", "b", da IN/SRF n9 108, de 22/12/80. Impugnação tempestiva às fls. 10 a 11, que, em sín- tese, admite a falta de cumprimento da obrigação acessOria em tela como também o atraso de sua escrita, mas que a autoridade fiscal adotou o índice constante do item B da IN/SRF 108/80, corresponden_ te à soma do Ativo Circulante, Realizável a Longo Prazo e Perma- nente, sem considerar que, no Ativo Circulante, constava, no item 14, a importância de Cr$ 5.287.683,00 que representa Despesas do Exercício Seguinte. Este valor que se refere a Despesas Diferidas a serem rateadas oportunamente nas obras em andamento, no fin,4 do _..-- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.827/80 3. Acórdão n9 101-72.531 ano de 1978, figura do Circulante apenas por formalismo contábil não expressando património da empresa. A decisão recorrida considera que a falta de conhe- cimento da receita bruta, pela ausência de apresentação de decla- ração e de esclarecimentos a respeito justifica o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base no valor do Ativo, face à legis- lação supracitada e que as razões oferecidas pela defesa não ili- dem o procedimento fiscal. A recorrente persevera perante este Colegiado em sua discordância quanto ao criterio utilizado para o arbitramento do seu lucro, não sem antes alegar ausência de fundamento legal pa ra a medida de exceção, posto que a falta de apresentação de de- claração de rendimentos não autoriza o arbitramento de lucros. Sua escrita, à 'época em atraso, já se acha regularizada, .demonstrando resultado negativo no período. Ela se reveste das exigências con- tidas nas leis comerciais e fiscais, Posteriormente, remete a este Conselho a sua DR/80, acompanhada de cópia62Demoristrativo do Resultado do Exercício e do Balanço correspondentes. 9 / i ) GI(7 k /V') É o relatório. '..... _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.827/80 4. Acórdão n9 101.72.531 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O fundamento fáctico para o arbitramento do lucro da empresa foi a ausência de apresentação de declaração de rendi- mentos e não o atraso confessado na escrituração dos livros comer- ciais, conforme se verifica da Notificação de Lançamentos "ex officio" de fls. 7. A suplicante alega a existência de escrita que de- termina os seus resultados no período e, mais precisamente, que es- ses resultados teriam sido negativos. A veracidade dessa assertiva só poderia ser confirmada ou não mediante exame de escrita e in- vestigações outras .à. disposição do Fisco. O arbitramento do lucro do contribuinte, como se sabe, é uma medida excepcional que a lei concede "á Fazenda para salvaguarda do critério tributário, quando não lhe for possível de_ terminar o lucro real da pessoa jurídica. A falta de apresentação da declaração de rendimen- tos, por si só, não autoriza o recurso extremo. Nem o RIR/80 nem o Dec.lei n9 1.648/78 permitem esse procedimento. Com efeito, en- tre as hipóteses elencadas nos incisos I a VII, do art. 79, do mencionado diploma legal, não se encontra a pretendida previsão. Nessa situação, impunha-se determinar o seu lucro real e f na impossibilidade, a sua receita bruta. Esta providência não foi adotada pela autoridade fiscal que se limitou a arbitrar o lucro da autuada com base na IN/SRF 119 108/80, cuja aplicação es tá reservada à hipótese de não se poder precisar o valor da recei- ta bruta. ,..- Tal conclusão se infere da leit?' a. do art. 89 e seu § 49 do Dec.lei 1.648/78, assim redigidos: d Ch -1 r;77) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.827/80 5. Acórdão n9 101-72.531 "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lu- cro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. (o grifo não e do original). §. 49 - Na falta de outros elementos a autorida de poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lu- cro com base no valor do ativo, do capital so- cial, do património liquido, da folha de paga- mento de empregados, das compras, do aluguel das instalaçOes ou do lucro liquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores." Deste modo, incumbe à repartição fiscal, ao promo- ver o lançamento de oficio, primeiro investigar sobre a possibili- dade de a tributação se fazer sobre o lucro real. Se a escrita for desclassificada por irregularidades que a tornem imprestável à tri_ butação, deverá a autoridade, ao arbitrar o lucro da pessoa jurí- dica, tomar como base de cálculo a receita bruta (art. 89, "caput") e, por fim, o valor do ativo, do capital social, do património li- quido e etc...(§ 49 do cit. art. 89), na forma determinada na IN/ /SRF n9 108/80. Este, todavia, não e o caso em julgamento, posto que não houve sequer fiscalização externa para determinar o estado da escrita do contribuinte, seu lucro real ou sua receita bruta. Manter o arbitramento em tal situação rnnfprir- -lhe o caráter de penalidade o que evidentemente não é, já que se trata, como se disse alhures, de mera valorização do lucro tribu- tável pelo imposto de renda. A falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação de declaração do imposto tem sanção es- pecifica no art. 728, inc. I, do RIR/80. Do mesmo modo, o atraso na escrita do Diário (reg. cit., art. 733, inc. V). j' ( Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso in terposto 1M4'/..7 ' r--- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR /://> Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000116/90-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81379
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4APP/ Sessão de 15 „de abriàe i s 91 ACÓRDÃO N2_10_1_81.379 Recurso n2 — 97.846 - I RPJ - EX: iDE 1987 Recorrente - REFLORESTADORA OK S/A. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - INSUFICIÊNCIA - A diferença entre o que se apurou como realização de lucro inflacionário diferido de períodos-ba- se anteriores e o que se declarou,cons . titui base de cálculo para cobrança do crédito tributário sobre a insuficien- ... cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFLORESTADORA OK S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 15 de abril de 1991. URGE ER IRI( LQPillot • ._Átog"ESIDENTE ------- , • -h 04.,4.4 44-.-2 C.A.D ' - k - • . FRANCISCO DE AS S MIRANDA - RELATOR nume 011W ,_ VISTO EM AFONSO 'O FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 , ,: FAZENDA NACIONAL • ,..4 Participaram, ainda, dopreserrte julgairento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR- DO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Senhor ' Ç Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , Mr* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.116/90-37 RECURSO N9: 97.846 ACORDAON9: 101-81.379 RECORRENTE: REFLORESTADORA OK S/A. RELATÓRIO REFLORESTADORA OK S/A., empresa estabelecida na Capi tal do Estado de São Paulo, recorre tempestivamente do ato do De- legado da Receita Federal naquela Capital que lhe indeferiu a pe- tição impugnativa oposta ao lançamento suplementar do exercício de 1987, constante da notificação de fls. 03. O lançamento suplementar provem da recomposição dos valores do Quadro 07 do Anexo 2 (fls. 31) referente ao lucro in flacionário realizado, o qual a empresa indicou como sendo Cz$ 2.101,793 e a revisão da declaração de rendimentos, como Cz$ 2.193.655. A divergência ocorre por ter a empresa tomado por va lor do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores a importância de Cz$ 2.584.494, enquanto que a revisão, pela evo- lução demonstrada pelos extratos de fls. 31/36, indicando-o por Cz$ 2.590.808. Em suas contra-razaes, a defesa disse, na petição im pugnativa, que fizera uma revisão ha declaração do imposto de renda e não encontrara qualquer irregularidade. Na petição de re- curso ê que veio falar a respeito de lucro inflacionário, ao qual não fizera nenhuma alusão na petição impugnativa, para dizer que a ação fiscal está exigindo o diferimento do lucro inflacionário, ç;'? DMF- DF 2 C-C Secgrlf 300 75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1380500.116/90-37 3. Acórdão n9 101-81.379 do período-base, como lhe sendo Vedada a tributação integral e ins tántãnea no momento da apuração. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os argumentos de defesa se revelam desligados dos reais fundamentos em que se baseia o lançamento suplementar. Na pe tição impugnativa, sequer se referiu a lucro inflacionário, limi- tando-se a dizer, de forma genérica, que procedera ã revisão da declaração de rendimentos e não encontrara nenhuma irregularidade. Já, por esta circunstância, a matéria tornou-se preclusa, perante o alheamento com que se houve a. defesa em não precisar, clara e obje tivamente, a causa fundamental da tributação. Mesmo .na petição de recurso, quando, então veio te cer comentários a respeito do lucro inflacionário, ainda assim a defesa se houve com imprecisão, alegando que se lhe estava vedan do a tributação integral e instantânea do lucro inflacionário do período-base, no momento da apuração. Esse seu divorciado entendi- mento, a defesa o reforça ao dizer, a seguir, expressamente a fls. 47: "e descabida a pretensão fiscal de exigir o diferimento do lu cro inflacionário, eventualmente apurado em determinado período-ba se". O entendimento da defesa está fora de sintonia, e inusitado, porquanto a tributação do lucro inflacionário do perío- do-base faz parte da base de cálculo do lançamento suplementar. O que o procedimento fiscal fez foi demonstrar que a empresa decla- rou com insuficiência o que realizou de lucro inflacionário dife- rido de períodos-base anteriores, de acordo com a evolução constan te dos extratos de fls. 31/36. Nesta linha de considerações, voto por negar provi mento ao recurso. r--, (9-) /-te7t..A-A t-1-2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL , OR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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