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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797844 #
Numero do processo: 13558.000141/92-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16608
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Recorrida a DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA AÇAS IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. Para serem dedutiveis devem comprovadamente ser necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa e provada a efetiva prestação dos serviços. JUROS DE MORA. Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA E TRANSPORTADORA IBICARAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Primeiro Cm-. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso exzqflácio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incid2ncia da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessóes, em 20 de setembro de 1995 - — c a0~E 2,:l N - PRESIDENTE MA— I0 MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA LE • 0 9. ILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 20 OUT iggs 401., ZENDA NACIONAL Processo nr. 13558/000.141/92-04 Acórdbio nr.a 103-16.608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rosa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIR: GLASNER, VILSON BIADOLA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES O: CONSELHEIROS SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. o Processo nr: 13558/000.141/92-04 Recurso nr: 107.965 Acórdbo nr.: 103-16.608 Recorrente m DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA E TRANSPORTADORA 'BICARA' LTDA. RELATORIO O exame dos presentes autos circunscreve-se ao recurso de ofício interposto na decisão de fls. 171/184, retificada às fls. 188/190, e ao recurso voluntário do sujeito passivo, apresentado contra o que lhe foi desfavorável nesta mesma decisão. Conforme consta do Termo de Verificação de fls. 11/15, as infrações imputadas à recorrente, concernentes aos exercícios de 1988 e 1991, referem-se a: 1) Glosa de despesas de assessoria técnica operacional, • administrativa; de assistVncia jurídica, contábil, fiscal, ditas prestadas pela controladora Agrícola Cantagalo Ltda., pela falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços e tendo em vista que a beneficiária dos pagamentos possui atividade exclusiva de exploração agrícola, além de não estar acobertada por documentos próprios (simples recibos ao invés de notas fiscais); 2) Glosa de pagamento de despesa pela exclusividade na distribuição de produtos da empresa Grapi Bebidas e Refrigerantes S/A, da qual é acionista majoritária, com 99,73% de suas ações, dada a desnecessidade de tal disp@ndio. Dentro do prazo regulamentar o sujeito passivo ingressou com a impugnação de fls. 159/165, alegando que o auto de infração não tem amparo, seja em razão do mérito das arguições que fundamentaram o lançamento, seja pela circunst2ncia particular, de que em qualquer dos anos em causa, mesmo considerando o lançamento procedente, haveria prejuízo remanescente, conforme demonstrativo que apresenta. 101 Processo nr. 13558/000.141/92-04 Acórdão nr.: 103-16.608 No mérito, alega que ambos as despesas estão amparadas por contratos firmados com as empresas beneficiárias dos rendimentos. D primeiro contrato, refere-se aos valores pagos à empresa Agrícola Cantagalo Ltda., em decorrEncia da prestadora dos serviços ter colocado á sua disposição uma série de facilidades operacionais e técnicas indispensáveis para que ela pudesse adequadamente cumprir as suas tarefas operacionais. Segundo o contrato, especificamente suas cláusulas 1 a a CANTAGALD coloca a disposição da contratante toda a sua equipe técnica que a assistirá tanto na área operacional como administrativa e a atenderá na área jurídica, contábil, fiscal, auditoria, estudos econSmicos, métodos, sistemas e rotinas, além de colocar também à disposição, seus telefones, telex, malotes e fornecimento de todos os ingressos e material de escritório que possam ser de uso comum. Esta alternativa, para realização das tarefas descritas, proporcionou a utilização imediata de uma equipe qualificada de profissionais e a um custo muito inferior aquele que deveria suportar, se tivesse de contratá-los em condiçOes de mercado. O segundo contrato, firmado com a Grapi Bebidr Refrigerantes S/A, refere-se a remuneração pela exclusividade d= distribuição dos produtos na área franqueada. O pagamento, nu percentual de 47. da receita bruta, é essencial para se manter o ónir cliente, que se constitui em seu fundo de comércio. Tem este pagamen um sentido verdadeiro de comissão de vendas, cuja dedução cr- operacional jamais pode ser contestada. Pela decisão de fls. 171/184, ratificada às 188/190, a autoridade singular manteve a glosa das desp contestadas, mas admitiu a compensação dos prejuízos, motivr recurso de ofício 5 Processo nr. 13558/000.141/92-04 Acórdbo nr.: 103-16.608 Suas razbes de decidir estão alinhadas às fls. 175 e seguintes, que leio em plenário. Irresignado com âa decisão, interpbe o sujeito passivo o recurso de fls. 198/206, alinhando fundamentalmente as mesmas razbes iniciais, relativamente à dedutioilidade dos disp?ndios questionados. //,----É o relatório. 97 Processo nr. 13558/000.141/92-04 Acórdão nr.1 103-16.608 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA. Relatar: Devem ser conhecidos, tanto o recurso de ofício quanto o voluntário, por serem sido interpostos na forma da lei. A autoridade de primeiro grau, ao reconhecer a compensação de prejuízos o fêz com adequada aplicação do direito ao fato concreto e com supedêneo a firme Jurisprudência deste colegiada, pelo que deve ser mantida sua decisão, neste particular. Quanto à matéria objeto do recurso voluntário, não há como contestar a decisão recorrida. As despesas para serem dedutiveis devem, além do requisito de sua necessidade As atividades da empresa, ser comprovadas, no caso específico, da efetiva realização dos serviços prestados. O contrato firmado com a Cantagalo especifica diversos serviços técnicos e especializados. Trata-se, no entanto, de uma empresa com atividades agrícolas. Se esta possui, como alega, um corpo de profissionais que lhe presta serviços e à sua controlada, deveria ter trazido prova aos autos, não só na existência destes profissionais, como da efetiva prestação dos serviços. No entanto, nada foi ofertado como tentativa de provas, apenas manteve-se no campo das alegaçbes. Assim, não há como admitir a dedutibilidade pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Já o contrato firmado com a controlada Grafai Bebidas Refrigerantes S/A, especificando um gasto de 47. do faturamento C /7:-40/ . • 2 Processo nr. 13558/000.141/92-04 Acórdao nr.: 103-16.608 manter a exclusividade na distribuição dos produtos. não pode ser considerada necessária à atividade da recorrente. Possuindo o controle da beneficiária dos pagamentos, não se justifica a despesa, sob o argumento de exclusividade na distribuição ou para não perder o único cliente existente naquela oportunidade. Também, não procede o argumento de que o pagamento em percentual do faturamento, tem o sentido verdadeiro de comissão de vendas. A comissão de vendas deveria ser receita da recorrente e não despesa, pois é ela quem efetua as vendas da Grapi. Apesar de não ser objeto de discord2ncia do sujeito passivo, dentro do entendimento deste Conselho de Contribuinte, expendido em diversos acórdãos e no Acórdão CSRF nr. 01-1.773, devem ser excluídos os juros de mora calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e prover parcialmente o recurso voluntário, para excluir na exigfncia dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasilia-DF, 20 de setembro de 1995 °Vea MA Pd ACHADO CALDEIRA RELATOR 4(7 À Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4797609 #
Numero do processo: 10980.003813/90-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12580
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPAR-EMPRESA PARANAENSE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Qm selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento Nar cial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSCCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n 2 103-12.472 de 20.07. 92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencida a Conselheira Sonha Nacinovic (Relatora), de r signado para redigir:o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique' Barros de Arruda. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1992 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - PRESIDENTE • HE N f e .A&—ARRUDA - REÉATOR-DESIGNADO VISTO EM . • HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: i sour 1992 ZENDA NACIONAL V . V DASEFP/C01.. SECOU NE 064/90 4.14. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Vic tor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo- Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. ;;;*Wk Allrf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10980/003.813/90-76 RECURSO NP : 65.882 AcORC400: 103-12.580 RECORRENTE: EMPAR I EMPRESA PARANAENSE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10980/003.813/90-88, cujo Recurso recebeu neste Conselho o n2 100.216, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 20.07.92, de 1992, tendo lhe sido negado provimento, tudo cai- forme o Acórdão n 2 103-12.472 juntado por cópia As fls. O reflexo se refere a contribuição FINSOCIAL, e está amparada pelo artigo 1 2 e parágrafo 2 2 do DL 1940/80, arti- go 2 2 , único do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n 2 92.698/88) e ADM CST n e 04.89, tudo conforme o auto de infração de fls. 1 a 6. A empresa impugnou a exigência As fls. 10 e 11,r querendo que a decisão relativa ao processo fosse proferida após a análise do outro principal, merecendo sorte idêntica que lá for proferida. Informado A fls. 13 a 17, subiu o processo A apçe ciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apre- sentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, confor- me decisão itsfls. 25 a 27. siam° PUOLICO FEDERAL Processo n 2 10980/003.813/90-76 03. Acórdão n 2 103-12.580 Notificada desta decisão em 14.03.1991, conforme in timação de fls. 28, em 12 de abril de 1991 a empresa interpôs coo tra ela o recurso de fls. 30 a 31, requerendo fosse o processo apre- ciado em conformidade com as razões de defesa apresentados no pro- cesso matriz,do qual este é reflexo. É o relatório. 50-y-thetjac;nennc SERVCO "MUCO FEDERAL Processo n 9 10980/003.813/90-76 04. Acórdão n 9 103-12.580 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator-Designado Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a aditar ao relatório de autoria da ilustre Conselheira Sonia Nac- novic, que adoto, e havendo esta Câmara, ao apreciar o processo ma triz,.em 20.06.92, dado provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n 9 103-12.472,entendo que igual sorte deve colher o recurso apresentado ,neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusoes diversas. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para a- dequar a exigência ao que foi decidido no processo matriz. Brasília-DF, 22 de julho de 1992 • 4f • -lir LU HERR QhE B. O DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO wimonsw^.1 • . smicouwalcom" Processo n 2 10980/003.813/90-76 05. Acórdão n 2 103-12.580 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi inteprosto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento ao Recurso, conforme o Acórdão n 2 103-12.472 1 juntado por cópia A folhas. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto acima e de tudo mais que do pro- cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego ) provimento, por força do citado Acórdão n 2 103-12.472 do qual é decorrente. É meu voto. Brasilia-DF 22 de julho de 1992 1): Ociincirle— SONIA NAC NOVIC - RELATORA ---7 Imnrertia Namna, Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.033852/90-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - Omissão de receita caracterizada pelo não oferecimento ã tributação de ganhos de capital. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ECISA-ENGENHARIA COMÉRCIO & INDÚS- TRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de_Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a impor tãncia de Cr$ 26.369.559,00 (padrão monetário ã época), nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1992, /0‹.• /0.1111!""5"--;°°>,,e'_ , ,.. .- -- .11•1n1e : 1 e i.: • ROD • -;Ç n g : E R PRESIDENTE It , . a a gebi IA ACINOV3.,1 RELATORA roi_ VISTO EM :AO:TO HO -D . DRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ,1 6 00I 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS M E 064/90 4r,Le: )-----4'1v-: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10768/033.852/90-02 RECORRIDA,: 100.609 ACORDLOW : 103-12.727 . RECORRENTE: ECISA-ENGENHARIA COMÉRCIO & INDOSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário ( ) ã de cisão de primeiro grau, do Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro - RJ (77 a 79) que julgou parcialmente improcedente a im pugnação oferecida pelo contribuinte (34 a 40) ao auto de infra ção lavrado (fls. 02 e 03) imputando-lhe as seguintes irregulari- dades fiscais: Exercício 1986, ano base 1985 Neste exercício, o contribuinte deixou de ofere- cer ã tributação rendimentos auferidos durante o ano base de 1985, no valor total de Cr$ 321.481.016, constantes do relatório de ma lha fonte, pag. 1297 a 1304, conforme se constata por termo de verificação da fl. 30. Enquadramento Legal: Art. 157, 167, 175, 181 e 317 todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Em sua impugnação às fls. 34/40 a empresa preten deu comprovar não ter havido declaração irregular e sim informa- ções discrepantes das fontes, como se veria, observando-se cada item do auto: k ..-- SERMO "MICO FEDERAL Processo n9 10768/033.852/90-02 2. Acórdão n9 103-12.727 1 - Dados que não constam do anexo 3 e incluídos no Rela tório Malha Fonte. 1.1 Banco do Brasil C.G.C. 00.000.000/0018-30-cond.713 Rendimento Omitido - 230.636 IRE 80.722 As parcelas acima foram parte dos valores de Cr$ 2.604.687 (Rendimentos) e Cr$ 911.639. (IR), constantes do item 18 do anexo 3, em nome do banco do Brasil S/A C.G.C. 00.000.000/0047.74, para comprovar, juntou 03 documentos (1 a 3) que totaliza os valores acima mencionados. (Solicitou a re tificação do CGC do anexo); 1.2 Banco de Crédito Real de Minas Gerais CGC21.562.962/ /0021-58-cod. 730. Rendimento Omitido - Cr$ 237.932.829, IRF 25.825.765, Se referindo a este item, informou a recorren- te, que segundo informações do Banco, em resposta a telex(doc. 4 e 5), tratou-se de rendimentos de operação na mesa de open do Credireal de outra empresa por ventura também chamada Ecisa. Neste telex esclarece o Banco que são rendimen tos pertencentes ao Condomínio Incorporador Corte Cantagalo,re gistrado irregularmente com CGC da impugnante, tendo como in corporadora dentre outras neste condomínio, a empresa Ecia Imo binária S/A, subsidiária da impugnante. 1.3 Secretaria Municipal de São Paulo CGC 46.392.130/ /0003-80-cod. 713. Rendimentos Omitido - Cr$ 50.366.434, IRF Cr$ 17.628.251, Imprensa Noceona; SERVICO PUSLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.852/90-02 3. Acórdão n9 103-12.727 Essas parcelas se compõe de (Cr$ 49.242.130 + Cr$ 1.124.304 = Cr$ 50.366.434) e (Cr$ 17.234.745 + Cr$...• 393.506 Cr$ 17.628.251) Os valores de Cr$ 49.242.130 e 17.234.745 (ren dimento e IRRF) foram incluídos no item 17 do anexo 3, por la2 so, em nome do Banco do Estado do São Paulo CGC 46.377.222/0003- -90 pois o aviso foi emitido pelo Banco (doc. 8). Tal fato por erro material retificação requerida pela impugnante, nes- se termo. 2 - Dados constantes no anexo 3, mas inferiores aos in cluidos no relatório da malha fonte. 2.1 Citybank N.A. - CGC 33.042.953/0001-71-cod. 730 Anexo 3 - Cr$ 4.414.265.848, Remaf Cr$ 4.415.132.020, Apesar de irrelevante a diferença, e não detecta da pelo contribuinte, foram solicitados ao banco esclarecimen tos. A entjá- impugnante, apurou que a divergência de 866.172, (rendimentos) e IR de 103.943, correspondeu a aplica ção efetuada em 17.07.85 e resgatada em 08.07.85. Após contato com o Banco a impugnante conseguiu extrato anexo (doc. 9) do período de 01.07.85 a 30.09.85 que nada esclarece sobre a divergência, a qual perdura. Disse concluir do exame, ter havido duplicidade nas informações prestadas pelo banco, à SRF, pois as parcelas de 866.172 e 103.943, integraram o aviso bancário (doc. 10)que fazem parte do anexo 3 iten 11. 2.2 - Banco Central do Brasil CGC 00.381.166/0010-98 - cond. 715. Anexo 3 - Cr$ 1.783.915, remaf 33.818.860, ~Mn Nacional SERVICO MILICO FEDIRAL Processo n9 10768/033.852/90-02 4. Acórdão n9 103-12.727 Desses valores, constaram no anexo 3 linha 5, em nome do banco central as parcelas de 25.503.387 (rendimen- tos) e Cr$ 8.926.185 (IRF), incluídos sob cód.0730(doc.11). A impugnante solicitou retificar de anexo 3, linha 5, o código p10713. Peitos estes reparos, restaria a comprovação da diferença de Cr$ 8.315.473 e 2.910.375. Segundo o B.C. refe- rentes a juros de ORTN creditados através do SELIC, tendo como representante o Banerj. Esclareceu ter estado em regime de concordata de 30.07.79 a 30.07.80 e houve ordem judicial para empresa pro ceder depósitos para os credores não habilitados, para poder levantar a concordata. Os rendimentos de juros e IRF informados a SRP jamais foram colocados na conta do impugnante por tratar-se de depósito judicial. Daí, ser importante lembrar: - o depósito foi feito em pagamento. - o depósito foi feito ã disposição do juízo. - o depósito não foi feito na conta da impugnan te; Sem jamais a ela terem chegado. Dizendo acredi tar ter justificado satisfatoriamente os procedimentos adota- dos, pede que o auto seja cancelado ou, no máximo lhe seja dil/ aplicada multa por erro material. Anexa documentos das fls. 41 a 73. Na informação fiscal (fls.75),o autuante consi dera procedente as alegações referentes aos Itens:1 1,1.2,1.3a, 4 mantendo os lançamentos dos itens 1.3b, 2.1, 2.2. impnmsa Naconal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/033.852/90-02 5. Acórdão n9 103-12.727 O montante tributável assim retificado ficaria: Cr$ 321.431.016 - Valor originalmentelançado. 287.405.595 - Impugnação aceita. 34.025.421 - Valor mantido. A autoridade monocrática julgou parcialmente pro cedente a ação fiscal, decisão fls. 77 a 79, acatando as ra zóes da informação fiscal, para exigir do contribuinte o IRPJ correspondente a base de cálculo de Cr$ 34.025.421, correspon- dente a 1134.12 BTNF, multa de 50% e juros de mora. Em sua peça recursal, apresentada tempestivamen te, o recorrente às fls. 81 a 83, reitera o pedido inicial con tido na impugnação, acrescenta documento do Citybank que justi ficaria o item 2.1, no valor de Cr$ 866.172. É o relatório. -iherNixj Ct drn 0".PC g;) Imprensa Nacional SERVICO "MILICO FEDERAL Processo n9 10768/033.852/90-02 6. Acórdão n9 103-12.727 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o recurso por ter sido apresentado no prazo legal. E, no mérito,tendo em vista que a alegação da autoridade Autuante de que não havia indicação do tipo de apli cação que gerou o rendimento de Cr$ 25.503.387,00, e que o do cumento anexado à folha 72, diz claramente se tratar de "paga- mento de juros", com imposto retido na fonte no valor de Cr$ 8.926.185,00, é correta a assertiva do Contribuinte dizendo que houve erro no código do Anexo 3 relativo a esta parcela, pois foi indicado o 730, e deveria ter sido o 713. Tendo em vista que a Recorrente anexou documen- to ã fls. 88 do CITY Bank, retificando a declaração anterior- mente apresentada e na qual foi encontrada a diferença de Cr$ 866.172.00 tributada na autuação, portanto, comprovando a cor reção deste registro e anulando o feito fiscal neste particu- lar. Tendo em vista que, embora alegando que o va lor de Cr$ 8.315.473,00 se referia a depósitos feitos em juizo enquanto esteve a empresa em regime de concordata, portanto,não tendo o Contribuinte sido creditado dos juros e da remuneração de tais depósitos, não anexou nenhum comprovante para justifi- /j/ car e comprovar esta afirmação. Tendo em vista que o valor de Cr$1.124.304,00 oriundo de informação da Secretaria Municipal de S. Paulo, co mo tendo sido pago à Recorrente, sem que esta o considerasse na sua contabilidade, e em virtude de não ter sido comprovado, conforme solicitado pelo Contribuinte à Secretaria, a origem deste valor, conforme consta ã fl. 87. '1Z SERMO PUBLICO fEDERAL Processo n9 10768/033.852/90-02 7. Acórdão n9 103-12.727 Dou provimento parcial ao recurso, para ser ex cluido do crédito fiscal remanescente de Cr$ 34.025.421,00, o valor de Cr$ 26.369.559,00 mantendo-se a penalidade sobre va lor remanescente. • É meu voto. Brasília-DF 25 de agosto de 1992 SONIA 'NkOVIC RELATORA ~~,Numw Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000332/92-59
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16729
Nome do relator: Não Informado
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A autoridade administrativa não tem competência para apreciar a legalidade de atos que estabele cem o valor da BTN fiscal, senda prerrogativa do poder judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS GUIRENI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, NEGAR provimento ao recurso. Nos termos do relatõrio e voto que passo a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Clóvis Armando Lemos e Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. .-""--- 4, DI01-'• &R S ER - PRESIDENTE , SoN50:4 voVIC -LATORA VISTO EM --- PROCURADOR DA FAZENDA FRAbçn'n JakQUI24 DE -4 • I NACIONAL SESSÃO DE: f winf.nnr, PROCESSO N9 11065/002.395/91-67 SERVIÇO "MUCO FOI ItAt ACUDA° 103-14.575 Participaram,ainda do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado), Flãvio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freir$ ":411 ti Açtfr,-,• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R!' 11065/002.395/91-67 RECURSO N9: 104.223 - IRPJ - EXS: DE 1990 e 1991 ACORDÃO Ne: 103-14.575 RECORRENTE: CALÇADOS GUIRENI LTDA RELATÓRIO O presente recurso voluntário interposto às fls. 38/ 39, por Calçados Guireni Ltda, contra decisão proferida pelos Dele gados da DRF em Movo Hamburgo(RS)(fls 35/36) que julgou improceden te a impugnação oferecida às fls 26/32, contra o auto de infração às fls 19/23, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, exerci cios de 1990 e 1991, anos-base 1989 e 1990, no valor de Cr$50.030.111, 91, incluídos multa e juros cabíveis até a data da lavratura em 04/ 11/91. O lançamento decorreu da constatação do excesso de despesa de correção monetária totalmente deduzido na determinação do lucro real dos exercíciosde 1990 e 1991, conforme está detalha damente descrito ás fls. 20, portanto, não observando as disposi çaes contidas nos artigos 2 a 32 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989. O prejuízo apurado no ano-base 1990 autuado, em cada atividade exercida pela fiscalizada, foi compensado com sua respec tiva infração. As fls 26/32, apresentando suazões de impugnação (1?a ceduziu a recorrente: ACUDA° 103-14.575 1) que, a correção monetária do balanço confor me dispõe o artigo 10 da Lei 7.799/90, deve ser feita com base no BTN fiscal que, por sua vez, era atualizado pelo IPC por de terminação do artigo 5, da Lei 7.777/89; • 2) que, nos meses de março e abril de 1990, o BTN foi reajustado por índices arbitrados, inferiores ao IPC daqueles meses, o que resultaria na apuração de lucro mexi! tente; 3)que, houve a ilegalidade de atos nominativos expedidos pela Secretaria da Fazenda Nacional, que desconside ram os índices do IPC ao reajustar o BTN Fiscal; 4) que estes argumentos são -2:amtensivos ao ba_ lanço de 1989, exercicio 1990, uma vez que em fevereiro de 1989 a correção do balanço foi desvinculada do IPC ao ser con_ gelada a OTN. As fls 34, o autuante apresenta sua informa ção fiscal, em atenção ao disposto no artigo 19 do • 2 Decreto _ 70.235/72. Em decisão de fls.. 35/36, a autoridade julgado ra singular julga improcedente a impugnação, apOs as seguintes considerações: 1) que, por força do artigo 4 da Lei 7,779/89, as pessoas jurídicas estavam obrigadas a correção monetária de contas do Patrimônio Liquido e do Ativo Permanente; 2) que, "a correção monetãria deve ser lançada na prOpria conta, na escrituração comercial conforme disposto no artigo 19 da Lei 7.799/89" e que tal procedimento apresen ta a atualização monetária dos bens escriturados, com reflexo / direto na apuração do resultado do exerci - ANI .1-4.k.UJ/tÁQL.J23/.22/ ~0~0~ ACÓRDÃO 103-14.575 3) que, a Lei 7.799/89 determinou como indica a ser utilizado a variação do BTN(art. 10); ficando vedada ao cozi tribuinte a utilização de qualquer outro índice; 4) que, as alterações promovidas na determina ção do BTN são decorrentes das Leis n9 8.024/90 - art. 22, e n9 8088/90-art 19); 5) que, "a alegação de ilegalidade de atos da Seceretaria da Fazenda Nacional não pode ser apreciada na via administrativa". Regularmente notificada da decisão em 29/09/92 conforme AR de fls. 37 e, ela não se conformando, a .interessada interpôs, em tempo hãbil, o recurso voluntãrio de fls 38/39 1 on de reporta-se às razões apresentadas na impugnação, integralmen te. Este é o relatório. jkwu:qi.acdnevNe, SERVIÇO PulltiC0 FEDEfiAL ACUDA° '10,a-14.575 VOTO: Conselheira SOIM NACIROVIC - Relatora O recurso é tempestivo, pelo que dele tomo conhe cimento. Do exame dos elementos constantes dos autos, cum pre tecer as seguintes considerações: o auto de infração que deu origem ao processo li tigio(fls 19/23) tem como fundamento o excesso de despesa de correção monetária totalmente deduzida na determinação do lucro real nos exercícios de 1990 e 1991, não observando as disposi ções da legislação de regência(artigos 2 a 32 da Lei 7.799 de 10 de julho de 1989). Isto posto e, Considerando que, o lançamento se encontra bem instruido e analiticamente demonstrado; Considerando que, a luz dos elementos constan tes dos autos, estão corretos os cálculos que embasaram o pre sente lançamento; iConsiderando que, por força do artigo 49 da Lei 7.799/89, as pessoas jurídicas estavam obrigadas a correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial, a partir de 31.12.1989; Considerando que a Lei 7.799189 no seu artigo 109 estabelece que " a correção monetária das demonstrações fi.... nanceiras (artigo 4, inciso I), será procedida com base na va nação diária do valor da BTN fiscal, ou de outro índice que vier ' a ser legalmente adotado", portanto ficando vedado a uti b lização de outro índice que não o autoriza em lei especifica; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.575 Considerando a inexistência de respaldo legal pa ra o procedimento do Contribuinte em efetuar a correção monetã ria com base na variação do IPC; Considerando que as alterações promovidas na de terminação do BTNF são decorrentes da Lei 8024/90, artigo 22, e Lei 8.088/90, artigo 19; Considerando que não foi comprovada a alegação do contribuinte da ilegalidade de atos da Secretaria da Fazenda Na cional, estando os mesmos de acordo com a legislação; Considerando o disposto nos artigos 2 a 32 da Lei 7.799 de julho de 1989; Considerando tudo mais que do processo consta; Conheço do recurso por tempestivo e no mérito, nego=lhe provimento. meu voto Brasiliaa, 22 de fevereiro de 1994. C-4711,44;) SONIA N CINOVIC - Relatora Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000128/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOUAD CENTER EMPORTADORA DE MANUFATURA-- DOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1992 ert.ele s ee m 'im I .:ER - PRESIDENTE p PAULA . SECA 5% : s !Me s " JUNIOR- RELATOR 11 VISTO EM ZA -41k) HOLANDA BRA • - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: kie N oy 1992 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic e Ilcenil • v . V . • DAMCFP/DN— SECOS NW 06411 n0 &N. • r" stflk # '44 • senveço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10945/000.128/91-41 RECURSONS : : 101.523 ACORDA:SR,: : 103-12.917 RECORRENTE: : FOUAD CENTER EMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração, por irregularidades levantadas pelo Fisco no preenchimento das de clarações IRPJ dos exercícios financeiros de 1989 e 1990, anos-ba se de 1988 e 1989, em ação externa inidiada pelo Termo de Intima- ção de fls. 01. As irregularidades estão demonstradas no Termo de Verificação Fiscal (E is. 02) e, em resumo, são as seguintes: 1. Exercício Financeiro 1989 - base 1988: falta de inclusão na demonstração do lucro real - item 14/10, do .lucro da exploração negativo apurado no item 04/13 do Anexo 02 e refe- rente a atividade tributada com alíquota reduzida (exportação de manufaturados), às fls. 13. 2. Exercício Financeiro 1990 - base 1989; a) erro no preenchimento do Quadro 04 do Anexo (E is. 21); b) idem no pre- enchimento do quadro de apuração do lucro real, em decorrência do erro anterior; e c) compensação indevida do prejuízo fiscal apura dos nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, decorrentes do eist xercício de atividade tributada por alíquota reduzida. As fls. 30 a 34,a peça bãsica acompanhada dos res pectivos mapas demonstrativos de sua apuração; e às fls. 35,0 Ter .11) DAMEFP/Of SECO, in M/ 90 • SERVICO PUBLIC]) FEDERAL PROCESSO N9 10945/000.128/91-41 3. ACÓRDÃO N9 103-12.917 mo de Encerramento da Ação Fiscal. A ciência da autuação foi instrumentada via .AR„ com base no Art. 23, II, do Decreto n9 70.235/72, tendo em vista a ausência do Pais do representante legal da Recorrente, confor- me noticia o documento de fls. 36. As fls. 40/43, se apresehta a Recorrente com im- pugnação ao _lançamento, dentro do prazo legal. Discordando da autuação por um todo, a Recorren4, te apresenta, em aintese,os seguintes argumentos iimpugna£6tios: a) que a orientação para adição ao lucro real do lucro da explo- ração negativo somente surgiu no Majur do exercício de 1990,quan do o fisco, interpretando o Decreto-lei n9 2.429/88 assim proce- deu; b) que a exigência ora impugnada não tem base legal, (fruto 7 que é da 'interpretação da lei por parte dos Ofgios fazendãriosjerindo até o princípio constitucional de que não ' pode haver au- mentoda base de cãlculo do tributo sem lei que o institua; c) que o dispositivo legal mencionado (Art. 89 do Dec.-lei n9 ..;; 2.429/88) não se dirige a ela - Impugnante, visto que trata . de empresas com atividades diversificadas, e ela exerce somente ati vidade de exportação de manufaturados; e que algum resultado fi- nanceiro não pode se; dissociar do seu lucro operacional e de seu lucro liquido do exercício; d) que o prejuízo apurado no exercí- cio de 1988 tem direito à compensação, Líquido e certo, no exer- cício seguinte, pois que apurado anteriormente ã edição do Decre to-lei n9 2.429/88, e que a lei não pode retroagir para prejudi- car; e) que concorda (fls. 42) com a alteração efetuada pelo Fià co no cãlculo do lucro da exploração para o exercício financeiro de 1990, passando de Cz$ 256.647.00 - declarado, para Cz$ 169.410,00; f) que o preceito legal estatuído no DL.2.429/88 po- de ser perfeitamente atendido sem qualquer alteração no ,ipposto a pagar, e que o Acórdão n. ,de 06.06.82, deste Conse- lho, a socorre nesse raciocínio. g? I) hprimuNadomi simnortimna PROCESSO N9 10945/000.128/91-41 4 ACÓRDÃO N9 103-12.917 Finaliza, requerendo cancelamento da autuação. A fiscalização para apreciação da impugnação,ten do elaborado a Informação Fiscal de fls. 45/46. Nesta, depois de discorrer suscintamente sobre as argumentações esposadas no do- cumento impugnatório, arremata que o mesmo não conseguiu trazer provas de que os lucros da Impugnante provenham exclusivamenteda atividade de exportação. Finaliza propondo a manutenção integral do Auto de Infração. A sentença ora recorrida, mereceu a seguinte e-, menta: "O lucro da exploração negativo da exportação in centivada deverá ser adicionado ao lucro lquid5 do exercício para apuração do lucro real. A pesssoa jurídica que exerça atividades sujei:, tas a tributação por alíquotas diferenciadas so- mente poderá compensar os prejuízos ,deoorrentes do exercício dessas atividades com lucros da mes ma atividade. Lançamento Tributário procedente." A seguir, relata suscintamente o desenrolar do processo; resume as razões apresentadas no contraditório; mencio na as motivações da fiscalização, explicitadas na informação a, como fundamentação para sua Decisão, afirma que: a) houve erro no preenchimento das declarações de rendimentos; b) a Fiscaliza- ção, em constatando o erro, refez os cálculos necessários â cor- reta apuração do lucro real e lavrou a competente autuação; c) a interessada (no caso a Autuada) reconheceu textualmente a não adição dos citados prejuízos no lucro real, e que assim o fezpor entender que a orientação correta somente veio a aparecer no Majur/90. Diz ainda, que a tese esposada pela Impugnante, de que não havia base legal para a exigência, pois a mesma te-- % 1 Mipmet ~et , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/000.128/91-41 5: ACÓRDÃO N9 103-12.917 ria sido fruto de pura e simples interpretação de legislação IRPJ por parte dos órgãos fazendãrios, e excessivamente tênue para po der prosperar. Esclarece os motivos da autuação; transcreve tex- to do Majur/89, em que trata da inclusão do lucro da exploração negativa da exportação incentivada; lembra que as orientações do MAJUR tem poder normativo, por força do disposto no Art. 100, in ciso Içdo CTN; diz ainda que este Conselho já se manifestou so- bre o assunto, através do Ac. 101-80.171/90; que a tipificação enquadramento do fato levantado pelo Fisco está perfeito; e que, considerando que o lançamento tributário exorbitou a previsão da lei, estando, portanto, regularmente constituido e cientificado-o sujeito passivo, tomou conhecimehto da impugnação, para, no méri to, julgá-la improcedente. Notificada da Decisão em 16.08.91 (AR às fls.59), apresentou tempestivamente recurso voluntário a este ConselhoOs: 61 a 64. No Recurso, vem com a mesma argumentação apre-- sentada na impugnaçáo, repisando mais a alegação de que a Autua- da não exerce atividades variadas; transcreve o Art. 89 do Decre to-lei n9 2.429/88; acrescenta lições doutrinárias, no sentido& dar significação à palavra ATIVIDADES para dizer que o referido Art.'. 89 do 'DL 2.429/88 somente tem cabimento quando a pessoa ju- rídica exerce atividades variadas; que aplicações financeiras de sobras de caixa não podem ser consideradas como atividade autõno ma, citando em seu favor,o Ac. 103-10.777, deste Conselho. Finaliza por requerer provimento do recurso vo- luntário, e que seja cancelado o crédito tributário, É o relatOrio. (4 .s.—âoutul SEIWICO PUIWCO FEDERAL PROCESSO N9 10945/000.129/91-41 6. ACÓRDÃO 149 103-12.917 VOTO_ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator Conheço do Recurso, por tempestivo. Correto é o entendimento da Autoridade Singular ao não acatar as alegações apresentadas pela Recorrente na impus nação. O lucro negativo da exploraçáo da exportação in- centivada com allquota do IR reduzida só pode ser compensado com resultado positivo dessa mesma atiVidade e não com lucros obti- dos em operações que sejam tributadas com allquota normal. Não cabe alegar que o resultado da empresa é .um só independentemente das atividades exercidas. O lucro é um só. Mas a tributação é feita com ba se nas disposicéles legais que afixam em percentuais diferentes para as atividades incentivadas e para as que não o são. E por esse motivo não se pode pretender dar o tratamento beneficiado para as operações que não gozam desse in- centivo. Não pode haver tributação ãoprjo . do contribuinte, uma vez que há - disposição legal determinando cobrança de tributo es- pecífica. Assim não cabe, para efeito de tributação,confun dir-se os resultados da exploração a que se concede um incentivo fiscal com as pie são normais na vida das pessoas jurídicas inde pendendo de estímulos para que venham a se expandir. O tratamento tributário que impede a compensação pleiteada pela Recorrente é estabelecido já pelo DL 1.598/77, em seu Art. 19, anterior aos períodos-base em exame, bem como pelos Inunnin Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945/000.128/91-41 7. ACÓRDÃO N9 103-12.917 DL 2.413/88 e 2.429/88, pela Lei 7.988/89 e outros .dispoSitivos aplicáveis aos casos de aliquotes diferenciadas. Resulta que o ART. 89 do DL 2.429/88 não cuida& atividades diversas. Uma mesma mercadoria pode ser exportada ou vendida no mercado interno por exemplo. Do que cuida esse dispo- sitivo legal, como os anteriores a ele, é de atividades com tri- butação por alíquotas . diferentes. No exemplo citado a mesma ope- ração de venda teria o seu resultado tributado pelo IR com all--_ quotas diversas conforme se tratasse de exportação ou não. A situação enfocada pelo Acórdão mencionado na peça recursal é distinto da presente, na qual se trata de isen- ção de atos cooperados. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 4 de setembro de 1992 PAULO AFFONSECA DE BARRO 9RIA JÚNIOR - RELATOR d? ~ma NaolOnel • Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001649/93-16
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHONG SHU FONG & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. etre17.1. - •.i rI RO;'! • UBER RESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001649/93-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.657 FORMALIZADO EM: 1 7 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire&res. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001649/93-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.657 RECURSO N°: 108.038 RECORRENTE: JI CHONG SHU FONG & CIA LTDA RELATÓRIO JI CHONG SHU FONG & CIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté/SP. que manteve a exigência relativa ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1993, acrescidos da multa de 100% (cem por cento), O crédito tributário teve origem na constatação de diferença na apuração mensal do imposto de renda calculados por estimativa no período de janeiro a agosto de 1993, por ter sido utilizada como base de cálculo valores inferiores aos expressos na legislação de regência. A autuação tem como fundamento legal as disposições contidas na alínea "a" dos §§ I° e 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92. Inconformada com a exigência, a autuada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa (fls. 33/63) alegando, em síntese, que: - utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa. Esclarece que, de acordo com os artigos 23 e 14 da citada lei, tem recolhido o imposto e a contribuição calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, ou seja, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - argumenta que na fixação dos preços o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual é o somatório do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento da revenda. Entende que esta margem é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001649193-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.657 - aduz que o cálculo do lucro estimado com base no preço total de venda ao consumidor fere o princípio da isonornia e é incompatível com a estrutura do imposto sobre renda no Brasil Afirma que, embora o lucro presumido ou estimado não seja uma obrigação do contribuinte, mas uma faculdade, a aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda inviabiliza a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado para o setor. A lei, continua a autuada, não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que somente pode ser a receita própria e não a receita de terceiros; - cita as conclusões do Parecer CST n° 945, de 04/08/86, para afirmar que a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, a receita bruta a ser considerada é a margem bruta a que esses contribuintes têm direito na venda do combustível. Isto porque os preços praticados pelos postos são obrigatoriamente fixados pelo Governo Federal. Nessas condições, entende a autuada que somente o valor correspondente a citada margem bruta pode sofrer a incidência do imposto, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras, - tece considerações acerca da receita operacional dos contribuintes que tenham por atividade econômica a revenda de combustíveis e lubrificantes para afirmar que a receita bruta seria a "margem bruta" fixada pelo Governo, por se tratar de preço controlado; - alega que no curso do exercício não cabe a imposição da multa punitiva (100%) para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que estas farão o ajuste do seu imposto devido na declaração anual a ser apresentada oportunamente. Para sustentar sua tese, cita os artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92 concluindo que o imposto pago sobre o lucro é provisório e não definitivo. Entende que o artigo 42, ao dispor sobre a redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, prevê a cobrança do imposto com os acréscimos legais, e não com as penalidades cabíveis como determina a lei no caso de falta definitiva de recolhimento do imposto (artigo 40). A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, julga procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 67 assim ementada:" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001649193-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.657 • LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do lucro estimado é aquela definida pelo ,f 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541, de 23/12/92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, vigente à época Ciente em 20/01/94 (AR de fls. 73), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 74) protocolizando seu apelo em 11/02/94. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular É o Relatórioa MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001649193-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.657 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento fimdamentado na insuficiência do pagamento do imposto de renda calculado por estimativa nos termos dos artigos 23, 38 e 42 da Lei n° 8.541/92. Como se sabe, a Lei n° 8.541/92 trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, todavia, o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas (fato gerador mensal), Na hipótese de a pessoa jurídica pretender optar pela tributação com base no lucro real, poderá escolher por duas formas de pagamento do imposto, quais sejam: (1) lucro real mensal ou (2) estimativa. No primeiro caso, a pessoa jurídica já exerce a opção pela forma de tributação e, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos, deverá, a princípio, apresentar doze apurações de resultados. No segundo caso - pagamento mensal por estimativa, a pessoa jurídica somente poderá exercer sua opção na entrega da Declaração de Rendimentos, ou seja, 30 de abril do ano-calendário seguinte, ocasião em que levantará um balanço anual, caso opte pelo lucro real. Se exercer a opção pelo lucro presumido, o imposto pago é defini- nitivo, pois as regras para determinação do imposto calculado por estimativa são as mesmas do lucro presumido. Com efeito, dispõe o artigo 23 da Lei n° 8.541/92 que: Art. 23. As pessnav jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (gn. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001649/93-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.657 Trata-se portanto de uma faculdade, haja vista as dificuldades reconhecidas . pelo legislador de as empresas levantarem, mensalmente, demonstrações financeiras com a finalidade de determinarem a base de cálculo do imposto. Por outro lado, a opção pelo pagamento calculado por estimativa não vincula a pessoa jurídica ao regime de tributação diante o ano-calendário (lucro real ou presumido), exceto aquelas expressamente obrigadas ao lucro real, o que não é o caso das revendedoras de combustíveis. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92 que aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto deverá ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Tratando-se de revenda de combustíveis, o percentual será de 3,0% sobre a receita bruta mensal assim definida nos §§ 3° e 4° ao artigo 14 da Lei n° 8.541/92: a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Pois bem, guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "somente a lei pode estabelecer afixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo." Vejamos agora qual o tratamento a ser dado ao imposto de renda pago por estimativa. Segundo se infere do § 1° do artigo 25 da Lei n° 8.541/92, o imposto recolhido por estimativa será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual. A diferença positiva verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente 1N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10860.001649193-16 :Ce)RDÂO N°: 103-17.657 aos meses do período-base anual será paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual (artigo 28). Por sua vez, as instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e inseridas no Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos relativas ao ano- calendário de 1993 - MAJUR, esclarecem que o contribuinte, ao demonstrar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social (Mexo 3), deverá informar o valor do imposto e da contribuição mensal calculados por estimativa, ainda que não recolhidos. Isto porque o pagamento do imposto e da contribuição social é mensal, obrigatório e a sua base de cálculo está perfeitamente definida em lei. Por outro lado, a suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais (artigo 42), No caso dos autos, a fiscalização constatou que a recorrente, ao determinar a base de cálculo do imposto por estimativa, considerou como receita bruta mensal o valor referente à margem de lucro obtida nas vendas de combustíveis, reduzindo indevidamente o recolhimento do imposto. Ao teor do artigo 42 da Lei n° 8.541192, cabível a cobrança do im- posto que deixou de ser pago mensalmente, acrescido de correção monetária, juros de mora e da multa de 100°A, estabelecida no artigo 40 da Lei n° 8.218/91 porque exigido mediante procedimento de ofício. A diferença de imposto a que Mude o artigo 28 da Lei n° 8.541/92, a ser paga em 30 de abril (data da entrega da declaração), é aquela obtida pela comparação entre ol valores devidos com base na estimativa e o valor apurado com base no lucro real de balanço anual, não podendo alcançar valores que, embora devidos, não tenham sido recolhidos. Por último, é bom lembrar que caso a pessoa jurídica opte pelo lucro presumido, o imposto de renda pago segundo as regras da estimativa é definitivo, pois, neste caso, a declaração é apenas de informações e nenhum valor ("diferença") ser* apurado. As divergências, porventura verificadas entre os valores informados na Declaração de Rend»- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.001649193-16 ACÓRDÃO N°: 103-17.657 tos e os DARFs previamente recolhidos durante o ano-calendário serão consideradas insuficiência de imposto que deverão ser pagas na forma de legislação vigente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar-lhe provimento. Adite-se por oportuno que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se discute omissão de receita e sim a redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8,541/92. Ademais disso, o citado parecer foi elaborado sob a égide da legislação anterior. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1996. SANDRA RIA DIA" S NUNE. S - Relatora f(41 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:25:18Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:25:18Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:25:18Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:25:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:25:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:25:18Z; created: 2009-07-23T14:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:25:18Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:25:18Z | Conteúdo => ÀI;e 40104 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/041.818/87-16 nlfr Sanaa de 09 de setembro de 19 91 Acosta° N 9 lin-11 N50 Recurso nçt: 58.401 - PIS DEDUÇÃO/PIS REPIQUE - EX: DE 1984 Mmormsel RESERVA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOEI. S/A Mmirdda: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS DEDUÇÃO - DECORRENCIA. Subsistindo em parte a exigência fiscal for- mulada no processo matriz, igual sorte co lhe o recurso voluntário interposto nos au- tos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daque- le. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESERVA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS DE VA LORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, através do Acórdão n9 103-11.549, nos termos do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes(DF)., em 09 de setembro de 1991. MÃ IO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE • is ir Z HE ,1*. "L"OS DE ARRUDA RELATOR d, VISTO EM ZAINITO gg • DA BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 O OUT 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ/ DAMEFP/OF- SECOS N 4 054/90 • - 1; ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e D1CLER DE MSUN ÇAO. Ausente por motivo justificado o Cons. Antonio Passos Costa i'de Oliveira. • : :JIM, • • • , . . . •. . ' • 1 47, ,";;i$ ts SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 14, 10768/041.818/87-16 munsofiffl: 58.401 ACORDA*, RR : 103-11.550 RECORRENTE: RESERVA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOE S/A. RESERVA-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A.; pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 62.338.421/0001-84, com domicilio tributário no Rio de Janeiro(RJ), inconformada com a decisão n9 3066/89, proferida ás fls. 27/28 pe lo Chefe da DIVTRI/DRF/RJ, por delegação de competência, interpõe, com fundamento no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72, o recurso vo luntário de fls. 32, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de in- fração de fl. 01, mediante o qual foi constituído de oficio crédi- to tributário no valor de Cz$ 9.632,19, correspondente ao PIS/DEDU- ÇA0 e ao PIS/REPIQUE devido no exercíco de 1984 crescido de corre- ção monetária, juros de mora e da multa de lançamento de oficio. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda-pes soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 10768/041.819/87-89. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apre sentou a impugnação de fls. 09. Manifestando-se os Autores do feito pela informa- ção de fls. 12, o Chefe da DIVTRI/DRF/RJ, por delegação de compe - tência, proferiu a decisão n9 3066/89, de fls. 27/28, julgando a ação fiscal procedente. 'I OHIEFIVDF - SECO. /42 OU/ 90 SERVIÇO ~CO Mita Processo n9 10768/041.818/87-16 2. Acórdão ri? 103-11.550 Cientificada do decisório em 23.11.89 (AR de fls. 30), interpôs a Requerente o recurso voluntArio de fls. 32, reproduzindo os argumentos da inicial. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator; O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 09 de setembro de 1991, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do acórdão n9 103-11.549. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumen- tos novos a ensejarêm conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, vo to no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao que ficou decidido no processo n9 10.768/041.819/87-8 Brasilia-DF., em 09 de setembro de 1991 LU HENRIQ ME ARRUDA - RELATOR nlfr Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009224/92-61
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18121
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.121 EFICÁCIA DE DIPLOMAS LEGAIS - INCOMPETÊNCIA DA ÓRBITA ADMINISTRATIVA PARA APRECIA CÃO - LEI 8.383/91: Não cabe à órbita administrativa pronunciar-se sobre questões que envolvam desatendimentos a normas contitucionais e a princípios gerais de direito, nem tampouco a declaração de ineficácia de diploma legal. Competência reservada ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORA PRODUTOS HIGIÊNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por UNANIMIDADE de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • 1 • c ii -0D- - n S - • : R - - 'ENTE e 1 ) — M ' - ILO R D- e ES D CU HA SOARES R- , TOR FORMALIZADO EM: Q9 JAN 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Ioda Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Dita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. I — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.009224/92-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.121 RECURSO N° : 110.123 RECORRENTE: CORA PRODUTOS HIGIÉNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIQ Em 17/07/92, a empresa acima qualificada recebeu intimação para apresentar sua declaração de rendimentos do exercício 1992, atendendo o requisitado em 31/07/92. Em 06/08/92, recebeu a notifição de lançamento de fl. 08, que exigia o IRPJ declarado pela recorrente (UFIR 60.852,10) e encargos. A empresa apresentou impugnação em 04/09/92. Argumenta que o principal do crédito lançado, no valor de Cr$ 81.899.129,20, apurado em 31.12.91, já teria sido quitado com multa, juros e correção monetária a partir de 30/04/92, conforme DARF anexo (fl. 18). Insurge-se contra o valor da correção monetária pela UFIR, apurada entre 02101/92 e 30/04/92, pois a Lei 8.383/91 somente teria se tornado eficaz a partir de janeiro de 1992 e sua aplicação, nos moldes nela estatuídas, violariam os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Traz doutrina na qual se defende que a lei tributária deva estar vigendo desde o primeiro (01/01) até o último dia do período-base (31/12) para produzir efeitos. Assim, a Lei 8.383191 somente teria vigência a partir do ano-base 1992, exercício 1993. Afirmando que a Lei 8.383/91 somente teria circulado em 02/01/92, Argumenta haver similaridade entre este diploma e o DL 2.323/87, pois ambos teriam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.009224/92-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.121 alterado obrigação de dinheiro por obrigação de valor, alcançando retroativamente o fato gerador. Como Acórdão do STF teria repudiado a aplicação do DL 2.323/87, mesma sorte caberia à Lei 8.383/91. Assim, o IR determinado em 31/12/91 estaria desindexado, pois o BTNF havia sido extinto em março pela Lei 8.177/91 e a TRD não se prestaria como indexador, uma vez tratar-se de taxa financeira. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento (fls. 21-24), alegando incompetência da autoridade administrativa para decidir sobre a constitucionalidade de atos baixados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Uma vez que a cobrança de correção monetária pela UFIR estaria assentada de forma lógica, legal e justa, o pedido da recorrente deveria ser indeferido. Finalmente, a autoridade julgadora ordenou a imputação proporcional dos pagamentos efetivamente realizados pela contribuinte. A ciência da decisão foi dada em 06/03/95 (fl. 28). Em 24/03/95, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 29-32), onde mantém os argumentos desenvolvidos na peça impugnatória, constestando, em especial, a cobrança da TR sobre débitos fiscais. 1DÉ o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.009224/92-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.121 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não vejo motivos para reformar a decisão de primeira instância. A discussão proposta pela recorrente exorbita a competência do âmbito administrativo. Não obstante a doutrina trazida aos autos, não se pode esquecer que o processo administrativo fiscal encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72, que, logo em seu primeiro artigo, delimita a atuação dos julgadores administrativos à aplicação da legislação tributária federal. Estou com a interpretação dada por Antonio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva - 1993 (pg. 33): 'A jurisdição, na Administração, sempre se mantém distinta da jurisdição que é apanágio do Judiciário, principalmente pelos sujeitos. A saber a) ... b) c)enquanto a jurisdição, no Judiciário, é plena e irrestrita, na Adminsitração só se pode pensar em jurisdição enquanto controle da legalidade do ato admnistrativo. Isto significa que o Judiciário não tem sua jurisdição subordinada a outro Poder, enquanto a Administração exerce a jurisdição nos casos previstos em lei e sempre com possibilidade de revisão pelo Judiciário da mesma questão controvertida.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.009224/92-61 ACÓRDÃO N°: 103-18.121 Simplesmente não há previsão legal, no processo administrativo fiscal, para apreciação da constitucionalidade de atos baixados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. O Poder Judiciário é o fórum adequado para negar eficácia a diplomas legais que não atendam às normas constitucionais e aos princípios gerais de direito, na espécie. Caudalosa jurisprudência deste Colegiado respaldam a tese. Além disso, especificamente em relação à utilização da UFIR como indexador de tributos, cabe ressaltar que o Judiciário tem se manifestado pelo seu cabimento. Quanto à aplicação da TRD, verfica-se que a mesma não foi aplicada na exigência em tela. Os juros de mora estão calculados de acordo com a Lei 8.383/91, não havendo nenhum reparo a este procedimento. Do exposto, conheço do recurso por tempestivo e voto por negar-lhe provimento. 4 Br 'a (DF), em de dezembro de 1996. URILO—R1D3 I ES I A SOARES- RELATOR Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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