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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797039 #
Numero do processo: 10855.000947/89-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11047
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4797710 #
Numero do processo: 11065.000916/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09092
Nome do relator: Não Informado
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A receita tributada exclusivamente na fonte também integra a receita bruta total do ano-base, para cál- culo dopro-labore mínimo do sócio de empresa tributada pelo lucro presumido. - 2 - Cédula "F" - Não incide o imposto sobre o lucro com plementarmente presumido pelo Fis- co,de receita tributada exclusiva mente na fonte, seguindo-se o dect dido no Processo-matriz. - 3. CédU la "F". Correta a tributação do 11-1 cro considerado automaticamente dia tribuido a sócio, decorrente de 1U cro arbitrado, cuja tributação se manteve no Processo-matriz. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO BARONIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação na cédula "F" no exercício de 1986, a importância de Cr$ 2.617.646. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1989 di v.v. , ... , Csa-e, Q, -wtv 07 CrDA SILX CABRAL - PRESIDENTE 169~.~ -00e ( :- INUARIOJTO - RELATOR VISTO EM •EIVA COSTA CRUZ_E REIS - PRCCURADORA DA FA .SESSÃO DE: 1 5JUN1 89 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, D/CLER DE ASSUNÇÃO, LUGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por P7 motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' , . . .. . SERVIÇOPI:MUCOFEDERAI. PROCESSO N9 110651000.916188-91 RECURSO N9 52.539 ACÓRDÃO N9 103-09.092 RECORRENTE: BRUNO BARÔNIO RELATÓRIO O Contribuinte, Bruno BarOnio, com domicilio fis- cal em Novo Hamburgo (.RS), interpOs tempestivo Recurso.(fls. 17) a este Conselho, em 13/1/89, contra a R. Decisão (lis. 12/15) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que, em 12/12/88, julgara procedente em parte o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 114), de 05/5/88, tempestivamente impugnado em 0616188, as fls. 06/07. 2. A presente exigência em lide corresponde a tribu- tação, no exercício de 1986, da quantia de Cr$ 1.836.754, na cé- dula "C", e da quantia remanescente de Cr$ 2.617.646, na cédula "F", ambos como reflexo do excedente do lucro presumido da empre sa Bencofil-Beneficiamento de Couros Finos Ltda.,.na quantia de Cr$ 10.470.586, remanescente da quantia de Cr$ 20.941.171, origi nalmente apurada e tributada no Processo-matriz de n9 11065/000.914/88-66, daquela Empresa, de cujo capital, 50% per- tence ao Recorrente, bem como a tributação, no exercício de 1987, da quantia de Cr$ 950.315, na cédula "F", como reflexo da _dife- rença liquida do lucro presumido declarado e reclassificado para lucro arbitrado, pelo fisco, no mesmo Processo-matriz e aqui tri butado como lucro automaticamente distribuído. A base legal 'da exigência se refere ao disposto nos arts. 29, § 72397,11; 34, I e 403, do RIR/80. 3. Na Impugnação, o Contribuinte se reporta a sua defesa inicial no Processo-matriz e alega que nada se distribuiu aos sócios a titulo de lucro, por força do entendimento seu va- lor as disposições contidas nos arts. 397, I; 391 e 392, do RIR/ /80. Reforça sua defesa com as conclusões da E. Câmara Superior -(i de Recurso Fiscais, nos termos do Ac. CSRF-01-0.315/83. Discor- setww~wrimma Processo n9 11065/000.916/88-91 2. Acórdão n9 103-09.092 da do cálculo do rendimento tributado na cédula "C", porquanto o coeficiente de 3,5% inaidiriaapenas sobre a receita bruta total do ano-base, isto é, as receitas operacionais e não operacionais de que trata o art. 393, do RIR/80. E, quanto ao lucro arbitrado, diz não ter tido a disponibilidade referida no art. 43, do CTN, e necessária ã ocorrencia do fato gerador. 4. No mesmo sentido da Informação Fiscal, a Autorida- de a quo, após a apreciaçãostranscrita, julgou o lançamento pro- cedente em parte, como segue: "O Auto de Infração decorre de outro la- vrado contra a empresa da qual o reclamante é só- cio. É tributado lucro considerado distribuído, fa ce a arbitramento do lucro no exercício de 1987 ; receita omitida no exercício de 1986, além de ren- dimentos de "pro-labore" estimados com base na re- ceita omitida, face apresentação de declaração da pessoa jurídica com base no lucro presumido. O primeiro argumento apresentado, de que as receitas financeiras tributadas exclusivamente na fonte não fazem parte da receita bruta, já foi apreciado no processo matriz. Nele concluiu-se gue as receitas financeiras não perdem esta condiçao, ainda que sejam tributadas exclusivamente na fonte. Por isso, tal argumentação no processo da pessoa física não pode produzir qualquer efeito. _Também não pode ser acatado o argumento de que o lucro dis tribuido deve ser tomado após deduzido o Imposto cobrado da pessoa jurídica. Esta não encontra ampa ro legal, de vez que a Lei 6.468/77, em seu art. 89 (redação do Decreto-lei n9 1.895/81), manda tri butar na cédula "F", no mínimo, 50% do lucro presli mido, sem determinar qualquer dedução. Por isso, não se aplica ao caso o Acórdão CSRF 01-0315/8Uice trata de lucro arbitrado. O artigo 43 do Código Tributário Nacional, não se aplica aos lucros presumidos ou arbitrados. A tributação destes valores decorrem de presunção legal, com amparo no artigo 44 do mesmo Código em, por isso, independe de ter o sócio recebido ou não os referidos lucros. . ISTO POSTO E CONSIDERAND que o presente processo é de correncia de outro, avrado contra a pessoa jurídI _ . , SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 110651000.916/88-91 3. Acórdão n9 103-09.092 ca da qual o reclamante é sócio; CONSIDERANDO que no processo matriz ficou demonstrado serem as receitas financeiras integran tes da receita bruta, com a manutenção de tributa- ção do lucro presumido calculado sobre o excesso apurado no exercício de 1986 e do arbitramento do lucro no exercício de 1987; CONSIDERANDO que a tributação do lucropre sumido ou arbitrado decorre de presunção legal,que independe do efetivo recebimento deste valor por parte do sócio; CONSIDERANDO que no processo matriz o lu- cro presumido suplementar foi reduzido de Cr$ .... 20.941.171 para Cr$ 10.470.586, devendo este valor ser utilizado no cálculo do lucro a ser tributado na declaração do sócio;- _ _CONSIDERANDO que o processo de decorren:- cia deve manter harmonia de julgado com o processo matriz." ' 5. O Recorrente, em suas razões .finais, renova e ra- tifica os termos de sua Impugnação, cuja apreciação diz não ter sido feita corretamente pelo Sr. Julgador Singular, em ambos os Processos, especialmente, no que diz respeito el consideração co- mo lucro distribuído, das receitas financeiras tributadas exclu- sivamente na fonte. Assim posta a questão, requer provimento do Recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. A tributação, reflexa, básica ã exigência em lide, tem: julgamento de sua procedência .. iv'nculado ao decidido no Pro : . . samommucormum Processo n9 11065./000.916/88-91 4. Acórdão n9 103-09.092 cesso-matriz, onde pelo Acórdão de n9 103-09.024, na sessão de 10/4/89, se deu'provimento parcial ao Recurso, com a exclusão do remanescente tributado no exercício de 1986, na quantia de Cr$.. 10.470.586,00, como lucro presumido do excedente. 3. A consequência tributária no presente, face à ex- clusão acima, no exercício de 1986, não é a mesma em relação às cédulas "C" e "F". Na cédula "C", a quantia de Cr$ 1.836.754,00, que representa 3,5% de Cr$ 104.957.392,00 (que integra a receita bruta total - art. 397, II, do RIR/80) tem sua tributação manti- da, de vez que a lei não considera como automaticamente distri - buída ao sócio a receita tributada exclusivamente na fonte, mas tão-somente uma parcela do lucro. presumido a título de pa labo- re sobre a receita bruta total, que é apenas um parâmetro, e,_... mesmo assim, se o valor efetivamente recebido a esse título não for superior. As razões do Recorrente não podem ser acatadas quan do à tributação do pro labore, porém, são procedentes no que diz respeito ao lucro presumido remanescente, na quantia de Cr$ .... 2.617.646,00, considerado.automaticamente distribuído e tributa- do na cédula "F", no mesmo exercício de 1986. O tratamento aqui difere do anterior, de vez que, no Processo-matriz a mesma quan- tia foi excluída da tributação, por duplicidade de incidência in devida, demonstrada no meu voto no Processo-matriz, .. transcrito em parte; "3. A Autoridade a quo decidiu correta - mente a questão mantendo como integrante da.recei- ta bruta o valor não declarado das receitas finan- ceiras, uma vez que a lei não exclui.da formação daquela, nenhuma das quantias recebidas, a título de receita operacional ou não operacional. A ultra passagem do limite para opção pelo lucro presumido, no exercício de 1986, ficou sobejamente comprovada, resta portanto discutir como se processa a tributa ção na hipótese. Da autuação deve-se ressaltar es- tar também correta o entendimento do Sr. julgador ]";àç Singular na sua afirmação de que a receita — .finan- ceira tributada exclusivamente na fonte não sofre nova tributação na declaração. Ao proceder, entre- tanto, aos calculos de fls. 27, aquela .Autoridade não excluiu da tributação, do exercício de 1986, a quantia de Cr$ 104.957.392,00, correspondente à re ceita financeira tributaa exclusivamente na fonte. i'd . . umnopommors" Processo n9 11065/000.916/88-91 5. Acórdão n9 103-09.092 - No caso sob exame não há tributação do excesso, em virtude de a quantia apurada a esse titulo, de Cr$ ' 104.705.856,00 ser inferior ã receita exclusa. Ca- so o excesso fosse superior ao valor excluído, tri buta-se-ia a diferença. Quanto ao exercício - d.& 4 1987, nenhum reparo faz ã exigência mantida pela Autoridade a quo. Impõe-se a tributação pelo lucro arbitrado, 'lace ao excesso do limite ã opção pelo presumido, observado em dois anos consecutivos. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se exclua a totalidade da quantia tributada de ofício, no exercício de 1986." 4. No exercício de 1987, a tributação originária de ofício, na cédula "F", sobre a quantia líquida de Cz$ 950.315,08, está correta, ficando nantida a respectiva exigência cuja base fática no Processo-matriz, constitui coisa julgada administrati- va Isto posto e Considerando tudo o nais que consta dos Autos, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se ex- clua da tributação no exercício de 1986, a quantia de Cr$ 2.617.646, na cédula "p". Brasília-DF., em 13 de abril 'de 1989. jarrtio PINg - RELATORi 1F AMS. , Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000582/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10885.000443/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11080.001361/91-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12713
Nome do relator: Não Informado
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" I ELO Vte:i , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 Sendo de 24 do ag~t-nde 1992_ ACORDÃON21 03-12.713 Recunont 101.761 — IRPJ EX: DE 1989 R":"Ms ' ELEVADORES SOR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ~rido: DRF EM PORTO ALEGRE — RS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PARTICI ÇÃO SOCIETÁRIA - procedida a aquisição de ações de empresa a ser criada com a cisão de outra, deve o'investimento ser corrigido monetariamente a partir da data de sua aqui- sição. - DESPESAS ATIVÁVEIS - os gastos com aquisi- ção de direitos de manutenção de elevadores que contribuirão para a formação dos resulta • dos de mais de um exercício social devem ser classificados no Ativo Permanente Diferido. DESPESAS - g indispensável a comprovação da prestação do serviço e do seu pagamento, pa • ra que as despesas possam ser consideradas como dedutíveis na determinação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ELEVADORES SúR S/A INDÚSTRIA E COMÉR CIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao re curso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$... 9.551.714,20 e Cr$ 743.862,00, nos exercícios de 1989 e 1990 res pectivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.' Sala das Sessões, em 24 de agosto de 19_92 Csin 4i-r• UCER - .eRESIDENTE V.V. 40.DAMEFP/DF- SECO. /4 064/90 ...g ' 1 WilltairOlf R- RELATO/111 Il . . ! i? .... .p ZAI us OLAM BRAGA - PROCURADOR , DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 1SSZ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles.Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af fonseca de Barros Faria Júnior e Dicler de Assunção. , . . d( 4V4."0i, :04flir is.tat-,,- Ira SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRocesso te, 11080/001.361/91-67 RECURSO 0: 101.761 ACORDAON9 : 103-12.713 RECORRENTE: ELEVADORES SOR SJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATORI O Elevadores SUR S.A. Indústria e Comércio, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão de .:f1s. 313/323, recorre a este Conselho para ver reformado o 'julgamento singular. O litIgio objeto do recurso versa sobre as Se- guintes matérias, conforme descritas no AT às fls. 216 e no Relatõ rio de Auditoria Fiscal às fls. 2081213: Exercroio de 1188: 1 - Omissão de correção monetária de participa .ção societéria o Relat6rio de Auditoria Fiscal ORAFI acusa que, em 18.08.87 e em razão do contrato firmado com a Coester Pesquisas e Participações Ltda., a SUR'adquiriu por U$ 900,000.00 45% das ações de uma holding que seria criada mediante cisão da empresa de tentora da patente do sistema aerom6vel AEROM Participe:9ES! LTDA. U$ 350,000.00 (Cz$ 16.466.800,001 foram pagos no ato °loc. de fls. 451 e considerados investimento, conforme contabilizado na SUR (doc. de fls. 441. A fiscalização verificou que a aquisição não foi corretamente contabilizada pela empresa. Não foi procedida a equivalência patrimonial nem a correção monetária do valor despen- dido na aquisição, gerando incorreção na apuração do lucro em 31.12.87. Em dezembro de 1988, a empresa também não procedeu a cor refle() monetária do investimento e, baseando-se no balanço parcial 4110000' ÍS, J.N. . . SERMO %SUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 3. Acórdão n9 103-12.713 da AEROM, que acusava patrimônio liquido com resultado negativo, transferiu o investimento para uma conta de ágio, amortizando-o e adicionando-o via LAIUR. Os autores fazem a correção do inves- timento, bem como os reflexos no PL. Valor lançado no item Cz$ 6.336.424,00 2 - Glosa de despesas ativáveis - a empresa ad- quiriu direitos de manutenção de elevadores por Cz$5.702.683,26. Este valor foi contabilizado como despesa, em vez de ativado pa- ra futuras amortizações (doc. de fls. 107 a 117). Valor lançado no item Cz$ .5.702,683,26 Exercício de 1989: 1 - Glosa de despesas com prestação de !serviços não comprovados - em 21.10.88 foram pagos à MESI Indústria e Co mércio Ltda., pela assessoria e consultoria financeira prestada na operação de associação com a Coester Pesquisas e Participa ções Ltda., Cz$ 502.332.600,00, quantia equivalente a 30,5 vezes o valor pago pelo bem objeto da operação. A empresa não comprova através de trabalho ou documento, a efetiva prestação do servi - ço. Foi verificado também que a EESI tánha por atividade princi pal a fabricação de produtos farmacêuticos e que, apesar de ,re gistrada na Receita Federal, estava desativada (doc. de fls. 25/ 34 e 38).. Dois dias após o recebimento do valor referido a MESI apresenta a declaração de IRPJ de encerramento de atividades in formando como receita líquida unicamente o valor recebido da SUR (doc. de fls. 25134). Segundo consta ainda do RAF, dito valor fi cou aplicado em Instituição Corretora de Titulos e Câmbio até abril de 1989, quando, então foi remetido para a Suíça, a titulo de restituição de capital, para seu sócio majoritário. Valor lançado no item Cz$ 502.332.600,00 2 - Omissão de correção monetária de participa - ção societária - idem ao item 1 do exercício de 1988 - o cálculo SEFIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 4. Acórdão n9 103-12.713 da corrçção monetária foi realizado sobre o investimento, o ágio e o PL reajustado. Foram feitos também os ajustes relativos equivalência patrimonial, com base no PL da investida em 31.12.87. Valor lançado Cz$ 152.477.121,00 3 - Glosa de despesas ativáveis - despesas pas símeis de amortização (doc. de fls. 118/140) Valor lançado Cz$ 12.400.000,00 5 - Glosa de despesas com quilometragem pagas a Rodrigues da Silva - Engenheiros Associados, por falta de compro vação da efetiva prestação do serviço e do pagamento. Valor lançado Cz$ 15.000.000,00 6 - Omissão de Receita - a SUR executou _traba- lhos de fabricação e instalação da concha acústica no palco .do teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre ao preço de Cz$ 16.438.104,00 - A OSPA pagou65% no ato iCz$ 10.684.765,40) e o restante seria pago na conclusão da obra, reajustado monetaria - mente. Quando da conclusão da obra, o saldo remanescente (Cr$ 13.588.084,0(1) foi doado ã OSPA. A SUR não watiu/k~Fis ais em valor correspondente ao contrato t tendo, Portanto omitido receita. Valor lançado: C1(1.684.765,40 1- 13.588.084,00 - 9.862.862,40)... Cz$ 14.409.987,20 Exercício de 1990: 1 - Omissão de correção monetária de participa - ção societária (itens 1/88 e 21891 - correção monetária sobre o investimento e PL ajustado. Valor lançado Cz$ 743.862,00 Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresen- ta a Impugnação de fls. 225/244, instruída com os documentos de À immenswefim 5. "co msuco nuRAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 Acórdão n9 103-12.713 fls. 245/307. Em relação aos itens 1/88, 2/89 e 1/90 - omissão de correção monetária de participação societária - alega que em 18.08.87 houve um.contrato preliminar celebrado entre a Coester Pesquisas e Part. Ltda. e a requerente, onde a primeira se compro metia a fazeraciseo da sociedade para criação de empresa que con trolaria outra companhia, detentora do projeto aeromóvel. O con- trato tratava de promessa de cessão de quotas de capital,. portan to o valor desembolsado pela autuada (Cz$ 16.466.800,00) não re- presentava mais que uma aquisição de direitos. A cisão somente ocorreu em 30.12.87, criando-se a empresa AEROM, e a transferên - cia efetiva das quotas O SUR somente ocorreu em 01.12.88. .Após a concretização do negócio jurídico em dezembro de 1988, a autua- da com base no balancete de verificação que lhe foi apresentado em dezembro de 1988, que continha o PL da AEROM com resultado ne- gativo, na equivalência patrimonial, registrou o valor como ágio amortizando-o e adicionando-o via LALUR O procedimento descrito está amparado no artigo 260 do RIR/80. Por conseguinte foram cor retas as contabilizações realizadas na empresa no exercício • de 1988 e seguintes. Quanto aos itens 2188 e 3/89 - glosa de despe.- sas ativáveis, entende que o enquadramento da infração no artigo 209 do RIR/80 não está correto, "já que não seria o caso de amor- tização". Os direitos adquiridos de que tratam os artigos 208 e 209 do RIR/80 são direitos cuja existência ou exercício têm dura- ção ou prazo contratual limitados, o que não é o caso, uma vez que os contratos firmados pela autuada possuem, invariavelmente, pra- zo de duração indeterminado. Não há, portanto, previsão legal ou critérios para se lhe exigir amortização do valor de .(.aqüisição dos direitos em questão, ressaltando que a equivocada interpretar ção em favor do fisco contraria o disposto no artigo 112 do Códi- go Tributário Nacional. Salienta que admitido o raciocínio dos au tuantes, apenas para argumentar, estaria incorreta tal glosai pois, em conaidemuldb a aquisição dos direitos de manutenção e coa servação de elevadores (fls. 109/140) como investimento, deveriam 32-1C7 . . SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 6. Acórdão n9 103-12.713 os mesmos ter efetuado a amortização dos custos nos • exercícios de 1988 e seguintes,até a sua completa recuperação, nos termos do parágrafo 19 do artigo 208 do RIR/80, em vez de simplesmente glosar o valor da despesa operacional. No que diz respeito a glosa de despesas por fal- ta de comprovação, itens 1 e 5 do exercício de 1989, alega que tais glosas se baseiam unicamente em presunções e indícios, não se apresentando, nos autos, provas concretas de que os serviços de assesoria e consultoria efetuados em torno da associação SUR - Coester, bem como os serviços de engenharia prestados por Ro drigues Silva - Engenheiros Associados não se tivessem realiza do. Em relação ao pagamento pelo serviço de assessoria no inves- timento da AEROM, diz que ao relacionar o valor do serviço com o do investimento, o fisco concluiu equivocadamente pela inexistên cia da prestação do serviço. No entanto, o contrato de prestação de serviços, bem como o seu resultado, o "Estudo Preliminar de Implantação do Aerom.:Wel de Manaus", ãs fls. 276/300, _elaborado pela MESI, comprovam a pretensa fraude vislumbrada pelo fisco. Também não lhe foi garantido o direito de contraditar as declara ções dos responsáveis pelas empresas Coester e Mesi, em afronta ao disposto no artigo 59, LV, da Constituição Federal. No que tange ao item 6/89, omissão de receita proveniente da doação á OSPA do saldo que a fundação lhe devia em decorrência do contrato de serviço firmado entre ambas, alega que contabilizou a receita total, conforme registros do 'Diário fls. 259/272, não havendo omissão do saldo devedor. Argumenta que o fato de não emitir Notas Fiscais do restante do valor, por se constituir mera irregularidade formal, não autoriza a presun- ção de omissão de receita, sob pena de se contrariar as disposi- ções contidas no artigo 181 do .RIR/80. Ressalta, ainda, inexis- tir qualquer autorização legal no sentido de se equiparar, por analogia, a irregularidade formal cometida (não emissão de Notas Fiscaisl com a não escrituração dos livros contãbeis, o que vio lana os artigo 108 e 112 do CTN, ainda mais que da irregularida de cometida não resultou nenhum prejuízo ao fisco. : . se"ww"°""", PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 7. Acórdão n9 103-12.713 A autuada não impugna os itens 4/89 e 2/90 do au to de Infração e requer sejam anulados os lançamentos constantes do processo principal e reflexos. Na Informação Fiscal, às fls. 309/310, a fiscali zação reafirma a sua posição, exceto em relação a doação à OSPA Citem 6/891, cujo valor é retificado para Cz$ 9.862.862,40, con forme demonstrado às fls. 309. As fls. 312 é informado que o contribuinte regue reu parcelamento do débito não impugnado. A autoridade singular julga procedente,em parte, a impugnação da autuada, para excluir da base de cálculo da exi- gência Cz$ 4.858.272,00, relativos à parcela comprovada do item 6/89 do AI - omissão de receita (doc. de fls. 313/3221. Da decisão, destacam-se os seguintes tópicos, em síntese: "- Sobre a participação societária .SUR/Coester (AEROM1, inatacável o procedimento contábil - fiscal yttiliado pelos autuantes que se valerem de balanços patrimoniais levanta- dos nos periodos (fls. 591, o primeiro, aliás na mesma data do balancete de cujos valores apresentados discrepavam radicalmen te..." - Ê incontroverso que as despesas havidas com bens que contribuirão para a formação do lucro de mais de um exercício, deverão ser amortizadas de modo a distribuir seu va lar por todo o período. O fato de inexistir prazo explícito nos referidos contratos não desautoriza a amortização sugerida pelos autuantes, com base no artigo 20a do RIR/80. O PN CST n9 85/76, já previa que, em se tratando de contratos por prazo indetermina do, a amortização se limitaria ao tempo previsto de duração do bem objeto do contrato. ~MIM ~MI SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 8. Acórdão n9 103-12.713 - Não intentou comprovar, a letigante, o desem - bolso oomosserviçcs pela YXSI bem como sua normalidade e necessá- ria efetivação. Tanto o responsável pela MESI como o responsável pela COESTER, confirmam tratar-se de prestação de serviços de in termediação, assessoria e consultoria financeira a SUR/S.A., con forme contrato às fls. 07, contrariando frontalmente o alegado pela autuada "estudo de viabilidade de implantação do sistema Ae romóvel na cidade de Manaus" (fls. 276/300). - O artigo 174 do RIR/80 reconhece a verificação, pela autoridade tributária, de determinação de lucro das pessoas jurídicas, através de livros e documentos do próprio contribuin- te ou de terceiros ou qualque elemento de prova. - "O alegado serviço desenvolvido pela MESI para a SUR/S.A.esbarra na completa incapacidade física da primeira pa ra a sua realização. A começar pela atividade principal...". "A ausência de pessoal técnico já demonstra a inverossimelhança da questionada prestação de serviços por parte da MESI..." - Sobre os serviços prestados por Rodrigues da Silva - Engenheiros Associados S.A. "resta insuficiente a sua comprovação, de modo a autorizar a sua dedutibilidade, ..através de simples lançamentos contábeis, estes últimos, aliás, estranha mente lançados em conta de "despesas com quilometragem", bem co- mo a efetivação de seu pagamento através de "encontro de contas" (f is. 155/185). Ê farta A jurisprudência que aponta a necessida- de de comprovação do efeito desembolso bem, como a cabal demons- tração do serviço técnico prestado, podendo-se citar, entre ou tios, os Acórdãos n9 103-5.285183 e 103-0.677/85, ambos do • Pri melro Conselho de Contribuintes." - Fica claro que a autuação não se baseou em me- ra irregularidade formal nem tampouco se utilizou de _ analogia, equiparando o ato de emitir nota fiscal ao de escriturar livros ImpremeNtimM . . SEINVICO PUSLICO FEOPAt PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 9. Acórdão n9 103-12.713 contábeis, para considerar como Omitida a receita doada a OSPA. Tanto que aqui se acata a exclusão de Cz$ 4.858.272,00 da base de cálculo da omissão de receitas do exercício de 1988, uma vez que os registros contábeis do exercício em questão demonstram a omissão de apenas Cz$ 9.551.714,24 e não os Cz$ 14.409.987, lan -çados. Dentro do prazo regulamentar, a interessada apre senta o recurso de fls. 3251343, instruido com o documento de fls. 344/352 (contrato social da MESI Indústria e Comércio Ltda. -e sua 14a. alteração). Com relação a correção monetária da participação societãria, ratifica os argumentos já expendidos na .Impuanação onde alega que a cisão ocorreu em 30.12.87 quando foi constituí- da a AEROM; que a transferência das quotas só se efetivou em 01.12.88 pelo valor de Cz$ 15,345,000,00; e que, com base no ba lancete apresentado pela AEROM naquele mês, efetuou a equivalên- cia patrimonial e contabilizou o ágio. Considera, pois, inaceitá vel o procedimento contábil-fiscal utilizado pelos autuantes nes te item. Reforça os argumentos sobre a impossibilidade de amortizar despesas com a aquisição de direitos decorrentes de contratos com prazo indeterminado, ressaltando o disposto no ar- tigo 213, I do RIR/80 segundo o qual "a taxa anual de amortiza - ção é fixada em razão do número de anos restantes de existência do direito", bem como o parágrafo 39 do artigo 214 do mesmo RIR que afasta a amortização anual do valor dos direitos contratuais de exploração de florestas, quando forem firmados por prazo in- determinado. Em relação às despesas com quilometragem, glosados por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, rea firma que o simples fato de não ter emitido documento fiscal(4F) não torna irreal um fato verdadeiro nem autoriza a fisoalização a glosar o valor da despesa realizada. "Além do mais, não é Irei to o estabelecimento de presunção de omissão de receita". Repor- etwomm~ , • SERVICO PISCO FEDERAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 10. Acórdão n9 103-12.713 ta-se aos fundamentos de direito,expendidos no item relativo ao desmnbolso com serviços prestados pela MESI. Quanto a glosa das despesas com serviços da MESI mantem-se no campo das alegações jurídicas e doutrinãrias para o fim exclusivo de convencer da efetiva prestação de serviços. Acusa que o lançamento é baseado em presunção e indícios,_ sem qualquer prova material por parte do fisco e, a propósito cita a doutrina de diversos autores, arguindo ainda que a decisão alu- de a depoimentos de terceiros, sem a garantia do contraditório. Insiste que a receita correspondente ao contrato de prestação de serviços firmado com a OSPA foi totalmente conta bilizada, inclusive o valor doado, tendo, pois, a recorrente jã pago o imposto de renda incidente sobre a suposta diferença.Afir ma que os agentes fiscais não tiveram o cuidado de examinar os livros comerciais e fiscais para verificar se a receita hávia si do registrada corretamente e, por,fim, invoca a aplicação do ar tido 112 do Código Tributário Nacional que determina seja a le gislação interpretada favoravelmente ao contribuinte, em caso de dúvida. Por último, propugna pela improcedência do A.I. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEMItOd. PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 11. Acórdão n9 103-12.713 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO - RELATOR Recurso tempestivo, conheço. A autuação é referente aos exercícios de 1988 a 1990 e dos vários itens submetidos ao gravame fiscal, dois não foram objeto de contestação. A matéria do litígio será aqui apreciada por itens, com segue: 1.- Omissão de Correção Monetária sobre Investimen - tos - conforme.sitem 3 do Relatório de Auditoria Fiscal, consta que a recorrente adquiriu em agos to de 1987, a participação de 45% das ações de uma "holding" a ser criada mediante a cisão da empresa detentora do projeto do aeromóvel, pagan do Cz$ 16.466.800,00. Consta ainda que tal valor não fora objeto de correção monetária nos balan ços seguintes e que em 12/88 a empresa ..autuada transferiu a importância acima para uma conta de ágio o qual foi amortizado e adicionado ao lu cro líquido via LALUR. Em virtude do constatado procedeu a fiscalização a correção monetária da parcela, considerando parte como investimento e parte como ágio e ápós considerar os efeitos da equivalência patrimonial e do imposto de renda sobre o patrimônio líquido, submeteu a tributa - ção as parcelas de Cz$ 6.336.424,00 no exercício de 1988, Cz$ 152.477.121,00 no exercício de 1989 e Ncz$ 743.862,08 no exercício de 1990. Argui a recorrente que seu procedimento está cor reto vez que somente em 31112/87 se tomou efeti- -32-1(17 unocopumono~ PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 12. Acórdão n9 103-12.713 va a participação societária e que a avaliação do investimento fora feito com base no inciso I do art. 260 do RIR/80. g evidente que a autuada ao proceder a aquisi- ção de participação societária na futura empre sa estava fazendo um investimento em um direi- to, cuja correção monetária seria obrigat6ria em função da legislação de regência e em conso nância com as orientações emanadas do Parecer Normativo CST n9 108178. Assim, entendo corre- ta a interpretação das autuantes neste parti- cular, inClusive no que diz respeito aos efei tos sobre o patrimonio líquido da equivalência patrimonial e da parcela do imposto de renda apurada na autuação. Observe-se no entanto que o Relatório de Audi- tória Fiscal no sub-item 3.3 diz que ó inves- timento após ser transferido totalmente para uma conta de ágio foi baixado e adicionado ao lucro liquido pelo seu valor original. A vista de tal informação e sem nenhuma outra que diga., o cnntrário, está claro que a exigência deve prevalecer apenas na parte referente aos exer cicio de 1988 e 1989, conforme arts. 39 e 49 do Decreto-lei n9 2341/87, não devendo prospe- rar a exigência pertinente ao exercício de 1990 pois a baixa ocorrida em 31.12.88 e a con sequente tributação do principal e da correção monetária, tem o efeito de considerar como rea lizado o valor investido. Desta forma, deve a decisão recorida ser modificada nesta parte,pa ra ser excluída da tributação no exercício de 1990 a parcela de Cr$ 743.862,00. /0" SERVICO ruBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 13. AcOrdão n9 103-12.713 2 - Glosa de Despesas Ativáveis - nos exercícios de 1988 e 1989 foram glosadas as importâncias de Cz$ 5.702.683,26 e Cz$ 12.400.000,00 referentes a aquisição de direitos de manutenção de elevado res, por entenderem os autuantes que as parcelas deveriam ser amortizadas. Argumenta a fiscaliza- da que a infração não foi corretamente enquadra- da, pois os artigos 208 e 209 do RIR/80 citados no RelatOrio de Auditoria Fiscal e no Auto de In fração somente se aplicam a direitos ou bens que tenham duração limitada e que os contratos que adquiriu tem prazo ilimitado. Por esta razão con clui que o correto é excluir os custos de aquisi ção de direitos sem prazo de duração _. limitada do regime de amortização. Alega ainda se mesmo que o enquadramento legal tivesse sido feito cor retamente, deveria lhe ser concedido o direito de amortização dos custos. E incontestável que a empresa adquiriu direitos contratuais de manutenção de elevadores por pra- zo indeterminado e que tais direitos contribui - rão para a formação dos resultados de mais de um exercicio.social logo recursos aplicados deveriam figurar rio ativo diferido, con forme determina .o inciso V do art. 179 da lei n9 6.404/76, portanto sujeitos â serem amortizados. Quanto ao fato da autuação e a decisão recorrida citarem como enquadramento legal os artigos 208 e 209. do RIR/80, isto em nada modifica a exigen- cia, pois referidos dispositivos dizem o que po de ser objeto de amortização, em nada mofifican- do o disposto na lei n9 6.404/76 sobre o assun- to, ou seja, de que os valores dispendidos pela recorrente deveriam ser ativados e nunca _lança dos diretamente em custos ou despesas como ocor rommoucmw SERVICO PLISLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 14. Acórdão n9 103-12.713 reu. Relativamente ao argumento de que cabe a re tificação do cílculo do imposto para o fim de que seja admitida a amortização nos períodos se guintes, também não assiste razão â recorrente, pois ao considerar todo o valor aplicado como custo ou despesa, somente se pode concluir que houve a amortização de 100% do valor, conforme tem entendido este colegiado na unamidade de suas decisões. Ante o exposto, não babe qualquer reforma da decisão monocrítica quanto a : este item. 3 - Glosa de Despesas com Prestação de Serviços não comprovados trata-se de glosa da despesa de Cz$ 502.332.600,00 paga a empresa MASI Indústria e Comércio Ltda., a titulo de assessoria e consul- toria financeira na operação de associação com outra empresa cujo investimento fora de Cz$ 16.466.800,0.0. No seu longo arrozoado tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal alega a recorrente que a operação é licita e .provada com documentação idónea. Do exame das peças do processo, vê-se que a .au tuação se deu pela falta de comprovação da reali zação dos serviços (Relatório de Auditoria Fis cal e Auto de Infração - fls. 208 e 216), enquan to que a defesa esta amparada no"Contrato de. Prestação de Serviços", no "Recibo" da importân- cia contratada e no "Estudo Preliminar de Implan tação do Aeromóvel em Manaus", documentos .de fls. 273/300: A solução da questão é puramente de prova . mate- rial e neste ponto deve prevalecer o que preceitua o § 29 do art. 678 do RIR/80 que diz: emptwarimmei ummoftsiconomm PROCESSO 149 11080/001.361/91-67 15. Acórdão n9 103-12.713 "Os esclarecimentos prestados só poderão ser im- pugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou me xatidão." Seguindo o principio do dispositivo legal acima transcrito, já na fase de apuração dos fatos a fiscalização de posse dos documentos trazidos pela impugnação efetuou diligên- cias e concluiu que a empresa beneficiária do pagamento, ou se- ja, MASI Indústria e Comércio Ltda., era uma empresa de fabrica- ção de produtos farmaceuticos, não possuia empregados, nem tinha despesas operacionais ou custos. Com tal apuração devidamente re latada no "Relatório de Auditoria Fiscal" e amparado nos documen tos de fls. 04138, está claro que não houve o alegado cerceamen- to do direito do contraditório, devendo assim esta preliminar ser rejeitada. No que diz respeito ao mérito, entendo que a audi torta apurou indício veemente de que os serviços pagos efetiva - mente não foram efetuados pela beneficiária dos rendimentos e a recorrente não logrou apresentar qualquer outra prova além daque las conseguidas pelos autuantes, que pudessem nos convencer de que a despesa glosada se trata de despesa legalmente dedutível. Nestas condições, deve ser mantida nesta parte a decisão recorri da. 4 - Glosa de Despesas com Quilometragem - diz o "Re latório de Auditoria Fiscal" em seu Item 7 que a autuada não comprovou a efetividade dos serviços de engenharia nem comprovou o pagamento de Cz$ 15.000.000,0Q no período-base de 1988 a . Rodri- gues da Silvai - Engenheiros Associados SjC. A pugnação e o recurso falam em autuação com base em indicios e presunção e que a falta de emissão de nota fiscal constitui mera infração formal. Do exame doe autos constatamos que intimada a prestar esclarecimentos sobre várias empresas,in clusive Rodrigues da Silva - Engenheiros Associa dos S/C Cdocumento de folhas 041 a autuada diz que o objeto dopagamentoforamserviços de engenharia . , ummominicont" PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 16. Acórdão n9 103-12.713 e que os pagamentos foram por encontro de contas conforme contratos n9s 16.750/55 e 16.748/9. Do- cumentos de fls. 155 e anexos de fls. 157/185. Dos documentos apresentados a única referência ã beneficiária do pagamento são os recibos de fls. 157/158. Ora não tendo a recorrente comprovado os referidos pagamentos nem constando dos contra tos qualquer referência ao citado encontro de contas, está claro que efetivamente não houve a comprovação do desembolso e também da efetivida- de da prestação do serviço, logo, deve ser manti da a exigência. 5 - omissão de Receita - apurou a fiscalização que no período-base de 1988 a recorrente fez doação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre de 1 servi ços no valor de Cz$ 14.404.987,20 sem o reconhe- cimento da receita correspondente. Na impugnação alega a autuada que embora não tenha emitido no- ta fiscal do valor total do contrato, contabili- zou a receita integralmente em seus • . cujas cópias das folhas anexou aos autos,documen tos de fls. 2591272. Diz ainda que a autuação se fez por presunção. Um dos autores do procedimen- to fiscal falando sobre a peça impugnatOria a fls. 309. conclui que dovalor autuado a . empresa comprovou ter contabilizado a parcela de mais Cz$ 4.858,272,96 e que não é o caso de conside - rar cópias de Diário de 1990 para justificar a receita que deveria ter sido reconhecida „, em 1988. A decisão recorrida acatou a proposta do autuante e disse que parte da receita não . fora efetivamente reconhecida nos registros contábeis do-período-base de 1988. -"e91:7 -‘1(11::;) anPrana* Nacional - . ... . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/001.361/91-67 17. Acórdão n9 103-12.713 Observa-se, após a impugnação, que o autor da in formação fiscal de fls. 309 deixou de examinar as cópias do livro Diário de fls. 268/272 por se referirem a operações realizadas nos anos . de 1989 e 1990, no que foi acaompanhado pelo autor do relatório que deu suporte á decisão monocrgti ca. Com tal procedimento parte dos argumentos da defesa foram abandonados pelo julgador singular e se realmente os lançamento contábeis dos anos de 1988 e 1989 registram a receita que a fiscali zação diz ter sido omitida, teriamos o caso de postergação de imposto e não omissão de receita conforme capitulado. Ante o exposto, por _falta de comprovação pela autoridade fiscalizadora, do fato apontado, entendo que deve a decisão singu- lar ser modificada nesta parte. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar a preli minar arguida e no mérito para dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação Cz$ 9.551.714,24 e Cz$ 743.862,00,nos exercícios de 1984 e 1490 respectivamente. Ádillr B i - 1 rtg em 24 de agosto de 1992 \ 41 * n 4S- # . ir IL I ENIL •• CO - RELATOR ‘19 Irrorefee• telOnal Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CAMPINA GRANDE - SOCIEDADE COOPE- RATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Vencido o Cons. Victor Luis de Salles Freire. Sala d- - Zes, em 04 de dezembro de 1990 : —iro 1 ' - sP O CALDE e. - P s SIDENTE E RELATOR 404fr77 VISTO EM •:1- P . in S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSA -71 NACIONAL 18JUL1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI- VEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. DAMEFP/OF- SECOS NE 064/90 ekák P:s iNors turno PÚRLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10425/000.354/89-77 RECURSO WS : 58.694 ACORDA000: 103-10.905 RECORRENTE: UNIMED CAMPINA GRANDE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER- VIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES RELATÓRIO UNIMED CAMPINA GRANDE SOCIEDADE COOPERATIVA DE SER- VIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, CGC n9 08.707.473/0001-35, com sede em CAMPINA GRANDE/PB recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instân- cia (f is. 34/35), proferida no julgamento da impugnação à exigên- cia contida no Auto de Infração de fls. 1. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n9 10.425/ /000.352/89-41, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 96.716. O reflexo refere-se a PIS/Dedução do imposto de ren da, do exercício de 1985 e está conforme o art. 480, do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões da defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fiscal. c-72 nrait DAMESP/Df - SECO* MI 015/ 90 SERMO PUBLICO FEDERIA. Processo n9 10425/000.354/89-77 2. Acórdão n9 103-10.905 Notificado desta decisão em 31/01/90, o contribuiu te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 38/45 em 01/03/90, invocando o principio da decorrência, em fece do recurso apresen tado no processo principal. Julgado na sessão de 03/12/90, o recurso do pro- cesso principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 .... 103-10.874, em negar-lhe provimento, conforme cópia de fls. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente ' procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe pro- vimento. Brasília-DF., em 04 de dezembro de 1990. R MACHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006646/92-44
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15971
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA TMPOSTO SOPRE A RENDA - PESSOA JORTDICA - OMTSSAO DE RFOETTA - LUCRO PRESTIMTDO - Verificada a omissão de receita na tributação pelo lucro presumido, o lucro liquido é o valor correspondente a 50% dos valores omitidos conforme preceitua o art. 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMASV - COMERCIO DE MADEIRAS SERRA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao exercício fi- nanceiro de 1988 e excluir da tributação a importância de de NcZ$ 89.032,04, no exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 .4e,r,ette~".- `unir* ROI. • - PRESIDENTE Ár dt 'sun' C:SAR i ONIO 04 IRA - RELATOR VISTO EM •Sr: .7:0<111:CV ".<11 I -0111N ;;n1t. 71411111111111111111" - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ti 1995 . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam- 4, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito Sonia Nacinovic e Victor Lula de Sal es Freire. Ausente, o Conselheir Flávio Almeida Migowski. SEAVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.646/92-44 RECURSO N9 106.021 ACÓRDÃO N9 103-15.971. RECORRENTE: COMASV COMERCIO DE MADEIRAS SERRA VERDE LTDA RELATÓRIO COMASV COMERCIO DE MADEIRAS SERRA VERDE LTDA,pessoa juri ' dica inscrita no CGC sob n9 15.676.224/0001-95,com domicilio tribu- tário em Salvador(BA), interpõe, com fundamento no art. 33 do Decre to n9 70.235/72,0 recurso voluntário contra a decisão de primeira instância com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de in - fração de fls. 03/06, mediante o qual foi constituido,de oficio, em 12/06/92, crédito tributário no montante de 8.623,17 UFIR,nele com putados os juros de mora e a multa de 50%,prevista no art. 728,inci so II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80,relativo ao im posto sobre a renda-pessoa juridica,devido nos exerciàios de 1988 e 1990 ,períodos-base de 1987 e 1989. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 03/06,o lançamento em apreço decorreu de omissão de receitas,em ra zão de excesso de dispêndios em relação aos recursos efetivos, nos termos do art. 396, c/c artigos 389 e 676,III,todos do Regulamento do Imposto de Renda,aprovado pelo Decreto n9 85,450/80. Inconformada com a exigência fiscal,interpós a contribuin te, em 21/07/92, a impugnação de fls. 20/22. As fls. 82/83, o Fiscal autuante faz suas alegações fi - nais,tendo em vista a impugnação de fls. 20/22. Pela decisão de fls. 86/93, de n9 552/92, o Delegado da Receita Federal em Salvador, julgou procedente em parte o lançamen- to,nos seguintes termos assim ementados: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO Na tributação pelo lucro presumido verificada a ocorrên- cia de omissão de receita,o lucro liquido é o valor cor- SERVIÇO %SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.646/92-44 fls. 2 ACÓRDÃO N9 103- 15.971. respondente a 50% dos valores omitidos conforme precei tua o art. 396 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85. 450/80. -Caracteriza omissão de receita o excesso de dispêndics em relação aos recursos. Cientificada do decisório conforme AR de fls. 100, que indica postagem em 12/03/93, interpôs, em 06/04/93,o recurso vo - luntário de fls. 101/103, em que alega; - que no ano-base de 1987, no demonstrativo efetuado pela fiscalização,foi consignada a receita com vendas no valor de Cz$ 8.475.391,77, quando foi informado e comprovado com a déclara ção de rendimentos o valor de Cz$ 8.611.575,00.Que tendo efetuado o pagamento do imposto sobre a receita apresentada em sua declara ção, ou seja, Cz$ 8.611.575,00, não pode agora ser novamente tri- tutado sobre este valor; - que ainda tomando-se por base a declaração de 1988 , ano-base 1987, houve um entendimento equivocado, no montante dos dispêndios, que considerou o valor lançado a titulo de"Rendimen- tos Atribuidos a Dirigentes,Sócio e Titular da Empresa-Quadro 14' no valor de Cz$ 301.406,00, como se efetivamente pago, o que não ocorreu, considerando que o referido valor foi atribuido aos só - cios por força da legislação que lhes imputamum rendimento mini- mo na Cédula C. - que a própria auditora-fiscal na sua folha de infor- mação fiscal, argumenta que o art. 34 do RIR/80,considera como automaticamente distribuido o valor de 6% da Receita Bruta Total, proporcionalmente á participação de cada sócio.Ora, ê'notOrio que esta distribuição automática e compulsória para fins da declara - ção de renda dos sécios, não pode servir de base ao argumento de que terá de haver Receita para fazer face a este valor. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10580/006.646/92-44 fls. 3 ACÓRDÃO N9 103-15.971. VOTO Conheço do recurso já que interposto dentro do interreg no legal. Quanto ao lançamento efetuado referente ao exercício de 1988,período-base 1987, sobre as receitas omitidas no valor de Cz$ 299.363,42, que gerou um imposto sobre a omissão,de 106,93 UFIR conforme doc. de fls. 04, a fiscalização em doc. de fls. 16 e 16 verso considerou nos dispêndios efetivos de 1987, a importância de Cz$ 301.406,00, lançada na declaração de rendimentos apresentada pela empresa, conforme cópia anexa em fls. 08,por força do § 79 do art. 29 do RIR/80(Decreto n9 85.450/80). Ocorre que nos dados apresentados pela recursante em fls. 10/12, dados estes que embasaram o Fisco no lançamento efetua do, não consta nenhuma informação na coluna referente ao "Pró-Labo re", valendo-se o Fiscal das informações prestadas na declaração de rendimentos da empresa, para considerá-las como pagas no ano-ba se de 1987, Examinando os doc. acostados em fls. 104/140, que são cópias do livro Diário, referente ao ano-base de 1987, em cujos lançamentos não se encontra nenhum pagamento ou crédito aos sócios na importância ora discutida. Pelo acima exposto e considerando que não restou prova- do o pagamento de qualquer importância aos sócios da empresa, no exercício de 1988,perIodo-base 1987, e que retirando-se este valor do dispêndio efetivos de 1987, não restará receitas omitidas,neste item dou provimento ao recurso.Vide Ac.19 CC 101-81.646/91-DO 10/ 09/91). Quanto ao exercício de 1990,período-base de 1989, consi derando que por força do art. 19,VI e § 29 da Lei n9 7.988/89, são considerados como rendimentos automaticamente distribuidos aos só cios que optarem pela tributação com base no lucro presumido, no e's SERVICO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.646/92-44 fls. 4 ACÓRDÃO N9 103-15.971. mínimo 6% da receita bruta total do período-base (receitas operado nais somadas às não operacionais), distribuídas proporcionalmente ã participação de cada sócio no capital da empresa,no caso de socie dade.A diferença entre o total dos rendimentos atribuídos e o efeti vamente recebido durante o período-base será computada como rendi- mento do mês do encerramento do referido período. (IN 49/89,subitem 7.2), que no referido ano-base coube a cada sOcio,conforme declara ção de rendimentos de fls.09 verso, a importância de NCz$ 44.516 , 02 que totalizou NCz$ 89.032,04. Porém, considerando que o fisco na demonstração dos dis pendios efetivos de 1989, doc. de fls. 17,considerou a importância de NCz$ 89.032,04,como efetivamente paga e que também não restou provado, considerando que nos documentos acostados em fls.141/187, não há nenhum lançamento de distribuição de rendimentos aos sóci - os que não a importância de NCz$ 24.600,00, à titulo de Retiradas Pró-Labore às fls. 185, já informado pela recursante no QUADRO DE INFORMAÇÕES GERAIS( ANO-BASE 1989), em fls. 13.Vide Ac. 19 CC- 101 81.646/91-DO 10/09191). A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido em dar provimento parcial ao recurso,para ex cluir da tributação a parcela -total referente ao exercício de 1988, período-base 1987 e a importãncia de NCz$ 89.032,04, no exercício de 1990, período-base 1989. Brasilia,DF em 21 de fevereiro de 1995 CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR 012 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Mmorrida: DRF EM SALVADOR - BA IRF - DECORRENCIA - A solução dada ao liti gio principal, relativo ao imposto de ren- da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e dicutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EMPRESA DELTA DE CONSTRUÇÕES DE LI NETA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto 4ue passam a tegrar.:o presente julgado. Vencido o Cons. Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1992 - • en Ca.oime• ipe 110 - PRESIDENTE E REIATOR 411 ITO Hok.M . • - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ti 7 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fãtima Pessoa de Mel lo Cartaxo, $onia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Jú- nior, Ilcenil Franco e Dreier de Assunção.nn ti DAMEFP/OF- SECOU NI 014/90 J ti. k # \ra:rik‘r iir 4. r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M, 10580/006.739/87-66 RECURSONS: 65.896 ACORDA.° NE: 103 -12.608 RECORRENTE: EMPRESA DELTA DE CONSTRUÇÕES DE LINHA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna- ção ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributãria é de imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1983, no valor de Cz$ 2.280,10, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 172.178,33, até 31.08.87, de terminado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de Cr$ 9.120.000,00, correspondente ao valor tributãvel apurado no exercício de 1984, período-base de 1983, pe riOdo-base de 1983, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10580/006.738/87-01, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 31.07,87, fls. 01-verso. A exigência foi impugnada em 30.09.87, fls. 09/ 05, através de advogado,hahilitado segundo instrumento de fls. 06. Argumentou que no recurso interposto no processo matriz, de monstrou que não houve apropriação indevida de custos, cópia ane- xa fls. 07/08. Pediu fosse julgado improcedente o auto de in fração. DMÉCFP/DF . 31C0 it, OU/ 90 d -."°°'° PROCESSO n9 10580/006.739/87-66 Acórdão n9 103-12.608 Informação fiscal, fls. 16, opinando pela man tenção do lançamento pelas mesmas razões da contradita fisca do processo matriz, anexa por cópia de fls. 17. As fls. 22/28, cópia da decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, julgando parciabrente procedente . a exigência relativa ao IRPJ, na parte sujeita ã incidência do IRF. Decisão de primeiro grau, fls. 30/32, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por gualquer procedi- mento que implique reduçao do lucro liquido do exercício será considerada automaticamen te distribuída aos sócios e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídi- ca, será tributada exclusivamente na fonte ã allquota de 25% (vinte e cinco por cen- to). - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Ciência da decisão em 20.03.91, segundo "A.R." de fls. 38, verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls.39/40 em 18.04.91, reportando-se 'ás razões do recurso voluntário interposto no processo matriz. Espera seja reformada a decisão recorrida. E o relatório. ~SIM& PalIMI SOlviC0 PulltICO EMPAI. PROCESSO N9 10580/006.739/87-66 4. Acórdão n9 103-12.608 •- 3 OTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10580/006.738/87-01, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 100.224, foi apre ciado pr esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme AcOr dão n9 103-12.496, de 21.07.92. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, li mitando a se reportar As razões do recurso voluntário interpos to no processo matriz, nele apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a di- ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa ju ridica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será consi derada automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusiva- mente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica do A espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a so lução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorren te em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 22 de julho de 1992 e•- ,......n:n211%5000412M1":101.1%. -I 1 • n 't ROD• • • :UER - RELATOR ~men émac, Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4801566 #
Numero do processo: 10680.011719/86-15
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13828
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A tributação da correção monetária de empréstimos ã ELETROBRAS faz aflorar reserva oculta, que se constitui em parcela do patrimônio liquido rejeita igualmente à correção monetária nos exercícios seguintes, para diferença entre seu valor e o da provisão do imposto sobre a renda. (b) Imobilizações: de se glosarem dispêndios levados à conta de despesas quando a natureza dos gastos (reformas) denota a produção de materiais sujeitos a ativação. (c) Sub-&avaliação de estoques: caracterizada a acusação de imperfeição de indicação doe valores em estoque em exercícios sequenciais, a figura da postergação atende ti exata caracterização do - crédito tributário de responsabilidade da empresa. (d) Despesas Operacionais: o pagamento de valores atinentes a alugueres subsume-se à inequívoca demonstração da efetividade doe serviços. (e) Omissão de Receita: a adoção de determinado sub-produto para a aferição do movimento real de vendas do estabelecimento, desde que observadas as peculiaridades próprias do mesmo em função do seu comportamento em outros períodos, é elemento suficientemente forte para embelgar a acusação de eubfaturamento. (f) Arrendamento Mercantil: no fenômeno da concentração de prestações é de se desconsdierar o aluguel como despesa dedutivo'. (g)Omissão de Receita: no reconhecimento expresso de prática sonegatória o Ilícito apontado deve ser consagrado. Recurso parcialmente provido. VS\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDAO N. 103-13.828 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA JACARANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para reconhecer a correção monetária da reserva ocul- ta, surgida em decorrência de correção monetária doe empréstimos com- pulsórios a ELETROBRAS, deduzida a provisão do imposto de renda, nos termos do relatório e voto que.passam a integrar o presente julgado. Sala •as Sessões, em 10 de maio de 1993 A çaaiTRODR G SER - PRESIDENTE 1101 VI OR LEI1 DE ALLES FREIRE - RELATOR ,ov .0411°' VISTO EM FRAN CO JOAQUIM DE SOUSA 1 e - PROCURADOR DA Fé. SESSAO DE: issu im ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO) e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS SONIA NACINOVIC E PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tu'. 10680/011.719/86-15 ACORDAO N. 103-13.828 Recurso tu'. 99.444 Recorrente : CERAMICA JACARANDA LTDA RELATORIO CERAMICA JACARANDA LTDA, estabelecida no Distrito de Justinópolie, Ribeirão das Neves, Km 02 da Rodovia BH/Ribeirão das Neves, inscrita no C.G.C. sob o rir. 23.453.178/0001-93, não concordando com a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, vem interpor recurso ao Coneelhdo de Contribuintes, pleiteando a reforma da referida decisão. O Auto de Infração, de fle. 22 a 24, apresenta as seguintes irregularidades: EXERCICIO 1985 - ANO-BASE 1984 Cr$ 1. Empréstimos da Eletrobrás - omissão de receita referente ele variações monetárias não contabi- lizadas 31.694.331 2. Imobilizações escrituradas como despesas 20.194.166 3. Omissão de Receita de Correção Monetária do Imobilizado acima apurado 10.675.772 4. Subavaliação do estoque final de insumoe, one- rando o custo das vendas 5.514.852 5. Despesas operacional sem comprovação de sua ne- cessidade 90.000.000 6. Prejuízo compensado indevidamente 9.217.998 EXERCICIO 1986 - ANO-BASE 1985 1. Empréstimeoe da Eletrobrãe omissão de receita referente As variações monetárias não contabili- 4 -MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDA() N. 103-13.828 zadas 123.331.484 2. Imobilizações escrituradas como Despesas 245.036.272 3. Omissão de Receita de Correção Monetária do Imo- bilizado acima apurado 73.133.823 4. Omissão de Receita de Correção Monetária das imo- bilizações de 1984 52.496.746 5. Subavaliacão do estoque final de insumos, oneran- do o custo das vendas 70.375.279 6. Omissão de Receita Operacional, apurado com base no constando de Fercok 218.304.900 7. Arrendamento Mercantil efetuado em desacordo com a Lei nr. 6.099/74 112.020.000 8. Omissão de Receita de Correção Monetária da imobi- lização acima 67.357.626 EXERCICIO 1986 - ANO-BASE 1986 1. Omissão de Receita Operacional conforme Auto de In- fração da SUNAB 262.344.000 O contribuinte impugnou (fls. 30 a 58) o lancamento consignado no Auto de Infração, tempestivamente, apresentando as seguintes razões de defesa: FmnrAstimns A EletrobrApt - o auditor fiscal tomou por base de cálculo valores diferentes doe que constam doe balanços e as memórias de cálculo anexadas não permitem a compreensão doe valores, dificultando o seu direito de defesa. E de inteira justiça, também, que se eliminem os efeitos da correção monetária do valor de Cz$ 6.549,42, no Patrimônio Liquido. Ct5'k 5 •MINISTERIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDAO N. 103-13.828 TmnbiliTsc3eq lnpeadnis em ~DOPAM - Está juntando a documentação original, sendo que o material adquirido foi utilizado no reparo e conservação de maquinaria e instalações, razão pela qual não foram ativados. Sendo indevida a imobilização de tais valores, consequentemente, indevida é, também, a sua correção monetária. igualmente está incorreto o cálculo doe efeitos da correção monetária no Patrimônio Liquido, bem como não foi calculada a depreciação correspondente. Zujaamaytaato_de_estogues - Não houve diminuição do lucro nos dois exercícios fiscalizados, mas apenas o deslocamento do resultado do primeiro, para o segundo período, sendo o imposto corretamente recolhido, tendo ocorrido somente a postergação do pagamento. Despesas Opereninnain sem enmorevecAn - Referem-se, as mesmas, a dois contratos. O primeiro, de prestação de serviço de cessão de dois caminhões, para o transporte de argila, pelo período de 06 meses, no valor de Cz$ 40.000,00. O segundo, de locação de um trator Escravo Carregador Industrial, também, pelo período de 06 meses, no valor de Cz$ 50.000,00. Comprovando o alegado, junta impugnação: Contrato de Prestação de Serviço e Contrato de Aluguel de Máquina e respectivos recibos de pagamento das parcelas dos contratos. Pr jnizn crnmensadn indevidAmonte - A defesa está cerceada, por falta de fundamento táticos de tal tributação. Examinando a declaração apresentada, não se encontra nela nenhuma compensação de prejuízo no valor de Cr$ 9.217.998. neaRSaLLS2M—UnenciaMentrnstierrantil. - Da análise do Contrato de Arrendamento Mercantil, fica demonstrado que a operação contratada se enquadra, perfeitamente, nas disposições da Lei 6.099/74 ou qualquer outro ato normativo correlato, devendo, assim, ser aceita a despesa que foi glosada e eliminada a correção monetária como se imobilizado fosse. -MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/88-15 ACORDA() N. 103-13.828 °mies:~ de ~seita mm hese nn rnneumn de ppronk - os cálculos efetuados pelo fiscal não podem prevalecer, porque não exprimem a realidade. O componente fercok não é consumido de maneira diretamente proporcional ã produção, conforme comprova o documento fornecido pela Empresa de Mineração e Transporte Rio Claro Ltda, anexo. Mesmo que consumo fosse diretamente proporcional ainda haver- se-ia de considerar a perda, em termos de unidades, no manuseio doe tijolos, desde a sua fabricação até a sua entrega, o que se situa na faixa de 10%. Os cálculos também estão incorretos, porque, nesse mesmo processo, a empresa está sendo autuada por omissão de estoque de Fercok e tais valores não foram considerados, na apuração do consumo que afeta o valor apurado neste item. Qinieno_cle......reculta_apuradasla....2111AB - A autuação realizada pela SUNAB está devidamente contestada perante aquele órgão, estando, portanto "sub-judice", administrativamente, e, somente após a decisão de última instancia, é que se poderia falar em autuação da Receita Federal, quanto ao mérito, não há nenhuma prova cabal de omissão de receita, mas, apenas, a afirmação do autuante de que a omissão decorre de autuação da SUNAB. Não provado o fato gerador, isto é, o recebimento por parte da autuada de importância correspondente a uma sonegação, ainda não demonstrada por fato irretorquivel, não se justifica o lançamento da multa. Por todas as raz6es e provas apresentadas (fls. 59 a 186), requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, cancelado o crédito tributário e arquivado o processo. O autuante, em sua informação fiscal de fls. 196 a 202, após o exame das raz5es e documentos apresentados, manifesta-se pela: a) exclusão do valor de Cr$ 5.514.852,00, de subavaliação de estoque, no exercício de 1985, cobrando, neste exercício, apenas a diferença de imposto, multa e juros que re taram da postergação apurada; 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDA° N. 103-13.828 b) redução dos valores de consumo de Fercok, para apuração da omissão de receita no ano-base de 1985, em: consumo de Fercok em 1984: 4.012.485 - 114.550 = 3.897.935 consumo de Fercok em 1985: 3.373.785 - 356.617 = 3.017.160, o que reduz a receita omitida de Cr$ 218.304.900 para Cr$ 105.927.450. A Divisão de Tributação, ao examinar o processo, constatou a necessidade de haver outros esclarecimentos, que foram solicitados às fls. 204, e atendidos, conforme fls. 205 a 278, constando, além de documentos comprobat6rios, de um Termo de Diligência (fls. 223 e 224) e um Relatório (fls. 276 a 278). A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 297 a 311, apresentando os seguintes fundamentos: 1. Correção Monetária do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás. O efeito da correção monetária no Patrimônio Liquido, pretendido pela autuada, com o fim de reduzir o valor tributável, não pode prosperar, poeto que tal efeito existe quando a empresa contabiliza corretamente a correção monetária, no ativo, o que acarreta um lucro maior, que no próximo exercício produzirá uma despesa de correção monetária. A empresa demonstra que não contabilizou a correção monetária no ativo, e nem se sabe quando será. contabilizada. Assim, não pode corrigir algum valor que poderia estar no passivo. Quanto a empresa, em sua contabilidade, acertar o saldo da conta Empréstimo Compulsório à Eletrobrás, a contrapartida será uma conta do patrimônio Líquido, excluída a parcela do imposto de renda, é claro. A partir da data em que isso ocorrer, é que haverá o pretendido efeito no patrimônio Liquido, em seus cálculos futuros da correção monetária. 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10880/011.719/86-15 ACORDAO N. 103-13.828 Mantidos, portanto,s os valores apurados como correção monetária do Empréstimo Compulsório à Eletrobrás. 2.Imobilizaç8es Lançadas como Despesa Examinando a documentação de fls. 69 a 173, constituída das Notas Fiscais das aquisições verifica-se, pela natureza e quantidade do material nelas descrito, que se trata, realmente, de imobilizações e não de despesas com conservação e reparo. Junte-se a isso a informação do autuante As fls. 197, II, de que os valores se referem A ampliação da capacidade produtiva da empresa, com a construção de um forno, galpão, correta transportadora e compras de maquintirio. Não há necessidade de se realizar diligência para verificar a aplicação do material, basta constatar a sua natureza e quantidade, o que está ao alcance, nas Notas Fiscais, como também, não está a autuação desprovida da análise da documentação apresentada, tanto que o autuante descreve, em sua informação, em que os materiais foram utilizados. Descabe, no entanto, a tributação da correção monetária calculada sobre estas imobilizações, que foram lançadas em despesas operacionais Fica, portanto, mantida a tributação sobre os valores das imobilizações que foram lançadas em despesa. Porém, excluídas, as parcelas de suas correções monetárias, nos valorem de Cr$ 10.675.772, do exercício de 1985 e, Cr$ 73.133.823 e Cr$ 52.496.746 ambas do exercício de 1986. 3. Subavaliação de Estoque A autuada, em sua impugnação, não discorda doe Ice quee 9 ..MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDA° N. 103-13.828 apurados, mas da forma como foram tributados. Segundo ela a omissão do estoque provocou apenas a postergação do pagamento do imposto. Conforme previsto no artigo 171, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 85.450/80), verifica-se que assiste razão à impugnante, tendo ocorrido a postergação do pagamento do imposto para o exercício seguinte, ficando, então, excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 5.514.852 e Cr$ 70.375,279 e incluídas as de Cr$ 1.341.075,77 e Cr$ 9.460.825,84, doa respectivos exercícios de 1985 e 1988, estas duas Últimas correspondentes às diferenças de imposto ocorridas pela postergação do pagamento para o exercício seguinte. 4. Despesas com Aluguéis e Prestação de Serviço. Para serem admitidas como dedutiveis, as despesas, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e ueualidade, devem ser devidamente comprovadas, com documentos hábeis e id8neoe, os quais além de outras exigências, devem comprovar a efetiva ocorrência da despesa. Requereu a impugnante (f is. 40) a realização de diligência para se verificar a existência doe bens, objeto dos contratos, e da prestação efetiva dos serviços, no que foi atendida, tendo sido juntado o Termdo de Diligência de fls. 223 a 224 e outros documentos comprobatórios. Do exame desses documentos, do Termdo de Diligência e do Relatório Fiscal juntados, conclui-se pela não efetivação das despesa, poeto que os caminhões objeto de um doe contratos, foram utilizados pela empresa Tranenilmara durante o período do contrato. Também não ficou comprovado o transporte de argila, que e a a k ..MINISTERIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDA0 N. 103-13.828 finalidade do aluguel doe caminham ressaltando que o consumo de combustíveis na autuada, que devia estar com dois caminhes e um trator, foi muito menor que o consumo da empresa Tranonilmara, que estaria, somente, com um caminhão. A autuada, também, não posellia funcionário, ocupando o cargo de motorista, no período. Não comprovada a realização efetiva da despesa, mantida está a sua tributação como despesa indedutivel. 5. Prejuízo Compensado (Indevidamente) Conforme cópia da declaração do IBPJ juntada ãe fls. 188 a 190, houve um prejuízo fiscal no exercício de 1985, no valor de Cr$ 2.886.307 (fls. 190, quadro 14, item 52). Este valor mais a sua correção monetária, conforme cópia de folha do Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 192), resultou em Cr$ 9.217.998, que foi incorretamente transcrito para o quadro 14, item 44, quando o correto seria no item 58 do mesmo quadro (fls. 195). Talvez devido a essa incorreção no preenchimento da declaração, tenha a defendente sentido dificuldades na sua localização. Face ãe evidências acima e ã descrição doe fatos às fls. 22, verso I.F. de que a comprensação do prejuízo foi indevida, e também devido ã informação fiscal de fle. 199, item v, afirmar que o prejuízo compensado era inexistente, foram juntadas as declaracóes do IRPJ às fle. 279 a 294, para se verificar alguma alteração proveniente de retificação das mesmas. Porém o que se verifica é que a retificação ocorrida no exercício de 1986 não alterou o valor em questão. Desta forma, constata-se que no exercício de 1985 foi apurado o prejuízo de Cr$ 2.886.307, que foi compensado no exercício de 1986, corrigido, no valor de Cr$ 9.217.998, que fica, assim, excluído da base d cálculo da exigência fiscal. 11 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDA() N. 103-13.828 6. Omissão de Receita Apurada pelo Consumo de Fercok. O documento de fla. 186, produzido pela Empresa de Mineração e Transporte Rio Claro Ltda, que a autuada junta para justificar a sua alegação de que o consumo do Fercok não é diretamente proporcional a quantidade de tijolos produzida, não surte o seu efeito. Verifica- se, através dele, que o consumo do FErcok depende do teor de carbono nele existente, sendo baixo o produzido em Santa Catarina e muito maior o importado da Polônia. O componente H2o é outro que influi no teor calorifico. Ou seja, trata-es de informação teórica, enquanto que, no caso concreto do consumo da autuada, existe a informação fiscal, Ate fls. 201, item VII, de que o Fercok utilizado, foi sempre de uma mesma região, não tendo havido mudanças nos materiais empregados e nem nos produtos acabados. No entanto, a imugnante tem razão ao pretender que o estoque final de Fercok seja excluído no cálculo da omissão da receita e o percentual de 10% de quebra do produto é considerado razoável, nos termos do artigo 184, inciso I, do RIR/80. Conforme demonstrado és fls. 306, do valor de Cr$ 218.304.900, tributado inicialmente, fica mantida a parcela de Cr$ 20.178.300 como receita omitida. 7. Despesa de Arrrendamento Mercantil Conforme cópia do Contrato juntado As fie. 15, a recorrente, nas doze primeiras parcelas, liquida 97,90% de suas obrigaçôes e os restantes 2,10% nos 24 últimos meses, o que ressalta aos olhos que tal operação, na nua essência, não é de arrendamento mercantil. Se a impugnante, em apenas 12 meses, praticamen e, liquida o contrato, é porque tem capacidade financ a • ..MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDA() N. 103-13.828 de sobra, não precisando socorrer-se do arrendamento mercantil, já que este instituto visa precipuamente, evitar o comprometimento financeiro da empresa, com imobilizações pesadas, que minguém o seu capital de giro. Também, do exame das condições pactuadas no contrato; verifica-se que houve falta de atendimento aos prazos mínimos, fixados nas . Resoluções nrs. 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil, já que as obrigações da arrendatária foram, praticamente, liquidadas nos doze primeiros meses de vigência do contrato. Ressalte-se, no entanto, que em razão de ter eido a operação descaracterizada como de arrendamento mercantil, para os efeitos tributários, o fisco não está questionando a validade jurídica do contrato, mesmo porque seria incompetente para tal. Está, sim examinando as condições de dedutibilidade de tais valores, na base de cálculo do produto. Portanto, o mesmo contrato permanece válido para regular as relações entre as partes, inclusive quanto à transferência da propriedade do bem objeto do arrendamento, com o exercício da opção de compra do bem. As consequências fiscais explícitas na legislação, em decorrência da descaracterização em pauta, são aquelas constantes do artigo 11 e seus parágrafos, da Lei 6099/74, reproduzidas no artigo 235, do RIR/80 e, portanto, as aplicáveis no caso. Relativamente et tributação imposta sobre a correção monetária, procedida de oficio, em razão de ter sido a operação descaracterizada como de arrendamento mercantil, para efeitos tributários, a exigência fiscal é improcedente. Tal descaracterização ocorre, anas, • MINISTERIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDAO N. 103-13.828 para efeitos fiscais. Isto se depreende do próprio texto do artigo 235, parágrafo 30. "as importâncias (.. .) serão adicionadas ao lucro liquido, para apuração do lucro real". A apuração do lucro real ê assunto de natureza fiscal e não conta/1, ou juridico-contábil. Não fazendo o bem parte do patrimônio da arrendatária, não está sujeito ã correção monetária e depreciação nas demonstraçôes financeiras da autuada, senão após o exercício formal da opção de compra. 8. Omissão de Receita Subfaturamento A omissão de receita apurada tem seu fundamento no Ter- mo de Esclarecimento de fls. 43, assinado pelos autuan- tes e pelo representante da empresa, onde se constata, sem sombra de dúvidas, o eubfaturamento nas vendas rea- lizadas. O trabalho doe auditores fiscais, como se pode verificar da data doe Termos lavrados, ocorreu no mesmo período que o da SUNAB, havendo provas, até, de que realizaram parte da auditoria em conunto, conforme fls. 02. O elemento utilizado, do Auto de Infração da SUBAB, foi a relação das notas fiscais emitidas com o subfatu- ramento. As quantidades vendidas foram emitidas nessas notas fiscais e o preço omitido foi a diferença entre o preço realmente cobrado e o valor constante dessas no- tas fiscais. Assim, essa omissão de receita não depende de julgamento do Auto de Infração da SUNAB, sobre o qual entende não caber emitir qualquer apreciação. Para a presente autuação, ele é perfeitamente dispensável, pois as notas fiscais, nele relacionadas poderiam estar relacionadas em outro documento. Tais notas foram so- mente os elementos da quantificação da receita omitida. Alega, por fim, que a defendente está equivocada no entender que não há prova cabal da omissão de receita, a menor que ela queira acusar o representante da empresa de não ter dito a verdade, cobre o eubtfaturamento existente e que consta do Termo de Esclarecimento de fls. 03, então estão evidente que houve a o lesão de receita. .MINISTIRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10680/011.719/86-15 ACORDA() N. 103-13.828 Ao final, resolve julgar procedente, em parte, a ação fiscal, a ação fiscal e apresenta, às fls. 311, o quadro demonstrativo do débito remanescente. Não se conformando com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, As fls. 314 a 320, reiterando as razões apresentadas na peça impugnat6ria e, acrescentando, mais, as seguintes razões, como reforço ao recurso. 1. Empréstimos tt Eletrobrés. Apesar de a autoridade de primeira instância não aceitar a tece defendida, quanto ao "efeito em cascata", que as correções monetárias afetam o patrimônio liquido, apela a este Conselho para que, examinando detidamente a problemática, conclui pela reforma da decisão, pois já se tornou manso e tranquilo que, ao se tributar a correção monetária não contabilizada ou feita incorretamente, faz-se aflorar o Patrimônio Liquido oculto, até então. 2. Imobilizações Consideradas Despesas Na peça impugnatória tem-se um minucioso relato de toda situação e junta-se toda documentação correspondente, e, mesmo assim a autoridade julgadora de primeira instância apenas alega, para justificar a manutenção do crédito tributário, que "... verifica-se que, pela natureza e quantidade do material nelas descrito, que se trta realmente de imobilizações e não de despesa de conservação e reparo..." acrescentando".., não há necessidade de se realizar diligência para verificar a aplicação do material, baeta constatar sua natureza e quantidade..." Argumenta a recorrente que, a natureza doe materiais utilizados na manutenção e reparo é a mesma doe utilizados em edificações de imóveis, tais como: cimento, areia, tinta, etc, e a quantidade consumida ç;" • MINISTERIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDAO N. 103-13.828 depende do periodo em que tais materiais foram utilizados para conservação e reparos, no presente caso, dois anos. Assim, entende que só uma verificação "in-loco" pode esclarecer, devidamente, a questão, mas a autoridade julgadora de primeira einetância considerou irrelevante a diligência solicitada, e por isso julgou sem conhecimento de causa, mantendo o crédito tributário em sua totalidade. • 03. Subavaliação de Estoque Final O julgamento de primeira instância deu razão As teses apresentadas no entanto, manteve parte do crédito tributário sob o fundamento de subavaliação de estoque finais. Assim entende-se que as razões de impugnação, trazidas como fundamento deste recurso, devem ser reexaminadas, para que se exclua da base de cálculo o valor remanescente, a este titulo mantido. 4. Despesas Operacionais sem Comprovação No tocante a esta rubrica, na peca impugnatória encontra-se, perfeitamente explicitado, tudo o que ocorreu e juntadas todas as provas que tornam válidas as despesas incorridas a esse titulo. Trata-se de despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos, cuja efetiva ocorrência está demonstrada, de modo irrefutável. Espera-se que sejam reexaminadas as raz5es de impugnação, para excluir de tributação a parcela de Cz$ 90.000,00, mantida em primeira instância, integralmente. 5. Omissão de Receita (Consumo de Fercok) 'MINISTERIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDAO N. 103-13.828 Na peça impugnatória ficou claramente demonstrado e no processo comprovado, não ter havido omissão de receita, calculada a partir do consumo de tal componente. Assim, entende que, depois do resultado das razões de mérito no arrazoado impugnatório, trazidas como fundamento deste recurso, a decisão recorrida, neste aspecto, por questão de justiça será reformada. 06. Arrendamento mercantil O arrendamento mercantil é um contrato jurídico perfeito e independente do se compra e venda, que só é realizado ao final do de arrendamento, por opção única e exclusiva do arrendatário, podendo ser realizado ou não, nada tem de incentivo, não se relacionado ã capacidade financeira do arrendatário, podendo ser realizado por quem o desejar. Se tal contrato foesee um incentivo, certamente, a própria lei regulamentadora imporia regras restritivas, que obrigariam aos futuros arrendatários provarem sua capacidade financeira para deles participarem, ou mesmo, para, com base neles, debitarem a despesa, as contraprestações pactuadas. Equivoca-se, ainda, a autoridade julgadora quando afirma que o prazo mínimo, fixado pela BACEN, não foi respeitado. Se verificarmos o documento de fls. 15, veremos que tal prazo encontra-se dentro do limite definido. Por outroaa lado, não encontramos, em toda a legislação de regência, uma só referência, definindo quais são as percentagens de liquidação de cada contraprestação, nos meses de vigência do contrato, sendo desprovido de base legal a fundamentação de que o contrato de fls. 15 não é de arrendamento e sim de compra e venda, em razão dos percentuais de contraprestação contratados. INISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'recesso nr. 10680/011.719/86-15 ACORDA° N. 103-13.828 07. Omissão de Receita Apurada pela SUNAB No que tange a tal item da autuação a empresa está sendo penalizada, exatamente, por ter vendido seus produtos por preços inferiores aos praticados em 28 de fevereiro de 1986, conforme se depreende ao Auto de Infração lavrado pela SUNAB. A orientação da época era de não se permitir a prática de preços, por valor superior aos praticados à data do congelamento, não sendo proibido e pelo contrário, até mesmo havia estimulo, a prática de preços inferiores ao do congelamento.' Os auditores autuantes não aceitaram serem os preços de emissão das notas fiscais, inferiores aos preços praticados em 28.02.86, e, por esta, razão notificaram a recorrente. Por irmos, não houve omissão de receita como entenderam os auditores autuantes, ao se basear no Auto de Infração, lavrado pela SUNAB, e que, agora, ao decidir, incide no mesmo equivoco, a decisão prolatada, em que pese sua fundamentação, a autoridade de primeira instância procura desviar a atenção do referido auto da SUNAB, para o termo de fls. 03, como sustentação da manutenção do crédito tributário. Por tudo isso é que se espera a justiça que será feita ao julgar, em segunda instância, o presente feito, mandando excluir da base de cálculo o valor de 262.344,00. Conclui, pedindo que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeiras instancia. E o relatório. CkR\ 18 • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/88-15 ACORDA° N. 103-13.828 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão aborda-te, pela ordem, as matérias postas apelo na peça recureal: (a) Empréstimos ã Eletrobrás: Ainda que inicialmente a acusação não estivesse suficientemente clara, levando inclusive o signatário da informação de fls. 196 a dizer que teriam sido "efetuados cálculos extra processo", de tal maneira que, neste passo, se confirmaria a alegação do contribuinte no sentido de não se poder "chegar a grandes conclusões", a verdade é que a diligência de fls. 276 aclarou suficientemente a questão para demonstrar que o crédito tributário apurado pela Fiscalização e subscrito pela autoridade monocrática, no particular, é insuscetível de criticas. No tocante à exigência de correção monetária sobre empréstimo ã ELETROBRAS, ascite razão, em parte,ã Recorrente. Com efeito, se aliscalização pretende o cômputo desse valor no lucro real extracontablimente, forçosamente há de reconhecer nos exercícios seguintes, a correção monetária da parcela oculta de lucro componente do patrimônio liquido, deduzida da correspondente provisão para o imposto sobre a venda. Acolho, assim, parcialmente o recuroe interposto para excluir da tributação a quantia equivalente ã correção monetária do watrifenio liquido resultante da reserva oculta surgida em decorrência da correção monetária doe empréstimos compulsórios ã ELETROBRAS, deduzida a provisão para o imposto sobre a renda. • • MINISTERIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDAO N. 103-13.828 E o pleito de reflexo do crédito no patrimônio liquido a partir da repercussão da correção monetária, ou a chamada "reserva oculta" mereceu a devida contradita quando deixouc_ assente a autoridade recorrida que o "efeito da correção monetária no Patrimônio Liquido", "com o fim de reduzir o valor tributável, não pode prosperar, poeto que tal efeito existe quando a empresa contabiliza corretamente a correção monetária, no ativo" e que, de resto, quando "a empresa em sua contabilidade, acertar o saldo da conta Empréstimo Compulsório & Eletrobrás, a contrapartida será uma conta do Patrimônio Liquido, excluída a parcela do imposto de renda", e que a "partir da data em que isto ocorrer, é que haverá o pretendido efeito no Patrimônio Liquido em seus cálculos futuros da correção monetária". Nego provimento. (b) Imobilizações consideradas como despesas: A decisão monocrática, com acuidade, enfrentou a matéria e, a partir do fato reconhecido pela parte recureante no sentido de que "a natureza dos materiais utilizados na manutenção e reparo é a mesma do utilizado em edificações de imóvelu", eme nu vazio t,,ds e qualquer consideração que. pu•,:a 4-;er opusta ao crédito tributário constituído, não sendo despiciendo salientar que o julgador singular, ao excluir o derivado crédito de correção monetária, beneficiou a recorrente. Nego provimento. (c) Subavaliação de Estoque final: De rigor a decisão monocrática inovou o contraditório ao substituir a acusação vestibular pela de postergação de receita, assim passando a quantificar o crédito tributário. Aliás, neste sentido, atendeu integralmente o pleito defensório. E, como este entendimento beneficiou a parte recu ante MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719186-15 ACORDAO N. 103-13.828 e como nada trouxe ela que pudesse implicar na modificação do crédit, re-lançado, deixo de proclamar qualquer nulidade para, de resto, negai provimento ao apelo. (d)Despesas Operacionais sem Comprovação: Ficou suficientemente demonstrado nos autos que as despesas glosadas, por decorrerem de prestação de serviço não concretizada, tinham mesmo que serem glosadas. Neste sentido, aliás, a postulação recursal ficou no campo da mera divagação, sem uma oposição direta aos argumentos de fls. 304/305. (e)Omissão de Receita: O crédito tributário apurado a partir da manipulação do produto "fercok", com o expurgo extremamente benéfico da decisão monocrática, merece confirmação. Ainda que a parte recursante, com o documento de fls. 188 buscasse indicar "alteraçôes" na queima do produto de sorte a comprometer as conclusSes atingidas pela Fiscalização, a verdade é que, como salientado na decisão recorrida, "existe a informação fiscal, As fls. 201, item VII, de que o Fercok utilizado foi sempre de uma mesma região, não tendo havido mudanças nos materiais empregados e nem nos produtos acabados" (f is. 306) e que, de reato, "a relação do ano de 1983 para o ano de 1984 também é constante", de maneira a criar precedente válido para aferição do movimento de vendas. Nego provimento. (f)Arrendamento Mercantil: Na existência do fenômeno da concentração nas primeiras parcelas do contrato de arrendamento, é de se ter como desqualificado o "leasing". Em verdade, a operação simulou o verdadeiro contrato pactuado, qual seja a compra e venda a prazo na conformidad de mansa e pacifica jurisprudência. 21 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10680/011.719/86-15 ACORDA() NR. 103-13.828 Entendo no particular benéfica a exclusão do corolário da receita de correção monetária. Nego provimento ao recurso. (g) Omissão de Receita: O crédito tributário, de rigor, não está amparado na autuação efetivado pela SUNAB (fls. 17), mas sim no "Termo de Esclare- cimentos" de fls. 03 onde o autuado efetivamente reconheceu que subfa- turava, provavelmente para fugir das regras de controle de preços à época estabelecidas, não sendo despiciendo sua assertiva ali lançada de que "se disp5e, doravante, a colocar nas notas fiscais o valor real da mercadoria". Acresce notar que o crédito tributário se submeteu ape- nas à multa do artigo 38, parágrafo 3o. visto como a falta foi aponta- da no curso do período. Em suma, bem analisado todos os pontos da peça recursal vê-se que o apelo, em es a integridade, não merece prosperar. B sili -DF., em 10 de maio de 1993 it, i VICTOR 'S em SALLES FREIRE RELATOR Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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RnomMe: - SUPERMERCADO ROCHEDO LTDA. Recorrida : - DRF em GOIÂNIA-GO PIS/DEDUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PEREMPTA IMPUGNAÇÃO - Não se conhece do recurso guando perempta a impugnação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO ROCHEDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala d.- Ststs-DF ), em 15 de fevereiro de 1990. LUIZ A :E s O CAV . ACEIRA NA FALTA DO PRESIDENTE(RI, ART. 5 2 , §. ÚNICO) DICL- • , p E A-SUN XO RELATOR DESIGNADO "AD HOC" flí VISTO EM ZAINI1:kH9k ; BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 22490w 1 ( CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LARGIS RIBEIRO (Relator), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUA RIO PINTO e ANTONIO DA SILVA CABRAL (Presidente). É h - DAMEFP/OF- SECOS NE 054/10 SUMO) PUBLICO FEDERAL Processo n2 10120/000.998/89-07 Recurso n2 57.520 Acórdão n 2 103-10.165 Recorrente: SUPERMERCADO ROCHEDO LTDA. RELATÓRIO Supermercado Rochedo Ltda., recorre a este Conse lho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autori dade de primeira instância' (fls. 16/17), proferida no julgamen- to da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 04. Trata-se de autuação decorrente de imposto - de renda pessoa-juridica apurada no processo fl 2 10.120.001.001/89- -91, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho onde recebeu o n 2 96.138. O -,reflexo refere-se a PIS Dedução. Na impugnação, intempestivamente apresentada,por cópia da oferecida no processo principal, o contribuinte regue-. reu que se estendesse a este processo as razões de defesa apre- sentadas no processo matriz e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, não conheceu da mesma porque intempestiva. Notificado desta decisão, o contribuinte inter - pôs contra a mesma o recurso de fls. 18, invocando o Prinélpio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo Prin cipal. Julgado na sessão de 2(:), 05, 91 , o recurso do SERMO PUBLICO FEDEM. Processo n 2 10120/000.998/89-07 2 Acórdão n 2 103-10.165 processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n2. 103- 10. 118, por não conhecê-lo, porque intempestiva a impugna ção, tratando-se de circunstância não questionada conforme có- pia de fls. É o relatório. VOTO_ Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO/ Relator Designado: Como relator designado "ad hoc", passo a formali zar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempes- tivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não foi conhecido, porque intempestiva a impugnação, circunstância não discutida. Em consequência, igual sorte colhe o recurso a- presentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. vista do exposto e do mais que dos autos cone ta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformida de com o decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de não conhecer do recurso, por perempta a impugnação. Brasilia-DF., em 15 de fevereiro de 1990 v.v. Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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