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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800560 #
Numero do processo: 13710.000288/88-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão d. 26 julho do 19 90 ACORDÂO N. 103-10.528 Recurso n. o 58.195 - PIS DEDUÇÃO/PIS REPIQUE - EX: DE 1986, Recorrente SELCA-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, LANÇADORA DE CONDOM/- NIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrld DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUÇÃO/REPIQUE. PRINCIPIO DA DECORRÊN- CIA._ Aplica-se no processo decorrente, naquilo que lhe couber, a decisão proferida nos au- tos do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que há entre os mesmo. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SELCA-SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, LANÇADORA DE CONDOMÍNIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 10.585.821,00, no exercício de 1986. Sala -:s -58-s, em - 6 de julho de 1990 LUIZ ALERTO CAVA , CEIRA RELATOR E NA PRESIDEN CIA NOS TERMOS DO AR'I": 59 DO REGIMENTO'INTER NO. VISTO EM ZAINITO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 23 AG01390 v.v. 1 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: IMRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente); FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo jus- tificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA E FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. , , . SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13710/000.288/88-36 Recurso n9 58.195 Acórdão n9 103-10.528 Recorrente: SELCA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, LANÇADORA DE CONDOMÍNIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SELCA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS, LANÇADORA DE CONDOMÍNIOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., empresa com sede em Rio Comprido, RJ, na rua Paula Frassinetti n9 134, inscrita no CGC MF sob n9 33.983.040/0001-50, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contri buintes, pleiteando a sua reforma integral. Trata-se de Pis-Dedução/Pis/Repique (Ex. 1986) decorrente do Imposto de Renda Pessoa jurídica apurado através do processo n9 13.170.000.290/88-88. Na impugnação de fls., a autuada reporta-se aos argumentos apresentados no processo matriz, anexando, por có- pia, a defesa ali apresentada. A seu turno, cancelando em parte a exigência, a decisão recorrida veio assim ementada: "Pis/Dedução/Repique. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren tes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático co mum. Assim, se o lançamento principal foi julgado pro cedente em parte o mesmo destino deve ser dado exigência derivada. Lançamento procedente em parte." Em seu recurso de fls., para demonstrar a impro- cedência da tributação, a parte invoca as razões declinadas no processo matriz, cuja cópia da peça respectiva anexou aos au- tos. É o relatório. AL--) ___ 4. -7" 4 . - SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 13710/000.288/88-36 2. Acórdão n9 103-10.528 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo,' dele conheço. Haja vista o parcial provimento dado ao recur- so interposto no processo principal (Ac n9 103-10.492, sessão de 23.07.90), pela intima relação de causa e efeito que há en- tre os processos, em homenagem ao principio da decorrência,dou parcial provimento ao recurso aqui apresentado, para o efeito de excluir da tributação a parcela de Cr$ 10.585.821,00, cor- respondente ao montante cancelado da exigência do IRPJ no exer cicio de 1986, aue nestes autos refletiu. É o voto. Brasília-DF., em 26 de julho de 1990 LUIZ AL: RTO CAVA 'CETRA RELATOR Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4796908 #
Numero do processo: 10166.003248/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11339
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10166/003.248/89-71 AMS Sessão de 12 de innhn de 19 a ACORDÃO0 101-11 139— • Recurso n2: 62.048 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: IRFATUR - TURISMO E HOTELARIA S/A Recorrido: DRF em BRASILIA - DF PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso vo- luntário interposto nos autos do proces- so que tem por objeto auto de infraçãola vrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRFATUR - TURISMO E HOTELARIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1991 a HADO CALDEIRA C PRESIDENTE • di s n HEN' • "2 :Xfl5flE ARRUDA RELATOR VISTO EM e‘q--- atesil* . -4,t4"1"Mr.".,REOSA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 18JUL1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse_ lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, ILCENIL FRANCO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBER- DAIMEFP/DF- SECOU H g ~leo J.K v/r - :==j;;,nr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10166/003.248/89-71 RECURSO N: 62.048 ACORDÃOW: 103-11.339 RECORRENTE: IRFATUR - TURISMO E HOTELARIA S/A RELATÓRIO IRFATUR - TURISMO E HOTELARIA S/A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob n9 00.366.518/0001-43, com domicilio fiscal em Brasília (DF), inconformada com a decisão proferida sob o n9 1009/90, às fls. 12 do presente, pelo Delegado da Receita ,Federal em Brasília2 interp5e;na forma do artigo 33, do Decreto n9 70.235/ /72, o recurso voluntário de fls. 18/19, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto , de infração de fls. 1/2, mediante o qual foi constituída, em 18.4.89, crédito tributário no valor total de Ncz$ 4.227,25, nele computa - ' dos os juros de mora e multa de 50%. o.- Consoante e descrição dos fatos contida na peça vesti bular da autuação, o lançamento decorre das infrações apuradas em fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica, objeto do auto de infração de que trata o processo n9 10166/003.246/89-45. Oferecida a impugnação tempestiva de fls. 07/08, e ou vidas os Autores do procedimento fiscal, que se manifestaram pela informação de fls. 11v, o Delegado da Receita Federal em Brasília proferiu a decisão n9 1009/90, de fls. 12, julgando procedente a ação fiscal. DANEFP/DF- 5ECO• Ne 065/ II0 . 4 • semmom~onmma Processo n9 10166/003.248/89-71 2. Acórdão n9 103-11.339 Cientificada do decisório em 02.08.90, conforme indi ar PI- cada as fls. 15, interpôs a Autuada o recurso voluntário de fls. 18/19 pleiteando sua reforma. . g o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A exigência em apreço é mera decorrência do que se apurou.. em auditoria fiscal cujo resultado culminou na lavratura do auto de infração objeto do processo n9 10166/003.246/89-45. Havendo esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, proferido o acórdão n9 103:11.221, mediante o qual, por unani midade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário ali interposto, não há comoprogperar a decisão recorrida. • Ante o exposto, dou provimento ao:tecurso. 4".--- Brasília-DF., em 12 de junho de 199 LUIZDAHI!!!"ing4AARAU RELATOR ams. Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4797003 #
Numero do processo: 10820.000833/87-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08442
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.020268/92-17
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:00:45Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:00:46Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:00:46Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:00:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:00:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:00:45Z; created: 2009-08-04T20:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-04T20:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:00:45Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/020.288/92-17 RECURSO 142: 105.471 _ _ _ MATÉRIA : IBPJ - EX: 1991 RECORRENTE : BANCO VOTORANTIM S/A. RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO/CENTRO NORTE (SP) SESSAO DE: 27 de fevereiro de 1998 ACORDA° N2: 103-17.137 HVTUO DR num - 2 legítima a_gloPe_des_desPaeas-deoom-' rentea-de éontratoe de-Mutuo de ouro, face a ausência de provas da existência e transferência de domínio do produto à mutuante. PAY-TRADR - É procedente a glosa das perdas geradas em operações iniciadas e encerradas no mamo dia (dav-tra- de), realizadas com títulos públicos de renda fixa em que o investidor conta com a certeza de liquidez e ga- rantia de rendimentos. QBERA2255_220/MBEADM - Nas operaçôes compromissadas de troca de LFT em cruzados novos por LFT em cruzei- ros, a caracterização da hipótese de distribuição dis- farçada de lucros deve levar em conta o conjunto de operageles disciplinadas pela Circular n2 1.682/90. AouTsTain nR CR2ITFroaDOS DiummuTos MANCARIOa - Constitui distribuição disfarçada de lucros a aquisição de títulos (CDB) de pessoas ligadas, na data de venci- mentos dos papéis, por valores superiores aos fixados para reigate. eninnan MONWARTA - Se a própria lei prevê expressa- mente que o valor distribuído disfarçadamente não cons- tituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alie- nação ou baixa, não há como considerá-lo como parcela redutora do patrimônio liquido, para efeito de correção monetária das demonstraçôee'financeiras. VTORNCTA DA LMAT2LACAO PRTMOTARTA - TNCIDANCTA...PA TRD COMO annns DE monA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de ago o de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. • ..' 2 PROCESSO N2: 10880/020.268/92-17 ACORDA() N2: 103-17.137 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por BANCO VOTORANTIM S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 301.342.706,10, bem como excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...--c.=2%."----.2-.1ã --fr-- 45;n7F RODR • P S ir Z 401,1 / 77 nes#X7 VLSON BI RELAT FORMALIZADO EM 24 juN 1096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldei- ra e Adhemar Moreira (Suplente Convocado). Houve sustentação oral em nome da recorrente, proferida pelo Dr. Spencer Daltro de Miranda Fi- lho, inscrição OAB/RJ n9. 22.972. A Fazenda Nacional foi defendida por seu Procurador, Dr. Rodrigo eia de Mello. 3 PROCESSO NQ 10880/020.268/92-17 RECURSO NQ 105.471 ACORDAO NQ 103-17.137 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S/A. RELATORIQ Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 282, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990, em razão das irregularidades descritas no Termo de Constatação de fls. 265 a 276, assim resumidas: I - DESPESAS NAO DEDUTIVEIS a) Glosa do montante equivalente às despesas referentes ao contrato de mútuo de ouro celebrado com a empresa Cia. de Cimento Portland Itaú (Cr$ 89.985.007,11), diminuída da receita (ganho) conta- bilizada pela venda deste à Cia. Catarinense de Cimento Portland (Cr$ 45.861.487,11), motivada pela falta de comprovação da existência do ouro objeto do contrato de mútuo e das subsequentes venda e recompra, bem como pela atipicidade das operações mencionadas, conforme relato constante do item 1 sob o título: Resultados Apurados em Operações com Ouro - Mercado de Balcão. Valor da glosa Cr$ 45.861.487,11; b) Glosa dos prejuízos (perdas) em operações "Day- Trade" no SELIC resultantes de compras de lotes de LTN por valor de mercado e subsequente venda, no mesmo dia, por valor inferior, confor- me relato constante do item 2, de Cr$ 42.400.998,80; II - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS a) Caracterizada pela alienação de títulos (LFT) por valor inferior ao de mercado à pessoas ligadas, conforme relato cons- tante do item 3, Cr$ 127.527.599,28; b) Caracterizada pela aquisição de títulos (CDB) de pessoas ligadas, na data de vencimento doe papéis, por valores supe- 9 4 PROCESSO 142 10880/020.268/92-17 ACORDA° 142 103-17.137 riores aos fixados para resgate, conforme relato constante do item 4, Cr$ 18.487.827,95; III - CORREÇA0 MONETARIA DE BALANÇO Correção monetária calculada sobre as parcelas tributa- das como distribuição disfarçada de lucros (itens 3 e 4), na forma de distribuições de lucros por conta de período-base não encerrado,con- forme relato constante do item item 5, Cr$ 173.815.106,82. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 288 a 307), argumentando, em resumo, o que segue: 1. Resultados apurados em operações com ouro no Mercado de Balcão: - que o mútuo foi estabelecido com a Cia. de Cimento Portland Itaú e os negócios de compra e venda com a Cia. Catarinense de Cimento Portland; - que a não comprovação da existência do ouro e atipi- cidade doe negócios com a Cia Catarinense só poderia ensejar a glosa das despesas relativas a compra e venda e nunca das operações de mútuo que é um negócio jurídico lícito, previsto e admitido pela legislação pátria; - que as despesas decorrentes do mútuo (valorização e juros) são necessárias, usuais e normais nos termos do artigo 191, pa- rágrafo 12 e 22 do RIR/80, sendo, portanto, inadmissível a glosa; - que a existência do ouro transacionado com a Cia. Ca- tarinense vem atestada e admitida pela própria fiscalização, no Termo de Constatação, quando afirma que o mútuo "foi cel ado somente para a formação do estoque necessário à tal operação"; , .. 5 PROCESSO NQ 10880/020.268/92-17 ACORDA() 149 103-17.137 - que a operação de venda de ouro para posterior liqui- dação, ainda que única, é típica de instituição financeira; 2. Prejuízos em Operações "Day-Trade" no SELIC: - que o (PU) listado pelo Banco Central é meramente in- dicativo podendo ser ajustado qualquer outro entre os contratantes. Acrescenta que depois de iniciadas as operações nem sempre é possível reverter posições assumidas por eventuais equívocos cometidos na deno- minada "mesa de open". A perda verificada em uma operação é compensada em outra. Como se sabe, em "mesa de open" realizam-se inúmeras opera- ções em um só dia, sendo o risco de perda, em qualquer uma delas, ine- rente à atividade exercida. - que a eventuais perdas nesse tipo de transação são típicas e inerentes à atividade da empresa. A glosa dessas despesas agride nitidamente a norma do artigo 191, parágrafos 12 e 22 do RIR/80; - ressalta, ainda, a operação em questão foi realizada com o Banco de Boston, instituição financeira da maior respeitabilida- de e que não tem qualquer vínculo de ordem societária com a recorren- te. 3. Alienação de Títulos por valor inferior ao de Mercado à pessoas li- gadas: - que a operação de troca temporária de LFT em cruzados novos por LFT em cruzeiros, autorizada pela Circular n2 001662, de 10.04.90 e disciplinadas pelos expedientes DEMAB/GABIN-90/057, de 11.04.90 e DEMAB/DICEL-90/255, de 16.04.90, constitui uma operação ca- sada envolvendo instituições financeiras, o Banco Central do Brasil e , . , 6 PROCESSO NQ 10880/020.268/92-17 ACORDAO NQ 103-17.137 empresas privadas interessadas em obter o capital de giro em cruzeiros por 91 dias; - que nos termos dos atos administrativos citados, as operações da espécie deveriam ser contabilizadas como operações defi- nitivas, embora constituíssem uma única operação financeira; - que a diversidade de remuneração atribuída aos títu- los permutados deixava antever a certeza da perda final por ocasião do retorno dos cruzeiros ao BACEN, tanto que o mercado denominou a opera- ção casada de "leilão de alto risco", como se vê de recortes da Gazeta Mercantil (f is. 316 a 319). A antevisão da perda era tão concreta que no momento da efetivação da permuta inicial (20.04.90), datada de 19.03.90, já iniciavam as empresas perdendo algo em torno de 4,30%, em razão da diferença entre a variação da LFT e BTNF + 6% a.a. (gráfico de fie. 320). Em síntese, essa operação foi absolutamente atípica, realizada de forma retroativa, num momento de dramacidade e indefini- ção ímpares da nossa história, onde as empresas tiveram que dispender altas importâncias recebidas pelo BACEN, para tentarem superar aquela terrível dificuldade; - que a certeza da perda final obrigou-a a realizar provisões e retenções de títulos nas operações intermediárias, gerando inicialmente "lucros" de Ncz$ 152.288.226,89 para a impugnante e, por consequência "prejuízos" para as demais empresas; esse desequilíbrio gerado pelas provisões foi acertado no ato final de retorno das LFT em cruzados novos com a realização de prejuízos na mesma medida das pro- visões efetivadas; - que todos os atos praticados integrantes da operação (0) idealizada pelo BACEN, porque tidos e concebidos como atos definiti- vos, foram assim contabilizados e considerados na determinação do lu- 1 7 PROCESSO N2 10880/020.268/92-17 ACORDAO N2 103-17.137 cro real do período-base de 1990. Os lucros e prejuízos integraram o resultado do mencionado período-base e assim foram submetidos à tribu- tação. - que a pretensão fazendária, para fazer incidir a nor- ma do artigo 367, I, do RIR/80, tentando caracterizar o ato de aliena- ção final das LFT em cruzados novos como distribuição disfarçada de - lucros, enfoca isoladamente esse ato final, desconsiderando todos os atos precedentes e componentes de uma única operação financeira. - que a interveniência da instituição financeira nesses negócios é mera intermediação e não pode, para fina tributários, ser visto como seus os negócios realizados entre o BACEN e as empresas, assim como não podem ser visto como alienação de bens de seu ativo o retorno das LFT em cruzados novos para as empresas; 4. Aquisição de títulos de pessoas ligadas, por valor superior ao de mercado: - que a fiscalização considerou como valor de mercado o valor para o resgate constante do título; que os negócios de compra e venda são efetivados à taxa de mercado, diferente do fixado pelo emi- tente para resgate; - que sem a demonstração pelo Fisco do valor de merca- do, é inviável a caracterização da presunção de distribuição disfarça- da de lucros; - que o negócio foi realizado à taxa de mercado e no seu interesse e em condições que contrataria com terceiros, ficando, assim, também por esta razão, excluída a presunção de distribuição disfarçada de lucros, nos termos do 22 do art. 367 do RIR/80. 5. Correção monetária de Balanço: () ilI• 8 PROCESSO 142 10880/020.268/92-17 ACORDA° N2 103-17.137 - que por ter contabilizado os custos e prejuízos, com envolvimento das contas de ativo e patrimônio líquido e consequente- mente estar correta a correção monetária é improcedente a alteração do saldo devedor de correção monetária; - que o artigo 72 da Lei n2 7.799/89, disciplina a dis- tribuição de lucros por deliberação normal da empresa por conta de re- sultado ainda não apurado. A presunção de distribuição disfarçada de lucros tem regramento próprio e específico, considera a situação fáti- ca especialissima em que se caracteriza. Daí exigir uma legislação es- pecífica, a ela não se aplicando as normas relativas à tributação de lucros distribuídos em situações fáticas diversas; Finaliza, requerendo seja o Auto de Infração julgado totalmente insubsistente. Na contestação fiscal de fls. 322 a 330, a autora do procedimento se manifesta no sentido de manter integralmente o feito. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal conforme decisão de fls. 331 a 341, dá qual o contribuinte tomou ciência em 01.03.93 (Ar de fls. 344). Em 30.03.93 foi protocolizado o recurso a este Conselho (fls. 348 a 387), suscitando preliminarmente a nulidade da decisão re- corrida sob o argumento de que a autoridade singular limitou-se a rei- •terar os mesmos argumentos da autuação e da informação fiscal, descon- siderando, sem apreciação, suas razões de defesa. No mérito, além dos ar entoe ofertados na fase impug- natória, acrescentou-se o seguinte: ". 9 PROCESSO N2 10880/020.268/92-17 ACORDA() NQ 103-17.137 a) que o demonstrativo do resultado econômico da opera- ção de compra e venda de LFT entre o Banco Votorantim, o Banco Central do Brasil e as empresas ligadas (fls. 368) evidencia que a recorrente não obteve prejuízo na operação casada, ficando também por essa razão fulminada a tese fazendária de ter atuado a recorrente em detrimento seu para favorecer pessoas ligadas; b) que o efeito que se deve dar à correção monetária do balanço decorrente de distribuição disfarçada e lucros é exatamente o inverso do que pretende a fiscalização. Com efeito, o lucro presumida- mente apurado em DDL, obviamente, não foi oferecido à tributação, tam- pouco integrou a conta de resultado do exercício, vale dizer, não in- tegrou o patrimônio líquido. Ora, como se pretende reduzir do PL valo- res que nele não foram integrados? O correto, evidentemente, seria au- mentar o PL, via conta resultado do exercício, com o lucro apurado em DDL. E, como se sabe, o PL aumentado gera maior despesa de correção monetária do balanço, gerando maior saldo devedor de correção monetá- ria no exercício. 0)É o relatório. 10 PROCESSO Ng 10880/020.268/92-17 ACORDA() N2 103-17.137 M (1 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo estabele- cido no artigo 33 do Decreto ng 70.235/72 e com observância doe requi- sitos processuais, motivo pelo qual dele conheço. Entendo que não assiste razão à recorrente quando pos- tula em preliminar a nulidade da decisão de 12 grau sob o argumento de que a autoridade singular deixou de apreciar suas razões de defesa. Em verdade a decisão recorrida foi objetiva no exame das questões que envolvem o litígio. As razões de decidir encontram-se fundamentadas com muita clareza e profundidade e em perfeita consonân- cia com as respectivas conclusões. Desta forma, ficou suficientemente claro os motivos pelos quais não foram acatadas as pretensões da então impugnante. Face ao exposto julgo que não houve cerceamento do di- reito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Em relação ao mérito, passo a analisar o apelo item a item para melhor compreensão dos fatos. 1. Resultados apurados em operações com ouro no Mercado de Balcão: Conforme relatado, a autuação foi motivada pela falta de comprovação da existência do ouro que constituiu o objeto tanto do contrato de mútuo como das operações que lhes sucederam (venda e re- compra) envolvendo o mesmo produto, bem como pela atipicidade dessas operações de venda e de recompra. A recorrente tentou demonstrar a normalidade das opera- i) c. 11 PROCESSO 142 10880/020_268/92-17 ACORDAO N2 103-17.137 ções sem enfrentar a questão principal que é a falta de prova da exis- tência e transferência de domínio do produto (ouro) que deu suporte às operações contabilizadas. O Contrato de Mútuo (fls. 68/70) celebrado entre a Cia. Portland Itaú e a recorrente (à época denominada VOTORANTIM DTVM LT- DA.), estabelece em sua Cláusula Terceira que: "A CIMENTO ITAO, neste ato transfere a VOTORANTIM DTVM, as barras de ouro emprestadas, entregando os Certifica dos devidamente assinadoe para regularidade de transfe rência de domínio a VOTORANTIM DTVM, que poderá dispor do ouro a seu exclusivo critério." Com efeito, o mútuo só se concretiza com a entrega e regular transferência de domínio do objeto mutuado. Apesar de regularmente intimada e autuada a recorrente não conseguiu comprovar a existência nem a efetiva transferência do ouro que constituiu o objeto tanto do contrato de mútuo como da venda e recompra vinculadas que se sucederam. Em consequência, é lícito con- cluir que nenhuma dessas operaç8es existiram. Ante o exposto, julgo procedente a glosa das despesas contabilizadas com fundamento no comando legal inserto no artigo 191 do RIR/80. 2. Prejuízos em Operap5ee -Day-Trade- no SELIC: Discute-se neste item a dedutibilidade das perdas in- corridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day Trade). Trata-se da glosa da perda verificada no dia 11.12.90, quando a recorrente adquiriu do Banco de Crédito de São Paulo S/A. I 9 , . 12 PROCESSO N2 10880/020.268/92-17 ACORDAO N2 103-17.137 dois lotes de Letras do Tesouro Nacional (LTN) por Cr$ 3.283.892.224,60 e vendeu os mesmos lotes ao The Firt National Off Boston, pelo preço de Cr$ 3.241.491.225,80, gerando assim uma perda de Cr$ 42.400.998,80 (fls. 111/115). É característica desse seguimento do mercado financeiro negociar com papéis da espécie aos preços fixados pelo Banco Central, uma vez que se trata de títulos públicos de renda fixa onde o investi- dor tem a seu favor a certeza de liquidez e garantia de rendimentos. Por essa razão, o PU listado no início das operações se mantém praticamente estável durante o dia, podendo ocorrer uma pequena variação a fim de ajustar a taxa de juros em função do prazo do titu- lo, porém, nada de significativo. Em que pese as explicações apresentadas pela recorren- te, entendo que não ficou suficientemente demonstrada que a perda na ordem de 1,2911% era necessária, normal e usual na atividade da empre- sa, à época Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Em consequência, julgo procedente a tributação de que trata este item, com fulcro no que estabelece o 191 do RIR/80. 3. Alienação de Títulos por valor inferior ao de Mercado à pessoas li- gadas: Discute-se a tributação por distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela alienação de títulos (LFT) por valor infe- rior ao de mercado à pessoas ligadas. O lançamento decorre do fato que no dia 18.06.90, a re- corrente comprou do Banco Central do Brasil, diversos lotes de LFT 0 9 13 PROCESSO NQ 10880/020.268/92-17 ACORDAO N2 103-17.137 emitidas em cruzados novos pelo valor de Cr$ 1.148.871.671,38, e em seguida revendeu a totalidade das LFT adquiridas pelos preço de Cr$ 1.021.344.072,10, à pessoas ligadas (fls. 210/219). Efetivamente, trata-se de operações compromissadas, disciplinadas pela Circular n2 1662, de 10.04.90, do Banco Central, que autorizou a troca temporária (por 91 dias) de LFT referenciada em cruzados novos indisponíveis nas contas de custódia, subcustódia e de clientes na forma do artigo 52 da Circular nQ 1642, de 30.03.90 por LFT em cruzeiros, mediante operação de compra e venda definitiva con- forme disciplinada pelo Comunicado DEMOB/DICEL-90/255, de 16.04.90. Autorizava, ainda, a referida Circular, operações com- promissadas com LFT em cruzeiros, dentro do prazo de 91 dias. Embora definida pela Circular nQ 1662 como operação de compra e venda definitiva, na realidade tratava-se de "operações com- promissadas" onde a mesma quantidade de títulos (LFT em cruzeiros) de- veriam retornar às suas clientes pela troca de LFT em cruzados novos. A participação da instituição financeira, seria mera intermediária. Ainda que o Fisco tente demonstrar que se trata de alienação de títulos da carteira própria do contribuinte, os documen- tos anexados aos autos comprovam que não houve efetivo "saldo bancado" de LFT em Cruzados Novos, dado que todos os lotes relativos a estes títulos, foram adquiridos e revendidos no mesmo dia. De fato, houve "saldo bancado" de LFT em Cruzeiros, não de LFT em Cruzados Novos, mas que gerou para a recorrente um ganho de Cr$ 28.687.067,77, no período. No início das operações (18.03.90) a recorrente obteve lv 14 PROCESSO N2 10880/020_268/92-17 ACORDA° N2 103-17_137 um ganho de Cr$ 152.288.226,50, decorrente da compra das mesmas LFT (em Ncz$) com deságio de 16,09%, das pessoas ligadas por Cr$ 794.492.828,50 e subsequente revenda ao Banco Central do Brasil pelo valor de Cr$ 946.781.055,00. No fechamento das operações (18.06.90) a recorrente re- comprou as LFT (em Ncz$) do Banco Central por Cr$ 1.148.871.671,88 e revendeu no mesmo dia para as pessoas ligadas com deságio de 11,10%, por Cr$ 1.021.344.072,10, perdendo, portanto, Cr$ 127.527.599,28. Como operação compromissada que era, não poderia o Fis- co tomar como base para a tributação exclusivamente o ato final de re- torno da LFT em cruzados novos para as empresas ligadas, sem conside- rar todas as operações desde o seu início. Neste caso, a operação como um todo deu lucro para a recorrente. Ressalta-se ainda, que na data do fechamento das opera- ções, aquelas LFT em Cruzados Novos não se encontravam disponíveis pa- ra venda a outros interessados, por força da mencionada Resolução do Banco Central. Pelo exposto, entendo que não restou configurada a hi- pótese de distribuição distribuição de lucros inserta no inciso II do artigo 367 do RIR/80. Dou provimento ao recurso, neste particular. 4. Aquisi o de títulos de pessoas ligadas, por valor superior ao de mercado: _ 15 PROCESSO NQ 10880/020.268/92-17 ACORDAO N2 103-17.137 Trata-se de distribuição disfarçada de lucros caracte- rizada pela aquisição de títulos (CDB) de pessoas ligadas, na data de vencimento dos papéis, por valores superiores aos fixados para resgate. A recorrente limitou-se a alegar que a operações se efetivaram a valores de mercado, no interesse da empresa e em condi- ções que contrataria com terceiros. Neste caso, o valor de mercado é exatamente igual ao valor de resgate, pois se tratam de Certificados de Depósitos Bancá- rios (CDB) negociados nos próprios dias de vencimentos e resgates dos papéis. Em consequência, não se justificam os pagamentos de importân- cias superiores aos valores de resgates, já conhecidos no momento das aquisições dos títulos, das pessoas ligadas. Assim sendo, reatou configurada a hipótese de distri- buição disfarçada de lucros, como bem ressaltou a decisão recorrida. 5. Correção Monetária de Balanço: Este item decorre da exigência de correção monetária calculada sobre as parcelas tributadas como distribuição disfarçada de lucros (tens 3 e 4), na forma de distribuições de lucros por conta de período-base não encerrados. Primeiramente, cabe ressaltar que por se tratar de tri- butação reflexa a solução dada naqueles itens, se aplica automatica- mente a este, razão pela qual deve ser afastada neste item, a tributa- ção relativa a correção mo tária calculada sobre a importância de Cr$ 127.527.599,28 (item 3). 40( 16 PROCESSO 142 10880/020.268/92-17 ACORDAO N2 103-17.137 Por outro lado, a distribuição disfarçada de lucros está disciplinada nos artigos 367 a 374 do RIR/80 e alterações intro- duzidas pelo Decreto-lei n2 2.065/83. Entretanto, para solução deste caso merecem destaque os seguintes dispositivos do RIR/80: Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mer- cado, bem do seu ativo à pessoa ligada; II - adquire, por valor notoriamente superior ao de marcado, bem de pessoa ligada; Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: I - nos casos dos incisos I e IV do artigo 367, a dife- rença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do exercício; II - no caso do inciso II do artigo 367, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão; Art. 371 - 0 lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista, ou titular que contratou o negócio com a 17 PROCESSO N2 10880/020.268/92-17 ACORDA° N2 103-17.137 pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. Complementando, O Parecer Normativo CST n2 020/83, es- clarece que se o beneficiário da distribuição disfarçada de lucros for uma pessoa jurídica domiciliada no país, as consequências tributárias somente poderão ocorrer, se for o caso, na eventual alienação ou baixa posterior do bem ou direito. Pela simples leitura dos dispositivos acima transcri- tos, verifica-se que se trata de legislação específica que regulamenta tanto as hipóteses de ocorrência como os respectivos efeitos na deter- minação do lucro real e a forma de tributação dos rendimentos distri- buídos disfarçadamente. No caso da aquisição dos CDB versada nos autos, por força do artigo 370, Inciso II acima transcrito, o valor pago a maior (distribuição disfarçada) não constituirá custo ou prejuízo dedutível e como tal deve ser adicionado ao lucro líquido do período-base para fins de determinar lucro real. Ora, se o próprio comando legal prevê expressamente que o valor distribuído disfarçadamente não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, não há como considerá-lo como parcela redutora do patrimônio líquido, para efeito de correção monetária das demonstraç5es financeiras. Pelo exposto, dou provimento, também, a este item do recurso. _Taxa Referencial Diária 1 TRD 9 16 PROCESSO N2 10880/020.268/92-17 ACORDA° N2 103-17.137 Apesar de não questionado pela recorrente, é entendi- mento pacífico deste Conselho, que por força do disposto no artigo 101 da Lei n.9 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de se- tembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. CONCLII.SA4 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da tributação a importância de Cr$ 301.342.706,10, assim como para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, observando que o cálculo do imposto deverá levar em consideração os efeitos da redução correspondente à contribuição social sobre o lucro, considerada na exigência inicial. Bra-í /) (DF), -m 27 de fev-reiro de 1996/)t/ VI BI te: . - '-.14T0R ;1( Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000261/88-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a: - DRF em MACAPÁ - AP DECORRENCIA'- RECOLHIMENTO EM FAVOR PO PIS/DEDUÇAO. - Uma vez comprovado, no processo principal, que o . contribuinte recolheu a menor o imposto de renda de determinado exercício, segue-se, no pro- cesso decorrente, a legalidade da co- brança do respectivo PIS, que é calcula- do como dedução do imposto que deveria ter sido pago, conforme determina o art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/70. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILNAVE - SILVA E IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de contr uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- l- to ao recurso. Sal . das Sess8es (DF), em 1 julho de 1989. Ca...........-c_ ----` r*NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 401:5) E RELATOR VISTO EM , L1PdâdC r Bri512à1146 ;PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 JUL1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - eos: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI - 4EIRO, DTCLER DE ASSUNÇÃO, rRANCISCO XAVIER PA SILVA GUIMARÃES, BRAZ ANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. T 12r, 1 ... - SERVIÇO Mouco Ecoei& PROCESSO N9 10235/000,261/88-26 RECURSO N9 53.879 •ACÓRDÃO N9 103-09.323 RECORRENTE: SILNAVEr•SIINA & IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO SILVANE-SILVA & IRMÃO NAVEGAÇÃO LTDA., empresa com sede Macapá, Amapá, inscrita no CGC sob o n9 05.964.994/0001-80, não se conformando com a decisão de fls. 28/31, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A fiscalizaçÃo apurou, na interessada, varias in- fraç8es, nos exercIcios de 1985 e 1986, pelo que, ao lado de lavrar um auto de infração contra a pessoa jurídica, que ficou caracterizado como processo principal, lavrou o presente auto a fim de cobrar nesses dois exercícios, respectivamente, Cr$ 9.451.542 e Cr$ 4.982.166, a título de PIS, na forma do art. 49 do Decreto,-lei n9 2.052/83 e Lei Complementar n9 07/77, arts. 19, 29 e 39, e §§ 19 e 29, alínea "a". A autuada ofereceu como impugnação, as mesmas ra zeies já aduzidas no processo principal, pelo que juntou c6pia da peça apresentada no processo matriz. O Delegado da Receita Federal deu acolhida, parci- almente, as raz8es da impugnação, em decisão assim ementada: "Sempre que apurar infração no Programa de Integra ção Social, inclusive pela omissão de valores da declaração de rendimentos, a autoridade fiscal la- vrará o competente Auto de Infração." Determinou a redução da exigência, no exercício de 1985, de Cz$ 9.451,54 para Cz$ 3.499,89, e de Cz$ 4.982,16 para Cz$ 3.289,15, no exercício de 1986. No recurso voluntário a empresa solicitou que este Conselho atentasse para as mesmas razões já apresentadas na im- pugnação. X/ É o relatório. . . Processo n9 10235/000,261/88-26 2. SERVIÇO PODLICO FEDERAL Acórdão n9 103n09,323 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, já que da decisão de primei ro grau foi tomada ciência no dia 16/03/89 (AR de fls.33-V), en- quanto a protoco1ização do presente ocorreu em 16/04/89 (doc. de fls.34), Quanto ao mérito, o que ficou decidido no processo principal, tem repercussão no presente. Esta Câmara apreciou o feito principal no dia 11/07/1989, tendo decidido que realmente o correram as infrações (com as exclusões já mencionadas na deci- são de primeiro grau), que bem apreciou o feito. Em vista disso cabe o PIS, que é calculado como dedução do respectivo imposto de renda, na forma do art, 39 da Lei Complementar n9 07/77. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. , sili: (PF), em 12 de julho de 1989, -.1 ..- 0111P TONICYPA SILVA CABRAL .. RELATO". , LRC/ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4800182 #
Numero do processo: 13675.000062/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10579
Nome do relator: Não Informado
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ROCWThd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINóPOLIS - MG PIS - DEDUÇÃO DO IR - DECORRRNCIA. Julgado procedente em parte o lançamento do impos- to de renda no Processo-matriz, pela E. Câmara e ausente fato relevante adverso tem-se igualmente como correta em parte a exigência de PIS deduzido do imposto lança do. - Rejeitada a preliminar - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA MINERVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do :.Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar arguida e, no márito, dar provimento parcial para excluir da con - tribuição do PIS-Dedução do Imposto de Renda, as quantias de Ncz$ 0,14 e de Ncz$ 17,50, respettivamente, nos exercícios de 1984 e 1986. Sala •.s s-DF., em 23 de agosto de 19907 LUIZ t ERTO CAVÍ ACEIRA NA,PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 5 2 DO # REGIMENTO INTERNO. r UÂR O PINTO RELATOR VISTO EM ZA H% ANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: '14 MAR 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n 2 13675/000.062/88-17 Recurso n2 55.724 Acórdão n2 103-10.579 Recorrente: AGROPECUÁRIA MINERVA LTDA. RELATÓRIO • O Contribuinte Agropecuária Minerva Ltda., ccom domicílio fiscal em /taúna (MG), interpôs tempestivo Recurso (fls 44/46) a este Conselho em 16/08/89, contra a R. Decisão (fls. 39/ /40) do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis (MG), que, em 4/7/89, julgara procedente em parte a exigência da contribui - ção do PIS-Dedução sobre o imposto de renda, constituída conforme Auto de Infração (fls. 07), de 11/5/88, tempestivamente impugnada em 24/06/88, às fls. 10. 2. A contribuição em litígio é mero destaque do im- posto de renda, incidente sobre valores apurados no Processo-ma - triz, de n e 13675/000.060/88-83 dos exercícios de 1984, 1985 e 1988, a cujo Recurso, de n2 95.206, a E. Câmara deu provimento em parte, pelo Acórdão de n 2 103-10.532, de 20/08/90, lido em plenà- ro com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta no Recurso, as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e re- conhece que, pelo principio da decorrência, o julgamento do aqui questionado deve seguir o que decidido for no Processo principal. Assim espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigido à vista do que decidira no Processo-matriz, com a aplica- ção plena do princípio da decorrência. É o relatório. f4-J SERVIÇO MOUCO meu. Processo n2 13675/000.062/88-17 2. Acórdão n2 103-10.579 VOTO_ Conselheiro BRAZ JANCIARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestit. vidade e interposiçãoona forma da lei. 2. A questão aqui tratada, como visto no Relatório e o prOprio Contribuinte reconhece, tem origem nos mesmos fatos já apreciados no Processo-matriz. Lá, as infraçaes que deram res- paldo fático ao lançamento, conforme enquadramento legal adotado, foram consideradas procedentes, em parte, pela E. Câmara, com 'i- dênticas consequências na manutenção da exigência respectiva. 3. Aqui, considerando a contribuição do PIS-Dedu - ção do IR, mero destaque desse tributo julgado procedente em par- te, a exigência ora em julgamento deve ser reconhecida ta:11E4m em parte na sua procedência, pela legalidade de sua constituição e pela aplicação pacifica e plena do princípio da decorrência. 4. Assim de acordo com o decidido no Processo-matriz pelo v. Acórdão citado e de conformidade com o meu voto lã profe- rido e aqui anexado, devem, da exigência do PIS-Dedução do IR, ser excluídas dos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente,as quan - tias de Ncz$ 0,14 e Ncz$ 17,50. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito a preliminar e, no márito, v.v. • • Dou provimento a0 Recurso, em parte, para excluir os valores acima. Bras' ia-DF., em 3 de agosto de 1990. NUARIO PINTO - RELATOR c"\\ Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000229/92-60
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.575 de 10/07/96, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - CA mnDRIE " SIDEN ,À,72(2/adtv272 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.000229/9240 ACÓRDÃO N°: 103-17.632 FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Lóira Meira e Victor Luis de Saltes Freire/Si/ V • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.00022919240 ACÓRDÃO N°: 103-17.632 RECURSO N°: 84.174 RECORRENTE: PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por PLANALTO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 00.165.13410001-62, com domicílio tributário na Av. Industrial, 54, Setor Aeroviário, Goiânia/GO, em 08/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 02, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 168,18 UFIR, em 29/01/92, correspondente á contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, modalidade FATURAlViENTO, devido nos exercícios de 1988 e 1989, na forma prevista no artigo 1°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10120.000227/92-34. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a recorrente tece considerações acerca da ilegalidade da cobrança da contribuição ao FINSOCIAL, na parte que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), citando a jurisprudência do Supremo, rir Le! MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.00022919240 ACÕRDÃO N°: 103-17.632 Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150:764-PE, declarou inconstitucionais os artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 8° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, dispositivos que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. Questiona também a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, reiterando os argumentos tecidos no processo matriz. Em sessão realizada em 10/07/96, os membros desta Câmara, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 442.570,00 e Cz$ 16.975.297,90 dos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, na parcela que exceder a 1% (um por cento) ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103- 17.575. Assim, e inobstante adotar o entendimento expendido pela Suprema Corte acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas, no presente caso, o lançamento está correto, eis que as alíquotas vigentes nos períodos-bases de 1987 e 1988, são, respectivamente, 0,5% e 0,6%. Esta última, aplicada excepcionalmente em 1988 por força do Decreto-lei n° 2.397/87. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma estabelecida no artigo 161 do Código Tributário Nacionaldae MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.00022919240 ACÓRDÃO N°: 103-17.632 Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1996 4774~; a-72G, SANDRA RIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 15 Vereiro de i9..89. ACORDA° N o 103-08.917 Recurso n.• - 52.037 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1985 Recorrente - SAPATARIA SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrld a: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DECOR- RÊNCIA - PIS/DEDUÇAO. - Uma vez com /-5-Eriii-do no processo principal que a. empresa recolheu imposto de renda a menor segue-se, no processo decor- rente, que o respectivo PIS,. cal- culado como dedução desse imposto • também foi recolhido a menor, consi derando -se, porém, a importánciacp • foi excluída da base de cálculo no processo matriz. Recurso a que dá provimento par- cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SAPATARIA SANTO ANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, a fimde. .se exclua da importância a título de PIS a quantia de Cz$34,33. Sala •=s Sessões-DF., 15 de fevereiro de 1989 -7-r-erq. DA NUMA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR Ir VISTO EM UIZ CARLOS PIVA PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUCI() RIBEIRO, DICLER D ASSUNÇÃO, BRAZ JANUARIO PINTO E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen tes, por motivo justificado, os Cons4heiros AYRES DE OLIVEIRA FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • • sumcopueticon" PROCESSO N9 13654/000.030/88-14 RECURSO N9 52.037 ACÓRDÃO N9 103-08.917 RECORRENTE: SAPATARIA SANTO ANTÓNIO LTDA. RELATÓRIO SAPATARIA SANTO ANTÓNIO LTDA., empresa sediada na ci dade de Lavras, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o n9 22.070.403/0001-40, não se conforma:Ido com a decisão de fls.12, re- corre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto número 70.235/72. O Presente feito é decorrente do processo n9 13.654/ /000.028/88-64, no qual apurou a fiscalização omissão de receitas representada po± passivo fictício, no exercício de 1985; o que pro vocou neste processo a cobrança do PIS dedução do imposto de renda devido, com base no art.39 alínea "a", § 19, da Lei Complementar n9 07/70. O cálculo foi feito da seguinte maneira: • Base de cálculo 12.513.709 Aliquota de imposto (35%) 35% Imposto devido 4.379.798 PIS (aliquota) 5% PIS devido 218.984 Na impugnação a autuada simplesmente se reportou às razões apresentadas no processo principal. O Delegado da Receita Federal reportou-se ã íntima relação entre o processo principal e o decorrente, o que fez __ com que, em razão de no matriz ter sido reduzida a exigência fiscal nes te processo se passasse a exigir, a titulo de PIS/DEDUÇÃO, tão so- mente a importância de Cz$ 69,88. No recurso voluntário a empresa pediu o cancelamen to da exigência, tendo em vista as mesmas razões do recurso no pro- cesso matriz É o relatório. 1-- , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654/000.030/88-14 2. Acórdão n9 103-08.917 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re corrida se deu em 12.09.88 (AR de fls.17), enquanto a protocoliza- ção deste ocorreu em 06.10.88 (doc. de fls.18). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, a sorte do presente caso está ligada ã do processo matriz, que foi apreciado - . no dia 14/02/1989, conforme consta do Acórdão n9 103-08.901. Os cálculos, portanto, devem ser refeitos, no seguin te sentido: Base de cálculo 2.031.604 Alíquota de imposto 35% Imposto de renda 711.061 PIS (alíquota) 5% PIS a recolher 35,55 PIS exigido 69,88 PIS Valor a ser excluído Cz$ 34,33 Assim sendo, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso a fim de que se exclua da importância a título de PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda a quantia de Cz$ 34,33. Br-1 lia (DF), em 15 de fevereiro de 1989. -~4W &NIO VA -SILVA CABRAL - RELATOR leRci Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Recorria, NAMBEI RASQUINI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida: DRF EM SÃO PAULO - SP . PIS/DEDUÇÃO. Sendo o IRPJ sua base de cálculo, a solu- ção do litígio segue a mesma sorte do de- cidido para aquele tributo. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, NAMBEI RASQUINI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala da- sóes(DF)., em 06 de novembro de 1991. ° IP 'ir440 o i Li o CALDE semo il PRESIDENTE a; II IL 'lft , r •r? 1 fl RELATOR *mear Aracy‘n it ..,4 IP. VISTO EM Zsain TO BC. • DA B • GA 4 PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: .7" ,, DA NACIONAL • Gni A33 g . _ Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAR AXO, LUIZ HENRIQUE . BARROS . DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. " i .10. OAMERP/OF- nein .0 064/,0 — SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/042.386/88-82 RECURSON9: 61.595 ACORDÃOO: 103-11.771 RECORRENTE: NAMBEI RASQUINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 10 é exigido da em- presa Nambei Rasquini Indústria e Comércio Ltda., CGC n9 62.985.767/0001-74, a Contribuição para o Programa de Integração So cial referente aos exercícios de 1984 a 1986, equivalente a 5% (cmn co por cento) do imposto de renda da pessoa jurídica, apurado no processo n9 10880/042.391/88-12. Além da contribuição é jexigido também a multa de 50%, juros moratórios e correção monetária. A impugnação de fls. 14/19 foi apresentada tempes tivamente e é constituida de cópia da apresentada contra a exigén - cia do imposto de renda. A decisão de fls. 44/45 manteve o lançamento com base no decidido no processo de apuração do IRPJ. O recurso de fls. 47/60 interposto em tempo hábil, também é cópia do constante do processo acima referido. É o relatório. 0691597/09- SECOS /49 065/ 90 N, SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/042.386/88-82 2. Acórdão n9 103-11.771 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO - Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. Uma das formas de incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social instituido pela Lei Complementar n9 07/70, é constituida pela dedução da parcela de 5% (cinco por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas. Assim, toda vez que se a- pura num procedimento de oficio o referido imposto, a parcela acima deve ser destacada, como ocorreu no presente caso. Embora o PIS/DEDUÇÃO seja um tributo autónomo, no ca so em tela tem ele completa relação com o IRPJ, vez que este é sua base de cálculo. Diante disto, o julgamento deste recurso está dire- tamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao IRPJ e deve seguir o que foi ali decidido. Isto posto, tendo esta Câmara através do Acórdão n9 103-11.752 mantido a exigência do imposto de pessoa jurídica, igual procedimento deve aqui ser adotado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao rec rso. 4- Bi 1 11 01, em 06 de novembro de 1991 iv a I ri 04 h4 IL 0, C f - RELATOR ___ _ Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002564/90-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:52:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:52:50Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:52:50Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:52:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:52:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:52:50Z; created: 2009-08-03T11:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T11:52:50Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:52:50Z | Conteúdo => - ,Le Eny '4;tti:;r4• •11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10070/002.564/90-19 Sessao de 23 de jilmhn de 1992 ACoRRÃON2101-12_388 %comine: 99.982 - IRPJ - EX.: 1986 Recorrente: CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ. IRPJ - INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES - DE EXERCICIOS ONDE HDUVE:_OPC& POR LUCRO PRESUMIDO - com infraçao ao disposto nos Artigos 382 e 388 - III do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade ds votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importân cia de Cr$ 316.645,000 (padrão monetârio â época), nos termos do re latério e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes,(DF), 23 de junho de 1992 e!,:°0-',0151.2..„-,:er2tretr,-0+00,7— 459 : o ROD • :ER - PRESIDENTE .1 m 0 , IA N , IN*, IC - RELATORA VISTO EM ITO He • DA :RAGA - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 7 ASO 1992 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JCNIOR e ILCENIL FRANCO. Ausente justificadamente o Conselhei ro DICLER DE ASSUNÇÃO. DALIEFP/DF- SECOS NS 064/go • •\tEá, Ny.;"fl 0;,L 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10070/002.564/90-19 RECURSO N9 : 99.982 Acofica0 NE: 103-12.388 RECORRENTE: CABRAL E CALVANO COMERCIO DE FRUTAS LTDA. RELATC5TIO Inicio da fiscalização 16.10.90T6ndno 22.11.90 Auto de Infração em 22.11.90, com base em: I - Omissão de receita revelada pelo Registro de Compras. II - Compensação indevida de prejuízo devido a ter optado pelo lucro presumido. O relatório do encerramento em diligência junto ao principal fornecedor, mostra que a fiscalizada deixou de regis- trar compras realizadas conforme notas fiscais de Termo de Diligên- cia lavrado em 19.11.90 [folhas 9 a 178) totalizaram Cr$316.645,00 (NCZ$316,64) e o autuante verificou que foi compensado indevido pre juizos apurados em 1984 exercício de 1985, ocasião em que optou pe- la Tributação do Lucro Presumido. O valor desse levantamento foi de Cr$ 643.728 (Cz$ 0,60). 1) Recebida a intimação (fls. 03/08) o contribuin- te impugnou no prazo legal em 13.11.1990 (fls. 188) dizendo que a 1 autuada não infringiu nenhum artigo do Regulamento do Imposto de Renda, desconhecendo a existência das Notas Fiscais de compra rela- cionadas em termo de diligência efetuado pela autoridade fiscal, jg que tais supostas compras de mercadorias não foram efetuadas pela autuada, pois todas suas reais compras se acham registradas em li- vros fiscais próprios, e diz tambgm que o Termo de Encerramento DAMEFIVCIF • SECOU me 065/ IDO SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/002.564/90-19 -03- AcOrdão n9 103-12.388 é superficial, não apresentando nenhum elemento de convicção e não trazendo nenhuma prova substancial de qualquer tipo de irregularidade, sendo que o autuante louvourse tão somente em relação de Notas Fiscais de supostas compras de mercadorias que não foram realizadas pela autuada, para lavrar o referido Auto, e assim solicita ao Sr. Delegado que seja julgada in- subsistente a Autuação. Ao receber a impugnação, foi ela encaminhada ã Divisão de Fiscalização para informação, que diz: "A contribuinte apresenta impugnação den- tro do prazo regulamentar, mas és , a toda evidên cia, protelatOria, jã que não traz nenhum argur • mento consistente contra as provas juntadas ao processo. Com efeito, não somente a autuação estã instrui:da com relação das notas fiscais e da declaração do vendedor (folhas 09 a 11), co mo também com todas as notas fiscais, 3a. vias (folhas 12 a 178), documentos legiveis,autenti- cos, devidamente registrados na „contabilidade do fornecedor, e friza que dezenas de outras no tas fiscais do mesmo fornecedor, exatamente igua£S- às anexadas aos autos, isto é, relativas a ou- tros fornecimentos, estão lançadas em seus li- vros. Assim a autuada lançou portanto apenas uma parte das compras efetuadas no fornecedor, omitindo aquelas referentes as notas apensas ao processo. E termina dizendo que, sobre a 2a. base da autuação, a impugnante não apresentou qualquer oposição, pelo que conclui que se de- AJ/ ve manter integralmente o lançamento." O parecer da Divisão de Tributação, mantém in- tegralmente o valor das transações omitidas, que comprova a mencionada infração, da qual a impugnante não apresentou ne- nhuma argumentação que prove a irregularidade da autuação, da- do que o autuante efetuou apreensão dos documentos visando atestar a existência de compras ã margem da escrita da empre- sa, e tais provas tem força condenateiria pelo fato irrefutável que delas refletiram desembolsos correspondentes a compra (de mercadorias, oriundos de recursos "extra-caixa, portanto pas síveis de tributação de imposto de renda, e como o prejuízo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/002.564/90-19 -04- Acórdão n9'103-12.388 indevidamente compensado que caracterizava a segunda infração cometida, não foi impugnado nem contestado, não mais consti- tue matéria litigiosa pois o silencio importa em assentimen- to, consolidando-se a situação jurídica descrita no regular lançamento de oficio, de sorte que a autuada não poderá voltar a discutir a matéria, deceindo o seu direito de faze-10 em fa- ce do decurso do prazo previsto em lei, e por todo exposto, é pela manutenção integral do lançamento nos termos do auto de infração e envia ã consideração superior, que também mantém o débito, e determina que seja intimada a Impugnante para, no prazo de 30 dias, saldar o débito ou recorrer ao 19 Conselho de Contribuintes no mesmo prazo. Inconformado, o contribuinte tempestivamente re corre ao 19 Conselho de Contribuintes, dizendo que a Intimação é insubsistente no que se refere a omissão de receita jã que as "supostas" compras não existiram, frizando novamente que todas as compras realizadas pela autuada estão devidamente es- critas em livro próprio, que não existem transações omitidas, que não hã provas que a autuada encomendou, recebeu e/ou pagou as "referidas mercadorias". Inexistem provas de recepção pela autuada, inexistem provas de pagamentos das citadas Notas Fis cais, inexistem provas de encomenda e/ou pedidos das referi- das mercadorias, isto porque DE FATO E DE DIREITO, as compras não existiram, não foram efetuadas pela autuada, rebélando-se contra a decisão de que "compras não contabilizadas devem ser adicionadas ao lucro tributãvel, dizendo que não houve dili- gencia pelo autuante para provar que tais mercadorias tenham sido encomendadas RECEBIDAS, e PAGAS pela autuada. Completa di zendo que a declaração do vendedor diz que as notas fiscais foram emitidas. E sti..Emitidas com base a que? recebidas quan- do? e por quem? Pagas de que forma? e requer que o „processo seja julgado insubsistente, e tornado extinto É o relatório. , . • . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/002.564/90-19 -05- Acórdão n9 103-12.388 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC Relatora Em virtude de não terem as notas fiscais do fornecedor sido recebidas, atestando o recebimento real da mercadoria, , e que, assim, não hã prova cabal necessãria a se tipificar a alegada omissão de receitas, dou provimento par- cial ao Recurso para ser exclutdo da tributação o valor de Cr$ 316.645.000 (moeda da época) mantendo-se a-tributação do valor remanescente relativo a compensação indevida de prejuízo devi- do a ter optado naquele exercício, pelo lucro presumido, com in fração ao dispósto nos artigos 382 e 388 - III do RIR/80. É meu voto. Brasília - DF., em 23 de junho de 1992 % nru A N Âío.cArn..e:oii NI CINOVIC - Relatora Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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