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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148302 #
Numero do processo: 10166.721894/2009-82
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. ALIMENTOS, DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. GENITORA. É necessária a comprovação do pagamento para que haja o direito à dedução com despesas médicas. Cumulação com despesas médicas possível, desde que essas estejam referidas em decisão judicial. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. FILHOS E ESPOSA. Havendo prova dos efetivos dispêndios, são dedutíveis estas parcelas da base de cálculo do imposto de renda, respeitado o limite quanto às despesas com instrução. MULTA QUALIFICADA A prática fraudulenta destinada à obtenção de restituições indevidas configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2202-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de dependentes, relativo ao três filhos, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF.  ALIMENTOS,  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  INSTRUÇÃO.  GENITORA.  É necessária a comprovação do pagamento para que haja o direito à dedução  com  despesas  médicas.  Cumulação  com  despesas  médicas  possível,  desde  que essas estejam referidas em decisão judicial.   DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  INSTRUÇÃO.  FILHOS  E  ESPOSA.  Havendo prova dos efetivos dispêndios, são dedutíveis estas parcelas da base  de cálculo do imposto de renda, respeitado o limite quanto às despesas com  instrução.  MULTA QUALIFICADA  A  prática  fraudulenta  destinada  à  obtenção  de  restituições  indevidas  configura situação enquadrada na tipificação do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer a dedução de dependentes, relativo ao três filhos, nos termos do voto  do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     Fl. 211DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO   2 Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 212DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.721894/2009­82  Acórdão n.º 2202­01.251  S2­C2T2  Fl. 203          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Brasília/DF, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, para exigência de crédito tributário no  valor de R$ 172.353,43, incluída a multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta  por cento) e juros de mora.  Muito bem lançado o relatório da DRJ, nos seguintes termos:  “Do cotejo do que consta nos autos, fls. 9/11, verifica­se que a  presente  ação fiscal foi levada a efeito em decorrência de busca  e  apreensão  determinada  pelo  juízo  da    12ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  no  escritório  do  contabilista Luis Joubert dos Santos Lima, conhecido como Dr.  Santos, quando foram apreendidos documentos  que comprovam  a  fabricação  de  restituições  fraudulentas  para  vários  contribuintes,  tendo  sido    expedidos  em  torno  de  setecentos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  eles  o  que  deu   origem ao presente lançamento.   A  fraude  consistia em  inserir despesas  falsas na declaração de   rendimentos, visando determinar menor imposto devido e maior  valor  a  restituir,  de  forma    premeditada  para  fugir  dos  parâmetros de malha.   A autoridade  lançadora registrou que, em cada um dos últimos  cinco  anos,  o  procedimento  fraudulento  era  caracterizado  por  apresentação de retificadoras alterando os  valores das despesas  para montante  inferior  ao  limite  dos  parâmetros  de  análise  da  RFB,  depois    de  identificado,  até  que  as  declarações  fossem  processadas e liberadas com as restituições  indevidas.”  Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Brasília/DF julgou­a procedente em parte,  conforme o acórdão n. 03­36.237, às  fls. 134/149,  sob a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VÍCIOS  NA  ORIGEM  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  dos  quais  o  contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de vício na  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO   4 origem  do  procedimento  fiscal. Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais.   MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE  DESPESAS  MÉDICAS  (PARCIAL),  PENSÃO  JUDICIAL  E  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.   Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo.   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS E INSTRUÇÃO.   Para  fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual,  todas as  despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação  hábil e idônea. São restabelecidas as despesas comprovadas com  documentação hábil e idônea.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.   A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas,  justifica a aplicação da multa qualificada.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  157/163,  requerendo a  sua  reforma,  a  fim de que seja  cancelado o  crédito  tributário  lavrado  contra  si.  Através  do  recurso  voluntário  interposto,  a  parte  recorrente  propugna que:    a)  sejam  mantidas  as  deduções  com  relação  à  genitora  do  recorrente  (despesas com pensão alimentícia e com plano de saúde). Para tanto, aduz que há fixação de  prestação  de  alimentos  no  processo  nº  2002.07.1.010666­5,  bem  como  a  genitora  é  sua  dependente no plano de saúde;    b)  sejam  mantidas  as  deduções  relativas  às  despesas  com  educação  e  saúde de seus filhos e esposa;     c)  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  de  crédito  tributário correspondente ao exercício de 2004;    d)  seja  reduzida  a  multa  aplicada  para  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento), em virtude do caráter confiscatório da penalidade aplicada.  É o relatório.      Voto             Fl. 214DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.721894/2009­82  Acórdão n.º 2202­01.251  S2­C2T2  Fl. 204          5 Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  A  diversidade  das  situações  jurídicas  contidas  no  presente  recurso  reclama  análise apartada.  1. DECADÊNCIA   A  matéria  relativa  à  decadência  encontra­se  cristalizada  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça, como revela a decisão abaixo transcrita, proferida na sistemática  prevista pelo art. 543 – C, do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE    PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO    DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO   6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Os critérios utilizados pelo STJ são compulsórios aos julgamentos ocorridos  no âmbito do CARF, conforme determinação contida no art. 62­A do Regimento Interno desse  Conselho:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à forma constitutiva da relação tributária, verifica­se que o tributo em  tela se sujeita ao dogmaticamente denominado “lançamento por homologação”, circunstância  que,  somada  ao  pagamento  antecipado  (mesmo  parcial)  do  tributo,  atrai  a  incidência  do  art.  150, §4º, do Código Tributário Nacional, em detrimento do art. 173,  I, do CTN. Ocorre que,  verificando­se  que  o  hiato  temporal  entre  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  o  fato  gerador do primeiro exercício fiscal autuado (janeiro de 2005) é inferior a cinco anos, não há  que  se  falar  em  caducidade  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Nacional.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.721894/2009­82  Acórdão n.º 2202­01.251  S2­C2T2  Fl. 205          7 2. DESPESAS DO RECORRENTE COM A GENITORA   ALIMENTOS  O  recurso  propugna  a  retirada  da  glosa  tanto  das  despesas  correspondentes  aos  alimentos  pagos  pelo  recorrente  para  sua  genitora,  como  das  despesas  médicas  a  ela  relacionadas.   O  art.  8º,  §3º,  da  Lei  9.250/95  prescreve  que  as  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  pagas  pelo  alimentante  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  são  passíveis  de  dedução. Nem  a  decisão  judicial  de  fls.  193/194, nem o respectivo acordo estabelecem a obrigação adicional ao recorrente de suportar  as  despesas médicas,  além  do  valor  por  ele mensalmente  pago  (20%  da  sua  receita). Nesse  contexto,  entendo que, no caso em tela,  as dedutibilidades  (pensão e despesas médicas)  são  excludentes, ou seja, senda reconhecida a dedutibilidade dos alimentos pagos pelo recorrente à  sua  genitora,  as  respectivas  despesas  médicas  serão  indedutíveis;  caso  acatada  a  indedutibilidade dos alimentos, as despesas médicas entram na  regra geral de dedutibilidade,  considerando a relação de dependência existente entre o recorrente e sua genitora.  Não  encontrei,  no  presente  procedimento  administrativo,  qualquer  comprovante  de  depósito  do  recorrente  na  conta  da  sua  alimentanda  e  genitora  (Banco  de  Brasília,  conta  031131­2,  conforme  fl.  196),  razão  por  que  entendo  como  indedutíveis  os  valores lançados como alimentos, pelo recorrente, em sua Declaração.  DESPESAS MÉDICAS   A irresignação do contribuinte acerca da dedutibilidade das despesas médicas  relacionadas  à  genitora  já  havia  sido  acolhida  pela  decisão  recorrida,  relativamente  aos  exercícios de 2005, 2006 e 2007 ­ conforme revela o trecho abaixo reproduzido, extraído da fl.  146 dos autos:  Com  efeito,  em  relação  à  genitora  (Magda),  assiste  razão  ao  impugnante para  restabelecer a dedução com Dependentes nos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  bem  como  as  despesas  médicas  com ela realizadas nestes exercícios.  No que diz respeito aos exercícios de 2008 e 2009, a DRJ entendeu por bem  manter  a  glosa,  pois  nesses  exercícios  a  genitora  do  contribuinte  também  foi  arrolada  como  dependente da Sra. Loide de Melo Faria, irmã do recorrente, que não trouxe qualquer elemento  ou argumento novo capaz de infirmar essa vedação.   3. DESPESAS DO RECORRENTE COM SEUS FILHOS  No que diz respeito às despesas com plano de saúde e educação de Vinícius  Pereira Melo, Gabriela Pereira Melo e Pâmela Pereira Melo, a manutenção do crédito tributário  teve  como  fundamento  a  ausência  de  documento  comprobatório  do  vínculo  de  dependência  entre eles e o  recorrente. A lacuna foi suprida pelos documentos de fls. 166 a 172 dos autos,  devendo ser reconhecida a dedutibilidade das despesas nos limites normativamente aceitos.       Fl. 217DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO   8 4. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA  As  situações  descritas  pela  Fiscalização  em  fls.  09/10  dos  autos  revelam  a  existência  de  fraude  aos  cofres  fazendários.  O  fato  de  o  recorrente  ter  sido  diretamente  beneficiado através da obtenção de  restituições  incompatíveis com sua real situação  jurídico­ tributária reafirma a subsunção do caso ao preceito contido no art. 44, §1º, da Lei. 9430/96.   A  respeito  do  percentual  aplicado  (150%),  deve  ser  considerado  que  o  agravamento  punitivo  decorreu  da  própria  atitude  fraudulenta  retratada  no  procedimento  administrativo,  em  detrimento  da  multa  de  ofício  genericamente  aplicada  (75%).  A  sanção  aplicada, nesse contexto, no caso não se revela confiscatório, mas compatível com a conduta  delitiva que lhe serve de suporte fático.   Por  fim, a análise da sobre a  inconstitucionalidade da norma que sustenta a  multa aplicada encontra óbice na Súmula nº 2 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Em virtude dos apontamentos acima alinhados, entendo que a multa aplicada  deve ser mantida no patamar de 150%, penalidade prevista no art. 44, I, agravada pelo §1º da  Lei nº 9.430/96.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  afastar  a  decadência  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  que  sejam  deduzidas,  em  todos  os  exercícios,  da  base  de  cálculo  do  IRPF  do  recorrente,  todas  as  despesas  médicas  e  com  instrução dos filhos do recorrente (até o limite normativamente autorizado);     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                 Fl. 218DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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8206745 #
Numero do processo: 13656.000358/2005-92
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. RESSARCIMENTO As aquisições de produtos agrícolas de cooperativas agropecuárias não geram créditos dedutíveis da contribuição devida mensalmente e/ ou passiveis de compensação e ressarcimento. CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA). RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de Cofins. DECLARAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.675
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. RESSARCIMENTO As aquisições de produtos agrícolas de cooperativas agropecuárias não geram créditos dedutíveis da contribuição devida mensalmente e/ ou passiveis de compensação e ressarcimento. CRÉDITO-PRESUMIDO (CRÉDITO-INDÚSTRIA). RESSARCIMENTO A comercialização de produtos agrícolas adquiridos de terceiros já beneficiados não gera crédito-presumido de Cofins. DECLARAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto tio Relator. EDITADO EM: 27/10/2010 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Madínez Lopez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DEU Juiz de Fora, MG, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às fls.. 26/29 que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de Cotins não-cumulativa apurada para o período de competência do 2" trimestre de 2004, em face de exportações, e não homologou a compensação dos débitos fiscais declarados pela insuficiência do ressarcimento deferido, A autoridade administrativa competente glosou os valores dos créditos sobre as aquisições de cooperativas por não ter incidido Cofins nessas operações e sobre as aquisições da Comércio de Café Rio Grande Ltda. e da Izonel da Silva porque estiveram inativas no ano-calendário de 2004 e, ainda, glosou créditos-presumido dessa contribuição pelo fato de a requerente não se caracterizar corno pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, pelo fato de não ter produzido os produtos comercializados por ela. Inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 31/55, alegando, as razões que foram assim sintetizadas por aquela DM: , 'a) a decisão é nula por falta de . fundamentação, o que impossibilita sua clejesa, b) 'a não-cumulatividade da COFINS, diferentemente do que ocorre com o ICMS e o IPI, não pressupõe a incidência do tributo em .fase anterior c) 'a Manifestante é pessoa jurídica produtora, nos termos da Lei 10 925/04 e do Decreto 4,544/02" e "o fato de a produção supostamente ser leito por terceiro não retira da Manifestante a qualidade de produtora',' d) 'as Cooperativas são pessoa .s jurídicas de direito privado' Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRI jr4ou-a procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente se creditar da Cotins sob) . -cl aquisições de cooperativas, efetuadas no mês de abril de 2004, quando essas sociedad pagavam a contribuição sobre a comercialização da produção entregue pelos seus cooperados, conforme acórdão n° 09-27.726, às fls. 64/68, sob as seguintes ementas: CRÉDITO CUPINS E PIS/PASEP A previsão de que "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à aliquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" .fui incluída pela Lei 10.865/2004, com a vigência nela prevista CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚS'TRIA 2----- 2 3 Processo n" 13656. 1)00358/2005-92 S3-C3T1 Acórdão " 33(11-00,675 Fl 95 Para .fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o cafè que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 204/218, requerendo, a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao ressarcimento/compensação da Cofins sobre as aquisições de cooperativas, bem como do crédito-presumido dessa contribuição. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado às fls.. 7.3/85 sobre: 1) as cooperativas de produção agropecuária se sujeitam à contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática não-cumulativa; e, 2) a recorrente exerce as atividades cujo exercício cumulativo caracteriza produção e o fato de a produção supostamente ser feita por terceiro não retira dela a qualidade de produtora; concluindo, ao final, que tem direito ao ressarcimento/ compensação dos créditos pleiteados pelo de fato de as cooperativas estarem sujeitas à Cofins e, portanto, as aquisições efetuadas delas geram créditos dessa contribuição, e, ainda, quanto ao crédito-presumido, por exercer cumulativamente a atividade de beneficiamento do café adquirido e comercializado por ela, ou seja, de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar esse produto É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, cabe ressaltar que as glosas dos valores dos créditos da Cotins, apurados sobre as aquisições da Comércio de Café Rio Grande Ltda, e da Izonel da Silva, ambas por estarem inativas, não foram contestadas pela recorrente, tomando tais glosas definitivas. As questões de mérito opostas nesta fase recursal se restringem às matérias de mérito expendidas contra as glosas sobre aquisições de cooperativas e à glosa do crédito- presumido (crédito-indústria), r irQuanto à glosa sobre aquisições de cooperativas, a legislação q, tituiu a Cofins com incidência não-cumulativa, a Lei n' 10.83.3, de 29/12/2003, vigente no miado, objeto do ressarcimento em discussão, em relação aos créditos, assim dispunha, in verb s: "Art .3 Do valor apurado na .fOrma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 1 - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos (Redação dada pela Lei n" 10.86.5, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como il7S111120 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis- e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n' 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87 03 e 87 04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) ( § 2" Não dará direito a crédito o valor . (Redação dada pela Lei n" 10 865, de 2004) ( .11 - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como inswno em produtos ou serviços sujeitos à ai/quota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (Incluído pela Lei a" 10.865, de 2004) ( ) § 11 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na )(Oram deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas .fisicas residentes no País produtos in maura de origem vegetal, classificados nas posições 10 01 a 10 08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à a//quota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art 2" sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei n" 10 925, de 2004) ( ) " Ora, segundo o inciso II do § 2' do art 3', transcritos anteriormente, os valores das aquisições de bens ou serviços não-sujeitos ao pagamento da Cofins não dará direito a crédito. As aquisições de cooperativas, por força do disposto na MP n" 2.158- ,usw• 24/08/2001, art. -15, e nas Leis n" 10.676, de 22/05/2003, e n" 10.684, de 30/05/2003, art. 1-,,17' receitas decorrentes da comercialização da produção agrícola entregue pelos cooperadoP, beneficiada e/ ou industrializada e armazenada pelas cooperativas não sofrem incidência da Cofins pela exclusão dos seus valores da base de cálculo dessa contribuição. Dessa forma, não há que falar em aproveitamento de créditos dessa contribuição decorrentes de aquisições de cooperativas agropecuárias.. Já em relação à glosa do crédito-presumido (crédito-indústria) da Cofins, de acordo com o § 11 do art. 3', citados e transcritos anteriormente, faz jus àquele crédito somente as pessoas jurídicas que adquiram e exerçam cumulativamente as atividades de se.9agem, 4 Processo 110 13656.000358/2005-92 S3-C3T1 Acórdão n° 330 I-00675 El 96 limpeza, padronização, armazenagem e comercialização dos respectivos produtos. A realização de apenas uma atividade, no caso, a comercialização não dá direito àquele crédito. No presente caso, conforme demonstrado no despacho decisório e na decisão recorrida, a recorrente exerceu apenas a comercialização dos produtos. As demais fases do beneficiamento (produção) foram exercidas por terceiros. Em momento algum, a recorrente contestou e/ ou provou que, em relação aos produtos adquiridos e comercializados por ela, objeto do ressarcimento pleiteado, exerceu cumulativamente as atividades de secagem, limpeza, padronização e armazenagem, Alternativamente, defendeu aplicação da Lei ir 10,276, de 10/06/2001, art, I", § I", II, que prevê o aproveitamento do crédito-presumido do IPI sobre os custos decorrentes de industrialização por encomenda, sob o argumento de que o beneficiamento por terceiros se enquadraria também neste dispositivo. Contudo, esse entendimento é equivocado, ao contrário do seu entendimento, aquela lei trata exclusivamente do crédito-presumido do IPI. O crédito-presumido da Cofins foi instituído pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003, art. 3', § 11. Assim, sua apuração e gozo deve ser de conformidade com essa lei. Ressalte-se, ainda, que a industrialização por encomenda a terceiro beneficia o industrial que a encomendou e se aplica somente a produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Assim, a glosa do crédito-presumido da Cofins, efetuada pela autoridade administrativa competente e mantida pela DRJ deve ser mantida. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a Fazend mediante a transmissão de pedido de ressarcimento/declaração de compensação (, bem como a extinção dos débitos fiscais declarados, a Lei tf 9430, de 27/19 _..1, c assim dispõe, ia ver bis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/200.2, convertida na Lei n" 10.637, de 30/1.2/2002), 1". A compensação de que trata o capta será ektuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(Redação dada pela 11 ,1P n" 66, de .29/08/200.2, convertida na Lei n" 10 637, de 30/12/2002). § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resohitória de sua ulterior homologação (Redação dada pela 14 ,IP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/1.2/200.2)./ er/D wional, yomp), art.. 74, 5 tino de Morais ( ) § 6" A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos. indevidamente compensados. § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, §9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7 0, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação § 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconfOrmidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11 A manifestação de inconformidade e o recurso de que tiatain os ,ss§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n" 70 235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso Hf do art 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação ( ) " Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a transmissão de Pet/Dcomps pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. No presente caso, conforme demonstrado, inexistem créditos financeiros a serem repetidos/compensados, Assim não há que se falar em homologação da compensação dos débitos fiscais declarados. -7Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provim ao presente recurso voluntário," 6

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Numero do processo: 14337.000211/2010-35
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-009.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 11 /2 01 0- 35 Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.703 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000211/2010-35 Relatório Trata-se Auto de Infração (Debcad 37.290.943-4) referente às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (segurados, empresa e riscos ambientais do trabalho), lavrado por aferição indireta considerando como base de cálculo das contribuições previdenciárias valores lançados na contabilidade relacionados com a aquisição e comercialização de mercadoria de produtor rural, os quais segundo a Autoridade autuante não têm seus beneficiários identificados bem como as importâncias apropriadas como outros custos que não foram justificados documentalmente. Nos termos do relatório fiscal de e-fls. 59 e seguintes foi assim resumido: Este relatório é parte integrante do Auto de Infração-Obrigação Principal - AIOP de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural, EXCETO IMPORTÂNCIAS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS) que integram o AIOP 37.290.938-8, haja vista que essas importâncias não se sujeitam a solidariedade. As bases de cálculos não foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária manteve em parte o lançamento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso na questão da preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza(relator), Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. No Mérito: (i) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Ivacir Julio de Souza(relator) que deu provimento total e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas que deu provimento votando pelas conclusões. (ii) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar Paulo Afonso Costa da sujeição passiva solidária, pelo reconhecimento de erro na identificação do sujeito passivo . Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Votaram palas conclusões Daniele Souto Rodrigues, Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. O Acórdão 2403-002.743 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.703 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000211/2010-35 A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. O lançamento apresenta o tributo lançado de forma analítica e sintética, contém discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das razões e da metodologia de aferição, dos períodos a que se referem, da fundamentação legal, enfim, contém todos elementos previstos no artigo 142 do CTN. SOLIDARIEDADE. ERRO DE SUJEITO PASSIVO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Constatando-se que o sujeito passivo, pessoa física, ao qual se imputara responsabilidade solidária não fizera parte da administração da pessoa jurídica na integridade do período autuado, na forma do Relatório de Representantes Legais RepLeg, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;( redação dada pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007), a imputação de solidariedade para todo o período autuado resta indevida por erro de sujeito passivo. Não ocorrendo as hipóteses previstas nos arts. 124 e 135 do código Tributário Nacional CTN onde se registra previsão de imputar responsabilidade solidária às pessoas expressamente designadas por lei, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal atribuindo-lhes pessoal responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não se vislumbra atribuir solidariedade às pessoas não insertas nas sobreditas condições. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando rediscutir o critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (paradigma 9202-002.193). Para Recorrente a aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo deve levar em consideração: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Ato contínuo apresentou seu próprio recurso especial o qual não foi admitido nos termos dos despachos de fls. 1272/1280, 1306/1310, 1312/1327, 1360/1363 e 1382/1383. É o relatório. Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.703 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000211/2010-35 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Trata-se de exigência de contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, referente às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (segurados, empresa e riscos ambientais do trabalho), lavrado por aferição indireta considerando como base de cálculo das contribuições previdenciárias valores lançados na contabilidade relacionados com a aquisição e comercialização de mercadoria de produtor rural. A matéria devolvida para apreciação se refere à retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91,o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.703 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000211/2010-35 *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.703 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000211/2010-35 da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.703 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14337.000211/2010-35 Diante do exposto, aplicando ao caso o entendimento hoje formalmente externado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13016.000241/2005-44
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.461
Decisão: Acordam, os membros, converter o julgamento em diligencia.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17070.2653. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000241­2009­44  Resolução n.º 3401­000.461  S3­C4T1  Fl. 2          2 b)  a  contribuinte  calculou  créditos  vinculados  a  receitas  que  não  podiam  ser  consideradas de exportação sob a Ótica da atual legislação;  c)  intimada  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  de  venda  a  comercial  exportadora,  através  da  entrega  de  documentação  que demonstrasse  que  houve  o  envio  das mercadorias  dos  estabelecimentos  da  empresa  para  embarque  direto  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  a  empresa  entregou  correspondências,  juntamente  com  memorandos  de  exportação  e  outros  documentos  que  não  permitiram verificar o exigido pela legislação federal vigente.    Cientificada  da  decisão  em  18/03/2010  (cópia  de  AR  na  fl.  87),  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  89/94,  onde  relata  que  a  pretensão do Fisco consistiu, unicamente, na  tributação de  receitas de vendas para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  especifico  de  exportação,  embora  tais  operações não estivessem alcançadas pela incidência da contribuição (art. 5 0, inciso  III,  da  Lei  no  10.637,  de  2002),  bem  como  os  produtos  foram  efetivamente  exportados. Considera que a medida fiscal se revela absurda sob múltiplos aspectos,  sendo  manifestamente  contrária  as  normas  aplicáveis  exportação  através  de  empresas  comerciais  exportadoras,  bem  como  incompatível  com  as  práticas  comerciais  vigentes  nas  zonas  de  fronteira  com países  da  América  Latina.  Traduz,  também,  clara  insubordinação  As  políticas  governamentais  de  estimulo  as  exportações.    Alega,  ainda,  que  no  relatório  produzido  pelo  Fisco  não  foram  transcritas  as  disposições do art.  7° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 9° da Lei n° 10.833, de  2003, aplicáveis ao PIS e A COFINS nas operações de vendas A empresa comercial  exportadora, resultando de sua leitura as seguintes conclusões:    1. o texto é claro ao determinar o prazo limite para a empresa comercial exportadora  comprovar  o  efetivo  embarque  da  mercadoria  adquirida  com  o  fim  especifico  de  exportação;  2. está determinada a responsabilidade da empresa comercial exportadora quanto ao  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  das  quais  se  desonerou  de  recolher  o  estabelecimento  industrial,  na  hipótese  em  que  não  ficar  comprovado  o  efetivo  embarque no prazo fixado;  3. ao vender o produto com o  fim especifico de exportação na forma praticada pela  empresa, a operação submeteu­se à não incidência da COFINS (art. 5 0, III, da Lei n°  10.637,  de  2002),  somente  se  podendo  cogitar  da  cobrança  das  desonerações  na  eventualidade  de  não  ser  implementado  o  embarque  no  prazo  legal.  A  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  é  exclusiva  da  empresa  comercial  exportadora,  não  sendo  o  estabelecimento  industrial,  por  conseguinte, sujeito passivo daquela obrigação.    Junto à manifestação de  inconformidade a contribuinte apresentou documentos  (fls.  95/137).     A DRJ decidiu em síntese    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17070.2653. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000241­2009­44  Resolução n.º 3401­000.461  S3­C4T1  Fl. 3          3 NÃO­CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo  ofim  especifico  de  exportação  quando  remetidas  diretamente  para  embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Recorrente  demonstrou  que  exporta  através  de  empresa  Comercial  Exportadora  Ipacaraí  com  sede  em  Foz  do  Iguaçu.    A  RFB  em  Foz  do  Iguaçu  não  dispõe  de  recinto alfandegado para acolher os estoques de empresas comerciais exportadoras  que atuam em uma sistemática diferenciada naquela localidade. Tanto é assim que a  própria Delegacia da RFB de Foz do Iguaçu editou a Portaria 211/2011 no sentido de  que há insuficiência de recintos alfandegados naquela localidade ficando autorizado a  operar  como  tal  as  empresas  comerciais  exportadoras.  Por  sua  vez  a  Portaria  DRF/FOZ  354/2011  autoriza  o  armazenamento  nas  ECE.  A  Própria  Secretaria  da  RFB  de  Foz  do  Iguaçu  autorizou  expressamente  a  Exportadora  Ipacarai  realizar  operações de armazenamento de mercadorias destinadas a exportação nos  termos  do art. 6 da INRFB 1.152/2011.    Foi  juntado  aos  autos,  legislação  como  Portaria  emitida  pela  Alfandega  de  Foz  do  Iguaçu  aquela  localidade possui  um  “modus  operandi”  diferente  de  outros Portos  e  Aeroportos  pois  não  possui  recinto  alfandegado  para  recepcionar  as  mercadorias  para exportação como prevê a legislação.    O Recorrente reitera os argumentos da manifestação de inconformidade no Recurso  Voluntário e requer em síntese: “POR TODAS ESTAS RAZÕES, FATOS, PROVAS  E DEMONSTRAÇÕES OBJETIVAS, a Recorrente solicita a acolhida do presente ato  para  que  seja  determinada  a  reforma  da  decisão  da  DRJ/POA,  bem  como,  o  cancelamento dos autos de  infração  lavrados e extinto o pretendido e  insubsistente  credito tributário.”      É o relatório    VOTO    Relatora Ângela Sartori    O Recurso segue os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento       Diante do exposto, as provas deixaram dúvidas em relação ao direito, portanto,  voto  no sentido de reverter o julgamento em diligência para:      ­  comprovar  as  exportações  efetuadas  através  da  Empresa  Ipacaraí  através  de  documentos  como  NF,  RE,  Siscomex,  juntamente  com  a  descrição  do  produto,  quantidades exportadas no ano de 2005 ref. ao Auto de Infração em tela.      Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17070.2653. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000241­2009­44  Resolução n.º 3401­000.461  S3­C4T1  Fl. 4          4 ­  a Alfandega de Foz do  Iguaçu confirmar a  inexistência de  recinto alfandegado de  exportação, no ano de 2005, naquela localidade.     ­ a Alfândega de Foz informar se havia consentimento para o procedimento adotado  pela Exportadora Ipacaraí (depositar as mercadorias em recinto não alfandegado, na  exportação)    ­  no  ano  de  2005  havia  algum  Ato  normativo  da  Alfândega  de  Foz  de  Iguaçu  permitindo as  empresas  depositar mercadorias  destinadas à  exportação em  recinto  não alfandegado, se sim juntar referido ato asutorizativo.      O resultado da diligência deverá ser cientificado ao contribuinte para que, no prazo de  trinta  dias,  manifeste­se  quanto  aos  seus  termos  se  assim  o  desejar.  Após,  o  presente processo deverá retornar a este Colegiado para julgamento.        Angela Sartori  (assinado digitalmente)    Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17070.2653. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 04/05/2012 15:57:15. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 04/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/05/2012 e ANGELA SARTORI em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0121.17070.2653 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6DE2D8DD6A331D3131D09EB4DB79B62E78090C83 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000241/2005-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8606813 #
Numero do processo: 13831.000400/2003-35
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e OUTROS Exercício: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL_ Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, Recurso Especial da contribuinte improvido
Numero da decisão: 9101-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL_ Caracterizam como omissão de receitas os valores ci editados em conta de depósito .junto à instituição financeira, cm relação aos quais o titular, pessoa física ou „jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimenlos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancát ias de interpostas pessoas, TRIBUTAÇÃO REFLEXA.. PIS, COIINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, Recurso Especial da contribuinte improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por tmanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribui n1 e, 1105 termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. CARLO„' L 131 ; dO FRE . S BARRETO - Presidente. , )RI - Relator. .11) . . . 1 . 'AIX) 2. r .Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade I ;ima da Ponte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Clandemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Vahnir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Com base nos permissivos dos art. 3 0 , li, do Decreto n" 83 304/79, art. 56, II, do Regimento dos Conselhos, art. 7", Ii, c/c o art. 15 do Regimento Interno da ("lílinara Superior de Recursos Viscais, a Contribuinte interpõe recurso especial (fls. 639/648), contra acórdão proferido pela Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Conti ibuintes (ris. 565/587), e acórdão de fis, 619/624, que, pelo voto de qualidade, ajeitou as preliminares de: (i) inetroatividade da Lei IV 1 ft 174/2001; (ii) não incidência da MP 66/2002 e da Lei n" 10.637/2002 e, (iii) decadência do PIS e da COFINS, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências que tiveram como base de cálculo o montante de R$ 618 035,19, mantendo a aplicação da multa de 150%. De acordo com a autoridade administrativa ; ° presente processo teve origem cru procedimento de -verificação do cumprimento das obrigaçõe,s tributárias, no qual a fiscalização presumiu omissão de receita operacion.al , no ano-calendado de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de recursos financeiros movimentados em nome de Paulo César Gasparoto junto ao Banco Bradeseo S/A, e ao .BCN Banco de Crédito Nacional 8/A.. Dessa tOrma, tbra.m lavrados os autos de infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (111ZP.,1 ,, lis, 05/13), no valor de R$ 516 263,35, Contribuição para o Programa de integração Social (PIS, fis14/21), no valor de R$ 933,65, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COHNS, 1.1s, 22129), no valor de, R$ 58.258,05 e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLI.,,, lis. 30/37), no valor de R$ 192.082,94, formalizando crédito tributário no montante de R$ 785.537,99, já incluídos, os juros de ruma e a multa proporcional de 150% Ainda segundo as autoridades fiscais, a contribuinte se utilizava de contas- correntes em nome da pessoa fisica acima citada para movimentar recursos financeiros de sua titularidade, mantendo-os à margem da contabilização. Para comprovação, anexa aos autos declaração do Sr. Paulo Gaspaioto (11.s.87), no qual afirma que d.ev ido ao forte laço de amizade que mantinha com o Sr Nildo Feri ari, sócio da contribuinte, deixou que utilizasse de suas contas-correntes para efetuar alguns depósitos, apresentando planilha dos valores depositados em Pavor da Contribuinte. PI °cesso n' I n3 I. 000400/200 ')-35 CSR1i- II-I'[ Acói dão n 91 01-00.568 1,1 2 Constatou também a fiscalização que, além dos depósitos realizados na conta do Sr Paulo Gasparoto pertencerem a Contribuinte, eram emitidos cheques do mesmo para pagamentos de comproinissos da Contribuinte, comprovado através de documentação (lis 129/.174). A Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes pot sua vez, em n análise do recurso voluntário inteiposto pela contribuinte, rejeitou as preliminares dc: (i) irretroatividade da Lei n" 10.174/2001; (ii) não incidência da MiP 66/200.2 e da Lei n" 10 637/2002 e, (iii) decadência do PIS e da COFINS, para no mérito, dar provimento parcial ao .ecrirso para afastar as exigências que tiveram como base de cálculo o montante de R$ 618.035,19, mantendo a aplicação da multa de 150%, em acórdão assim ementado: "PRELIMINAR UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. INSTRI7MEITIO DE .P1SCALIZAÇAO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 A alteração do §3" do art. 17 da Lei 9.3.11/96 pelo art. I" da Lei 10.1 74/2001, permitindo a utilização de dados' relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliaçã:o dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1" do art. 144 mio (TV PRELIMINAR CONL/.I PANCA' RIA 717'1,11,ADA POR WlERPOS'TA PESSQ4, REIIROATIVTDADE DA ME 66/2002 CONVERTIDA NA LEI 10,637/2002. Provada nos untos a interposição de pessoa para titular conta bancária que movimentava os recursos do contribuinte correta é a atribuição das implicações tributárias 00 MCSMO A adição do ,sç 5" ao art. 42 da Lei 9.430/96 pela ME 66/2002 apenas explicitou o critério que já. vinha ,sendo adotado de tributar o verdadeiro dono dos recursos, incorporando tal critério ao texto legal 0.44-IS'SÃO DE RECEPTAS. DEPÓSTIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA. RASE DE CÁLCULO.. A .thita de comprovação da origem dos recursos depositados em conta titulada por interposta pessoa autoriza a presunção legal de omissão de receitas.. Por outro lado, só pode ser admitida no lançamento a conta bancária que comprovadamente recebia depósitos vinculados ao contribuinte, exonerando-se os demais valores tributados. LANÇAMENTOS CONEXOS CSL COLINS Orlando as infrações detectadas dependem dos mesmos elementos de prova, o decidido para o IRPI se estende, por decorrência, aos tributos conexos MULTA QUALIFICADA DE 150%. EVIDEME INTUITO DE FRAUDE A movimentação de recursos bancários de origem não comprovada em conta titulada por interposta pessoa caracteriza a intenção do contribuinte de clescumprir, de forma deliberada, sua obrigação tributária Provado o evidente intuito de fraude, sujeita-se O sujeito passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150% PIS COFINS. DEC/MEM:IA. INOCORREN(.1A Provado nos autos o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte no cometimento da infração o lançamento será regido pelo ai! 173, inciso I do CIN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após ..5" (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele k"," cri] que O poderio ter iício éfiluado eiiminureN. 1(j-citadas. Recurs.o pw ciai-mente provido Ente.ndeu a (.._aniara que a 1,ei .n" 10..174/2001, vetroage aos fatos puctéritos sua vigência., haja vista qu.e a dita alteração apenas ampliou os meios de liscaliza.ção e in.vestigaçao da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do § 1' do artigo 144 do Código Tributário Nacional.. Sustenta que caso a fiscalização só pudesse efetuar o .kuri.çamento em nome de terceiros nos casos que evidenciada a interposição de pessoas nas contas de depósito e investimento, após a edição da MP 66/2002, convertida na Lei. ir 10,637/2002, ter-se-ia um salvo conduto para a interposição de terceiras pessoas no [ligai dos contribuintes de fato, com a predominância da forma sobre a essen.cia.. Ainda sobre esta questão, aduz que a lei apenas explicitou o critério que ia havia serido adotado de tributai o verdadeiro dono dos recursos e não os "laranjas", incorporando tal critério ao texto legal, No méiito, entendeu a Câmara que: (i) restou comprovado nos autos a existência de intenso relacionamento entre a contribuinte e o Sr. Paulo Gasparoto; (ii) assiste razão à contribuinte quando alega que as plandhas de lis. 1 15/126, devem ser depuradas e adequadas aos documentos constantes dos autos CM obediência ao princípio da verdade material; (lir) a contribuinte, quando não esclarece o grau de seu relacionamento com Sr. Paulo Gasparoto, apenas reforça o trabalho do Fisco, efetuado rigorosamente dentio da lei, einbastido em_ presunção legal, não desfeita pela mcsuni„ (iv) a presunção legal apenas pode ser utilizada para a conta bancária que recebia os depósitos, ou seja, a conta titulada pelo Sr, Paulo Gasparoto junto ao Banco Bradesco, e sendo assim, deve ser mantida a tributação apenas sobre o total de R$ 215,849,69, devendo os demais valores serei . exonerados por não haver comprovação documental de depósitos, ainda que por amostragem; (v) quanto à glosa de inejuizos fiscais, tendo em vista que para o ano de 1998 o valor mantido é superior ao valor do prejuízo declarado (R$ 129,139,88), manteve integrahnente a glosa de prejuízos .pata o ano de 2000; (vi) quanto à multa qualificada de 150%, entende que a movimentação de recursos de origem não comprovada em conta titulada por interposta pessoa caracteriza a intenção do contribuinte de deseurnprir de .forma deliberada sua obrigação tributária, de praticar infração com evidente intuito de :fraude, ra.zão pela qual é correta a aplicação da multa. de 150% conforme previsto no ali, 44, II, da Lei n" 9.430/96, Por fim, quanto à alegação de decadência, entende que, tendo em vista a comproução nos autos de evidente intuito de fraude por paute da contribuinte no cometimento da infração, o lançamento é regido pelo art, 173, 1, do CTN, e sendo assim, ainda que se considerasse paia o PIS e para a COFINS como _latos geradores entre janeiro e novembro/98, o ano de 1998 conto o exercício em que poderia ter sido realizado o lançamento, o termo inicial. seria 01.01.1999 e final. 01..01,2004„ Puoco n" 1353 OON 000,003-35 CSIZIL ri Acôrdân n." 91 01-00,568 3 A. Contribuinte, em face do acórdão da Oitava Câmara, opôs embargos de declaração (lis.. 605/607), sob o argumento de que os julgadores não se manifestaram sobre a questão do cabimento da presunção de omissão de receita na hipótese do art. 42, § 5', da Lei n" 9.4.30/96, requerendo O acolhimento dos embargos com . eleitos infringentes para que tal questão fosse enfrentada pela Câmara. A (..a-mara, por unanimidade de votos, acolheu os embargos d.e declaração, 801111, contudo, alterar a decisão anteriormente proferida, sob o entendimento de que comprovado o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia á contribuinte alegar fatos impeditivos, modificai vos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente e não apenas alegar a ilieitude da informação prestada pelo Sr.. Paulo Gasparoto, pois esta não const i tui, a seu ver, prova definitiva capaz de contradizer as provas produzidas pela autoridade 1 ancadora Assim, conclui que provado que os valores creditados na conta de depósito OU de investimento pertenciam à contribuinte, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receita deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titulai da conta.. Irres,ignada., a contribuinte apresentou recurso especial (fls.. 639/648), sustentando a divergência do acórdão recorrido com o acórdão proferido pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (n" 101-95.299), no julgamento do recurso voluntário interposto pela. empresa Caninha Oncinha Ltda., igualmente autuad.a sob os mesmo fundamentos da presente autuação, baseada inclusive nas mesmas declarações prestadas pel.o Sr. Paulo Gaspar:rito.. Sustenta que, enquanto o acórdão recorrido entende que seria ônus da contribuinte esclarecer o pretenso relacionam.ento da empresa com o Sr.. Paulo César Crasparolo, o acórdão paradigma entende que a autoridade administrativa não pode presumir a movimentaçã.o de receitas de terceiros sem maiores preocupações investigatórias, para. tentar demonstrar a ligação direta da suposta. receita omitida com os valores movimentad.os pelo citado terceiro envolvido, afirmando ser imprescindível que uma acusação de ilícito tributário, notadam.e.nte cium a imputação de conduta que evidencia intuito de fraude e aplicação da multa de 15(N. Requer a contribuinte, ao final., seja. seu recurso conhecido e provido para que seja reconhecida a inteira insubsistência do auto de infração e, caso assim não se entenda, requer no mínimo que seja adotado como base de cálculo apenas o valor de R$ 15.339,60, resultante da somatória dos dois únicos depósitos mencionados pelo acórdão recorrido. Requer sucessivamente, em qualquer caso, seja afastada a multa qualificada de 150%, uma vez que a fiscalização em -momento algum demonstrou a existência de evidente i ndieio de fraude. Devidamente intimada, Fazenda Nacional apresentou contrarrazões 674/680), alegando que a. contribuinte, ao não informar suas receitas ao Fisco, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo e que -ficou caracterizado o dolo quando agiu por meio de interposta pessoa, restando tal fato provado nos autos. Acrescenta que a contribuinte, intimada para explicar O fato, ou origem dos reclusos, não apresentou nenhuma justificativa hábil Requer ao final seja negado plovimento tíf ice-luso especial da contribuinte. O relatório Processo i • i" .1 _"-W 1 000,1 00/2.0 03-.3 5 • CS1.21L-LI °ó! (Pio ri 9101-00,568 4 Voto Conselheiro VALM LR SANDR1 Com base nos permissivos do art.. 3", 11, do "Decreto IV 83.304/79, art.. 56, 11, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, art. 7', 11, c/c art. 15 do Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte interpõe recurso especial ((Is. 6391648), contra acórdão proferido pela Oitava Camara. do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 565/587), e pelo acórdão de fls. 619/624, que, pelo voto de qualidade rejeitou as preliminares de: (i) inetroa.tividade da Lei IV 10..174/2001; (ii) não incidência da MP 66/2002 e da Lei n" 10.637/2002 e, (iii) decadência. do PfS e da COHNS, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso para. afastar as exigências que tiveram como base de cálculo o montante de R$ 618.035,19, mantendo a aplicação da. qualificação da multa de oficio (150%). Para seguimento de seu recurso, a contribuinte O az como paradigma o acórdão proferido pela Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 101-95.299), que entende que a autoridade administrativa não 'pode presumir a movimentação de receitas de terceiros sem maiores preocu.pações investigatórias, a firn de tentar demonstrar a ligação direta da suposta receita omitida com os valores movimentados pelo citado terceiro envolvido, afirmando ser imprescindível que uma acusação de ilícito tributário, notadamente com a imputação de conduta que evidencia intuito de fraude, Portanto, tendo o acórdão paradigma, dado decisão diversa. à. situação idêntica presunção de omissão de receita e aplicação de multa qualificada de 1_50% -, sou pelo acolhimento do recurso ora interposto.. Pois bem. Quanto aos argumentos despendidos pela. contribuinte sobre os indícios empregados na determinação da base de cálculo da exação, no sentido d.e tentar descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, impõe-se, desde já, caracterizar. a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da. movimentação financeira para a caracterização da. omissão de receitas, sendo uma com base nos arts. 6", § 5", da Lei n" 8.021/1990 (§ este revogado pela Lei n, 9.430/96), e outra com base no art. 42, da Lei n" 9.430/1.996, vejamos: Lei n° 8.021/1990 "Art. 6 O lançamento de ofício, além dos COSOS lá especificadas em lei, file-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilizaçõo dos :sinais eyteriores de riqueza_ ,sr - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte ndo comprovar a origem dos- recursos utilizados nessas operações."[revogado] n" 9.430/1996 -Art. 42. Caracterizam-Au também oinixsão cie TUeeii(1 ou de 1 enclimento5 os valores creditados em corna de depósito Ou dc investinwnt(»narrado junto a instituição . finaneeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprOVC, mediante documentação e idônea, a origem do.s recursos utilizados nessas operacóes." Com. -base nos dispositivos acima transcritos, verifica.-se o que vem a distinguir uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 - entrada em vigor da Lei n" 9,430 -, a existência de depósitos não escriturados Ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal. de presunção de omissão de receitas, que veio a se .juntar a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir dai, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancarkrs não escriturados ou. de origem não comprovada para satisfazer o (MUS probandi a seu cargo, Antes, tal previsão inexistia, e com .isso o fisco necessitava, nos estritos termos do ar t. 6",. CapUt e § 5", da Lei n" 8.021/1990, não apenas constatai- a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer urna conexão, um nexo causal, entre tais depositas e alguma exteriorização de riqueza c/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo á omissão de receitas. O lato é que após a edição da Lei n" 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume- se realizada com valores omitidos à. tributação, salvo prova em contrário, não se aplicando, portanto, mais o entend-imento exarado na SÓ nula 182 do extinto 1R.U, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou co-mprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n" 2.471/88. Portanto, ao -Fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a . existência d.e depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua couta de depósito ou de investimento .mantida junto à instituição financeira, O que não foi feito em nenhum mom.ento do processo, não restando alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da contribuinte, ante a não apresentação dos livros fiscais e contábeis para que se pudesse apurar o verdadeiro luci o real da. contribuinte. 'Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias táticas, até 1.».esmo P01 que, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN.. Ao contrário, a caracterização está ligada. à lalta de esclarecimentos da origem dos Juunerátios depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, pai tanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser be.neficiado com um depósito bancário sem origem -- e o talo desconhecido - auferir ren.dimentos, -Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas.. _ 8 • Processo n'' 3831.00040/2003-35 CSRF-1.-1 AcóriI10ii 9101-00.568 No presente caso, a presunção legal foi utilizada para a conta bancária que recebia os depósitos, no caso, a conta titulada pelo Sr.. Paulo Gasparoto ¡mit() ao Banco Bradesco S..A., eomprovadamente utilizada pela recorrente. , não havendo, portanto, como exonerá-1 a da exação ora questionada ., mormente quando não carreou aos autos documento hábil e idôneo para tanto. No tocante a quáli Reação da multa, a 'fiscalização retratou com fidedignidade a situa.ção concreta, vejamos: "2,2 - Confirme documentos de fls. 129 a 154, intimado a Cervejaria São Paulo SM., a esclarecer as operações que deram causa a(rr pagaMellÉO detuado com cheques n's 000008, de R$ $,625,80 e 000009, de _R$ 3.625,80, de emissão de Paulo Cesar Gaspar ato, infOrmou que firam recebidos da empresa &pinga Ind.. E Com.. De Bebidas LTDA., para quitação de debitas pendentes desta empresa para caiu a Cervejaria São Paulo -) 2 4 -- Confirme documentos de fls.. 162 a 168, intimado a Companhia Sul Americana de Bebidas Lida., a esclarecer as operações que deram causa ao pagamento efetuado com os cheques 004169 de R$ 13..000,00 e 004248 de R$ 10.000,00, de cri-ris:são da Paulo César Gasparoto, informou que 'nunca tivemos nenhuma relação comercial direta com • o 5» Paulo César Ga..s'Paroto, e que, possuíamos distribuidores no Es/acto de $ão Paulo, e que provavelmente tenhamos recebido estes cheques de um deles:. 1Vos livros contábeis, constatamos que a rd Crida empresa era firnecedora da autuada, confinme cópia do livro razão delis. 218 a 226 ) 4.3 - Essas omissões de registros contábeis vem a refirçor a alegação dc Paulo César Gaspar-0i°, de movimentação de recursos . financeiros da autuada em . seu nome, bem como provar que os pagamentos finam efetuados com recursos mantidos fina da COntabilidade." Nesse passo, tendo ficado devidamente comprovado nos autos a. utilização pela recorrente de pessoa interposta, resta caracterizada a intenção do contribuinte de descumpár de frilma deliberada sua obriga.ção tributária, de praticar infração com evidente intuito de fraude, ro.z 2,-:ío pela qual correta está. a aplicação da multa qualificada de 150%, hipótese esta prevista. no art. 44, 11, da Lei 110 9.430/96, sendo esta a juris-priadencia deste E Conselho, a qual já se encontra, inclusive sumulada por este E. Conselho por intermédio da Súmula CARE .n" 34, que dispõe: "Nos lançamentos em que se. apura omissão de rec.:cila ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas' pessoas" Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da intima relação d.e causa e efeito (inc os um_-„ A vista do acima exposto, voto 110 Sentid0 de conlieeet do recurso especial e negar-Ilie plovimento É como voto, -VALMIRS-ANDR - Relator lo

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Numero do processo: 10675.003474/2005-47
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAIS
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'• ` MINISTÉRIO DA FAZENDA.t4,,, •4:;)..,,r, • I `fa CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1-...., . ..‘ Processo n° 10675.003474/2005-47 - Recurso n° 139.471 Voluntário Acórdão n° 3102-00.073 — 1' Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente DRJ - BRASÍLIA/DF Recorrida CORNÉLIO DEBS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 1 , O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Turma Ordinária/1a Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. / iit -,,,, 4.,_ 4 agkra-N-- ' C IA HELENA 1' • JANO D'AMORIM Presidente e ‘ LUCIANO LO ' i; ALMEIDA MO' • ES Relator _ i Processo n° 10675.00347412005-47 S3-CIT2 Acórdão n°3102-00.073 Fl. 123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. • 2 - Processo n° 10675.003474/2005-47 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.073 Fl. 124 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do auto de infração/anexos de fls. 09/18, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 760.089,83 correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2001, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2005, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Pontal" (NIRF 3.182.638-5), com 2.155,7 ha, localizado no município de Araguari - MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls.09/14 e 17. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2001 (fls.03/05), iniciou-se com a intimação de ils.06, não atendida, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - matrícula atualizada do imóvel, Ato Declaratório Ambiental — ADA, relação das benfeitorias com sua área em m 2, notas fiscais da produção vegetal e declaração de produtor rural. No procedimento de análise das informações constantes da DITR/2001, a autoridade fiscal lavrou o referido auto de infração, glosando integralmente as áreas de produção vegetal (30,0 ha) e de pastagens (2.123,2 ha), com o conseqüente aumento da alíquota de cálculo, pela redução do GU, além de entender que houve subavaliação do V7'N declarado de R$ 1.860.213,30, arbitrando-o em R$ 3.145.925,00, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 264.968,92, conforme demonstrativo de fls. 09. Cientificado do lançamento em 15/12/2005 (AR de fls. 19), o contribuinte, por meio de representante legal (lis. 21), apresentou impugnação em 11/01/2006 (fls. 22/26), exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 38/87, alegando, em síntese que: - perdeu o prazo hábil para entrega dos documentos requeridos na intimação inicial, por ter sido informado que os funcionários da Receita Federal estavam em greve; - pagou o ITR/2001 sobre a área total do imóvel e não excluiu na respectiva DITR a área de reserva legal (418,0 ha), apesar de averbada desde 1991, desobrigando-se, portanto, de apresentar o ADA; - a área utilizada com benfeitorias é maior que a informada, conforme relação anexa, e a área plantada e colhida (30,0ha), 3 Processo n° 10675.003474/2005-47 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.073 Fl. 125 demonstrada e constante da declaração de produtor rural/2000, foi utilizada para consumo na propriedade; a área de pastagens da DITR/2001 também está comprovada pelo rebanho informado nessa declaração e por notas fiscais; • - questiona o critério adotado para arbitrar o VTN com base no SIPT, desconsiderando a auto-avaliação feita pelo contribuinte a preço de mercado, no teor do § 2° do art.8° da Lei n° 9.393/1996; anexa laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado, para confirmar sua afirmação. Ao final, insiste que a DITR/2001 reflete a real situação do imóvel rural e requer o acatamento de suas alegações comprovadas, com o cancelamento do auto de infração e acréscimos legais. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF deferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 20.241, de 28/03/07, fls. 108/112, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DA ÁREA COM BENFEITORIAS E DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, cabem ser restabelecidas as áreas ocupadas com benfeitorias e as áreas de produtos vegetais originariamente declaradas. DA ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer a área de pastagens informada na DITR/2001, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA. Com base em laudo técnico de avaliação, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART/CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, cabe ser restabelecido o VTN originariamente informado na DITR/2001. Lançamento Improcedente. Às fls. 118 o contribuinte foi intimado da decisão supra, tendo sido dado seguimento ao recurso de oficio. É o Relatório. 4 Processo n° 10675.003474/2005-47 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.073 Fl. 126 Voto - Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Tendo em vista que concordo com o voto proferido pela decisão recorrida, adota-a integralmente: Da Área de Pastagens e Da Área de Produtos Vegetais A área de pastagens informada na DITR/2001 (2.123,2 ha) foi integralmente glosada pela fiscalização, por falta de comprovação do rebanho existente no imóvel no ano-base de 2000, tendo em vista a aplicação do índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab / ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n° 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n° 019/1980, conforme previsto na alínea "b", inciso V, art. 10, da Lei n° 9 3 9 3/1 9 96. Relativamente ao assunto em exame, o impugnante apresentou a declaração de produtor rural (lis. 71), para comprovar a área de pastagem e os animais informados na DITR/2001, existentes no imóvel no ano-base de 2000. A Declaração de Produtor Rural (lis. 71) confirma a existência de 2.141 animais de grande porte (2.126 bovinos e 15 eqüídeos) no ano de 2000, no imóvel do contribuinte, suficientes para justificar, com sobras, a área declarada de pastagens de 2.123,2 ha para o ITR/2001, observado o referido índice de lotação mínima por zona de pecuária (2.141 cab : 0,70 cab/ha = 3.058,5 ha). Dessa forma, o rebanho bovino e os eqüídeos existentes na propriedade em 2000 são suficientes para restabelecer a área glosada pela fiscalização. Assim, cabe ser restabelecida a área servida de pastagem aceita para o ITR/2001 (2.123,2 ha). Também, a área de produtos vegetais glosada, de 30,0 ha, deve ser restabelecida, pois o laudo técnico, às fls. 84, faz menção a essa área quando da especificação das terras do imóvel. Ademais, entendo ser razoável a existência, no imóvel, de uma área nessa dimensão (menos de 2,0 % da área total), destinada à produção vegetal para consumo na propriedade. É de se restabelecer, igualmente, a área com benfeitorias informada na DITR/2001, de 2,4 ha, visto que o laudo técnico (lls. 84) e a relação de benfeitorias (fls. 53) mencionam a existência de uma área s perior à declarada, de 15,0 ha e 15,3 ha, respectivamente. 5 • Processo n° 10675.003474/2005-47 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.073 Fl. 127 Do Valor da Terra Nua — V7'N Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - V77V, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIP7), instituído pela SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/1996, razão pela qual o MI informado na DITR/2001, de R$ 1.860.213,30 (R$ 862,92/ ha), foi aumentado para R$ 3.145.925,00 (VTN/ha médio de R$ 1.459,35), apurado com base nos valores do SIPT para os diversos tipos de terras do imóvel, às fls. 08. O requerente alegou que a auto-avaliação feita reflete o preço de mercado, no teor do § 2° do art.8° da Lei n°9.393/1996, tendo apresentado, para comprovar o VTN declarado laudo técnico de - avaliação com ART/CREA, elaborado por engenheiro agrônomo (fls. 83/87). No entanto, esse laudo é muito sucinto, não atendendo à metodologia prevista no art. 10, § 1°, inciso I dessa lei, para o cálculo do V77V e do valor fundiário do imóvel, nem aos requisitos da NBR 8799/1885 da ABNT e da NBR 14.653-3, no que se refere à vistoria, coleta de dados, escolha e justificativa dos métodos, bem como critérios de avaliação, tratamento dos dados de mercado, sendo desconsiderado para a finalidade a que se propõe. Haja vista que essa matéria foi objeto do processo n° 10675.003113/2006-81, dele foi extraído o laudo técnico de avaliação (cópia de fls. 91/106), elaborado por profissional legalmente habilitado, com ART devidamente registrada no CREA-MG, e acatado para restabelecer o VTN informado na DITR/2002 (R$ 1.860.213,30), idêntico ao da DITR/2001, devendo ser considerado para a finalidade a que se propõe. Isso porque esse laudo individualiza as áreas do imóvel, identificando-as e quantcando-as por classe e percentual, constando da vistoria as características da região e do imóvel avaliado (denominação, localização, exploração econômica, quadro do uso atual, informações quanto ao solo e caracterização das explorações), fundamentado na norma NBR 14653-3 da ABNT, com uso do método comparativo de dados do mercado (direto) e grau de precisão III, valorando-as com base em elementos de pesquisa homogeneizados e tratamento estatístico dos dados. Ao final do trabalho, foi apurado para o imóvel um VTN de R$ 1.900.000,00 (R$ 88I,38/ha), com pequena diferença (2,1 %) para VTN informado na DITR/2001, de R$ 1.860.213,30 (R$ 862,92/ha), que cabe ser restabelecido, por não ter ficado caracterizada a hipótese de subavaliação. Assim sendo, com base em prova documental anexada aos autos, afastando a hipótese de subavaliação, entendo que deva ser restabelecido o Vi?! de R$ 1.860.213,30, declarado \originariamente par) o ITR/2001 do imóvel denominado "Fazenda Pontal". 6 Processo n° 10675.003474/2005-47 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.073 Fl. 128 Em síntese, comprovadas por meio de documentação hábil, cabe restabelecer as áreas com benfeitorias (2,4 ha), com produtos vegetais (30,0ha) e de pastagens (2.123,2 ha), informadas na DITR/2001, bem como o Grau de Utilização (100,0%) e a alíquota de cálculo de 0,30%, além do VTN declarado (R$ 1.860.213,30) e do imposto apurado pelo contribuinte.(..) Nestes termos, voto po , desprover o recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 2,, de março de 2009. .. ,.. LUCIANO LOPES' . EIDA MO' ' ESp • , ,, , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.900430/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.374
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17209.HU9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.900430/2008­91  Resolução nº  3401­000.374  S3­C4T1  Fl. 92          2 Relatório  Em 4.4.2008, a contribuinte Rizzo Franchise Venture Capital Ltda. protocolizou  pedido  de  compensação  de  crédito  da  COFINS,  referente  ao  período  de  janeiro/2003  a  dezembro/2003,  no  qual  requereu  o  ressarcimento  do montante  de R$  288,00  decorrente  do  pagamento indevido ou a maior da contribuição no valor de 960,88, efetuado em 15.4.2003.  Em 24.4.2008, conforme despacho decisório (fl.03) emitido pela DRF Sorocaba,  a compensação não foi homologada, devido à  inexistência de crédito, dado que o pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  COFINS  no  período  de  apuração fev/2003, no mesmo valor do pagamento efetuado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.6/7),  em  26.5.2008, alegando basicamente que efetuou a retificação da DCTF em 15.5.2008, anexando a  cópia do Recibo de Entrega da DCTF referente ao primeiro trimestre de 2003.  Entende que a retificação da DCTF expõe a existência de saldo de crédito para a  compensação.  Requerendo  assim,  o  acolhimento  da  solicitação  e,  consequentemente,  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Em  28.3.2011,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  dado  que  a  contribuinte  não  cumpriu  com  a  determinação  normativa  de  retificação  da  DCTF,que  determina  a  apresentação  da  DIJP  e/ou  da  DACON  retificadora (s). O não cumprimento comprovado da determinação implica na não aceitação da  DCTF retificadora.  O Recurso voluntário (fls. 26/27), protocolado pela contribuinte, em 29.6.2011,  apresenta o argumento de que a DIJP não foi retificada, pois apresentava o valor correto a ser  recolhido  pela  recorrente,  referente  ao  período  de  apuração,  na  quantia  de R$ 672,88. Desta  forma, demonstrava que a informação da DCTF original era errônea e havia a necessidade de  retificação.  A contribuinte ressaltou também, que a Instrução Normativa SRF nº 387 de 20  de  janeiro  de  2004,  artigo  2º,  II,  vigente  na  época,  desobrigava  a  empresa  a  apresentar  a  DACON, por ser optante do Lucro Presumido.   É o relatório.                Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17209.HU9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.900430/2008­91  Resolução nº  3401­000.374  S3­C4T1  Fl. 93          3 Voto  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em suma a contribuinte emitiu Declaração de Compensação com o objetivo de  compensar  os  débitos  declarados  com  créditos  referentes  ao  pagamento  indevido  da  COFINS.Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde alega que  apresentou DCTF retificadora e faz jus ao crédito pleiteado.   Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005,  estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve  a  entrega  da  DCTF  retificadora  que  constituiria  os  créditos  pleiteados,  por  este  motivo  o  resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento.  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts.  38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração  de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003)  Como  os  créditos  serão  valorados  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, conforme a norma citada, estes devem estar devidamente constituídos até este  mesmo dia. No caso em análise, não houve a entrega da DCTF retificadora que constituiria os  créditos pleiteados, por este motivo o resultado de seu pedido de compensação não seria outro  que não o indeferimento.   Após  a  negativa  de  seu  pedido,  a  contribuinte  providenciou  a  DCTF  retificadora, isto é, constituiu os créditos, porém não seria possível utilizá­los na compensação  pleiteada, tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600  de 28 de dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I – o débito apurado no momento do registro da DI;  II – o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em  Dívida Ativa da União;  III  –  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido pela SRF;  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17209.HU9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.900430/2008­91  Resolução nº  3401­000.374  S3­C4T1  Fl. 94          4 IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  V  –  o  débito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  com  crédito de terceiro;  VI  –  o  débito  e  o  crédito  que  não  se  refiram  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF;  VII – o saldo a restituir apurado na DIRPF;  VIII  –  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  IX  –  o  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  reconhecido  por  decisão  judicial  que  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado;  X  –  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  XI  –  o  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF,  a  título  de  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente da SRF, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  XII  –  outras  hipóteses  previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.  Para a utilização destes créditos a contribuinte deveria emitir outra Declaração  de Compensação, sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste processo, que  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF  constitui  confissão de vista,  conforme o parágrafo 4º do  art. 26 da  Instrução Normativa 600 de 28 de  dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  o  processo  administrativo  fiscal,  não  obstante  à  falta  de  DCTF  retificadora,  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem  aos  efetivamente  devidos  quando  existe  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  evitando  assim  enriquecimento  indevido  por  parte  da  Fazenda,  independente  do  cumprimento  ou  não  do  aspecto formal.  Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17209.HU9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.900430/2008­91  Resolução nº  3401­000.374  S3­C4T1  Fl. 95          5 Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja  apurado  o  valor  que  é  devido,  o  valor  que  fora  efetivamente  pago  e,  sendo  assim,  se  a  contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior, tendo em vista o princípio  da verdade material.  Cientifique­se  a  contribuinte,  do  resultado  para,  caso  queira, manifestar­se  no  prazo de 30 dias.  É como voto!  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.  Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17209.HU9Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 20/12/2012 10:02:44. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 20/12/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 12/01/2013 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 20/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.17209.HU9Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2D75D360926046357CE7446BC93394B3DB91B729 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.900430/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.906245/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 62 45 /2 01 7- 41 Fl. 5235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 76.206 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 123254607, emitido em 07/06/2017, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição formulado no PER/DCOMP nº 00930.46682.050815.1.2.04-0167, bem como não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37807.18595.250216.1.3.04-8324, em razão de o crédito associado ao DARF informado ter sido objeto de análise em PER/DCOMPs anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Nos referidos PER/DCOMPs, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo Cofins – Não Cumulativa, Código de Receita 5856, Período de Apuração 02/2012, recolhido no montante de R$ 273.365,85, sendo pleiteado como crédito R$ 2.231,18 no Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 00930.46682.050815.1.2.04-0167 e R$ 40.900,34 na Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 37807.18595.250216.1.3.04-8324, usado na compensação do seguinte débito:  Cofins – Não Cumulativa 5856 Jan./2016 R$ 56.700,14 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Restituição Eletrônico e de Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP nºs 00930.46682.050815.1.2.04-0167 e 37807.18595.250216.1.3.04-8324, respectivamente), relativos a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins (cód. 69158562), do PA 29/02/2012, com valor do crédito em análise de R$ 43.131,52, recolhido em 23/03/2012, mediante DARF no valor original de R$ 273.365,85. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido e a declaração de compensação não foi homologada com o fundamento de que o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição: Fl. 5236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 Das Informações Complementares da Análise de Crédito consta o seguinte: Fl. 5237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 16/06/2017. Em 05/07/2017 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega o seguinte: DOS FATOS 1 - Inicialmente, em 21/01/2015, foi confeccionado um pedido de restituição do COFINS (5856) pago a maior referente ao período 02/2012, por meio do número 33917.16000.210115.1.2.04-0938, conforme processo de crédito 10680-907.469/2015- 16. Este pedido foi indeferido pelo despacho decisório emitido em 03/07/2015, com número de rastreamento 102742564. 2 - Em 05/08/2015, foi confeccionado um novo pedido de restituição, referente ao mesmo crédito do utilizado no item 1, por meio do número 00930.46682.050815.1.2.04- 0167, conforme processo de crédito 10680-906.245/2017-41. Este pedido de restituição não foi homologado pelo despacho decisório emitido em 07/06/2017, com número de rastreamento 123254607. 3 - No mesmo despacho, conforme citado no item 2, foi indeferido o PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324, confeccionado em 25/02/2016. Este último pedido se tratava de uma compensação para pagamento do imposto COFINS (5856) ref. 01/2016 com o crédito do imposto COFINS (5856) paga a maior, ref. 02/2012. 4 - A não homologação e o indeferimento foi decorrente da decisão da SRF concluir que não havia existência de crédito remanescente para utilização em novas compensações e de pedidos de restituição. DA PRELIMINAR Fl. 5238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 Desde a primeira decisão da SRF foi julgado falta de credito remanescentes, indeferindo os pedidos de restituição / compensação. No entanto, cabe ressaltar, que conforme documentos comprobatórios, os créditos existem. O pedido de restituição do item 1, foi indeferido em 03/07/2015 e optou-se por não contestar a decisão, tendo em vista que novo pedido seria feito em 05/08/2015 (item 2). Em 07/06/2017 o PERDCOMP 00930.46682.050815.1.2.04-0167 não foi homologado pela SRF por concluir que não havia existência de crédito remanescente. Contudo, o crédito continua a existir e os documentos anexos comprovam sua existência. Em 25/02/2016, foi confeccionado um PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324 (item 3), que solicitava compensação com o débito do COFINS 5856, de janeiro de 2016, no valor de R$ 56.700,14. Este PERDCOMP também foi indeferido pela SRF, sob a mesma alegação de não existir credito remanescente. DO MÉRITO Quanto ao PERDCOMP informado no item 1 seu indeferimento já foi finalizado e aceito. Quanto ao PERDCOMP informado no item 2 concordamos com o indeferimento da SRF, desde que o PERDCOMP do item 3 seja homologado, por existir credito que sustente a compensação nele solicitada. Os documentos anexos DCTF e DACON, comprovam que o valor apurado de COFINS referente ao mês 02/2012 no total de RS 232.465,32, enquanto a DARF referente ao mesmo período paga em 23/03/2012, no total de R$ 273.365,66, comprovam a existência de crédito no total de RS 40.900,34. O PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324 (item 3), considera o credito de R$ 40.900,34, referente a competência 02/2012, que corrigido chegou ao valor de RS 56.700,14 (com 38,63% de correção), para quitação do débito do COFINS (5856) referente ao mês 01/2016, no valor de R$ 56.700,14. Portanto, solicito ao Senhor Julgador desta SRF que leve em consideração o credito acima exposto, assim como sua compensação, e reconsidere sua decisão em detrimento as justificativas supracitadas, homologando o PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Há crédito disponível de COFINS (5856) referente ao período 02/2012 b) Reconsiderar homologação do PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324 DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF ref. 02/2012 - DACON 02/012 - PERDCOMP 00930.46682.050815.1.2.04-0167 - PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324 - DESPACHOS DECISÓRIOS DE 03/07/2015 e 07/06/2017 - Rastreio dos Correios — Comprovante de arrecadação impresso diretamente do site da Receita Federal. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14-76.206, datado de 22/02/2018, cuja conclusão transcrevo a seguir: [...] Fl. 5239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, mediante apresentação da escrituração e dos documentos que a acoberta, o direito creditório não pode ser admitido. Em face do exposto, VOTO no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE e NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio. [...] Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que contesta as conclusões da decisão de piso, apresenta aos autos diversos documentos, requer a realização de Diligência e, por fim, pleiteia o acatamento do crédito solicitado, no valor de R$ 40.900,34. Segue o pedido formulado no Recurso Voluntário: 7 - Diante do exposto, a recorrente pede a reforma da decisão recorrida para que, após efetuadas as diligencias requeridas, sejam acatadas as razões de manifestação de inconformidade, as razões deste recurso e, consequentemente, ao PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324 para reconhecimento do direito creditório trazido a litígio de R$ 40.900,34 (valor original / sem correção) e acatamento do pedido de compensação. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No curso da análise eletrônica do direito creditório pleiteado perante a Unidade de Origem, constatou-se que o DARF gênese de crédito já havia sido objeto de análise e decisão anterior, que concluiu pela inexistência do crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição, razão pela qual foi indeferido o Pedido de Restituição do PER/DCOMP nº 00930.46682.050815.1.2.04-0167 e não homologada a compensada do PER/DCOMP nº 37807.18595.250216.1.3.04-8324. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em que trouxe as seguintes alegações: DOS FATOS 1 — Inicialmente, em 21/01/2015, foi confeccionado um pedido de restituição do COFINS (5856) pago a maior referente ao período 02/2012, por meio do número 33917.16000.210115.1.2.04-0938, conforme processo de crédito 10680- 907.469/2015-16. Este pedido foi indeferido pelo despacho decisório emitido em 03/07/2015, com número de rastreamento 102742564. Fl. 5240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 2 — Em 05/08/2015, foi confeccionado um novo pedido de restituição, referente ao mesmo crédito do utilizado no item 1, por meio do número 00930.46682.050815.1.2.04-0167, conforme processo de crédito 10680- 906.245/2017-41. Este pedido de restituição não foi homologado pelo despacho decisório emitido em 07/06/2017, com número de rastreamento 123254607. 3 - No mesmo despacho, conforme citado no item 2, foi indeferido o PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324, confeccionado em 25/02/2016. Este último pedido se tratava de uma compensação para pagamento do imposto COFINS (5856) ref. 01/2016 com o crédito do imposto COFINS (5856) paga a maior, ref. 02/2012. 4 — A não homologação e o indeferimento foi decorrente da decisão da SRF concluir que não havia existência de crédito remanescente para utilização em novas compensações e de pedidos de restituição. DA PRELIMINAR Desde a primeira decisão da SRF foi julgado falta de credito remanescentes, indeferindo os pedidos de restituição / compensação. No entanto, cabe ressaltar, que conforme documentos comprobatórios, os créditos existem. O pedido de restituição do item 1, foi indeferido em 03/07/2015 e optou-se por não contestar a decisão, tendo em vista que novo pedido seria feito em 05/08/2015 (item 2). Em 07/06/2017 o PERDCOMP 00930.46682.050815.1.2.04-0167 não foi homologado pela SRF por concluir que não havia existência de crédito remanescente. Contudo, o crédito continua a existir e os documentos anexos comprovam sua existência. Em 25/02/2016, foi confeccionado um PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324 (item 3), que solicitava compensação com o débito do COFINS 5856, de janeiro de 2016, no valor de R$ 56.700,14. Este PERDCOMP também foi indeferido pela SRF, sob a mesma alegação de não existir credito remanescente. DO MÉRITO Quanto ao PERDCOMP informado no item 1 seu indeferimento já foi finalizado e aceito. Quanto ao PERDCOMP informado no item 2 concordamos com o indeferimento da SRF, desde que o PERDCOMP do item 3 seja homologado, por existir crédito que sustente a compensação nele solicitada. Os documentos anexos DCTF e DACON, comprovam que o valor apurado de COFINS referente ao mês 02/2012 no total de R$ 232.465,32, enquanto a DARF referente ao mesmo período paga em 23/03/2012, no total de R$ 273.365,66, comprovam a existência de crédito no total de R$ 40.900,34. O PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324 (item 3). considera o credito de R$ 40.900,34, referente a competência 02/2012, que corrigido chegou ao valor de R$ 56.700.14 (com 38.63% de correção), para quitação do débito do COFINS (5856) referente ao mês 01/2016, no valor de R$ 56.700,14. Portanto, solicito ao Senhor Julgador desta SRF que leve em consideração o crédito acima exposto, assim como sua compensação, e reconsidere sua decisão em detrimento as justificativas supracitadas. homologando o PERDCOMP 37807.18595.250216.1.3.04-8324. [...] Fl. 5241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 Em síntese, a Recorrente alegou existir crédito decorrente do pagamento realizado no montante de R$ 273.365,85 para a Cofins – Não Cumulativa do Período de Apuração 02/2012. E, como realizou o pagamento em montante superior ao débito apurado, faria jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP nº 37807.18595.250216.1.3.04-8324, no valor original de R$ 40.900,34. Nesse recurso, os documentos carreados autos com o objetivo de comprovar o crédito são:  Dacon Mensal Retificador de 02/2012, transmitido em 23/02/2016, às fls. 29-45, expondo débito da Cofins – Não Cumulativa de 02/2012 no valor de R$ 232.465,32; e  DCTF Mensal Retificadora de 02/2012, transmitida em 23/02/2016, às fls. 46-58, expondo débito da Cofins – Não Cumulativa de 02/2012 no valor de R$ 232.465,32. A DRJ indeferiu o recurso pelas seguintes razões: 1) À época da transmissão do primeiro PER/DCOMP (nº 33917.16000.210115.1.2.04-0938), que referencia o mesmo pagamento, encontrava-se ativa a DCTF Original, transmitida em 01/04/2012, que apontava a vinculação integral do pagamento; 2) Apenas o Dacon havia sido objeto de retificação na mesma data da transmissão do Pedido de Restituição anterior, em 21/01/2015, nele tendo sido indicado débito de Cofins em valor inferior àquele consignado na DCTF Original; 3) O Dacon constitui apenas demonstrativo de apuração, diferentemente da DCTF; 4) A Contribuinte não contestou o indeferimento do Pedido de Restituição anterior, feito no valor original de R$ 2.231,18, e confeccionou no Pedido de Restituição (PER/DCOMP nº 00930.46682.050815.1.2.04-0167), apontando o mesmo DARF e mesmo valor de crédito (R$ 2.231,18), transmitido após a retificação da DCTF, em 04/08/2015, na qual foi reduzido o valor da Cofins de forma a coincidir com aquele informado no Dacon Retificador de 21/01/2015, dele remanescendo o saldo do pagamento de R$ 2.231,18; 5) Tendo em vista que o novo Pedido de Restituição originado em mesmo crédito já havia sido objeto de análise anterior, motivo do indeferimento do Despacho Decisório ora guerreado, o coreto seria a Recorrente ter apresentado Manifestação de Inconformidade nos autos do Pedido de Restituição anterior (Processo Administrativo nº 10680.907.469/2015-16); 6) Tudo leva a crer que a Contribuinte perdeu o prazo legal de trinta dias para apresentar a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de que trata o Pedido de Restituição anterior e, por vias avessas, pretendeu dar continuidade àquela discussão, mediante a apresentação de novo Pedido de Restituição com idêntico crédito (PER/DCOMP nº 00930.46682.050815.1.2.04-0167), o que não pode ser admitido; Fl. 5242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 7) Não bastasse, o PER/DCOMP nº 37807.18595.250216.1.3.04-8324, transmitido em 25/02/2016, tratando da compensação após a entrega da DCTF e do Dacon retificadores ativos, entregues em 23/02/2016, apontou crédito em valor maior, de R$ 40.900,34, ainda com origem no mesmo DARF. 8) As alterações registradas na DCTF Retificadora ativa e no Dacon Retificador ativo, de 23/02/2016, confirmam a disponibilidade do crédito à época da formalização da compensação, pois apontam a vinculação parcial do pagamento ao débito ali confessado, remanescendo saldo de pagamento de R$ 40.900,34; 9) Contudo, tais informações foram desconsideradas, à vista da anterior análise de crédito originado em mesmo DARF; 10) Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Interessada concorda com o indeferimento do Pedido de Restituição tratado no PER/DCOMP nº 00930.46682.050815.1.2.04-0167, desde que seja homologada a compensação tratada no PER/DCOMP nº 37807.18595.250216.1.3.04- 8324, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 40.900,34; 11) A Contribuinte apresentou apenas cópias da DCTF e do Dacon Retificadores de 23/02/2016 como prova de seu direito creditório; 12) Na instância administrativa, já fora de órbita do tratamento eletrônico, o sucesso da Contribuinte condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório utilizado em compensação; 13) O direito de crédito tem apoio não só legal como documental; 14) A admissão da retificação da DCTF, em que se pretende a redução de tributo, está condicionada à comprovação do erro presente em declaração anterior (art. 147, §1º, do CTN); 15) A DCTF é declaração com atributo de confissão de dívida, a qual, para ser desconstituída, também não prescinde da apresentação da competente escrituração e dos documentos que a acobertam; e 16) O ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à Contribuinte, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do pleito. Por tais razões, a DRJ concluiu não comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior, pela falta de comprovação do erro presente na DCTF Original e pela falta da apresentação da escrituração e dos documentos que a acoberta, razão pela qual o direito creditório não poderia ser admitido. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que: 1) A negativa da existência do crédito com fundamento na ausência de apresentação de escrituração e documentos que a acoberta não se coaduna com o fato de que todos os documentos já se encontram no sistema da Receita Federal, informações constantes dos SPEDs Contábil, Contribuições, ECF, NF-e e demais declarações obrigatórias; Fl. 5243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 2) Trazer toda a documentação aos autos seria medida desnecessária e excessiva, que somente serviria para tumultuar o processo, mediante a juntada de documentos já de conhecimento da Receita Federal; 3) Essas mesmas informações de crédito podem ser obtidas por meio de simples verificações aos arquivos que já estão em posse da Receita Federal; 4) Impugna a conclusão da DRJ quanto à necessidade de apresentação da escrituração e dos documentos que a acobertam, pois a Contribuinte já efetuou a entrega de todos os documentos à Receita Federal; e 5) Diante dos fundamentos da negativa de seu pedido, requer a baixa dos autos em Diligência, para que o crédito seja analisado dentro dos SPEDs, principalmente do SPED-Contribuições, que contém todas as NFs de entrada e saída que deram origem ao crédito, além de conter informações de cadastro de clientes e fornecedores, número de notas fiscais, valor de base de cálculo, percentual dos impostos, valor do imposto debitado e creditado, CFOP’s e demais informações necessárias para averiguar o crédito. Neste recurso, a Interessada trouxe, sob a justificativa de facilitar o conhecimento da matéria e suas alegações, os seguintes documentos, conforme ordem e intitulação expostas na parte final da peça:  Arquivo PDF (nome: RESUMO COFINS), contendo legenda para orientação dos cálculos, recibo SPED 02/2012 05.EB.EF.48.7B.BE.3D.91.58. ED.6D.BE.C2.55.1C.60.ED.B4.3F.FD-6, resumos do SPED (Consolidação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, do período — M200/M600), (Registros fiscais — Consolidação das operações por CST), às fls. 4.713-4.716 e 5.223-5.226;  Arquivo em PDF (nome: SPED 02-2012) com as informações que compõe o SPED CONTRIBUIÇÕES referente a fevereiro de 2012, às fls. 125- 2.151 e 2.212-4.712;  Arquivo PDF (nome: CALCULO IMP REC — COFINS), demonstrando a apuração do imposto / valor devido / valor pago / diferença a recuperar, à fl. 4.717;  Arquivo PDF (nome: NFs CSTO1 APURACAO COFINS), demonstrando todas as NFs que geraram a base de cálculo do DEBITO do imposto. Assim como sua apuração por meio do resumo, às fls. 4.718-5.220;  Arquivo PDF (nome: NFs CST50 APURACAO COFINS), demonstrando todas as NFs que geraram a base de cálculo do CREDITO do imposto. Assim como sua apuração por meio do resumo, às fls. 2.156-2.211;  Arquivo PDF (nome: CRED ORGAO PUB), com todos os créditos de órgãos públicos utilizados no abatimento do imposto, às fls. 121 e 124. Pois bem. Percebe-se que a Recorrente, até o presente momento processual, não teceu quaisquer esclarecimentos sobre quais seriam as operações responsáveis pela redução do valor da Contribuição inicialmente apurado/confessado em DCTF, de modo a originar, inicialmente, o Fl. 5244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 crédito pleiteado de R$ 2.231,18 e, agora, de R$ 40.900,34, conforme consignado nos PER/DCOMPs destes autos. Diante da negativa do crédito na Origem, a Recorrente buscou justificar a procedência de seu pleito, na fase de Manifestação de Inconformidade, apenas com a apresentação de cópias de DCTF e Dacon retificadores. Logicamente, a DRJ não acatou a irresignação da Recorrente, por ausência tanto da comprovação do erro na DCTF anterior (Original) quanto da escrita contábil e dos documentos que a acobertam. Neste ponto, ressalto que não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou mesmo, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF Retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Portanto, corroboro com as considerações da DRJ, feitas na apreciação da Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente carreia aos autos milhares de páginas envolvendo cópias em PDF de seus arquivos digitais, transmitidos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e de planilhas demonstrativas relacionadas à apuração da Cofins de 02/2012. E, com base nessa gama documental, requer a Recorrente a realização de Diligência para a confirmação de seu crédito. Como já esclarecido anteriormente, não há quaisquer esclarecimentos sobre o erro que teria ocasionado a entrega da DCTF Original com valor a maior da Contribuição, nem foi realizado pela Recorrente um detalhamento de como seu crédito teria origem, incialmente no valor de R$ 2.231,18 e, agora, de R$ 40.900,34. Ora, apenas trazer documentos, mesmo contábeis e fiscais, sem a devida conciliação, não acarreta a comprovação do pleito creditório. Não há uma correlação entre os documentos apresentados e as supostas operações que dariam origem ao crédito solicitado. Se fossem apresentadas/esclarecidas tais operações, a comprovação do direito requerido far-se-ia mediante apresentação dos documentos correlatos (NFs-e, por exemplo), os quais necessariamente, deveriam vir conciliados com os livros contábeis, apurações e guia de recolhimento da Contribuição do mês de 01/2012, para confirmação de que haveria uma tributação indevida e/ou um crédito não computado na dedução da Contribuição. Destaco que, na presente situação, a Recorrente vem fazendo uma série de retificações em sua DCTF e Dacon do período, apurando-se, em cada ocasião, valores divergentes como crédito: i) na DCTF Original, de 02/04/2012, não há crédito; ii) na DCTF Retificadora de 04/08/2015, o crédito seria R$ 2.231,18; e iii) na DCTF Retificadora de 23/02/2016, o crédito seria de R$ 40.900,34. Em caso como o presente, costumo esclarecer que, havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Contribuição do período em comento, amparados por Fl. 5245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.885 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.906245/2017-41 demonstrativos das duas bases de cálculo do tributo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento, tudo devidamente conciliado. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Dada a falta da Recorrente em cumprir com o ônus probatório do direito pleiteado, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes a comprovar a legitimidade do crédito. Por fim, saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para a abertura de fiscalização sobre a matéria e/ou para complementação do conjunto probatório até então apresentado, eis que a Diligência não se presta a estes fins, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos, esclarecimentos estes que, no caso, sequer podem ser apresentados pelo Fisco, uma vez que a Recorrente não informou as operações que determinariam seu crédito, para que pudessem ser averiguadas. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 5246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.008891/2003-20
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – A prestação de serviços na área de estética não pode ser caracterizada como atividade regulamentada, e não se equipara à atividade de médico ou enfermeiro. Uma atividade não pode ser livremente equiparada, devendo ser comprovado que o contribuinte exerce atividade regulamentada ou assemelhada.
Numero da decisão: 9101-001.255
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.008891/2003­20  Acórdão n.º 9101­01.255  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  o  Acórdão  nº  301­34.717,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Cientificado  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação, argumentando, em suma que exerce atividade no ramo de estética, a qual não se  encontra dentre aquelas vedadas pela Lei nº 9.317/96.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  o  pedido  de  inclusão, sob o fundamento de que a prestação de serviços relacionados ao ramo de atividades  estéticas é assemelhada à atividade de médico ou enfermeiro.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  face  do  qual  sobreveio  Resolução  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  convertendo  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  procedesse  à  verificação  da  real  atividade desenvolvida pela contribuinte quando de sua exclusão.  Às fls. 117, verifica­se o relatório de diligência fiscal em que o auditor fiscal  constata que o contribuinte exerce as seguintes atividades:  01)  Tratamento  de  gorduras_  localizadas  —  Tratamento  este  feito  com  Máquina  Transion­N  (em  número  de  quatro),  colocação de plaquetas no estômago.  2)  Tratamento  com  cromo  (tratamento  com  luz)  ­  Máquina  Cromogei (uma máquina somente).  3)  Tratamento  de  limpeza  do  rosto  ­­  Máquina  Lif­Tup  (uma  máquina somente), limpeza do rosto.  4)  Tratamento  de  limpeza  profunda  do  rosto­  Máquina  Visocomplex (uma máquina somente).  A  clínica  tem  sete  salas  ou  cabines  para  as  sete  máquinas  existentes,  sendo  que  a mesmas  são  operadas  por  funcionários  de nível médio, sem a necessidade de treinamento' específico ou  habilitação  de  nível  superior.  Os  funcionários  da  clínica  são  quatro  esteticistas  e  duas  consultoras  de  estética,  todos  são  treinados pelos diretores da própria empresa através de cursos  com  apostilhas.  Além  das  sete  salas  já  mencionadas,  constatamos a existência de duas salas para massagens estéticas  e  relaxantes  e  duas  salas  de  avaliação.  À  frente  da  empresa  estão Sr Pietro Pittelle, comerciante de nacionalidade Italiana e  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.008891/2003­20  Acórdão n.º 9101­01.255  CSRF‐T1  Fl. 3          3 sua esposa Fioreta Furlan, esteticista também de nacionalidade  Italiana, ambos atuando na área de estética.  Retornando os autos a julgamento, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuinte deu provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS:  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE' PEQUENO PORTE – SIMPLES   ANO­CALENDÁRIO:  2002  Atividades  vedadas.  Clínica  de  estética.  Verificado  que  pela  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  que  instituiu  o  Simples  Nacional,  as  atividades  exercidas  pela  pessoa  jurídica não são vedadas, é de  se admitir a  inclusão no  SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  em  que  alega  que  o  Acórdão  recorrido se valeu da Lei Complementar nº. 123/06, ainda não existente à época da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  aplicando­a  retroativamente  e,  por  consequência,  afastando a Lei n°. 9.317/96, então em vigor.   O Despacho de admissibilidade de  fls. 191/193 deu seguimento ao Recurso  Especial, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às fls. 200/202.  É relatório.                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.008891/2003­20  Acórdão n.º 9101­01.255  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  Apesar  do  voto  caminhar  no  sentido  de  que  a  atividade  em  questão  não  é  vedada,  mencionando  inclusive  Solução  de  Consulta  SRF  nº  050,  de  28/03/2003,  o  mesmo  decide com base na retroatividade da Lei Complementar nº 123/06, o que se faria desnecessário  para  o  deslinde  da  lide.  Entretanto,  uma  vez  decidido  com  base  na  retroatividade  da  lei,  entendo  que  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  que  justamente  contra  esse  ponto  se  insurge.  No tocante ao mérito, entendo que a discussão acerca da retroatividade da Lei  Complementar nº. 123/2006 é insuficiente para o deslinde da questão, uma vez que, como já  constou no início do voto do acórdão recorrido, a atividade de clínica estética já não era vedada  mesmo sob à égide pela Lei nº 9.317/96. Cumpre, portanto, averiguar a natureza da atividade  desenvolvida pelo contribuinte. A prestação de serviços estéticos não se assemelha a de médico  ou de enfermeiro, bem como não prescinde de habilitação para seu exercício,  tendo em vista  não existir legislação regulamentando­a.  Nesse sentido, reproduzo o artigo 9º, inciso XIII da Lei 9.317/96:  Artigo  9°.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:   (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   Não  prospera  o  argumento  da  d.  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  que  a  atividade do contribuinte é vedada para adesão ao SIMPLES. A própria diligencia efetuada a  pedido do acórdão recorrido, conforme fls. 117, bem demonstrou que a atividade da recorrente  não  envolve médico  ou  enfermeiro  ou  qualquer  outra  profissão  assemelhada. Nesse  sentido,  não há que se  falar que o contribuinte estaria enquadrado no artigo 9º,  inciso XII, da Lei nº.  9.317/96  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.008891/2003­20  Acórdão n.º 9101­01.255  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.22 de novembro de 2011                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14041.000140/2006-18
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente na data da formalização (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator “ad hoc” na data da formalização Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente na data da formalização (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Redator “ad hoc” na data da formalização Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da 2ª Turma DRJ/BSA, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Em 24/02/2006, encerrado o procedimento de fiscalização, foram lavrados os Auto de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), quanto ao ano-calendário 2001, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 162.780,02, assim discriminado por exação fiscal: I — Auto de Infração do IRPJ (fls. 06/11): a) Imposto, R$ 52.953,64; b) Juros de mora (calculados até 31/01/2006), R$ 40.209,67; c) Multa de oficio de 75%, R$ 39.715,21. Total do crédito tributário do Auto de Infração do IRPJ, R$ 132.878,52 Infrações imputadas: 01 — RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. Aplicação do COEFICIENTE DE 38,40% (32% + 6,4%) . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 14 0/ 20 06 -1 8 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 Fatos geradores dos anos-calendário 2001 Consta da descrição dos fatos que a omissão refere-se às receitas provenientes das corretagens obtidas na intermediação de financiamento de veículos, conforme Termo de Verificação Fiscal n°01 às fls. 12 a 22, que é parte integrante do Auto de Infração. Enquadramento legal: RIR/99, arts. 532 e 537; Lei 9.249/95, art. 24. Obs: sobre o valor da omissão de receitas, ainda, foram lançadas a CSLL, a Contribuição para o PIS e a COFINS (lançamentos reflexos). 02 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) — REVENDA DE MERCADORIAS LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL Venda de BENS IMÓVEIS. COEFICIENTE 9,6% (8% + 1,6%). Receita de vendas não oferecida à tributação nos 3º e 4º trimestres de 2001, mas tão-somente no 1º trimestre de 2002. A imprestabilidade da escrituração está descrita às fls. 18/21 do Termo de Verificação Fiscal n°01, elaborado pela Fiscalização. Fatos geradores dos anos-calendário 2001 Enquadramento legal: RIR/99, art. 532. Ainda, como reflexo dessa infração, foi lançada a CSLL. 3 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. LUCRO ARBITRADO Fatos geradores do ano-calendário 2001 Consta da descrição dos fatos, em síntese, que a contribuinte apresentou a escrituração dos anos-calendário 2001 com base no Livro Caixa (lucro presumido); porém, este Livro não continha a movimentação bancária, e todos os lançamentos contábeis foram feitos no último dia do mês de sua ocorrência e em partidas mensais. Intimado a solucionar a escrituração (refazer o livro Caixa) para inserir toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, porém alegou impossibilidade, uma vez que tinha extraviado a documentação que faz parte do extrato bancário que corresponde a movimentação financeira da firma. Por outro lado, intimado mais uma vez e sob pena de ter o lucro arbitrado, a contribuinte, em substituição ao livro Caixa, apresentou os Livros Diário e Razão, do ano de 2001, porém o novo livro Diário continha a movimentação bancária em partidas mensais e resumida a três lançamentos por mês, cujos históricos eram "VR DEPÓSITOS EFETUADOS N/MÊS", "RETIRADAS EFETUADAS NO MÊS" E "VR DESPESAS BANCÁRIAS CONF . EXTRATO". Não foram apresentados livros auxiliares que detalhassem as partidas mensais. Além disso, todos os lançamentos contábeis no Diário foram efetuados no último dia de cada mês, dando a entender que o contribuinte realizou todas as suas atividades mercantis em único dia do mês. Logo, a não apresentação dos Livros Caixa ou Diário, do ano de 2001, contendo a movimentação bancária analítica tornou a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação bancária. Ou seja, a escrituração não atende ao disposto no art. 45, 1 c parágrafo único, da Lei 8.981/95. Por isso, do arbitramento do lucro. A receita bruta é conhecida (receitas operacionais: prestação de serviços gerais, comissões e vendas de veículos usados que haviam sido recebidos em operação de • consignação), pois foi informada na DIPJ 2002 (a contribuinte utilizou coeficiente de 16%, quando deveria ter utilizado coeficiente de 32%). O lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/99, acrescidos de vinte por cento, conforme determina o art. 532 do RIR/99 e art. 16 da Lei 9.249/95. Que, no caso, o percentual utilizado foi de 38,4% (32% + 6,4%), aplicável à atividade de prestação de serviços em geral (comissões), aluguéis e venda de veículos usados (consignação). Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 Enquadramento legal: RIR/99, art. 532; Lei 9.249/95, art. 16 e Lei 9.430/96, art. 27, I. Parecer COSIT n°45, de 17 de outubro de 2003. Ainda, como reflexo dessa infração, foi lançada a CSLL. II — Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social— Lançamento reflexo (27/33): a) PIS, R$ 700,98; b) Juros de mora, R$ 31/01/2006, R$ 554,08; c) Multa de 75%, R$ 525,71. Total do crédito tributário do Auto de Infração do PIS, R$ 1.780 77. Infração reflexa: PIS OMISSÃO DE RECEITA — FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS Enquadramento legal: LC nº 7/70, arts. I° e 3"; Lei 9.249/95, art. 24, § 2'; Lei 9.715/98, art. 2", I, 8", I, e 90; Lei 9.718/98, art. 2° e 3° e Decreto 4.524/02, art. 2°, I, alínea "a" e parágrafo único, 3 0, 10, 22, 51 e91. III —Auto de Infração da COFINS — Lançamento reflexo (fls. 34/40): a) COFINS, R$ 3.235,47; b) Juros de mora (calculados até 31/01/2006), R$ 2.557,57; c) Multa de oficio de 75%, R$ 2.426,56. Total do crédito tributário do Auto de Infração da COFINS: R$ 8.219,60. Infração reflexa: COFINS SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS Enquadramento legal: LC 70/91, art. 1º; Lei 9.249/95, art. 24, § 2º; Lei 9.718/98, arts. 2°, 3° e 8º, com alterações da MP 1.807/99 e suas reedições e da MP 1.858/99 e suas reedições; Decreto 4.524/02, aarts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91. IV — Contribuição Social sobre Lucro Líquido — Lançamento reflexo (41/47): a) CSLL, R$ 7.982,01; b) Juros de mora (calculados até 31/01/2006), R$ 5.933,28; c) Multa de oficio de 75%, R$ 5.986,49. Total do crédito tributário do Auto de Infração da CSLL: Infrações reflexas: 1) - CSLL SOBRE LUCRO O ARBITRADO 2) - CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO 3) - CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS Enquadramento legal: Lei 7.689/88, art. 2°c §§; Lei 9.249/95, art. 19, 20 e 24; Lei 9.430/96, art. 29; MP 1.858 e reedições, art. 6º. O sujeito passivo tomou ciência dos Autos de Infração do 1RPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), pessoalmente, em 24/02/06 (fls. 06, 27, 34 e 41); apresentou impugnação em 28/03/2006 às fls. 471/480; juntou, ainda, os documentos às fls. 481/532. Consta, em síntese, da impugnação: Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 1) — Que os fatos descritos pela Fiscalização nos Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) não têm suporte legal de desconsiderar a escrituração apresentada, para concluir pelo arbitramento de lucros, cuja condição, para o caso, seria a impossibilidade de se apurar o lucro presumido apresentado pelo fiscalizado; que a forma de arbitramento de lucros é medida extrema, que se aplica nessa impossibilidade de se efetuar a verificação dos resultados apresentados, ou seja, da receita levada à base de cálculo do lucro presumido; que a contribuinte apresentou ao Fisco, após intimações, seu livro Diário, os livros fiscais de Registro de Entrada e Saídas de Mercadorias, bem como os extratos com sua movimentação bancária; que ao contrário do afirmado pelo Fisco, o Livro Diário (cuja cópia foi anexada às fls. 481/532, devidamente autenticado pela autoridade preparadora) não está escriturado em partidas mensais, somente a data aposta no livro é do final do mês; que os lançamentos estão individualizados indicando as compras, custos, despesas, impostos pagos e vendas; que os lançamentos de despesas, quando o histórico é despesas diversas, são identificados por "lotes/seq.", o que permite sua imediata identificação e comprovação; que em se tratando de empresa de pequeno porte, sua contabilidade é feita com os lançamentos da movimentação bancária via CAIXA, mas o registro da conta bancos de forma global; que tais registros contábeis são considerados historicamente normais e costumeiros para empresas com o porte da ora impugnante e admitidos pelas normas contábeis; que não se pode olvidar que os extratos bancários foram devidamente apresentados e examinados pelo Fisco, que verificou a correspondente contabilização, mas de forma globalizada; que os extratos são auxiliares na verificação da contabilização, visto que espelham cada lançamento individualizadamente; que em face disso ao confrontar os extratos bancários com a contabilidade, o Fisco pôde constatar uma pequena diferença de receita de comissões de intermediação financeira; que, portanto, os profundos exames procedidos pelo Fisco, com base em sua contabilidade e documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, permitiram a completa verificação da receita levada à tributação; que, no caso vertente, não ocorreu a hipótese autorizadora do arbitramento de lucros, dada a comprovada regularidade de sua escrituração/documentação, que permitiu à Fiscalização, como visto, a completa identificação das receitas auferidas; que, ademais, foi com base na contabilidade que o Fisco imputou as irregularidades, que identificou "omissão de receita de comissões" e "a contabilização da receita segregada no Consórcio Base", que entendeu devesse ser contabilizada na segregação e não na efetiva apuração dos lucros correspondentes a essas vendas; que diante de tais fatos requer sejam cancelados os lançamentos do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COF1NS), dada a irregularidade da forma de apuração dos lucros, como apresentado pelo Fisco. 2) — Que considerando que o lançamento deve ser afastado pelo irregular arbitramento do lucro, não se pode, ainda, deixar de combater as acusações de omissão de receita de corretagem e da tributação da receita oriunda do "Consórcio Base" . que na hipótese das Comissões, mesmo com o minucioso exame do Fisco, ao confrontar as notas fiscais com os registros em sua contabilidade e as informações bancárias, levou à tributação valores irreais, que devem ser reformulados, senão vejamos: a) 1° Trimestre/2001 — infração omissão de receitas: que houve informação dos Bancos no montante de R$ 58.597,10, quando a contabilidade registrou R$ 37.830,00— Receita 2 (fls. 49 e 360); que houve, portanto, uma omissão no montante de R$ 20.767,10 e não como posto no Auto de Infração que declina o valor de R$ 30.278,46 (fls. 09 c 61) ; b) 2º Trimestre/2001 — infração omissão de receitas: que houve informação dos Bancos no montante de R$ 54.864,46, quando a contabilidade registrou R$ 42.320,00— Receita 2 (fls. 49 e 360); que houve, portanto, uma omissão no montante de R$ 12.364,46 e não como posto no Auto de Infração que declina o valor de R$ 20.488,09 (fls. 09 e 61) ; c) 3º Trimestre/2001 — infração omissão de receitas: que houve informação dos Bancos no montante de R$ 56.071,31, quando a contabilidade registrou R$ 45.620,00 — Receita 2 (fls. 49 e 361); que houve, portanto, uma omissão no montante de R$ 10.451,31 e não como posto no Auto de Infração que declina o valor de R$ 22.307,15 (fls. 09 e 61) ; Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 c) 4º Trimestre/2001 — infração omissão de receitas: que houve informação dos Bancos no montante de R$ 57.790,00, quando a contabilidade registrou R$ 58830,00— Receita 2 (fls. 49 e 361); que, portanto, não houve omissão de receitas (saldo declarado a maior de R$ 1.040,00), e não como posto no Auto de Infração que declina omissão de receitas no valor de R$ 34.777,42 (fls. 09 e 61) ; Que caso as particularidades do caso concreto não sejam suficientes para afastar o arbitramento, feito contra às disposições legais, requer o ajustamento das parcelas tidas como omitidas, inclusive com a compensação do valor indevidamente levado à tributação no 4° (quarto) trimestre de 2001. 3) — Quanto à imputação da infração não oferecimento à tributação das receitas de venda de imóveis dos 3° e 4° trimestres de 2001: que a pretensão do Fisco surgiu de verificação quando da segregação na contabilidade do Consórcio Base de valores pertencentes aos consorciados, nos 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001, quando a contribuinte contabilizou e informou em DCTF no primeiro trimestre de 2002, recolhendo o IRPJ e a CSLL dentro do prazo legal, quando da apuração dos lucros no Consórcio; que nos 3° e 4º trimestres de 2001 houve indicação de receita na contabilidade do Consórcio a favor da autuada, no percentual de sua participação no Consórcio Base, mas não apuração e disponibilização de lucro decorrente dessa receita; que — como a impugnante adota o regime de lucro presumido e com apropriação das receitas pelo regime de caixa - não necessitaria lançar a receita nos trimestres de indicação de participação de cada consorciado, mas quando da devida apuração dos resultados das correspondentes vendas, fato que não consta na contabilidade do consórcio nestes 3° e 4° trimestres; que, além da não disponibilização dos lucros nos mencionados trimestres, houve apenas postergação no pagamento dos tributos; que por conseguinte a pretensão do Fisco não encontra assento na lei; que confirmado o pagamento do tributo, mesmo fora do prazo legal (no entendimento do Fisco), deve ser feita a correspondente imputação de pagamento; que não pode haver desprezo ao pagamento efetuado, para que se recolha de novo o tributo, com multa de oficio e juros de mora, para solicitar uma restituição (demorada) com apenas o acréscimo da Taxa SELIC; que não tem como prevalecer a tributação de receitas oriundas do Consórcio Base, cujos valores devem ser retirados da base de cálculo do arbitramento; que, caso prevaleça o arbitramento, os lucros da venda de veículos usados deve ser de 9,6% e não 38, 4%, por não se tratar de prestação de serviços. Por fim, requer o acolhimento da impugnação para afastar o arbitramento dos lucros feito em ofensa à lei; que, por hipótese, se mantido o arbitramento, seja ajustado o percentual de lucro para 9,6% referente a venda de veículos usados, reduzindo o montante das receitas de comissões e excluídos os valores da receia bruta de venda de imóveis pelo Consórcio Base, cujos valores eram indisponíveis nos períodos tributados. É o relatório.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “INFRAÇÃO IMPUTADA: RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA Nesta infração, as receitas da atividades de prestação de serviços em geral são as seguintes: comissões, aluguéis e compra e venda de veículos usados (equiparação a consignação). Coeficiente 32%. Em face do arbitramento do lucro, o coeficiente utilizado foi de 38,4% (32% + 6,4%). Valores tributáveis, nesta infração, já haviam sido informados na DIPJ 2002, ano- calendário 2001 (lá o contribuinte aplicou coeficientes diversos para comissões e venda de veículos usados). Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 O sujeito passivo alegou que o arbitramento do lucro foi efetuado sem amparo legal, pois a escrituração do Livro Diário estaria suficiente, não sendo motivo para arbitramento de lucro. A impugnante não tem razão. O arbitramento do lucro não é penalidade, é uma forma de apuração do imposto, quando a contabilidade do contribuinte é imprestável. O arbitramento do lucro pela Fiscalização foi correto. E como fundamento do meu voto pela mantenção do arbitramento do lucro, adoto as razões e os fundamentos constantes do Termo de Verificação Fiscal n°01 (fls. 18/22), verbis: (...) 2 - LUCRO ARBITRADO - RECEITA CONHECIDA (OPERACIONAL) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS O inicio da ação fiscal ocorreu com a ciência do Termo de Inicio da Ação Fiscal, no dia 14/06/2005, que solicitou a apresentação dos livros Diários e Razão ou Caixa, dos livros fiscais (Registro de Apuração da 1CMS e do ISS) e das Notas Fiscais emitidas, no ano de 2001, dentre outros elementos. No ano de 2001 a Speed Cor Automóveis Lida apurou o IRRI segundo as regras do Lucro Presumido Esta informação está comprovada no extrato do sistema DIRPJ, às fiv. 338, e na declaração impressa e anexada ás (11s.358 a 377) O contribuinte apresentou a sua escrituração baseada no livro Caixa no dia 18/07/2005, contudo não continha a movimentação bancária e todos os lançamentos contábeis foranz feitos no último dia do mês de sua ocorrência e em partidas mensais. Para solucionar essas deficiências o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação N° I, no dia 09/08/2005, a refazer o seu livro Caixa, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, conforme determina o parágrafo único, do art. 45 da Lei n° 8.981/95. Em resposta ao Termo de Intimação N° 1 o contribuinte informou da impossibilidade da apresentação da escrituração do ano de 2001, uma vez que tinha extraviado a documentação que faz parte do extrato bancário que corresponde a movimentação financeira da firma. • Apesar do contribuinte ter informado da impossibilidade de refazer a sua escrita foi intimado novamente, no Termo de Intimação N° 3, a apresentar o livro Caixa de 2001, com a movimentação bancária sob pena de ter o seu lucro arbitrado. Em resposta ao Termo de Intimação N° 3, a Speed Car apresentou os livros Diário e Razão para o ano de 2001 em substituição ao livro Caixa, no dia 10/02/2006. O novo livro Diário continha a movimentação bancária em partidas mensais e resumida a três lançamentos por mês, cujos históricos eram "VR DEPÓSITOS EFETUADOS N/MÊS", "RETIRADAS EFETUADAS NO MÊS" e "VI? DESPESAS BANCÁRIAS CONE EXTRATO". Não foram apresentados livros auxiliares que detalhassem as partidas mensais. Além disto, todos os lançamentos contábeis no Diário foram efetuados no último dia de • cada mês, dando a entender que o contribuinte realizou todos as suas atividades mercantis em único dia. Segundo os arts. 1.183 e 1.184 da Lei n n 10406/2002 (Código Civil) o livro Diário apresentado está em desacordo com a legislação comercial, visto que: a) não foi elaborado em ordem cronológica de dia, mês, ano; 19 não possui a individualização e clareza no registro da movimentação bancaria; c) não podia utilizar partidas mensais (totais)na contabilização das contas bancárias por não serem numerosas e por serem realizadas na sede do estabelecimento. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 A seguir transcrevemos os artigos do Código Civil citado: Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em firma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, torrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § I' Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cuias operações sejam numerosas ou • realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regulamente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação. O fato dos livros não conterem a movimentação bancária caracteriza, também, o descumprimento das obrigações acessórias previstas no ar! 527 do RIR 3.000/1999 a que estão sujeitas as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação lucro presumido: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n" 8.981, de 1995, art. 45): 1-escrituração contábil nos lermos da legislação comercial; • Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-caléndário, mantiver Livro Caixa no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n" 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). A não apresentação dos livros Caixa ou Diário, do ano de 2001, contendo a movimentação bancária analítica tornou-a imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira. Essa deficiência é wna das hipóteses de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de acordo com os critérios do Lucro Arbitrado prevista nos incisos 11 do artigo 530 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, que assim está redigido: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-caléndário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n°9.430, de 1996, art. lo)": 11 - A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; (gri fi) runso) Frise-se que até a presente data já fora concedido mais de 130 (cento e trinta) dias ao contribuinte para apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial (livro Diário) ou o livro Caixa contendo a movimentação financeira, inclusive a bancária, relativo ao ano de 2001, e não o fez. Assim sendo, não há outra alternativa legal diferente para apuração da base de cálculo do 111PJ e da CSLL, no ano de 2001, senão por intermédio dos critérios do Lucro Arbitrado para a fiscalizada. As receitas brutas trimestraá foram levantadas nos livros Diário, Razão (fls.434 a 436) apresentados. Esses valores divergem da D1PJ entregue porque não foi consideradas a receita proveniente da venda de imóveis construídos e comercializados pelo Consócio • Base. Neste consórcio a Speed Car possui 33,33% da participação nos lucros Os valores estão resumidos na planilha às fls. 49. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 Em resposta ao Termo de Intimação de N° 3, o contribuinte alega que efetuou o pagamento dos tributos decorrentes das receitas oriundas do Consórcio Base corno sendo auferidos no P trimestre de 2002. Caso proceda a afirmação do contribuinte poderá solicitar a compensação do pagamento a maior através do instrumento próprio (PERIDCOMP), como disciplina o art. 26 da IN SRF 460/2004. Na receita da venda veículos usados do ano de 2001 o contribuinte optou por tributar apenas o ganho/lucro obtido na venda (diferença entre o valor de venda e o de compra) e aplicou a aliquota de 8%, destinada a venda de mercadoria, para apurar o lucro presumido (fls. 67 e 360A O percentual aplicado foi equivocado porque ao tributar apenas o ganho na venda de veículos usados o contribuinte equiparou esta operação a consignação conforme determinado no art 5' da Lei 9.716/981 Assim a alíquota deveria ter sido utilizado o percentual de 32%. Este entendimento é o exarado no Parecer COSIT n° 45 dei7/10/2003.(11s.452 a 464). Na receita de comissões do ano de 2001 o .fiscalizado declarou a receita e recolheu o IRPF devido aplicando o percentual de 16% como demonstrado na planilha asfts. (67)e DIP.I às fls.(360. Por se tratar de uma prestação de serviço o percentual correto seria 32%. O próprio contribuinte reconheceu o erro na resposta ao Termo de Intimação n°3 afirmando que foi um equivoco de interpretação da legislação tributária (fls.291). Considerando que a receita bruta era conhecida, a apuração da base de cálculo do 1RPJ e CSSL foi feita mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR 3.000/199, acrescidos de vinte por cento (Lei n°9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Sobre as atividades de prestação de serviços em geral (comissões), alugueis e venda de veículos usados (consignação) o percentual utilizado jéi de 38,4% (32% + 6,4%)e a venda de bens imóveis foi 9,6% (8% + 1,6%), conforme Demonstrativo de Apuração ás fts.23 e 24). Nos cálculos do IRPJ devido está sendo deduzidos o imposto já declarado em DCTF e pago no ano de 2001 e o imposto de renda retido na fonte (IR?) pelas instituições financeiras por ocasião do pagamento das comissões de corretagens decorrentes da intermediação de financiamento de veículos. Esses valores foram consolidados na planilha às fls.(50). (...) Ainda, especificamente quanto a compra e venda de veículos usados, tal operação é quiparada a operação de consignação. É prestação de serviço em geral. A autuada alegou que, caso prevaleça o arbitramento do lucro, os lucros da venda de veículos usados deve ser de 9,6% e não 38, 4%, por não se tratar de prestação de serviços. Não tem razão a autuada. A questão do arbitramento do lucro já foi analisada alhures. A não apresentação dos livros Caixa ou Diário contendo a movimentação bancária analítica, tomou a escrituração do contribuinte imprestável para identificar a movimentação financeira (RIR199, art. 530, II, "a"). Por isso, do arbitramento do lucro. Na determinação das bases de cálculo estimada, presumida ou arbitrada do IRPI, devido pelas pesoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Na determinação das bases de cálculo estimada ou presumida, aplica-se, sobre a receita bruta auferida no período de apuração o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento); na Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 determinação do lucro arbitrado aplica-se, quando conhecida a receita bruta, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), acrescido de 20% (vinte por cento). Como fundamento do meu voto pela aplicação do coeficiente de 38,4% à venda de veículos usados (venda em consignação), adoto as razões e os fundamentos constantes do Termo de Verificação Fiscal n°01 (fls. 18/22), verbis: (...) Na receita da venda veículos usados do ano de 2001 o contribuinte optou por tributar apenas o ganho/lucro obtido na venda (diferença entre o valor de venda e o de compra) e aplicou a alíquota de 8%, destinada a venda de mercadoria, para apurar o lucro presumido (fls. 67 e 360). O percentual aplicado foi equivocado porque ao tributar apenas o ganho na venda de veículos usados o contribuinte equiparou esta operação a consignação conforme determinado no art 5" da Lei 9.716/98. Assim a aliquota deveria ter sido utilizado o percentual de 32%. Este entendimento é o exarado no Parecer COSIT n° 45 de 17/10/2003.(11s.452 a 464). Considerando que a receita bruta era conhecida, a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL foi feita mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR 3.0007/99, acrescidos de vinte por cento (Lei n°9.249, de 1995, art. 16, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, inciso 1). Sobre as atividades de prestação de serviços em geral (comissões), alugueis e venda de veículos usados (consignação) o percentual utilizado foi de 38,4% (32% + 6,4%) e a venda de bens imóveis foi 9,6% (8% + 1,6%), conforme Demonstrativo de Apuração ás fls.23 e 24). Nos cálculos do IRPJ devido está sendo deduzidos o imposto já declarad >em DCTF e pago no ano de 2001 e o imposto de renda relido na finte (IRE) pelas instituições financeiras por ocasião do pagamento das comissões de corretagens decorrentes da intermediação de financiamento de veículos. Esses valores foram consolidados na planilha às fls.(50). (...) Portanto, está sobejamente justificado o arbitramento do lucro. Mantém-se a infração do IRPJ e reflexo (CSLL). INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS COMISSÕES (CORRETAGENS). IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COF1NS). Valores omitidos na escrituração (não informados na DIPJ 2002) Inicialmente, quanto à infração omissão de receitas, convém transcrever a descrição dos fatos efetuada pela Fiscalização no Termo de Constatação às fls. 17/18, verbis: (...) 1) RECEITA OPERACIONAL OMITIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Durante a fiscalização foram apuradas omissões de rendimentos oriundos das comissões de corretagens decorrentes da intermediação de financiamento de veículos. Na análise das notas fiscais e livros fiscais e contábeis foi verificado que o contribuinte não havia emitido notas .fiscais de serviços em nome das instituições financeiras para as quais intermediou financiamentos de veículos. Segundo o contribuinte as notas fiscais foram emitidas em favor dos financiados. Com intuito de obter os dados dos pagamentos das comissões, a identificação dos adquirentes dos veículos e os dados dos veículos financiados foram intimados as seguintes instituições: Banco ABN AMRO REAL S/A, Banco FINA Sà S/A; banco ITAÚ S/A, ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A; Banco MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A, FINA Sà LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; HSBC S/A - Banco Múltiplo, Banco UNIBANCO S/A (fls. 135 a 259). Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 As informações prestadas por aquelas instituições .financeiras foram trabalhadas e condensadas no anexo 2 que fez parte do Termo de Intimação N° 3. Neste o contribuinte foi intimado a justificar porque a receita referente as comissões de financiamento de veículos, intermediados para o Banco ABN AMRO REAL S/A, Banco FINASA S/A; banco ITAU S/A, ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A; Banco MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A , FINASA LEAS1NG ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; TISBC S/A - Banco Múltiplo, Banco UNIBANCO • S/A, não foram oferecidas a tributação, visto que não .foram encontradas notas fiscais emitidas em favor das instituições financeiras; A resposta do contribuinte foi de que as notas fiscais foram emitidas em favor dos financiados e como elemento comprobatório apresentou as notas fiscais. Também foi solicitado pelo contribuinte o aproveitamento das receitas de comissões de várias notas fiscais que segundo o contribuinte tratava-se de clientes que obtiveram .financiamentos nos bancos Mercantis de São Paulo e ARN AMRO Real e não podiam ser comprovadas por falta de dados na planilha constante no anexo 2. Em relação as notas .fiscais de serviço que os beneficiários (nome e cpf) eram idênticos aos constantes na planilha foram aproveitados e aquelas receitas que foram devidamente comprovada serem da empresa Speed Comercio Representações e Intermediação de Veiculas Lida, CNPJ 38.023.800/0001-09, foram expurgadas da planilha de comissões. Em relação às notas fiscais indicadas pelo contribuinte como sendo emitidas para financiados do banco Mercantil de São Paulo e Abn Anum Real não foram aproveitadas por falta de elementos comprobatórios, uma vez que as notas não possuía/li nenhum dado que pudessem comprovar as alegações do contribuinte. As receitas de comissões que o contribuinte não conseguiu comprovar o seu oferecimento à tributação de forma integral, através das notas .fiscais emitidas, foram relacionadas às fls. (52 a 60). Em seguida, aquelas receitas de prestação de serviço omitidas foram somadas mês a mês e no trimestre, conforme planilha às fls. (61). As diferenças apuradas representam omissão de receita que está sendo lançada de ofício neste auto de infração (fls.23 a 24). O percentual de presunção a ser utilizado na omissão de rendimentos oriundos das comissões de corretagens decorrentes da intermediação de financiamento de veículos é 38,4%, visto que o ano de 2001 o lucro está sendo arbitrado. O percentual de 38,4% está sendo determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR 3000/99, acrescidos de vinte por cento (20%), como determina o ar! 532 do RIR 3.000/99 e o art. 16 da Lei n°9.249, de 1995. O lançamento de oficio da omissão de receita no IRPJ gerará o lançamento da COFINS, do PIS e da CSSL como reflexo. (...) A impugnante, em sua impugnação reconheceu que houve omissão de receitas, porém entendeu que o valor seria menor. A questão do arbitramento do lucro, que ela não concorda, já foi analisada na infração anterior. O arbitramento do lucro foi feito conforme a legislação de regência. A impugnante alegou que não obstante o minucioso exame do Fisco, ou seja, o confronto das notas fiscais com os registros em sua contabilidade e as informações bancárias, houve a tributação de valores irreais, que devem ser reformulados, em relação aos quatro trimestres de 2001, objetos do lançamento fiscal, conforme consta abaixo: a) 1º Trimestre/2001 — infração omissão de receitas: que houve informação dos Bancos no montante de R$ 58.597,10, quando a contabilidade registrou R$ 37.830,00 —Receita 2 (fls. 49 e 360); que houve, portanto, uma omissão no montante de R$ 20.767,10 e não Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 como posto no Auto de Infração que declina o valor da omissão de receitas de R$ 30.278,46 (fls. 09 e 61) ; b) 2º Trimestre/2001 — infração omissão de receitas: que houve informação dos Bancos no montante de R$ 54.864,46, quando a contabilidade registrou R$ 42.320,00 Receita 2 (fls. 49 e 360); que houve, portanto, uma omissão no montante de R$ 12.364,46 e não como posto no Auto de Infração que declina o valor de R$ 20.488,09 (fls. 09 e 61) c) 3º Trimestre/2001 — infração omissão de receitas: que houve informação dos Bancos no montante de R$ 56.071,31, quando a contabilidade registrou R$ 45.620,00 —Receita 2 (fls. 49 e 361); que houve, portanto, urna omissão no montante de R$ 10.451,31 e não corno posto no Auto de Infração que declina o valor de R$ 22.307,15 (fls. 09 e 61) ; 4º Trimestre/2001 — infração omissão de receitas: que houve informação dos Bancos no montante de R$ 57.790,00, quando a contabilidade registrou R$ 58.830,00 —Receita 2 (lis. 49 e 361); que, portanto, não houve omissão de receitas (saldo declarado a maior de R$ 1.040,00), e não como posto no Auto de Infração que declina omissão de receitas no valor de R$ 34.777,42 (fls. 09 e 61). As alegações da impugnante de que os valores das omissões de receitas seriam menores, em todos os trimestres de 2001, não tem cabimento. A impugnante não demonstrou em sua impugnação como apurou os valores bancários que citou em sua impugnação e de onde extraiu os valores bancários que alegou terem sido fornecidos pelos Bancos, para concluir que as omissões trimestrais seriam menores. Os dados bancários corretos relativos a comissões de corretagens são aqueles valores brutos (e não os líquidos) constantes às fls. 52/60. As omissões de receitas estão resumidas na planilha à fl. 61 (valores mensais c trimestrais); os valores mensais, também, constam do demonstrativo do Auto de Infração IRPJ e reflexos (fls. 09/10, 28, 35 e 43). As omissões de receitas correspondem à diferença entre o valor bruto da receita informado pelo Banco e o valor da nota fiscal, para cada operação. A omissão de receita, destarte, foi apurada por operação (pagamento de comissão bruta pelo Banco). Inexistindo eito material (de somatório de valores) no demonstrativo e no lançamento fiscal quanto aos valores mensais e trimestrais das omissões de receita de comissão de corretagens, rejeitam-se, então, as alegações da impugnante. Mantém a infração omissão de receitas do IRPJ. Os lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ), pois dizem respeito a mesma matéria de fato e não há razão de ordem jurídica para decidir diversamente. INFRAÇÃO: RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS. VENDAS DE IMÓVEIS. RECEITA CONHECIDA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO NO RESPECTIVO PERÍODO DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM FACE DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO Quanto à imputação da infração não oferecimento à tributação das receitas de venda de imóveis dos 3° e 4º trimestres de 2001: que a pretensão do Fisco surgiu de verificação quando da segregação na contabilidade do Consórcio Base de valores pertencentes aos consorciados, nos 3° e 4° trimestres do ano-calendário 2001, quando a contribuinte contabilizou e informou em DCTF no primeiro trimestre de 2002, recolhendo o IRPJ e a CSLL dentro do prazo legal, quando da apuração dos lucros no Consórcio. A autuada alegou que essas receitas de vendas de imóveis foram oferecidas à tributação tão-somente no ano-calendário 2002; que não houve prejuízo ao Fisco, no máximo postergação de tributos; que os valores dos tributos pagos deveriam ter sido considerados, e não somente consignar que o contribuinte, caso já tenha pago os tributos lançados, que apresente PER/DCOMP para recuperar os valores dos tributos pagos. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 O contribuinte alegou que sobre essas receitas de vendas de imóvel dos 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001 não houve a disponibilização de lucros em 2001. Por outro lado, o Fisco entendeu que essas receitas de vendas de imóveis dos 3º e 4º trimestres, não escrituradas no Livro Caixa, e não informadas na DIPJ 2002 e nas DCTF de 2001, deveriam ter sido oferecidas à tributação nos respectivos trimestres do ano- calendário 11 2001. Por isso, e em face da imprestabilidade da escrituração do ano- calendário 2001, arbitrou o lucro sobre a receita de vendas de imóveis dos 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001, aplicando o quociente de 9,6% (8% + 1,6%). Não procedem as alegações do sujeito passivo. Não se pode confundir receitas auferidas com lucros (apuração de resultados positivos). No caso, a autuada, estando no regime de apuração do lucro presumido, deveria ter apurado o lucro presumido sobre as receitas auferidas nos 3º e 4° trimestres do ano- calendário 2001, relativo a vendas de imóvel pelo Consórcio BASE. Se a operação deu, de fato ou não, lucro, essa é outra questão, que não cabe aqui objetar, pois, no caso, houve receita de vendas de imóveis nos 3º e 4° trimestres de 2001. Sendo assim, como as receitas foram recebidas nos citados bimestres, deveriam ter sido oferecidas à tributação nesses trimestres, porém não o foram. O regime de caixa ou de competência não dizem respeito ao reconhecimento de lucro, mas ao reconhecimento de receitas. No caso, as receitas foram auferidas e recebidas nos trimestres citados do ano- calendário 2001, logo, pelo regime de caixa, deveriam ter sido tributadas nos respectivos trimestres de 2001. Quanto aos tributos eventualmente recolhidos pelo reconhecimento tardio de receitas (reconhecimento de receitas fora do período de apuração), o contribuinte deverá apresentar PER/DCOMP pleiteando esses créditos (caso existam), pois a compensação de créditos com débitos é uma faculdade do contribuinte, não podendo ser concedida de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS Quanto aos fatos imputados e descritos no Termo de Verificação Fiscal n° 1 (fls. 21/22), tem-se. (...) 4 -CSSL SOBRE LUCRO ARBITRADO A CSSL sobre o lucro arbitrado está sendo lançada em decorrência do arbitramento do IRPJ, visto que o art. 57 da lei 8981/95 alterado pela Lei n° 9,065/95 dispõe que: An. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o LI4C1.0 (Lei n" 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, manadas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigot; com as alterações introduzidas por esta Lei. Assim, está sendo lançado de oficio a C551 como reflexo do IR?], cabendo destacar que os valores declarados nas DCTF do ano de 2001 foram deduzidos da contribuição devida. As diferenças apuradas nos 3o e 4o trimestre se devem ao fato do contribuinte não ter calculado e declarado nas DCTF correspondentes a receita da venda de bens imóveis obtida através do Consórcio Base. 5 -COFINS - OMISSÃO DE RECEITA O lançamento de oficio do IRPJ referente a omissão de receita com base nas comissões de corretagem recebidas das instituições financeiras tem como conseqüência o lançamento reflexo do COF1NS, tuna vez que esses valores estavam a margem da escrituração e conseqüentemente da DCTF. Esse lançamento está cumprindo o determinado no § 2 do art. 24 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Pelos motivos expostos está sendo lançado de oficio a COFINS. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 6- PIS - OMISSÃO DE RECEITA O lançamento de oficio do IRPJ referente a omissão de receita com base nas comissões de corretagem recebidas das instituições .financeiras tem como conseqüência o lançamento reflexo do COFINS, uma vez que esses valores estavam a margem da escrituração e conseqüentemente da DCTF Esse lançamento está cumprindo o determinado no § 2 do art 24 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1.995. Pelos motivos expostos está sendo lançado de oficio o PIS. (...) Mantido o IRPJ (lançamento principal) sobre a omissão de receitas e sobre o lucro arbitrado. Por conseguinte, os lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ), pois dizem respeito a mesma matéria de fato e não há razão de ordem jurídica para decidir diversamente. CONCLUSÃO Ex positis, oriento meu VOTO pelo conhecimento da impugnação, e, no mérito, pela procedência do lançamento fiscal.” Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2008 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 572), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/05/2008 (e-Fls. 573 a 583). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega: “Dentro desse contorno, foram descritas três infrações: 1) Receita operacional omitida — prestação de serviços gerais, decorrentes de comissões por intermediação de financiamentos; 2) Arbitramento de lucros — venda de bens imóveis. 3) Arbitramento de lucros — venda de veículos usados. Preliminarmente, declina-se que a decisão recorrida está eivada de nulidades, visto que não apreciou todas as razões de defesa apresentadas com a peça inicial do litígio. No voto do relator, em sua maior parte o mesmo reporta-se ao Termo de Verificação Fiscal, não fazendo juízo de valor entre a acusação e a defesa. Singelamente, diz que a fiscalização foi correta na apuração dos fatos, sem enfrentar as razões do litígio instaurado, não só relativamente ao arbitramento dos lucros, como da diferença de reconhecimento de receitas de comissões e do lucro na venda de veículos usados, além da postergação no pagamento de tributo. A leitura da peça impugnatória e das razões de manutenção do feito fiscal são suficientes para se decretar a nulidade da decisão recorrida. A fiscalização, ao exame do livro Diário da ora recorrente, relativo ao ano calendário de 2001, concluiu pelo arbitramento dos lucros, no entendimento de que sua escrita não estaria na forma da legislação comercial e fiscal. A razão do arbitramento dos lucros exposta pelo fisco, após intimação para apresentar os livros comerciais e fiscais, foi posta no seguinte texto descritivo: "O novo livro Diário continha a movimentação bancária em partidas mensais e resumida a três lançamentos por mês, cujos históricos eram "VALOR DEPÓSITOS EFETUADOS N/MÊS" , "RETIRADAS EFETUADAS NO MÊS", e "VR. DESPESAS BANCÁRIAS CONF. EXTRATO". Não foram apresentados livros auxiliares que detalhassem as partidas mensais. Além disso, todos os lançamentos contábeis no Diário foram efetuados no último dia de cada mês, dando a Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 entender que o contribuinte realizou todas as suas atividades mercantis em um único dia do mês." Com esses argumentos, o fisco levou à tributação, com base no arbitramento de lucros, a receita conhecida, decorrente de venda de veículos, no percentual de 38,4 %, e arbitrando os valores referentes a venda de imóveis, oriundas do Consórcio Base, no percentual de 9,6%. Aos valores encontrados adicionou a diferença de comissões recebidas por intermediação de financiamento de veículos, com o arbitramento no percentual de 38,4%. Os fatos descritos pelo autuante não tem o suporte legal de desconsiderar a escrituração apresentada, para concluir pelo arbitramento de lucros, cuja condição, para o caso, seriada impossibilidade de se apurar o lucro presumido apresentado pelo fiscalizado. A forma de arbitramento de lucros é medida extrema, que se aplica na impossibilidade de se efetuar a verificação dos resultados apresentados, ou seja, da receita levada à base de cálculo do lucro presumido. A contribuinte apresentou ao fisco, após intimações, seu livro Diário, os livros fiscais de Registro de Entrada e de Saída de Mercadorias, bem como os extratos com sua movimentação bancária. Ao contrário do afirmado pelo fisco, o livro Diário, cuja cópia foi anexada na inicial, não está escriturado em partidas mensais, somente a data aposta no livro é do final de cada mês. Os lançamentos estão individualizados indicando as compras, custos, despesas, impostos pagos e vendas. Os lançamentos de despesas, quando o histórico é despesas diversas, são identificados por "lotes/seq", o que permite sua imediata identificação e comprovação. Há que se ponderar, essencialmente, que o tema de arbitramento versado nos autos é de uma empresa tributada com base no lucro presumido, onde a principal verificação fiscal é a identificação da exatidão das receitas, base da apuração do lucro presumido. Os livros fiscais e as notas fiscais de venda foram apresentados e nenhuma irregularidade foi apontada pelo fisco. Foram examinados os extratos bancários, que poderiam ser fonte de ingressos não justificados. Desse exame procedido pela auditoria fiscal, constatou-se uma pequena diferença em comissões recebidas de bancos por intermediação financeira. Examinou o fisco, mediante a apresentação da documentação solicitada, se houve alienação e locação de imóveis e a correspondente documentação/contabilização. Verificou a participação do contribuinte no Consórcio Base e a escrituração das correspondentes receitas. Nesse ponto entendeu que houve contabilização e recolhimento dos tributos fora do período de competência, levando tal valor a tributação no período de segregação das receitas pelos participantes do consórcio, sem levar em consideração a posterior e regular contabilização. Tal fato será objeto de contestação em item próprio. Conforme se vê, houve uma profunda auditoria nas atividades da recorrente, com todas as verificações no sentido de constatar a correção do lucro presumido levado à tributação, nesse período de 2.001. Pode-se aduzir ainda, que em se tratando de empresa de pequeno porte, sua contabilidade é feita com os lançamentos da movimentação bancária via CAIXA, mas com o registro da conta bancos de forma global. Tais registros contábeis são consideradas historicamente normais e costumeiros para empresas com o porte da ora recorrente e admitidos pelas normas contábeis. Não se pode olvidar que os extratos bancários foram devidamente apresentados e examinados pelo fisco, que verificou a correspondente contabilização, mas de forma globalizada. Os extratos são auxiliares na verificação da contabilização, visto que espelham cada lançamento individualizadamente. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 Tanto que, ao confrontar os extratos bancários com a contabilidade, constatou o fisco uma pequena diferença de receita de comissões de intermediação financeira, levando-as à tributação. Portanto, os profundos exames procedidos pelo fisco, com base em sua contabilidade e na documentação apresentada, especialmente os extratos bancários, permitiram a completa verificação de suas receitas. No caso vertente, não ocorreu a hipótese de arbitramento de lucros. A própria fiscalização, com base nos minuciosos exames levados a efeito, indiretamente comprovou a regularidade de sua escrituração, frente a toda documentação fornecida e ao acerto das receitas oferecidas à tributação pelo lucro presumido, à exceção de uma pequena diferença nas comissões recebidas. Repita-se, foi com base na contabilidade que o fisco imputou essa irregularidade, bem como a aquela concernente à contabilização da receita originária do "Consórcio Base", que entendeu ter sido contabilizada em período diverso da receita efetivamente auferida. Nenhuma outra irregularidade foi imputada. Como conseqüência de tais considerações, o arbitramento dos lucros somente serviu para elevar o percentual de lucro de 8% para 9,6% e de 32% para 38,4%. Isoladamente, o arbitramento somente serviu como uma "penalidade", qual seja, a elevação do percentual de lucro. Aqui não se fala, como muitos costumam declinar, que o arbitramento é penalidade. Evidentemente que não. Mas, no caso concreto, este tomou as características de penalidade e, o CTN veda expressamente a cobrança de imposto com características de penalidade. Nesse ponto, ao analisar a questão arbitramento, o voto do relator não enfrentou as razões apresentadas com a impugnação e reafirmadas com essa peça recursal, como posto acima. Apenas se reportou ao relatório fiscal, como razões de decidir. Todas as questões motivadoras do inconformismo quanto ao arbitramento, e que são muitas, não foram enfrentadas pela decisão. Tais omissões, evidenciadas no julgado, tornam a decisão recorrida nula de pleno direito. Entretanto, caso entendam os julgadores que somente devam manter a diferença apurada quanto às receitas de comissões, que deixem de declarar essa nulidade, como prevê o § 1° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Especificamente, quanto às comissões na intermediação de financiamentos, mesmo com o minucioso exame do fisco, ao confrontar as notas fiscais com os registros em sua contabilidade e as informações bancárias, levou à tributação valores irreais, que deveriam ter sido ajustados pela decisão recorrida, frente às provas apresentadas. No primeiro trimestre houve informação dos Bancos no montante de R$ 58.597,10, quando a contabilidade registrou R$ 37.830,00, valor este levado à base do arbitramento, conforme se verifica no quadro "Receitas Trimestrais do ano 2001", especificamente o item "Receita 2". Houve, portanto, uma omissão no montante de R$ 20.767,10 e não como posto no auto de infração que declina o valor de R$ 30.278,46. No segundo trimestre o valor informado pelos bancos é da ordem de R$ 54.684,46, quando o contabilizado foi de R$ 42.320,00, restando a tributar uma diferença de R$ 12.364,46, quando o auto de infração nomeia o valor de R$ 20.488,09. No terceiro trimestre o valor informado pelos bancos foi de R$ 56.071,31 registrando a contabilidade o valor de R$ 45.620,00, com uma diferença de base de cálculo a favor do fisco de R$ 10.451,31, quando o auto de infração aponta uma diferença de R$ 22.307,15. Já no quatro trimestre a informação bancária traz comissões da ordem de R$ 57.790,00, a contabilidade registra o valor de R$ 58.830,00, havendo uma diferença tributada a maior pelo contribuinte no montante de R$ 1.040,00, ou seja, não houve qualquer omissão no terceiro trimestre. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 Os valores informados pelos bancos constam de anexo apresentado com a impugnação e, a decisão recorrida apenas afirma que não houve prova pela então impugnante. Assim, requer o exame das provas apresentadas para reduzir o montante da receita considerada não escriturada. No caso da imputação de omissão de receita de venda de imóveis, decorrente do Consórcio Base, a controvérsia da tributação é apontada pelo próprio agente do fisco, causando dano econômico ao patrimônio do contribuinte, ao exigir imposto sabidamente pago. A fiscalização e a decisão recorrida não discordam da apropriação da receita no ano-calendário de 2002. Apenas alegam que a mesma foi registrada e os impostos pagos no ano-calendário subseqüente ao período em que entenderam ser de competência. A pretensão do fisco surgiu de verificação, quando da segregação na contabilidade do Consórcio Base de valores pertencentes aos consorciados, nos terceiro e quarto trimestres do ano calendário de 2001, quando a contribuinte contabilizou e informou em DCTF no primeiro trimestre de 2002, recolhendo o IRPJ e a CSLL dentro do prazo legal, quando da apuração dos lucros no consórcio. No segundo e terceiros trimestre houve a indicação de receita na contabilidade do consórcio a favor da autuada, no percentual de sua participação no Consórcio Base, mas não apuração e disponibilização de lucro decorrente dessa receita. Como a impugnante adota o regime de lucro presumido e com apropriação das receitas pelo regime de caixa, não necessitaria lançar a receita nos trimestres de indicação de participação de cada consorciado, mas quando da devida apuração dos resultados das correspondentes vendas, fato que não consta na contabilidade do consórcio nestes segundo e terceiro trimestres. Mas, além da não disponibilização dos lucros, a apropriação da receita somente seria devida quando apurado o lucro no consórcio, não havendo legitimidade do lançamento. Entretanto, mesmo que houvesse a apuração dos lucros nos mencionados trimestres, houve apenas postergação no pagamento do tributo, como identificado pelo próprio fisco. Disse o fisco às fls. 5 do Termo de Verificação Fiscal n° 1 ao mencionar a resposta do sujeito passivo à intimação procedida: "2 A receita do consórcio base relativa ao 3° e 4° trimestre só foi tributado no /° trimestre de 2002, porém já regularizado." Mais adiante nesta mesma folha: "Item 2— Informo que tais valores foram oferecidos à tributação no 1° trimestre de 2002, conforme DCTF já apresentada. Como esclarecimento adicional anexo planilhas de cálculos que decompõe os valores da DCTF". E, às fls. 9 do mencionado termo de verificação, acentua o próprio fisco, no penúltimo parágrafo que: "Em resposta ao Termo de Intimação n° 3, o contribuinte alega que efetuou o pagamento dos tributos decorrentes das receitas oriundas do Consórcio Base como sendo auferidos no 1° trimestre de 2002. Caso proceda a afirmação do contribuinte poderá solicitar a compensação do pagamento a maior através do instrumento próprio (PER/DC(3MP), Hino "disciplina o art. 26 da IN 460/2004." A pretensão do fisco não encontra assento na lei. Confirmado o pagamento do tributo, mesmo fora do prazo legal (no entendimento do fisco), deve ser feita a correspondente imputação de pagamento. Não pode haver desprezo ao pagamento efetuado, para que se recolha de novo o tributo, com multa de oficio e juros de mora, para solicitar uma restituição (demorada) com apenas o acrescentamento da taxa SELIC. O direito do contribuinte é violado, e apenado seu patrimônio, o que se revelaria em situação de arbítrio, fora das diretrizes do devido processo de recolhimento de tributos. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 Como se viu, esse motivo é suplementar aos acima postos, de indisponibilidade dos lucros nos terceiro e quarto trimestres, como pela devida apropriação pelo regime de caixa. Acrescente-se a isso, para reforçar que o consórcio não apurou e distribuiu lucros nos mencionados trimestres. Apenas contabiliza a parcela da "receita" pertencente a cada consorciado, com o resultado ainda pendente de apropriação Por esses fatos, não há como prevalecer a tributação de receitas oriundas do Consórcio Base, cujos valores devem ser retirados da base de cálculo do arbitramento, na absurda hipótese do mesmo ser mantido. No entanto, caso prevaleça o arbitramento, os lucros da venda de veículos usados foram tributados à alíquota de 38,4%, quando deveria ser de 9,6%, por tratar de operação de venda de veículos e não prestação de serviços, considerando que há compra e posterior venda do veículo, com emissão das respectivas notas fiscais de compra e venda. Não se trata de intermediação de negócios nem de recebimento de comissões sobre vendas Por fim, requer-se o acolhimento da presente impugnação, ofertada dentro do trintídio legal, para afastar o arbitramento dos lucros feito em ofensa às hipóteses para lançamentos com essa base de cálculo. Por hipótese, se mantido o arbitramento, que seja ajustado o percentual de lucro para 9,6% referente a venda de veículos, reduzido o montante das receitas de comissões e excluídos os valores da receita bruta da venda de imóveis pelo Consórcio Base, cujos valores eram indisponíveis nos períodos tributados.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Redator “ad hoc” na data da formalização. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo fora objeto de julgamento na sessão de 09 de julho de 2010, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, sob a relatoria do ex-conselheiro Maurício Pereira Faro. Conforme consta na Ata da 47ª Sessão Ordinária, o julgamento do recurso fora, por unanimidade de votos, convertido em diligência. É o que se observa: “Recurso n° 173378 - Processo n° 14041.000140/2006-18 - Recorrente SPEED CAR AUTOMOVEIS LTDA. - Recorrida: 2a 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF - Matéria: IRPJ - Ex(s): 2006. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência. - RESOLUÇÃO N° 1401-00.040.” O Regimento Interno do CARF estabelece que, caso o relator do processo não componha mais o colegiado, será designado um redator “ad hoc” pelo presidente de turma, que será escolhido preferencialmente dentre os conselheiros que adotaram o voto do relator (arts. 17, III, e Art. 58, §3º, Anexo II, RICARF). Acontece que nenhum dos conselheiros que participaram da mencionada sessão de julgamento compõem atualmente o órgão colegiado. Cabe, portanto, a este redator “ad hoc” registrar o resultado da decisão proferida. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 Contudo, além da informação constante da ata, não consta nos registros do CARF qualquer informação sobre os termos da referida diligência. Nesse contexto, considerando que o processo deverá retornar para julgamento, ao mesmo tempo em que se espera que a diligência contribua para o deslinde da pendenga, analisamos as peças principais do processo e chegamos à conclusão de que algumas alegações trazidas pela Recorrente deveriam ser checadas pela Autoridade Administrativa, mormente aquelas que digam respeito às provas juntadas à impugnação e que não teriam sido apreciadas pela DRJ, relativas às diferenças apuradas pela Fiscalização em relação à omissão de receitas de comissões recebidas pelos financiamentos bancários dos veículos vendidos. Abaixo reproduzo o trecho do recurso voluntário que trata deste tema e que deverá ser objeto de análise por parte da Autoridade Administrativa: “Especificamente, quanto às comissões na intermediação de financiamentos, mesmo com o minucioso exame do fisco, ao confrontar as notas fiscais com os registros em sua contabilidade e as informações bancárias, levou à tributação valores irreais, que deveriam ter sido ajustados pela decisão recorrida, frente às provas apresentadas. No primeiro trimestre houve informação dos Bancos no montante de R$ 58.597,10, quando a contabilidade registrou R$ 37.830,00, valor este levado à base do arbitramento, conforme se verifica no quadro "Receitas Trimestrais do ano 2001", especificamente o item "Receita 2". Houve, portanto, uma omissão no montante de R$ 20.767,10 e não como posto no auto de infração que declina o valor de R$ 30.278,46. No segundo trimestre o valor informado pelos bancos é da ordem de R$ 54.684,46, quando o contabilizado foi de R$ 42.320,00, restando a tributar uma diferença de R$ 12.364,46, quando o auto de infração nomeia o valor de R$ 20.488,09. No terceiro trimestre o valor informado pelos bancos foi de R$ 56.071,31 registrando a contabilidade o valor de R$ 45.620,00, com uma diferença de base de cálculo a favor do fisco de R$ 10.451,31, quando o auto de infração aponta uma diferença de R$ 22.307,15. Já no quatro trimestre a informação bancária traz comissões da ordem de R$ 57.790,00, a contabilidade registra o valor de R$ 58.830,00, havendo uma diferença tributada a maior pelo contribuinte no montante de R$ 1.040,00, ou seja, não houve qualquer omissão no terceiro trimestre. Os valores informados pelos bancos constam de anexo apresentado com a impugnação e, a decisão recorrida apenas afirma que não houve prova pela então impugnante. Assim, requer o exame das provas apresentadas para reduzir o montante da receita considerada não escriturada.” Diante do exposto acima, deverá a Autoridade Administrativa analisar as diferenças apontadas pela Recorrente entre os valores alegadamente constantes de sua escrituração e dos documentos bancários em face dos valores autuados. Outrossim, poderá ainda a Autoridade Administrativa se manifestar acerca dos demais pontos constantes do recurso voluntário, principalmente no que diga respeito às matérias de fato referidas pela Recorrente. Conclusão Assim, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que foi pela conversão do julgamento em diligência. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1401-000.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000140/2006-18 A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital

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