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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639542 #
Numero do processo: 11330.000840/2007-31
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.190
Decisão: ACORDAM os membros 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000840/2007-31 Recurso n° 158.933 Voluntário Acórdão n° 2402-00.190 — 4 a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria Retenção. Cessão de mão-de-obra. Recorrente CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002 RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mem. e _ da Lla Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani ade de v n tos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ARCE O OLIVEIRA , /Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I/RJ, fls. 00186 a 0193, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 029 a 033, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a retenção de onze por cento sobre as notas fiscais de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Ainda segundo o RF, a tomadora possuía, à época, liminar para impedir a retenção e o lançamento ocorreu para evitar a decadência do direito de exigir as contribuições por parte da Fazenda. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 06/01/2003 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 058 a 090, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0204 a 0233, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: É ilegítima a presença do sócio no pólo passivo da obrigação; A prestadora de serviço recolheu, integralmente, as contribuições de sua responsabilidade, sem compensar a retenção, portanto indevida a exigência desses valores; O Estado não deve enriquecer sem causa; Pelos motivos expostos, solicita deferimento de seu recurso. Posteriormente os autos foram enviado ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n° 11330.000840/2007-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.190 Fl. 244 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, quanto à solicitada exclusão de pessoas do rol de co- responsáveis cabe esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que prestadora de serviço recolheu, integralmente, as contribuições de sua responsabilidade, sem compensar a retenção, portanto indevida a exigência desses valores. Esclarecemos à recorrente que essa não é a sistemática determinada pela legislação. Lei 8.212/1991: Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da 3 emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. á' 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Como determinado pela legislação, e comprovado pela recorrente em seu recurso, havia a exigência da retenção, que não ocorreu em época própria, ocasionando, conseqüentemente, como determinado, a responsabilização da recorrente pela importância que deveria ter arrecadado e recolhido. Não há que se alegar enriquecimento sem causa por parte do Estado, pois a Lei determina o procedimento a ser efetuado. Assim sendo, correto o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessi - - outubro de 2009 ' LO OLIVEIRA — Relator 4

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4632318 #
Numero do processo: 10768.018097/94-24
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CANCELAMENTO DE DÉBITOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através do arbitramento com base exclusivamente sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO CALIL PETRUS. Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. , ,,,,,„2,7 .13(§ÕN ízt IRA RO IGUES,,,, RESIDENTE .7- ... , '_, ZUE • rcTADO RE TOT - S FORMALIZADO EM: 22 MAI M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODR!C-UES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 ' Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 Recurso n° : RD/102-0.966 (102-004.653) Recorrente : MARCELO CALIL PETRUS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-30.530, de 23 de janeiro de 1996, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte interpôs, às fls. 557/562, Recurso Especial de Divergência a este Tribunal Administrativo, com fundamento no Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma daquela decisão com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que o recorrente foi acusado de omissão de rendimentos em sua declaração do imposto de renda dos exercícios de 1989 a 1992, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; - que a base de cálculo foi obtida através de simples somatório dos valores constantes de suas conta-correntes bancárias, e até de forma açodada sem que se excluíssem dos montantes os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis declarados pela contribuinte, o que o julgador viria mais tarde corrigir, em parte; - que o lançamento foi impugnado, demonstrando-se, na oportunidade, não apenas esse fato, a nulidade do feito e também a total falta de fundamento legal para a exigência; - que o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro/Centro/Sul não reconheceu que o lançamento fora feito com base exclusivamente em depósitos bancários, afirmando que a recorrente fora intimada a prestar esclarecimentos e não o fizera de forma satisfatória. O ilustre relator do acórdão recorrido também seguiu essa mesma linha de raciocínio, para negar provimento ao recurso voluntário; - que a leitura dos autos revela que o lançamento foi realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, embora cercado de subterfúgios para mascarar essa realidade e, com isso, contornar remansosa jurisprudência do Poder ." 3 , Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 Judiciário, consolidada na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 e a própria jurisprudência administrativa. E, para tanto, não titubeou em aplicar retroativamente a Lei n° 8.021/90, cuja eficácia deu-se a partir de 1° de janeiro de 1991, mas que também não se aplica ao caso concreto, já que não se provou o consumo de renda; - que a simples intimação para prestar esclarecimentos não altera a realidade de que o lançamento se perpetrou com fulcro exclusivamente em depósitos bancários. Sobretudo quando o contribuinte prestou esclarecimentos, em atendimento à intimação do fisco, caso em que cabia à fiscalização comprovar a inveracidade das informações prestadas, o que não foi feito; - que o Acórdão 102-30.530, de 23 de janeiro de 1996, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, agasalha a tese de que o lançamento pode estribar-se pura e simplesmente em depósitos bancários, e daí, sem qualquer aprofundamento, lançar imposto com base em presunção; - que esse entendimento, além de manifestamente contra alei, diverge inteiramente da interpretação dada pelo Acórdão 108-00.966, de 22 de março de 1994, da Egrégia Oitava Câmara, que pôs por terra o procedimento fiscal calcaldo exclusivamente em depósitos bancários. Em 10 de dezembro de 1999, o Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no uso da competência conferida pelo parágrafo 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 055, de 1998, negou seguimento ao Recurso Especial, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os acórdãos carreados aos autos como divergentes, possuem, em resumo a seguinte fundamentação: (a) ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos bancários; (b) os lançamentos efetuados com base na renda presumida através de extratos ou comprovantes bancários, exclusivamente, estão cancelados pelo art. 9°, inciso VII do Decreto-lei n° 2.471, de 1988; e (c) o7 4 Processo n° :10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 lançamento efetuado com base em depósito bancário nos termos do parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos, e não tem aplicação no ano-base de 1990; - que com relação aos itens "a" e "h" acima, observa-se que a aplicação do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, não foi expressamente questionado no recurso voluntário de fls. 398/424. Tanto que o Acórdão não se manifesta quanto a sua aplicação. Deve ser ressaltado, que, mesmo se fosse superada a exigência do pré-questionamento, ainda assim não se configuraria a divergência. Verifica-se que o Acórdão em questão não mantém o lançamento com fundamento único e exclusivamente em extrato bancário; - que é fácil perceber que no Acórdão recorrido, não se admite o lançamento com base exclusivai ciente em depósitos bancários, mas se afirmou que o presente lançamento não possui esta característica; - que quanto ao questionamento da matéria referente à letra "c", verifica-se também, que o contribuinte não se manifestou expressamente em seu recurso voluntário de fls. 468/485; - que não se manifesta quanto ao período de aplicação da Lei n° 8.021, de 1990, nem tampouco quanto ao nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendin lerdos; - que a abordagem da aplicação da Lei n° 8.021, de 1990, na ementa do Acórdão faz-se no sentido de que a exigência fiscal, além de estar fundamentada no artigo 39, inciso V do RIR/80, encontra-se também no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990; - que em nenhum momento se manifesta quanto à aplicação retroativa da Lei n° 8.021, de 1990, mesmo porque a exigência fiscal, como vimos, está também, questionada pelo recorrente, que trata de rendimentos arbitrados com base na renda -ii 5 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Inconformado com o decidido através do Despacho n° 102-174, de 10/12/99, do Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte interpõe agravo requerendo o reexame de admissibilidade do Recurso Especial com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que em seu Recurso Especial a contribuinte apresentou como paradigmas diversos acórdãos dos quais a autoridade prolatora do despacho agravado, não aceitou sob o argumento de não guardar qualquer semelhança com o litígio referente aos presentes autos; - que data vênia, labora em equívoco a ilustre Presidência da Segunda Câmara e distorce a fundamentação apresentada pelo recurso, pois o contribuinte foi penalizado e o procedimento fiscal foi arbitrar o imposto com base, exclusivamente no somatório dos créditos constantes dos extratos bancários e os acórdãos anexados ao Recurso Especial são semelhantes ao caso em tela. Em 13 de março de 2000, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais baixa os autos para a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, para que, em despacho fundamentado, examine o pedido de reexame à luz do artigo 9°, parágrafo 4°, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998. Em 30 de junho de 2000, a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, entende que o acórdão recorrido realmente conflita com o paradigma apresentado e nos termos do § 4° do art. 9° do Regimento Interno da Câmara superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria inii n-: n° 55, de 1998, acolhe o pedido de reexame, para dar seguimento ao recurso especial, amparado, em síntese, nas seguintes i considerações: - que a matéria sob exame refere-se à acusação de existência de "Depósitos bancários sem comprovação de origem", caracterizando "Omissão de 6 #,1 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 rendimentos evidenciada em depósitos bancários em contas correntes e de aplicações financeiras de origens não comprovadas", tendo por enquadramento legal o art. 39, V, do RIR/80 e o art. 6°, § 5° da Lei n°8.021, de 1990; - que traz a recorrente, como paradigmas, cópia integral dos Acórdãos 108-00.966, 104-13.119 e 104-12,517; - que considerando que no Despacho de Admissibilidade o 1. Presidente da Câmara recorrida, ao negar seguimento ao recurso especial de divergência, levou a confronto os três acórdãos acima citados, passarei à análise tão- somente quanto ao Acórdão 104-13.119, por entender ser suficiente para caracterizar a suscitada divergência de julgados; - que para análise da argüida divergência, mister se relacionar as seguintes afirmações constantes no Acórdão ora recorrido: (1) — que o sujeito passivo foi intimado a apresentar uma série de documentos, além dos extratos bancários e o fato de não ter apresentado toda a documentação solicitada não o autoriza a inferir que o lançamento baseou-se apenas em extratos bancários; (2) — que a matéria submetida ao julgamento decorre de "... omissão de rendimento, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ..."; (3) — que houve, ainda, "... gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte"; (4) — que a contribuinte confunde-se ou tenta criar tumulto quando diz que a exigência se deu somente em relação a depósitos bancários; e (5) — que o art. 9° da Lei n° 4.729/65 (Art. 39, V, do RIR/80) e o art. 6° da Lei n° 8.021 autorizam o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando não se comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; - que, ainda, para análise da divergência, valho-me das informações constantes no voto proferido no aresto recorrido. Ou seja, citou o i. Conselheiro-relator as documentações constantes às fls. 49/52, 53/55 e, ainda, os documentos de fls. 27/29/36/39/41/44/45, concluindo que a análise dessa documentação foi bem além do 7 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 que alega o recorrente, ou seja, de que a exigência não se deu exclusivamente com base em depósitos ou extratos bancários; - que, em assim sendo, necessária a análise daquela documentação, uma vez que, embora algumas tivessem sido referidas no voto, outras não o foram, o que torna imperiosa a verificação da citada documentação para se comprovar a afirmação constante no voto do Acórdão recorrido quanto à realização de gastos efetivos; - que os documentos de fls. 49/52 dizem respeito a declarações em malha. Assim, não há qualquer comprovação de gastos quanto a tais documentos; - que os documentos de fls. 53/55 e, ainda, o de fls. 41, dizem respeito ao "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital", apresentados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação de fls. 02. Ou seja, trata-se de rendimento e não de gastos efetivados e comprovados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de rendimentos; - que os documentos de fls. 27/29, os de fls. 36/39 e ainda o de fls. 45, refere-se a comprovantes de "Informe de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecidos pela fonte pagadora, cujos rendimentos foram tempestivamente declarados pelo contribuinte, conforme cópia da Declaração de Rendimentos constantes às fls. 19 e 35, respectivamente, e não objeto de lançamento ou contestação de valores por parte dos autuantes; - que o documento de fls. 44 diz respeito ao modelo "Resumo de Apuração de Ganhos — Renda Variável", apresentado pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação de fl. 02. Ou seja, trata-se de rendimento e não de gastos efetivados e comprovados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de rendimentos; - que no acórdão paradigma condena-se lançamento baseado exclusivamente em depósito bancário, como fato isolado. Afirma-se não haver autorização legal quando o crédito é assim constituído, pois não configura o fato 8 Processo n° :10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme está previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional; - que o lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade er,onômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Diferentemente, no acórdão recorrido, aceitou-se o simples somatório de valores levados a crédito na conta corrente do contribuinte, visto que a documentação a que se refere o Conselheiro-relator, de forma equivocada, foi citada, como realização de gastos, o que efetivamente não foi comprovado nos presentes autos. Não se tem prova, em nenhum momento, na leitura do voto constante no Acórdão recorrido, da efetividade de gastos, ou seja, da efetiva comprovação, por parte do Fisco, de gastos que levassem a sinais exteriores de riqueza, comprovando a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimento, fato gerador do imposto, e, portanto, passível de ação fiscal como determinado no Acórdão divergente; - que se afirma também no acórdão paradigma que os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. Diferentemente, conforme exaustivamente demonstrado, no acórdão guerreado não se fez tal investigação, mas tomou-se como base para o lançamento exclusivamente somatório de depósitos bancários, limitando-se a autoridade julgadora de primeira instância, e tomado como razão de decidir no acórdão recorrido, a excluir alguns depósitos ou transferências comprovadas pelo contribuinte, o que por si só, não descaracteriza ter sido o lançamento baseado exclusivamente em depósito ou extrato bancário; - que também caracteriza divergência de julgado ao se afirmar, no acórdão recorrido que os demais documentos constantes no processo conduzem ao entendimento de não ser o lançamento baseado exclusivamente em extratos bancários; 9 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CS RF/01.04.210 - que esse entendimento diverge do acórdão paradigma. Nesse, em idêntica situação, considerou ta,: ar:rmativa improcedente, sob o argumento de não Ter trazido aos autos nenhuma prova, ou mesmo forte indício, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Afirmando se tratar o caso de presunção. E de presunção não autorizada por lei. Em 21 de agosto de 2000, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Despacho de Reexame CSRF/001/2000, aprova o despacho de admissibilidade de reexame e acolhe o requerido, decidindo pelo seguimento do pedido de reexame interposto o qual deverá ser submetido ao colegiado. É o relatório. 10 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria sob exame refere-se à acusação de existência de "depósitos bancários sem comprovação de origem", caracterizando "omissão de rendimentos evidenciada em depósitos bancários em contas correntes e de aplicações financeiras de origens não comprovadas", relativo aos exercícios de 1989 a 1992, tendo por enquadramento legal o art. 39, V, do RIR/80 e o art. 6°, § 5° da Lei n°8.021, de 1990. Da análise dos autos é de se concluir que o lançamento questionado foi baseado exclusivamente em extratos bancários, já que não há nos autos elementos comprobatórios de que houve, por parte da fiscalização, algum tipo de verificação (rastreamento) dos gastos efetuados pelo contribuinte. Ou seja, não há nos autos a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi. Não se tem prova, em nenhum momento, na leitura dos autos, da efetividade de gastos, ou seja, da efetiva comprovação, por parte do Fisco, de gastos que levassem a sinais exteriores de riqueza, comprovando a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendimento, fato gerador do imposto, e, portanto, passível de ação fiscal. Senão vejamos: 1 - os documentos de fls. 49/52 dizem respeito a declarações em malha. Assim, não há qualquer comprovação de gastos quanto a tais documentos; 2 - os documentos de fls. 53/55 e, ainda, o de fls. 41, dizem respeito ao "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital", apresentados pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação de fls. 02. Ou seja, trata-se de rendimento e não de gastos efetivados e comprovados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de rendimentos; ,/ 11 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 3 - os documentos de fls. 27/29, os de fls. 36/39 e ainda o de fls. 45, refere-se a comprovantes de "Informe de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecidos pela fonte pagadora, cujos rendimentos foram tempestivamente declarados pelo contribuinte, conforme cópia da Declaração de Rendimentos constantes às fls. 19 e 35, respectivamente, e não objeto de lançamento ou contestação de valores por parte dos autuantes; 4 - o documento de fls. 44 diz respeito ao modelo "Resumo de Apuração de Ganhos — Renda Variável", apresentado pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação de fls. 02. Ou seja, trata-se de rendimento e não de gastos efetivados e comprovados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de rendimentos. Ora, os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Já no passado, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9°, do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência n. ) 12 , Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.2 . n G A propósito, é de destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com advento da Lei n ° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n ° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador". Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que a lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.'". Do Acórdão da CSRF n° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: i/ 13 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; a colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUK! SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 1— omissis II — Instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Neste voto não poderia deixar de citar o Acórdão 104-13.119, de 19/03/96, que analisa matéria idêntica a dos autos, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, merecendo destaque os seguintes trechos, a seguir transcritos: if 14 ,, Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 "A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que a contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários e aplicações financeiras como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários e cheques emitidos (débitos em conta corrente) possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários — depósitos, aplicações financeiras -, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem a afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários e cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários (depósitos bancários, aplicações financeiras e débitos em conta corrente). Vê-se quo realmente o lançamento do crédito tributário está !astreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar.7 15 Processo n° : 1 0768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 60 da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recurso Fiscais já se pronunciou através do Acórdão CSRF/01-1.911, de 06 de dezembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a Ter eficácia para efeito de majoração do tributo no exercício financeiro da União iniciado em 1 ° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a parir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.° de 13/04/90) por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n. ° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também con-jf 16 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto." É incontestável que a situação apresentada nestes autos é típica de lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e, por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi. Ademais, nota-se na análise dos autos, que não foram excluído certos valores de transferências pela simples falta de comprovação, o que por si só implica no reconhecimento de lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, uma vez não haver notícia nos autos de qualquer gasto, consumo ou de acréscimo patrimonial em decorrência de valores creditados em conta-corrente. É notório que os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim a uma disponibilidade financeira tributável. Diferentemente, dos autos onde não se fez tal investigação, mas tomou-se como base para o lançamento exclusivamente somatório de depósitos bancários, limitando-se a autoridade julgadora de primeira instância a excluir alguns depósitos ou transferências comprovadas pelo contribuinte, ol 17 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 que por si só, não descaracteriza ter sido o lançamento baseado exclusivamente em depósito ou extrato bancário. Seria ocioso mencionar que valores constantes de extratos por si só não se conceituam como renda, no sentido de disponibilidade econômica ou jurídica. O princípio da legalidade objetiva e estrita e da conseqüente conceituação cerrada de fato gerador da obrigação tributária impunham, quando for o caso, a pesquisa do nPr&QQMo nexo causal entre o valor consignado no extrato bancário e o benefício do sujeito passivo. Como é sabido, valor constante de extratos bancários quer créditos, quer débitos por cheques compensados, são indiciários. Não, justificadores de presunção de renda, ainda que, no conceito de sinal exterior de riqueza. No presente caso se faz necessário lembrar, que houve como fundamento material maior da exação, simples somas de depósitos bancários, presumidos como sinais exteriores de riqueza. Razão pela qual há a necessária perquirição das destinações dos valores, o necessário nexo causal entre os cheques e o benefício do sujeito passivo. Houve, nestes autos, a mera presunção, já que os demonstrativos elaborados não mostram onde foram aplicados os recursos. Da mesma forma, se faz necessário ressaltar que a tributação, mesmo de depósitos bancários em instituições financeiras, ainda que não comprovada sua origem, intimado regularmente o contribuinte a tal, não pode se processar isoladamente do contexto legal do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90. E este é o caso discutido nos autos, já que a fiscalização se limitou a exigir tributo sobre valores identificados de depósitos bancários, tomados isoladamente. Enfim, há de se considerar insuficiente para caracterizar a hipótese de tributação o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários sem que se estabeleça uma vinculação entre os créditos selecionados e a comprovação da efetiva renda consumida - cheques emitidos que representam consumo, aplicação ou investimento -. Neste caso se faz necessário que o fisco demonstre claramente a destinação dos cheques emitidos, através da realização de rastreamento dos mesmos, Á 18 Processo n° : 10768.018097/94-24 Acórdão n° : CSRF/01.04.210 demonstrado a sua destinação. Ainda há que se ressaltar que o arbitramento realizado com amparo do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, deve permitir a escolha da modalidade mais favorável ao contribuinte, entre os valores dos créditos bancários e a renda consumida. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões-DF, em 14 de outubro de 2002. ZUEL '°%lia'TADO 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000779/2004-58
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.507
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ARAL MARCONDES ARMANDO CC03/CO2 Fls. 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13603.000779/2004-58 138.176 Solicitação de Diligência 302-1.507 20 de junho de 2008 SOCORRO LUSO BRASILEIRO LTDA. DRJ-BELO HORIZONTE/MG Processo n" Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n.° 13603.000779/2004-58 Resolução n.° 302-1.507 CC03/CO2 Fls. 99 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instancia que passo a transcrever. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, fls. 23/24, que indeferiu o pleito da pessoa jurídica c/c sua opção com efeitos desde 01/01/2003 110 Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples nos seguintes termos: No caso em exame, a empresa foi excluída do sistema simplificado c/c tributação em 01/11/2000, em z virtude de possuir pendências junto á PGFN (fl. 23). Requer agora seja incluída novamente no regime com data retroativa a 01/01/2003. 0 pleito aduzido pela contribuinte não merece, contudo, acolhida. Tendo sido excluída em 01/11/2000, caso desejasse o reenquadramento no sistema a partir da data supracitada (01/01/2003), deveria ter levado a efeito alteração cadastral 170 CNPJ, até o último clia do 111éS de janeiro do ano de 2003, nos termos do ,sç 1", do art. 16, da IN SRF 11" 355/2003. Consoante se expôs, são passíveis de reinclusão retroativa de oficio apenas as empresas que incorreram em erro de .fato até o exercício de 2003 (ano-calendário de 2002). 0 erro em que incidiu a interessada se deu no ano-calendário de 2003, razão pela qual resta impossibilitada a revisão de oficio para incluí-la no sistema simplificado coin data retroativa a 01/01/2003. Cabe ressaltar que, anteriormente, a optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório DRF/Contagem n" 232.5126, de 2000, fl. 52, coin efeitos a partir do 01/11/2000, coin base nos fimdamentos de fato e de direito indicados: Pendências da Empresa junto a PGFN. Cientificada cm 14/09/2004, fl. 25, a requerente apresentou ein 27/09/2004, fls. 28 e 38, a manifestação de inconformidade CO/li Os alegações abaixo sintetizadas. Diz que a peça de defesa foi apresentada tempestivamente e por esta razão deve ser conhecida. Discorre sobre inteiro teor do Despacho Decisório manifestando sua inconformidade contra os seus termos: Vimos por meio desta, apelar ao Sr. Delegado, para que julgue procedente o 110ss0 recurso, unza vez que é de conhecimento de toda população, as dificuldades em z que as empresas de pequeno porte vein 2 Processo ri.° 13603.000779/2004-58 Resolução n.° 302-1.507 CC03/CO2 Fls. 100 atravessando, face a atual conjuntura econômica que o Pais se encontra. De acordo com a decisão que indeferiu o reenquadramento no simples, se deu face a pendências existentes junto a PGF1V. A empresa está passando por sérias dificuldades financeiras, se não for aceito o reenquadramento pelo simples, seremos mais unia dentre tantas a ter que baixar as portas, com a conseqüente demissão de funcionário, o que ajudará mais ainda a elevar as estatísticas de pessoas a procura c/c 1111I emprego. Ao baixar as portas esta entidade ficará impossibilitada de efetuar o pagamento c/a pendência existente junto a PGFN. "0 Sr. Presidente da República a poucos meses, concedeu o perdão da divida de um Pais pobre." 0 que esta pequena entidade, solicita é apenas o reenquadramento no simples, para que a mesma possa vir a ter condições financeiras para honrar coin seus compromissos. (grifos do original) Em face do exposto, requer o deferimento da sua solicitação. Tendo em vista a Resolução DRJ/BHE n" 687, de 18 de setembro de 2006,11s. 54/57, a diligência foi realizada com observância do disposto no art. 10, ,sç 8" do art. 15 e § 2" do art. 22 da Portaria ME n" 58, de 17 de março de 2006, para, ern síntese, identificar o débito inscrito em Divida Ativa da União. Novamente cientificada em 24/10/2006,11. 81, a requerente apresentou novas razões de defesa,11.82. Tece esclarecimentos sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas de pequeno porte. Esclarece que a Administração Pública não comprovou a intimação do ato de exclusão. Entende que por esta razão cumpriu suas obrigações tributárias de acordo coin a sistemática do Simples de forma regular. E111 face do exposto, novamente requer o deferimento da sua solicitação. 0 processo n°13603.001284/2003-65 foi juntado a este por apensa cão, fl. 80. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das. Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Divida Ativa Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União. o relatório. 3 Processo n.° 13603.000779/2004-58 Resolução n.° 302-1.507 CC03/CO2 Fls, 101 VOTO Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 07 de fevereiro de 2007 (fl. 94) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 06 de março do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Examinando o processo, não foi possível localizar o ato declaratório de exclusão do contribuinte do Sistema. Ante so, VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGENCIA para que seja apensa ao processo o ato declaratório de exclusão da empresa. Sala a s ões, em 20 de junho de 2008 RI DO 0 ROSA -Relator O 4

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Numero do processo: 13833.000072/2007-81
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. MÉDICOS PLANTONISTAS EXISTÊNCIA LIAME EMPREGATÍCIO. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. 1. É legal o enquadramento dos médicos plantonistas como segurados obrigatórios na qualidade de Segurados Empregados, vez que assente os requisitos da relação empregaticia. 2. Aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN ao presente lançamento. 3. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, pede retroagir para beneficiar o contribuinte. 4. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.646
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªCâmara / lª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para a retroatividade benéfica nos termos do voto do relator. Vencidos a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros e o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votaram pela aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:46:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:46:09Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:46:10Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:46:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:46:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:46:10Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:46:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:46:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:46:09Z; created: 2010-05-03T12:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T12:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:46:09Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. 1 / O MINISTÉRIO DA FAZENDA AZ;.. -; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13833.000072/2007-81 Recurso n° 144.083 Voluntário Acórdão n° 2301-00.646 — 3' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE TUPÃ Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. MÉDICOS PLANTONISTAS EXISTÊNCIA LIAME EMPREGATICIO. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. 1. É legal o enquadramento dos médicos plantonistas como segurados obrigatórios na qualidade de Segurados Empregados, vez que assente os requisitos da relação empregaticia. 2. Aplica-se o prazo decadencial do art. 173, I do CTN ao presente lançamento. 3. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91, pede retroagir para beneficiar o contribuinte. 4. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Provido em Parte \40) Crédito Tributário Mantido em Parte. 1[ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para a retroatividade benéfica nos termos do voto do relator. Vencidos a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros e o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votaram pela aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. I 1'114 JULIO C. • • VIEIRA GOMES — Presidente LEON:..1110 .:.A. 1:, e ....PIRES LOPES —Relator Arr dirt P t *aparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do previsto no art. 32, inciso IV, § 50 da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social, com multa punitiva aplicada conforme dispõe os artigos 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, e art. 32, parágrafo 5 da lei 8.212/91, uma vez que o Recorrente apresentou as GFIPs do período de 01/99 à 12/05 contendo dados incorretos e não correspondente a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. Não conformada, a empresa apresentou defesa de fls. 60/66, tendo a Decisão- Notificação de fls. 82/92, julgado a autuação procedente, mantendo incólume a multa aplicada, por entender que as informações prestadas pela empresa no período teriam sido incompletas, vez que omitiu os valores pagos aos contribuintes individuais e aos médicos plantonistas. Ainda inconformado, o Recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 96/105), onde alega, em síntese: • que não há qualquer dúvida quanto a inexistência de relação empregatícia entre a Recorrente e os médicos plantonistas que lá trabalharam no período; • que é indevido o pagamento da multa por suposta omissão de informação em GFIP, pois os médicos plantonistas não seriam seus empregados; • que somente a partir de abril de 2003, a Recorrente ficou obrigada a informar na CEP a ocorrência de pagamento à autônomos, e por isso, como não era obrigada a declarar em GEW qualquer pagamento anterior a essa data, indevida seria a aplicação da multa no interregno compreendido entre 01/99 à 03/2003. Sem contra-razões. É o relatório. 2 Processo n°13833.000072/2007-SI S2-C3T1 Acórdão o. 2301-00.646 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo e atendendo aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. PRELIMINARMENTE Da Decadência Por se tratar de matéria de Ordem Pública, mesmo sem constar qualquer requerimento da parte nesse sentido, compete a esse Colegiado apreciar a ocorrência da decadência a presente autuação. O auto de infração em questão foi lavrado em 27/06/2006, recebido pelo contribuinte através de registro postal em 30/06/2006 e abrange competências de 01/1999 a 12/2005. Logo, todas as competências anteriores a Dezembro/00 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se /agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, H1, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1569/77, frente ao § 1° do art. 3 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. An. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, na:r esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. /4 Processo n° 13833.000072/2007-81 82-C3T1 Acórdão n.° 230140.646 Fl. 112 Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 30/06/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/99 à 12/05, tenho como certo que todas as competências anteriores a dezembro/00 estão decaídas. DO MÉRITO Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente alega que os médicos plantonistas jamais mantiveram liame empregaticio, pois exerciam seu labor na qualidade de autônomos e não de empregados. Outrossim, informa a Recorrente que, somente após o advento da Instrução Normativa n° 87/2003, em seu §4° do art. 13 e 17, o contribuinte ficou obrigado a informar na GFIP a ocorrência do pagamento de valores a profissionais autônomos. Portanto, não é cabível multa referente aos valores compreendidos entre 01/1999 e 03/2003. E por fim, o reconhecimento de que não havia relação empregatícia entre o Contribuinte e os médicos plantonistas, no período de jan11999 a dez/2005 e, por conseguinte, a declaração de insubsistência do Auto de Infração, bem como da multa aplicada. Não merecem prosperar as assertivas da Recorrente. Pois bem. Primeiramente, é imperioso ressaltar que o Fisco Previdenciário não tem a pretensão de declarar a relação jurídico/trabalhista entre os médicos e a Recorrente, mas sim de tipificá-los legalmente como prestadores de serviços para, perante à Previdência 5 Social, enquadrá-los como segurados obrigatórios na qualidade de Segurados Empregados. Assim, a relação do caso em apreço é para fins previdenciários e não trabalhista. Destarte, não merece prosperar os argumentos suscitados no Recurso, eis que os requisitos para configuração de segurado empregado para fins previdenciários são: não eventualidade do serviço prestado, subordinação e remuneração, e, no caso em apreço, foi substancialmente configurado a presença de todas as condições inerentes a configuração de tal vínculo.. Acertadamente, a Decisão-notificação em suas fls. 90/92 descreve minuciosamente o enquadramento e configuração dos requisitos ao caso. Assim, em relação a configuração do caráter não eventual dos serviços prestados pelos médicos, este findou caracterizado, uma vez que, conforme disposto no §4°, art. 9° do Decreto 3.048/99, "Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa". Resta claro, portanto, a não eventualidade, já que os médicos plantonistas são vinculados, direta ou indiretamente às atividades desenvolvidas pelo hospital, bem como aos seus objetivos fmalísticos. Quanto à subordinação, caso os médicos plantonistas fossem autônomos, como afirmado no Recurso, teriam a liberdade de decidir local, dia e hora da prestação de serviços. Trata-se, assim, de atendimento à ordem de subordinação. Nota-se que o médico plantonista fica â disposição do empregador, caracterizando, desta feita, o vínculo de subordinação. Por último, o requisito da remuneração é característica típica do serviço prestado, consoante os documentos anexos que instruem o presente processo. Tem-se, portanto, indubitável os requisitos necessários ao enquadramento dos médicos plantonistas como Segurados Empregados. Tal fato, fulmina por completo a pretensão da Recorrente em alegar a autonomia dos médicos prestadores de serviços. No tocante a multa, esta foi aplicada com perfeição à época, equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, § 50 da Lei 8.212/91. Ocorre que, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 50 acima suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art. 32-A, inciso I, in verbis: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declara Øo de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1 - de ES 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informagJes incorretas ou omitidas; e H - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuiçães informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da Processo n°13833.000072/200741 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.646 PI. 113 declara çâo ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo." i Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea "c", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - AR?'. 106, II, "C", DO CTN - 1- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, "c", do C77V. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - r T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 11.03.2009 - p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - AR?' 61, DA LEI N°9.430/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio essendi do art. 106 do = implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n°9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior a 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vi ente 7 no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n°9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. 5-A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por força do principio da retroatividade da ia mitior consagrado no art. 106 do CTN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - Ag,Rg-Al 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 19.06.2008 - p. 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C. DO CIN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- 'nazista contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/S7'J. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II "c" do CITY, por ser a divida previdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735 - (2008/0095239-0) - r T. - ReP Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - r T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 - p. 637) Nota-se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é pacifico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos. Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recalculo da multa com a observância no disposto no art. 32A, inciso I, da lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, pnvando a empresa do beneficio legal. /1/..a Processo n° 13833.000072/2007-81 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.646 Fl. 114 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO para afastar do lançamento as competências anteriores a dez/00, bem como para determinar a aplicação da penalidade com base na novel legislação, art. 32A, inciso I, da lei 8.212191 É como voto. Sala das Sessões, em 2' r, - s-t- u o de 2009 LEON • P.11 rs IQU S LOPES - Relator 1 9

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Numero do processo: 13808.004671/96-30
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7º da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.961
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:18:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:18:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:18:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:18:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:18:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:18:22Z; created: 2009-07-22T12:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:18:22Z | Conteúdo => 8 CSRF/T03 Fls. I trÁ ‘431, .-•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4eariS4. tt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 13808.004671/96-30 Recurso e 303-130.086 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Aeórdlo e 03-05.961 Sessito de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 70 da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sA(Awt, ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator • FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anel ise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13808.004671/96-30 CSRF/T03 Acórdao n.° 03-05.961 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): ITR - Área de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1995 a 31/12/1995. Na sessão plenária de 25/05/06, a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-130086, interposto por ITACUMBI AGRÍCOLA E PASTORIL LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relato,: vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento quanto à área de reserva legaL". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-33184, da relatoria do Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, cuja ementa abaixo se transcreve: "ITR/95. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE No que se refere à distribuição das áreas do imóvel, área de reserva legal, de preservação permanente, de benfeitorias e • de pastagens, é de se acatar as informações do laudo técnico, bem como os dados referentes à lotação de animais no ano-base considerado. Entretanto há de se calcular a área de pastagem aceita em função do rebanho existente e do índice legal mínimo de lotação de gado, e não simplesmente a pastagem declarada, para a definição do grau de utilização da propriedade. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. O laudo técnico apresentado satisfaz em grande medida às exigências deste processo. As recomendações da ABNT/NBR foram razoavelmente atendidas. O VTN demonstrado de R$ 168,75/hectare traduz a conclusão técnica decorrente do método proposto e tecnicamente bem realizado, permitindo formar a convicção necessária quanto ao valor especifico da propriedade. Incabivel, entretanto, aplicar a redução artificial de 25% sobre o valor encontrado, sugerida ao final, em contradição com todo o trabalho técnico desenvolvido, e sob fundamento ilógico que se acatado poria por terra todo o esforço desenvolvido na pesquisa do valor do VTN especifico. A área tributável do imóvel é de 5.396,4 hectares, sobre a qual deverá incidir o V7N/hectare demonstrado tecnicamente. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALíQUOTA APLICÁVEL. O grau de utilização da propriedade é da ordem de 31,24%, e a área total do imóvel é de 8.196,0 hectares, o que leva à aplicação da alíquota de 2,40% segundo a Tabela III anexa à Lei 8.847/94. Recurso parcialmente provido.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 229-238 fls. 374/386. É sucinto relatório. 2 14 Processo n° 13808.004671/96-30 CSRF/T03 Acnrctio n.° 03-08.981 Fls. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei n°. 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva LegaL Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legaL Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matricula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de ITR a averbação de tal área junto à matricula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 0, no artigo 10", da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto 3 Processo n° 13808.004671/96-30 CSRF/T03 Acórdao n, 0345.961 Fls. 4 correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TTR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESS1DADE DE ATO DECL4R4TÓRIO DO MAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR.. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do 1TR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do MI, aplicar-se afa gos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 17'R incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CM porquanto referido diploma autoriza a retrooperiincia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rd Min. Luiz Fia,). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos dojá mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E. ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade. 4 • . . • Processo n° 13808.004671196-30 CSRP/T03 Acórdllo n.° 03-05.981 Eis. 5 Pelas razões expostas, entendo que não existe fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. 151Lat&"-‘7/ Antonio Praga. 5 Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000831/2007-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 101-96790
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento ao recurso. C44) Presidente t, 41/ -dr Rela çré Ri 'ardo da • a, . Relator r.T 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório 1 Processo n° 15374.000831/2007-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.790 Fls. 2 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 55/67), contra o Acórdão n° 14.858, de 29/06/2007 (fls. 44/50), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 30. O lançamento é decorrente de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 146.826.187,98. Trata-se de multa isolada prevista nos artigos 43 e 61, § 1 0 e 2°, da Lei ri° 9.430/1996; e art. 9 0, § Único, da Lei n° 10.426/2002, em decorrência do pagamento de tributo em atraso, sem o recolhimento da multa moratória, conforme o demonstrativo abaixo: • IRPJ-2003 — N Rece Venciment Pagamen Principal (DCTF) MD=multa devida ° ita o to MA=multa amortizada 1 2362 28.02.03 09.05.03 431.767.160,48 MD: 86.353.432,09 MA= -1.634.378,85 Saldo: 84.719.053,24 2 2362 31.03.03 09.05.03 482.572.919,54 MD: 62.107.134,74 TOTAL: R$ 146.826.187,98 Em impugnação, às fls.1/6, a contribuinte expõe os seguintes fundamentos: a) que, por erro formal em sua contabilidade, e antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, detectou que recolhera Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica-IRPJ a menor, cujos vencimentos haviam ocorrido em 28.02.2003 (R$ 431.767.160,48) e em 31.03.2003 (482.572.919,54); b) que, então, "efetuou denúncia espontânea, protocolizando tal pedido sob o processo n° 10768.003936/2003-25, datado de 09.05.2003, juntando cópia dos darfs pagos em 08.05.2003, atualizados pela Selic"; c) que não efetuou o pagamento da multa de mora, nem o da multa de oficio, em função do que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Obrigações Acessórias 2 Processo n° 15374.000831/2007-95 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.790 Fls. 3 Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea, referida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, nâ'o alcança a multa por atraso no cumprimento de obrigaçõo tributária principal. DCTF. IRPJ. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTO A DESTEMPO. MULTA DE MORA. A lei determina que é devida a multa de mora em caso de pagamento de tributo efetuado com atraso, ainda que espontaneamente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 16/07/2007 (fls. 53-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 23/07/2007 (fls. 55), no qual apresenta os seguintes argumentos: d) que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, houve um erro formal na contabilidade da recorrente, pois preencheu as DCTF's, quitou os valores ali contidos, mas posteriormente, detectou que houve um erro nos valores lançados nas mesmas, o que ocasionou o recolhimento a menor do IRPJ, cujos vencimentos ocorreram em 28.02.2003 e 31.03.2003; e) que, ao detectar tal erro, antes do início de qualquer procedimento fiscal, retificou as DCTF's, recolheu a diferença atualizada, e efetuou denúncia espontânea, protocolizando tal pedido sob processo n. 10768.003936/2003-25, de 09.05.2003; f) que deve ser ressaltado que houve a retificação das DCTF's, quitou os débitos referidos nas mesmas; ao apurar o erro, retificou as DCTF's e pagou imediatamente as diferenças, sendo o pagamento acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, não tendo efetuado o pagamento da multa de mora, nem da multa de oficio em função do art. 138 do CTN; g) que não se encontrava sob procedimento fiscal concernente ao tributo em questão. É o relatório. 3 Processo n° 15374.000831/2007-95 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.790 Fls. 4 Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, a presente lide se restringe à exigência da multa isolada, decorrente da não inclusão do valor correspondente à multa de mora por ocasião do recolhimento de tributo em atraso, Consta dos autos que a recorrente, no curso do ano-calendário de 2003, mais precisamente nos meses de janeiro e fevereiro, cometeu erro de preenchimento das DCTF's, tendo quitado os valores ali contidos, mas posteriormente, detectou que houve um erro nos valores lançados nas mesmas, o que ocasionou o recolhimento a menor do IRPJ, cujos vencimentos ocorreram em 28.02.2003 e 31.03.2003. Posteriormente, procedeu a retificação das DCTF's, e recolheu a diferença atualizada, com a apresentação de denúncia espontânea, protocolizando tal pedido sob processo n. 10768.003936/2003-25, de 09.05.2003. Sob o entendimento de que se configurava caso típico de denúncia espontânea, urna vez que o recolhimento foi efetuado antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, comunicou à Delegacia da Receita Federal que se utilizara da prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN. Posteriormente, foi lavrado o presente auto de infração, com a exigência da multa isolada, tendo em vista o recolhimento após o vencimento do prazo legal, sem a inclusão da respectiva multa de mora. Porém, com a edição da Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deixou de existir a previsão legal para a aplicação da multa isolada no caso em apreço, conforme se depreende da leitura daquele texto legal: MP n° 351, de 22/01/2007, artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: nÇ 4 ,„ Processo n° 15374.000831/2007-95 CCO 1/CO I Acórdão n.° 101 -96.790 Fls. 5 a)na forma do art 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Considerando a revogação do inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que previa a exigência da multa isolada de 75%, no caso do recolhimento em atraso de tributo sem a inclusão da multa de mora, face ao principio da retroatividade benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN, é cabível a exoneração da multa isolada sempre que se constatar que o lançamento decorreu da falta de inclusão da multa moratória por ocasião do recolhimento de tributo em atraso. CONCLUSÃO Pelas razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, en-4,25 de junho de 2008 1 2, Relator J e _ = ' cara": da va- /- _ 5

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Numero do processo: 13433.000568/2004-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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MU em Recife - PE RESOLUÇÃO N.° 3302-00.030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. (s1 •-•Cu WALBER3OSE DA SI A - Presidente em Exercício e Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Ciileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Contra o Municipio de Areia Branca - RN foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS/Pasep, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e junho de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou o Município deixou de efetuar o recolhimento da exação sobre parte das receitas de transferências (correntes e de capital) recebidas da União. Inconformada com a autuação, o Município de Areia Branca impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 23 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão riLI 11-18257, de 12/02/2007 —fls. 479/484. Ciente desta decisão em 16/05/2007 (fl. 487), a interessada ingressou, no dia 14/06/2007, com o recurso voluntário de fls. 506/532, no qual alega, em síntese, que: 1 — o procedimento administrativo é nulo porque inexistiu qualquer ciência do contribuinte sobre o início da flscalização,ou seja, deixou-se de notificar a recorrente dos MPF n° 04.2.00-2004-00066-1 e 04.2.02.00-2005-00044-4. Houve violação do princípio do devido processo legal e ampla defesa; 2 — ocorreu a decadência para o os débitos relativos ao ano de 1999, pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) que a Fazenda Nacional tinha para efetuar o lançamento; 3 — considerando que as receitas tributadas são unicamente as receitas de transferência da União para a recorrente, é da Secretaria do Tesouro Nacional a responsabilidade pela retenção do PIS/Pasep, conforme determina o art. 68 do Decreto n° 4.524/02 (Base legal . Lei n° 9.715/98, art. 2°, § 6°, com a redação da MP n° 2.158-35/01). Sendo a União a responsável tributária, inexiste qualquer possibilidade do recorrente ter deixado de promover o recolhimento devido; 4 — além dos extratos dos repasses federais, caberia à Fiscalização juntar aos autos outras provas que dessem substância ao auto lavrado para provar a materialidade dos fatos geradores que fundaram a lavratura do auto de infração. Por esta razão,o auto de infração deve ser desconstituído; 5- se existiu alguma falta de recolhimento, a responsabilidade quanto ao pagamento deve ser atribuída à responsável tributária (a União), como esculpido no art. 128 do CTN. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais dispositivos legais e dele conheço. Como relatado, o Município de Areia Branca foi autuado porque deixou de efetuar o recolhimento do PIS/Pasep sobre parte das receitas de transferência da União. Em sua defesa, o município alega que sendo as receitas tributadas unicamente as receitas de transferência da União é da Secretaria do Tesouro Nacional a responsabilidade pela retenção do PIS/Pasep, conforme detennina o art. 68 do Decreto n°4.524/02 (Base legal: Lei n° 9.715/98, art. 2°, § 6°, com a redação da MP n°2.158-35/01). G:4 2 Processo n" 13433.000568/2004-14 83-C3T2 Resolução n.° 3302-00.030 Fl. 538 Entende o recorrente que a União é a responsável retenção e recolhimento do Paseo. Na forma do art. 128 do CTN, a responsabilidade quanto ao pagamento deve ser atribuída à responsável tributária (a União — Secretaria do Tesouro Nacional). A responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional pela retenção do PIS/13asep nas transferência que efetuar para os Municípios existe, pelo menos, desde a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/99 (DOU — 30/06/99). Considerando que o Município alega que não deu causa à omissão da STN e nos autos não consta nenhuma informação sobre as razões que levaram a STN a deixar de efetuar a retenção na forma determinada pela legislação supracitada; Considerando que a S'FN é, por expressa determinação legal, responsável pela retenção da exação nas transferências que efetuar às prefeituras municipais; Considerando que a STN não foi consultada sobre as razões que a levaram a deixar de efetuar as retenções em tela, Voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para intimar a Secretaria do Tesouro Nacional a informar: 1- se todas ou algumas das receitas tributadas neste auto de infração (exceto a receita do FPM, que houve retenção do PIS/Pasep) são transferências da União efetuadas sob seu controle; 2- as razões de fato e de direito para não efetuar a retenção do PIS/Pasep sobre as transferências que efetuou para o município autuado (exceto a transferência de recursos do FPM), como determina o § 6°, do art. 2°, da lei n° 9.715/98); 3- se houve retenção do PIS/Pasep das receitas tributadas por algum outro órgão da União, a exemplo da ANP. Concluso a diligência, preparar o competente relatório, dando ciência do mesmo, e de todas as informações prestadas pela STN, ao município recorrente, abrindo-lhe prazo para, querendo, manifestar-se. WALBER JOSÉ DA SILVA çll"

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Numero do processo: 10480.001922/2003-93
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CSLL. DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário, não se confundindo com exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, se o enquadramento legal e a acusação fiscal, traduzem corretamente a subsunção do fato concreto à norma hipotética, tendo o recorrente plena compreensão dos fatos narrados no processo. JUROS DE MORA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ADESÃO AO PAES.
Numero da decisão: 1803-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CSLL. DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário, não se confundindo com exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, se o enquadramento legal e a acusação fiscal, traduzem corretamente a subsunção do fato concreto à norma hipotética, tendo o recorrente plena compreensão dos fatos narrados no processo. JUROS DE MORA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ADESÃO AO PAES.

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DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário, não se confundindo com exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário. 2001 CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, se o enquadramento legal e a acusação fiscal, traduzem corretamente a subsunção do fato concreto à norma hipotética, tendo o recorrente plena compreensão dos fatos narrados no processo. JUROS DE MORA TAXA SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ADESÃO AO PAES. c#4? — _ Processo n° 10480.001922/2003-93 5I-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 245 A adesão ao PAES sem o cumprimento dos requisitos constantes da Lei n° 10.684/2003, não tem o condão de elidir o lançamento regularmente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa • a int - ar o presente julgado. O. `/ / OP Ló is A» s Presidente jadi ..4 . 4r7ciftil?Lt WALTER ADOLFO ARESCH Relator Formalizado em O 6 011T 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 10480.001922/2003-93 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 246 Relatório ATACADO DOS PRESENTES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 4 a Turma da DRJ FORTALEZA (CE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Atacado dos Presentes Ltda., inscrito no CNPJ sob o n° 09.515.628/0001-02, teve contra si lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 04/07, ano-calendário de 2001, com crédito tributário total no valor de R$ 153.203,46. Conforme Descrição dos Fatos às fls. 05 foi apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. O contribuinte não declarou o valor da CSLL apurado na DIPJ/2002 em DCTF, ano-calendário 2001, como também não foi recolhido o valor na sua totalidade. Cientificado do auto de infração aos 21/02/2003, e não se conformado com a autuação, apresentou o contribuinte, aos 24/03/2003, a peça de defesa de fls. 140/146, propugnando pela nulidade do procedimento fiscal haja vista o cerceamento ao seu amplo direito de defesa. Afirma o impugnante que o auto de infração contém um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais o defendente não sabe de qual se defender e nem aquele que diz respeito à matéria tributada. Esclarece, que, apura a CSLL com base no lucro real, e, dentro dos limites da sua capacidade contributiva, recolheu, mensalmente, a contribuição estimada dos meses de agosto, outubro, novembro, dezembro de 2001 e janeiro de 2002. No ano-calendário de 2001 o suplicante apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Ajuste Anual, demonstrando que, em função do lucro produzido por sua atividade, recolhera ou confessara, a CSLL, conforme DARF. "Ora, mesmo observando o recolhimento mensal por estimativa, o fisco deve ter presente a possibilidade do ajuste final de contas com base no balanço levantado em 31 de dezembro, ou seja, o lucro real apurado em 31 de dezembro funciona como demonstrativo financeiro para mensurar a efetiva liquidação (ajuste) das obrigações nascidas durante o ano- calendário e não como quantificador da obrigação tributária do período." "Temos ainda que, sendo a pessoa jurídica optante pelos recolhimentos por estimativa, e a ação fiscal se deu, quase dois anos, após levantado o balanço anual de ajuste, não cabe ao fisco realizar lançamentos sobre os valores das estimativas não recolhidas, uma vez que tais valores, após apuração anual, estarão compreendidos no resultado do ajuste, sujeitando-se a tratamento próprio e definido o valor a recolher." Ressalta, que, se o contribuinte não deve imposto, como pagar multa por imposto que não deve?! Ora, pagar multa sem dever o imposto, tanto afeta a capacidade contributiva como leva à prática do confisco, eis que o suplicante, ante a escassez do lucro e da indisponibilidade não tem como pagar. Estando todo o imposto de renda pago, demonstrado 3 Processo n°10480.001922/2003-93 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 247 contabilmente, é porque se exauriu a capacidade contributiva do contribuinte, que não há disponibilidade jurídica nem econômica além do imposto já pago, e como haverá de cobrar penalidade, se não existe imposto devido? Além do mais, a declaração dando conta que pagara o imposto integralmente, fora entregue bem antes da ação fiscal. De efeito, além de não existir imposto a recolher, houve a denúncia espontânea do quantum devido e recolhido dentro da capacidade contributiva do suplicante, no limite da capacidade contributiva. "Ora, sem analisar todos os documentos apresentados, impõe-se a conclusão que esta denúncia fiscal se baseou em presunção de operação ilegal, desconsiderando os princípios da razoabilidade. Na verdade, a presunção não é aceita como meio para se obter base de cálculo de qualquer tributo porque prevalece entre nós o principio da estrita legalidade". Alfim, discorre sobre a inaplicabilidade da taxa Selic. A DR.1 FORTALEZA (CE), através do acórdão 08-10.925 de 14 de junho de 2007 (fls. 203/209), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001 CSLL. DIFERENÇAS APURADAS. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 JUROS DE MORA. TAXA SEL1C A partir de 1"de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula I' CC n" 4). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Ciente da decisão em 27/07/2007, conforme AR constante às fls. 214, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/08/2007, onde repete os argumentos da inicial e requer adicionalmente a improcedência do lançamento em face da adesão ao PAES e aplicação de multa com caráter de confisco. É o relatório. 40/0P 4 Processo n° 10480.00192212003-93 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 248 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente de auto de infração CSLL, relativo ao saldo do ajuste do ano calendário 2001, não declarado em DCTF e tampouco recolhido de forma espontânea pela contribuinte, apurado nas denominadas "verificações obrigatórias" que consistem no cotejo entre o valor devido constante da escrituração e os valores declarados ou recolhidos no período. Conforme já exposto no relatório, a fiscalização apurou que embora tenha a contribuinte consignado corretamente o valor total da CSLL do ano calendário na DIPJ 2002 no valor de R$ 308.777,26 — fls. 74, não declarou em DCTF e tampouco recolheu o valor integral da CSLL devida. De acordo com o detalhamento anexo ao auto de infração (fls. 006), a fiscalização deduziu o montante das estimativas efetivamente recolhidas no valor de R$ 229.438,32, exigindo de oficio o saldo de CSLL devida, no valor de R$ 79.338,93, acrescido dos respectivos consectários legais. Em seu recurso voluntário, alega a empresa em síntese: a) Reafirma todas as alegações aduzidas na inicial, de nulidade por cerceamento de defesa; exigência indevida de estimativas após o encerramento do período; indevida exigência de tributo por presunção e inaplicabilidade dos juros SELIC; b) Improcedência do lançamento por ter sido incluído no parcelamento do PAES (Lei n" 10.684/2003); c) Aplicação indevida da multa de oficio — penalidade confiscatória. Não assiste razão à interessada. Com relação ao cerceamento de defesa, constata-se que ao contrário do que afirma a recorrente, o enquadramento legal e a descrição correta da infração, constante do auto de infração e relatório fiscal (fls. 05 e 14) lhe possibilitaram conhecer integralmente a acusação fiscal e deduzir todas as razões de sua defesa na impugnação e no recurso voluntário. Tampouco há exigência de estimativas após o encerramento do período, pois a fiscalização exigiu apenas o saldo do ajuste devido em 31/12/2001, deduzindo as estimativas já recolhidas pela recorrente. Não havendo se falar em lançamento por presunção já que inexiste a aplicação de qualquer presunção simples ou legal. Rejeito portanto essas alegações. Com relação a aplicação da taxa SELIC a bem lançada decisão de primeira instância já demonstrou a impossibilidade da discussão em sede administrativa, da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, bem como ter sido a matéria objeto de súmula neste Colegiado Administrativo, do Primeiro Conselho de Contrib Processo n° 10480.00192212003-93 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.051 Fl. 249 Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em relação a alegação de que o lançamento deve ser cancelado em virtude da adesão da recorrente ao PAES (Lei n° 10.684/2003), tampouco assiste razão à interessada. Além de não constar o débito lançado no demonstrativo dos débitos consolidados (fls. 239), a recorrente não adotou a providência contida no art. 4° da Lei n° 10.684/2003: (verbis) Art. 40 0 parcelamento a que se refere o art. I": I - deverá ser requerido, inclusive na hipótese de transferência de que tratam os arts. 2' e 3°, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei, perante a unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; grifamos Diante do exposto, mantendo a recorrente a sua resistência ao lançamento através do recurso voluntário, não há que se falar em adesão ao PAES relativa a exigência contida neste processo. Por ultimo, com relação a aplicação da multa de oficio com caráter confiscatório, tampouco cabe a apreciação deste Colegiado Administrativo, face a incidência da Súmula n° 01, do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009 joik‘ . onf voei WALTER ADOLFO tARESCII 6

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Numero do processo: 13886.000244/2005-39
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Período de pagamento: 09/03/1990 a 15/04/1992 Pedido de restituição: 10/02/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqfiente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt l'rieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I ,sky\Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA t?P'-‘44F CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n' 13886.000244/2005-39 Recurso n" 302-133.202 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-06.085 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Interessado J.B. CARNEIRO MERCADO AUTO SERVIÇO LTDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES • Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Período de pagamento: 09/03/1990 a 15/04/1992 Pedido de restituição: 10/02/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqfiente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que• adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt l'rieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. a<36 • Processo n" 13886,000244/2005-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.085 Fls. 2 ANTONIO P Presidente (") , • 41,4 SIJ SY QØMEIS F FFMANN R el ató-fa FORMALIZADO EM: O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). - Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial. Tal pedido foi protocolizado em 10 de fevereiro de 2000 e refere-se ao período de apuração de 01 de fevereiro de 1.990 a 31 de março de 1.992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 09 de março de 1.990 a 15 de abril de 1.992. - Em despacho decisório emitido às fls. 36/37, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação, nos termos da redação do Ato Declaratório SRF if° 96/1999: "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto ou contribuição pago indevidamente ou em valor a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção de crédito tributário". Tendo tornado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade e documentos às fls. 41/60, alegando em síntese que: a) a extinção de crédito tributário opera-se num prazo de 10 anos, sendo 05 para a homologação tácita e mais 05 para eventual pedido de restituição; b) o Ato Declaratório n" 96/1999 não faz menção sobre os tributos lançados por homologação e; c) que nos casos de lançamento por homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, a Fazenda tem o prazo de 05 anos para se manifestar, não o fazendo presume-se extinto o crédito tributário, momento em que passa a contar o prazo de 05 anos para eventual pedido de restituição. Requer ao final, o reconhecimento do crédito gerado pelos pagamentos do Finsocial e o deferimento das compensações pleiteadas. '75) 2 Processo n" 13886.000244/2005-39 CSRF/T03 Acórdão 0," 03-06.085 Fls. 3 Em acórdão proferido às fls. 64/67, a DRJ de Ribeirão Preto/SP manteve a decisão de fls. 36/37, sob o fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 98/122, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 125/129, deu provimento por maioria de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para * o RN-SOCIAL. Os Ilustres Conselheiros da . Set,,unda Câmara entenderam que "a edição da Medida Provisória if 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida em Lei n" 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise." Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o " presente Recurso Especial pleiteando a refbmia do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n" 96/1999, restaurando- se o inteiro teor da decisão de 1a Instância. Despacho de admissibilidade às fls. 137/139. Intimado da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Contra-razões às fls. 144/158. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior • a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período apuração de 01 de fevereiro de 1.990 a 31 de março de 1.992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 09 de março de 1.990 a 15 de abril de 1.992. • • O pedido de restituição foi formulado em 10 de fevereiro de 2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida 3 • Processo n" 13886.000244/2005-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.085 Fls 4 Provisória n" 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, .bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo .prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." • Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamos, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos cio• art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer 7',(96/ 4 Processo n° 38 g6.00024412005-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.085 Fls. 5 que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição &is valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exereitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada •a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo presericional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à, baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • A MP 1.110/95, art. 17 -- III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da col tagem do prazo decadencial. 5 Process011" 13886.000244/2005-39 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.085 Fls. 6 Somente com o advento dessa MP é que Os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MI' sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18411. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF 32, de 09/04/97, em seu artigo 2' convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9" da Lei n". 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por urna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge • do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. • Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o• prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." • Desta forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 10/02/2000, • entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. • Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela 'UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. S SY GOMES HOFFMANN 6

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Numero do processo: 13876.000157/2001-77
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos o; Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos o; Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Mir.nda, Maria/ Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. 1 Á - Carlos Albert, retas Ban-et - Presidente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Ama .1 Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo ardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI com amparo no art. 11 da Lei n° 9.779/1999. A câmara recorrida deu provimento ao pleito do interessado quanto à atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos, admitindo-' a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 162/170), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 173. Devidamente cientificado do despacho que deu seguimento ao recurso da Fazenda (fls. 177/178), o contribuinte não apresentou contra-razões. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos .fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, 2 Processo n° 13876.000157/2001-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.411 1 Fl. 181 agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária,t pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI O art. 66, § 3 0 dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. ° § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3" supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. 3 Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4", da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. (Grifou-se). 4 I Processo n° 13876.000157/2001-77 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.411 Fl. 182 I I Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de Crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem corno os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo eligido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). I Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de 1131 Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. IDessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao i ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, ,sç 4" da Lei 9.250 1 c/c o art. 66, da Lei n" 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas co • siderações, oto no sentido de dar provimento ao recurso 1 especial apresentado pela Fazen• 4 Nacional. 1 , i Carlos Al. - o 1 - eitas Barrito - Relator , 1 5

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