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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800732 #
Numero do processo: 10680.017858/87-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10607
Nome do relator: Não Informado
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Re:mese: BOMBAS HERMÉTO LTDA. Recorrida: DRF em BELO HORIZONTE-MG IRPJ - 1. OMISSÃO DE RECEITA - PAS- SIVO FICTÍCIO. - Tributa-se como omissão de receita o valor equiva lente à parcela incomprovada do sai do da conta de Fornecedores no Ba"."-- lanço. 2. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Se incomprovadas a origem e/ou efetiva entrega dos valores su pridos à Empresa pelo Sócio, caracterizada a omissão de receita em valor equivalente, como previsto no art.181, do RIR/80. 3. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES DE VEN DAS. - A falta de comprovação des- sas operações, pela apresentação de documentação inábil ou inidõnea im- plica em venda efetiva, integrante da receita operacional. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMBAS HERMÉTO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 1.075.786,00, Cr$ 8.617.695,00, Cr$ 190.000,00, Cr$ 85.375.849,00 e Cz$ 93.267,64 (moedas da época) respectivamente, 1e,/ ', nos exercícios de 1983 a 1987, nos termos do relatório e voto que passam a intgrar o presente julgado. v.v. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1990. DAMEFP/DF- SECOS P4 4 054/90 „. • . IVC MACHADOZEIRA - PRESIDENTENUÁR O PINTO - RELATOR . . . 411 x lá, VISTO EM ZAI nk .TO He A,DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 MAI 1991 / NACIONAL “ á. í Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei coa: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justifi. do os Conselheiros VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E DíCLER DE ASSUN- çÃo. . t . + , , , , - , s smiorwecoramm Processo n 2 10680/017.858/87-15 Recurso n2 95.008 Acórdão n2 103-10.607 Recorrente: BOMBAS BERREI.° LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Bombas Hermáto, Ltda., com domicilio fiscal em Belo Horizonte (MG) teve o julgamento do seu Recurso (fls. 168/172) interposto a este Conselho, em 19/7/89, adiado para a realização de diligência, pela Resolução da E. Câmara de n 2 .... 103-0.993, em 10/10/89 (fls. 175), nos termos do meu Relatório e Voto, às fls. 176/177, lidos a seguir. 2. As infrações que deram causa à tributação em litígio são: a) Omissão de Receita caracterizada por passivo não comprovado constante da conta Fornecedores do Balanço de 31/10/84 no total de Cr$ 9.108.809,00, no exercício de 1985; b) Omissão de Receita caracterizada por suprimento ao caixa da Empresa, pelo sócio Ewaldo Herméto Correia da Costa, com origem e efetiva entrega não comprovadas com documentos hábeis e idôneos, nos valores de: Ex.: 1984 - Cr$ 8.000.000,00; Ex.: 1985 - Cr$ 6.000.000,00; Ex.: 1986 - Cr$30.000.000,00; c) Omissão de Receita caracterizada por cancelament fictício de vendas, apurado pela Fiscalização Estadual, conforme to de Infração e Termo de Ocorrência de fls. 57/59, nos valores d Ex.: 1983 - Cr$ 1.418.360; Ex.: 1984 - Cr$ 4.126.670; Ex.: 1985 - Cr$ 965.060; Ex.: 1986 - Cr$ 21.334.090; "--: 1987 - Cr$ 17.619.150; 7 ummirommonamm Processo n 2 10680/017.858/87-15 2. Acórdão n2 103-10.607 d) Omissão de Receita caracterizada por devoluções de vendas sem comprovação inequívoca apurada pela Fiscalização Estadu- al, conforme Auto de Infração e Termo de Ocorrência de fls. 57/59 nos valores de: Ex.: 1983 - Cr$ ' 97.240: • Ex.: 1985 - Cr$ 580.500; Ex.: 1986 - Cr$ 122.114.070; Ex.: 1987 - Cr$ 252.523.700; 3. Na Impugnação, o Contribuinte apresentou em sua defesa os documentos de fls. 106 a 156, com os seguintes argumentos, em síntese: a) que à vista dos pressupostos fáticos e jurídicos / o lançamento ora contestado não se concilia com a conclusão que se impõe; b) que esse passivo não caracteriza omissão de recei - ta, por não se tratar, in casu, de obrigações já pagas, como prevê o art. 180, do RIR/80; c) que essas obrigações estão relacionadas ao Termo de Verificação e Apreensão e foram excluídas do Demonstrativo da Composição do Passivo, não constando do Balanço de 31/12/84, e que as respectivas mercadorias somente entraram no estabelecimento a- pós o Balanço, gdailido foram regularmente escrituradas; d) que ficou devidamente comprovado que o passivo fic- tício, caracterizador da omissão, não existiu; e) que, ad argumentandum, mesmo que existissem obriga - ções não contabilizadas ou contabilizadas com inexatidão, ainda as- sim, a autuação seria incablvel, à vista do que dispõe a respeito o art. 171, I e II, do RIR/80 (transcrito às fls. 93/94); f) que, quanto aos suprimentos de caixa, à Empresa, pe lo sócio Sr. Ewaldo Remeto Correa da Costa, apesar de ter faleci - do, em 9 do corrente, bem como considerando o tempo já decorrido,/ umormoncum Processo ns 10680/017.858/87-15 3. Acórdão n2 103-10.607 época dos suprimentos, ainda assim, esses empréstimos foram efetua- dos ã Empresa da seguinte forma: - Em 30/06/83, na quantia de Cr$ 2.000.000,00, foi, o suprimento, efetuado mediante depósito na conta de Albrizzi Minas Ltda. (antigo nome da Autuada), em 21/6/83, no Banco Mercantil do. Brasil, de igual quantia retirada da conta do supridor, de n2 04.045.899-4, no Banco Brasil (docs. de fls. ). A retirada foi no dia 14, o depósito no dia 21 e a contabilização do empréstimo no dia 30. Essas diferenças de datas são irrelevantes, considerando que os lançamentos são mensais e que existe vinculação entre o em - préstimo e o saque bancário; - Em 31/7/83, na quantia de Cr$ 6.000.000,00, o supri- mento se fez pelo saque por ordem de pagamento da quantia supra em conta conjunta com sua mulher, D2 Suherda Marinho Remeto na CEF- Ag. Gutierrez: • - Em 30/06/83 e 30/7/83, no total de Cr$ 8.000.000,00, os empréstimos efetuados, foram resgatados durante o próprio ano de 1983, conforme consignados em sua Declaração de Bens, anexa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1984, donde não consta.) na Coluna de 31/12/83, nenhum crédito omitia a Autuada. Além do mais es ses empréstimos estão provados pelos respectivos registros em sua escrita comercial, que faz prova a seu favor, cabendo ao Fisco o 6- nus da contraprova, salvo se houvesse indício de fraude, como esta- tui o art. 181, do RIR/80: - Em 30/06/84, na quantia de Cr$ 1.000.000,00 e em 30/07/84, na quantia de Cr$ 5.000.000,00, esses empréstimos estã, justificados pelo saldo da conta do sócio em poupança na CEF - Ag Gutierrez, com cerca de Cr$ 36.061.497,00, mais que suficiente pat suprir o Caixa da Autuada; - Em 30/04/85, na quantia de Cr$ 30.000.000,00, e empréstimo também está justificado pela referida conta de poupan com saldo no montante de Cr$ 63.458.384,00, conforme está pra, pela sua Declaraçao de Bens de 31/12/85. Doutro lado, todos e empréstimos estão provados pela sua escrita regular; umonimwore"u Processo n2 10680/017.858/87-15 4. Acórdão n2 103-10.607 g) que a presunção legal de omissão de receita decorre tão-somente da realização da hipótese prevista no art. 181, do RIR/ /80 (transcrito às fls. 86); h) que, no caso, não foi alegado pela Fiscalização qualquer indício na escrituração da Autuada, para presumir-se omis- • são de receita, prevalecendo a prova do Contribuinte; i) que o Auto de Infração lavrado por infração à legis lação do I.C.M., não dá respaldo ao lançamento do imposto de renda por omissão de receita, uma vez que naquela autuação se faz rafe - rância à falta de pagamento do tributo em virtude de inobservância de normas regulamentares atinentes à sistemática do I.C.M. (cance- lamentos de Notas Fiscais de Devoluções de Demonstração, de Entra - da, Notas de Salda para Demonstração, Notas de saldas isentas,etc); j) que, enquanto o I.C.M. tem como fato gerador a sai- da física ou simbólica de mercadoria, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade jurídica e econômica (CTN - art. 43); 1) que nessas condições, a ocorrência do fato gerador do I.C.M. não caracteriza, necessariamente a ocorrência do fato ge- rador do I.R., salvo se houver, em relação ao primeiro, qualquer procedimento do contribuintecom o objetivo de ocultar a ocorrência do fato gerador mediante artifícios, omissões, simulações ou frau - des; m) que no Auto de Infração lavrado pela Fiscalização Es tadual não há qualquer referência às circunstâncias fraudulentas das transações praticadas pela Autuada. Assim, é completamente in - consistente e temerária à imputação contida no Auto de Infração, à Autuada, da prática de omissão de receita por cancelamento fictício de vendas, uma vez que a fraude não se presume e a presunção legal só existe nas hipóteses dos arta. 180 e 181, do RIR/80; n) que, doutro lado, o pagamento do Auto de Infra- ção do ICM pela Autuada, não autoriza o lançamento ora impugnado por não se tratar de lançamento reflexo; PC?: smwOnmummuma Processo ne 10680/017.858/87-15 5. Acórdão n2 103-10.607 o) que, na sua escrita não há indícios de notas frias, cancelamentos fictícios, de saldas sem notas que pudessem resultar em omissão de vendas e, consequentemente, omissão de receita; p) que, realmente, houve como consta do Auto de Infração do Estado, irregularidades na emissão de notas fiscais de demonstração, de entradas, isentas, canceladas quando não era o caso, etc..., nunca porém, omissão de receitas ou cancelamento fictício de vendas; q) que as notas fiscais canceladas se referem a mercadorias cujas vendas não se concretizaram e que foram recusa das ou devolvidas pelos destinatários, não havendo qualquer indi cio em contrário; r) que há casos em que o destinatário não tem con dições de emitir nota fiscal de devolução, como é a hipótese das notas fiscais série E, nas 000655 e 000656, em que o destinatá - rio é a Prefeitura de Matipó, estando consignado nas notas o mo tivo da devolução; s) que os demais casos de devolução não se refe - rem a vendas, mas a demonstração de mercadorias em poder de clientes; t) que seria ocioso repetir, para o casos de devo luções, as mesmas razões de defesa acima apresentadas sobre as vendas canceladas; u) que a pressa com que se realizou a ação fis - cal, não houve tempo suficiente para o Sr. Autuante apurar o que deveria ter apurado, a ocorrência de efetivas infraçaes, deixan- do o ônus da prova que era seu, para o Contribuinte. 4. Na Informação Fiscal, lida no seu inteiro teor assim fala o D. Auditor-Fiscal signatário, às fls. 158/159: "Tempestivamente, Bombas Herméto Ltda., apre- C) • maknoneum"ma Processo n2 10680/017.858/87-15 6. Acórdão n2 103-10.607 sente impugnação ao Auto de Infração de fls. 81 82 e 83, lavrado em 10 de dezembro de 1987. Do exame de todos os aspectos mencionadas na peça reclamatória em confronte com os termos do referido Auto de Infração objeto do presente pro- cesso, chegamos às conclusões abaixo. Que as notas fiscais que geraram as duplica- tas relacionadas às fls. 18, foram contabilizadas no exercício de 1986, período base de 01.11.84 a 31.10.85 e serviram indevidamente de suporte para a montagem das relações de fls. 03 a 16 do proces so. Caso não fossem incluídas na referida rela - ção demonstrativa do saldo da conta Fornecedores em 31.10.84, surgiria a diferença entre o saldo apresentado no balanço de Cr$ 138.811.671 e o va- lor da relação de fls. 03 a 16. O que a fiscaliza ção fez, foi simplesmente excluir estas duplica 7, tas da relação, por entender que esses créditos de terceiros não haviam sido lançados na conta Fornecedores até 31.10.84. Não se discute no pre- sente processo se a contabilização das obrigaç3es referente às mencionadas duplicatas e os respecti • vos pagamentos ocorreram oportuna e regularmente. 0 que se questiona ó a irregularidade de tais du- plicatas terem sido relacionadas, dando origem ao crédito tributário levantado. E isso, deve-se ao fato, conforme confessa O contribuinte às fls. 92 de sua peça reclamatória, que "as obrigações rela cionadas no Anexo do Termo de Verificação e Apre- ensão de fls. , excluídas do Demonstrativo da Composição do Passivo não constam do Balanço en - cerrado em 31.10.84, uma véz que as mercadorias deram entrada no estabelecimento da autuada em de ta posterior à do encerramento do referido balan- ço." Verifica-se portanto, que ditas duplicatas não poderiam compor a relação de Fornecedores em 31 de outubro de 1984. Desta maneira o valor total dos documentos relacionados às fls. 18, no valor de Cr$ 9.108.089 deve ser mantido como irregular e conse quentemente tributável. Isto, tomando-se por bras.; princípios que norteiam a apuração de omissão de receita pelo Imposto de Renda. Quanto aos suprimentos de caixa efetuados pe lo sócio Ewaldo Hermáto Correa da Costa, pelos e- xames dos documentos apresentados junto à reclama._ ção, concluímos: 1) que o depósito de 21.06.83 no valor de ('-á Cr$ 2.000.000 não guarda coincidência de data com o saque efetuado pelo sócio da empresa, que foi efetuado em 14.06.83. Não houve a Transferência II\ ~UM," Processo n2 10680/017.858/87-15 7. Acórdão n 2 103-10.607 direta de uma conta para a outra, o que houve foi um saque em dinheiro em 14.06.83 de igual valor, cujo destino e aplicação não esta sendo questiona do; porém o depósito como suprimento, ficou sem devida comprovação. 2) com referência ao suprimento de Cr$ 6.000.000 contabilizado em 31.07.83, os documen - tos de n 2 s 211 e 22, objeto das fls. de n2s 127 conduzem-nos a admitir a veracidade das alega- ções, pelo que somos de parecer que devem ser ex- cluídos de tributação. 3) que os suprimentos de Cr$ 1.000.000 conta bilizado em 30.06.84, de Cr$ 5.000.000 contabili- zado em 30.07.84, de Cr$ 30.000.000 em 30.04.85 não traz o impugnante em sua peça reclamatória qualquer prova que possa elidir o lançamento efe- tuado. Quanto à omissão de receita decorrente do cancelamento fictício de vendas, apurada pela fis calização estadual no exercício de 1983 no valor de Cz$ 1.418,36 no exercício de 1984 no valor de Cz$ 4.126,67 no exercício de 1985 no valor de Cz$ 965,06 no exercício de 1986 no valor de Cz$ 21.334,09 e no exercício de 1987 no valor de Cz$ 17.619,15 caracterizado está o fato gerador do im posto de renda por omissão de receita. Pelo item 1 do Auto de Infração n 2 05395 de fls. 57, obser- va-se que não foram aplicadas penalidades isola - das como tenta justificar o impugnante. O que hou ve de fato, foi a apuração de omissão de receita operacional, em decorrência de subterfúgio atra - yes de cancelamento de vendas. Mais do que claro está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Eis que configurado está a saida de merca- dorias, sem que a correspondente receita tenha sido contabilizada a crédito da conta de resulta- do. Devem, portanto, referidos valores continuar sendo objeto do levantamento fiscal, como omissão de receita. Quanto à Omissão de Receita operacional em decorrência de vendas não comprovadas, também, ca rece de justificativas as alegações do impugnan- te, uma vez que não traz provas que atendam Ss e- xigências fiscais. Alem de tudo, comprova-se pelo documento de fls. 60, que o reclamante concordou com o levantamento fiscal efetuado pela Secreta - ria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, quando recolheu todo o tributo exigido, sem qualquer con testação. Assim os valores de Cz$ 97.24 para exercício de 1983, Cz$ 580,50 para o exercício de 1985, Cz$ 122.114,07 para o exercício de 1986 e Cz$ 252.523,70 para o exercício de 1987 devem con tinuar como tributáveis. SEtaço PÚBLICO FEDERAL Processo ne 10680/017.858/87-15 8 Acórõao n 2 103-10.607 .Em que peSe a laboriosa e brilhante - :peça reclamatória do autuado, a Unica parcela que deve ser excluída de tributação é a que diz respeito ao empréstimo de Cr$ 6.000.000 em 31.07.83, pois, no nosso entendimento os documentos anexados pro- vam a efetividade da operação; quanto aos demais valores apurados devem continuar como tributáveis. É o nosso parecer sobre o presente processo." 5. A Autoridade julgadora de 12 grau manteve o lança mento inteiramente procedente, sob os seguintes fundamentos: I - PASSIVO NÃO COMPROVADO No presente item, não se discute se as dupli catas relacionadas no Termo de fls. 18 foram con- tabilizadas na época correta. O que originou o lançamento foi a falta de comViovação do saldo da conta Fornecedorerno balançb-encerrado em 31.10.84. A alegação da autuada de que as obrigações relacionadas no Termo de fls. 18 "não constam do Balanço encerradO em 31.10.84, uma vez que as mer cadorias respectivas somente deram entrada no es- tabelecimento da autuada em data posterior à do encerramento do referido Balanço" vem justamente confirmar a procedência da exigência fiscal. Tais obrigações haviam sido relacionadas pe- la empresa (fls. 03/16) para comprovar o saldo da conta Fornecedores constante do Balanço de 31/12/ /84. Se a própria autuada confessa que tais valo- res não constituíam obrigeções em aberto na men - cionada data, ficou configurada a falta de com - provação da conta Fornecedores no montante de Cr$ 9.108.089, conforme apurado pela fiscalização. II - SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA O suprimento de caixa caracterizado por em - préstimo efetuado pelo sócio à empresa, sem docu- mentação hábil e idônea da efetiva entrada e da origem ao numerário suprido, com coincidência de datas e valores, legitima a exigência tributária por omissão de rendimentos, de acordo com o art.. 181 do RIR, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Os documentos apresentados bem como a alega- ção de capacidade financeira do suprido? (Declara ção de Rendimetnos - IRPF), não têm o valor que. lhes atribui a autuada. Para ser aceita, a prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de for I / samcoPoacormaus Processo n2 10680/017.858/87-15 Acórdão n2 103-10.607 ma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência e efetiva entrada das impor- tâncias supridas e conferidas no suprimento de caixa. A indicação de saldo elevado em conta corren te bancária ou em conta de poupança do sócio de monstra apenas a existência de numerário, mas não comprova a proveniência do mesmo, ou seja,não comprova que tal valor teve origem em fonte situa da fora das atividades normais da empresa. Alegou a autuada que os suprimentos estão de vidamente registrados, em sua contabilidade. Cum- pre ressaltar que a escrituração contábil somente consitui prova a favor da empresa quando tem ampa ro em documentação hábil e idônea, necessária a comprovação dos assentamentos que nela se fazem. A lei impõe, assim, As pessoas jurídicas o 'ónus de documentar os créditos que se fazem a ti- tulo de suprimentos de caixa. Como a autuada não apresèntou documentação satisfatória, o lançamen- to contábil não lhe servirá como prova. Diante disso, deve ser mantida, em sua tota- lidade, a tributação do presente item. III - CANCELAMENTO FICTÍCIO DE VENDAS e DEVO LUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADAS. O fiscal estadual concluiu, em seu levanta- mento circunstanciado no Termo de Ocorrência n2.. 051137 e no Auto de Infração n 2 05395 (fls. 57 / /59) que a contribuinte efetuou cancelamento inde vido de Notas Fiscais de saldas e não comprovou i dequadamente as devoluções de mercadorias. Com base nesses elementos, lavrou-se o Auto de Infração relativo A exigência do imposto de renda. Não tem fundamento a argumentação da impug nante de que a autuação se fez em função de inob servância de normas regulamentares atinentes sistemática do I.C.M., uma vez que os fatos apta, dos pelo fisco estadual originaram efetivamente missão de receitas. É vasta a jurisprudência administrativa sentido de que os fatos descritos em auto de 4 fração estadual, por conterem declarações pre das por agentes do Poder Público, fazem fé pi ca. Uma vez apurada a irregularidade, com t xo na área do imposto de renda, é legitima dência desse tributo, principalmente quand, mu~Nump rimum Processo n 2 10680/017.858/87-15 10. Acórdão n2 103-10.607 presa concorda com o procedimento fiscal mediante o pagamento do imposto cobrado sobre a receita o- mitida apurada pelo fisco estadual. À vista do pagamento efetuado pela interessa da através das guias anexadas à fls. 60, conclui- se que deve ser mantida a exigência constante dos itens 3 e 4 do Auto de Infração. CONCLUSÃO Ante o exposto, RESOLVO julgar procedente a ação fiscal." 6. No recurso, o Contribuinte se reporta às razões impugnativas, considerando-as integrantes do presente e após sintetizá-las, conclui requerendo o provimento de sua última de- fesa, pela qual ficara demonstrada a falta de amparo legal da R. Decisão recorrida. 7. Em cumprimento da diligência determinada pela E. Câmara, lavrou-se o Termo de fls. 361, em 3/4/90, e, em 09/05/90, a D. Auditora designada relatou o apurado, As fls. 362/364, cuja leitura integralmente se faz, apOs lido o referido Termo de Dili gência. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Após minuncioso exame da totalidade do Processo entendo que o Contribuinte tem razão apenas em parte, à vista da legislação aplicável e dos fatos apurados, como a seguir, escla- reço. 441Z-- sui~eueonmma Processo n2 10680/017.858/87-15 11. Acórdão n2 103-10.607 3. Relativamente á omissão de receita caracterizada pelo passivo fictício, não resta a menor dúvida de que o Contri- buinte deixou de comprovar parte do saldo da Conta de Fornecedo res no Balanço em 31/10/84, final do período-base do exercício de 1985, no exato montante do valor tributado, de Cr$ 9.108.809,00. Sobre os suprimentos de caixa, nos totais de Cr$ 8.000.000,00, no exercício de 1984, de Cr$ 6.000.000,00, no exer cicio de 1985, e de Cr$ 30.000.000,00, no exercício de 1986, ca- racterizadores de omissões de receita em valores equivalentes apenas parte da primeira quantia, atingindo a importância de Cr$ 6.000.000,00, no ano-base de 1983 deve ser excluída da tribu tação, por ter,à vista dos documentos de fls. 127, ficado sufici entemente comprovada a operação de empréstimo à Empresa, regis - trada no Livro Diário n2 27 - fls. 230. O mesmo não aconteceu com a quantia de Cr$ 2.000.000,00, do mesmo ano. A documentação apresentada não comporva a efetiva transferência desse valor pa- ra a Empresa. Os demais valores, de Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 30.000.000,00, tributados como omissão de re- ceita, não tem nos Autos nenhuma documentação capaz de comprovar a origem desses valores e sua efetiva entrada na Empresa, quando da operação de empréstimo contabilizado. Conclusão válida, indo sive, para os documentos anexados após o Recurso e que foram tam bem examinados pela Fiscalização, quando se cumpriu a diligencia nm determinada por esta Cãmara. 4. As omissões de receita por cancelamento fictício de vendas e por devolução não comprovada de venda, apenas, em parte, devem ser consideradas procedentes. Examinando toda a do- cumentação pertinente que está nos Autos, incluídos os documen - tos anexados após o Recurso e por ocasião da diligencia, devem ser aceitos como comprovados os cancelamentos e devoluções de vendas: I - Cancelamento de Vendas a) no exercício de 1983: Cr$ 978.544,00, à vista da documen tação de fls. 187, 191, 193, 196, 197, 198, 199, 200 201, 202 e demais pertinentes: sC;Z: “CalCOPEDULit Processo n 2 10680/017.858/87-15 Acórdão n 2 103-10.607 b) no exercício de 1984: Cr$ 2.617.695,00, à vista da mentação de fls. 203, 205, 207, 208, 210, 216, 218, e demais pertinentes; c) no exercício de 1985: Cr$ 190.000,001 à vista da docum. tação de fls. 222, 225 e demais pertinentes; d) no exercício de 1986: Cr$ 12.105.891,00, à vista da doeu mentação de fls. 233, 236, 239, 241, 245, 246, 248, 250, 252, 254 e demais pertinentes; e) no exercício de 1987: Cz$ 17.619,15, à vista da documen tação de fls. 226, 229, 231 e demais pertinentes; II - Devoluções de Vendas a) no exercício de 1983: Cr$ 97.242,00, à vista da documen- tação de fls. 128 a 131 e demais pertinentes; b) no exercício de 1986: Cr$ 73.269.958,00, à vista da doeu mentação de fls. 132 a 156 e 291/292 e demais pertinen- tes; c) no exercício de 1987: Cz$ 75.648,49, à vista da documen- tação de fls. 279 a 290, 294 a 360 e demais pertinentes. Os cancelamentos e as devoluções remanescentes, por falta de com provação efetiva, devem ser mantidos tributados por omissão de receita nos respectivos exercícios, á o que se conclui após deti do exame de cada um dos documentos apresentados no Processo. As vendas, cujos cancelamentos ou devoluções não foram comprovados pelo Contribuintes, integram a receita de que trata o art. 179, do RIR/80, devendo ser tributada como parte do lucro °perecia - nal definido no art. 175, do mesmo Regulamento. 0 exame feito pe lo Fisco para apurar a exatidão da determinação do lucro real bem como os demais procedimentos fiscais adotados para a formali zação da exigência, têm suporte no próprio Regulamento do Impo! / 'o de Renda, cujos principais artigos já constam do próprie e Infração. affiSmaa Processo ne 10680/017.858/87-15 13. Acórdão n2 103-10.607 Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento ao Recurso em parte, para que se excluam da tributação dos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987, as respectivas quantias de: Cr$ 1.075.786,00, Cr$ 8.617.695,00, Cr$ 190.000,00, Cr$ 85.375.849,00 e Cz$ 93.267,64. Bras ia-DF:, em 7 de setembro de 1990. egRUÁR10 PIN‘ - RELATOR Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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A TRD no-é fator de juros no perlodo de fevereiro a julho de 1991, por ter sido excluido a exigincia no perlodo de janeiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cimra_do _Primeiro_ Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicivel para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidéncia da TRD no més de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessiies, em 26 de janeiro de 1995. Orá*. ml NEUBER - PRESIDENTE SONIA ''CINO IC - RELATORA // VISTO EM UIII • • hij.„,-/A., t• DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSAO DE: 22SETi9 , ---er CIONAL Continua na folha IA lamirliPener— SECOS N4 0444/90 PROCESSO N9 10925.000.617/93-11 1- —tCAO 103-15.870 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: Cgsar António Moreira, Otto Cristiana de Oliveira Glasner Fi gvio Almeida Migowski, Victor Luis de Saltes Freire e Edvaldc Pereira de Brito. 2. .ak • : 4,fraa> t», SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10925.000.617/93-11 REcURSONP : 84.811 ACORDA() Ne : 103-15.870 RECORRENTE: DROGARIA E FARMÁCIA LTDA RELATÓRIO Devido a ação fiscal levada a efeito na Contribuin te foi apurado que a mesma deixou de recolher a Contribuição pa ra o Finsocial sobre o faturamento no período de julho de 1991 a maio de 1992, tendo sido o enquadramento legal: artigo 19, §19 DL 1940/82 e art9 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, .apro vado pelo Decreto n9 92.698/86 e artigo 28 da Lei 7738/89, con forme Auto de Infração à fls. 01 a 09. A empresa, após pedir prorrogação do prazo de apre sentação de sua defesa por mais 15 dias, impugnou a exigência às folhas 14 a 20, dizendo que a exigência é absolutamente desti tuida de fundamento jurídico, pois o STF já pronunciou sua in constitucionalidade. E ao órgão da Receita-Federal, diz, cabe reconhecer esse direito à luz da orientação emanada da douta I Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer 630/93, publi 1 cado no DOU de 29.07.1993, folhas 10762/65. Continua dizendo que a empresa nada deve de contribuição, ao contrário,temLium,cre dito, pois recolheu diversas parcelas a titulo de contribuição a ali:quota ora de 1,2%, ora 2% sobre o faturamento, o que signi fica dizer que houve pagamento indevido, cuja solução tende ou para compensação ou para .restitui40 mesma do indébito. Prossegue alegando que a certeza do crédito e, pois, da inexistência de de bito deriva da Decisão do STF sobre a matéria no RE 150 764-1 PE, sumiço Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 10925.000.617/93-11 3. ACÓRDÃO N9 103-15.870 e no Parecer PGFN 638/93, admite-se expressamente, em duas tpassa gens, a possibilidade de o fundamento da certeza do crédito ser não apenas decisão judicial dirigida especificamente ao interessa do nem a decisão do STF em controle concentrado (ou difuso com sus pensão da lei por ato do Senado), mas em carater excepcional, nos casos de jurisprudência mansa e pacifica. Abre um parentese para lembrar que, embora os artigos 1 e 2 do Decreto 73529/74 vedem a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrã rias à orientação estabelecida pela Administração, a então Consul tona Geral da República manifestou-se no sentido admiti-la em ca rãter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência man sa e pacifica, respeitadas, sempre os efeitos da coisa j .. julgada. Transcreve outra passagem no mesmo teor, e diz , que resta, portanto inequívoca a certeza de que há crédito titularizado pela recorren te, uma vez que é domínio público e generalizado o conhecimento da decisão do STF no RE 150764-1 de que as majorações a aliquota, aci ma de 0,5% do FINSOCIAL, são inconstitucionais. O único ponto de que depende de novo pronunciamento da Corte é sobre a vida "útil do DL instituidor do FINSOCIAL, ou seja, sobre até quando surtiu efeitos o DL 1940/82, ou seja: se até a edição da Lei 7689/88 de 15.12.1988, ou se até o advento do COFINS pela LC 70/91. Essa deli cada questão só será resovida no julgamento, pelo STF, da constitu cionalidade da Contribuição para o COFINS, isto é, caso a lei ins tituidora o COFINS não logrou, validamente, regular o artigo 195 I da Carta, então é corolário que o Finsocial somente .; sobreviveu até o advendo da Lei 7689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre lucros, pois o que o STF declarou foi que a majoração foram inconstitucionais, não que a aliquota de 0,5% é constitucional. Em vista, requer seja anulada a exigência a titulo de FINSOCIAL. Informando a folhas 21 o fiscal autuante diz que a argumentação da Contribuinte só se cingiu h inconstitucionalida de arguida ' , o que não compete à esfera administrativa apreciar como está expresso no PN CST 329/70, que transcreve. SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10925.000.617/93-11 4. ACÓRDÃO N9 103-15.870 Subindo o processo à apreciação da Autoridade Singu lar, esse expede a Decisão de folhas 24 a 27 indeferindo a impugna ção apresentada, e novamente frizando que a Contribuinte voltou-se tão somente contra a inconstitucionalidade dos aumentos de allquota estabelecido nas Lei; 7738/89 e as que lhe sucederam, sem atacar o mérito do lançamento, no entanto, diz é assente e com fundamento muito sólido, que os órgãos administrativos em geral não podem ne gar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconsti tucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o pro jeto de Lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenha exami nado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição, reporta-se ao Parecer Normativo CST e acórdãos que fundamentam a sua alegação que não cabe a esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade das Leis, inclusive o decreto 73529, de 21.01.1974, enfatizando ainda que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória , sob a pena de responsabilidade funcional, conforme determina o único do artigo 142 do CTN- e ainda diz que a recente decisão do Supremo Tribunal ao apreciar o RE 150 764-1 PE, não tem efeito "erga omnes", não podendo beneficiar diretamente a contestante. Após o que, manda prosseguir na cobrança do crédito conforme levantado, e intimar a contribuinte. Notificada dessa decisão em 29.10.1993, conforme re cibo anexado à folhas 29 em 26.11.1993, a empresa apresentou, con tra ela, o Recurso, de folhas 30/32mo qual diz que a decisão fundamen tou-se precipuamente na vedação à extensão à esfera administrativa dos efeitos de decisões judiciais que lhe são contrárias, e que é de feso à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Acontece, diz, que não se busca aqui um juizo sobre a Constitu cionalidade, pois esse juizo já foi proferido, com majestade pelo Su premo Tribunal, em decisão defenitiva sobre a matéria. Quedou silen te, todavia a decisão recorrida, supondo(erroneamente) trata-se de somo pww~~ PROCESSO N9 10925.000.617/93-11 5. ACÓRDÃO N9 103-15.870 arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa. Não é disso que se cuida, o que faria inepta a decisão. O que está sen do pedido, é que se determine ao Orgão local da Receita Federal para ser reconhecido o limite de 0,5% para a aliquota da contri buição, e, de resto, que seja homologada a compensação do even tual débito oriundo desse processo, com os créditos titularizados decorrente de recolhimento indevido da mesma contribuição( Finso cial artigo 66 da Lei 8383/91) conforme prova se fará quando do retorno desses autos ao domicilio da recorrente. É o relatforio. JertAi.-5 „„ 6. SERMO PUIPLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925.000.617/93-11 ACORDA() N9 103-15.870 VOTO_ Conselheira SIA NACINOVIC - RELATORA O Recurso é tempestivo, pelo que acolho. Trata-se de Recurso contra a decisão que não enfre tou o mérito do pedido da Recorrente para que lhe fosse reconheci do o direito de redução do crédito tributário constituído, por ter sido aplicado, neste aliquota maior do que a admissivel de 0,5%,da do que a decisão definitiva do STF, foi de considerar inconstitu cional as majorações do patamar dessa aliquota. Vorifica-sea pelo auto de folhas 01 a 05 que a aliquota do levantamento foi de 2%. Assim, tendo em vista o acima exposto, dou provi mento ao recurso para que seja reduzido o crédito tributário con forme solictado pela Contribuinte, adequando-se a exigência a ali quota permissível de 0,5% e a excluída ia TRD no mis de julho de 1991 mantendo, neste mês os juros de 1%. Com referência a compensação de débitos e créditos relativos a recolhimento a maior e menor, tal pleito não pode ser decidido por esta Câmara, devendo a Contribuinte dirigir-se ã Re partição Local com as provas para que tal compensação possa vir a ser - se devida - feita. • É meu voto. Brasilia,DF, em 26 de janeiro de 1995. RELATORA jo.n.».11icjia.c.unen.putiovi. Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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PROCEDIMENTO REFLEXIVO - Sendo a atividade administrati va de lançamento vinculada e obrigatõria, sob pena dg responsabilidade funcional (art. 142, § único, CTN), em ocorrendo omissão de receita na pessoa jurídica, a tri- butação reflexiva na fonte é consequência, face ã rela- ção intima dos fatos apurados. A apresentação de impug- nação no processo principal, por si só, não tem o con- dão de impedir o lançamento reflexivo ou mesmo torná-lo nulo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1992 • diACHADO . iDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZA O HOLANN't áRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 6 MAR 1992 CIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS ryt 034190 AH. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheii MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, VICTL LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BAR ROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. r r • * Mç. _ :S‘f~ ,>;:4~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10860/000.691/89-52 RECURSOS,: 59.781 ACONDLOW: 103-11.958 RECORRENTE: DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A RELATÓRIO Daruma Telecomunicações S/A, CG: n9 45.170.28W0001-25, com sede em Taubaté/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte em que o lan- çamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 4, foi consi derado procedente. O lançamento é decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa-Jurídica, na qual foi apurada omissão de recei ta operacional, a qual foi considerada automaticamente distribui- da aos acionistas e, tributada exclusivamente na fonte, na forma do Art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83. O processo do qual este é decorrente, de n9 10860/000.692/89-15, foi objeto de recurso para este Conselho on- de recebeu o n9 97.287. Na impugnação, tempestivamente apresentada, argu- menta o contribuinte, em síntese, que tratando-se de um procedi- mento reflexivo é necessário, antes, aguardar o trânsito em julga do da decisão administrativa, para que fosse feita a presente exi gência. A decisão de primeiro grau, de fls. 26/29, conside catmipmem, SECOS N9 065/90 \ - \ ‘ • Pinico FEDERAL Processo n ei, 10860/000.691/89-52 2. Acórdão n9 103-11.958 , rou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da tributação valores tributados no processo principal e que não impliquem em dis tribuição de valores. Irresignado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 31/34, apresentando as argumentações da inicial. O recurso do processo principal foi julgado na ses- são de 7/1/92 e esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.872, deci_ diu em negar-lhe provimento. 2 o relatório. •VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento de corre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de im posto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julga do, não logrou provimento nesta mesma Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- . sentado neste feito decorrente, na medida em que os fatos e argumen tos novos apresentados não podem prosperar. Argumenta o contribuinte que é necessário, para que se constituisse o presente crédito tributário, fosse transitado em julgado, na esfera administrativa, o procedimento principal. Sendo a atividade administrativa de lançamento vin- . culada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, do CTN), em ocorrendo omissão de receita na pessoa ju rídica, apurada em procedimento fiscal, a tributação reflexiva na fonte (art. 89 Decreto-Lei n9 2.065/83) é consequência, face ã inti _ '--- SERVIÇO PUOUCO rEIXRAL Processo n9 10860/000.691/89-52 3. Acórdão n9 103-11.958 ma relação dos fatos apurados. Trata-se de uma presunção legal que independe da decisão definitiva do processo matriz. Assim, apresentação de impugnação no processo prin- cipal não tem, por si só, o condão de impedir o lançamento reflexi- vo ou mesmo torná-lo nulo. Ressalte-se, por oportuno, que o ato ad- ministrativo tem presunção de legitimidade. A vista do exposto, e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1992 0 MACHADO CALDEIRA - RELATOR MFCT. • Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000741/93-26
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17671
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 00.439. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO, exercIcioé de 1989 e 1990.. RECORRENTE :.CARNES TRIÂNGULO LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASELIA- DF SESSÃO DE :21 DE AGOSTO DE 1996 ACORDÂO N°. :103-17.671. PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N"49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARNES TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD2ES-NE : R — ESIDENTE MARCIA MgnIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1? SET 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiana de Oliveira GI r, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14.052-000.741/93-26. RECURSO N°. : 00.439 ACORDÂO N°. : 103-17.671 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO A empresa Triângulo Carnes LTDA., com sede em Brasília-DF, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Braília, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, em virtude de arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, constante do processo n°14.052-000.738/93-11. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 28.03.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 59/59), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1a. Instância. • 4 Ê o relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 14.052-000.741f93-63. RECURSO N°. : 00.528. ACORDA() N°. 103-17.671 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MORA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.366, nesta Câmara. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N°.07f70., referentes aos exercícios de 1989 e 1990. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscal,tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SFn 49, de 09.10.95, In verbis": "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754- 2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1 9. instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07170, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, pr endo-se a novo lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052-000.74119343. RECURSO N°. : 00.528. ACORDÂO N°. : 103-17.671 RECORRENTE : CARNES TRIÂNGULO LTDA. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1996. chataktea MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA acas/ Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Preliminar rejeitada. IRPJ - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Improcede a pretensão de nulidade do auto de infração quando todos os dispositivos tidos como infringidos estão ali descritos de forma clara e detalhada, possibilitando A autuada um perfeito conhecimento das infrações a si atribuídas. Preliminar rejeitada. IRPJ - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA DE RESULTADO - VALORES DO ATIVt PERMANENTE. Não podem ser considerados com dedutiveis do resultado do exercicir valores relativos a dispêndios que pe sua natureza e durabilidade, aplicaÇ e utilização constituem-se em invers. de capital, cuja utilização se este por vários exercícios." • Recurso provido parcialmente. Dg) SHIVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.317/89-51 1-A Acórdão n9 103-13.164 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL - DIFERIMENTO. A opção pelo diferimento do lucro inflacionário deve ser feita, por vontade do contribuinte, em momentos próprios, não ocabendo no curso do processo administrativo. Recurso a que se nega provimento. IRPJ - CLASSIFICAÇÃO DE DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE BENS QUE DEVERIAM OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Classificando-se os importes como expressões do ativo permanente, correta a pretensão de correção monetária de um lado, contrabalançada pelas depesas com a depreciação e a correção monetária das depreciações acumuladas, desde a data da aquisição. (AC CSRF 01.01-066, de 26.11.90) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. A presunção de omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas somente será afastada mediante provas concreta e idôneas. IRPJ - MAJORAÇÃO INDEVIDA DO CUSTO DE MERCADORIAS E DESPESAS INDUSTRIAIS Meras considerações de notas emitidas "englobadamente", sem qualquer elemento de • prova não são para atestar o ingresso das mercadorias no estabelecimento adquirente e/ou seu emprego no processo produtivo. Recurso a que se nega provimento. Recurso a que se dá provimento parcial. 1111~111,11~1 SERVIU) PUBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.317/89-51 2-A Acórdão n9 103-13.164 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial aoL recurso, para excluir da tributação a.importância de Cr$ 750.000,00 (padrão monetário à época) no exercício de 1986 e sua pespectiva correção monetária,, bem como para reconhecer o direi- to de depreciação dos bens ativáveis indevidamente apropriados co mo despesas, exceto as inversões relativas ao imóvel e instala- ções, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado) que negava o direito à deprecia ção. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1992 A II io e :9D'IGU EUBER - PRESIDENTE1 DIC À R ASSUNÇÃO RELATOR # As, VISTO EM HOLAND - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 15ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINCYVIC e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. kmomeatadoml. / . Of. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 13855/000.317/89-51 ~D P.: 98.696 ACORDA() Ne: 103-13.164 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM SOLA LTDA. RELATÓRIO IMOOSTRIA E COMtRCIO DE PALMILHAS PALH SOLA LTDA contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Ribeirão Preto, SP, recorre a este Conselho p leiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em conseqüência de ação fiscal iniciada em 21/04/88, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 97/98, com data de 25/08/89, relativamente ao im p osto de renda pessoa jurídica, período-base de 1985, exercício de 1986 imputando à contribuinte as se guintes irregularidades: - Falta de adição ao lucro real de despesas indedutíveis, no total de Cr% 10.066.382,00; 2 - Débito em contas de resultado de valores do ativo permanente, na p arcela de Cr% 32.317.106,00; 3 - Insuficiência de correção monetária credora na correção monetária do balanço em razão de: 3.1 - Falta de correção das contas representatiVas de terrenos e despesas pré-operacionais, no valor de Cr% 38.469.978.00; 3.2 - Falta -de correção monetária de itens do ativo permanente, indevidamente contabilizados em contas de des pesas, na importância cie Cr % 20.554.082,00; 4 - Omissão de receitas caracterizada Pela existência de Passivo fictício, no valor de Cr$ 77.154.010,00; 5 - Majoração indevida do custo das mercadorias e despesas industriais, p ela contabilização de valores baseados em documentação inidânea, nos valores de Cr% 1.864.568.080,00 e Cr% 95.719.920,00, no período-base de 1985 e Cr% 883.740,00 no p eríodo-base de 1986. DAINIEMDF- SECOU 14/ 015 / 10 - Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.317/89-51 3. Acórdão n9 103-13.164 Regularmente notificada ingressou com a imp ugnação de fls. 102/128, após prazo concedido em conformidade com o artigo 62, do Decreto 7035/72, instruída com os documentos de fls. 129 a 152. Preliminarmente, ergue a nulidade do auto de infração, tendo em vista a inexistência no referido auto, dos dispositivos legais infrin g idos. Concordando com a infração apontada q uanto à falta de adição ao lucro real de desp esas indedutíveis, efetuou o res pectivo recolhimento conforme consta do documento de fls. 130. No mérito, aborda inicialmente, glosa efetuada pela fiscalização de itens do ativo permanente, que teriam sido indevidamente contabilizados em contas de despesas: Argumenta, analisando cada grupo de notas fiscais, q ue a fiscalização teria exi g ido a ativacão de itens de Peq ueno valor e de vida útil inferior a um ano, bem como simp les gastos com reformas e manutenção. No que se refere à insuficiência de correção monetária do ativo permanente, admite que, involuntariamente, teria deixado de corrigir as contas representativas de terrenos e despesas - pré-operacionais. Reclama, todavia, que a fiscalização teria considerado toda a correção monetária como lucro realizado, não se atendo à faculdade de diferimento p revista na legislação. No tocante à correção monetária de itens do ativo p ermanente, indevidamente contabilizados em contas de desp esas, alega a improcedência da autuação, tanto Pelo fato dos itens não serem de natureza permanente, como por considerar a exigência da referida correção monetária, contrária às disposiçaes regulamentares referentes à matéria e alicerçada em Jurisprudência formada. Quanto ao passivo fictício ap ontado pela fiscalização, reclama que a fiscalização teria efetuado a tributação por mera p resunção, n go tendo sido detectada nenhuma omissão de receitas. Por fim, no que tange à p arte da autuação referente à contabilização baseada em documentação inidanea, enumera razaes Pelai quais considera a autuacão improcedente, tais como: 1 - A empresa, não p oderia ser penalizada p elo fato da sua fornecedora encontrar-se em situação irregular: • çè) Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.317/69-51 4. Acórdão n9 103-13.164 2 - Não existe forma de pagamento disci p linada em lei, razão pela qual não pode ser utilizado tal critério pela fiscalização para duvidar da efetiva realização das operaçães; 3 - Existiriam diversas formas de transporte de mercadorias e a susp eição do autuante de que as quantidades não poderiam ter sido transportadas pelos resp ectivos veículos não obedeceria critérios técnicos; 4 - As notas fiscais teriam sido emitidas englobadamente, o que embora irre gular perante a legislação estadual, não desfiguraria a efetividade das operaçães; 5 - A fiscalização não teria dado oportunidade de elidir o seu entendimento, pois nada teria solicitado em es p ecial e q ue toda a documentação teria sido colocada à disposição para verificação quando teria condiçães, através da demonstração de seu esto que no período de agosto a dezembro de 1985, de com provar a veracidade de suas alegaçães; 6 - Alega, também, que a fiscalização não teria obedecido ao p rincí p io da independência de exercícios ao tributar valores do p eríodo-base de 1986 que não seria objeto de ação fiscal; 7 - Por fim, argumenta que não seria cabível a ap licação da multa agravada, tendo em vista não ter ficado configurado o evidente intuito de fraude. Informação fiscal às fls. 155/158 sustentando o feito. Decisão de primeiro grau às fls. 159/164, mantendo o lançamento. Com relação a preliminar arguida, revelou ser a mesma improcedente, uma vez que todos os dispositivos infringidos constam detalhadamente do auto de infração de Vis. 97/98 e "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 91/93. Quanto ao mérito decide que; 1 - A autuada pretende que sejam considerados como dedutiveis do resultado do exercício, valores relativos a dis p êndios QUE Pela sua natureza e durabilidade, a p licação e utilização constituem em inversges de cap ital, cuja utilização se estende Para vários exercícios. Serviço Público Federal Processo ri9 13855/000.317/89-51 5. 'Acórdão n9 10143.164 2 - No tocante à solicitação de que se considera a possibilidade de diferimento da correção monetária calculada pela fiscalização de item QUE. inadvertidamente, deixaram de ser corrigidos, lembra que referido diferimento é faculdade atribuída ao contribuinte, devendo ser exercida na declaração de rendimentos, nâo em procedimento de ofício. - Quanto à segunda infração apontada, relativa à correção monetária dos itens indevidamente contabilizados em des pesas, verifica que é mera decorrência da infração apontada anteriormente, tendo em vista que, se corretamente contabilizados, referidos dis p êndios sofreriam a correção monetária p or ocasião do balanço patrimonial. 4 - Em relação às operaçges de beneficiamento e tratamento de mercadorias, verifica que a Precariedade da peça impugnatória contribui p ara confirmar as conclusOes da fiscalização. Informa que o termo de verificação e constatação de fls. 50/51 e termos de fls. 69 e 72, bem como o restante da documentação, trazido aos autos p ela fiscalização, atestam a inexistência das operaçOes glosadas pelo procedimento fiscal. 5 - A argumentação da impugnante situa-se em meras consideraçWes de notas emitidas "englobadamente", não conseguindo trazer aos autos qual quer elemento que atestasse o ingresso das mercadorias no estabelecimento adquirente e/ou seu emprego no processo produtivo. Em conseqüência, perfeitamente cabível a a p licação de multa aprovada de 150% (cento e cin qüenta por cento). 6 - No tocante a alegação de que o autuante não teria respeitado o princí p io de independência de exercícios lembra que o mesmo foi sepultado com a edição do Decreto-lei n2 1598/77 e que não se referia à extensão de procedimento fiscal, mas simda não comunicabilidade dos fatos geradores entre exercícios. Ciente em 02/10/90 a contribuinte interp8s o recurso voluntário de fls. 166/193, protocolizado em 01/11/90. Em síntese desenvolve a linha de argumentação já expendida na impugnação, p leiteando a nulidade da decisão proferida às fls. 159/164 por faltar-lhe requisito essencial de validade, tal como dis posto no art. Si do Decreto 70.235/72: "Art.31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentou lennis, conclusão e ordem de intimação." Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.317/89-51 6. Ãcórdão n9 103-13.164 Insiste qUe a autoridade autuante es quivou-se de justificar por que raz ges ou critérios teria chamado despesas de "imobilizaçaes" e que a autoridade jul gadora de primeira instância re petiu a conduta fiscal evitando analisar q ual q uer fundamento apresentado pela Recorrente. é o relatório. • Çi) SarviçoPúblimFederal Processo n9 13855/000.317/89-51 7. Acórdão n9 103-13.164 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 167/193), devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, serão apreciadas as preliminares levantadas pela impugnante, de nulidade, tanto da sentença, quanto do auto de infração. 1 - Da nulidade da sentença de 1 5 instância Totalmente descabida a argüição de nulidade da decisão de primeira instância pois, todos os itens das imputações feitas constaram do relatório, foram examinados e decididos com fundamentos de fato e de direito. Eventuais erros ou deficiência de fundamentação pode resultar em improcedência total ou parcial da pretensão do fisco. Porém, isso é questão de mérito, e o mérito será apreciado logo a seguir. Preliminar rejeitada. 2 - Da nulidade do auto de infração Conforme se vê da informação fiscal (f is. 162), não assiste razão à recorrente quanto à argüição de nulidade do auto de infração. Verifica-se, que todos os SM:VIÇO Público Federal Processo n9 13855/000.317/89-51 8. Acórdão n9 103-13.164 dispositivos tidos como infringidos constam do auto de infração de forma clara e detalhada, possibilitando à autuada um perfeito conhecimento das infrações a si atribuídas. Isto, inclusive, se abstrai da própria peça impugnatória. Preliminar rejeitada. Quanto ao mérito. 1 - Do suposto débito indevido em conta de resultado, de valores do ativo permanente. Este item refere-se a despesas efetuadas com extintores, equipamentos de medição, máquinas e equipamentos, furadeiras, paquímetros, construção de barracão e instalação, inversões em reformas de imobiliários, os quais entendo que de- veriam ser desprovidos, com exceção daqueles atinentes ao servi go de instalação de um som em uma camioneta mercedes, ano 1986 (f is. 36). Neste sentido, muito bem decidiu a autoridade de pri meira instância, verbis: "...conforme enumerada na informação fiscal, a autuada pretende que sejam considerados como dedutíveis do resultado do exercício, valores relativos a dispêndios que pela sua natureza e durabilidade, aplicação e utilização constituem-se em inversões de capital, cuja utilização se estende por vários exercícios." Recurso provido parcialmente. 2 - Correção monetária do ativo permanente 2.1 Correção monetária do imóvel Neste item, a empresa concorda com a autuação porém, pede o diferimento da tributação como parcela ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13855/000.317/89-51 9. Acórdão n9 103-13.164 do lucro inflacionário diferido. Este pretensão é totalmente improcedente porque a opção pelo diferimento do lucro inflacionário deve ser feita, por vontade do contribuinte, em momentos próprios. A jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que não cabe diferimento no curso do processo 2.2 Correção monetária dos itens con- siderados pelo D. fiscalização como in tegrantes do ativo permanente. Quanto a correção monetária de tais bens como se devessem, de pronto, integrar o ativo da empresa, ex officio: Nesse ponto, indistintamente, a jurisprudência dominante desse Conselho, até o advento do AC CSRF 01.01.066 de 26 de novembro de 1990, unânime, da lavra do Conselheiro Presidente URGEL PEREIRA LOPES, tinha evoluido no sentido de considerar a correção monetária indevida, por constituir-se numa dupla e incabida pretensão. Entendia-se que, nestas hipóteses, o procedimento de contrapor esses dispêndios contra resultados, diretamente, apesar de indevido, equivalia a uma depreciação integral do bem, nada havendo mais que se exigir, em termos de correção monetária, como se esse bem pudesse ainda ser considerado como integrante do ativo da empresa. Eis fragmentos da jurisprudência anterior mencionada: "Por mais de uma vez decidiu esta Câmara a respeito de questão semelhante a do item em destaque. Ao se lançar um bem imobilizável como despesa operacional equivale a -4// Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.317/89-51 10. Acórdão n9 103-13.164 registrá-lo, simultameamente, em conta do Ativo Imobilizado e em correspondente conta de "Depreciação Acumulada", de forma que um lançamento compense o outro, indicando em decorrência, um valor contábil (artigo 31 parágrafo 1 2 do Decreto-Lei 1.598/77) igual a zero. Ora, como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas monetariamente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida da correção monetária de uma de natureza devedora, a da outra será de natureza credora, o que importa em nova anulação, não havendo, em conseqüência, qualquer influência no resultado do exercício. Há, ainda, um outro argumento. A escrituração como despesa operacional implica reduzir o resultado líquido do exercício, que também faz parte do "Patrimônio Líquido", cujas contas são também corrigiveis monetariamente. A diminuição do "Patrimônio Liquido" terá como reflexo uma diminuição nos valores que deveriam ser debitados à conta de "Correção Monetária" em razão da falta de registro do bem do ativo imobilizado. Haveria uma falha no argumento. A correção monetária do bem é feita a partir de sua aquisição e a do resultado do exercício a partir do exercício seguinte. A falha, contudo é apenas aparente. A defasagem de época de correção monetária é decorrente da adoção de critérios diferentes. A (t0 4j// ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13855/000.317/89-51 11. Acórdão n9 103-13.164 correção monetária do resultado do exercício não se faz a medida que ele vai se formando por razões relacionadas com as dificuldades de sua apuração. Pudesse ele, o resultado, ser determinado mês a mês não se apresentaria a defasagem. É de salientar que essa situação é, inclusive, possível bastando que se preveja o levantamento do balanço por esses períodos menores. A adoção de critérios diferentes, determinados por razões mais de ordem prática, não é o bastante para justificar a tributação em tais casos. Pelo que foi dito, indevida a tributação a título de correção monetária de bem do ativo imobilizado que foi registrado como despesa operacional. Entende essa Câmara que, em casos semelhantes, a exigência decorrente do fato de se considerar indedutíveis as despesas operacionais é o bastante para corrigir as distorções provocadas na determinação do lucro real. (AC.10307.191, un., Rel.Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena; no mesmo sentido, ac.103-07.767, Rel.Conselheiro Urgel Pereira Lopes). "Ainda, de acordo com o artigo 347 do RIR/80, as contas do ativo permanente deverão ser corrigidas, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial, tendo em vista os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, e como a operação realizada 1) ServiçoPúblicoFederal Processo n9 13855/000.317/89-51 12 Acórdão n9 103-13.164 pela impugnante é caracterizada como compra e venda de bens destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, eles fazem parte do Ativo Permanente, no sub grupo imobilizado, devendo ser corrigidas conforme determina a legislação vigente". Ou seja, não é possível, relativamente a um mesmo bem, cumular essa dupla pretensão tributária. Glosado os custos de aquisição, lançados diretamente contra o resultado de determinado exercício na sua expressão maior, ter- se-á que admitir que esse bem passou a integrar o ativo da empresa, por força da autuação mesma, consoante nesse particular ao direito, bem esse todavia sujeito a uma despesa de depreciação pelos mesmos valores das ativaçbes officio com a correlata despesa (correção monetária devedora) que irá anular a receita correspondente (correção monetária credora). Rege a espécie o princípio segundo o qual o registro em despesa do bem adquirido é o equivalente a registrá-lo no ativo permanente seguido da sua depreciação acumulada, que também se enquadra no mesmo grupo, só que em conta cujo saldo é de natureza credora. (ac. 103-07.419), un., em que fui relator) Já pelo Ac. CSRF/01-01.066. de 26 de novembro/1990, a orientação que determinou por prevalecer foi a seguinte: " O tratamento tributário dispensável aos casos de bens ou gastos que ed/ Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.317/89-51 13. Acórdão n9 103-13.164 deveriam ter sido escriturados no ativo permanente e que, ao invés, foram escriturados e apropriados como custos ou despesas do exercício, tem sido objeto de decisões discrepantes entre as Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes e, mesmo em cada uma delas, registram-se mutações ao longo destes últimos anos. Ultimamente vem se consolidando o entendimento (notadamente na primeira Câmara), na linha do que passo a expor. Não há dúvida de que os bens ou direitos ativáveis, segundo as normas de direito comercial, contábeis e fiscais de regência, devem ser considerados como se estivessem contabilizados no Ativo Permamente. Se forem contabilizados como custos ou despesas operacionais impõe-se a correspondente glosa. Como na verdade, o bem não está no Ativo Permamente, não foi corrigido monetariamente. O remédio é proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achar a respectiva "receita" de correção monetária. Todavia, não se perderão de vista os princípios maiores da justiça fiscal. Assim, se é legalmente possível cobrar tributo em função de diferença de correção monetária do Ativo Permanente, feita extracontabilmente, por não Serviço PúblixoFaleral Processo n9 13855/000.317/89-51 14. Acórdão n9 103-13.164 efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no local e na época próprios, é igualmente possível e legítimo , por um princípio de simetria e de justiça desejáveis, considerar as demais consequências fiscais, ainda que pertinentes a faculdade jurídicas à disposição dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou direitos atináveis devem ser considerados como se no ativo estivessem, essa regra tanto há de valer para a correspondente correção monetária credora, que é um direito do Fisco e o favorece, como para a depreciação que o bem sofreu, ou para a amortização cabível, que constituiria uma faculdade do contribuinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de o bem não estar no mobilizado não significaria que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente sofrendo desgaste ou atingido pela obsolescência. Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobservancias dos fundamentos técnicos da depreciação ou da amortização. Por conseguinte na recomposição dos resultados tributáveis, cumpre deduzir as depreciações que, em execução, forem apuradas cabíveis, à luz das regras legais de regência do instituto sobre os bens que a autuação considerou ativáveis. ServiçoPublicoFederal Processo n9 13855/000.317/89-51 15. Acórdão n9 103-13.164 No presente litígio a ação fiscal alcançou, apenas, o exercício de 1985, ano-base de 1984, em relação ao tema objeto do recurso especial. Se tivesse alcançado exercício subsequente ainda cumpriria considerar os efeitos da correção monetária extracontábil no Patrimônio Liquido. Como se sabe, os mecanismos da correção monetária das contas do balanço perseguem o saldo da conta de correção monetária. Quer ela seja contábil, como deve ser, quer seja extracontábil, como pode ser, a correção monetária •do Ativo, levantada em procedimento fiscal, forma a reserva oculta que deve repercutir no Património Liquido, onde vai gerar correção monetária subtrativa no exercício subsequente. Obviamente, essa reserva oculta só pode ser considerada pelo valor líquido, depois de deduzida a correspondente provisão para o imposto de renda. Mas esse aspecto do problema não será considerado no caso vertente, na medida em que não cabe entender os efeitos da decisão a exercícios não examinados ou fiscalizados. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso especial, para restabelecer a tributação da parcela relativa à correção monetária dos bens ativáveis (Cr$ ), diminuída da depreciação calculada na forma da lei." Ementa do referido M. CSRF/01-01.066. de 26 de novembro de 1990: ServiçoPúblico Federal Processo n9 13855/000.317/89-51 16. Acórdão n9 103-13.164 "IRPJ - BENS ATIVÁVEIS - DESPESAS. Os gastos com bens que, pela sua natureza, utilização e tempo de vida útil, deveriam estar contabilizados no Ativo Permamente, são indedutíveis a titulo de custos ou despesas operacionais, nos exercícios em que foram pagos ou incorridos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo ?ermamente e, portanto, não corrigidos como Balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva receita de correção monetária, contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou absolescência, inobstante escriturados em contas não integrantes do Ativo Permanente." Tenho, pelo menos por hora, que essa posição reflete melhor o equilíbrio entre as coisas, sem nenhum prejuízo do valor maior perseguido, que é o da justiça. Admite- se ao lado da glosa da despesa o lançamento relativo à omissão de receita de correção monetária do permanente, no primeiro ano, reconhecendo-se porém, para o contribuinte, o direito da depreciação a partir da imobilização ex officio. Ressalve-se, quanto às construções, o término e início de uso dos bens que receberam as inversões, guia de difícil ou impossível definição. 3 - Suposta omissão de receita A presunção legal do art. 180, do RIR/80, ficou escorada nos fatos constantes às fls. 46/49, sendo que a contribuinte não conseguiu fazer prova em contrário. Serviço Pública Federal Processo n9 13855/000.317/89-51 17. . Acórdão n9 103-13.164 A doutrina citada é válida mas, inaplicável ao caso. Mexas alegações não são suficientes para afastar a presunção de passivo fictício. Improcedente o recurso quanto a essa parte. 4 - Majoração indevida do custo de mercadorias e despesas industriais Neste item, concordo plenamento com aquilo que foi decidido em primeira instância e que peço venia para transcrever: "....a precariedade da peça impugnatória contribui para confirmar as conclusões da fiscalização. Toda a argumentação da impugnante situa-se em meras considerações de notas emitidas "englobadamente", não conseguindo trazer aos autos qualquer elemento que atestasse o ingresso das mercadorias no estabelecimento adquirente e/ou seu emprego no processo produtivo. Em conseqüência, perfeitament cabível a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cincoenta por cento)." Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito dar-lhe provimento parcial a fim de excluir da tributação a parcela de Cr$ 750.000,00 (padrão monetário à época), referente ao exercício de 1986, como também, a parcela de correção monetária correspondente, por ser decorrente da ativação "ex officio"; reconhecer o direito de depreciação que, entretanto, não se estende à parte relativa à construção de barracão e instalação correspondente, porque não Serviço Público Federal Processo n9 13855/000.317/89-51• Acórdão n9 103-13.169 se tem condições de estabelecer o início da correção, ou seja, quando ficou pronto. Não significa dizer que o contribuinte não tem o direito mas, é tecnicamente impossível resolver este problema na execução do acórdão. Brasília (DF), 17 de novembro de 1992 e Conselheiro er de Assunção - Relator Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1

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PROCESSO 149 10650/000.737/87-19 I - . Tr í.#4:031, ji titir 10 "'"AWt* MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS. sessão de28 de março de 19 90 103-10.249 ACÓRDÃO Recurso n9 52.981 - IRF ANOS DE 1982 e 1983 Recorrente CIA. CINEMATOGRÁFICA SÃO LUIZ Recorrid DRF em UBERABA (MG) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ART. 89 DO DL N9 2.065/83. Tratando-se de processo decorrente deve-se-lhe aplicar, no que couber, a decisão proferida para o processo principal, do qual se originou. E valida a tributação com base no art. 89 do DL n9 2.065/83 para o ano -ba se de 1982, se houver opção escrita do contribuinte. Vistos, relatados e dicustidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. CINEMATOGRÁFICA SÃO LUIZ. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con.... selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção. Designado pa- ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Ayres de Oliveira. /- Sala das Sessões, em 28 de março de 1990 ---~qui . AN 0I0 DA ILVA CABRAL - PRESIDENTE 1.# • ' , ' feii ,ARE .DE ) "' RELATOR DESIGNADO VISTO EM ZAIN1)0 H(LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 1JUN1990 CIONAL - - Participaram, ainda, do presentejulgamento, os seguintes Conselheiro LUCI° RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO 'CA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. . - „ 4 SERVIÇO MOUCO FF-DERAL Processo n9 10650/000.737/87-19 . Recurso n9 52.981 Acórdão n9 103-10.249 Recorrente CIA CINEMATOGRÁFICA SAD LUIZ RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em virtude de diligência determinada pela Resolução n9 103-0962, de 09 de agosto de 1989, (f is. 61/63), para que se certificasse a tempes- tividade ou não da impugnação, em consonância com o decidido nos au tos principais, n9 10650/000.738/87-73. O processo já se encontra relatado nos 'seguintes termos (fls. 62): "Trata-se de processo decorrente do que levou como recurso o de n9 93.805, tri- butação do imposto de renda, pelo regime de fonte, art. 89, do DL 2.065/83. Lavrado o auto de infração (f is. 06), houve oferecimento de impugnação (E is. 08), onde a contribuinte procura descrever sobre a origem e efetiva entrega dos numerários su pridos, pedindo o julgamento do caso após decisão do processo principal sucedendo ã cópia da decisão proferida no processo ma triz (fls. 21/27), há pertinente a este au- tos (fls. 29/31), á qual foi interposto re- curso voluntário (fls. 20/37), onde a empre sa decorre sobre a seu tempestividade, so- bre a matéria de mérito, propugnando ao fi nal pela improcedência da cobrança,emrazro do princípio da decorrência. E o relatório." Em resposta ao solicitado, a autoridade competente informou ser tempestiva a impugnação ineterposta em 02 de dezembro de 1987, eis que em 02.11.87, data que seria o termo inicial do pra zo recursal, foi ponto facultativo, não havendo expediente na DRF de Uberaba (fls. 64). Este, o relatório complementar. i A/' 4 sumordaconnum Processo n9 10650/000.737/87-19 2. • Acórdão n9 103-10.249 VOTO VENCEDOR Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator Designado: Versa o presente processo sobre tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2.065/83.. . Embora os anos-base autuados se refirám.a 1982 e 1983, a recorrente optou pela tributação do artigo oitavo do DL n9 2.065/83, contorne documento de fls. 02. Tratando-se de processo decorrente, a norma vigo- rante neste Conselho e estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se origi nous pela íntima relação de causa e efeito existente entre eles. O recurso ao processo principal foi apreciado na sessão pleneria de 26.03.90 e pelo Acórdão n9 103-10.191/90 foi- -lhe negado provimento. Diante do exposto e fiel ao princípio da decorrên- cia, VOTO no sentido de que se de ao recurso interposto o mesmo tratamento, ou seja, que lhe seja negado provimento. Brasília-DF., em 28 de março de 1990. /e tiláLte..-0•0.-4.-49.P AYRES DE OLIVEI - RELATOR tv.r. 4 SERVICO ~CO FEDEM Processo n9 10650/000.737/87-19 3. Acórdão n9 103-10.249 VOTO VENCIDO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relatar; O recurso é tempestivo (f is. 20/37), devendo portan- to, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-10.191 , de 26.03.90, essa Cama ra, por maioria de votos, negou provimento ao recurso y.priticipal, eis que os suprimentos de caixa não teriam sido satisfatokiamente comprovados. Entretanto, naquela ocasião fui voto vencido porque entendo que a exigência com base em suprimentos de origem e efeti- va entrega não onmomdas somente pode advir quando existir; uma prévia caracterização de omissão de receitas. Por uma questão de lógica e coerência, e frente ao principio da decorrência, como considerei improcedente aquele lan- çamento, o mesmo devo julgar aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasilia-DF., em 28 de março de 1990. 4 DI'44 " DE ASSUNÇÃO - RELATOR AME. Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10140/000.948/88-48 - ç 0.*Yk 4;d41°.iir; MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ACORDA° N.e.103-09.659.Sesta. 12..outubro de 19 89.. Recurso n.• 95.120 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrld DRF EM CAMPO GRANDE - MS IRPJ SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Incavivel a exigência fiscal a título de subavaliação de estoques quando meramente embasada em estima- tiva de montante de fretes não incorporados ao custo das mercadorias, mediante apuração pro- porcional entre estoque final e volume de com pras, desconsiderando as aquisições efetuada-s- na modalidade CIF e desprovida de levantamen- to específico dos valores dos fretes pretensa mente não incorporados aos estoques. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal; das Sessões, em 12 de %m•ro de 1989 - ---"MirrIo'DA SILVA ABRAL PRESIDENTE "1!!! F•149 - CO =ER 11.1 SILVA 14¥4 ›. RELATOR lEj?VISTO EM LARJ-UA ArP)INTO PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIONAL 3 ONOV1989 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; AYRES DE OLIVEIRA, WIRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AT BERTO CAVA MACEIRA-e:BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO ZUSTIF1 CADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. - SERVIÇO PUBLICO FEDERE/ Processo n9 10140/000.948/88-48 Recurso n9 95.120 Acórdão n9 103-09.659 Recorrente: BIGOLIN FERRAFENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Remanesce em discussão a matéria relativa a subava- ilação de estoque, no exercício de 1987 de 1.7.86 a 31.12.86, no valor de Cz$ 500.290,13 desconto no auto de infração, assim: "EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987 - PERÍODO BASE DE 1986 (DE 01.07.86 A 31.12.86) ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS COM MERCADORIAS VENDIDAS: Cr$ 500.290,13 'A fiscalização, que mantém controle de estoques periódico (31.12), computou na apuração do custo de mercadorias vendidas o total de fretes/carretos do período-base, incidente sobre as compras de mercado rias destinadas à revenda, conforme demonstração d3 resultado do exercício em cópia anexa, anteóipando custos do período seguinte, no valor acima indicado e apurado conforme quadro demonstrativo anexado ao presente, com infração ao disposto nos artigos .... 154.157.163, parágrafo único, 182 e seu parágrafo único, 185 e 387, inciso I, do Regulamento do Impos to sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.4507 /80." Na fase impugnatória, alegou o sujeito passivo da obrigação tributária, que o fisco determinou o valor das referi - das antecipações, mediante uma estimativa global em função da re- lação percentual entre o estoque final do período-base e o montan te de compras durante o mesmo período cuja relação causa inúmeras distorções na determinação de eventual subavaliação do estoque fi nal. • É que em alguns casos o valor do frete está inclui- do na nota fiscal, correndo essa despesa por conta do fornecedor. De resto, não há formula jurídica para determinar - 4 -se o valor de eventual antecipaçã de custo da mercadoria vendi- da. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10140/000.948/88-48 2. Acórdão n9 103-09.659 Discorda, em seguida, do cálculo procedido pela fis calização de compensar o valor tributado no período imediatamente anterior, sem compensar os períodos anteriores. Apresefitar demonstrativo de atualização _ monetária dos valores compensados em períodos anteriores, de modo a indicar os valores que, a seu juízo; devidos, anelando os DARF's dos valo res resalherdos. Decidindo o feito, a autoridade monocrática júlgou a ação fiscal procedente em parte considerando, no entanto, inca- bível a pretensão do contribuinte de ver reconhecido o direito ã correção monetária pleiteada, o que resultou na diferença a reco- lher de Cr$ 45.611,84, acrescido dos encargos legais. Inconformada, recorre, então, a empresa, forte em suas considerações a respeito do sistema de correção monetária , pleiteando a utilização da correção monetária sobre os - 'valores glosados em períodos anteriores. E o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. A questão de que se trata é idêntica à que foi deci dida, nesta Câmara, em sessão de 11 de setembro de 1989, pelo a- córdão n9 103-09.478, cuja ementa é a seguinte: IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES. Incabível a exigência fiscal a título de subavalia- ção de estoques quando meramente embasada em estima tiva de montante de fretes não incorporados ao cus= to das mercadorias, mediante apuração proporcional entre estoque final e volume de compras, desconside rando as aquisições efetuadas na modalidade CIF e desprovida de levantamen o específico dos - valores SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 10140/000.948/88-48 3. Acórdão n9 103-09.659 dos fretes pretensamente não incorporados aos esto- ques." Naquela oportunidade, já evidenciara o ilustre Con- selheiro condutor do acórdão em referência, Dr. Luiz Alberto Cava Maceira, o equívoco fiscal em tributar a subavaliação de estoque com base em percentual de proporcionalidade entre o estoque final e as compras sobre o montante de fretes sobre compras, sem cuidar da diferenciação no levantamento das mercadorias que deverão so- frer agregação do valor do frete e daquelas adquiridas na modali- dade CIF. Por isso e como deixara destacado aquele '' ilustre Conselheiro em seu voto citado. "Para legitimidade da ação fiscal torna-se impres - cindível a identificação das parcelas de fretes efe tivamente não incorporadas ao custo das mercadoria -s- sendo vedada a tributação por proporcionalidade de- terminada medainte arbítrio pelo Fisco, na forma o_ corrida no processo." Assim e ante o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. biBrasília-DF., em 1 de outu.ro de 1989 , -gr - -‘tr- 1,.. igall4, 4 FR • CA'Ç ILVA GU r -A RELATOR , .., ... Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000427/93-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10245.000183/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10245/000.183/88-13 -4iN0?,W4411;T: e ..0,,Otrik ""-z45W - MINISTÉRIO DA FAZENDA jilf r Sessão " 11 de outubrge19 1989 ACÓRDÃO N2.20=0....630 Recumone 55.739 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1984 e 1985 ~reme FILGUEIRAS & CIA LTDA Rmmaid DRF EM BOA VISTA - RR DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. Uma vez que, no processo principal, ficou comprovado ter a pessoa jurí- dica recolhido imposto de renda ame nor, caberá, no processo decorrente, a cobrança do PIS que é calculado s°_ . bre o imposto de renda devido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, FILGUEIRAS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur o. Sa a das Sessõe a , 11 de olor de 1989. , ONIO DA SILVA CABRALpp PRESIDENTE E RELA . i TOR VISTO EM Z ire •n ,, • : it Atrigs : e r • • • ., • PROCURADOR DA FA- % rSESSÃO DE: 3 ONOV1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINT , ANTONIO PAS- SOS COSTA DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo 10245/000.183/88-13 Recurso n9: 55.739 Acórdão n9: 103-09.630 Recorrente: FILGUEIRAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO FILGUEIRAS E CIA. LTDA., empresa sediada em Boa . . Vista -RR, solicita a reforma da decisão de primeira instância. Em ação fiscal levada a efeito nos exercícios de 1984 e 1985, verificou o autuante que o lucro real não estava ampa rado em escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, motivo pelo qual foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica, confor- me consta do processo n9 10245/000.182/88-51. 1 No presente processo a fiscalização autuou a mes_ ma empresa para exigir o PIS, nos exercícios de 1984 e 1985, res- „ pectivamente, de 203,48 OTN e 165 OTN. Na impugnação solicitou a empresa que a autuação se desse com senso de justiça, o mais próximo possível da realida- de. O julgador singular confirmou a autuação, em de- cisão assim ementada: "A Lei Complementar n9 7/70 criou o Programa de IntegraçãO Social desti nado a executá-lo, constituído deri cursos originados da empresa e clã União. Do imposto de renda devido pe la empresa em cada exercício, 5%(cin co por cento) serão destinados aque - le Fundo." A empresa solicitou ao Delegado diligência, mas a autoridade local indeferiu tal pedido (fls. 31). . , No recurso, a empresa simplesmente repetiu os mesmos argumentos da peça apresentada no processo principal. J.-É o relatório. _ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo 10245/000.183/88-13 2. Acórdão n9 103-09.630 VOTO _ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O Recurso é tempestivo. Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem repercus são no presente processo. • Esta amara apreciou o feito principal, no dia 07 de abril de 1989, tendo a decisão sido objeto do Acórdão n9 103-09.387, no qual se entendeu cabível o arbitramento do lucro, já que a própria empresa confessara não possuir a escrituração es pecífica que pudesse embasar o seu lucro real referente aos perío dos da autuação. Por conseguinte, caberá a exigência do PIS com- plementar, como fez a fiscalização, que deduziu, no auto, o valor da contribuição já anteriormente recolhida a menor pela empresa. Assim sendo, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurso. f - B 11 de outubrologr 1989. ONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR nlfr Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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