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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760632 #
Numero do processo: 00840.000258/81-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74183
Nome do relator: Não Informado
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IV, de vendo os valores correspondentes serem -à- mortizados por quatro anos e sua amortf= zação ser computada no câlculo para de- terminação do Lucro Inflacionârio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTE ALTO S/A - AGROPECUÁRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C. ,i, g ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs• /H P4I t/ Saladas_' ), em 10 de março de 1983.1 1 It"d/frit l ° °DOR OU' 'EU4 P, RNÂNDEZ - PRESIDENTE 4 60 ,, 4v40 INHO RRANO ILHO - RELATOR ir f --- I VISTO EM : 6. N O F *- s - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 11 MAR 19 s -.3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES ARRUDA FI J LHO (Suplente) ,e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CtCE" VELLOSO. • 434 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/000.258/81-71 RECURSO N.° : 86.663 ACÓRDÃO N.° : 101-74.183 RECORRENTE: MONTE ALTO S/A - AGROPECUÃRIA RELATORI O A empresa em epigrafe, com sede à rua D. Pedro II, n9 395, Américo Brasiliense, SP, inconformada com a decisão singu- lar de fls. 48 a 50, que manteve a exigência tributária, interpôs recurso a este Conselho. A origem do presente processo foi o lançamento su- plementar, de fls. 1 a 8, do qual a empresa só discute a glosa so- bre lucro inflacionário realizado que não corresponde ao valor de- vido, conforme quadro 14, item 08 da declaração. A decisão recorrida manteve a exigência tributária sob os seguintes arrazoados: A análise das peças do processo indica que o con- tribuinte não computou, no cálculo para determinação do Lucro In- flacionário realizado no ano-base de 1979, a parcela de amortiza- ção de gastos realizados no plantio de cana-de-a0car. n incorreto o procedimento do contribuinte em considerar os gastos com tal plantio, como integrante do grupo Contas do Ativo Circulante e sua transferência para a conta de resultado Custo de Produtos Vendi- dos. As -aleaaç3es de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 48 a 50, como em seu recurso, de fls. 57 a 59, assim se sumem: DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/000.258/81-71 02. . Acórdão n9 101-74.183 0 que se debate no presente processo é o segUiáte: "A lavoura de Cana, cujo montante baixado anualmente, em parcelas de rateios por quatro exercícios, é verba do Ativo Circulante e Ativo Realizável a Longo Prazo da empresa ou de seu Ativo Diferido (Ativo Permanente. A empresa entende, orientada por seus Auditores e juntamente com a totalidade das empresas do ramo, que a Lavoura de Cana, por representar matéria perecível, cortada anualmente, .: , e. cruja. smilejra bróta por quatro exercícios é verba do Ativo Circulan- te e Realizável a Longo Prazo. Por isso, anualmente procede em sua contabilidade uma absorção parcial na conta do Ativo Circulan- te, denominada Safra Fundada, correspondénte à parcela efetiva dos gastos relativos à lavoura de cana, safra em corte, portanto des- pesas do exercício social, e que figurava até então como amortiza- ção, que montou Cr$ 20.856.869,00 no exercício de 1980. Quando do preenchimento da Declaração, por lapso, adicionou-se esta última quantia no item 13 do quadro 11. O erro originou-se da :n~dialta,wa contábil de Amortização. Tal quantia de_ veria ser computada como despesas no item 15 do quadro 11 do for- mulário I, nada alterando o lucro inflacionário realizado e decla- rado. A Delegacia Federal entendeu que, por estar declara_ da no item 13 do quadro 11, tal verba se incluiria no Ativo Dife- rido. O simples enunciado do texto legal nos indica a.improcedên- cia da manifestação fiscal, vez que o que a Lei manda incluir no Ativo Diferido são os recursos pecuniários, passiveis de amortiza- ção periódica, e que nunca podem ser confundidos com a vegetação anual das canas, cujo custo se condensa na chamada safra fundada. Realmente, o disposto no inciso V do artigo 179 da Lei n9 6.404/76 tem de ser compreendido de conformidade com o es- tabelecido no § 39 do art. 183 do mesmo diploma legal. Tudo se originou de um engano da empresa, que nó,/ preenchimento da Declaração somou, ao montante do item 13 do qu44 C',1/67 A '--, /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/000.258/81-71 03. Acórdão n9 101-74.183 dro 11, o valor da cana cortada e vendida no exercício. Tão evi- dente foi o erro que nessa mesma declaração não considerou os Cr$ 20.856.869,00 na apuração final do imposto devido. O Fisco quer que a Lavoura de Cana tenha seu valor incluído no Ativo Diferido, parte do Ativo Permanente, pelo fato de que seu ciclo vegetativo ultrapasse um exercício. A lavoura de cana, porem, e perecível. Não pode, portanto, sofrer amortização ou depreciação. Cultura Agrícola e parte integrante do Ativo Circu- lante e Realizável a Longo Prazo. O inciso V do artigo 179 da Lei n9 6.404/76 se refere às verbas referent,í a bens ou rendimentos passíveis de amortização ou depreciação i."). /7/ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/000.258/81-71 Acórdão n9 101-74.183 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator. Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to o recurso como a impugnação. O litígio se cinge à questão de se classificar os gastos com plantio de cana-de-açúcar como Ativo Diferido ou como Ativo Circulante. Enquanto a empresa classifica tais gastos entre o Ativo Circulante, a fiscalização glosa tal classificação porque diz que taisgástosconstituem Ativo Diferido e, portanto, sujeitos à amortização, tendo por obrigação de computar no cálculo para de- terminação do Lucro Inflacionário a parcela de amortização. O inciso IV do artigo 179 da Lei n9 6.464, de 15 de dezembro de 1976, diz literalmente: "no ativo diferido: as apli- cações de recurso em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social." A empresa afirma às fls. de seu recurso: "A ora recorrente entende, orientada por seus auditores contábeis, e juntamente com a totalidade das empresas do ramo, que a Lavoura de Cana ou Safra Fundada por representar mataria perecível, corta- da anualmente, e cuja soqueira brota por quatro exercícios, é evi- dentemente verba do Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo". Se a lavoura de Cana-de-Açúcar e cortada anualmente, mas a soqueira brota por quatro anos, logicamente que o gasto com o plantio da cana-de-açúcar se constitui em "aplicações de recur- sos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", como diz precisamente o inciso IV da supra-mencionada Lei. Portanto, os gastos com plantio de cana de---açúcar devem ser classificados como Ativo Diferido e amortizado ao longo de quatro anos. Logicamente, a amortização deve ser computada no cálculo para determinação do Lucro Inflacionário, cabendo, pois, C\x/f razão ao fisco. 6Pr//) 7 Ante o exposto, nego provimento ao recurs, A ild, W ' ' (--- a UsQ) V' i - ( ‘ Ave(*STIN`O SERRANO FILHO - RELATOR , , 1 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4753331 #
Numero do processo: 13899.000717/2002-14
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Ano-Calendário: 1997 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o programa de integração social — PIS é de 5 anos, como definido no art, 150, §4" do CTN. Prazo não transcorrido,. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. ICMS, BASE DE CÁLCULO, O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS, conforme súmula 94 do Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA - SELIC, Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a cobrança desses com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Parcialmente Provido..
Numero da decisão: 3302-000.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator,
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
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DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o programa de integração social — PIS é de 5 anos, como definido no art, 150, §4" do CTN. Prazo não transcorrido,. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. ICMS, BASE DE CÁLCULO, O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS, conforme súmula 94 do Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA - SELIC, Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a cobrança desses com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, Walber: ogé da SilTa - Presidente ( I, „/,/ ,,, Gile G j o .,2 arreto - Relator EDITADO EM: 1 /10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator). Relatório Adota-se o relatório do acórdão DRJ/CPS n° 12489 de 14 de março de 2006: "1. Trata o presente processo aro Auto de Inflação relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em 25/02/2002 «is 28), fermalizando crédito tributário no valor total de R$ 28 122,82, em virtude de não confirmação do processo judicial indicado para compensação com os débitos declarados para abril a junho/97. 2. Impugnando a exigência, foi apresentada, em 04/04/2002, a peça de defesa de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/79, com alegação de que OS valores questionados furam compensados conforme processo judicial 95.004.232.3-5. 3. A unidade preparadora, juntando o Parecer DRF/TSR/Sacat n" 167, de 30/11/2004 que concluiu pela inexistência de saldos a . favor do contribuinte (lis 82/87 e anexos de . fls. 88/204), deu andamento à cobrança do crédito tributário (lis 209/211). 4. Inconformada, a contribuinte, por- intermédio de seus advogados, apresentou a petição de fls. 212/246, acompanhada dos documentos de fls. 247/397 e 399/449, alegando, em síntese, que • 4 1 a cobrança fundamenta-se em supostas divergências constatadas, tendo em vista a adoção pelo contribuinte da "semesti •alidade" na determinação da base de cálculo do PIS; 4,2. embora a impugnante tenha obtido em seu favor decisões judiciais já transitadas em julgado que lhe reconheceram o direito de recolher o PIS, com base nojáturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, CO1120 estabelece a LC 7/70, entende a autoridade que a contribuição teria sido recolhida em valores inferiores àqueles efetivamente devidos; 4.3 a autoridade fiscal, desconhecendo o fruto de que os Decretos-leis 2 445/88 e 2,449/88 foram afastados por decisões judiciais "inter partes" . já transitadas em julgado, obtidas pela Impugnante, e por decisão do STF com efeito "erga °nines", por força da Resolução do Senado n" 49/95, elaborou planilhas desconsiderando tais decisões, principalmente aquelas individualmente obtidas que reconheceram a inconstitucionalidade da exigência do PIS com base nos referidos. Decretos-leis, bem como o direito de considerar como base de cálculo desta contribuição o &tiramento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.; Processo n" 13899.000717/2002-14 Acórdão n ." 3302-{0638 S3-C3T2 F I 520 4.4. a cobrança adota como base de cálculo o &tiramento do mês imediatamente anterior à ocorrência do . fito gerador (tal como previsto nos Decretos-Leis reconhecidos como inconstitucionais) e como alíquota o percentual de 0,7.5% previsto na LC 7/70, 4..5 em caso idêntico, foi formalizada autuação contra a empresa litiscon sorte dos autos do Mandado de Segurança 95.00423.23-5 e na ação ordinária 95.0012260-0, com a mesma . fundamentação de impossibilidade de compensação em virtude da ausência de determinação da sistemática da seinestralidade no acórdão transitado em julgado, tendo o Conselho de Contribuinte rifastado a autuação, confbrme Acórdão 203-08.184; 4,6. os fatos geradores dos períodos 04/97 a 06/97 nãofbrant objeto de lançamento e, somente com o recebimento da carta cobrança em 17/03/2005, tomou a interessada conhecimento das supostas infrações, quando já estavam decaídos os créditos tributários a teor do art. 150„ 4", do CTN 4 7. Na seqüência, sob o título de "Ofensa à Coisa Julgada", discorre extensamente acerca dos pedidos .formulados no Mandado de Segurança 95 0042323-5 e na Ação Ordinária Declaratória 95,001.2260-0 e sobre o alcance da coisa julgada, defendendo que "se o Juiz tinha alguma discordância quanto à qualquer requerimento constante do pedido inicial, teria julgado a ação parcialmente procedente, ressalvando expressamente seu entendimento qual à tal questão ... o que não ocorreu" 4.8. Argúi a ausência de fundamento legal que Justifique o critério adotado nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, ao eleger, "a seu completo arbítrio, como base de cálculo do PIS o )(aturamento do mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, salvo se se considerar a hipótese . de aplicação RETROATIVA da MP 1.212/9.5.. ." 4.9 Discorre sobre a Base de Cálculo do PIS, argumentando que, de acordo com a Lei Complementar LC 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior, inexistindo dispositivo determinando a sua correção monetária, e que, para modificar tal disposição, fui veiculada a Medida Provisória 1 212/95. Cita excertos doutrinários e decisões administrativas e judiciais acerca da questão. 4.10. Alegando ser a impugnante sucessora legal da Globo SÃ Tintas e Pigmentos, a qual teve sua denominação social alterada para Hidtax S A e, posteriormente, seu tipo societário alterado para quotas de responsabilidade limitada, quando adotou a denominação Hidrax Ltda., invoca o art.. 132 do CTN, argüi nulidade da cobrança e questiona a imposição de multa em tópico que intitula "Multa — Responsabilidade Tributária na Sucessão — Erro na identificação do sujeito passivo". 4 11. Discorda da aplicação cie juros calculados com base na taxa SEL1C, reportando-se a decisão do STI," Por meio do Acórdão n° 12,489, datado de 14/03/2006, a 1" Turma da DR.' de Campinas (SP) decidiu, por unanimidade de votos por rejeitar a argüição de decadência e julgar parcialmente procedente a exigência, de forma a afastar apenas a multa de oficio. Considerou que, apesar do aviso de recebimento da autuação não constar nos autos, o sistema informatizado da Receita Federal indicou a ciência do lançamento em 2002, 3 nada ressalvando a unidade preparadora acerca da tempestividade da impugnação, o que resultou na desconsideração da argüição de decadência formulada pela contribuinte. Quanto ao mérito, considerou que apesar de possuir o direito ao cálculo do PIS devido através dos preceitos da Lei Complementar á' 07/70, nada consta no dispositivo da sentença da contribuinte sobre a semestralidade, o que resultaria na desconsideração deste instituto nos cálculos realizados pela autoridade fiscal, acrescido ao fato da contribuinte desconsiderar o ICMS devido da base de cálculo do PIS, o que resultou em uma base de cálculo menor apurada pela contribuinte que o determinado no texto legal. Ao valor do crédito principal apurado foram acrescidos juros de mora, apurados com base na Taxa SELIC, por se tratar de tributo federal, conforme legislação tributária em vigor desde o ano de 1997. A interessada tomou ciência da decisão em comento em 29/03/06, conforme aviso de recebimento à fl. 446, e, inconformada, apresentou recurso voluntário em 28104/06, de fls. 448/481. Em breve síntese, alegou preliminarmente a requerente a decadência do direito de cobrar o crédito tributário por parte do Fisco, urna vez que os fatos geradores dos períodos de 07/97, 08/97 e 09/97 não foram objeto de lançamento e, somente com o recebimento da carta cobrança em 17/03/2005, tomou a interessada conhecimento das supostas infrações, quando já estavam decaídos os créditos tributários a teor do art, 150, § 4° do CIN. Ademais, repisou os argumentos anteriormente utilizados, de forma a contestar a desconsideração da semestralidade nos cálculos elaborados pela autoridade fiscal, contrariando coisa julgada em favor da requerente, bem corno a aplicação da Taxa SELIC corno base para os juros de mora, considerada ilegal com base em jurisprudência do STI Ao final de sua peça, pleiteou pelo integral cancelamento da cobrança, tendo em vista sua absoluta ilegitimidade. É o relatório.. Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relatar O recurso é tempestivo e atende as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele o conheço. A questão central da lide em comento trata da base de cálculo para o PIS, sob a égide da Lei Complementar 07/70, garantida à contribuinte através de decisão judicial transitada em julgado, principalmente no que diz respeito à aplicação da semestralidade, além dos juros de mora com base na Taxa SELIC e a desconsideração do ICMS a recolher por parte da contribuinte da base de cálculo do PIS no período em destaque. ãd( 4\ Processo n" 13899 000717/2002-14 S3-C31-2 Acórdão n " 3302-00„638 Fl 521 I — Da Decadência Preliminarmente, a requerente alegou que os fatos geradores dos períodos de 07/97, 08/97 e 09/97 não foram objeto de lançamento e, somente com o recebimento da carta cobrança em 17/03/2005, tomou a interessada conhecimento das supostas infrações, quando já estavam decaídos os créditos tributários a teor do art. 150, § 4' do CTN. De fato concordo com o prazo decadencial de cinco anos com base no art, 150, § 4° do CTN, porém, tratou-se o feito de auto de infração eletrônico (tis, 80), datado de fevereiro de 2002, logo, nessa data, ainda não houvera decaído o direito da fazenda pública lançar o tributo.. Sendo assim, rejeito a preliminar argüida pela requerente e passo debater as questões envolvendo o mérito da lide. II — Da Sernestralidade A principal divergência nos valores apurados pela contribuinte e a fiscalização se dá pela não consideração da semestralidade no cálculo do PIS devido sob a égide da Lei Complementar 07/70, efetuando o cálculo PIS devido com base no mês anterior ao do fato gerador. Tal adoção por parte da fiscalização, no meu entendimento, contraria decisão judicial transitada em julgado que daria direito ao contribuinte de apurar o PIS devido no período em comento de acordo com a Lei Complementar 07/70. Desta forma temos o art. 6° da Lei Complementar IV 07/70: 'Ar!, 6." - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do ar!. 3" será processada mensalmente a partir de I" de julho de 1971 Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no /aturamento de .janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Neste sentido, previu o Legislador ordinário que a base de cálculo para o pagamento do PIS mensal deveria ser o "faturamento", isto é, ao total de faturas emitidas pela empresa no 6' mês anterior ao mês do fato gerador. Cabe acrescentar aqui o entendimento esboçado no Parecer Normativo CST n" 44/80, onde asseverou a então denominada Secretaria da Receita Federal que: "3..2 — Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS — FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo afaturamento de janeiro de 1971... Portanto, espancadas quaisquer dúvidas quanto à característica da denominada semestralidade, que indica como base de cálculo para o mês em questp o faturamento do sexto mês anterior, não se tratando esta, portanto, de mera "extensão de prazo para o recolhimento das contribuições", conforme defendeu longevamente a autoridade fiscal. Completa e corrobora com este entendimento a jurisprudência consolidada do órgão julgador administrativo do Ministério da Fazenda, que se posiciona no sentido de que: "P1S/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE, COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n" 7/70, ar! 6", parágrafa fálico (A contribuição de julho será calculada com base no .faturamento de/aneiro, a de agosto com base no .faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), é o ,faturamento verificado no 6" mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n" 1.212/95, quando, a partir de então, o .faturamento do mês. anterior passou a ser considerado para sua apuração O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da .semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n" 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido" (Recurso n" 121.720, Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, data da sessão, 07/11/2002) Nesse contexto, o Conselho de Contribuintes evidenciou que o seu entendimento amplamente majoritário é no sentido de que o legislador', no art, 6 0 da Lei Complementar IV 7/70, buscou definir a base de cálculo, ou seja, o faturamento do 6 0 mês anterior- ao do fato gerador e não tratar do prazo de recolhimento. A título de esclarecimento, apenas quando da edição da Medida Provisória n° L212/95 base de cálculo do PIS foi modificada, passando a ser o faturamento do mês. Destaco neste sentido o Enunciado n" 11, do Segundo Conselho de Contribuintes, o qual dispõe que: "Súmula n" 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 60 da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o /aturamento do sexto mês- anterior, sem correção monetária Finalmente, o próprio Egrégio Superior Tribunal Justiça corrobora com tal entendimento, pacificado nas 1" e 2 a Turmas da 1" Seção de Direito Público. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL 322 235-RS (2001/0051447-2) "IRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE LC N" 07/70. CORREÇAO MONETÁRIA. NÃO INCIDENCIA. LEI 7691/88. COMPENSAÇÃO COM A CUPINS. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A I" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n" 240.938/RS, caso acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 7/70, o .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerado/- do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do finuramento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 A l' Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do RESp n" 144.708/RS, da relataria da era Ministra Diana Calnion (seguido dos REsps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base 6 Processo n" 13899.000717/2002-14 S3-C3T2 Acórdão n " 331)2-00,638 Fl 522 de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária:" (Rel. Min. José Delgado, RI de 02.08 2001) E a Suprema Corte o corrobora: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS EMPRESAS SUJEITAS A RECOLHIMENTO DA CONTR1BUÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS — INSTITUlD0 PELA LEI COMPLEMENTAR N 7, DE 1970. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA NÃO SEREM OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS-LEIS NS .2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAM A BASE DE CÁLCULO, A ALIOUQTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM REFERÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 24,06 1993, no Julgamento do RE 148754-RJ, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.2445 de .29.6.1988, e .2449, de .21.7.1988. Com base nes.se precedente da Corte, o recurso extraordinário das empresas é conhecido e provido, para conceder-se o mandado de segurança" (RE 170986/PR, Rel. Min Néri da Silveira, DJ de 18.11.94). Sob a ótica dos fatos, a contribuinte teve duas ações transitadas em julgado, um mandado de segurança e uma ação ordinária A primeira, às fis, 289, transitou emjulgado em 04/08/1998, A segunda, de fis, 397, transitou em julgado em 26/08/1997. Em ambas o objeto foi a declaração de inconstitucionalidade dos malsinados decretos. Isso posto, tendo obtido tal declaração, incabível à fazenda pública desconsiderar o fato e lançar o tributo relativamente ao período abrangido em 2002. Frise-se, muito embora quando ocorreu o fato gerador a contribuinte ainda não lograra êxito em sua contenda, na data do lançamento de oficio, sim.. Quanto à semestralidade, como já mencionado, em nossa opinião, esta deve ser concedida de oficio, por ser inerente à forma da Lei Complementar IV 07/70, aplicável à contribuinte ex tunc como efeito da declaração de inconstitucionalidade. Diante de todo o exposto, uma vez que a decisão judicial transitada em julgado garantiu o direito à requerente a calcular o PIS devido através dos preceitos da Lei Complementar ri' 07/70, entendo ser não só cabível como necessária a aplicação da semestralidade nos cálculos em comento, por se tratar de um dispositivo perfeitamente expresso no texto legal, bem como entendimento dominante deste colegiado, III — Da Exclusão do ICMS a Recolher da Base do PIS Outro aspecto relevante na divergência dos cálculos realizados entre a requerente e a fiscalização foi a desconsideração por parte da requerente do ICMS a recolher durante o período apurado, o que resultaria em um "faturamento sem ICMS", o que resulta em uma base de cálculo menor que a prevista no texto legal. 7 Quanto a esta questão, entendo, assim como os julgadores do acórdão ora atacado pela requerente, que o ICMS devido no período, com a exceção feita ao ICMS-ST, compõe a base de cálculo para as contribuições ao PIS e à COFINS. Corroborando com este entendimento temos as súmulas if 68 e n° 94, ambas do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritas: "Súmula 68 . A parcela relativa ao IC11,1 inclui-se na base de cálculo do PIS" "Súmula 94 A parcela relativa ao 1CM inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". Desta forma, o ICMS devido sobre as vendas da pessoa jurídica, na condição de contribuinte não poderá ser deduzido na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. O Decreto-lei IV 406/68, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza dispõe em seu § 70 do art. 2° que o montante do ICM integra a base de cálculo do valor da operação de saída da mercadoria, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Vale frisar que este Conselho vem, reiteradamente, decidindo que o ICMS, que integra o preço da mercadoria, compõe o montante da receita bruta para efeito de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS sobre o faturamento, conforme acórdãos n° 202-03- 542/90 e 202-03.543/90 (DOU de 25-02-91), 202-03304190 e 202-03,705/90 (DOU de 20-03- 91). IV — Dos Juros de Mora Diante do valor ainda em aberto, relativo ao ICMS discutido no item anterior', considero procedente o lançamento, acrescidos de juros de mora, conforme o art. 161 do CTN, e súmula do Conselho de Contribuinte que assim estabelece: "Súmula 1" CC n" 5. São devidos . juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." No presente caso, foi aplico o disposto no art.. 61, § 3 0, da Lei if 9A30/96, legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa Selic, a partir de 1997. Aludida norma, também em pleno vigor, deve ser observada pelo julgador na esfera administrativa. Frise-se que os juros visam apenas remunerar os cofies públicos à taxa de mercado, em razão do atraso no recolhimento. 1V- Conclusão Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a semestralidade na base de calculo do tributo. É como voto, 8

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em SALVADOR - BA DESPESAS OPERACIONAIS - Somente são opera- cionais as despesas que forem documentada- mente compruvadas e guardem estrita cone - xeo com a atividade explorada e com a manu -tlenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos. APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - OMISSÃO DE RECEITA - É imprescindível que sejam cir - cunstanciados os fatos que levam à conclu- so da existencia de omissão de receita. A simples menção de que houve entradas e sal das desacobertadas de documentação fiscal, sem se esclarecer quais as mercadorias que estariam nessa situação e de que forma se chegou a essa conclusão, não bastam ¡para caracterizar omissão de recita na área do imposto de renda. EXCESSSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔ- NIO LIQUIDO - A ausencia de discriminação e quantificação dos alegados emprástimos apenas tomados como distribuídos disfarça- damente a acionista controladora, prejudi- c .a a apuraçao de supoEto excesso de corre- ção monetária do Patrimânio Líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da recurso interposto por CARREIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVI- MENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as importânci- as de Cr$ 142.114.470,58, Cz$ 1.084.634,00 e Ncz$ 31.638,55, nos - exercícios de 1986, 1987 e 1990, respectivamente (padres monetá - rios às ápoces), nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. sr 4 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J. . a das 5-sses-DF., em 30 de ncvembro de 1992. ..-----"- :, ,"n,-4-' -, . AR 4 :E __. i''' PIVIDENTE FRANCISCO WeiSSIS MIRANDA - ATOR t OP.` , VISTO. .EM AFONS% CE SO FERREIR E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 6 Nívv:, iN*-: DA NACIONAL, _ru- ,..„,u Participaram, ainda, do presente julgamento, osR,seguintes ConselhO ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO AL VES FE1TOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PO .., i 4 l' , , . _ • 4\\,"\* '',',0 :51',P $4,,, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/001.017/91-19 RECURSO p9: 101.047 ACORDÃO N2: 101 - 84278 RECORRENTE: CARREIRA S/A. RELATÓRIO CARREIRA S/A., inscrita no CGC sob o n2 15101223/0001-12, recorre a este Conselho, da decisão da Sra. Che- fe da Divisão de tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador, BA, que julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de fls. 02/05. Os fatos tributários estão descritos e enquadra- dos da seguinte forma: "Exercícios de 1986 e 1987, anos-base 1985 e 1986: Omissão de receita caracterizada pela falta de registro de saldas apurada pelo fisco estadual conforme Auto de Infração de fls. 10, e modifica do pela Resolução de fls. 14/16 que julgou parci almente o feito estadual - enquadramento legal arts. 157, § 1 2 , 174, 179 e 387, II do RIR/80; Exercício de 1990, ano-base 1989: Despesas não comprovadas - redução indevida do lucro liquido face a ausencia de comprovação, de forma inequívoca, dos requisitos de dedutibilida — de dos valores lançados a titulo de viagens e es tadias - arts. 157, 191 §§ 1 2 e 2 2 , 192 e 387, I do RIR/80; EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMIJNIO 'Ll- 1 '1#4 ‘1;1, DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇ,0 PUBJJC0 FEDERAL Processo n 2 10580/001.017/91-19 3. Acordao n 2 101-84.278 QUIDO - Caracterizado por deixar de deduzir dos Lu - cros Acumulados, para efeito de correção monetária de balanço do exercício de 1990, as importâncias dos empréstimos caracterizados como distriubição disfar- çada de lucros durante o período-base de 1988 -artis. 367, V e 12, 370, IV do RIR/80, observado o art... 20, III e VII do Decreto-lei n 2 2.065/83." Instruirem a ação fiscal os documentos de fls. 10/ /25. Na impugnação tempestiva de fls. 27/29 e 49/50, o contribuinte alega a improcedencia do lançamento porque baseado em prova emprestada do fisco estadual, prova esta incorreta e contes- tada naquela esfera. Argumenta que o Auto de Infração, ora contes- tado, carece de fundamento legal por não dispor, em seu bojo, dos elementos indispensáveis à identificação do fato gerador, base de cálculo e objeto determinante do ilícito fiscal, procedimento este rechaçado pelo Conselho de Contribuintes, por exemplo, mediante A- , - corda° n 2 101-78.517. No que tange a glosa de despesas com viagens, pela ausencia de cawaVantes hábeis e idóneos, ela não procede. Os docu mentos, ora anexados, fls. 36/43, comprovam o contrário. Requer a anulação do excesso de correção monetária lançado. A informação fiscal de fls. 45/47, opina pela manu - tenção da exigencia como formalizada, após esclarecer que à omis - são de receita baseada em Auto de Infração lavrado pelo Fisco Esta dual, foi lastreada em levantamento quantitativo realizado fpelo próprio contribuinte quando de sua defesa naquela esfera adminis - trativa. Informa, ainda, que os documentos juntados com o escopo de comprovar a legalidade da dedução com despesas de viagem, alem de não preencherem os requisitos mínimos quanto a forma legal, não comprovam que a viagem ocorreu no interesse operacional da empre - sa. A decisão monocrática de fls. 52/58 julga procedente tmprensa Nacional SEF~ PUBLICO FMERAL Processo n 2 10580/001.017/91-19 4. Acórdão n 2 101-84.278 o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) a prova emprestada pelo fisco estadual não invali da nem macula a ação fiscal, pois a troca de informaçOes entre as Fazendas Páblicas da União e Estados está prevista no artigo '199 da Lei n 2 5.172/66. Ademais, os fatos descritos por agentes do po- der p(iblico fazem fé p(iblica, presumindo-se verdadeiros até prova em contrário. No caso, a autuada ao recolher a exigencia cobrada naquela esfera, admitiu como verdadeiras as causas que deram ori - gem à tributação; h) a glosa de despesas de viagem deve permanecer Y pois o registro das despesas não observou a orientação expendida no Parecer Normativo CST n 2 10/76 quanto à forma de comprovação:re cibos, notas fiscais, canhoto de passagem de idoneidade indiscutí- vel; c) o simples pedido de anulação da matária lançada a titulo de excesso de correção1 monetária, desacompanhado de argumen to e/ou prova não elide a ação fiscal. Cientificada dá decisão em 19.06.91, AR de fls. 62 e dentro do prazo regulamentar, a empresa interpós o recurso volun Pária de fls. 63/69 onde sustenta a nulidade e/ou improcedencia do Auto de Infração fundado em procedimento fiscal irregular como abaixo demonstrado: a) o auto de infração lavrado pelo fisco estadual observando-se o disposto no artigo 199 do CTN, pode apenas constit tuir um indicio para proceder a análise e levanNamento na escrita contábil e fiscal objetivando verificar se de fato ocorreu a omis- so de receita, mormente se ele foi objeto de impugnaçao. 0 auto ora em lide, não esclarece quais as mercadorias que originaram a suposta omissão de receita e a forma pela qual se chegou a tal con clusão, impedindo o exercício do seu amplo direito de defesa, cuja consequencia á a nulidade da decisão recorrida prevista no artigo 59, II, do Decreto n 2 70.235/72 e confirmada,na jurisprudencia ema , 'nada desse Egrégio Conselho, mediante Acórdão n 2 101-r78.517/89; k2. WF < \-4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FR~ Processo n 2 10580/001.017/91-19 5. AcOrdão n g 101-84.278 h) as despesas glosadas atendem todos os requisitos de dedutibilidade previstos no art. 191 do RIR/80, estando devida- mente comprovadas pelas faturas e cheques emitidos a favor da agên cia responsável pela emissão dos bilhetes, portanto, documentos i- dêneos. A sua necessidade e indisCutivel pois realizada pela acio- nista/diretora no exercício de sua atividade gerencial junto 30S principais fornecedores e representados. Alem do mais, causa espe- cie a alegada inidoneidade das despesas, visto que o autor do fei- to confessa, em seu termo de encerramento da fiscalização, não ter efetuado qualquer exame na sua escrita contábel e fiscal; c) a tributação do suposto excesso de correção mone- tária, originou-se da falsa premissa de presunção da existência de empréstimo, pois não existe qualquer contrato de mútuo, mas adian- tamento feito à acionista, na condição de dirigente, para fazer fa ce a despesas de viagem do interesse dos negOcios sociais Houve portanto, glosa indevida de despesa decorrente de correção monetá- ria da conta de Lucros Acumulados correta -é- legalmente calculada e apropriada. Há, ainda, divergência entre os valores submetidos a - - tributaçao constantes do auto de infraçao - NCZ$ 31.638,55, e r do demonstrativo de cálculo do imposto - NCZ$ 35.938,55. Ok É o relatório. (., AI imv..m.i.m SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/001.017/91-19 6. Acórdão n 2 101-84.278 , VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que tres foram as infraçOes capituladas no Auto de Infração de fls. 06/09. A primeira foi apurada nos exercicios de 1986 e 1987, periodos-base de 1985 e 1986 e referem s. se a omissão de recei- ta caracterizada pela falta de registro de saldas de mercadorias a- puradas pelo fisco estadual, conforme Auto de Infração de fls. 10 / /11, lavrado naquela área, posteriomente modificado pela Resolução 1-1 2 754/89, proferida pela Primeira Câmara do Egrégio Conselho Esta- dual da Bahia. A recorrente se insurge contra a utilização da prova - emprestada arguindo em questao preliminar o cerceamento do í direito de defesa, o que a nosso ver não ocorreu, por ausente as hipóteses previstas no art. 52, II doProcesso Administrativo Tributário baixa do com o Decreto n 2 70.235/72. A troca de informaç3es entre as Fa - zendas Públicas da União e dos Estados encontra amparo no art. 199 da Lei n 2 5.172/66. Por essa razão não merece acolhimento a prelimi nar arguida. Na proa emprestada, o que e traslado de um para ou- tro processo e o eleffento formador da convicção, a própria prova, e - no a conclusão a que se tenha chegado no processo originário instau rado na Srea estadual.Essa prova deve ser examinada em si mesma. So mente pelo fato de o contribuinte haver sido autuado pelo fisco es- tadual, ou de haver recolhido o credito tributário por ele exigido, por si soe no implica omissão de registro de receita na área do im i, Imprensa Nacional — Processo n g 10580/001.017/91-19 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Accirdão n g 101-84.276 posto de renda, tendo em vista que os fatos gerados do ICMS e ut dó IR, não guardam relação entre si. Por essa razão torna-se necessário que sejam previa- mente examinadas as provas nas quais se baseou o fisco estadual, pa ra exarar o lançamento, para se saber se o fato imponlvel caracteri za omissão de receita na área federal. No caso dos autos a "prova" emprestada elo fisco, es- tadual identifica-se apenas no Auto de Infração de fls. 10/11, onde e descrito que a omissão de receita foi apurada através de levanta - mento quantitativo por espécie de mercadorias. Acontece que esse le vantamento quantitativo nãb se encontra no bojo dos autos, não pos- suindo assim b julgador, condiçOes de concluir Sobte possíveis en tzadas e saldas de mercadorias desacobertadas de documentário Hfis, cal. Nessas condiçOes entendo que a exigencia fiscal for- mulada neste item rio merece prosperar. A segunda infração está relacionada com a glosa de despesas de viagens realizadas pela acionista/diretora no período - base de 1989, exercício de 1990. A razão da glosa foi a ausencia de documentação há- bil e idânea que comprove de forma inequívoca os requisitos de dedu tibilidade, sendo submetido è tributação o valor de NCZS 4.300,00. Para comprovar o dispendio a intereassada trouxe a colação os documentos de fls. 36/43, que são "vauches" de lançamen- tos contábeis e duplicatas emitidas por Freitas Turismo Ltda., sem qualquer quitação ou aceite do sacado. A jurisprudencia desse Colegiado firmou-se no senti- do de que, somente são admisélveis como dedutíveis, despesas que além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usu alidade, apresentem-se com a devida comprovação, através de dOcumen tos hábeis e idâneos. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/001.017/91-19 8. Acórdão n 2 101-84.278 Na espécie dos autos não se tem conhecimento da ra,- zão das viagens para se saber se as mesmas forma necessárias para - a consecuçao dos objetivos sociais e da manutençao da respectiva fonte produtora dos rendimentos, o que vem tornar legitima a glosa fiscal. No que concerne a terceira infração, o fisco apurou "Excesso de Correção Monetária do Patrimânio Líquido" pelo fato de haver a empresa deixado de deduzir dos "Lucros Acumulados", para e- feito de correção monetária do balanço do período-base de 1989, e- xercício de 1990, as importâncias dos "empréstimos" feitos à acio - nista controladora, quando dispunha de tais "Lucros Acumulados". Não encontramos nos autos a discriminação ou quanti- ficaçZo desses "empréstimos" e nem se tem conhecimento de ter sido a recorrente tributada por distribuição disfarçada de lucros, o que seria imprescindível para a verificação ou apuração do alegado "ex- cesso de Correção Monetária do Patrimânio Líquido". Por essa razão deve ser excluída da tributação a exi gencia formulada neste item. Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e, , no merito, dou provimento em parte, ao recurso, para excluir da tri butação os valores de Cr$ 142.114.470,58; Cz$ 1.064.634,00 e Ncz$.. 31.638,55, nos exercícios de 1986, 1987 e 1990, respectivamente. Brasília-DF., em 10 de govembro de 199 .._„) ! FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Rél'TOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4760059 #
Numero do processo: 13708.000282/91-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa wiNL \4152.) DAMEFP/DF- SECOS N4 064/90 J.H. • • -,..;•-•; •:. •• - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.282/91-21 MIMO N9: : 68.606 AÇORMU,N9 : : 101-82.843 RECORRENTE: : PAULO CESAR DO AMARAL RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls.010 Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em- , observância ao princípio da decorrência, dispensou a present )V4‘ DA Ur re 'rr SUN+ P4Ç n g , — : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.282/91-21 . . 3 Acórdão n9 101-82.843 . . exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 83186, , sob os fundamentos sintetizados , na _ seguinte ementa: - • "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o-de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos . sócios ou acionistas de sociedades não anõnimas, inclusive as constituídas sob a • forma de cooperativa, não elidindo :tal presunção a ausência de efetiva distribui ção . de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 16. /0$_/91 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91, . com o re- curso voluntãrio de fls. go. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 'Rã- IN J • É o relatório. 1 ,. 1 i - .. i 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.282/91-21 4 AcOrdão n9 101-82.843 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meSmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, 1200í' isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, • • Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com.faz certo o acOrdão n9 101-82.389, assim ementado:, • , - k SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.282/91-21 5 '_ AcOrdão n9 101-82.843 ,, "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es _ . crituração sem destaaue das _receitas das diversas atividades j O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. -ik- falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado - insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crêdito tributário constituído nu pLuuessu ,princi- pal, que, por . sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré _ dito tributário ora exiaidó, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dminrovimento ao presente' . - recurso. . _ — ....- -,N y"------s. _-/--- --- (7 1.0WW.~ MA !' 'AM ;- - RELATORA , . - - _ , . . . - 1 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4754677 #
Numero do processo: 10830.012855/2010-44
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. IRREGULARIDADE. MULTA APLICADA. LEI 11.941/2009. Constitui infração à Lei nº 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Considera-se salário de contribuição a verba paga a estagiário em desconformidade com a legislação pertinente. Verificada a prestação de serviço por segurados que preenchem os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no art. 32A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 373          1 372  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012855/2010­44  Recurso nº  922.048   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.556  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  LAFIMAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS.  IRREGULARIDADE.  MULTA  APLICADA.  LEI  11.941/2009.  Constitui infração à Lei nº 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Considera­se  salário  de  contribuição  a  verba  paga  a  estagiário  em  desconformidade com a legislação pertinente.  Verificada a prestação de serviço por segurados que preenchem os requisitos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  não  importando  qual  tenha  sido  a  forma  de  contratação,  é  competente  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração  paga.  Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no art. 32­A, da  Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte         Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).    Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  Lafiman  Distribuidora  de  Medicamentos  LTDA,  contra  decisão  que  julgou  válido  auto  de  infração  lavrado contra a empresa por descumprimento de obrigação acessória.  2. Como consta do Relatório Fiscal, verificou­se que a empresa apresentou o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24/07/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  terceiro,  acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/97, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art.  32,  IV  e  parágrafo  quinto,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10/12/97,  combinado  com o art. 225, IV e parágrafo quarto, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999.  3. Cumpre transcrever a ementa do julgamento administrativo de origem nos  seguintes termos:   “INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012855/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.556  S2­C3T1  Fl. 374          3 Constitui  infração à Lei nº 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  informações à Previdência Social com  omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. IRREGULARIDADE.  Considera­se  salário  de  contribuição  a  verba  paga  a  estagiário  em  desconformidade com a legislação pertinente.  Verificada  a  prestação  de  serviços  por  segurados  que  preenchem  os  requisitos  caracterizadores da  relação de emprego, não importando qual tenha sido a forma  de  contratação,  é  competente  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga.  PROVAS.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  salvo  as  exceções  legais.  DILIGÊNCIA.   Desnecessária realização de diligência quando os documentos comprobatórios dos  fatos alegados possam ser juntados na impugnação.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  em  suma:   a)  que  o  fisco  utilizou­se  de  prova  emprestada  decorrente  de  procedimento  administrativo  trabalhista,  porém  sem  decisão  definitiva  quanto  ao  vínculo  empregatício de seus estagiários inexistindo, dessa forma, o descumprimento  de obrigações acessórias decorrentes desta relação jurídica;  ;  b)  inexistência  de  qualquer  relação  de  emprego  entre  a  Recorrente  e  seus  estagiários, visto que estes foram contratados nos exatos termos da legislação  regente da matéria,  inclusive  com a  intermediação do Centro de  Integração  Empresa Escola (CIEE);  c)  que  o  contribuinte  em  momento  algum  esteve  obrigado  por  lei  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  objeto  da  autuação  ora  combatida,  posto  que  não  houveram  fatos  geradores  que  ensejassem  a  existência  da  obrigação principal;  d)  que  o  suporte  jurídico  utilizado  no  presente  auto  de  infração  foram  as  conclusões consignadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como  que  inexiste  nessa  seara  decisão  administrativa  definitiva  a  respeito  da  matéria vergastada, resta inconsistente o auto lavrado, por falta dos requisitos  essenciais à constituição do crédito tributário;   e)  incompetência  do  auditor  fiscal  do  trabalho  para  constatação  de  vínculo  empregatício,  pois  esta  compete,  única  e  exclusivamente,  à  justiça  do  trabalho;  f)  que  no  termo  de  compromisso,  também  denominado  termo  de  estágio,  constitui  comprovante  da  inexistência  de  vínculo  empregatício,  o  que  não  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 impede,  todavia,  a  demonstração  da  relação  de  estágio  por  outros  meios  legais;  g)  desnecessidade  de  supervisão  in  loco  para  efetiva  complementação  de  ensino,  uma  vez  que  não  há  desvirtuamento  da  figura  de  estagiário  simplesmente pela supervisão à distância;  h) arbitrariedade da multa ante a ausência de prejuízos ao fisco e inexistência  de dolo.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.   DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  ­Da prova emprestada  2. Alega o contribuinte que a autuação e toda a fiscalização foram amparadas,  de  forma  expressa,  em  relatório  concluído  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sem  decisão definitiva quanto ao vínculo empregatício, assim, por não existir decisão administrativa  ou judicial que dê suporte fático e jurídico para a cobrança de crédito tributário, não há que se  falar  em  contribuição  previdenciária  devida  e  descumprimento  de  obrigações  acessórias  decorrentes dessa relação jurídica, sendo, por consequência, nulo o auto de infração.   3.  A  pleiteada  nulidade  da  autuação  não  merece  guarida,  pelos  motivos  a  seguir expostos.  4. Cabe ressaltar, diante de tal alegação, conforme o relatório fiscal, f. 6, que  além  da  folha  de  pagamento,  contabilidade,  termos  de  estágio  e  demais  documentos  apresentados pelo sujeito passivo, de fato foram também tomados como base do procedimento  fiscal relatórios e documentos produzidos pela fiscalização do Ministério do Trabalho, servindo  como  prova, mas  sem  que  tal  documento  sirva  exclusivamente  para  determinar  a  exigência  fiscal.  5.  Ressalte­se  que  não  há  óbice  para  o  uso  de  tais  documentos,  posto  que  resta sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a prova pode ser transladada de um  processo a outro desde que as partes do processo para o qual será levada  tenham participado  adequadamente  do  contraditório  em  que  a  prova  foi  produzida  originariamente,  fato  este  devidamente constatado no caso em análise, como se infere do Recurso Voluntário que assim  dispõe:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012855/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.556  S2­C3T1  Fl. 375          5 “a  referida  fiscalização  concluída  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  resultou  no  auto  de  infração  n.º  01371767­7,  processo  distribuído sob o n.º 46213018602/2006­12, ao qual fora ofertado dentro  do prazo legal a devida Defesa Administrativa por parte da Recorrente e,  posteriormente,  o  competente  Recurso  Administrativo,  pendente  de  análise perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do  Estado  de  Pernambuco,  de modo  que  até  o  presente momento,  não  há  que  se  falar  em  decisão  definitiva  junto  à  esfera  administrativa  trabalhista.”  6. Portanto, respeitado o contraditório naqueles autos e possibilitada a ampla  defesa em relação ao presente processo, as provas colhidas pela fiscalização do trabalho podem  ser admitidas na presente autuação, porque  colhidas por  agente público no  exercício de  suas  funções, sendo equiparada a documento público para todos os efeitos.  7. Ademais,  deve­se  destacar  que  no  processo  administrativo  fiscal  federal  vigora  o  princípio  da  livre  convicção  do  julgador,  pelo  que  tais  provas  serão  devidamente  sopesadas  na  análise  do  mérito  da  autuação,  como  se  depreende  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/72, que assim dispõe:   “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  8. No que tange a inexistência de decisão definitiva na esfera administrativa,  impende  destacar  que  a  fiscalização  previdenciária  não  está  vinculada  à  decisão  na  esfera  administrativa trabalhista.   9.  Pois  a  vedação  quanto  à  análise  do  mérito  em  processo  administrativo  somente ocorre quando já em trâmite ação judicial que verse sobre o mesmo tema, uma vez que  a decisão judicial tem precedência quando interposta pelo sujeito passivo, havendo renúncia da  via  administrativa  em  tais  casos,  conforme  já  sumulado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais/CARF:  “Súmula CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta  da constante do processo judicial.”  10. Dessa forma, não merecem prosperar tais alegações.  DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  11.  Alega  a  recorrente  que  o  contribuinte  em  momento  algum  esteve  obrigado por lei ao cumprimento das obrigações acessórias objeto da autuação ora combatida,  posto que não teria havido fato gerador que ensejasse a existência da obrigação principal.  12. Contudo, resta configurado a exigência da obrigação e o contribuinte, por  seu  turno,  não  colaciona  nos  autos  prova  alguma  que  determine  a  retificação  do  julgado  recorrido.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 13.  Incumbe à  fiscalização previdenciária a verificação dos pressupostos do  vínculo  para  fins  de  enquadramento  na  categoria  de  Segurados  da  Previdência  Social  Corroborando o exposto, tem­se o art. 229, § 1º e § 2º do Decreto n.º 3.048/99.  “§1º  Os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  terão  livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa,  com  vistas  à  verificação  física  dos  segurados  em  serviço,  para  confronto  com  os  registros  e  documentos  da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução  do  objetivo.  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I  do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)”  14. Cabe  salientar,  que o Relatório Fiscal  integrante do  auto de  infração nº  01371767­7,  lavrado  pela  fiscalização  trabalhista  na  Delegacia  Regional  do  Trabalho  em  Pernambuco, em outubro de 2006, serviu de subsídio para o presente lançamento, decorreu de  fiscalização especial de contrato de estágio, em virtude de requisição do Ministério Público do  Trabalho/PRT 13ª  Região,  e  teve  como  objeto  a  notícia  de  “desvirtuamento  da  atividade  de  estágio,  notadamente  na  função  de  propagandista,  em  face  de  indícios  de  que  tais  contratos  estariam  mascarando  típicas  relações  de  emprego  (...)  em  empresa  situada  (...)  onde  a  fiscalização do Trabalho também encontrou em atividade empregados e estagiários contratados  pela Lafiman Distribuidora de Medicamentos Ltda”.  15. Com  relação  à  análise  da  documentação  exibida pela  empresa Lafiman  Distribuidora  de  Medicamentos  Ltda.,  no  auto  de  infração  anteriormente  citado,  merece  destaque o  fato de que  a  empresa em  tela não  apresentou os  comprovantes de matrícula dos  "estagiários",  relativamente  ao  segundo  semestre  de  2006,  não  comprovando  a  condição  de  estudantes daqueles trabalhadores na data da fiscalização.  16. Restou configurado vínculo empregatício por  inexistência dos requisitos  formais da relação de estágio, com base nos seguintes fundamentos constantes das ff. 24/25:  “Também,  conforme  indicam  os  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  firmados pela empresa Lafiman Distribuidora de Medicamentos Ltda., o  endereço  da  "Unidade  Concedente  de  Estágio"  indicado  naqueles  documentos, e, portanto, o local onde deveria realizar­se o estágio, situa­ se no município de Hortolândia, no estado de São Paulo.  É  de  se  questionar  como  pode  o  "estagiário"  executar  suas  atividades  diárias em empresa situada em São Paulo e ao mesmo tempo estudar no  estado de Pernambuco  Outrossim, em todos os Termos de Compromisso consta como supervisor  dos  "estagiários" o  senhor Ariandy Torres Ferreira, pessoa que sequer  pertence  aos  quadros  da  empresa,  demonstrando  a  total  falta  de  condições  da  mesma  em  oferecer  qualquer  complementação  de  ensino  que justifique a contratação de estagiários.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012855/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.556  S2­C3T1  Fl. 376          7 Dessa  forma,  antes  mesmo  de  adentrar­se  na  análise  dos  requisitos  subjetivos, restam descaracterizados os contratos de estágio em tela por  falta de preenchimento de requisitos formais acima referidos.”  17.  Ademais,  foram  violados  os  requisitos  materiais  da  configuração  de  estágio,  quais  sejam:  prevalência  do  aspecto  produtivo  sobre  o  educativo;  inexistência  de  efetiva  complementação  do  ensino;  contratação  pela  empresa  de  "estagiários"  que  estão,  em  sua maioria,  cursando  os  primeiros  períodos  dos  seus  cursos  quando  não  existe  previsão  de  estágio nas grades curriculares e ausência de supervisão adequada.   18.  A  Corroborar  a  existência  de  relação  de  emprego,  os  quadros  comparativos  “CLT x Estagiários  Ilegais”  elaborados  pela  fiscalização,  dos  quais  destaco  os  seguintes  com as  respectivas observações: quadro 1 demonstrando a  relação desproporcional  entre  o  número  de  estagiários  no  setor  propagandista  da  empresa,  com  o  número  de  empregados  contratados  para  esta  função  “em jan/05  havia  6,66  vezes mais  “estagiários”  do  que  Celetistas  no  setor  acima,  com  média  anual  de  2,04”  e  quadro  5   demonstrando  a  similaridade  da  remuneração  entre  os  celetistas  e  os  estagiários,  sendo  que  em  2006  a  remuneração dos “estagiários” chegou a 95,13% da remuneração dos celetistas.  19.  Dessa  forma,  conclui­se  que  não  houve  demonstração  pela  autuada  quanto à observância dos requisitos da Lei nº 6.494/77 para que não houvesse a incidência das  contribuições previdenciárias como disposto no artigo 28, § 9º, alínea “i”, da Lei nº 8.212/91,  que assim preceitua:  “§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  i)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  complementação  educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7  de dezembro de 1977;”  20. A recorrente dispõe, além disso, sobre a desnecessidade de supervisão in  loco  para  efetiva  complementação  de  ensino,  pois  a  autoridade  fiscal  alegou  que,  conforme  constatado  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  não  havia  a  devida  supervisão  aos  estagiários, já que os mesmos encontravam­se a centenas ou milhares de quilômetros dos seus  supervisores, o que comprovaria a falta de condições de oferecer qualquer complementação de  ensino.  21.  Tal  argumento  deve  ser  afastado  de  plano,  pois  a  prática  de  contratar  estagiários para atuarem na área externa sem a supervisão adequada demonstra desrespeito as  finalidades precípuas pautadas na  legislação vigente à época sobre o  tema, qual seja a Lei 6.  494/77, notadamente quanto ao necessário acompanhamento da complementação do ensino e  aprendizagem.   22. Assim, mantenho a decisão recorrida neste ponto.    DA MULTA APLICADA  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 23. Entendo que os valores pagos pela empresa  recorrente e não declarados  em GFIP devam ser retificados de acordo com o novo regramento do citado artigo 32­A, caso  esta seja mais benéfica para o contribuinte.  24. A  referida normaalterou a Lei n.º  8.212/91 para  abrandar os valores da  multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta  Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  25. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012855/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.556  S2­C3T1  Fl. 377          9 a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  26.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”ou  “informações incorretas ou omitidas”.  27. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  28.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  29. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   30. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.  31. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  32.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012855/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.556  S2­C3T1  Fl. 378          11 pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  33. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   34. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas duas espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.   35. As penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes  da MP n° 449/1996 são, por essa nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo  61 da Lei n° 9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 36. Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  37. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  38. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.012855/2010­44  Acórdão n.º 2301­002.556  S2­C3T1  Fl. 379          13 39.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos  em a multa contida no autodeinfração é  inferior  à que seria  aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  40.  Razão  pela  qual  entendo  que  no  caso  em  análisea  multa  deve  ser  recalculada a  fim de que seja assegurado o benefício  legal ao contribuinte para a  redução da  multa aplicada observando­se o artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela  Lei 11.941/09.    CONCLUSÃO  41. Nestes  termos,  conheço do  recurso para,  no mérito,  dar­lhe provimento  parcial para  retificar os valores da multa, conforme disposto no artigo 32­A, da lei 8.212/91,  caso seja mais benéfica.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 00936.000111/82-94
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Recorrente - ARNOLDO MATER - EXPORTAÇÕES Recorrido - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - (PR) IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo a empresa to mado ciência da decisão recorrida n5 dia 05 de janeiro de 1984, não se co- nhece do recurso, quando ele ê apre- sentado ã Repartição Fiscal no dia 21 de fevereiro de 1984, por intempesti- vo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNOLDO MATER - EXPORTAÇÕES.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade/e votos, não conhecer do re curso, em face de sua intempestividade Sala das Sessões-0 / ° 23 abril de 1984 _ AMADOR OU --' w FEr IÂNDEZ - PRESIDE )E / r ) -2e /1/,3 fidS 'RANO FILHO - RELATOR -atai VISTO EM iGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: nia 196 1!./ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL,CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CíCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIU PINTO. i• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0936-000.111/82-94 RECURSO NI?: - 88.231 ACÓRDÃO N9: 101-75.147 RECORRENTE N9: ARNOLDO MATER - EXPORTAÇÕES. RELATORI O_ _ _ InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epi- grafe, com sede à Avenida Almirante Tamandare, n9 1.320, Gualra, Es tado do Paranã, inconformada com a decisão singular de fls. 14, que manteve a exigência tributâria contida no Auto de Infração de fls. 04 e 05. Após o recolhimento de algumas parcelas glosadas, o litígio se cinge ao seguinte, assim descrito pela ementa da decisão recorrida: "PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza omissão de re- ceita a existência de compromissos, no balan- ço, quando jã efetivamente liquidados no decor rer do ano-base. Extinção parcial do débito , com a comprovação do pagamento". Em sua impugnação de fls. 07 alega que o anexo 01 do Auto de Infração apresenta o maior saldo credor da conta Caixa no valor de CR$ 1.824.716,55, que, acrescido do valor de CR$ 859.245,46 da duplicata liquidada no dia 03 de novembro de 1981, dá o total de CR$ 2.683.962,01. Por isso, prop8e-se a recolher CR$ 1.525.327,00, conforme câlculo refeito pela empresa. A decisão recorrida manteve a exigência tributâria visto que a impugnante não apresentou nenhum argumento plausivel PaA 1,1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 161 • 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0936-000.111/82-94 03. ACÓRDÃO N9 101-75.147 para contestar parte da autuação fiscal. Tendo sido concedido mais 15 (quinze) dias de prazo para o seu recurso, a empresa alega ãs fls. 20 que, mesmo tendo havi do o passivo fictício, houve o seu pagamento no ano seguinte, enquan to a Receita Federal na'; perdeu, e que, neste caso, somente pode ha ver punição pela falhay/ É o Relataria , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0936-000.111/82-94 04. ACÓRDÃO N9 101-75.147 VOTO,.... .... _. ... Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A empresa tomou ciência da decisão recorrida no dia 05 de janeiro de 1984, quinta-feira, conforme fls. 17 dos autos. De acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.235, o dia, para se entre- gar o recurso, seria a segunda-feira, dia 06 de fevereiro, visto que o dia 04 foi um sábado. Ocorre que a empresa, sem base legal, requereu mais quinze dias para poder apresentar o recurso, o que foi concedido pela autoridade "a quo", por equivoco, pois o art. 69 do Processo Administrativo diz claramente: "A autoridade preparadora, atendendo a circunstânciasespeciais, poderá, em despa cho fundamentado: 1 - Acrescer de metade o prazo para a im- pugnação da exigência." Contudo, mesmo que argumentássemos ter o contribuin_ te sido induzido a erro pela autoridade fiscal e aceitássemos a_ prorrogação de prazo, o dia da entregado rectir2o , seria a segun- da-feira, 20 de fevereiro de 1984. No entanto, de acordo com carim- bo de fls. 20, o recurso está perempto, pois foi apresentado no dia 21 de fevereiro de 1984. Ant o exposto, não conheço do recurso, porque apre sentado a destempo ri /7, /À ãST 'I O/ SE' R- FRAFILI(O 'f-f EL(A-TO-'412. / (7 y -, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4752046 #
Numero do processo: 11020.004031/2002-98
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. CSLL. BASE DE CALCULO. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. 0 crédito presumido de IPI tem natureza de receita operacional e integra a base de cálculo da CSLL na sistemática do lucro Presumido.
Numero da decisão: 9101-000.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karen Jureidini Dias e Suzy Gomes Hóffinan. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Ementa: LUCRO PRESUMIDO. CSLL. BASE DE CALCULO. CREDITO PRESUMIDO DE IPI. 0 crédito presumido de IPI tem natureza de receita operacional e integra a base de cálculo da CSLL na sistemática do lucro PresUinido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karen Jureidini Dias e Suzy Gomes Hóffinan. Designado para 'redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Carlos Alberto Frei residente e Redator Designado EDITADO EM: 27.06.2011 ; ; Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gornes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Processo n° 11020.004031/2002-98 CSRF-T1 Acórclao n.° 9101 -00.551 Fl. 2 Relatório Com base no permissivo do art. 7°, I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n°. 147, de 25/06/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão no 105-16.469 (fls. 200/209) proferido pela 5a Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntário, para afastar da base de cálculo da CSLL os valores relativos ao crédito presumido do IPI. 0 referido acórdão recorrido restou assim ementado, verbis: "CSLL — CREDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO DA CSLL — O credito presumido de IPI, não tem característica de subvenção para custeio e sim de ressarcimento. Conseqüentemente, não integra a base de cálculo da CSLL — na sistemática do lucro presumido." Em seu recurso especial (fls. 214/220), a Fazenda Nacional demonstra fundamentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão, qual seja, o artigo 29, II, da Lei n° 9.430/96, que trata das receitas que comporão a base de cálculo da contribuição social das empresas que apuram o IRPJ pelo lucro presumido, tendo também, demonstrado divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão 101 -94.343, proferido pela la. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho PRESI n° 105-411/2007, fls. 236/237), ante a constatação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e demonstrada a situação definida no §1° do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. As fls. 242/253, a contribuinte apresentou suas contra-razões face ao recurso especial do procurador, alegando, em síntese, que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a lei e seus objetivos — não exportação de tributos. Além disso, alega a contribuinte que a natureza jurídica do crédito presumido de IPI, tem caráter indenizatório e, por conseguinte, não representa receita nova, não devendo, portanto, compor a base de cálculo da referida contribuição — CSLL. o relatório. 2 Processo n° 11020.004031/2002-98 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.551 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Valmir Sandri, Relator 0 presente recurso foi interposto com base no permissivo do art. 7°, I do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n°. 147, de 25/06/2007, tendo a D. Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrado fundamentadamente o dispositivo de lei contrariado pelo acórdão, qual seja, o artigo 29, II da Lei n° 9.430/96, que trata das receitas que comporão a base de cálculo da contribuição social das empresas que apuram o IRPJ pelo lucro presumido, tendo também, demonstrado divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão 101-94.343, proferido pela Primeira Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. A matéria posta à análise e decisão desta E. Turma diz respeito da inclusão ou não na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na sistemática do lucro presumido, relativo aos anos-calendário de 1997 a 2002, do crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96, para fins de ressarcimento dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, na parcela relativa às exportações da empresa produtora. A exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 04/07, foi afastada pela E. Quinta Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, ao argumento de que o crédito presumido de IPI não tem característica de subvenção para custeio e sim de ressarcimento, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição social, estando decisão assim ementada: CSLL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO DA CSLL — crédito presumido de IPI, não tem característica de subvenção para custeio e sim de ressarcimento. Consequentemente, não integra a base de cálculo da CSLL — na sistemática do lucro presumido. Por seu turno, alega a D. Procuradoria da Fazenda Nacional que o cerne da questão reside na natureza do crédito presumido do IPI, ou seja, se deve ser considerado como receita ou como indenização. Nesse sentido, argumenta que o credito presumido de IPI não opera ressarcimento patrimonial do contribuinte, pelo fato de não ter sofrido dano indenizável decorrente do pagamento de PIS e COFINS, os quais eram devidos e não deixaram de sê-lo em momento posterior, mas sim um novo valor de incentivo que deve ser considerado como receitas operacionais. Por seu turno, alega a contribuinte em suas contra-razões que a natureza jurídica do crédito presumido de IPI, tem caráter indenizatório e, por conseguinte, não representa receita nova, não devendo, portanto, compor a base de cálculo da referida contribuição — CSLL. 3 Processo n° 11020.004031/2002-98 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.551 Fl. 4 Pois bem. Colocada as premissas acima, tenho para mim que não tem como prosperar o entendimento esposado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que o crédito presumido de IPI deve integrar a base de cálculo no regime de lucro presumido, por se tratar de receitas operacionais, independentemente da forma de tributação escolhida pelo contribuinte. Não é bem assim. Inicialmente há que se destacar que existe, para os casos de ressarcimento e/ou recuperação de custos uma substancial diferença, para efeito de apuração de base de cálculo do imposto de renda e contribuição social, para aquelas empresas que optaram em pagar o tributo com base no lucro real e aquelas que optaram pelo lucro presumido, senão vejamos. No caso da opção pelo lucro real, o ressarcimento e/ou recuperação de custos, não trará conseqüências fiscais para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, eis que o seu ingresso na conta gráfica credora da contabilidade da contribuinte, irá apenas anular o efeito da despesa anteriormente lançada a débito, zerando o seu resultado, ao passo que, para o contribuinte que optou pela apuração do imposto com base no lucro presumido, se não excluir da base de cálculo dos referidos tributos tal ressarcimento e/ou recuperação de custos, ocorrerá à tributação sobre a sua totalidade, pelo simples fato de que a despesa anteriormente incorrida (ora ressarcida e/ou recuperada), não foi deduzido da base de cálculo dos tributos ora referidos. Para esses casos é que o §3°., art. 521, do RIR199, dispôs: "Art. 521. (...) §3°Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 53)." Da exegese do dispositivo acima, verifica-se que os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, que se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido, não devem ser adicionados base de cálculo do tributo, por não constituir em receita da empresa, seja na acepção contábil, seja na acepção econômico-financeira, independentemente da forma como registrado na contabilidade, pois, o que interessa para efeito de tributação são os ingressos de recursos decorrentes do exercício da atividade, isto 6, riqueza nova ingressando ao seu patrimônio, e não mera recomposição de patrimônio, como os derivados da recuperação de custos ou despesas. Quanto ao argumento esposado pela D. Procuradoria de que o crédito presumido de IPI representa um incentivo novo, devendo, portanto, ser considerados receitas operacionais, também aqui, coin a devida vênia, ouso discordar de seu entendimento, pelas seguintes razões. Conforme resta evidenciado no art. 1°. da Lei n. 9.363/96, ao tratar do crédito presumido do IPI para as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, conferiu ao referido crédito caráter indenizatório, quando expressamente dispôs que se tratava 4 Processo n° 11020.004031/2002-98 CSRF-T1 AcOrdao n.° 9101-00.551 Fl. 5 de ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7/70 (PIS) e 70/91 (CORNS), vejamos: Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a credito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Como se vê do dispositivo legal acima transcrito, não se trata de um valor novo de incentivo, conforme quer fazer crer a D. Procuradoria, mas sim de uma recuperação de custos, tendo em vista que o valor do PIS e da COFINS majoraram o custo dos produtos exportados, porquanto estavam embutidos nas respectivas aquisições de mercadorias, no mercado interno, que foram integradas no processo de produção de produto final destinado a exportação, não havendo, portanto, fundamento para inclui-lo no conceito de receita operacional bruta. Quanto ao acórdão da Primeira Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes carreado aos autos pela D. Procuradoria, é de se observar que o mesmo não serve aqui corno paradigma, porquanto a situação fiscal dos contribuintes não são equivalentes, tendo em vista que nos presentes autos a contribuinte optou em apurar os tributos devidos com base no lucro presumido, ao passo que no acórdão paradigma a forma de tributação foi com base no lucro real, caso em que o crédito presumido do IPI transita pela conta de resultados como um valor retificador das contas gráficas do PIS e da COFINS. Na verdade, o acórdão paradigma vem ao encontro do entendimento ate aqui esposado, quando, ao discorrer sobre a classificação contábil do referido crédito em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, assevera que "... o credito presumido do 1PI trata- se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos". Dessa forma, para o caso em questão, não resta dúvida quanto aplicabilidade do disposto no art. 53 da Lei n. 9.430/96, na parte que afasta a tributação na base de cálculo do lucro presumido ou arbitrado, os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, quando não deduzido em período anterior no qual a empresa tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Pelo exposto, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada r. decisão recorrida, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial. como voto. 5 CSRF-T1 Fl. 6 Processo n° 11020.004031/2002-98 Acórdão n.° 9101-00.551 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto - Redator Designado O. cerne da questão, como bem definido no recurso, reside na natureza do crédito presumido de IPI, ou seja, se deve ser considerado como receita ou indenização. Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, a distinção é decisiva, pois, a se Considerar o crédito presumido como receita operacional, incidiria o art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por outro lado, considerá-lo como recuperação de custos atrairia a regra especial prevista no art. 53 da mesma lei. A maioria do colegiado divergiu do voto do ilustre relator na apreciação do presente recurso por considerar que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI não pode ser deduzido da base de cálculo da CSLL apurada pelo lucro presumido, não se aplicando o art. 53 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não se trata de mera recuperação de custos, mas de receita operacional, como se demonstrará. 0 crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei n° 9.363/96, para incentivar as exportações com a redução da carga tributária, visando aumentar o poder competitivo das empresas brasileiras no comércio internacional. Nos termos da Lei n° 9.363/96, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação. 0 valor do crédito presumido apurado pode ser utilizado para abater os débitos de IPI do próprio período de apuração ou dos períodos subsequentes. Caso seja impossível a utilização por falta de débitos, o contribuinte pode requerer o ressarcimento ou a compensação com débitos de outros tributos e contribuições federais, na forma da legislação de regência. As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido pela sistemática cumulativa. Em razão disso, oneram o custo de aquisição das matérias primas adquiridas para a fabricação dos produtos a serem exportados e, consequentemente, integram o valor de venda desses produtos. Como a apuração do lucro de forma presumida considera ficticiamente um percentual de receita tributável e o restante como despesas ou custos, o custo de aquisição das matérias primas integra a parcela não tributável, reduzindo a parcela tributável. O ressarcimento posterior de parte daquelas contribuições que integraram o custo, logo, diminuíram o lucro no momento anterior, ensejam a redução correspondente na apuração do resultado tributável. Caso contrário, a apuração do lucro de forma presumida não corresponderia a uma apuração equivalente pelo lucro real, onde os efeitos produzidos com a majoração pelo 6 Processo n° 11020.004031/2002-98 Acórdão n.° 9101-00.551 CSRF-T1 Fl. 7 I pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins são necessariamente eliminados quando do seu ressarcimento a titulo de crédito de IPI, através dos respectivos lançamentos contábeis. Ademais, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, que corresponde ao valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda podem ser excluídos apenas os valores previstos no art. 2°, §1°, "c", da Lei n° 7.689/88, corn as alterações da Lei n° 8.034/90. Inexistindo previsão legal que ampare a exclusão do crédito presumido de IPI daquela base e tendo em vista a previsão legal contida no art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96, verifica-se a correção da autuação.' I Isto posto, voto " no sentido d DAR provimento ao recurso da Fazenda ) Nacional. 2 Carlos Alberto Frei Barreto - edator Designado I 7

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4753911 #
Numero do processo: 10980.009393/2007-69
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP3 Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: NULIDADE — PROVA EMPRESTADA — DOCUMENTOS DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS Encontrando-se a contribuinte sob procedimento fiscalizatório especifico, nenhum problema há em se utilizarem documentos de outras pessoas que se referem às operações objetivadas pelo procedimento fiscal, O autuante não se louvou em elementos dados como provados, mas partiu dos documentos apreendidos e no que interessa, referentes às operações da e feitas com a contribuinte, para então elaborar e formar conjunto probatório para a pretensão fiscal. Não se está diante, portanto, de prova emprestada em sentido próprio. Nulidade inexistente. NULIDADE — ARBITRAMENTO — PRESUNÇÃO Não houve arbitramento do lucro e tampouco uso de presunção, seja legal, seja presunção hominis ou comum. O que houve foi a constatação de receitas de comissões não escrituradas na contabilidade da contribuinte, com elementos denunciadores do pagamento de tais comissões à contribuinte, Inexistência de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS DE COMISSÕES — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Os elementos documentais carreados aos autos pela fiscalização indicam a consecução de omissão de receitas da contribuinte de comissões por intermediação na aquisição de combustíveis. E nada há nos autos, que tenha sido acostado pela contribuinte, a contrastar ou contraditar a aludida concreção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS DE. MERCADORIAS DE, FILIAL - IRPJ, CSLL A omissão de receitas foi detectada e quantificada pela fiscalização do confronto do Livro Razão com os livros de registro de Saída de Mercadorias da filial e com o Livro de Registro de Apuração de ICMS da matriz Ademais, o autuante considerou como custo os valores de entradas de mercadorias constantes nos Livros de Registro de entradas de Mercadorias e de Registro de apuração de ICIVIS, além do próprio ICMS sobre a venda, MULTA QUALIFICADA DE 150% O elemento subjetivo do tipo previsto para a multa qualificada é o dolo específico, e não o dolo genérico tampouco o eventual. No dolo especifico deve haver a vontade da conduta descrita e a finalidade do resultado recriminado. Em face das provas trazidas aos autos pela fiscalização, a recorrente não produziu contraprovas, e sequer carreou provas quanto à saída de recursos de suas contas correntes. Houvesse a prova de que os recursos sanam das contras correntes da contribuinte e que a isso correspondiam as entradas de recursos no Livro Caixa da outra distribuidora, por desconto de cheques, o "dado de fato" relevante poderia ser outro, É dizer, poderia se ter o beneficio da dúvida quanto às comissões recebidas da outra distribuidora serem ou não por interrnediação ocultada, Também a total falta de escrituração contábil das vendas de mercadorias da filial, por mais de um ano-calendário consecutivamente, é outro "dado de fato" relevante. O conjunto desses elementos conduzem à extração de juízo de que houve o concurso de dolo específico nos comportamentos perpetrados pela contribuinte.
Numero da decisão: 1103-000.208
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP3 Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: NULIDADE — PROVA EMPRESTADA — DOCUMENTOS DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS Encontrando-se a contribuinte sob procedimento fiscalizatório especifico, nenhum problema há em se utilizarem documentos de outras pessoas que se referem às operações objetivadas pelo procedimento fiscal, O autuante não se louvou em elementos dados como provados, mas partiu dos documentos apreendidos e no que interessa, referentes às operações da e feitas com a contribuinte, para então elaborar e formar conjunto probatório para a pretensão fiscal. Não se está diante, portanto, de prova emprestada em sentido próprio. Nulidade inexistente. NULIDADE — ARBITRAMENTO — PRESUNÇÃO Não houve arbitramento do lucro e tampouco uso de presunção, seja legal, seja presunção hominis ou comum. O que houve foi a constatação de receitas de comissões não escrituradas na contabilidade da contribuinte, com elementos denunciadores do pagamento de tais comissões à contribuinte, Inexistência de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS DE COMISSÕES — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Os elementos documentais carreados aos autos pela fiscalização indicam a consecução de omissão de receitas da contribuinte de comissões por intermediação na aquisição de combustíveis. E nada há nos autos, que tenha sido acostado pela contribuinte, a contrastar ou contraditar a aludida concreção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS DE. MERCADORIAS DE, FILIAL - IRPJ, CSLL A omissão de receitas foi detectada e quantificada pela fiscalização do confronto do Livro Razão com os livros de registro de Saída de Mercadorias da filial e com o Livro de Registro de Apuração de ICMS da matriz Ademais, o autuante considerou como custo os valores de entradas de mercadorias constantes nos Livros de Registro de entradas de Mercadorias e de Registro de apuração de ICIVIS, além do próprio ICMS sobre a venda, MULTA QUALIFICADA DE 150% O elemento subjetivo do tipo previsto para a multa qualificada é o dolo específico, e não o dolo genérico tampouco o eventual. No dolo especifico deve haver a vontade da conduta descrita e a finalidade do resultado recriminado. Em face das provas trazidas aos autos pela fiscalização, a recorrente não produziu contraprovas, e sequer carreou provas quanto à saída de recursos de suas contas correntes. Houvesse a prova de que os recursos sanam das contras correntes da contribuinte e que a isso correspondiam as entradas de recursos no Livro Caixa da outra distribuidora, por desconto de cheques, o "dado de fato" relevante poderia ser outro, É dizer, poderia se ter o beneficio da dúvida quanto às comissões recebidas da outra distribuidora serem ou não por interrnediação ocultada, Também a total falta de escrituração contábil das vendas de mercadorias da filial, por mais de um ano-calendário consecutivamente, é outro "dado de fato" relevante. O conjunto desses elementos conduzem à extração de juízo de que houve o concurso de dolo específico nos comportamentos perpetrados pela contribuinte.

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Recorrida In TURMA DA DRI/CURITIBA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP3 Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: NULIDADE — PROVA EMPRESTADA — DOCUMENTOS DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS Encontrando-se a contribuinte sob procedimento fiscalizatório especifico, nenhum problema há em se utilizarem documentos de outras pessoas que se referem às operações objetivadas pelo procedimento fiscal, O autuante não se louvou em elementos dados como provados, mas partiu dos documentos apreendidos e no que interessa, referentes às operações da e feitas com a contribuinte, para então elaborar e formar conjunto probatório para a pretensão fiscal. Não se está diante, portanto, de prova emprestada em sentido próprio. Nulidade inexistente, NULIDADE — ARBITRAMENTO — PRESUNÇÃO Não houve arbitramento do lucro e tampouco uso de presunção, seja legal, seja presunção hominis ou comum. O que houve foi a constatação de receitas de comissões não escrituradas na contabilidade da contribuinte, com elementos denunciadores do pagamento de tais comissões à contribuinte, Inexistência de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS DE COMISSÕES — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS Os elementos documentais carreados aos autos pela fiscalização indicam a consecução de omissão de receitas da contribuinte de comissões por intermediação na aquisição de combustíveis. E nada há nos autos, que tenha sido acostado pela contribuinte, a contrastar ou contraditar a aludida concreção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS DE. MERCADORIAS DE, FILIAL CSLL I , .• Processo n° 10980 009393/2007-69 Si-C113 Acórdão n ° 1103-00,108 El 2 A omissão de receitas foi detectada e quantificada pela fiscalização do confronto do Livro Razão com os livros de registro de Saída de Mercadorias da filial e com o Livro de Registro de Apuração de ICMS da matriz Ademais, o autuante considerou como custo os valores de entradas de mercadorias constantes nos Livros de Registro de entradas de Mercadorias e de Registro de apuração de ICIVIS, além do próprio ICMS sobre a venda, MULTA QUALIFICADA DE 150% O elemento subjetivo do tipo previsto para a multa qualificada é o dolo específico, e não o dolo genérico tampouco o eventual. No dolo especifico deve haver a vontade da conduta descrita e a finalidade do resultado recriminado. Em face das provas trazidas aos autos pela fiscalização, a recorrente não produziu contraprovas, e sequer carreou provas quanto à saída de recursos de suas contas correntes. Houvesse a prova de que os recursos sanam das contras correntes da contribuinte e que a isso correspondiam as entradas de recursos no Livro Caixa da outra distribuidora, por desconto de cheques, o "dado de fato" relevante poderia ser outro, É dizer, poderia se ter o beneficio da dúvida quanto às comissões recebidas da outra distribuidora serem ou não por interrnediação ocultada, Também a total falta de escrituração contábil das vendas de mercadorias da filial, por mais de um ano-calendário consecutivamente, é outro "dado de fato" relevante. O conjunto desses elementos conduzem à extração de juízo de que houve o concurso de dolo específico nos comportamentos perpetrados pela contribuinte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temi • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ii --,, . - ALOYSIÇS• J0', Í PE ' 4 e MIA, 5 'VA - Presidente ‘/IVIr_ • S TAKATA — Relator / EDITADO EM: 7 JUL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio GOrtleS Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero -, Processo na 10980 009393/2007-69 S1-CIT3 Ac6alão n 1103-00.208 El. 3 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a recorrente identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - !RN, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, os quais relatam-se a seguir: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ O Auto de Infração do IR.P.T (fls. 375 a 383) exige o pagamento de R$ 14.992,041,25 de imposto, RS 22.488.061,86 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei 9,430/96, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receitas caracterizada pela "falta ou insuficiência de contabilização de receita da filial" e "não escrituração/declaração de receitas sobre comissão de vendas", tudo conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 360 a 367), tendo como enquadramento legal o art. 14 da Lei 9249/95, e arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288, do R1R11999 - Decreto 1000/1999. b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS O Auto de Infração do PIS (fls. 384 a 389) exige o pagamento de R.S 5.760,05 de contribuição, R$ 8,640,04 de multa de oficio prevista no art. 86, § 1°, da Lei 7,450/85, e art. 44, II, da Lei 9.430/96, além dos encargos legais. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRP,J, na qual foi apurada a infração descrita como "não escrituração/declaração de receitas sobre comissão de vendas", tudo conforme Termo de Verificação Fiscal (fIs. 360 a 367), tendo como enquadramento legal o art. 24, § 2°, da Lei 9.249/95, e arts. 1°, 3' e 4°, da Lei 10.637/02, c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins O Auto de Infração da COFINS (fls. 390 a 397) exige os pagamentos de RS 10.145,03 e R$ 830,52 de contribuição, RS 15.217,52 e R$ 1.245,78 de multa de oficio prevista no art, 10, parágrafo único, da Lei Complementar 70/91, e art. 44, II, da Lei 9430/96, além dos encargos legais. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRP,J, na qual foi apurada a infração descrita como "não escrituração/declaração de receitas sobre comissão de vendas", tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de (fls. 360 a 367), tendo como enquadramento legal o art. 24, § 2', da Lei 9 249/95; arts. 2', II e parágrafo único, 3', 10, 22, 51 e 91, do Decreto 4,524/2002; e arts. 1°,3° e 5 6 , da Lei 10,833/03. 3 Processo o' 10980 009393/2007-69 S1-CI'T3 Acórdão n 1103-00 208 Fl 4 d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL O Auto de Infração da CSL (fls. 398 a 405) exige o pagamento de RS 5 403 107,20 de contribuição, R$ 8,104 660,80 de multa de oficio prevista no art 44, II, da Lei 9.430/96, além dos encargos legais. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas as infrações descritas como "falta ou insuficiência de contabilização de receita da filial" e "não escrituração/declaração de receitas sobre comissão de vendas", tudo conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 360 a 367), tendo como enquadramento legal o art. 2' e §§, da Lei 7.689/88; art. 24, § 2', da Lei 9,249/95; art. 1° da Lei 9.316/96 e art 28 da Lei 9.430/96; e art, 37 da Lei 10,637/02, No Termo de Verificação Fiscal (fls 360 a 367) lavrado pela autoridade administrativa em 6/08/2007, verifica-se os seguintes procedimentos: Em 29/06/2005, a recorrente foi intimada através do termo de início de fiscalização (fl. 7), no qual foi solicitado apresentação dos livros contábeis e fiscais, bem como os arquivos eletrônicos de sua contabilidade (fl. 8), A recorrente atendeu às solicitações, conforme consta nas notificações da Receita Estadual (fls. 10 a 12). Em 29/06/2005, a recorrente foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal ri° 001 (11. 109) a apresentar livros auxiliares ou fichas que contenham com detalhes todos os lançamentos na conta 1.1.2..1.01 — Clientes, referente ao ano de 2001. Em atendimento à intimação, a recorrente apresentou demonstrativo de todas as vendas efetuadas pela pessoa jurídica fiscalizada (fl. 110 a 252). Em Termo de Intimação Fiscal n° 002 (fl. 253), em 21/09/2005, solicitou-se à recorrente apresentar os Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadoria, bem como o Livro de Apuração do ICMS, de todas as filiais da fiscalizada, referente ao período de 2001 a 2004 Em atendimento à intimação, a recorrente apresentou os seguintes livros: Livro de Registro de Saída de Mercadorias; Livro de Registro de Entrada de Mercadorias e Livro de Apuração do ICMS, todos referentes ao ano-calendário de 2003, conforme termo de abertura e de encerramento dos livros fiscais em questão UI 254 a 259). Em 15/08/2006, a recorrente foi cientificada através do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (11. 2) da ampliação do procedimento fiscal em relação ao período a ser fiscalizado. Nessa mesma data, houve reintimação através do Termo de Intimação Fiscal ri° 003 (11. 260) para que a recorrente apresente os itens do Termo de Início de Fiscalização que não foram ainda apresentados, bem como a apresentar outros documentos listados. Em resposta, apresentou os Livros de Registro de Saida de Mercadorias em meio eletrônico, mas somente em 7/05/2007 entregou os Livros de Saída de Mercadorias referentes aos anos-calendário de 2001 a 2005, sendo que tais livros não estão registrados na Junta Comercial do Paraná (11 261) A recorrente foi intimada em 11/09/2006, através do Termo de Intimação Fiscal n°004 (11 262), a esclarecer a diferença de valor da COFINS de janeiro de 1998 entre o valor que consta em sua DIPJ, de R$ 1.792,71, e o valor que consta em sua PER/DCOMP, de R$ 34 301,96, transmitida em 15/07/2003.. A recorrente não atendeu ao solicitado. 4 Piocesso u 10980 009393/2007-69 S1-C1T3 Acórclào n 1103-00.208 Fl 5 Em temia de constatação fiscal n° 006 de 27/10/2006, devidamente cientificada em 07/11/2006 (fl. 263), a autoridade fiscal intimou a recorrente para que: a) Esclarecesse, mediante documentação hábil e idônea, qual o motivo para o recebimento dos valores que contam no demonstrativo "Valores creditados a favor do contribuinte" em conta corrente junto ao HSBC (fl. 264); b) Esclarecesse, mediante documentação hábil e idônea, todos os pagamentos efetuados pela recorrente às pessoas jurídicas e físicas que constam no demonstrativo "valores transferidos pelo contribuinte (fls. 265 a 268); c) Apresentasse notas fiscais de venda de álcool hidratado dos meses de junho e dezembro de 2001; maio e novembro de 2002; abril e outubro de 2003; março e setembro de 2004; fevereiro e agosto de 2005. Em resposta ao termo, a recorrente, em 14/11/2006, apresentou esclarecimentos (fls. 269 e 270), informando que as operações da compra e venda de álcool apresentam algumas particularidades na logística de trabalho e solicita um prazo de 30 dias para o fornecimento das notas fiscais solicitadas no termo de intimação fiscal. A autoridade fiscal, em 14/05/2007, através do Termo de Intimação Fiscal ri° 007 (fl. 271) solicitou à recorrente comprovar o recolhimento de PIS e COFINS sobre a venda de álcool hidratado das notas fiscais que constam nos demonstrativos anexados ao termo (fl. 272 a 348), não havendo manifestação por parte da recorrente. Tendo em vista que a recorrente não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal n° 004, a autoridade fiscal a reintimou através do Termo de Intimação Fiscal n° 008 (fl, 349) solicitando responder os itens que constam naquela intimação, não havendo manifestação por parte da recorrente. A intimação do Termo ri' 007 foi reiterada pelo Termo de Intimação Fiscal n° 009 (fl. 350), porém, a recorrente não se manifestou. Por meio do Termo de Intimação Fiscal tf 10 (fl. 352), a recorrente foi solicitada a informar o motivo pelo qual a saída de mercadorias que constam no Livro Registro de Saída de Mercadorias do ano-calendário de 2003, de sua filial, não terem sido escrituradas nos Livros Contábeis Diário e Razão, bem como declaradas na DIPJ; comprovar quais códigos fiscais de saída de mercadorias da filial se referem a venda de mercadorias, conforme demonstrativo anexo ao Termo n° 009 (fl. 353); apresentar demonstrativo do custo de revenda de mercadorias da filial supracitada, com a documentação que o comprovem; apresentar os Livros Diário e Razão de janeiro de 2006 a maio de 2007, não havendo manifestação por parte da recorrente. Dessa forma, a autoridade fiscal, ao analisar todos os depósitos bancários que constam como remetente a recorrente juntamente com cópias de cheques e o Livro Caixa da Ubigás, constatou que se trata de pagamentos às usinas de álcool pela compra de álcool hidratado. Tais pagamentos estão escriturados no Livro Caixa da Ubigás que fora apreendido, sendo que no histórico do lançamento constam o nome da usina, a quantidade de álcool hidratado comprada e o número do cheque utilizado para o pagamento O cheque era Processo n° 10980 009393/2007-69 SI-C 1 T3 Acórdão n 1103-00.208 F I 6 depositado tendo como favorecido a usina e como remetente a recorrente, sendo que no histórico da cópia do chegue há o motivo do pagamento, com menções à usina a qual foi pago, a quantidade, o produto e o nome Petropar.. Ou seja, quem efetuava o pagamento do álcool adquirido das usinas era a Ubigás, mas constava como remetente a' Petropar. Por essa intermediação a Petropar recebia da Ubigás, corno comissão, normalmente RS 0,02 por litro de álcool adquirido. Tal fato consta no Livro Caixa da Ubigás na conta "Comissões sobre compras — Álcool", sendo que no histórico de cada lançamento relacionado a esse fato são mencionados a quem foi pago, o motivo, a quantidade, o produto, de qual usina foi adquirido o álcool e o número do cheque. Os depósitos bancários que constam como favorecida a recorrente referem- se justamente ao pagamento dessas comissões, o que também é corroborado pelas cópias de cheques que constam como favorecida, já que nas mesmas são mencionados o motibvo e a quem foi pago Ante esses fatos, constatou-se que o demonstrativo "Valores transferidos pelo contribuinte", do Termo de Intimação Fiscal n o 006, referem-se a pagamentos efetuados pela Ubigás e não pela recorrente, apesar de constar esta como remetente. Apesar de não efetuar os pagamentos pela compra de álcool hidratado, a recorrente recebia comissões da Ubigás por intermediação na compra, motivo pelo qual a autoridade fiscal passa analisar de tais comissões foram escrituradas e oferecidas à tributação. Analisados o Livro Razão de 2003 juntamente com o Livros Diário e Razão de 2004, não fora constatada escrituração de receitas de comissões ou algo similar. Não foram constatados também nas DIPIs desses períodos receitas referentes à prestação de serviços Foram confrontados o Livro Razão com os Livros de Registro de Saida de Mercadorias da filial 00,289.515/0010-44 e de Registro de Apuração de ICMS da matriz e se constatou que as receitas da filial não foram escrituradas no Razão, sendo que elas também não foram declaradas na DIPI conforme demonstrado (fi. 364). A diferença que há entre a DIPI e os Livros Razão e de Registro de Sarda se deve ao fato de que a receita total trimestral na DIPJ está sem o ICMS sobre substituição tributária, sendo que tal fato pode ser comprovado no Livro Razão. A recorrente não comprovou o motivo pelo qual as saídas de mercadorias que constam no Livro de Registro de Salda de Mercadorias da filial acima citada não terem sido escrituradas nos livros contábeis Diário e Razão, bem como declaradas na DIPJ, conforme consta no demonstrativo anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 010, sendo tais valores considerados omissão de receitas. Sobre tais receitas, a autoridade fiscal deduziu como custo as entradas de mercadorias, que constam nos Livros de Registro de Entradas de Mercadorias e no de Registro de Apuração do ICMS, e também o ICMS sobre a venda, conforme demonstrativo de fl. 365 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada em 08/08/2007, a recorrente apresentou tempestivamente em 10/09/2007 as impugnações (fls. 415 a 423 e 424 a 433), instruída com documentos (fls. 435 a 442), cujo teor é a seguir resumido: a) Preliminarmente, aduziu a decadência para os créditos inseridos no auto de infração anteriores a 3/08/2002, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN. -,11/6 Processo n 10980 009393/2007-69 51-C1I3 Acóidào n 1103-00 208 F 1 7 b) Transcreveu o art. 44 da Lei 9.430/1996, e art. 71 a 73, da Lei 4.502/64, contestou a aplicação da multa qualificada, alegando que o seu fundamento foi a suposta omissão de receitas, e que não se pode aduzir a conduta dolosa imputada no auto de infração; c) Argumentou que a lei claramente determina a necessária constatação do dolo, e ainda, com o intuito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que não se pode constatar no caso em tela, tendo em vista que a qualificação do tipo se resume à ausência do recolhimento das receitas. Argumentou ainda que não ocorreu a sonegação do imposto, porque todas as operações foram devidamente destacadas pela empresa, sendo que todos os esclarecimentos foram apresentados à autoridade fazendária; d) Reproduzindo o artigo 112 do CTN, argumentou que é do próprio conteúdo do princípio in dibzo pra reo, ao definir infrações, ou cominar penalidades, há de ser a lei tributária, em existindo duvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado Também argumentou que havendo clara e inequívoca incongruência da penalidade imposta com o fato descrito no auto de infração, deve o auditor fiscal observar o contido no artigo 112 do CTN; e) Alegou a nulidade do auto de infração, em razão do que consta do termo de verificação fiscal de que o lançamento decorreu da presunção auferida mediante ação fiscal patrocinada em outras empresas, procedimento este incabível dentro da ação fiscal. Que forneceu todos os documentos e informações solicitadas no curso da ação fiscal; f) Aduziu que não lhe foi oportunizado a demonstração do recolhimento do imposto, fato que leva a nulidade do lançamento, requerendo prazo hábil para a comprovação do pagamento do Imposto de Renda; g) Arguiu a invalidade do auto de infração por não ter sido levado em consideração a atipicidade de suas operações para a obtenção da base de cálculo (tece comentários sobre a comercialização do álcool); h) Disse que, em virtude da atividade mercantil da empresa, os levantamentos realizados pela fiscalização não podem ser qualificadas como receitas omitidas, mas sim como valores circulantes decorrentes da atipicidade da modalidade dos pagamentos realizados pela empresa; i) Concluiu, ao final, que a exação levada a efeito é indevida, pois a presunção fixada no termo levou em conta um percentual de 70% sobre as receitas apuradas, e que tal margem de lucro é fictícia, e não se enquadra dentro da realidade do mercado, sendo fato notório dentro setor que ela é apenas de 2% no máximo Alegou ainda que o ajuste do lucro real fixado no auto de infração constitui literal ofensa ao principio constitucional que veda a fixação do imposto com natureza confiscatória. DA DECISÃO DA DM E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 18/10/2007, acordaram os membros da ia Turma de Julgamento da DRI/CTA, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, julgar procedente os lançamentos para manter as exigências de IR.PJ, CSL, PIS e COFINS, além da \ . 7 Processo n° 10980 009393/2007-69 Acórdão n ° 1103-00.208 F I s multas de ofícios aplicadas e demais encargos legais, com base nas argumentações abaixo sintetizadas: a) Inicialmente, suscita a recorrente preliminar de decadência para os créditos inseridos no termo, anteriores a 3/08/2002, entretanto, os períodos autuados têm início no ano-calendário de 2003, data posterior a questionada para que se pudesse fazer o lançamento, portanto, improcedente a argumentação apresentada; b) Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, em razão do que corista do termo de verificação fiscal de que o lançamento decorreu da presunção auferida mediante ação fiscal patrocinada em outras empresas, cabe ressaltar que é improcedente tal nulidade argüida, porquanto assim estatuem os arts, 59 e 60, do Decreto 70235/1972 Não se verifica qualquer irregularidade no fato da utilização informações obtidas em outras empresas, além do que, antes de ter sido efetuado o lançamento foi a interessada intimada a justificar as operações efetuadas conforme consta do Termo de Intimação Fiscal n° 006 (fl. 263) e demonstrativos (fls.. 264 a 268); c) É improcedente a alegação de que não lhe foi oportunizado a demonstração do recolhimento do imposto, visto ter sido varias vezes intimado a prestar esclarecimentos, sendo que a sua falta ou insuficiência é que levou a autuação, além do que, após ter sido cientificado ao auto de infração, se realmente houvesse efetuado os pagamentos poderia ter sido apresentado na impugnação,e para o qual teve o prazo de trinta dias; d) Não procede a alegação de invalidade do auto de infração em razão das atipicidades das operações da empresa, a qual não teria sido levado em consideração; e) Quanto a multa por infração qualificada deve observar o que dispõe o art 44 da Lei 9 430/96, com a redação que foi dada pela Lei 1 L488/07, Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (Es. 360 a 367), a recorrente não escriturou em seus livros contábeis as receitas de comissões sobre vendas, bem como as receitas da filial no 00289515/0010-04, como também não declarou as mesmas nas DIP.f, pois ficou perfeitamente claro que o sujeito passivo, dolosamente, não ofereceu à tributação e não informou na declaração de rendimentos uma parcela de suas receitas com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; f) Tal infração, praticada de forma reiterada, indica, indubitavelmente, o propósito deliberado da recorrente de "esconder" a maior parte de sua receita bruta, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, para obter como resultado a redução do montante do tributo e contribuições devidos, o que materializa as hipóteses dos arts, 71 a 73, da Lei 4,502/64, Devidamente cientificada em 8/11/2007 da r. decisão, a recorrente, em 10/12/2007 apresentou recurso voluntário, no qual basicamente reitera as argumentações apresentadas em sua impugnação. É o relatório. Processo o' 10980.00939312007-69 Sl-C1T3 Acáidão n 1103-00,208 n 9 Voto Conselheiro MARCOS TAKATA, Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele, pois, conheço. Principio com a apreciação das preliminares de nulidade dos lançamentos. A recorrente alega que os dados obtidos se reportam a depósitos bancários e documentos fiscais da Ubigás, além de registros de saída de mercadorias da filial da recorrente, e que os lançamentos decorrem de presunção haurida mediante ação fiscal patrocinada em outras pessoas jurídicas. E que, dessa forma, é descabido o arbitramento ou presunção empregados nos lançamentos, de molde que estes são eivados de nulidade.. Também articula a aticipidade das operações feitas pela recorrente, atacadas pela fiscalização, e que se fosse considerada a realidade das operações, não poderia os autos de infração se fundarem em receitas em face das operações destacadas nos demonstrativos, mas sobre a efetividade dos valores apurados e devidamente consignados nos registros fiscais. Nesse passo, invoca acórdão da 2' Câmara do 1 0 Conselho de Contribuintes que rechaça lançamento por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Arremata, deduzindo que há incongruência dos lançamentos com a realidade das operações, do que emana a invalidade dos lançamentos. A bem ver, a alegações do parágrafo precedente são de mérito, não obstante da apreciação de mérito se possa falar em invalidade ou validade de lançamento — invalidade ou validade material. É de se ver que, encontrando-se a recorrente sob procedimento fisealizatório especifico, nenhum problema há em se utilizarem documentos de outras pessoas que se referem às operações objetivadas pelo procedimento fiscal. Não houve arbitramento do lucro da recorrente (lançamento por arbitramento) e tampouco uso de presunção, seja presunção legal, seja presunção hominis ou Mai ou comuml. O que se deu foi a constatação de receitas de comissões não escrituradas na contabilidade da recorrente, com elementos documentais denunciadores do pagamento de tais comissões à recorrente Também, houve a constatação de falta de escrituração contábil das receitas de vendas de mercadorias pela recorrente. Pode-se dizer, pois, que se cuida de prova direta, em contraposição a arbitramento e a presunção, Observo também que, a rigor, não se cuida de prova emprestada. A presunção "horninis" ou "facti" ou comum é a que se baseia no "id quod plerumque accidit" - aquilo que geralmente acontece • 9 Processo n° 10980 009393/2007-69 S1-C113 Acórdão n 1103-00.208 F I I 0 Corno figura no Termo de Verificação Fiscal (fl.. 362): A Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ enviou a DRE/Curitiba/PR cópias de documentos apreendidos pela Policia Federal em Mandado de Busca e Apreensão da 1' Vara Federal de Campos dos Goytacaz,es/RI, referente ao caso da máfia dos com bustiveis, caso Chebabe. Tais documentos constam em apensos do Processo n°2003 5103002443-1 da Vara Federal acima e referem-se ao contribuinte fiscalizado O autuante partiu desses elementos documentais, para então, fazer sua própria investigação, com base nos lançamentos constantes no Livro Caixa da Ubigás e nos documentos que dão lastro a tais lançamentos. Não se louvou em elementos dados corno provados, mas partiu dos documentos apreendidos, e no que interessa, referentes às operações da e feitas com a recorrente, para então elaborar e constituir a instrução primária dos lançamentos, i e., para então elaborar e formar conjunto probatório para a pretensão fiscal Não se está diante, portanto, de prova emprestada em sentido próprio. Já, o acórdão invocado pela reconente nada tem de ver com a questão em dissídio, vale dizer, não tem nenhum ponto de contato com a questão em discussão, além do que versa sobre presunção antes da emergência da hipótese legal de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem incomprovada, criada pelo art. 42 da Lei 9,430/96 (o acórdão citado é o 1.02-29.673/95). Rejeito, pois, as preliminares de nulidade dos lançamentos. Passo ao exame das questões meritum causae.. Interessa transcrever excerto do Termo de Verificação Fiscal que compõe os autos de infração em dissídio (fl. 363): Analisamos todos os depósitos bancários que constam como remetente o fiscalizado juntamente com cópias de cheques e o Livro Caixa da Ubigás e constatamos que se trata de pagamentos às usinas de álcool pela compra de álcool hidratado Tais pagamentos estão escriturados no Livro Caixa da Ubigás que for-a apreendido, sendo que no histórico do lançamento constam o nome da usina, a quantidade de álcool hidratado comprada e o número do cheque utilizado para o pagamento O cheque era depositado tendo como favorecido a usina e como remetente o contribuinte fiscalizado, sendo que no histórico da cópia do cheque há o motivo do pagamento, com as menções a usina a qual foi pago, a quantidade, o produto e o nome PETROPAR Ou seja, quem efetuava o pagamento do álcool adquirido das usinas era a Ubigás, mas constava como remetente a Petropar. Por essa intermediação a Petropar recebia da Ubigas, como comissão„ geralmente R$ 0,02 (dois centavos de reais) por litro de álcool adquirido Tal fato consta lzo Livro Caixa da Ubigas na conta COMISSÕES SOBRE COMPRAS — ÁLCOOL, sendo que no histórico de cada lançamento relacionado a esse Ato, são mencionados a quem foi pago, o motivo, a quantidade, o produto, de qual usina foi [o Processo ri' 10980 009393/2007-69 S1-CIT3 Acádão n.' 1103-00,208 Fl II adquirido o álcool e o numero do cheque. Os depósitos bancários que constam como favorecida a Petropar referem-se justamente ao pagamento dessas comissões, o que também é corroborado pelas cópias de cheques que constam como favorecida, já que nas mesmas são mencionados o motivo e a quem foi pago Elaboramos o demonstrativo "depósito bancário", anexo a este Termo de Verificação Fiscal, onde há todos os depósitos bancários que constam como remetente a Petropar, sendo que nesse demonstrativo, as colunas "Comprovante de depósito, Cópia de cheque, Livro Caixa e Outros documentos", demonstram em quais folhas dos Anexos I, II e III se encontram esses documentos. Diante dos fatos relatados acima, constata-se que o demonstrativo "Valores transferidos pelo contribuinte", do Termo de Intimação Fiscal n 006, referem-se a pagamentos efetuados pela Ubigás e não pela Petropar, apesar de constar esta como remetente. Mas apesar de não efetuai' . os pagamentos pela compra de álcool hidratado, o contribuinte fiscalizado recebia comissões da Ubigás por intermediação na compra de álcool hidratado, por isso analisaremos se tais comissões foram escrituradas e oferecidas à tributação. Analisamos o Livro Razão de 2003 juntamente com os Livros Diários e Razão de 2004 e constatamos que não há escrituração de receitas de comissões ou algo similar, já que a única receita escriturada refere-se a venda de nzercadorias. Analisamos também as DIRIS desses períodos e também não constatamos receitas referem (sic.) a prestação de serviço, apenas com a venda de mercadorias Diante desse fato elaboramos os demonstrativos "Receitas com comissões — Livro Caixa" e "Receitas com comissões — depósito bancário", onde aquele demonstrativo refere-se as receitas de comissões que estão escrituradas no Livro Caixa, mas não há comprovantes de depósitos bancários, e este há comprovantes de depósitos bancários. Com base nesses dois demonstrativos, elaboramos a tabela abaixo com a totalização mensal das receitas omitidas de comissões (grifos nossos) Que os valores constantes no demonstrativo "Valores Transferidos pelo contribuinte" (fi..s 265 a 268), objeto do Termo de Intimação Fiscal IV 6 (fl. 263) para esclarecimentos, constituem, valores pagos ou transferidos pela Ubigás, conforme discriminados no "Demonstrativo Depósito Bancário" anexo ao Termo de Verificação Fiscal dos autos de infração em causa (fis, 368 a 371), é o que se constata nos autos, conforme a documentação colacionada pela autoridade fiscal, nos Anexos 1 a III. Cito, a título de exemplo, os depósitos bancários em cheques em que constam como remetente a recorrente e como favorecida a Inca Combustíveis Ltda.., nos valores de R$ 438,821,25 e R$ 547,500,00: tais depósitos em favor da 1nca Combustíveis Ltda. foram feitos com recursos da Ubigás, e não da recorrente, corno demonstram as fls. 104, 108 e 112 do Anexo L Processo n° [0980 009393/2007-69 S1-C1T3 Acórdão n ° 1103-00.205 Fl [2 Vê-se, claramente, inclusive no histórico do lançamento a crédito (saída de recursos) do Livro Caixa da Ubigás (fl. 104 do Anexo 1), que a Ubigás efetivara os pagamentos (depósitos), apesar de constar nos cheques como remetente a recorrente — e no histórico do lançamento a crédito há indicação dos nos dos cheques e da favorecida (a [rica Combustíveis Ltda.) Também, no mesmo Livro Caixa da Ubigás (fl. 104 do Anexo 1), vê-se que há lançamentos a débito (entrada de recursos) como cheques descontados e que totalizam a somatória de R$ 438.821,25 com R$ 547.500,00 (RS 95.000,00 x 10 4- RS 36.361,25), a fechar o Livro Caixa, vale dizer, a dar cobertura à saída de recursos registrada. Igualmente, a título de exemplo, menciono os depósitos bancários (pagamentos) em cheques, em que constam como remetente a recorrente e como favorecida a Albesa Alcooleira Boa Esperança, nos valores de R$ 87.600,00, R$ 73.000,00 e RS 73 000,00: os depósitos foram feitos em favor da Albesa Alcooleira Boa Esperança, mas com recursos da Ubigás, e não da recorrente, ou seja, era a Ubigás que pagara a Albesa Alcooleira e não a recorrente, como demonstram as fls. 5, 6, 7 e 8 do Anexo 11 Isso é denunciado no lançamentos a crédito (saída de recursos) no valor de RS 233.600,00 (somatória de R$ 87.600,00, RS 73.000,00 e RS 73,000,00) no Livro Caixa da Ubigás, com histórico de pagamento pela compra de álcool para a Albesa Alcooleira (fl. 5 do Anexo II), inclusive com indicação dos n's dos cheques. No mesmo Livro Caixa da Ubigás (fl 5 do Anexo II) figuram como lançamentos a débito (entrada de recursos) os valores de R$ 87.600,00, R$ 73.000,00 e R$ 73.000,00, fechando o Livro Caixa, ou seja, a dar cobertura à saída de recursos registrada Por outro lado, não vejo nos autos nenhuma documentação trazida pela recorrente a comprovar a saída efetiva dos recursos descritos no demonstrativo "Valores Transferidos pelo Contribuinte", seja em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6, seja na impugnação, seja no recurso. Noutras palavras, não diviso, nos autos, documentação em esclarecimento requerido no referido termo, correspondente a lançamentos a crédito nas contas contábeis de "Bancos" da recorrente e suas contrapartidas, tampouco extratos bancários para tais lançamentos. Os valores constantes no demonstrativo "Valores Creditados a Favor do Contribuinte" (fl. 264) foram objeto igualmente do Termo de Intimação Fiscal n° 6 (ti 263) para esclarecimentos. E, que tais valores são de comissões recebidas pela recorrente, conforme discriminados no "Demonstrativo Receitas com Comissões - Depósitos Bancários" e "Demonstrativo Receitas com Comissões — Livro Caixa" anexo ao Termo de Verificação Fiscal dos autos de infração em causa (tis 372 a 374), é o que se pode extrair dos autos, conforme a documentação colacionada pela autoridade fiscal, nos Anexos 1 e II A título de exemplo, registro as transferências bancárias e cheques em que constam como remetente a Ubigás e como favorecida a recorrente, nos valores de R$ 1.820,00, R$ 10237,00 e R$ 14.525,00 (fls, 32, 36, 37, 45, 47 e 48 do Anexo I), No Livro Caixa da Ubigás, constam os lançamentos a crédito (saída de recursos): no valor de R$ 1.820,00, sob o Título "Comissões sobre Compras — Alcool" (fl. 43 do Anexo 1), no valor de R$ 10.237,00, sob o título "Comissões sobre Compras — Gasolina" (fl. 44 do Anexo I) e no valor de RS 14.525,00, sob o mesmo titulo (fl.. 46 do Anexo 1) ifte 12 Processo n° 10980 009393/2007-69 S1-C1T3 Acórdão ri ° 1193-00,208 El 13 Cito outro exemplo, agora, de comissões em que não há comprovantes de depósitos bancários, mas de pagamentos com cheques. Assim, o pagamento de R$ 13.058,00, por cheque (fl. 59 do Anexo I) No Livro Caixa da Ubigás, consta o lançamento a crédito (saída de recursos) no valor de R$ 13,058,00, sob o título "Comissões sobre Compras — Gasolina", com a descrição de pagamento para a recorrente no histórico (fl. 58 do Anexo I) Para o atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 6, que contempla o quadro de "Valores Transferidos pelo Contribuinte" e "Valores Creditados a Favor do Contribuinte" (fls. 264 a 268), a recorrente limitou-se a dizer o que consta na fl. 269, e reproduzido no Termo de Verificação Fiscal (fls. 361 e 362). Em síntese é dito o que é reproduzido na impugnação e no recurso (deste, fl. 463 do processo): Geralmente por existir um período de entre safra em que as ttsina s não têm faturamento e fazem despesas junto a seus fornecedores, optam pela modalidade de escambo, ou seja, garantia do produto para a realização destes COMprOilliSSOY Desta feita, face a expressa vedação de comercialização do produto pelos fornecedores, o pagamento do produto é direcionado para o proprietário da mercadoria Outra modalidade é o pagamento antecipado, através de um pool de distribuidores e clientes, onde é realizada a antecipação do pagamento, sendo ajustado o preço no momento da retirada A recorrente não traz aos autos, seja na peça inaugural, seja no recurso, nenhum elemento documental a comprovar as alegações que faz, nem há o cuidado de esclarecer melhor tais colocações. Os elementos documentais carreados aos autos pela fiscalização indicam a consecução de omissão de receitas da recorrente de comissões por intermediação na aquisição de álcool e de gasolina. E nada há no processo a contrastar ou contraditar a aludida concreção de omissão de receitas, que tenha sido acostado aos autos pela recorrente. Por conseguinte, sob essa ordem de considerações, nego provimento ao recurso quanto à omissão de receitas de comissões, suporte fático da exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Prossigo com a questão da omissão de receitas de vendas de mercadorias da filial da recorrente. A diverso senso do alegado pela recorrente, não houve emprego de margem de lucro fictícia para a detecção e quantificação da omissão de receitas de vendas de mercadorias. A recorrente alega que a autoridade fiscal presumiu a omissão de receitas com base no percentual de 70% das receitas apuradas e que a margem operacional das distribuidoras é de apenas 2%, [3 Processo ri' 10980 009393/2007-69 S1-C 113 Acórdão n ° 1103-00.208 F 1 14 Ora, a omissão de receitas foi detectada e quantificada pelo autuante do confronto do Livro Razão com os Livros de Registro de Saída de Mercadorias da filial 00,289515/0010-44 e com o Livro de Registro de Apuração de ICMS da matriz. Frontalmente contrário, pois, ao que argui a recorrente: o levantamento e a quantificação da omissão de receitas em discussão foram baseados nos valores registrados pela própria recorrente em seus Livros de Registro de Saída de Mercadorias da Filial 00.289515/0010-44 e em seu Livro de Registro de Apuração do ICMS da matriz, Importa registrar que o autuante não considerou simplesmente o valor total constante nos Livros de Registro de Saída de Mercadorias da filial mencionada como receitas omitidas, para fins da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL. Tampouco procedeu a arbitramento do lucro. O autuante considerou como custo os valores de entradas de mercadorias constantes dos Livros de Registro de Entradas de Mercadorias e de Registro de Apuração de ICIVIS, além do próprio ICMS sobre a venda — porquanto se cuida de hipótese de substituição tributária, Isso consta do Termo de Verificação Fiscal, cujo excerto se reproduz abaixo (fls. 364 e 365), e se vê dos demonstrativos que figuram nesse Termo de Verificação Fiscal, e conforme os Anexos IV e V do referido termo: Tendo sido intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 10, o contribuinte fiscalizado não prestou esclarecimento e não comprovou o motivo pelo qual as saídas de mercadorias que constam no Livro de Registro de Salda de Mercadorias da Filial 00.289515/0010-44 não terem sido escrituradas nos livros contábeis Diário e Razão, bem como declaradas na DIPJ, conforme consta no demonstrativo anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 010, as mesmas são consideradas omissão de receitas Sobre tais receitas de venda, deduziremos como custo as entradas de mercadorias, que constam nos Livros de Registro de Entradas de Mercadorias e no Registro de Apuração de ICMS, e também o ICMS sobre Vendas, conforme demonstrativo abaixo. ) Com base no demonstrativo acima juntamente com o demonstrativo anexo ao 'Termo de Intimação Fiscal n° 010, elaboramos o demonstrativo abaixo que se refere à totalização mensal de receitas omitidas deduzidas dos custos apurados no demonstrativo acima (grifas nossos) ) Diante disso tudo, nada trouxe aos autos a recorrente que pudesse contraditar ou infirmar a apuração levada a efeito pelo autuante, Outrossim, não merece reparos tal exigência fiscal — que, lembre-se: ela se reserva ao IRPJ e à CSL. Sob essa ordem de juízo, nego provimento ao recurso sobre a questão da omissão de receitas de venda de mercadorias da filial da recorrente 14 Processo n" 10980 009393/2007-69 S1-C1T3 Acái (ião n 1103-00.208 Fl 15 Passo à apreciação da questão da multa qualificada O tipo previsto para incidência da multa qualificada (art 44, § 1°, da Lei 9430/96) 2 contém, além de um elemento normativo (tributo), um elemento subjetivo — o dolo Entendo que o elemento subjetivo do tipo não é o dolo genérico, mas o dolo especifico, como se extrai dos arts. 71 a 73, da Lei 4.502/64 3 , a que faz remissão o art. 44, § 1°, da Lei 9 430196 O dolo genérico demanda a vontade de se praticar a conduta repudiada (omissiva ou comissiva) da qual emana o resultado Portanto, o dolo genérico é preordenado à conduta do que ao resultado. O dolo específico reclama, além da vontade de praticar a conduta descrita, a intenção de se obter o resultado condenado decorrente daquela conduta. Quer dizer, no dolo especifico deve haver a vontade da conduta descrita e a finalidade do resultado recriminado Vontade e intenção não se confundem A vontade é muito mais psicológica, ao passo que a intenção é racional. No caso vertente, o fato de figurar como remetente dos cheques a recorrente tendo como favorecidas as usinas, embora os recursos fossem transferidos da libigás para as usinas, associado à falta de escrituração pela recorrente das receitas de comissões que lhe eram pagas pela Ubigás pela interniediação na compra dos combustíveis é um "dado de fato" relevante. E isso foi constatado por mais de um ano-calendário consecutivamente 2 Conforme a redação dada pela Medida Provisória 351/07, convertida na Lei 11 488/07 (na dicção anterior do art 44 da Lei 9 430/96, a multa qualificada era a mesma, como igual era o pressuposto de fato, mas a pena estava prevista no art. 44, 11; a Medida Provisória 303/06 alterara a redação mas teve sua vigência coarctada, pois não fora convertida em lei): Art 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, g 10 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei ri° 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis 3 Art. 71 Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Ar't.72 Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Art 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts 71 e 72 15 Processo n° 10980 009393/2007-69 Si-C1 T3 Acórdão n 1103-00,208 F1 16 No Livro Caixa da Ubigás há os registros de saída de recursos destinadas aos pagamentos para as usinas - e aí ficou demonstrado que os recursos saíam da Ubigás para pagamentos às usinas, apesar de constar como remetente dos cheques a recorrente e como favorecida as usinas, Bem verdade que no Livro Caixa da Ubigás, precedente à saída dos recursos há o registro da entrada de recursos em valor equivalente, a dar cobertura ao valor das saídas de recursos Não houve comprovação de que os recursos ingressados no Livro Caixa da Ubigás, que são por descontos de cheques, correspondem a recursos transferidos pela recorrente. Diante da intimação feita à recorrente quanto às transferências de recursos, supostamente para as usinas (e se viu que não foram transferidas a elas), a recorrente limitou-se a arguir o que já foi transcrito alhures, e que foi repetido na peça inaugural e no recurso. Siglifica dizer, a recorrente não logrou comprovar e nada trouxe aos autos quanto à efetiva saída de recursos de suas contas correntes, Quero com isso dizer que, em face das provas trazidas aos autos pela fiscalização, a recorrente não produziu contraprovas, e sequer carreou provas quanto à saída de recursos Houvesse a prova de que os recursos saíram das contas correntes da recorrente e que a isso correspondiam as entradas de recursos no Livro Caixa da Ubigás, por desconto de cheques, o "dado de fato" relevante poderia ser outro. É dizer, poderia se ter o beneficio da dúvida quanto às comissões recebidas da Ubigás pela recorrente serem ou não por intermediação ocultada. Mas nada disso se deu.. Também, a total falta de escrituração contábil das vendas de mercadorias da filial, também por mais de um ano-calendário consecutivamente, vendas essas registradas rios Livros de Registros de Saída de Mercadorias da filial e no Livro de Registro de Apuração de ICIVIS da matriz, é outro "dado de fato" relevante. O conjunto de todos esses elementos, a conjunção dos "dados de fato" relevantes a que me referi, conduzem-me a extrair o juízo de que houve o concurso de dolo específico nos comportamentos perpetrados pela recorrente. Sob o manto dessas ponderações, nego provimento ao recurso quanto à aplicação da multa qualificada. Por essa ordem de considerações e juízo, nego integralmente provimento ao recurso. É o meu voto/ / 114, R OS TAKATA 16

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4750711 #
Numero do processo: 13896.000796/2004-47
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 DÉBITO EXIGÍVEL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, PAGAMENTO POSTERIOR, EXCLUSÃO CORRETA. Constatada existência de débito inscrito exigível é correta a exclusão. O parcelamento ou pagamento posterior não inibe os efeitos do ADE de exclusão, mas tão somente permite a opção posterior.
Numero da decisão: 1302-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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Constatada existência de débito inscrito exigível é correta a exclusão. O parcelamento ou pagamento posterior não inibe os efeitos do ADE de exclusão, mas tão somente permite a opção posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDUARDà\DE ANDRADE - Relatar EDITADO 20 DEZ 2010 Participaram dãessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Pollastri Games da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, EDITADO E Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ/RPO. "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples (SRS - fl.. 02). O contribuinte foi excluído da sistemática através do Ato Declaratário n.° 372.596, de 2000 (fls. 30; 32), em virtude de pendências da empresa junto à PGFN. A DRP/Osasco indeferiu a SRS em 08/02/2001 (0.02 - verso), justificando: "Face ao exíguo prazo (30 dias) para revisão sumária da SRS, e considerando que nesta data ainda constam inscrições em Divida Ativa, não tendo sido apresentada a Cert Neg. de Débitos da PGFN (.„), proponho o indeferimento desta SRS, mantendo o motivo da exclusão". O contribuinte apresentou, em 06/05/2004, manifestação de inconformidade (fls. 01/24), alegando, em síntese, já ter procedido à regularização dos débitos junto à PGFN, conforme documentos que anexa. A DRIV Osasco, afirma não ter localizado o aviso de recebimento que comprove a ciência do contribuinte do indeferimento da SRS, e considerou a presente solicitação como manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 29), A ia Turma da DRI/RPO, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1, os valores inscritos já haviam sido pagos e não foram analisados pela autoridade local da DRF/Osasco; 2. efetuou as solicitações de revisão tempestivamente, requerendo, assim, a consideração dos pagamentos efetuados, É o relatório. 2 Processo n° 13896.000796/2004-47 S1-C3T2 Acórdão ri.° 1302-00.319 Fl 91 Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. A exclusão do recorrente foi motivada pela existência de débito inscrito em dívida ativa sem exigibilidade suspensa. De fato, conforme bem observado pelo órgão julgador de primeiro grau, os débitos objeto dos processos administrativos n" 10882,207373/99-16, 10882.207374/99-89 e 10882.207375/99-41 foram inscritos em 11/06/1999 e tiveram exigibilidade suspensa apenas a partir de 30/11/2003, por meio da adesão ao PAES, tendo sido extintos em 25/06/2005, pelo pagamento do parcelamento. Não há no processo prova de pagamento anterior à exclusão. Assim, à época da exclusão, tais débitos encontravam-se inscritos em dívida ativa, sendo também exigíveis, satisfazendo a condição exigida pelo inciso I do art, 14, c/c inciso XV do art. 90 para fimdamentar a exclusão do regime simplificado. Acertado, portanto, o ato administrativo que excluiu o recorrente do Simples, sendo que a extinção posterior do débito ou a suspensão de sua exigibilidade não têm o condão de o invalidar, nem de impedir seus efeitos, mas, tão somente, de permitir o ingresso posterior, atendidas as demais normas prescritas para opção ao regime. Quanto ao processo administrativo, embora tempestivos os pedidos do recorrente, não substituem a condição que deixou de ser atendida, a qual é objetiva e imprescindível para manutenção no regime, Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se os efeitos do ADE n° 372,696/2000. EDUARDO tçkE ANDRADE-lator 3

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4760754 #
Numero do processo: 00000.130022/60-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71521
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T14:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T14:02:42Z; Last-Modified: 2009-09-11T14:02:42Z; dcterms:modified: 2009-09-11T14:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T14:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T14:02:42Z; meta:save-date: 2009-09-11T14:02:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T14:02:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T14:02:42Z; created: 2009-09-11T14:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-11T14:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T14:02:42Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 0130102.260/72 MINISTÉRIO DA FAZENDA G SS - Sessão de 2.3...dedArtero del9 80 ACORDÁO No 101-71.521 Recumon o 76.295 - IRPJ - EX. DE 1970 Recorrente ISSA ANTONIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - CUIABÁ - MT IRPJ - Omissão de receita - passivo fictí- cio: Desde que não comprovado o exigível constante do balanço, legitima é a sua tributação como omissão de receita, por i- dentificar-se como "passivo noticiou. Exclui-se da tributação o exigível real oan provado no curso da ação fiscal. Recurso a que se dã provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por /SSA ANTONIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, o recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$23,000,0 '. Sala das S--s6 ikil.u4 23 de janeiro de 1980 Nkliptip BEZAMADOR OU"' • 14,0?-1 il s "ESIDENTE FRANCISCO DE st . , PA RELATOR gaia/ VISTO EM ADHE SON 13 , • DE f. ' HO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; 24 MN 11 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda', do presente julgam= to, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, JUDITE DE C RVALHO GUERRA,,AGOSTIMMSER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ NASCIMD'J TO DIAS (Suplente) e FERNAN DO CICERO VELLOSO, YSin , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Na 0130/02.260/72 RECURSO N.o: 76.295 ACÓRDÃO N.o: 101-71.521 RECORRENTE N.o: ISSA ANTONIO RELAT-05RIO Pelo Auto de Infração de fl. 30, de 18.08.72, foi a firma individual "ISSA ANTONIO", estabelecida em Corumbá -MT., notificada a recolher o credito tributário de Cr$31.283,00, aí in cluido multa de 50%, correção monetária e juros de mora, em virtu de de haver apurado a fiscalização a existência de "passivo fictl cio", no balanço encerrado em 31.12.69, no montante de Cr$... 49.564,92. A exigência fiscal foi impugnada ãs fls. 34141, sendo a impugnação deferida em parte para que fosse excluída da tributação a parcela de Cr$4.000,00, relativa ao valor de uma no- ta promissOria emitida em 26.12.69, com vencimento'para 27.02.70, por representar exigível real, não sendo mantida a cobrança de ju ros de mora. Segue-se o recurso alinhado as fls. 1121113 onde a recorrente alega em síntese que: a) em sua impugnação (item 2, letras "b" e provou ser o passivo ali arrolado representado pelos títulos e valores que menciona e não os mencionados pelo fisco, todos venci veis em 1970; b) nos itens 3/4 da impugnação provou de igual forma não ter havido passivo fictício e bem assim a legiti e ) DM F - DF/1. C•C graf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0130/02.260/72 Acórdão n9 101-71.521 da divida passiva de Cr$12.000,00; c) o valor passivo de Cr$1.646,10, representado pela duplicata n9 2.125, não existe. Pela Resolução n9 1.116, de 26.01.76, foi con- vertido o julgamento em diligencia para que a repartição de ori gem apurasse se os Cr$25.000,00 de títulos a pagar eram repre- sentados pelos relacionados na letra "b" de fls. 34/35. ' O resultado da diligencia encontra-se às fls. 126, por onde se ve que os títulos a pagar relacionados pela in teressada na letra "b" (fls. 34135), são os constantes do balan ço encerrado em 31.12.64. E o relat5rio. "‘V ONT•0 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS -MIRANDA, Relator: Conforme consta do Auto de Infração de f1.30, as contas do exigível representavam no balanço encerrado em.... 31.12.69, um saldo de er$351.308,77. Desse montante a fiscalização considerou compro vado o valor de Cr$301.743,85, tributando a diferença de Cr$... 49.564,92, como "passivo fictício". A decisão recorrida ao deferir em parte a impug nação não levou em consideração a alegação da recorrente de que a quantia de Cr$25.000,00,que integra o exigível de Cr$.... 351.308,77, cuja comprovação foi exigida, era representada na sua contabilidade pelos seguintes títulos; a) Uma nota promissória no valor de CZ$9.000,00, com vencimento para 27.02.70 e paga realmente em 11.03.70 (doc. 3); dr b) Uma nota promissória no valor de Cr$7.00 e 80, // . , 1. e 4. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL processo n? 0.13Q/Q2,26(1172 AcOrdão n9 101-71.521 com vencimento para 06.01.70 e paga em 15.01.70 (doc. 4); c) Uma nota promissOria no valor de Cr$7.000,00, com vencimento para 26.01.70 e paga em 12.02.70 (doc. 5). A diligência fiscal pedida por este Colegiado veio confirmar que os títulos a pagar relacionados pela interes- sada na impugnação, (letra "b" fls. 34/35), são os constantes do balanço encerrado em 31.12.69, assim distribuídos: "a) fl. 131 do livro Diário n9 4, consta o lançamento de um título, creditado a conta TÍTULOS A PAGAR, como desconto no Banco Financial, em 27.10.69, valor Cr$7.000,00; b) fl. 182 do -mesmo Diário, consta o lança -mente do desconto de -um título no Banco dO Estado de São Paulo S.A., em 30.11.69 n9 TDP 7/9898, no valor de Cr$7.000,00; cl fl. 223 do -mesmo Diário, consta o lança- -mento de -um desconto feito no Banco Can e Ind. de São Paulo S.A., em 31.12.69, no valor de Cr$9.000,00." • Portanto o valor de Cr$23.000,00 que representa o total dos referidos títulos, identifica-se como um - exigível . real, cOnforme se verifica dos documentos n9s 3/5, passível de ser excluído da tributação por não se tratar de dividas vencidas . e não existir qualquer data de quitação passada no ano de 1969. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso,pra excluir da tributação a importância.de Cr$ 23.000,00 dp • Brastlia; DF, em 23 de janeiro de 1980. _ . (Bennt-r- g, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR e.

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