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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779658 #
Numero do processo: 10680.005943/95-97
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14826
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10680.005943/95-97 Recurso n° : 112.274 Matéria : IRPJ - EX: 1995 Recorrente : DISTRIBUIDORA DOCE CENTER DOCE LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 de maio de 1997 Acordão n° : 104-14.826 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DOCE CENTER DOCE LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidosos Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento (Relator) que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .„ ELI/á : • á R I' • A- 8 REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs '''' . • ;.:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z<k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 Recurso n° : 112.274 Recorrente : DISTRIBUIDORA DOCE CENTER DOCE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida Notificação de Lançamento para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar de 550 UFIR, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, em decorrência de entrega da sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessda sua impugnação onde basicamente alega que muito embora tenha entregado sua declaração de rendimentos fora do prazo o fez de forma espontânea, o que lhe assegura o beneficio ao não pagamento da multa conforme preceitua o artigo 138 do CTN; cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e pede a improcedência do feito fiscal. 1 A decisão monocrática, julga procedente o lançamento por entender não ser aplicável no caso, o beneplácito prescrito no artigo 138 do C.T.N. Intimada da decisão, protocola a interessada tempestivo recurso,onde reitera as razões produzidas na impugnação, insistindo que inexistia procedimento administrativo ou medida de fiscalização contra si; tece comentários sobre a decisão recorrida e pede o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através sua Procuradoria, pedindo a improcedência do recurso. É Relatório. * I 3 ccs -, - MINISTÉRIO DA FAZENDA N•p_,:-,*,:y.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>2.',1X2P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. De início, imperioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N., expressamente exclui tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração acompanhada, se for o caso do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importânte mencionar que o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela i,autoridade administrativa. Ol viamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. I 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,.. ;-.! ..gz. N.p...--;n ',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e -Z,n•''''Ja• QUARTA CÂMARA----, - 4-* Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de inperpetração explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N, relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n°5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o início do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coibe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da lei n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.8891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de ofício. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.8891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 e 999. I "a"do RIR194, isto é, multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de a resentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fix d . 5 ccs ,, 'e, n::".m • tv' i'. ..--- MINISTÉRIO DA FAZENDAIa- .-.• *ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: "- a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualque caso, (artigo 88, §/°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1 0 é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n°1967/82 e 8° do Decreto-lei n°1968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acordãos dentre os quais citamos o Acordão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA-DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaação de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2a ..,(?dCâmara deste Conselho, consubstan i a no Acordão n° 102-28.952 de 26.04.94, tendo como relator o Conselheiro Kazuki Sh o ara cuja ementa é a seguinte: 6 CCS , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 "IRPJ - MICROEMPRESA - BRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n°7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com impostos devido, o qual taduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluia a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da Lei n°8.891/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive micro empresa, isento do imposto,a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo,porém espontânea, isto é, sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispostivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portarito, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n°8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento dferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeio da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu nnontante(seja este 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do presuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da adminsitração. Situação em que estará descaracterizado como oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como esponr eo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágraf ' nico). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": 7 ccs , .. ,,,,,- -'.4; • .. . :--,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i,- ;---.s.:," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 Arr. 88- § 1° - . § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadinplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a T. DJU de 22.04.8m pág.9.086). Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade, e face ao artigo 138 e seu parágrafo único da Lei n°5.172/66 e artigo 88 § 2° da lei n°8.891/95, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. .1 Á44414 /'° . .. • SÉ PERE!" :.# e :: ,' • CIME 1 O 8 ccs - 1.1= MINISTÉRIO DA FAZENDAbie . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Redator-Designado Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara . pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplica, 9 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943195-97 Acórdão n°. : 104-14.826 multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mini • conforme texto legal anteriormente transcrito. 11111P'-"Ii4 10 ccs • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005943/95-97 Acórdão n°. : 104-14.826 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 E BETO CARREIRO V RÃO 11 ccs Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002825/95-90
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-14.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson mallmann
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUISIO CEZAR CALEFFI VALLE - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. -014,vée_k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 3 JUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 Recurso n°. : 112.451 Recorrente : ALUÍSIO CEZAR CALEFFI VALLE - ME RELATÓRIO ALUÍSIO CEZAR CALEFFI VALLE - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 91.469.411/0001-86, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Franklin Siliprandi, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 07/09, apresentada tempestivamente, em 18/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jr1 d'a "'g. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA )..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,7íz...-4,= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Oficio n°01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/21 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 iri MINISTÉRIO DA FAZENDA ','fre-íz4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.:34:1')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. 7 jrl ;,'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA **1 4-f ti) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;I=Pt: >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jr1 siA • MINISTÉRIO DA FAZENDA "P'? 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n°8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n°5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 .111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.1 )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA Vte-Itza. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002825/95-90 Acórdão n°. : 104-14.873 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 7 S.Cf o<Nee 12 ir! 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Numero do processo: 10882.000036/93-78
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14989
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Sessão de : 10 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-14.989 IRRF - RESTITUIÇÃO - Devidamente comprovado o recolhimento indevido, deve ser reconhecido o direito creditório contra a Fazenda e promovida a conseqüente restituição. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. az> k LEILA • " IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 1-ar 411° REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 "f Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " L71.fssti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000036/93-78 Acórdão n°. : 104-14.989 Recurso n°. : 06.896 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO A empresa SUPERCAR COMÉRCIO E IMP. DE VEÍCULOS LTDA., protocolou o pedido de restituição de fls. 01, ao qual fez acompanhar os documentos de fls. 02/06. Apreciando o feito em 04.02.94 a autoridade singular reconheceu o direito creditório em decisão assim ementada: Recolhimento indevido IRRF direito creditório reconhecido pelo valor de 33.475,42 UFIR. As razões que fundamentaram a referida decisão foram as seguintes: "Pelo requerimento de fls. 01, solicita a interessada, restituição do valor recolhido como imposto de renda retido na fonte sobre as notas fiscais de comissões n.° 66717/19 e 22 todas de janeiro de 1993, através do DARF de fls. 02. Verificou-se a inexistência de débitos de sua responsabilidade; certificaram-se os recolhimentos e cumpriu-se o disposto na circular ministerial n.° 10/34. Considerando que comprova haver recolhido com o DARF de fls. 02 o valor líquido da comissão para e não o da retenção, valor este de 256.845.372,67, correspondente a 33.509,46 UFIR e com o DARF de fls. 03 anexado em cópia do dia 13/01 recolheu o valor de 7.943.671,33 equivalente a 990,84, sendo que o imposto devido pela UFIR do dia seguinte da retenção, 08/01/1993, imposto em 1.024,88 UFIR. 2 jrl 2:4:2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441'içíZ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000036/93-78 Acórdão n°. : 104-14.989 Reconheço a SUPERCAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor equivalente a 33.475,42 UFIR.° Atendendo as disposições que regem os pedidos de repetição de indébito, recorre o julgador singular à Superintendência de Receita Federal, cuja competência para apreciação foi transferida a este Conselho. É o Relatórioznsre, 3 jrl •À•..4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;Nejb.73 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000036193-78 Acórdão n°. : 104-14.989 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se colhe do relatório, trata-se de recurso de ofício contra a decisão que reconheceu direito creditório no importe de 33.475,42 UFIR contra a Fazenda Nacional e a favor da empresa SUPERCAR COM. E IMP. DE VEÍCULOS LTDA. Compulsando-se as peças processuais verifica-se que o recolhimento foi confirmado e não pairam dúvidas de que foi indevido. Não bastasse e no sentido de melhor instruir o feito, promoveu a autoridade diligência no sentido de que viessem ao processo notas fiscais e se a contabilização do indébito estaria de acordo com o pleiteado. Vieram aos autos os documentos de fls. 16/60 (notas fiscais e outros) e de fls. 61/64 (contabilização). Isto posto, estando devidamente comprovados os recolhimentos e atendida a intimação instrutória, entendo não merecer qualquer reparo a decisão recorrida razão porque meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 to - • r REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jr1 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4778737 #
Numero do processo: 10983.004795/91-37
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11172
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente : ROMANO ORLANDI Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IREI' - MMTA POR ATRASO NA RNTRRGA DE RSCLARRCT- MENTOS - Incabivel a aplicação da multa estabele- cida pelo artigo 9a. do Decreto-Lei na. 2.303/86, quando se refere a atraso de entrega de esclareci- mentos pedido ao próprio contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMANO ORLANDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 1.1 i —dr-- ,I MA R LEIT.,,,7 - PRESIDENTE.ELIO LES B RI JÁCIOR - RELATOR (:::4.x.I.Lurc4jF› VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE ii?VA - PROCURADOR DA Fa SESSA0 DE: 28 " II"' ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL- NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/004.795/91-37 RECURSO Na.: 70.729 ACORDAO Na.: 104-11.172 RECORRENTE : ROMANO ORLANDI REILAISIRI4 Contra o Recorrente foi lançada a multa prevista no ar- tigo 9. do Decreto-Lei na. 2.303/86, com as modificações posteriores (Auto de Infração de fl. 06), tendo em vista o atraso na entrega da resposta à intimação para apresentação de documentos. Impugnado o lançamento, alega o Recorrente que o A.R. foi recebido por pessoa não autorizada e que o prazo para a apresenta- ção dos documentos fora dilatado, informalmente, pela AFTN Angela Ma- ria Tancredo de Oliveira Flores, matricula na. 1.518.947-3. A autoridade monocrática julgou o lançamento proceden- te, com base nos seguintes fundamentos: - Segundo se verifica do aviso de recepção - AR de fls. 02, a intimação de na. 259, de 13/06/91, expedida pela Divisão de Fiscalização, foi devidamente entregue no endereço do impugnante. Portanto, não Justifica a alegação de que foi recebida por pessoa não habilitada. Alega o contribuinte, que lhe foi concedida pror- rogação do prazo pela Auditora Fiscal. De fato, verifi- ca-se que houve a dilatação do prazo de mais 4 (quatro) dias, conforme consta do verso do documento de fls. 03, porém, somente após o recebimento da segunda intimação, portanto, depois de cientificado da multa que lhe fora imposta pelo não cumprimento da exigência. Dispõe o artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto na. 85.450/80: 'Art. 652 -- Nenhuma pessoa física ou jurídica, \()--\\ contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solici 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/004.795/91-37 ACORDA() Na. 104-11.172 tados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei na. 5.844/43, art. 123, Lei na. 5.172/66. art. 197, e Decreto-Lei na. 1.718/79, art. 2a.). Parág. la.-- Se as exigências no forem atendidas. a autoridade fiscal competente cien- tificará desde logo n infratnr d& multa aue lhe foi imposta. fixando nnvn prazo para o cumprimento da exi- gência (Decreto-Lei na. 5.844/43, art. 123, parágrafo la.)." (grifos a- crescidos) Assim, não tendo o contribuinte atendido a primei- ra intimação, impõe-se a aplicação da multa mínima pre- vista no artigo 9. do Decreto-Lei na. 2.303/86, com alterações posteriores (art. 5a. do Decreto-Lei na. 2.323/87, art. 27 da Lei na. 7.730/89, art. 66 da Lei na. 7.799/89, art. 21, inciso I, da Lei na. 8.178/91 e art. 10 da Lei na. 8.218/91)." Cientificado da decisão em 29/11/91, recorre a este Conselho em 27/12/91, repetindo a argumentação trazida em sua peça im- pugnatória. ' E o relatório. ‘k ; , M L. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/004.795/91-37 ACORDA() Na. 104-11.172 RQTA2 Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto na. 70.235/72. No mérito, a questão se resume na cobranca da multa es- tabelecida no artigo 92. do Decreto-Lei na. 2.303/86. O citado artigo estabelece que as pessoas, entidades e empresas mencionadas no artigo 22. do Decreto-Lei na. 1.718/79 (Caixas Econômicas, Tabeliães, estabelecimentos bancários etc.) que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações solicitadas pelo ór- gão fiscalizador, estarão sujeitas à multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR's. Embora o rol apresentado pelo Decreto-Lei na. 1.718/79 não seja exaustivo, vê-se por sua redação que tal dispositivo não é voltado para o próprio contribuinte e sim para terceiros, cujas infor- mações possam vir a auxiliar na investigação fiscal. E jurisprudência pacifica desta Câmara, que tal penali- dade não pode ser aplicada ao contribuinte, por absoluta falta de am- paro legal. Assim, face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Br s lia o , 22 f- fevereir de 1994 gere CELIO -41tk 5 BA' ; 'I JUNI - RELA OR Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020573/88-83
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87656
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ PIS/DED1JçA0 - LANçAMENTO REFLEXO: Tratando-se de tributacão reflexa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de Integracão Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa juridica, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como "processo principal", faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCENDI° LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acórdão no. 101-87.403, de 08/11/94 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' , 4',///// Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1994 / . , ., ° MAR r" - PRESIDENTE ./ ._ ,4-t) ...,-...r- R -911 .'111-1 - RELATOR ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Processo nr. 10768/020.573/88-83 Acórdão nr. 101-87.656 VISTO EM LUIZ FERNANDO OL , EI A DE MORAES - PROCURADOR DA Ff SESSMO DE: 13 JAN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM 00NçA1..VES, SEBASTIPO A' RODRIOUES CABRAL. ti 41\ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768-020.573/88-83 AcOrdão n9 101-87.656 RELATÓRIO SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA., com sede na Rio de Janeiro-RJ, recorre de decisão prolatada por autoridade julgadora de primeiro grau de sua jurisdição fiscal, através da qual foi confirmada a cobrança ...ua contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL deduzida do Imposto de Renda - Pessoa jurídica dos exercícios de 1984 a 1987, (PIS/DEDUÇA.0), com base no artigo 38 da Lei n8 07/70, letra "a", parágrafo primeiro acrescida de encargos legais, efetuada em decorrncia de lançamento ex ofício instaurado contra a referida pessoa iurídica no processo n2 10768-020.569/88-14. 2. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às razeSes apresentadas na defesa daquele processo. :'. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exig'ència foi parcialmente mantida em primeira instãncia, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrãncia , no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. 4. No recurso para este Colegiado a interessada•- . . :411 Processo n9 10768/020.573/88-83 4. AcOrdão n9 101-87.656 reitera as razbes apresentas no processo matriz. .1É o Relatório `441 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768-020.573/88-83 Acórdão n9 101-87.656 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nQ 105.932, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10768-020.569/88- 14 do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-87.403, em 8E-2S55ãO de 08-11 94, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 9.198.075,00; Cr$ 24.755.044,00; Cr$ 93.340.211,00 e Cz$ 1.712.444,63, nos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, respectivamente. No caso, trata-se de cobrança da Contribuição devida ao Programa de integração Social deduzida do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com base no artigo 32 da Lei 07/70, letra "a", primeiro. A iurisprud'Ência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa iuloada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para ajustar a exig'Ëncia ao que foi JÀ j":(‘ Processo n9 10768/020.573/88-83 6. Acórdão n9 101-87.656 decidido no processo principal, através do AcOrdão n2 101- 87.403, de 08-11-94. • _ Relatar. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002860/92-13
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T13:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T13:40:49Z; Last-Modified: 2009-08-13T13:40:50Z; dcterms:modified: 2009-08-13T13:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T13:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T13:40:50Z; meta:save-date: 2009-08-13T13:40:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T13:40:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T13:40:49Z; created: 2009-08-13T13:40:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-13T13:40:49Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T13:40:49Z | Conteúdo => • á. MINISTÉRIO DA FAZENDA : trrt it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.860/92-13 RECURSO N'. : 77.017 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1987 RECORRENTE; NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.927 FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. ERF - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA RECEITA OMITIDA - O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 estabelece presunção de que toda a receita omitida tenha sido distribuída aos beneficiários, motivo por que a base de cálculo é o total do montante omitido, sem desconto do valor do imposto de renda da pessoa jurídica. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD ralativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que provia parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo o valor do 1RPJ. LErLaA MARIA CHERRE. R LEITÃO PRESIDENTE 7(m.Ad REL OR Áki, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '33,V11 PROCESSO N°. : 14052/002.860/92-13 ACÓRDÃO : 104-13.927 FORMALIZADO EM: 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 jrl e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.860/9213 ACÓRDÃO N°. : 104-13.927 RECURSO INP. : 77.017 RECORRENTE : NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO NTFERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 00.686.006/0001-64, com sede na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, à CNB 06 - Lote 11 Galpão, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/34. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte fls. 01/04, com ciência em 26/06/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 42.374,26 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 14052.002862/92-31, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A autuação reflexa, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. 3 jr1 • nr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 14052/002.860/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.927 Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente em 23/07/92, sua peça impugnatória de fls. 08, acompanhada dos documentos de folhas 09/21, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que o referido saldo, deveu-se a erro de contabilização no exercício quando foram contabilizados indevidamente os valores correspondentes a "Devolução de Comandato", "Retorno de Mercadorias Armazenadas", "Compra para o Ativo Imobilizado", "Compras para Consumo Próprio", "Doação Recebidas" e "Devolução de Mercadorias" a crédito da conta fornecedores, conforme pode-se comprovar com verificação do Livro Registro de Entradas e Livro Diário (cópias em anexo). Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 26/27 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IR-Fonte Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Regularmente cientificada da decisão em 11/02/93, conforme Termo constante às fls. 28/32, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (05/03/93), o recurso voluntário de fls. 33/34, instruída pelos documentos, por cópia, de fls. 35/39, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que tem a autuada a dizer que, embora sejam verdadeiros os fatos alegados em sua impugnação (isto é, o suposto "Passivo a Descoberto" resultou de lançamentos efetuados por engano, como poderá ser apreciado em perícia), este fato torna-se irrelevante, tendo em vista a alienação da totalidade do fundo de comércio, como prova o documento em anexo; 4 jrl 4-7y,i...»4-.:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-r-Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 14052/002.860192-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.927 - que salvo melhor juizo, cabe tomar insubsistente o Auto, tendo em vista o disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do alienante não é nem subsidiária (art. 133, D, pois ele cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade, e houve alienação total do estabelecimento para outra empresa mais poderosa e com patrimônio mais avantajado. É o Relatório. 5 jr1 04 a -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA n;Ø1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.860/92-13 ACÓRDÃO N°. : 104-13.927 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/04. O presente é decorrente do processo principal n.° 14052.002862/92-31, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/11/96, através do Acórdão n.° 104-13.838, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 6 jr1 lia. 0 t; "- •.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA :N ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', i PROCESSO N°. : 14052/002.860/92-13 ACÓRDÃO N°. :104-13.927 Contudo, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRH3UTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 7 ....01 /7 LSON d. 7 irl Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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IRPJ - EX . DE 1990 RECORRENTE.: EXPORTADORA PERACHI LTDA RECORRIDA : DRF EM BELÉM(PA) SESSÃO DE . 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-90.600 IRPJ - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - CONTABILIZAÇÃO - De acordo com o inciso I da Portaria MF n° 356/88, a receita bruta de vendas nas exportações de produtos nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra em vigor na data de embarque de produtos para o exeteior IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ISENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e que deveria constituir reserva de capital de pessoa jurídica, não pode ser distribuido aos sócios, sob pena de perda de isenção e obrigação de recolher IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Os valores computados como custos devem ser comprovados mediante documentos hábeis e idôneos Não são idôneos os documentos apresentados como expedidos pelo Fisco Estadual mas que não foram reconhecidos pela repartição competente corno de sua emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA PERACHI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de NCz$ 25 414,52, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,. ,e•? - - --". -: _ 1041501".igir°...'' SON ' r-'ODRIGUES(fifffP P '‘ SIDENTE , I .,ó111 , KAZI 1 i_i II BARA _ -- ---- - 1.- LATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10209000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90600 RECURSO N° 107 891 RECORRENTE EXPORTADORA PERACHI LTDA FORMALIZADO EM 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO AL7"É S FEITOSA Ausente, justificadamente, Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO/ ... 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10209000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90 600 RECURSO N° 107 891 RECORRENTE EXPORTADORA PERACHI LTDA RELATÓRIO A empresa EXPORTADORA PERACHI LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04 708 210/0001-90, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belém(PA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls 368/375, e no Auto Complementar, de fls 1 312/1 317 e que após a decisão de 10 grau, o litígio ficou restrito aos seguintes tópicos a) durante o ano-base de 1989, o contribuinte, já qualificado, ao emitir as Notas Fiscais, cujas mercadorias se destinavam a exportações, ao converter os valores em dólares americano, constantes das Guias de Exportações, para cruzados novos, constantes das Notas Fiscaqis, não utilizou a taxa de câmbio fixada no Boletim de Abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data do embarque dos produtos para o exterior, averbada pela autoridade aduaneira na referida guia, não fazendo também, o ajuste posterior, com emissão de Nota Fiscal com os valores complementares, contrariando, assim, normas para determinação da receita bruta de venda nas exportações, oferecendo a tributação receita bruta menor no valor de Ncz$ 17 188 633,00, com infração dos artigos 154, 157, § 1 0 e 4°, 167, 172, 179, 181, 387, inciso II, 645 do RIR/80 e Portaria MF n° 356/88, b) em virtude de o contribuinte ter distribuido para os sócios a parcela correspondente a redução do imposto, no ano-base de 1989, correspondente a 172 375,372 BTNF, ou seja, ter distribuído a parcela do imposto de renda, pessoa jurídica, que deixou de pagar, em virtude de projetos de isenções previsto no artigo 450 do RIR/80 e alterações ... posteriores e, ainda, não ter apurado o lucro da exploração, previsto no artigo 412 do mesm 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 10209000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90600 Regulamento, mediante escrita regular, mantendo em relação à atividade beneficiada, registros contábeis específicos para determinação dos custos, receitas e e demais resultados abrangidos pela isenção e, assim, de acordo com o artigo 413 do Regulamento procedeu-se ao lançamento do imposto de renda no valor de NCz$ 1 887 824,41, que deixou de ser pago em virtude de isenção, com demais acréscimos legais, com infração dos artigos 157, 412, § 2° do artigo 413, 450,§§ 1° e 2°, do artigo 454 do RIR/80, c) cópias das Notas Fiscais do Produtor n° 03-RF n° 02927-8, 02928, 02521, 07-RF n° 000952-6, 02931-8, 02931-9, 0932-0, 02459-1 e 02-RF n° 00773-1, 00773-6, 00774-4, 00720-6, 00915-2 e 00915-3 que fazem referência a Notas Fiscais de Entrada n° 49, 50, 7, 61, 22, 9, 11, 12, 18, 19, 44, 47, 48, 23, 24, 62 e 63, onde consta a venda de madeiras de "Diversos" para a EXPORTADORA PERACRI LTDA., portanto sem identificação dos vendedores, importando tais notas fiscais, no valor de NCz$ 25 414,52, com infração dos artigos 160, 161, inciso II, 168, 174, 182, 194 e 645 do RIR/80, e, d) escriturou como custos as Notas Fiscais do Produtor e Guias de Recolhimento, da 12-RF n° 007206, 007224, 007731, 007736, 007744, 007754, 007755, 007773, 007774, 007777, 007778, 007780, 007781, 007782, 007783, 007784, 009152 e 009153, datads de 29/08/89 a 31/10/89, no montante de NCz$ 2 638 453,21 e que intimado a apresentar comprovantes de recolhimento do ICM, em virtude das vias apresentadas a fiscalização, não terem autenticação do caixa, respondeu que o recolhimento foi feito no ato da emissão da Nota Fiscal de Produtor (fls 1 192) e, por outro lado, o Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, através do oficio n° 094/93-CF, de 22/03/93, não reconheceu as citadas Notas Fiscais, fornecendo cópia das Notas realmente expedidas por aquela Secretaria que tem um digito a mais, conforme anexados às fls 1 270 a 1 290, acrescentando que apresenta outras irregularidades, tais como, a falta de identificação do transportador, não identificação do remetente da mercadoria e divergências entre os custos das mercadorias declaradas e contabilizados e assim, o montante de NCz$ 2.638 453,21, foi glosado como custo indevido e adicionado ao lucro real, por infração aos artigos 154, 15'7, 160, 172, 183, 194, inciso II, 387, inciso I, 645 e 743 do 0, combinados com os artigos 242, inciso VI, VII, XIII e XV, artigo 252, inciso I, do RIRP , .- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10209 000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90.600 No recurso voluntário, de fls 1369/1380, a recorrente argumenta que quanto a acusação de omissão de receita de exportação com descumprimento da Portaria MF n° 356/88 e das variações cambiais insiste que trata-se de simples erro de contabilização de adiantamento de contrato de câmbio e que a Fazenda Pública da União não sofreu qualquer prejuízo em virtude de tal fato e até apresenta um cálculo exemplificativo demonstrando que a recorrente foi prejudicado porque recolheu tributo a maior Sobre a acusação de distribuição aos sócios da parcela incentivada, a recorrente esclarece que está procedendo um levantamento que deverá identificar a situação efetivamente ocorrida, manifestando, porém, seu inconformismo com a citada imputação Quanto a glosa de Nota Fiscal de Produtor esclarece que no Estado do Pará, diferentemente dos demais Estados da Federação, a emissão de Nota Fiscal de Produtor é privativa do Fisco Estadual e nem sempre o nome do vendedor é identificado Tratando-se de documentos de emissão de uma repartição pública encarregada da cobrança de tributos estaduais, merece fé pública e, ainda, como se trata de uma prática reiterada, tal procedimento constitui normas complementares das leis, na forma do artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional Finalmente, relativamente as Notas Fiscais do Produtor consideradas não autênticas, a decisão recorrida funda a seu convencimento no fato da falta de prova de pagamento do ICM porque os cheques que teriam sido emitidos para pagamento seriam ao portador e nesta oportunidade, a recorrente explicita que o pagamento de NCz$ 445 478,58 foi efetuado com cheque nominal para a Agência da Receita Estadual de Tucumã, no Estado do Pará e este pagamento comprova mais de 90% (noventa por cento) do recolhimento devido Desta forma, entende a recorrente que a exigência deve ser cancelada na sua totalidade É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10209000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90600 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara OMISSÃO DE RECEITAS - A imputação de omissão de receitas deu-se em virtude da contabilização da receita de exportação, com base na taxa de câmbio vigente no momento do recebimento do adiantamento do contrato de câmbio em vez da taxa vigorante na data do embarque para o exterior como prescrito na Portaria NIF n° 356/88 Efetivamente, a Portaria MF n° 356/88 não deixa qualquer dúvida quanto a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão de moeda estrangeira para a nacional quando estabeleceu "7 A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco central do Brasil, para compra em vigor na data de embarque de produtos para o exterior. 1.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada, pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente." De fato, o fechamento antecipado de câmbio constitui simples diantamento mas a recorrente não apropriou a variação cambial correspondente a este adiant ento que lhe era facultada pelo artigo 254, inciso II, do RIR/80 que assim autoriza "verbis" • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10209000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90600 "Art. 254 - Na determinação do lucro operacional: ... II - poderão ser deduzidas as contraprtirdas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambial e monetárias bna realização de créditos." Assim, embora esteja caracterizado o erro de contabilização, a recorrente fez a opção pela não apropriação da variação cambial e como tal, se a interessada utilizou-se da faculdade dada pela lei, não há que se falar em declaração inexata vez que a forma de contabilização é de livre escolha do contribuinte e a repartição fiscal não cabe opinar sobre processos de contabilização (Parecer Normativo CST rf 347/70) Com efeito, inexistindo a inflação no Brasil, a receita de exportação seria o valor equivalente ao valor em cruzados na data do fechamento antecipado de câmbio e inexistiria qualquer omissão de receita Desta forma, confirmada infração do inciso I da Portaria MF n° 356/88, a decisão recorrida está consoante com as provas dos autos e com a legislação tributária vigente, motivo porque não vejo como reformá-la DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A exigência do crédito tributário de NCz$ 1 887 824,41 está sendo mantida tendo em vista que a autuada distribuiu para os sócios, a parcela do lucro correspondente a redução do imposto, no ano-base de 1989, no montante de 172 375,372 BTNF que deixou de pagar a Fazenda Pública da União e que estava proibida de dar outra destinação senão a contabilização como reserva de capital com destinação especifica Com efeito, o Decreto-lei n° 1 598/77 estabelece "verbis" -An. 19 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores- .... .. § 2° - O valor da exclusão do lucro correspondente a1 exportações incentivadas será determinado mediante a7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10209000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90600 aplicação, sobre o lucro da exploração de que trata este artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas explorações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. sç 3 0 - O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções de que trata o I° não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reservfa de capital das pessoas jurídicas, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. sç 50 - A inobservância do disposto nos 3°c 4 0, importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, como rendimento do beneficiário." Assim, a infração está perfeitamente caracterizada e como a autuada não se manifestou sobre este assunto na impugnação, em tese, não foi estabelecido o litígio mas no recurso voluntário, manifesta seu inconformismo, sem contudo expor, de forma expressa, as suas razões da discordância Inexistindo, pois, argumentos sobre o tema para ser apreciado, esta exigência deve ser mantida face ao disposto no artigo 17, do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09 de dezembro de 1993 e que regula o processo administrativo fiscal GLOSA DE CUSTO - NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR O fundamento da glosa é a falta de identificação do vendedor tendo em vista que tanto a Nota Fiscal de Produtor como a Nota Fiscal de Entrada não indicam o nome do vendedor das madeiras Entretanto, como alega a recorrente a Nota Fiscal de Produtor foi emitida por um órgão da Secretaria de Fazenda do Estafo do Pará e nela consta não só o carimbo e assinatura do servidor estadual que examino os produtos e perfurou o documento e, portanto, merece fé pública, até prova em contrário./7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10209000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90 600 Entendo que procede o argumento da recorrente que, em se tratando de uma prática reiterada pelo Fisco Estadual, e que inexistindo outros indícios que venham a macular a validade dos documentos apresentados, sou pelo provimento do recurso voluntário quanto a este tópico Além disso, com a emissão da Nota Fiscal de Entrada, salvo prova em contrário, presume-se que as matérias primas ou mercadorias ingressaram no estabelecimento e foram regularmente contabilizadas como custos e, portanto, para fins de determinação do lucro real para incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, simples erros formais, como a apontada pela fiscalização não invalida a apropriação como custos Assim, opino pela exclusão da matéria tributável, da parcela de NCz$ 25 414,52, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR CONSIDERADAS NÃO AUTÊNTICAS A fiscalização entendeu que as Notas Fiscais de Produtor listadas no relatório não são autênticas pelos seguintes motivos a) falta de autenticação do Caixa b) falta de identificação do transportador, c) não identificação do remetente das mercadorias, d) divergência entre os custos das mercadorias declarados e contabilizados, e) confirmação do Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, em oficio n ° 094/93-CF, de 22/03/93 de que as Notas Fiscais de Produtor enumeradas não foram emitidas por aquele órgão e que os documentos constantes dos arquivos da recorrente não são autênticos Além disso, as Notas Fiscais de Produtor com a numeração indicada pela , autuada, conforme comprovam as cópias anexadas às fls 1 273/1 290 foram emitida em nome de outros contribuintes e para outros produtos, tais como pimenta do reino verde, caranguei0/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10209 000253/91-10 ACÓRDÃO N° 101-90.600 beneficiado,frango vivo, camarão seco, feijão, farinha d'água, peixe fresco, sola batida, estacas,etc e não madeiras em toras que é a mercadoria adquirida pela autuada O cheque nominal em favor da Agência da Receita Estadual de Tucumã, de fls. 1.328, através do qual a recorrente pretende comprovar o efetivo pagamento do valor do ICMS incidente sobre as Notas Fiscais de Produtor enumeradas pela fiscalização como inidõneas, não corresponde ao valor efetivo daquele tributo, porquanto, a conta de "chegar" a que pretendeu a recorrente, às fls. 1 326, mostra uma diferença de Cr$ 287,53 e, portanto, não serve como prova documental para validar as transações comerciais Nestas condições entendo que a decisão recorrida apreciou corretamente as provas acostadas aos autos e cumpriu com fidelidade o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70 235/72. motivo porque a exigência sobre a parcela de NCz$ 2.638 4.53,21 deve ser mantida. Esta convicção emerge independentemente do exame das demais irregularidades apontadas pela fiscalização e ressaltando que a alegada diferença entre os valores constantes da Nota Fiscal de Produtor e o custo contabilizado, entendo que não constitui irregularidade porque o Fisco Estadual cobra o seu tributo utilizando-se de uma pauta de valor mínimo para cada produto e a Nota Fiscal de Produtor é emitido pelo respectivo valor de pauta mas o contribuinte deve contabilizar o custo pelo valor efetivamente pago De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica, a parcela de NCz$ 25.414,52 Sala das Sessões - D , em 06 de janeiro de 1997 4Á KAZU ' S e: LATOR 1.0 e e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM TERESINA - Pl. Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.970 DESPESA OPERACIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A Lei nr. 6.099/74 não estabelece qualquer regra para a fixação do valor residual para efeito de opção de compra do bem, de forma que, legalmente, não existe qualquer impedimento para que as partes contratantes o fixe livremente. Outrossim, legítima a glosa da despesa, se descaracterizado o contrato de leasing pela desproporcionalidade entre as contraprestações, isto é, com a concentração de parcelas maiores no primeiro ano de contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL - COMÉRCIO, BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação à importância de Cz$ 19.817.763,58, no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..•ge SON O " GUES PRESIDE E .."11411 ; 4 RAU—L:7'111i ENTEL RELATOR Processo n.°. : 10384.008504/92-83 2 Acórdão n.°. : 101-91.970 FORMALIZADO EM: 07 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10384-008.504/92-83 Acórdão n2 101-91.970 RELATÓRIO COBEL - COMÉRCIO BEBIDAS LTDA.. com sede em Teresina-PI recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naguela Cidade, através da dual foi confirmado o lançamento ex-ofício do Imposto de Renda dos exercícios de 1988 e 1989, acrescido de encargos legais. calculado sobre "Despesas de Alugueis" vinculadas a Contrato de Arrendamento Mercantil celebrado com o banco Banorte, conforme instrumentos de fls. 14/21, em face de sua descaracterização como "Contrato de Leasing", pela não observ2incia das normas contidas na Lei n. g. 6.099/74, Quanto ao valor residual ínfimo para efeito de opção de com pra, bem corno pela despro porcionalidade entre as prestacbes, tudo sob o enquadramento legal dos artigos 11 12: 12 l㧠12. 22 e 32; 15 parágrafo único da Lei n2 6.099/74, arti gos 157, § 12; 191: 192; 202: 285: 289; 387. 1, e 645, do RIR/80, baixado pelo Decreto n2 85.450/80: Lei n2 7.132/83 e Portaria MF 140/84: 1 Exercício 1988, ano-base 1987 Cz$ 7.925.922,00 Exercício 1989, ano-base 1988 Cz$ 62.594.764,00 O lançamento foi impugnado às fls. 23/24, c tendo a interessada alegado. em síntese, que as contratos de Processo n9 10384.008504/92-83 4 Acórdão n9 101-91.970 leasing foram efetuados com observ gincia da lei 6.099/74. que, por sua vez. não faz restrição quanto à fixação do valor para compra do bem arrendado e nem quanto a desigualdade de valor nas prestaçÕes; que ao serem glosadas as despesas de arrendamento mercantil a fiscalização distinguiu situações que a lei não distinguiu; que os bens arrendados tinham previsão de vida útil compatível com o prazo dos contratos, conforme Resolução 990/74, do BACEN. Informação Fiscal às fls. 50/60, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença da autuação. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeira grau através da decisão de fls. 62/71. assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Para que o contribuinte tenha direito ao tratamento tributário regulado pela Lei 6.099/74, faz-se necessário que o negócio jurídico perpetrado se consubstancie, formal e materialmente. em Arrendamento Mercantil, nos moldes do citado diploma legal." Segue-se às fls. 76/91 O tempestivo Recurso para este Colegiada, cujas razões são lidas em Plenário. seguido do Relatório de Dilig g;ncia determinada pela Cãmara em 19-09-95. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10384-008.504/92-83 Acórdão n2 101-91.970 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Re1ator2 Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida é de ser rejeitada pela CJimara, pois de conformidade com o disposto no artigo 18 do Decreto ng 70.235/72, cabe tA autoridade julgadora de primeiro grau decidir , sobre a necessidade de realização de perícias ou diligncias na elucidação das pencré-ncias fiscais, sendo que no caso a interessada apenas as requereu genericamente no fecho de sua petição como provas no processo, inclusive testemunhais, sem cumprimento dos requisitos previstos no artigo 16 do mesmo diploma legal, inciso IV. No mérito, como vimos da leitura do relatório, trata-se de glosa de despesas com arrendamento mercantil, regulado pela Lei n2 6.099/74, pois no entender da autoridade lançadora, a fixação das contraprestaçbes de forma desproporcional, bem como a fixação de valor residual ínfimo para efeito de compra do bem arrendado transmudam o Contrato de Leasing em Contrato de Compra e Venda a Prazo, na forma prevista no § 12 do artigo 235 do RIR/80. Processo n9 10384.008504/92-83 6 Acórdão n9 101-91.970 De fato, temos acompanhado casos flagrantes de transmudação de contrato em que o preço do bem é pago praticamente nas primeiras contraorestações, diminuindo vertiginosamente o valor dos pagamentos mensais até o final do contrato. Ora, como as despesas de arrendamento mercantil são dedutiveis na apuração do lucro sujeito ao imposto, não é difícil admitir que uma simples operação de compra e venda a prazo possa servir de ardil para reduzir a carga tributária do exercício, se estendendo em prestações menores apenas para efeito de enquadramento na lei sobre „ leasing. (fls. 92/96, 102/107) Já no Que se refere ao valor residual mínimo para efeito de opção de compra, tal objetivo não é flagrante, sendo que a jurisprucrg;ncia nas instãncias judiciária e administrativa é no sentido de que a Lei n2 6.099/74 não estabeleceu qualquer regra para fixação do valor residual do bem, de forma que, legalmente, não existe qualquer impedimento para que as partes contratantes o fixe livremente. Este entendimento está contido no Acórdão n9 99.01.00449-6 - MG, da E. 3;.-..‘ Turma do T.R.F. da 1È Região, usado como paradigma nos julgados administrativos, sendo seu Relator do Eminente Juiz Tourinho Neto (DJ de 19-12-91), cuja ementa transcrevo: "Tributário - Imposto de Renda - Arrendamento Processo n9 10384.008504/92-83 7 Acórdão n9 101-91.970 Mercantil (leasir;g). Valor Residual - Dedução. 1. Não estabeleceu a lei, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual o per- centual Que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra. Assim, não cabe à Receita Federal decidir se o valor residual é ínfimo, com o propósito de descaracterizar o contrato de leasing. Apelação e remessa improvida." Embora não tenha sido destacadas de plano na autuação as glosas por desproporcionalidade entre as prestaçhes das glosas por valor residual mínimo para a opção de compra di 1 i q ncia determinada pela Cãmara apurou que a glosa motivada pelos contratos com fixação de valor residual ínfimo alcançou o valor de Cz$ 19.817.763,58 no exercício de 1989. Esse valor não foi contestado Pela interessada. Ante o ex posto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a import2ncia de Cz$ 19.817.763,58 no exercício de 1989. Brasilia-DF. 14 de abr" P~ n . .• RAUL PIMENTEL. Relaior Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000203/93-60
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13636
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 a 1991 RECORRENTE: UNIMED DE BOCUTATU - COOPER. DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA : DRF em BAURU (SP) SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.636 }INSOCIAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - BASE DE CÁLCULO - Integram a base imponível da contribuição os rendimentos de serviços prestados a terceiros, ainda que por cooperados, decorrentes dos negócios - meio da cooperativa, considerados atos não cooperativos (Leis n° 5.674/71, artigos 86 e 111 e n° 7.738/89, artigo 28). BASE DE CÁLCULO - Excluem-se da base imponível as receitas obtidas entre a data de publicação da Lei no 7.738/89 e o prazo fixado pelo artigo 195, parágrafo 6°, da Carta Constitucional de 1988. ALÍQUOTA - A aliquota da exação é, exclusivamente, aquela fixada no artigo 28 da Lei n° 7.738/89. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BOTUCATU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: I - excluir da base imponivel os fatos geradores ocorridos até 08 de junho de 1989; II - ajustar a aliquota àquela fixada no artigo 25 da Lei n° 8.738/89 e; III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MARIA SCHERRER. LEITÃO PRESIDENTE - -e MINISTÉRIO DA FAZENDA i Irst " a 'ti y t 4, tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1: : 73/000.203/93-60 ACÓRDÃO W. 1 : \ "-13.636-13.636 \ ‘g Ae ROBERTO WILLIAM GONÇt-L—VES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON ~MANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. : ., - (1 il 1 2 ces._ , • . 41. t a .t;.li MINISTÉRIO DA FAZENDA vitn-sr:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13873/000.203/93-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.636 RECURSO N". : 00.500 RECORRENTE : UNIMED DE BOTUCATU - COOPER. DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Botucatu, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, UNIMED DE BOTUCATU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. A lide diz respeito ao FINSOCIAL exigido da empresa nos períodos de apuração de 04/89 a 12/91, apurado com base nos valores de rendimentos oriundos de serviços prestados por entidades e ou pessoas não cooperadas, conforme registros contábeis da empresa, considerados pelo fisco atos não cooperativos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02. Dos valores apurados a título de contribuição devida, na forma da legislação então aplicável, foram compensados aqueles quitados em tempo hábil pelo contribuinte, incidindo sobre os saldo remanescente as penalidades aplicáveis à matéria, inclusive TRD. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega a inscontitucionalidade do FINSOCIAL, a que teria sido definida no RE n° 150.764-1, pelo S.T.F. e a não procedência do lançamento face ao disposto no Ato Declaratório Normativo n° 17/90 e Lei n° 5.674/71. A autoridade monocrática, argumenta que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Outrossim, que face ao disposto no artigo 111 do C.T.N., o etkkiAto Declaratário citado somente alcança as entidades ele mencionadas. Finalmente, face ao disposto no artigo 28 da Lei n° 7.737/89, mantém o lançamento. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ttor,...:4"7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13873/000.203/93-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.636 Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o contribuinte acrescenta que face ao disposto na Instrução Normativa n° 41/89, inciso 2, c, o dever de contribuir das sociedades cooperativas cinge-se às operações que desbordem das atividades com os próprios cooperados. O equivoco do fisco estaria na pretensão de a recorrente recolher, além de percentual sobre as eventuais operações com terceiros, também sobre os resultados de atos auxiliares, decorrentes dos negócios - meio da cooperativa, também considerados atos cooperativos, não caracterizando operações CRI terceiros, uma vez que realiza suas operações exclusivamente com os médicos cooperados. É o Relatório. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 138731000.203/93-60 ACÓRDÃO N'. :104-13.636 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Dos termos relativos à descrição dos fatos explicita o autuante compor a base imponivel os rendimentos oriundos de serviços hospitalares, laboratoriais, fisioterapêuticos , médicos ,etc.„, prestados por terceiros não cooperados. Os rendimentos em questão foram apropriados contabilmente na titulação SERVIÇOS, sub títulos: Complementares P.P.; Prestação Mensal P.P.F., intercâmbio; complementares hospitais e outros. Evidente o equívoco do fisco. Porquanto, em se tratando de rendimentos, não podem os valores naqueles títulos apurados como receitas, serem de prestação de serviços por terceiros. O que traduziria, sim, despesas. De outro lado, por se tratarem de receitas, o fato de a cooperativa realinr sua operações sociais através de cooperados não implica em que quaisquer fornecimento de serviços, ainda que conceituados como atos auxiliares, decorrentes dos negócio - meio da cooperativa, sejam isentos de tributação. Porquanto, expressamente, exclui-se da isenção o fornecimento de serviços a terceiros não associados, ainda que para atender seus objetivos sociais, conforme expresso nos artigos 86 e 111 da Lei n° 5.674/71, reproduzido no artigo 129, II, do RIR/80. (X Quanto às alegações do sujeito passivo: 5 CCS 4P S ..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •0) . - * -zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13873/000.203/93-60 ACÓRDÃO N. : 104-13.636 - O Acórdão aposto pelo S.T.F. no R E n° 150.764-1/Pe considerou inconstitucionais apenas as alterações de alíquotas do FINSOCIAL, promovidas após o advento da Carta Constitucional de 1988; - com o advento da Lei n° 7.738/89, as empresas prestadoras de serviços passaram a contribuir para o FINSOCIAL com base na receita bruta de suas operações. Por oportuno esclareça-se que o disposto no artigo 28 da Lei n° 7.738/88, foi julgado constitucional pelo S.T.F., conforme RE n° 150.755-1/PE, visto que somente aboliu situação anti-isonômica de privilégio das empresas de serviço; - o Ato Declaratório Normativo n° 17/90 diz respeito à contribuição social s/ o lucro líquido das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88; não, ao objeto da presente lide, o FINSOCIAL; - No preceito legal instituído pela Lei n° 7.738/89, artigo 28 e, face ao disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Carta Constitucional de 1988, a contribuição então estendida à receita bruta dos prestadores de serviços somente pode ser cobrada sobre fatos geradores ocorridos após 08.06.89. Carece de legalidade o disposto no inciso 7 da Instrução Normativa n°41/89, ao determinar a cobrança da contribuição com base na receita bruta auferida a partir de 01.04.89; Finalmente, quanto à TRD, como encargo moratório, o pressuposto da legalidade objetiva, imito ao processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, aliado ao disposto no artigo 101 do C.T.N. e artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, impõem reconhecer sua inexigibilidade anteriormente a 01.08.91, conforme pacificada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, exposta no Acórdão CSRF n°01.1773/94. Nessa linha de juízos, dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base imponível os valores de receita de prestação de serviços a terceiros não cooperados apurados até 08.06.89, inclusive; k 6 as a e '‘•..N MINISTÉRIO DA FAZENDA m ---:: ft, !fiI7 •Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.•-•et“,„••.' PROCESSO N°. : 13873/000.203193-60 ACÓRDÃO N°. : 104-13.636 b) ajustar a aliquota da exação àquela fixada no artigo 28 da Lei n° 7.738/89; c) excluir, dos encargos legais, a TRD, como juros moratórios, anteriormente a 01.08.91. ' . . d Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. ROBERTO WILI IAM GONÇALVES 7 ccs Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000428/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11268
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PRELIMINAR - DECADENCIA - Na contagem desse prazo devem ser observadas as regras fixadas no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Preliminar Rejeitada. IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se nessa cédula quando não coberto pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO RUAS DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadãncia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessaes, em 22 de março de 1994 41/1/1-(Lez LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE 11%°911111. roo,d(7"s'ÉdP - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10670/000.428/90-80 ACóRDA0 N9 104-11.268 4 VISTO EM CARMEL IO MANTUANO ik PAIVA - PROCURADOR DA SESSNO DE: 28 JUL 1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RE DY, SÉRGIO MURILO MARELLO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. . , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10670/000.428/90-80 , RECURSO N2: 70.132 ACóRDA0 Ng : 104-11.268 , RECORRENTE: HUMBERTO RUAS DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi procedida revisão de sua declaração de Rendimentos, exercício de 1985, ano-base 1.984, resultando no lançamento de ofício consubstanciado na notificação de folha 37, tendo em vista as irregularidades apontadas no documento de folha 34: "Constatamos também, a omissão de rendimentos classificados na Cédula E, no valor de Cr$ 2.139.000,00, conforme. declaração de rendimentos, fls. 30 a 41, que foram também incluídos na Minuta de Cálculo, fls. 01". O contribuinte impugnou o lançamento argumentando da seguinte forma: "Preliminarmente - O valor de Cr$ 5.540.000,00 referente à 1/5 do prédio e 1/5 da casa residencial já foram . lançados em vários períodos anteriores na Declaração de Bens, com valores de Cr$ 6.000,00, Cr$ 2.800,00 respectivamente, valores estes lançados conforme documento particular, portanto, não havendo omissão de lançamento neste caso. "- O veículo marca Volkswagem, modelo Parati, ano/84 no valor de Cr$ 6.000.000,00, foi lançado na declaraçWo de bens ano- a :/85 , -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2: 10670/000.428/90-80 ACÓRDRO N2: 104 -11.268 exercício/86, não ficando assim totalmente omitido o seu lançamento., porque na realidade o veiculo foi adquirido em 1985 por um lapso do emissor do recibo colocou a data de 1984, inclusive podemos provar por intermédio das fls. 22 dos autos que o aludido bem só foi transferido em 1987 para o autuado. (Doc. 02, item 8/c.v1r. Cr$ 8.000.000,00) e não Cr$ 6.000.000,00." - O imóvel de 110,4 ha, localizado na Fazenda SNo Domingos em Francisco Sá, foi adquirido a vários períodos anteriores, pelo valor de Cr$ 20.000.000,00 e lançado na relação de bens exercício/86. - Os aluguéis omitidos no valor de Cr$ 2.139.000,00 não checam com os reais recebimentos do período, solicitando, ent2o, que seja feito um levantamento perante aos declarantes, a fim de que se possa comprovar os valores lançados. Do Direito Pela decad2ncia do crédito tributário ter-se consumado em 01/01/90, conforme artigo 711, inciso 1, o autuado requer que sela cancelado o processo de lançamento." A decisão da autoridade monocrática de primeira inst2ncia administrativa, que manteve a ação fiscal está assim fundamentada: "O prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingüe-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, assim, para exercício de 1985, cuja declaração foi entregue em 08.01.86, o prazo começou a fluir no dia 01.01.86 e se extingiaiu el 31.12.90. A -------_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10670/000.428/90-80 ACóRDA0 Ng : 104-11.268 repartição expediu a notificação, fls. 37, cuja ciência se efetivou em 02.07.90, portanto, ainda dentro do prazo decadencial. A data de aquisição do imóvel situado a Rua João Catulino, em Francisco Sá - MG, sendo 1/5 de prédio e 1/5 da casa residencial, com valores respectivos a Cr$ 2.000.000,00 e Cr$ 3.540.000,00, foi em 1984, conforme documento fornecidos pelo Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Sá, de fls. 14 a 17. O impugnante alega que já tinha lançado estas aquisiçffes na Declaração de Bens, fls. 25, itens "19 e 20", mas estes itens foram relacionados de maneira muito vaga, com dados divergentes da documentaçUo anexada aos autos. Além do mais, o documento particular citado na impugnaçgo não foi anexado ao processo, portanto, o documento público faz prova do preço e data da aliena0o. A data e o preço de aquisiçWo do veículo Volkswagem, modelo Parati, ano/84, constantes no documento de fls. 22, anexados aos autos pelo Grupo de Revisão, devem ser acatados, no podendo levar em conta a simples" alegaçWo do contribuinte de que na realidade o veiculo foi adquirido em 1985 e que por um lapso do emissor do recibo, colocou a data de 1984. Em relação a gleba de terra com 110,4 ha., localizada na Fazenda São Domingos em Francisco Sá, foi adquirida no ano de 1984, conforme Certid go de Compra e Venda, fls. 18, pelo valor de Cr$ 35.000.000,00, sendo que a data de aquisiçgo acima só pode ser infirmada com instrumento particular divergente fazendo prova irrefutável de ato ou fato que estabeleça, de modo certo, que o documento registrado no contém os dados ver adeiros. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10670/000.428/90-80 AC6RDRO N2: 104-11.268 Quanto à solicitaçWo dos comprovantes de aluguéis pagos ao contribuinte em questXo, os declarantes estão desobrigados de apresentar a documentação referente ao exercício fiscal de 1985, pois a cilklcia desta solicitaçXo foi dada em 1991, assim, pode-se considerar os anexos 1, destes mesmos declarantes, com força probante para cientificar a ocorréncia da omissWo de rendimentos". As fls. 75/78, o contribuinte apresenta, o recurso voluntário para este Conselho renovando suas razbes de Impugnação, sendo agora realizado a leitura dessa peça, a qual está assinada por causídico. É o relatório. ' . , • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10670/000.428/90-80 ACISRDRO Ng : 104-11.268 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. Rejeito a preliminar de decacrência do direito de lançar argüida pela parte. A hipótese de incid@ncia do imposto sobre a renda, no caso, ocorreu concretamente no mundo fenom@rtico no ano-base de 1984. O contribuinte somente entregou a sua declaração de rendimentos e Bens, correspondente a esse ano-base, 1985, em 08 de janeiro de 1986. O prazo decadencial tem que observar o disposto no artigo 173, quando da sua contagem, assim, a regra geral é de que a contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando-se essa regra ao caso dos autos, temos que o fato gerador ocorreu em 1984, o exercício em que o lançamento poderia ser realizado o de 1985 e o exercício seguinte o de 1986. Logo, o prazo decadencial, no prer n caso, teria seu • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10670/000.428/90-8O AC6RDPO Ng: 104-11.268 termo "a quo" em 12 de janeiro de 1986, considerando-se que não se aplica ã presente situação o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, porque a declaração de rendimentos e Bens foi entregue em OS de janeiro desse ano. O lançamento de oficio foi realizado em 02 de julho de 1990, sendo tempestivo, pois ocorreu antes de 12 de janeiro de 1991, termo "ad quem" do prazo decadencial relativo ao exercício do direito de lançar. No mérito, mantenho a decisão recorrida, que apreciou devidamente os fatos provados nos autos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de decadència para, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília, 22 de março de 1994. --"11111;;;-0, LDY ' 9 * O 'III RELATOR Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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