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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812998 #
Numero do processo: 00000.845639/43-78
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Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido la. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CAV. DO BRASIL LTDA. BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, . INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; .ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por maioria de votos, negar p irrtento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeid Salaidas Se 6rs r\4D1., :, em 28 de novembro de 1979. 011- Lm ii, M/ AMADOR OU 4 o' 'RNÃNDEZ PRESIDENTE lá, til 01' HINDEMBUs DO: àA EIXEIRA RELATOR dneèída-n :£..--- 4111b~:=4. N ." , ..11. LEON FREJDA K --"a SKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL. Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MÁRQUES, RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. • - • - • , -4"-, -~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845-63.943/78 RECURSO N.° : — RI)/ 301 . O . 026 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03 , 0 . 0 5 8 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA RELATÓRIO - - - - - - - - - Trata-se de recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes vi- . sando à reforma da decisão tomada por aquela Câmara no Acórdão n9 20.59,8 sob a seguinte ementa: "Corpo do porta-injetor de bomba injetora para motor diesel, classifica-se na subposi- ção 84.10.90.00 da TAB. Recurso provido". Naquela decisão fixou-se a classificação fiscal de componentes para fabricação e montagem de bombas injetoras para mo tores diesel, corpo do porta injetor e bico injetor, mercadoria im portada sob a classificação fiscal, dada pelo interessado, na poSi ção tarifária 84.10.90.00 e que a Fiscalização, com base no Pare- cer CST n91481, de 31.5.1977 expedido em resposta a consulta formu_ lada pela importadora, pretende classificar na posição 84.06.91.99. Entendeu a maioria da Câmara que o parecer CST cita- do não tem aplicação ao despacho aduaneiro de que trata o processo. Num caso, trata-se de corpo do porta-injetor e bico injetor para bomba injetora e no outro de bicos injetores para motores diesel , esses corretamente classificados pelo parecer. Fixou-se ainda o entendimento de que "o bico injetor,-;I 7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 . , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-63.943/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.058 como parte de bomba injetora para motor diesel, já mereceu a clas- sificação tarifária no código 84.10.90.00 da TAB, nesta la. Câmara e por unanimidade de votos, conforme o acórdão n9 20.124,de 13.4.78 II ... Nesse acórdão, ressalta-se que "o bico injetor, não obstan- te estar preso ao motor, não é parte dele, mas, sim, da bomba inje tora que, por sua vez, e parte do motor diesel. A TAB tem posição específica para bomba injetora e para suas partes e peças". Finaliza o entendimento com a conclusão de que "não só os bicos injetores, como o corpo do porta-injetor, objeto do de- sembaraço aduaneiro revisado, como partes e peças separadas para bombas injetoras, estão compreendidos na classificação tarifária junto da própria bomba injetora na posição 84.10, da TAB." As alegações do Procurador recorrente ressaltam a e- xistência no processo de pareceres divergentes, um do Centro Tecni_ co Aeroespacial, e outro do Grupo Especial da CST, com conclusões opostas. Lembra o Recorrente que os pareceres emitidos por órgãos governamentais são normas complementares (art. 100 CTN) e que, en- quanto perdurar o entendimento do órgão específico (a CST) não é possível adotar outra classificação. O voto vencido na la. Câmara do 39 Conselho, constan- te do processo (fls.72/73), sustenta em resumo que o funcionamento dos injetores em ligação com a bomba injetora não lhes dá o caráter de parte dela. "O corpo injetor, de que trata o processo, parte do in_ jetor, na posição tarifária deste deve situar-se, já que não tem previsão específica no rol das mercadorias tributadas pelo imposto de importação". Nas contra razões (fls. 100 a 110) a interessada ale- ga, em síntese, que, de acordo com as regras da Consolidação das Tarifas Aduaneiras do Brasil (CTA) a classificação, primeiramente, deve ser feita levando em consideração a parte ou a peça separada de que se tratar. Alega ainda que os injetores de que fala a Nomenclatu ra de Bruxelas poderão pertencer ao motor. "No presente caso, p , /".-s--, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-63.943/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.058 rem, trata-se de injetores específicos da bomba injetora, confor- me se verifica do laudo do Departamento de Motores do Centro Tecni — co Aeroespacial, jã que assim conclui: "A bomba injetora e os injetores formam o conjunto de alimentaçÃo diesel e são funcionalmente correspondentes, isto e, a um determinado tipo de bomba somente pode ser usado o injetor cor- respondente. Assim, a bomba injetores "Lucas" deverá alimentar tam bem os injetores "Lucas", os quais, não fazem *arte do motor, qual quer que seja o modelo ou marca desse motor"" Ê o relatório. • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.943/78 4. AcOrdão n9 CSRF/03-0.058 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que a classificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremovivel esta ra- zão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instrução ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionário e aprovado pelo chefe imediato. Além do mais, tal parecer se refere a partes de motores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, Que se trata de partes de bombas. Este é precisamente o ponto central da controvér - sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se são partes específicas da bomba injetora. O laudo do Departa- mento de Motores do Centro Técnico Aeroespacial, órgão de indis cutivel autoridade, não permite dúvida, em face de seus termos. im face do exposto e em conclusão, nego provimen- to ao reeurs c 'Brasília-DF, 28 de novembro de 1979. oss HINDEMBURGO DOBA, TEIXEIRA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4813312 #
Numero do processo: 00845.054409/81-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ZSS 1 Sessão de 30 de abril de 19 82 ACORDÃO N° - CSRF/03-0 . 867 Recurso n° RP/302-0.182 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A. IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA A GRA- NEL. PENALIDADE APLICÁVEL: inciso VII do . . art. 107 do Decreto-lei n9 37/66, introdu- zido pelo Decreto-lei n9 751/69,no grau mi nimo, com o valor atualizado à data do la-r-i çamento. Tal atualização não constitui -a- gravamento da penalidade, mas mera correçã5 monetária de seu valor original, autoriza- da pelos arts. 105 do CTN, 110 do Decreto- -lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64. Re._ curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior d- Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Rect/ 4 so speci , ai, nos termos dos votos vencidos •z decisão recorrid.. /Z Sala das --sie1 em 30 de abril de 198' , A es:_aullit&INNO ..:.0-ÁNDE2 - - 9' SIDENTE --- / _.„,•00.0"i„._ ,:,...-":_i _.__________ ___ __ç i--- ......___ PAU or PE rtz'r"'” r '. - - , - ---- - - - - RELATOR 1 40 1 LUIZ ERNAND ra e VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL: V.V. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO - DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 - I I I, - É 1 =4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/054.409/81-80 RECURSO N.° : RP/302-0.182 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.867 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARTTIMA SINARIUS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintesde parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 -100952 consubstanciada no Acórdão n9 27.838 de fls. 30/33, no que se refere à multa por acréscimo, como consta da ementa: "Acréscimo de granel: aplica-se a multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto - -lei n9 37/66, na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 , em seu valor vigorante à data da entrada do nacio. Recurso provido, por maioria." As razOes fundamentais do recurso especial são as seguintes "O valor de multa isolada por acrescimo,com base no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37,de 18 de novembro de 1966, com a nova redação dada pe- lo art. 59 r item VI, do Decreto-lei n9 751/69,fi xada em cruzeiros, para cada volume acrescido,de 4 verá ser mantido, porque sua atualização orres- /I 4 — D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.409/81-80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.867 ponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os débitos fiscais (art. 79) e será feita com "base na tabela em vigor na data em que for efetivamente liquidado o crédito fiscal" (art. 79 § 19 combinado com o art. 99). A provisão legal é, pois, muito clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor - Portaria MF n9-39/79 de 24.1.79,publicadano D.O.U. de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 13.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textual mente: "Todos os valores expressos em cruzeiros,nesta lei, serão atualizados anualmente segundo índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia." Não foram apresentadas contra-razóes:7/1 2 o relatório. ,21,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.409/81-80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.867 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator Estou com os Conselheiros que deram provimento parcial para deslocar a penalidade para o inciso VII do Decreto- -lei n9 37/66, endereçado às infraçOes para as quais não haja pe nalidade específica, pois a do inciso VI refere-se a acréscimode volumes, enquanto que o caso é de acréscimo de granel. E quanto ao valor da penalidade, esposo a tese do recurso de que a atualização monetária das multas fixas não im porta em agravamento da penalização cabível, à época do fato puni vel - vedado por comezinho princípio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizada nos arts.105 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o ní- vel de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progres sivamente com a constante redução do valor de face da moeda,o que não ocorre com as multas percentuais, que se mantêm sempre em dia, pela própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior, em tantos julgados que escusa enumerá-los. Dou, pois, provimento ao recurso especial, para que se exija a penalidade do inciso VII do Decreto-lei n9 37/66,in troduzido pelo Decreto-lei n9 75 '69 no grau mínimo, com o valor atualizado à data da autuação. //I.2% Brasilia,_D e 30 de_abril de 1982. 7 /1)=. e'D IDA tATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4812066 #
Numero do processo: 10711.006300/87-37
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Içom.44,.. MINISTh110 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10_711/U6.3 0a/87-37 seseao de 14 de junho de 19 9-1 ACORDÁO N 9 _ CSRFZ03-01.7a5 Recurso ne. RD/301-0.11a Recorrente- PROCURADORTA DEI SERVIÇOS —,NÍA1'91TIMOS CARDOSO E FaNSECA Recorrida . PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DEI CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - TAXA DE CÂMBIO I - Para efeito de cálculo dos tribu- tos deve ser adotada a taxa decãm bio vigente na data do lancament6 do crédito tributário (art. 107 e parágrafo único do Regulamento A- duaneiro - Dec. n9 91.030/85). II - Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os- presentes autos de re_ curso interposto pela PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARTTIMOS CARDOSO E FONSECA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci do o Cons. Ubaldo Campeio Neto, que provia parcialmente o recurso, para reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da entrada da mercadoria. S-Ja--)as Sessões OCIFI, em 14 de junho de 1991. - ---' -.n & 41 MAR I S . F 4t - PRESIDENTA A/c__ - ITAMAR VIEI lx DA ' OSTA - RELATOR clfr'rã)()4ARIA1-- SAN-1% DE SR ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZENDA v v NACIONAL - DESIGNADA.. / DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AF- FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen te justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. Defendeu a re- corrente, seu advogado, Dr. Paulo Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697: Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procuradora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Araújo- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP- 10711-006300/87-37 RECURSO N2 RD/301-0.110 ACÓRDÃO CSRF/03 -01.705 RECORRENTE : PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO E FONSECA RECORRIDA : 1 @ CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a em presa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-25.931 de 18/04/89, prolatado pela 1 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuin tes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia final de manifesto. 1 - Rejeitada preliminarmente de ilegitimidade pe- lo DL 2.472 de 12.09.88. 2. A isenção é reconhecida na importação regular. Tratando de falta apurada não é de se reconhece-1a, art. 481, § 3 2 do RA. 3. O cálculo dos tributos deve ser feito com base na data da apuração da falta (lançamento). Art.103 e 107 do RA. 4. Recurso negado." A reforma da decisão acima transcrita, pleiteada pe la recorrente, reporta-se à questão referente à taxa cambial aplicá- vel na conversão da moeda negociada. Aponta a interessada divergencia entre o que deter- mina o acórdão recorrido e o que consta dos acórdãos: 302-29.432,CSRF/ 03-01.489 que admitem para cálculo dos tributos a taxa cambial vigen- te na data da denúncia apresentada pelo sujeito passivo, e do acórdão 303-24.399 que admite para o mesmo fim, a taxa vigente na data da entrada do navio no território nacional. - Além de reiterar os argumentos outrora desenvolvi dos, a recorrente acrescenta que a decisão recorrida desprezou o • PROCESSO N9 10711/006.300/87-37 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL contido nos art. 19,143 e 144 do CTN, que determinam a utilização da taxa cambial vigente na data da ocorrência do fato gerador, coinci- dente,a seu ver, com o momento da entrada do navio no território na cional. Por outro lado, continua, desprezou também a Câ- mara recorrida as disposições constantes do art. 23, § ánico, do D.L. 37/66, pois não levou em conta a data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimento da infração. Sendo assim, admite que, na pior das hipóteses, a taxa de câmbio aplicável deve ser aquela vigente na data da inti- mação n 2 758/87, expedida em 30/11/87, quando, através da conferên- cia final de manifesto, a repartição tomou conhecimento da falta. Assim, espera ver provido seu recurso especial. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a con firmação da sentença recorrida e argumenta que, a considerar a data da entrada da mercadoria no território nacional, sequer haveria tri buto a recolher, pois que, no caso de falta, o fato gerador jamais ocorreria, haja vista que a mercadoria, uma vez faltante, não poderia entrar no porto de destino. É o relatório. \' In4k, • sv PROCESSO N9 10711/006.300/87-37 4. RD/301-0.110 AC.CSRF/03-01.705 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - RELATOR VOTO Este processo se refere ao assunto abordado no recurso dl rigido a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, RD/301-0.087, em que fui relator, de que resultou o Acórdão n g CSRF/301-03-01.600, cu- jo voto transcrevo e a este incorporo. "A matéria que ensejou o recurso especial de divergência interposto pela empresa, assim como as contra-razOes apre sentadas pela Procuradoria da Fazenda nacional, se res tringe à aplicação da taxa de câmbio na conversão da moe- da estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação devido pelo transportador, quan- do apurada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o mo mento da conversão deve ser, alternativamente: 1) a data da entrada da mercadoria no territOrio nacional e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2) a data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimen to da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da de- náncia espontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato ge rador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n g 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posi- ciona, genericamente: "A obrigação tributária tem sua base no respectivo fato gerador, isto é, na situação definida em lei, necessária e suficiente para lhe dar nascimento. Concretizada a hipóte se legal de incidência tributária, tem-se a consequência - jurídica desejada (nasce a obrigação tributária). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a enti- dade tributante tem necessidade de editar lei ordinária' 0.'41 - , - SEIO0 PROCESSO N9 1G711/006.300/87-37 5..: ....3-C-_:; ....5.7,E,:.- para instituir o tributo desejado, definindo o fato gera- dor da respectiva obrigação, que terá como objeto o tri- buto. A atribuição constitucional de competência tributá ria compreende a competência legislativa plena, cabendo à entidade pública tributante definir, em lei, o fato gera- dor da obrigação, instrumento legítimo para criar a res- pectiva obrigação tributária. A lei a que nos referimos é a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Po- der Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido em lei, conforme determina o princípio da legalidade tri- butária. Sem previsão legal não se configura o fato gera dor da obrigação tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, o le gislador ordinário é livre, devendo respeitar, naturalmen te, em razão da hierarquia das leis, as limitações conti- das na Constituição e na lei complementar. O legislador, assim escolhe livremente os fatos que julgue idôneos para dar origem à obrigação tributária, respeitados apenas os limites de ordenamento positivo. A ação do legislador, na escolha, é comandada pela racionalidade e discricionarida de, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJANDA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao obje- to da espécie tributária, contido na discriminação consti tucional de rendas, o legislador ordinário define o fato gerador ordinário define o fato gerador da obrigação tri- butária. Tal definição é simples. A norma jurídica tributária, co- mo qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, ofe- rece uma hipótese de incidência que liga certas circuns, tancia de fato a determinados efeitos jurídicos (comando da norma). No caso, o legislador ordinário tributário de- fine a hipótese de incidência (fato gerador), atribuindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nasci mento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura - do fato gerador da obrigação tributária se prende,inicial ) mente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, refed rindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar t ,. 1 CC: PROCES$Q N9 10711/006.300/87-37 6. pressuposto de fato da obrigação tributária pode abrigar diversos fatos que, em relação ao tempo, podem ser contem porâneos ou de sucessividade imediata. Compete, então, ao legislador, quando julgar conveniente, determinar o espa- ço de tempo necessário para a concretização do respectivo fato gerador. O QUANTITATIVO, representado por uma expressão econômica, por algo que permita medir os bens materiais ou imate- riais que fazem parte ou estão relacionados com o fato ge rador da obrigação tributária em questão. Este fato gera- dor passa, com tal elemento, a ser mensurável." (C.D.T, Forense, 1987). A Constituição brasileira outorgou, à União,a competência privativa para instituir o Imposto de Importação de produ tos estrangeiros (art. 21, I. CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O Código Tributário Nacional, lei complementar à Consti tuição assim dispOe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a im portação de produtos estrangeiros tem como fa- to gerador a entrada destes no território na- cional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei Maior, estabelecendo o que se configura como fato gerador do referido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n Q 37/66, que instituiu o Imposto de Impor- tação dispõe, verbis: "Art. l g - O imposto de importação incide sobre mercado ria estrangeira e tem como fato gerador sua en trada no Território Nacional. Parágrafo único - Considerar-se-á entrada no Território Nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para a consumo, considerar-se-á ocorrido o fato geradm 3 PROCESSO N9 10711/006.300/87-37 7. na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 1 2 , a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autorida- de aduaneira apurar a falta ou dela tiver co- nhecimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Supre mo Tribunal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimental n2 110677-8/86, verbis: "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66. Art. 19 do C.T.N. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma genéri ca do art. 19 do CTN e a norma específica do parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR): - . Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do De- creto-lei n 2 37/66, em combinação com o prarágrafo único do art. 1 2 do mesmo diploma legal, considerar-se fato ge- rador do imposto de importação, tendo-se como ingressada no território nacional, a mercadoria que conste como im- portada e no entanto se apure como faltante. A constata ção da falta, mediante o procedimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fixam o momento de confi guração do fato gerador e, de conseguinte, da incidencia dos tributos vigorantes à época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo,gnãoháque diferenciá-lo pa ra recursar a abrangencia do entendimento pacífico nesta Corte no sentido de que inexiste "contradição ou antino mia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma es pecífica do art. 23 do DL 37/66, posto que a necessária caracterização de um necessário momento naquele não pre- visto, e o condicionamento de indeclináveis providencias - de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, po- rém, a complementam para tornar precisa, no espaço, noi tempo e na circunstância, a ocorrencia do fato gerador." trik (RE 91.337-RTJ 96/1336)." . _, ti‘ ' .1. cc LaLc PROCESSO N9 10711/006.300/87-37 8. do dos elementos de convicção sobre a ocorrência do even- to, pode compelir o responsável a satisfazer o crédito; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a autoridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-mar- chas tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimen- to de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) disp6e, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.11, que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fa- to gerador do I.I. no dia do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduanei ra, e que se considera apurado o fato na data do lançamen to do c.t. respectivo." 0 assunto também já foi abordado pelo ilustre Conselheiro desta CSRF, Dr. Edwaldo reis da Silva, relator do Acórdão n 2 CSRF/03-01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Colegiado já firmou o entendimento de que, relativamente às faltas ocorridas já na vigência do Decreto n 2 91030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I. devido, a taxa de câmbio vigorante à data da apuração, nsiderada como tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo ánico, do citado Regulamento ... Assim,e de acordo com o entendimento já firmado por esta Instân cia Especial, tenho por aplicáveis à espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro." 0 entendimento , do eminente Conselheiro desta CSRF, Dr. Ha- milton de Sá Dantas, relator do Acórdão n 2 CSRF/ 303-01.471/88, também foi no-mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente,inclino-me, por mais consetânea e lógica, de acordo com o que vem en- tendendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, conforme sus- tentado pelo Procurador da Fazenda nacional." '41 r#4 ) 9. / PROCESSO N9 10711/006.300/87-37 3E. Ve-se que a matéria é pacifica no âmbito desta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, conforme diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: Acórdão n g CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.50f, 01.510 e 01.553. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 14 de junho de 1991. ff( )ITAMA —VIE D COSTA - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BOSSOLA S.A. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria - O prazo de decadência !I começa a correr a partir do primeiro 1 dia do exercício seguinte aquele em que a Fazenda Nacional recebe, da adminis tradora do porto, a comunicação sobre" as faltas ocorridas, podendo, a partir deste momento, fazer o lançamento do crédito. Recurso provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: i ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos i Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Espe 1 cial, para determinar a devoluç -o/dos autos ã Câmara recorrida,a fim f. de que seja apreciado o mérit ,r' _fflit i Sala das S- so- .F), em 19 de novembro de 1981. .1 dg" AMADOR ou 6,, - utti FER ' ‘D ' PRESIDENTE -rg çà /19, st'l/4.... .,00. '/ff HINDEMBURGVy.AL T XE RA RELATOR-.0 .Plif itet, / __ ADHE LSON as-' OS r) fARVALHO PROCURADOR DA FA / / ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presentepu •amento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANC SC4 MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO 1 DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au- sente justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NE TO. , 1 '=- n .4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/060.016/78 i ' RECURSO N.°, RP/302-0.134 i mX5~ N.°, CSRF/03-0.614 1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrente: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BOSSOLA S.A. 1 1RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto â. Se _ gunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma do acOrdão daquela Câmara em que foi acolhida a preliminar de decadência do direito de )2/- constituir o crédito tributário uma 1 vez que, tomando-se como termo inicial a data da importação, ou ainda, aquela em que a repartição aduaneira foi formalmente cien _ tificada da irregularidade pela administração portuária. I 1 O Sr. Procurador da Fazenda, cujas razões são li i_ das em sessão, alega, em resumo," ser a obrigação tributária por I 1falta de mercadoria não de contribuintes, mas sim de responsável e ser o fato gerador de tal responsabilidade não o despacho da I mercadoria, mas sim o conhecimento da falta através do fato vin culado que perquire a existência do fato gerador, na forma do art. 142 do C.T.N., isto é, a cojíferência final do manifesto ou outra forma oficial de ciência." \Iji- Ê o rela D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.016/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.614 VOTO= = = = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, presidente da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e membro des ta Cãmara apreciou a matéria com segurança e lucidez, num trabalho em que estuda exaustivamente os seus diversos aspectos. Desse tra balho destaco os seguintes pontos: "A natureza e finalidade da "conferência fi nal de manifesto" estão previstas no Decreto-ler n9 37, de 18/11/66, que dispõe sobre o impostodeim portação e reorganiza os serviços aduaneiros, arts.- 39 e 60, assim redigidos: "Art. 39. A mercadoria procedente do ex tenor e transportada por qualquer via ser-"a" registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação ã autoridade aduaneira, como dispuser o regula mento. § 19. O manifesto será submetido aconfe- rencia final para apuração de responsabilida- de por eventuais diferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria. § 29. O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou aos seus condutores. §39. Poderá ser concedida liberação pro visória dos veículos enquanto não concluída -a-. conferência final do manifesto, mediante ter- mo de responsabilidade para garantia de tri- butos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas, por força de divergências apuradas na forma desta lei. Art. 60. Considerar-se-ã, para efeitos fiscais: - Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - Extravio - toda e qualquer falta da mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o ex travio serão apurados em processo, na form-a- e condições que prescrever o regulamento, ca bendo ao responsável, assim reconhecido pegi_ (d/ , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.016/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.614 autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Na cional do valor dos tributos que, em conse- _ quência, deixarem de ser recolhidos". A "conferência final de manifesto" é, pois, o procedimento administrativo-fiscal de apuração de faltas de mercadorias estrangeiras que consta rem como tendo sido importadas (parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66), e está regulada pelo Decreto n9 63.431, de 16.10. 68, que regula também a "vistoria" de mercadoria estrangeira. O procedimento se inicia pelo "con- fronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente" e termina com a intimação do responsável (o transporta- dor), para "recolher o que for devido" (após o ad vento do Decreto n9 70.235/72, notificação de lan. çamento), ou com o arquivamento do processo, caso 1 nada seja apurado. Nesse tipo de apuração de faltas e acresci 1 mos de mercadoria estrangeira, só há, portanto, um responsável possível - o transportador. No presente processo, verifica-se que, pelo doc. de fls. , intitulado "Informação de des i carga - faltas e acréscimos", a administração por ii tuãria (copEsP) forneceu ao órgão fiscal (DRF) n5 tícia de irregularidades por ela anotadas na des- carga do navio em causa. i Apreciando casos da mesma natureza deste, vem a Delegacia da Receita Federal em Santos, com fun damento no art. 138 do Decreto lei n9 37/66, en- tendendo que o prazo de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário tem co _ mo "termo inicial" a data do recebimento da refe _ rida "informação". , Com efeito, de posse desse documento, e ten 1 do já em mãos o "manifesto de carga" e demais "pe- peis do navio" (inclusive as "folhas de descar- ga"), além do "termo de responsabilidade" por fal tas, acréscimos e avarias, assinado por quem (3. direito, poderia o 'órgão fiscal, sem dúvida, cons tituir o respectivo crédito tributário mediante- 1 o competente lançamento (o que vai depender exclu_ sivamente de sua iniciativa)." i "Na hipótese de conferência de manifesto, em que o responsável, como vimos, é o transportador' (sujeito passivo responsável), essa iniciativa ("animus") cabe, ao contrário, ..ã. autoridade adua neira: ela já tem em seu poder, desde a descarge- da mercadoria, todos os elementos para fazer a "apu ração" (aspecto temporal) e efetuar o respectivo lançamento, reportando-se, de acordo com expressa.", determinação legal, aos tributos vigorantes ness d) (- ."27--- , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/060.016/78 I Acórdão n9-CSRF/03-0.614 preciso momento (parágrafo único do art. 23 do De_ creto-lei n9 37/66 e art. 144 do C.T.N). Inegável que, de posse de elementos que de- nunciam a ocorrência de falta ("núcleo" ou "ele mento material" do fato gerador presumido), e s-ã" bendo precisamente quem e o responsável pelo everi to, poderá o sujeito ativo, a partir daí, mediante- a competente "apuração", exercer o seu direito de cobrar o que lhe for devido." "Reexaminando, pois, o assunto, concluí que 1 mais de adequar áhipótese em exame a regra geral do art. 173, item I, do C.T.N., de modo que a con tagem do prazo de 5 (cinco) anos deverá ter irl.! cio no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (por se acharem satisfeitos todos os requisitos 1 legais a tanto necessários). Pois, ocorrida uma "falta" de mercadoria manifestada (fato gerador presumido), nasce desde logo uma "obrigação tribu tãria" e já existe, portanto, o direito do sujei to ativo de cobrar do responsável já conhecido CS transportador) o tributo por este devido a título de indenização (dependendo apenas de sua iniciati va), embora o próprio sujeito ativo desconheça -i. existência desse direito; e, como também nos ensi na Fábio Fanucchi, "a decadência se verifica inde- pendentemente do conhecimento que a Fazenda Públ.' ca tenha, ou não, da existência do seu direito de" 1 cobrar o tributo" ("A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário",1970, pâg. 131). Devo esclarecer, com o respeito que merecem os defensores da tese segundo a qual o prazo de I decadência somente teria início na data da "apura 1 ção" da falta, ou seja, ao cabo da conferência f-i- 1 nal de manifesto, que tal entendimento não nos i 1 parece aceitável, entre outras razões, porque: 1) não havendo prazo fixado para a realiza ç - 1 ao da conferência de manifesto, o termo iniciar da decadência ficaria, assim, dependendo unicamen te da iniciativa do órgão fiscal, situação esta 1 que me parece incongruente, não encontrando simi _ lar em nossa legislação tributária; 2) poderia ocorrer, também, que se a confe rência, por qualquer motivo, não fosse efetuada, também não teria início aquele prazo, o que equi vale a dizer - não haveria decadência; 3) Como a cobrança da indenização devida pe lo responsável (ou lançamento do crédito tribua rio) é a consequência imediata do procedimento de conferência final de manifesto, ou seja, como que sua última etapa, teríamos, adotando tal tese, ou tra incongruência: o "termo inidlal" da decadéri cia seria o próprio lançamento; --) _ 1/5, (..I, „,-- ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.016/78 5• AcOrdão n9 CSRF/03-0.614 4) em nosso direito tributário positivo, so- mente nos casos de dolo, fraude ou simulação do su , jeito passivo ou responsável é que o "conhecimento" da infração, pelo Fisco, determinaria o inicio do decurso do prazo decadencial (art. 150, § 49, do CTN); 5) em relação ao Imposto de Renda, o 19 Con selho de Contribuintes jã firmou o entendimento de" que, mesmo na hipOtese de dolo ou fraude, o termo inicial da decadência continua sendo o primeiro dia ,do exercício seguinte ao em que poderia ser efetua_ do o lançamento (CTN, art. 173, inciso I); 6) apOs o decurso de mais de 5 anos da data das importaçOes seria dificílimo, para não dizer impossível, efetuar a "apuração" de faltas ou ex - travios, eis que, como ocorre na DRF em Santos e na IRF no Porto do Rio de Janeiro (as principaisre partiçOes aduaneiras do pais), os documentos de ii portação e papeis dos navios são incinerados apci-J aquele prazo." Parece-me que a tese correta está contida no que 1foi exposto acima e, de acordo com os seus fundamentos, julgo , que, no caso, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda recebeu,da administra_ dora do porto, a comunicação sobre a falta, podendo a partirdes_ te momento fazer o lançamento do tributo. Desta maneira, voto , no sentido de que seja dado provimento ao recurso, -devolvendo - -se o processo a fim de que a Câmara recorrida proceda ao julga I mento do mérito, não tendo, no caso,/rpelos motivos indicados a- cima, ocorrido a decadência alegad.c,t) a( Brasília - DF, em 19 de n vembro de 1981. " / / -44 HINDEMBURGO DOBAL 1 IXEIRA - RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002601/2002-16
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO FORMALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF 460/2004. Tendo o contribuinte formalizado, na mesma data, pedidos de ressarcimento e de compensação na forma prevista na IN SRF 21/97 é às disposições deste ato normativo, então vigente, que há de ser submetido, ainda que no pedido de compensação estejam discriminados apenas os tributos e respectivos períodos de apuração, mas sem indicação dos valores a compensar, dado não haver previsão para desconsideração liminar do pedido assim formalizado.
Numero da decisão: 3401-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente e Designado Relator. EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Relatório  O processo trata do Pedido de Ressarcimento do IPI de fl. 02, apresentado em  23/07/2002 juntamente com o Pedido de Compensação de fl. 04, ambos em nome filial 03. Não  foram discriminados os débitos a serem compensados, mas apenas  informado alguns códigos  de receita, desacompanhados de valores e o CNPJ da matriz no Pedido de Compensação, tendo  a  contribuinte  asseverado  no  requerimento  de  fl.  01  que  o  valor  do  ressarcimento  “será  compensado no estabelecimento matriz, com os impostos IPI, PIS e COFINS, apurados a partir  de Julho de 2.002 até o montante ora solicitado.”  Posteriormente, em 01/06/2005, apresentou em nome da matriz a Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  fl.  57  (também  em  papel),  discriminando  os  débitos.  Tais  débitos, referentes ao IPI devido nos decêndios 2­07/2002, 3­07/2002, 2­08/2002, 3­08/2002 e  1­09/2002,  totalizam montante igual ao do Pedido de Ressarcimento, quando considerados os  valores principais (sem a valoração até data da DCOMP entregue em 01/06/2005).  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  128,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí  proferiu  o Despacho Decisório  de  fls.  129/133,  no  qual  deferiu  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento  originariamente  efetuado  e  homologou  as  compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Em  virtude  do  vencimento  expirado  dos  valores  a  serem  compensados,  já que os débitos foram valorados considerando­ se  a  declaração  de  compensação  de  fl.  57,  a  contribuinte  foi  intimada  a  recolher  o  saldo  devedor  resultante  das  compensações efetuadas.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  145/150,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1. Apresentou pedido de ressarcimento e de compensação, bem  como  uma  correspondência  em  23/07/2002,  ainda  na  forma  manual, conforme se verifica às fls. 04/05;  2. Houve falha de informação no pedido de compensação, porém  a DCTF estava correta, e na petição foi informado o período das  compensações;  3. Apresentou novo formulário, em 2005, visando o saneamento  do processo, porém, considerando­se os princípios que regem o  processo  administrativo  tributário  federal,  da  legalidade,  do  contraditório  e  ampla  defesa,  da  inadmissibilidade  de  provas  ilícitas, da oficialidade, da informalidade e da verdade material,  não há hipótese de ser considerada a compensação efetivada em  2005, pois ocorreu somente uma ratificação dos atos processuais  praticados espontaneamente por parte da contribuinte;  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13839.002601/2002­16  Acórdão n.º 3401­002.255  S3­C4T1  Fl. 1.281          3 4. A Secretaria da Receita Federal foi conhecedora dos períodos  através da petição, e dos tributos através do formulário;  5.  Além  das  DCTFs,  os  valores  de  crédito  e  de  compensação  foram reconhecidos nos balanços c nas DIPJs.  A 2ª Turma da DRJ  inicialmente destaca que o valor original do Pedido de  Ressarcimento  foi  totalmente  deferido,  e  por  isso  o  litígio  limita­se  à  cobrança  do  saldo  devedor resultante das compensações efetuadas em data posterior aos vencimentos dos débitos  (a data DCOMP com os valores dos débitos, protocolada em 01/06/2005).   Para  valorar  os  débitos  compensados  na  data  desta  segunda  DCOMP,  desprezando  o  Pedido  de  Compensação  original,  à  fl.  04  e  mantendo  a  exigência  dos  acréscimos legais sobre os débitos, o Colegiado de piso considerou o seguinte (fl. 170):  Na petição de fl. 05, a interessada informa que o crédito deve ser  "compensado com débitos de IPI, PIS e da COFINS referentes a  fatos  geradores  que  vierem  a  partir  de  julho  de  2002".  Ora,  somente  através  de  exercício  de  adivinhação  seria  possível  à  Administração  Tributária  descobrir  quais  períodos  seriam  compensados. O formulário do pedido de compensação de fl. 04,  não apresenta qualquer informação obrigatória. Não relaciona o  período  de  apuração,  o  vencimento  e  nem mesmo  o  valor  dos  tributos  a  serem  compensados.  Na  verdade,  não  é  possível  considerá­lo como um pedido de compensação.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  repisa  as  alegações  da  Manifestação de Inconformidade, considerando indevido o saldo devedor que lhe é exigido.  Informa  que  as  compensações  constam  da DCTF  do  3°  trimestre  de  2002,  posteriormente  retificada  em  29/12/2004,  nesta  restando  exata  e  devidamente  consignadas  todas  as  compensações.  Em  seguida  afirma  que,  ao  verificar  não  ter  sido  processada  a  compensação,  com  vistas  à  obtenção  de  Certidão  Negativa  e  orientada  por  agentes  fiscais  apresentou em 01/06/2005 a DCOMP, onde repete os débitos já constantes da DCTF.  Argúi que desprezar o primeiro Pedido de Compensação implica em ofensa à  verdade material e que devia ter sido intimada a corrigir o erro, na forma dos arts. 28 e 39 da  Lei  nº  9.784/941,  reputando  mais  adequada  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  consistente  na  apresentação  correta  do  Pedido  de  Compensação,  mas  nunca  a  negação da compensação integral.  Também acrescenta que as compensações constaram dos balanços e da DIPJ  do período.                                                               1 Art. 28. Devem ser objeto de  intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza,  de  seu  interesse.  (...)  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.          Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.    Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Esta  Turma  determinou  diligência  em  29/09/2010,  visando  esclarecer  se  as  compensações foram devidamente escrituradas no Diário, Razão e Livro de Apuração do IPI.   No  relatório  dessa  diligência  a  fiscalização  informou  em  25/04/2011  o  seguinte (fls. 441/442):  ­  foram  escriturados  nos  Livros  de  Apuração  do  IPI  o  saldo  credor  de  R$  222.226,61 (total informado no Pedido de Ressarcimento de fl. 01), ao final do 2º trimestre de  2002; o mesmo valor, na conta “IPI A RECUPERAR”, em julho de 2002; e três compensações  nos  decêndios  2­08/2002,  3­08/2002  e  1­09/2002,  nos  valores  respectivos  de  R$  44.243,30,  60.862,79  e  1.705,80  (ver  fls.  379,  382 e 420),  que coincidem com os débitos  compensados  segundo  informações  em  DCTF  (observo  que  esses  três  valores  coincidem  com  os  débitos  compensados na DCTF original, entregue em 14/11/2002, sendo que o decêndio 3­08/2002 foi  reduzido para R$ 60.825,59 na DCTF retificadora, tal como na DCOMP);  ­  pelo  demonstrativo  de  fls.  438/440  (elaborado  pela  Recorrente)  não  é  possível saber se na compensação em questão foi utilizado o crédito de IPI escriturado apurado  em 30/06/2002;  ­ mesmo depois de prorrogado o prazo para apresentação dos Livros Diário  ou Razão (ver intimação à fl. 282), estes não foram apresentados;  ­ “As compensações devem ser indicadas nas DCTF correspondentes, eis que  à época as compensações envolvendo  tributos de mesma espécie independiam de autorização  do Fisco. Assim agiu a empresa.”  Como inicialmente a Recorrente não teve ciência do resultado acima, em 11  de novembro de 2011 este Colegiado determinou uma segunda diligência visando cientificá­la  (ver Resolução nº 3401­000.353,  fls. 452/454),  tendo ela  se manifestado em 17/09/2012  (fls.  1253/1260, na numeração do processo escaneado).  A contribuinte menciona, além das fls. 379, 382 e 420, citadas no resultado  da diligência, as fls. 336 e 339, com cópias do Registro de Apuração do IPI, onde escrituradas  as  compensações  nos  decêndios  2­07/2002  e  3­07/2002  (dos  dois  decêndios  ausentes  no  resultado  da  diligência),  nos  valores  respectivos  de R$  40.067,86  e R$  75.508,36,  que mais  coincidem com os débitos compensados informados em DCTF (ver fls. 225 e 226, com cópia  da  DCTF  original  entregue  em  14/11/2002,  e  235  e  237,  com  cópia  da  DCTF  retificadora  entregue  em  29/12/2004,  esta  com  o  montante  do  decêndio  3­07/2002  reduzido  para  R$  75.384,06, tal como na DCOMP).   Também  assevera  ter  juntado  cópias  do  Livro  Razão,  mencionando  as  fls.  300, 308/332, 351/375, 395/402 e 405/419 (relativas à conta IPI A RECUPERAR), expondo na  ocasião, em 22/03/2001 (ver fl. 281), considerar desnecessária a junta do Livro Diário porque  reflexo do Razão.   É o relatório, elaborado com base no processo digitalizado.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13839.002601/2002­16  Acórdão n.º 3401­002.255  S3­C4T1  Fl. 1.282          5 No meu voto da primeira diligência determinada por este Colegiado antevi,  com base no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, a possibilidade de admitir o encontro de contas  entre créditos e débitos na data de entrega do Pedido de Ressarcimento, em 23/07/2002, em vez  de na data da transmissão da DCOMP, em 01/06/2005.  Como  o  cerne  litígio  diz  respeito  à  data  do  encontro  de  contas,  já  que  na  unidade de origem o crédito da contribuinte, oriundo do ressarcimento do IPI, foi reconhecido  integralmente,  havendo  oposição  da  contribuinte  desde  então  porque  defende  que  a  compensação  devia  ser  processada  considerando  a  data do Pedido  de Ressarcimento  com os  débitos em aberto, se a Recorrente tivesse provado a escrita fiscal e contábil regular, no tocante  às compensações em debate, caberia lhe dar razão.  É  que  a  contribuinte,  além  do  Pedido  de  Ressarcimento  entregue  em  23/07/2002,  informou  as  compensações  na  DCTF  original,  entregue  em  14/11/2002  (a  diferença em relação à DCTF retificadora, transmitida em 29/12/2004, se dá nos decêndios 3­ 07/2002 e 3­08/2002, cujos valores dos débitos foram reduzidos na retificação), atendendo ao  disposto  no  art.  7º  da  IN  SRF  nº  73,  de  1996.2  Também  demonstrou  ter  registrado  as  compensações na escrita fiscal do IPI. Todavia, não apresentou, até hoje, o Livro Diário.  Mesmo depois de uma segunda diligência visando cientificá­la do resultado  da  primeira,  optou  por  não  trazer  aos  autos  a  prova  que  faltava:  o  Livro  Diário.  Antes  já  apresentara cópias de inúmeras páginas do Razão, contemplando a conta IPI A RECUPERAR  (fls. 300/419), mas preferiu não adicionar algumas outras do Diário (não precisava juntar todo  o Livro, ao contrário do que dá a entender).   A  justificativa  apresentada  durante  a  diligência,  segundo  a  qual  tal  apresentação seria desnecessária porque o Diário é reflexo do Razão, não me parece razoável.  Afinal, bastaria copiar as páginas com os lançamentos contábeis das cinco compensações.   Sem  o Diário,  o  demonstrativo  de  fls.  438/440,  elaborado  pela Recorrente,  apresenta­se insuficiente. Mesmo levando em conta as copias do Razão e a DCTF original, por  meio desse demonstrativo não é possível saber se na compensação em questão foi utilizado o  crédito de IPI escriturado apurado em 30/06/2002.  Tivesse sido apresentada cópia do Diário, regular e devidamente autenticado  na Junta Comercial, caberia reconhecer como válida a compensação informada em DCTF em  2002.  Tendo  acontecido  o  contrário,  o  provimento  ao  Voluntário  deve  ser  negado.  Afinal,  quando se tatá de ressarcimento e compensação o ônus de provar a existência e valor do direito  crédito,  incluindo  sua origem,  é do contribuinte, pelo que a compensação seja processada na  data da DCOMP de fl. 57, transmitida 01/06/2005.                                                              2 No  regime do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o contribuinte opera a compensação por  sua conta e  risco no  âmbito de sua escrita fiscal, informando­a a Receita Federal apenas por ocasião da entrega de DCTF.  Como não  há necessidade de formalização de processo próprio, a DCTF consistia no único meio por meio do qual era dado  conhecimento à Receita Federal, da compensação efetuada na escrita contábil. Daí a necessidade de se informar o  código  da  receita,  a  data  do  pagamento,  o  valor  original  da  receita,  expresso  em  moeda  da  época,  e  o  valor  utilizado, dispensando­se o número do ato autorizativo (ou processo administrativo) da Receita Federal, quando  compensação com tributos da mesma espécie; no caso de compensação de tributos de espécies diferentes deverá  ser indicado, também, o número do correspondente ato autorizativo  (ou do processo administrativo).   Diferentemente,  no  regime  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  1996,  o  pedido  (antes  da  Lei  MP  nº  66/2002)  ou  a  declaração de compensação (ou PER/DCOMP, simplesmente, após a MP nº 66/2002) é submetida previamente à  Receita Federal, mesmo na hipótese de compensação entre tributos da mesma espécie.    Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, designado relator.  Abri  divergência  com  o  i.  relator  acerca  da  exigibilidade  dos  acréscimos  moratórios  em  virtude  da  disposição  expressa  do  art.  13  da  Instrução  Normativa  nº  21/97,  vigente à época da entrega do pedido de ressarcimento por parte do contribuinte, que a seguir  transcrevo com destaque para a parte diretamente afeta à questão:  Art. 13. Compete às DRF e às IRF­A, efetuar a compensação.  § 1º Existindo dois ou mais débitos vencidos e sendo o valor da  restituição  ou  do  ressarcimento  menor  que  a  sua  soma,  observar­se­ão, na compensação, as seguintes regras, na ordem  a seguir enumeradas:  I  ­  em  primeiro  lugar,  os  débitos  por  obrigação própria,  e  em  segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária;  II ­ primeiramente, as contribuições, depois as taxas e por fim os  impostos;  III ­ ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ ordem decrescente dos montantes.  §  2º  Na  compensação,  a  unidade  da  SRF  que  a  efetuar,  observará os seguintes procedimentos:  I ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se  cabíveis,  ou  do  ressarcimento,  à  conta  do  tributo  ou  da  contribuição respectiva;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  ou  contribuição  e  dos  respectivos  acréscimos legais, quando devidos;   III ­ certificará:  a)  no  processo  de  restituição  ou  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o saldo a ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito;  IV  ­  emitirá  Documento  Comprobatório  de  Compensação,  no  modelo a que se refere o Anexo V;  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13839.002601/2002­16  Acórdão n.º 3401­002.255  S3­C4T1  Fl. 1.283          7 V ­ expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou  ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de débito;  VI ­ efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos  controles internos relativos aos contribuintes.  §  3º  A  compensação  será  efetuada  levando­se  em  conta  as  seguintes datas:  I  ­  tratando­se  de  pedido  formulado  espontaneamente  pelo  contribuinte:  a) do pagamento indevido, ou a maior que o devido, no caso de  restituição a ser utilizada para quitar débito vencido;  b) do  ingresso do pedido de  ressarcimento em espécie, quando  destinado à compensação com débito vencido;  c) do vencimento do débito, quando o pagamento indevido, ou a  maior que o devido, ou o pedido de ressarcimento em espécie,  houver ocorrido antes dessa data;  II  ­  tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  da  autorização  expressa  para  a  compensação  ou  daquela  em  que  se  vencer  o  prazo para a manifestação do contribuinte  Ora,  não  é  controverso  que  o  contribuinte  apresentou,  em  23/7/2002,  um  pedido de ressarcimento pugnando direito creditório que foi integralmente deferido. Na mesma  ocasião,  apresentou  pedido  de  compensação  em  que  informou  os  tributos  e  respectivos  períodos  de  apuração  dos  débitos  que  queria  ver  compensados,  nenhum  dos  quais  se  encontrava vencido ainda. Igualmente incontroverso que, em 23/7/2002 vigia o ato normativo  acima,  dado  que somente alterado pela  IN SRF nº 210 expedida apenas  em outubro daquele  mesmo ano.  Posteriormente,  e  já  na  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  nº  460/2004,  apresentou declaração de compensação agora com a  informação completa dos débitos. Nesse  momento, já se encontravam vencidos os débitos.  Assim,  em  meu  entender,  a  situação  dos  autos  difere  daquela  em  que  o  contribuinte meramente apresente um pedido de ressarcimento em espécie na vigência da  IN  SRF 21/97 – ou mesmo da 210/2002 que nada alterou no ponto – desacompanhado de qualquer  pedido de compensação. Nesse caso, se o pedido vier a ser apresentado ainda na vigência de  um  desses  atos  normativos,  válida  a  norma  acima:  mesmo  que,  aí,  já  estejam  vencidos  os  débitos é na data desse vencimento que serão eles valorados.  Por outro lado, caso a Dcomp só venha a ser apresentada já na vigência da IN  460/2004, dúvida não tenho de que valerão as novas disposições e, portanto, se vencidos então  os débitos sobre eles cabem os acréscimos moratórios consoante o disposto no seu art. 28, que  transcrevo:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º O disposto no caput e no parágrafo único do art. 6º da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica­se à compensação da  multa  de  lançamento  de  ofício  efetuada,  respectivamente,  no  prazo legal de impugnação e no prazo legal para a apresentação  de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais.     Faz, de fato, todo sentido que assim o seja após as alterações introduzidas na  sistemática da compensação pelas Leis 10.637 e 10.833. Como se sabe, a partir daí, é a Dcomp  que  formaliza  a  compensação  que  extingue o débito. Logo,  até o momento de  sua entrega o  contribuinte  ainda  não  manifestou  a  intenção  de  usar  o  direito  creditório  anteriormente  postulado  Mas no caso dos autos havia, desde 2002, um pedido de compensação que se  convertera em dcomp por força do art. 47 da Lei 10.637. O que a DRJ fez foi desconsiderar tal  dcomp (ou entender que o pedido formalizado não se converteu nela) de modo a apenas levar  em conta a Declaração posteriormente formalizada.  Ora,  em  meu  entender,  como  as  situações  não  são  iguais,  isso  requereria  previsão, ao menos, em algum ato normativo que regulasse a figura da compensação.  Não encontrei tal ato e tampouco foi ele mencionado na decisão vergastada.  Votei,  por  isso,  pelo  provimento  do  recurso  do  contribuinte,  no  que  tive  a  honra  de  ser  acompanhado pela maioria  Este é o acórdão de cuja redação me incumbi.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 11020.000826/88-53
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No confron-1 to entre o contrato particular de com- pra e venda de imeSveis e a Escritura PU 'plica definitiva, ha que prevalecer 5 conteúdo desta última. Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso Especial não provido. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. a fias SessOes(DF), em 29 de outubro de 1991. / MA' Ir /Á / - PRESIDENTE ASTIÃ '0.15.5;m1,--- CABRAL - RELATOR ÁddiOrr IRAN DE ,EA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN AL- VES DE OLIVEIRA, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA,DICLER DE ASSUNÃOCSuple n -te),JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO W v.v Wor- nAuwirp/nç-SECOR N 0 064/o0 GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e AQUILES RODRIGUES DE OLI- VEIRA. !,...4 1) ) ti _ ,..( , - Ar , , "115* 05p1, -J0.4ç*1,, \,;) VÇA PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11020/000.826/88-53 RECURSO N9: RP/1 06-0.102 ACORDÃO ;v1 : CSRF/01-01.212 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EDY GARGIONI NERY RELATCI RI O - - - - - - O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 34 da Portaria MF n9 182, de 1977, c/c o arti go 49, inciso I, da Portaria MF n9 434, de 1979, recorre a esta Cã mara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prolatada atra- vés do Acórdão n9 106-2.064, de 05 de junho de 1989, assim ementa- do: "IRPF - CÉDULA "H" - LUCRO IMOBILIÃRIO - No cãlculo do imposto incidente sobre o lucro imobiliã- rio, a eficãcia do contrato particular de permuta de imóveis não pode prevalecer sobre à de Escritura Pú- blica, se um dos bens, anteriormente compromissado, foi alienado para terceiros com alterações de valor e condições. Recurso provido." Em seu arrazoado de fls. 133/134, sustenta o Recor- rente, "verbis": "2. Ora, não é razoãvel (fere mesmo o bom sen- -so, dir-se-ia) que os im6veis (apartamentos e boxes de garagem) se tenham desvalorizado no lapso de tem- po decorrido entre os atos acima referidos. Diante.- k• dado de natureza objetiva, uma das duas éverdadeira: a outra é por imperativo de lógica, falsa. Áti) m3. Ora como bem arremata a declaração de voto e, n ~o/ riF• ~noa NO2 O5 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.826/88-53 3. AcOrdão n9-CSRF/01-01.212 de fls. "o recibo de arras compromisso restritoàs par tes pactuantes, por sua pr6pria essência e pelas pena- lidades que, para as partes e só" para elas, impõe, é onde os contratantes selam o compromisso efetivo, sen- do a Escritura Pública a formalização, o aspecto públi co do acordo de vontades destinado ao mUndo exte- rior..." 4, "Ademais - CCOMO bem questiona a outra decla ração de voto, de fls. ) não e crível que num País de. inflação elevada como o Brasil, entenda-se como ver dadeiro um preço futuro reduzido quase à metade do xado, no contrato preliminar". 5. Resulta meridianamente claro que a declara- ção verdadeira e aquela constante do recibo de arras tendo sido subfixado o valor da escritura." Não foram oferecidas contra-razões. É o relat6rio. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.826/88-53 4. AcOrdão n9-CSRF/01-01.212 , VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Conforme despacho exarado às fls. 135, o Recurso aten- de a todos os pressupostos para sua admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. O Centro de controversia, como bem destaca o HProcura- dor da Fazenda Nacional que subscreveu o Recurso Especial, diz res- peito a duas manifestaç gos de vontade que, por divergirem quanto aos valores atribuídos aos bens que enumeram, foram consideradas contra- ditOrias. Ao fundamento de que o recibo de arras traduz na verda_ de "o compromisso efetivo" celebrado entre as partes contratantes,en : quanto que a escritura pública reflete tão somente a formalização do acordo de vontade, e tendo em vista o elevado 'índice inflacionário,o que afasta qualquer possibilidade de desvalorização no preço dos im6 veds negociados, o Recorrente, estribado nas declarações de ' votos constantes às fls. 126/128 e 129/131, pretende seja considerado ver- dadeiro o neg6cio revelado através do mencionado recibo de arras,sen_ do por conseguinte falso o valor consignado na escritura definitiva de compra e venda. Como bem ressaltado pelo voto condutor do Aresto recor_ rido, o sinal ou arras firma presunção de acordo entre as partes con tratantes, devendo ser admitido, no entanto, que o ordenamento jurí- dico coloca à disposição das mesmas- partes o direito de arrependimen_ to. E o que se denomina arras cuja natureza é confirmativa, consis- tindo na entrega da quantia em firmeza do contrato, e as arras devem ser restituidas caso o negócio venha a ser desfeito. - N _-4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.826/88-53 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.212 Aos fundamentos expostos pelo Insigne Conselheiro Rela tor Dr. Célio Machado nada há que ser acrescentado, merecendo aquela manifestação os maiores elogios pelo Conteúdo e exposição. Apenas pa ra que fique registrado, neste Colegiado, passo a transcrever parte do voto vencedor, "verbis': "E como se Sabe, e já então buscando o magiSte- rio de C16ViS Sevilaqua (obr. citada - fls. 134) "não é a transação um simples contrato, embora contenha os elementos constitutivos dessa espécie de atos jurídi- cos". E, prossegue de forma inexcedível concluindoor seu objeto, por seu fim, a transação é, realmente, um modo de extinguir obrigações. Assim, ao invés dos ver- dadeiros contratos, que têm sempre por objetivo criar obrigações mútuas ou unilaterais, a transação se diri- ge a extingui-las. Por isso, embora, em sua constitui- ção, obedeça às normas reguladoras das ConvençOes,quan to à capacidade de agir, objeto, modo, forma, prova, contudo melhor localizada se acha entre os vários mo- dos pelos quais se extinguem as obrigações". Portanto, milita em favor da recorrente a prova de que as obrigações assumidas no pré falado instrumen to de arras foram extintas, não podendo, em conseqüen: cia, subsistir efeitos jurídicos e legais, dele decor- rente. Além disso,oconteúdo e a forma em que se reveste este instrumento, no têm o condão de caracterizar uma obrigação de direito real, capaz de vincular direta e imediatamente um bem imOvel ou corporeo, mas uma rela- ção jurídica de natureza obrigacional, que se pode sol ver por qualquer forma admitida na legislação atual. As operações imobiliárias cujos efeitos se dis- cutem nos autos decorrem direta e imediatamente das con diçOes ajustadas nos contratos de 'compra e venda contI das nas escrituras públicas, e isto porque entendo que esses instrumentos reunem quer quanto a forma, querquan to ao conteúdo, os elementos imprescindíveis a consti- tuição da relação jurídica patrimonial, capaz deoperar a alienação dos bens imOveiÉ, criando uma relação juri dica de direito real. De toda sorte, não se pode negar validade e exe qüibilidade do queali se contém, sem que com isso, era verdade se esteja proscrevendo ato jurídico perfeito e acabado, sem a prova ou qualquer elemento indicativoda b/4- _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020/000.826/88-53 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.212 existência de vício de consentimento, o que importaria em negar-se vigência as disposições do art. 147, inci- so II, do C6digo Civil. E para se anular ato jurídico perfeito e acaba- do, decorrente de acordo de vontade expressado em ins- trumento conforme a lei quer quanto a forma, quer quan- to ao conteúdo, mister se faz a prova do vício de con- sentimento, em procedimento contraditório, com a garan _ tia do direito de ampla defesa. Alem disso as disposições do Decreto-lei n9 1.641, de 07.12.78, que conceitua e disciplina a alie- nação de bens imóveis, não ampara o entendimento : ex- pressado na decisão recorrida, no sentido de não admi- tir-se as escrituras públicas como instrumentos depro- va de operações que importem na transmissão ou promes- sa de transmissão de bens imóveis. Com efeito, a 'con- clusão que decorre da interpretação do referido dispo- sitivo legal, segundo a melhor regra de hermeneutica é no sentido de que somente os contratos em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre eles carac _ terizam a aquisição ou alienações, que dão origem ao,.. nascimento da obrigação tributária." Voto, pois, pelo improvimento do Recurso Especial. Brasília-DF, e. 29 utubro de 1991. ir SEBASTIÃO R01;40r CABRAL - RELATOR 0:(4"Ai 4k 1Y / [ , , , :,, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.720051/2006-10
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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'*('''''. * - ''. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 5',174 . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO4, \4f/44 .545e-,,,,,,,!...,„„, Processo n° 10469.720051/2006-10 Recurso n° 161.354 Resolução n° 2201-00.024 — 2 Câmara / i a Turma Ordinária Data 29 de julho de 2009. Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 4. gh....„ MOISÉS r• COMELLI NUNE DA SILVA - Presidente c, EDUARDO f. EU FARAH - Relator FORMALIZADO EM: 1 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os 9nse1heiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convo do), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira arros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exer ício). 1 Processo n° 10469.720051/2006-10 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.024 Fl. 2 Relatório Fabiano Alexandre de Pontes e Silva recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela i a TURMA/DRJ-RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 577 e 641. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 1.432.777,64, relativo ao imposto acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 29/09/2006. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. O contribuinte foi cientificado do auto de infração por meio de edital em 15/12/2006. Inconformado, o autuado apresentou Impugnação de fls. 395 a 435, acompanhado dos documentos de fls. 436 a 527, alegando, em síntese: - que ocorreu a decadência, conforme § 4° do art. 150 do CTN; - que houve cerceamento do direito de defesa, visto que não foi atendido seu pedido de cópia de documentos a fim de apresentar impugnação, assim não teve conhecimento das peças integrantes do processo; - que os rendimentos oriundos de depósitos bancários, por se sujeitarem à tributação de carnê-leão, devem sofrer incidência do imposto de renda mensalmente, calculado com base na tabela progressiva. Como a tributação ocorreu em um único dia, houve erro na identificação do fato gerador; - que houve emissão irregular das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, uma vez que não foi obedecida a regra da prévia intimação ao sujeito passivo; - que apesar de ter eleito domicílio fiscal, a autoridade lançadora não logrou cientificá-lo pessoalmente, intimando por editais, contrariando o art. 23, do Decreto n° 70235/1972. As intimações enviadas pelos correios permaneceram na agência da EBCT, sem seu conhecimento; - que não foram excluídas na apuração dos rendimentos omitidos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, as transferências entre contas correntes de sua titularidade, bem como não foram deduzidos os cheques devolvidos; - que os rendimentos brutos oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste retificadora do ano-calendário de 2001, originados de sua atividade, não foram excluídos da apuração do rendimento omitido. Informa não poder comprovar os créditos efetuados na conta bancária; - que por ser diretor financeiro do Hotel Parque da Costeira Ltda, movimentou, em sua conta bancária no Bank Boston, recursos daquela empresa. Junta documentos do hotel em que foram contabilizadas tais operações; 42 2 Processo n° 10469.720051/2006-10 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.024 Fl. 3 - solicita realização de diligências para confirmar os fatos apresentados. A 1 a TURMA/DRJ-RECIFE/PE proferiu Acórdão n° 11-18.465, julgando parcialmente procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 0. NUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPF. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física é complexivo e só se perfaz em 31 de dezembro do Ano-calendário, salvo exceções expressamente previstas em lei, quando os rendimentos se submetem apenas à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, sem possibilidade de ajuste anual. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação. Na hipótese de não haver pagamento antecipado, no entanto, o prazo decadencial passa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Argüida, pelo contribuinte, ilegitimidade passiva, deve trazer aos autos comprovação de sua alegação, visto que, para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com t' 3 Processo n° 10469.720051/2006-10 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.024 Fl. 4 base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL Considera-se regular a notificação realizada mediante edital, desde que demonstrada improficua a tentativa de intimação pessoal ou por via postal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. O ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o artigo 142, § único, do CT1V. Assim, ainda que houvesse problemas a RMF, tais fatos não teriam o condão de invalidar o trabalho Fiscal e não causariam a nulidade do auto de infração. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao principio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.I 6, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Relativamente ao voto condutor de primeira instância, destaca-se: Da Exclusão da Transferência de Contas de Mesma Titularidade \ 4 Processo n° 10469.720051/2006-10 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.024 Fl. 5 Da documentação apresentada foram constatadas transferências originadas da conta corrente n° 78.9824.07, da agência 0033 do Bank Boston, para conta n° 88650-6, agência 048 do Banco Rural, ambas de titularidade do contribuinte, nos valores de R$ 47.000,00; R$ 9.000,00; R$ 15.000,00, totalizando R$ 71.000,00. Portanto, devem ser excluídos da omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, conforme planilha de fls. 372 a 375. As transferências oriundas do Bank Boston e destinadas ao Banco Bradesco S/A conta n° 88.512-6, agência 321-2, ambas de titularidade do contribuinte, devem ser consideradas comprovadas os valores de R$ 60.000,00; R$ 26.600,00; R$ 4.000,00; R$ 19.501,29; R$ 23.514,00 e R$ 17.108,00. Assim, devem também ser deduzidos, na apuração de rendimentos omitidos constantes da planilha de fls 371, os depósitos nos valores acima mencionados, totalizando R$ 150.723,29. Da Exclusão de Cheques Devolvidos Ao analisar os extratos relativos à conta corrente n° 88-000650-6, mantida junto ao Banco Rural S/A, identificou-se devoluções de cheques depositados, no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 6.117,19. Portanto, o referido valor deve ser excluído da base de cálculo. Cientificado da decisão de primeira instância, Fabiano Alexandre de Pontes e Silva, interpôs Recurso Voluntário, alegando, resumidamente: a) que os depósitos bancários estão sujeitos ao carnê-leão, ocorrendo, portanto, a decadência mensal. Conforme dispõe o art. 42, da Lei n° 9430/1996, "... os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos..."; b) é equivocado o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância que pela ciência, em 17/05/2006, do edital n° 11, relativo ao MPF n° 0043-2, o sujeito passivo encontrava-se sob procedimento fiscal. Não se admite a intimação por edital, mesmo que as anteriores tenham sido feitas através dessa forma. Como a ciência do procedimento fiscal se operou em 19/09/2006, a retificadora entregue em 18/05/2005 foi de forma espontânea, razão pela qual deverá ser excluído da apuração os valores informados em sua declaração; c) houve emissão irregular das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, uma vez que não foi obedecida a regra da prévia intimação ao sujeito passivo; d) que seja declarada a ilegalidade da intimação via edital, visto que não foram feitas as tentativas da intimação pessoal ou postal, declarando como dia da ciência, a data de 09 de janeiro de 2007; e) a DRJ conclui de forma precipitada que "os lançamentos contábeis mensais correspondentes a `recebd antecipação operadoras/agências' registraram valores menores que o total de ingressos mensais ocorridos na conta do Bank Boston". Para chegar a essa conclusão é necessária uma análise detalhada dos meses de fevereiro a dezembro de 2001, bem como de outros fatos apresentados. Portanto, sem essa análise, há cerceamento do direito de defesa; f) a diferença entre os créditos que não correspondem a receitas contabilizadas pelo Hotel Parque da Costeira é de R$ 2.090,00, e não, R$ 325.976,00; 7/($\ Processo n° 10469.720051/2006-10 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.024 Fl. 6 g) não existe obrigatoriedade de apresentar as notas fiscais solicitadas pela DRJ, visto que os pagamentos são para reserva do hotel, portanto, o fato gerador da receita ainda não ocorreu; h) por fim, solicita a realização de diligências e explicita os motivos. É o relatório. 6 Processo n° 10469.720051/2006-10 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.024 Fl. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Compulsando-se os autos, verifica-se a fiscalização lavrou o auto de infração em função da elevada movimentação financeira representada pelos relatórios fiscais extraídos da CPMF (§ 2° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996). Constata-se, ainda, que por diversas vezes a autoridade fiscal não obteve êxito em intimar o recorrente para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, razão pela qual cientificou o suplicante por edital (Edital Intimação n° 27 de 29/11/2006 — fls. 391). Em sua Impugnação, o contribuinte alega que por ser diretor financeiro do Hotel Parque da Costeira Ltda movimentou, em sua conta bancária no Bank Boston, recursos daquela empresa, carreando urna série de documentos que comprovaria que tais valores foram contabilizados pelo Hotel Parque da Costeira Ltda. Por outro lado, a 1a Turma de Julgamento da DRJ de Recife/PE concluiu pela procedência parcial da exigência, excluindo do lançamento apenas os valores relativos a devoluções de cheques depositados e transferências entre contas do mesmo sujeito passivo. Entretanto, relativamente à alegação de que os valores pertencem à pessoa jurídica, o voto condutor do julgamento de primeira instância concluiu que os documentos acostados não fazem prova de que os valores escriturados pelo hotel correspondem a depósitos efetuados na conta corrente do impugnante junto ao Bank Boston S/A. Ante as informações extraídas dos autos, mais precisamente em relação à documentação carreada por ocasião da Impugnação e do Recurso Voluntário, não é possível firmar convicção em relação à origem dos depósitos/créditos efetuados na conta corrente do autuado. Nestes termos, faz-se necessário a confirmação de alguns pontos, especialmente trazidos por ocasião da Impugnação e do Recurso Voluntário. Assim deve o processo ser convertido em diligência para: i) intimar os depositantes (CVC e Panespress, etc.) a fim esclarecer a relação que as pessoas jurídicas mantinham com o autuado e com o Hotel Parque da Costeira Ltda. Identificar de que forma ocorriam as transferências, quais as contas utilizadas e os valores depositados, a luz das informações constantes de fls. 622/624; ii) intimar o contribuinte para apresentação de outros documentos que comprovaria ser da pessoa jurídica os depósitos/créditos efetuados nas contas correntes; iii) após o recebimento das informações, elaborar planilha e cotejá-la com as omissões apuradas pela fiscalização. A 7 Processo n° 10469.720051/2006-10 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.024 Fl. 8 Concluída a diligência, deverá ser dada ciência ao interessado para se manifestar, se assim desejar. Sala das -ssões, em 29 de julho de 2009. EDUARDO DEU FARAH - Rel:tor 8

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Numero do processo: 00710.012405/81-04
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:22:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:22:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:22:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:22:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:22:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:22:50Z; created: 2009-07-07T18:22:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T18:22:50Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:22:50Z | Conteúdo => -- r ft.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nf0710-012.405/81-04 AMB Sessão de 11 de setembro deis 84 ACORDA° W CSRF/02-0.139 Recurso n.° R P / 2 O 1 - O . 1 1 5 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ATRI NYLOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. IPI - 1) CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - O díAeíto a utteíza coã do cnedíto do ímpoto, neua hípjtue, uta isuboAdínado aj cumptímento da4 exígencía3 upecíícada4 no Aegulamento, com ba- e na Leí n9 4.502/64, att. 30. A ucitÁtmação no lívto "RegíA- tto e Conttole da PAodução e do E3toque", mod. 3, e índí4penisa- ve/ paAa comptovaçêío da teenttada, no utoque, do3 ptoduto de- voluído4. 2) MULTAS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - FUSÃO - A multa, no lançamento de ogIcío, tem caAjtten pattímo níal e não 4e conunde com cus penas do DíAeíto Penal. A íntvil ptetação 4í4temjtíca do Gdígo Ttautãtío Nacíonal conduz ao en tendímento de _que a tupoffiabílídade do4 4uce4óoteá, noS ca4ã- do cat. a 132, e pelo cxedíto tAíbutãAío, com íncluao dadais muetu4 ae demí)s ctjÁcÁmo4 legaí4. Recaiu° ptovído * . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Gmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do re latario e voto que passam a integrar o presen.e j1tilgado. Vencidos o-s- Conselheiros HAMILTON DE SÃ DANTAS, FERNANDO EV DA SILVA, SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY e TERESO6DE JESUS TORREy L)n fj Sala das S- p- --- em 11 de setembrs e 1984 1 - I 40ir' I AMADOR OU 11 r* rn F I n ANDEZ - "'DENTE '.901111 4110 LOURIERDES 1J/ i 00S "Ti' - RELATOR 0 , LUIZ FERNANDO O I RA D MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE segue verso - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ F1 ÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral pe• 1 o sujeito passivo a Dr CECILIA SETTE E CÃMARA DE ANDRADE, com ins• trumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. LUI, ANDO OLIVEIRA DE MORAES. .)../VOti%;-k . -~ WORF,~4M, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W0710-012.405/81-04 Recurso n.°: RP/201-0.115 Acodão rif: CSRF/02-0-.139 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo: ATRI NYLOX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Com as razões expostas a fls. 166/168, a FAZENDA NACIONAL, por intermédio de seu Procurador-Representante junto ã Primeira Cama- ra do Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a esta Egrégia Cama- ra Superior de Recursos Fiscais contra decisão do Colegiado consubs- tanciada no AcOrdão n9 61.472. A mataria objeto do recurso estã, assim, sintetizada na ementa do julgado: "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Au4êncía de e4ctítuxação do lívto Regí4tito de Contnole da Ptodução e do E4-toque, mod.3. Comptovação e cetteza da egetíva devolucao: o de4cumpxímen to de obtígação ace44 jtía não tem o pode/t de negavt utí/ízct ção do cxedíto deetído pot /eí (att. 30 da Leí 4.502/64)— e apenas condícíonado -ci. comptovação da devolução, 4e u4a. -se. “etíva. Recut4o pulvído, ne44a patte, pon maíotía..." Entendeu a maioria que artigo 69 do RIPI (Decreto número 83.263/79) não pode ser interpretado literalmente, no sentido de que impõe uma condição, "no 4ígníícatívo ptjpxío da pa/avta, ao díneíto de ctEdíto", condição essa expressa pela obrigatoriedade do negí4txo da devolução num lívto 4ecundãtío, que pode 4en 4ulmtítuído pox outto 4í4tema de contitole, como petmíte o attígo 294 do mumo tegu/amento." Na mesma linha de raciocínio, prossegue: "Condeno que o a/cance do antígo 69 ise de“ne , lo dí4po gu:111J •(1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.405/81-04 - 2- AcOrdão n9 CSRF/02-0.139 dípo4to na notma legal que ele /Lega/amen-ta, o witígo 30 da Leí 4.502 de 1964 que condícíona, ptopxíamente, o ct jdíto do ímpo4to ã ptova da devolução, temetendo ao tegulamento a maneíta de ptoduzí-la." Em seqWencia, considera que entender que o direito ao crédito esteja subordinado ao registro em determinado livro, dis- pensãvel, em sua opinião, ainda que comprovada a devolução, impor ta em "conttatíat o ptíncipío da não-cumulatívídade do tilíbuto pot_ que o díteíto ao ct jdíto j j detíva dítetamente da Con4títuíeão e da Leí não podendo 3en condícíonado, pelo tegu/amento." No final, diz o eminente relator designado para o acOr dão que tem por comprovada a devolução, "miumo potque aím o a“,t._ ma o St. Fí3ca/ autuante, e ta/ (2.,to não E ín“tmado pelo í/u4tne xe/atot." Além de contestar o procedimento fiscal no tocante aos créditos por devolução, que lhe foram negados, o sujeito passivo insurgiu-se contra a aplicação da multa prevista no artigo 393, II, do RIPI/79, face -a. sua condição de sucessora (resultante da fu são de duas empresas). Invocou, em seu favor, os artigos 132 e 137 do CTN, para concluir que, no caso, "a te4pon4abí/ídade da 40 cíedade nova pe/a4 obtígaçõe4 da3 4oce.dade.6 que e extínguínam em tazão da suce.são que 4e con“guta nac13 .-ão (...) RESTRINGE-SE SOMENTE AOS TRIBUTOS, COM EXCLUSÃO DE QUAISQUER PENALIDADES." (des taque do original) Quanto a essa parte da exig jncia, disse o relator—de- signado: "Dí4cotdo, tambEm, da 4olução dada pelo telatot de it- teío ã quetão da aplícação da mu/ta a utce44ota po4to que entendo, que o attígo 133 do CTN te4pon4abí/íza 40 /ídaxíamente o utce44ot do utjeíto pa4ívo pe.-P-o4 ttíbFÁ. to4 que e44e não pagou, ma.4 não autotíza a exígEncía cre. mua4 punítíva, que 4ão de te4pon4abílídade pe440al do antece44ot, conotme pteceítua o attígo 137 do me3- mo díploma legal. E44e.M d poítívo4 não compottam ín C:252, tetptetação exteníva. segue -, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 3 - Processo n9 0710-012.405/81-04 AcOrdão n9 CSRF/02-0.139 O recorrente discorda do relator-designado, em sua con- testação ao sentido que tem, no contexto, a palavra condição. Dis corda, também, do alcance que o mesmo vã no artigo 69, citado, por entender que essa visão do problema leva a fugir da "melhot intet- ptetação que 4e pode dat a notma jutídíca." A seu modo de ver, "o poden tegu/amentat 3e exeit.ce em doó 3entído3 di3tinto3: a) no e ndo de tegu/an o I modu c.ccien- di', de maneíta 4ímílat ao 'iteic' ptocedimenta/ em Ptoce33o Cíví/: b) no pteenchímento de clafto deíxado4 pelo legíAladon." Na hipOtese dos autos, vã que foi mantido o mesmo fato jurídico, ou seja, a devolução, apenas foi criada a obrigaçãodees crituração de um livro, "como condição da utí/ízação do c/c:edito." Citando a doutrina, conclui que o regulamento tem, entre suas fun- ções, a de de3envo/vet a Lei. No caso , —diz —"a L. n9 4.502/64 condiciona o citEdíto do ímpoto ã ptova da devolução e o Regu/amen to, de4envolvendo o pteceito legílatívo, exíge uma detetmínadapto va, que J. ju3tamente o tegí3tto no lív/to ptjptío." Nas contra-razões apresentadas, fls. 174/180, o sujeito passivo sustenta que a devolução dos produtos ficou exaustivamente comprovada e insiste em que deixou, tão-somente, de cumprir forma- lidade acessOria estipulada no regulamento. Mas que "ta/ exig2n- cía tegu/amentarc não pode conttatiat gtonta/mente o ptincipío da não cumulatívídade do ímpoto a33egunada pela ConAtítuíção Fedenal, bem como pela Leí Complementat que dí4põe 4obte noxma genaí4 de dí /Leito ttibutatío — o Cõdígo Ttibutãtío Naciona/." Contestando o recorrente quanto à função do regulamento de desenvolver a lei, contrapõe que esse ato não pode contrariar ou dispor mais que a lei. Portanto, ao criar uma condição, feriu o principio da não-cumulatividade do imposto. No final, invocou de- cisões do 29 Conselho de Contribuintes, quanto a créditos, a Porta ria MF n9 246/83, sobre dispensa de obrigações ace -Orias e o arti go 132 do CTN, quanto à inaplicabilidade da multa 17; É o relatOrio. seg,e , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.405/81-04 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.139 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Discute-se, nos autos, as condições que conferem ao con- tribuinte o direito ao aproveitamento do crédito do imposto sobre produtos industrializados (IPI), que destacou nas notas-fiscais, quando da saida dos produtos, na ocorr g ncia de devoluçJo dos mes- mos produtos ao seu estabelecimento. Tais condições, -a- época dos fatos (1976/1980), esta- vam especificadas no inciso II do artigo 69 do RIPI Decreto n9 83.263/79, que manteve os mesmos requisitos especificados no arti- go 34 do RIPI/72 (Decreto n9 70.162/72), vetbí4: "Art. 69 O direito ao credito do imposto ficara con- dicionado ao cumprimento das seguintes exigências I - omissis II - Pelo estabelecimento que receber o produto em de_ volução: a) arquivamento, em pasta especial, das Notas-fiscais recebidas com menção do fato nas vias das Notas ori- ginais conservadas no respectivo talonario ou sanfo- na, ou no livro Copiador, conforme o caso; h) lançamento nos livros Registros de Entradas e Re- gistro de Controle da Produção e do Estoque das No- tas-Fiscais recebidas, na ordem cronolOgica de entra_ da dos produtos no estabelecimento; c) prova, pelos registros contabeis e demais elemen tos de sua escrita, do ressarcimento da devolução me- diante credito, restituição do preço ou substituiçã -o- 1 do produto, salvo se a operação tiver sido feita a titulo gratuito. De logo, temos que o dispositivo e" de extrema clareza ao estabelecer as condições. t o que se pode inferir de sua reda- ção: o DIREITO ao credito É CONDICIONADO ao cumprimento das exi- gências formuladas. Entre essas exigências esta a de escritura- ção das notas relativas ã devolução no livro modelo L 3 t de contra - se,lue - 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.405/81-04 AcOrdão n9 CSRF/02-0.139 controle da produção e do estoque. Quer, entretanto, a maioria entender que o exercfcio desse direito não sofre limitações regulamentares, porque já deri_ va da Constituição e da Lei, face ao principio da não-cumulativi- dade do tributo. Não vejo, porem, onde a Constituição afastou da lei ordinária a competência para disciplinar direito ao aproveita_ mento de credito, matéria que, pela prOpria complexidade e abran- gencia, não pode dispensar a regulamentação. Por isso mesmo, o capitulo destinado, no RIPI, á disciplina do registro e utiliza - cão dos créditos figura entre os mais extensos. Diz, também, o voto vencedor que o alcance do artigo 69 se define pelo contido no artigo 30 da Lei n9 4.502/64. Con- forme se le nesse voto, a lei "condícíona, ptopníamente, o ctedí- to do ímpo4to a pnova da devolução, temetendo ao tegulamento a ma — neína de ptoduzí-la»' Nesse passo, tenho, pela leitura do voto, que os vencedores admitem, expressamente, que a lei remeteu ao re gulamento o estabelecimento das condições para a utilização do cre_ dito de que tratamos. E não pode ser outro o entendimento, tendo em vista o teor do artigo 30, já referido: "Art. 30 Ocorrendo devolução do produto ao estabele- cimento produtor, devidamente comprovada, NOS TERMOS QUE ESTABELECER O REGULAMENTO, o contribuinte poderá.. creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele inci — di u quando da sua sarda." (destaquei) O texto não deixa drivida no sentido de que CABE ao re — gulamento, por expressa autorização legal, ESTABELECER as condi- ções segundo as quais considera-se comprovada a devolução do pro- duto. E o regulamento, entre outras condições, condicionou a com — provação ao registro no livro modelo 3. O contribuinte não efetuou esse registro. Apega-se , em sua defesa, a considerar essa falta como simples de is umprimen ri/// seu/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 6 - Processo n9 0710-012.405/81-04 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.139 descumprimento de obrigação acessória, incapaz de invalidar o que julga ser o seu direito. No meu modo de ver, parece-me que o sujeito passivo carece de razão. A especificidade dos registros feitos nesse li- vro não autoriza supor-se que sejam de natureza meramente secunde.- ria, podendo, portanto, serem supridos por outros existentes no documentário fiscal. A exigência de registro no livro de entra- das e no livro de controle da produção e do estoque não significa duplicidade de procedimento visando aos mesmos fatos fiscais. Se assim fosse, a norma seria absurda e não mais que exigência, in- justificada, de esforço do contribuinte. Tal, porem, não se clã. Trata-se, isso sim, de exigência que tem sua raiz na natureza mesma do tributo, como bem acentuou a Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK relatora vencida, no julgamento do recur_ so que deu origem ao Ac6rdão n9 61.153, de cujo voto permito-me extrair o seguinte trecho significativo: "Peno que o díteíto de cnedíto, ne4a4 teentnadu, não deníva da víttua/ anu/ação do ei.to gvtadot, conígu xada no du(sazímento da 3aIda, pe/a teenttada. Pen 40 que o díteíto de cx jdíto em que4tão, não tendo a tufteza de estimulo “Acal, víncu/a-4e e4tnítamente --d. natuneza muma do ttíbuto (...) A44-Lm, objetíva não -ci excluín o d j bíto da 4alda deeíta, maus ptíncípal mente aeguitan o ct2díto xelatívo a04 ínumo, que' deve compenan a Ida potexívt. Víncu/a-4e, poí, umbe/íca/mente, a teíncotpotacão do bem no e4toque e ao 4eu deAtíno “na/. Vale íiuítít, ne4e. pcwo, em que o cxjdíto na teenttada não tem ú ,̂ o eM.íto de com pen4an o txíbuto que íncídíu na 4a.-da., ma4 pkíncípaZ mente o eÁeíto de tutautat o ctedíto telatívo ao4 ín---- mo, que tem /ugan quando o ptoduto em cuja índu4 ttía/ízação 4ão utílízado4 deve wt. objeto de 1d-ci: txíbutada ou de expottacão." Pot 4 e.qtte.ncLa. conc/uo que a 4abodLna.ço do díteíto de ctedíto à e4ctítutacão do lívto modelo 3, notem a ítte/evãncía de tequí3íto gonmal, mcw, ao conttj- 3 tío, víncu/a-4 4e “ aju4tíca n compxovacão do a to objetívado.' , , Iiip GÁ7Z seg e - 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 7 - Processo n9 0710-012.405/81-04 Acardão n9 CSRF/02.0.139 São essas as razões que fazem com que a corrente mino_ ritíria do Conselho recorrido não aceite a tese de que o direito ao credito se perfaz com a simples reentrada dos produtos, sem que se pesquise seu destino final. E isso é possivel com a prova da reincorporação do produto ao estoque, o que se comprova com a es- crituração do livro especffico para esse fim: o livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque, modelo 3. Por essa razão, é irrelevante para os que se filiam a essa corrente que o produto tenha, simplesmente, reentrado se não se faz a prova de sua rein- corporação ao estoque. DaT não causar espécie o fato de o rela- tor originãrio não ter infirmado (como dito no voto vencedor) a alegação de que os produtos retornaram ao estabelecimento. Sua de cisão, na hipatese, independia da evidência dessa circunstância jí que faltava o elemento que considerava essencial: prova de re- incorporação ao estoque. Ao final de suas contra-razões, o sujeito passivo in- voca a Portaria ME n9 246/83, como apoio de seu entendimento quan_ to i natureza acessória que vã nos registros que lhe são exigidos. Pela portaria mencionada, tendo em víAta o Pitoyzama Na— cíonal de Debutoctatízação, o Ministro da Fazenda dispensa os con — tribuintes do cumprimento de diversas obrigações acess6rias. En- tre essa, algumas relacionadas com o discutido artigo 69 do RIPI de 1979. Verifica-se, entretanto, que a dispensa alcançou, ape- nas, a manutenção de pasta especial para arquivamento das vias das notas-fiscais respectivas, sem qualquer alusão aos registros nos livros fiscais exigidos na forma do inciso II, b, daquele disposi — tivo. No tocante "á- incidência de multa sobre o imposto que deixou de ser recolhido, reafirmo a posição defendida na Câmara recorrida e que aqui reproduzo. "Quanto . a te4ponabílídade decotte e da .c.0 f-L C4.- 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo nQ 0710-012.405/81-04 Acb- rdão n9 CSRF/02-0.139 4uce44ão, acompanho o entendímento domínante na Admí- ní4ttacão Ttíbutanía no 4entído de que a te4ponabí/í dade do 4 4uce440te4 alcancada, tambem, pe/a4 pena dade4 aplícada4 em tazão de ín ,6tacõe4 cometída4 4ucedído4. Reponto-me, como undamento, a patecet da Douta Pxocutadotía-Getal da Fazenda Nacíonal, que, no Piro ce4o nQ 860.719/69, emba4ou decí4 -ão da antíga InAtjj. cía E4pecíal pata te*tmat o Ac jtdão nQ 103-01.874,de 19.08.77, da 3 g Cãmana do 19 Con4elho de Conttíbuín- Mencíonado patecet nca-se. de“níndo a natune za dcu pena/ídade4 em cau4a. Díz, a te4peíto: 7 E4-ta Ptocutadotía-Getal tem isutentado amíuda- da4 veze4 o catatet metamente pattímoníal da4 penalídade4 e4tabelecída4 na legí4lacão txíbu- taxía. E, coetentemente com e44a tese, vem de (j endendo a admí44aíl1dade da ímpo4ícão de mu-/- ta4 a.o ce o A.e3 do 4uje.,i_to pais-Lvo ínputot (.. A te3e deendída pot ute jtgão Jutidíco encon tta, de ne4to, pleno te4paldo na /eí, na dou = t/Lína e na jutí4ptudE.ncía.' Quanto j /eí, entende que, íntenpnetado de otma 3,(.3 temUtíca e hatmõníca, 04 dí4po4ítívo4 do Gdígo Ttíb-cl. tãtío Nacíonal (CTN) telatívo4 a te4pon4abílídade butjtía 'levam a concluso ínequIvoca de que a /eí de 4ejou e4tenden a te4pon4abílídade do4 uce.oite.z do 4ujeíto pa44ívo a4 penalídade4 legítímamente ímpo4ta4 pelo de4cumwtimento de 4(2.a obtígaçõe4 í4caí4'. Ne4 4a otdem de nacíocinío, ttaz _a. cotação 04 antígo4ã, CTN com que ,Catteía e.0 po4ícíonamento. A44ím, exttaíndo do attígo 129 que a4 dí4po4íc j e4 - fte.cz..tLvcz. a te4pon4abílídade do4 utceoteA pot ígual ao4 cxedíto4 ttíbut jtío4 de.{~asnerlte con4 títuído4 ou em cut4o de con4títuícão', Ç az temí44a-o- ao attígo 141, pot deduzít que a 'leí teguladota da te4pon4abílídade ttautjnía aplíca-4e não a4 obtíga- çõe4 txíbutinía ma4, s-im, ao4 ctedíto3 ttíbutãtío41, 04 quaí4, no4 texmo4 do attígo 45 e. modí“cam ou 4e extínguem no4 cao wtevíto4 na leí (CTN). Dai, con c/uí que ' a tupon4abílídade ttíbutatía 4 j, 4e modíg ca ou extíngue, exc/uí ou 4u4pe.nde. na4 hípJte4e4 ex- pte44amente contemplada4 pelo Gdígo Ttíbut jutío Nacío na/, quaí2 .sejam a4 do4 attí9o4 145, 151, 156 e 175 -.- Nenhum de44u dí4po4ítívo4, enttetanto, contem na4 4u.a4 híp jte4e4 de íncídJncía, a “.gutada 4u ce.44ao, d) ja ela caua montí3', (...) 4eja ela 'íntet vívo41 segue - 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.405/81-04 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.139 E pto33egue: 'É índuvído3o, ademaí3, que a penalída deconnente do de3cumptímento de obxígação tníbutjnía7 quen ptíncípal quet ace336tía, íntegna o ctedíto ttí- butUnío e pantícípa de 3ua natuteza que e. e33encía/ - mente pattímonía1 1 . A ptop54íto, tepotta-3e, anda, a dí3po3ítívo3 do CTN pata acentuat que a obtígação ptíncípa/ tem pot objeto o pagamento do ttíbuto ou PE NALIDADE PECUNIÃRIA (ant. 113) e que o ctedíto tãtío decotte da obtígação ptíncípa/ e tem a MESMA NA TUREZA duta (ant. 139). Como t“otço da te3e expo3ta, 3ub/ínha que, exceção da 3uce33ão 'cau3a montí3 1 , a tItu/o uníven - 3a/, a3 demaí3 modalídade3 °penam pot ato vo/untjnío, do contníbuínte. E, em a34ím 3endo, 3etía ínconcebí- vel que, ne33a3 condíçõe3 (ato vo/untãnío), pude33e o contníbuínte ínptatot exímít-3e da3 penalídade3 decot nente3 de 3ua ínpLação, ptopícíando a ocottj,ncía 4onegação, dnaude e ptejuízo ao Etatío. Entende, pot tanto, evídente a te3pon3abílídade do 3 3uce33ote3, e4pEc4e. E3clatece, ne33e pa2s4o, que a doutnína e a juní3pnud jncía dois ttíbunaí3 t2m-3e ocupado ptedomí - nantemente do 3 ca3o3 de 3uce33ão uníven3a/ icau3a-mot tí3 1 pot 3e ttatat de tnan3eitincía de pattím j nío que" 3e opeta índependentemente da vontade do 'seu títu/at. Na uteíta de33e entendímento, temo3, pana exem plo, a3 decí36e3 ptoetída3 pela Et Cãmata do 19 Con--- 3elho de Conttíbuínte3 con3ub3tancíada3 no3 Acõtdão3 n93 102-3.858, 103-3.965 e 103-3.977. Da Cãmata Su- petíot de Recut3o3 Fí3caí3, tegí3tto decí3ão no mes- mo 3entído contída no Ac jtdão n9 CSRF-01-0.134. Na deM.3a de 3eu3 angumento3, díz a econtente, a g3. 88, íten3 5 a 7, do tecut3o: 'O d. Agente do Fí3co em 3ua3 ínotmaçõe3deg3. 42/44, xeconhece expte33amente que a Reconten- te J. pe's'soa jutldíca ne3uttante da 4u3ão, em 3e tembto de 1980, da3 empne3a3 Attí IndU3ttía e Cometcío Ltda. e Nylox do 8ta3í1 Indj3tnía e Cometcío Ltda. 6. Ota, "J. exatamente a híp jte3e a que 3e nee- ne o attígo 132 do C j dígo Ttíbutãtío Nacíonal (dotavante CTN): a Recontente 3 j e. te3pon3ave/ pelo ttíbuto, admítíndo-3e pata angumentat que ute tamb jm 'seja devído. 7. E outta não podetía _t a concluão. A mu/ ta pot íngtacão a notmas de natuneza tníbutj tía, melhança da3 díispo3íçõe3 legaí3 em mg c"-}seg,- 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo n9 0710-012.405/81-04 AcOrdão n9 CSRF/02-0.139 mat jtía penas, e peoa/ ao agente, como dí4po4to eia tumente no attígo 137, caput e íncí3o4 I a II do Cjd1 go Ttíbutjtío Nacional. Entende, então, que o 4í4cal não deu ao attígo 132 a íntetptetação que melhot e ajuta a íntençãodo legí4ladot nem a exegue da douttína e da jutíAptude:n c-a. Cíta, a ptopj4íto, a opíníão de ttíbutatí4ta4 mínenteA como ALIOMAR BALEEIRO, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E JOAQUIM LUIZ DE CASTRO. E, na muma Linha, decí4õe4 do Suptemo Ttíbuna/ Fedeta/. Ota, 4egundo opíní6e4 ígua/mente te4peítaveí4, o ptíncípío con4agnado no díteíto pena/ que não admi- te que a pena pa4e da_pe44oa do íngtatot, não tem gua tída no díteíto ttíbutatío. A44ím, aínda tecoiutendo ao patecet da Ptocutadot-Getal da Fazenda Nacíonal, co- lho o egmne4 atgumento4 conttatío4 a tese da de4e 4a no3 quaí e teaítma 'a natuteza ttanmí44íve/ dê„--)5 4a multa, pot não 4e lhe aplícat o ptíncipío da pe41- 4oalídade da pena.' Re4umíndo 04 dívet4o4 pen4amento4, cuja Integta encontta-e no ínteíto teot do Ac julão nQ 103-03.858, juntado a 414., onde e4tão cítada4 a4 , onte4 temo : De HELY LOPES MEIRELLES: 'Mu/ta admíní4ttatíva toda ímpo4íçao pecuníãtía a que 4e 4ujeíta o admí ní4ttado a tIttao de compen4acão ao dano pte410117. do da ín4tacão. Neta categotía de ato4 punítí vo4 enttam, alem da4 mu/ta4 admíní4ttatíva4 pto- ptíamente díta4, (tA mu/ta4 “Acaí4 2, ue 4ão modalí— dade4 especl“ca4 do Díteíto Txíbatatío1. De RUV CIRNE LIMA: 'A mu/ta e a pena pecuniía ad míní4ttatíva, pot excelência. A multa, pena adml ní4ttatíva, -Í..ilgu/atíza-4e, nitidamente, dentt-E Xoda4 a3 “guta aín4, pela 4ua 4eícão índeníza- tjtía'. De JOSÊ DA SILVA PACHECO: 'Mu/ta “ca/ íncon- undIve/ com a pena, quetdo Díteíto Pena/, queAdo Díteíto Ptívado, não 4e con4undíndo com a índení- zação nem com a c/auu/a pena/ (...) não e enqua dtando entte a3 penaA ctímínaí4. No me4mo caudal, 42o cítado4 RUBENS GOMES DE SOU- ZA, RUV BARBOSA NOGUEIRA, ALIOMAR BALEEIRO e, ainda HECTOR VILLEGAS, catando, da douttína uttangeíta, ZA NOBINI, BIELSA, MICHEL e POSADAS BELGRANO. — No tocante ã juxíptude:ncía, ca e ttanwLev, s ue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 11 - Processo n9 0710-012.405/81-04 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.139 dívet3o3 ate3to3 do Suptemo Ttíbuna/ Fedeta/. Com teó peíto cLs Cotte3 Supetíote3, te ,“.to-me a voto do Míní-5 tto CARLOS MÁRIO VELLOSO, do TRF, ptoetído na Ape/a:- ção Cíve/ n9 50.066-SP (DJ de 11.09.80): 'Pne4ente a nonma ín4ctíta no att. 113, 111, CTN, não isetía devída a mu/ta pelo E3põlío, potque e 3abído que multa não e ttíbuto (CTN, att. 39) A4 4-Lm 3etía, ao que pen4o, numa íntetptetacão í3olada do texto legal. Acontece que o att. 184 do CTN dí3p6e que a to talídade do3 benA do 3ujeíto pa44ívo, 4eu up-ji lío ou 4ua ma33a ÇctLLda, te3ponde pelo pagame-ã to do ctedíto tAíbutãtío (CTN, att. 184). O dí3po3ítívo legal em apteço teete-e, expte4 4amente, a ctedíto ttíbutatío e não aoó titíbui: to3 devído3. O cnedíto ttíbutãxío, a 4eu tutno, compteende não 3 -5 o ttíbuto devído, ma3, tambem, eu pena- lídadu.' Do STF, temo3 voto do Míní3tto Cotdeíto Guetta pto4etído no RE 83-613-SP (RTJ, 78): 'A multa punítíva do Díteíto Ttíbutjtío, que dí3tancía de outto3 tamo3 da Cí j.ncía Jutídíca, ptíncípa/mente pot 3ua autonomía dogmatíca, te veAte-e de natuteza pattímoníal não lhe apto-1 veítando o aceno a aplícação da nonma 4upexíot da pet3onalízação, con4entanea com 03 ptínci- pío3 do Díteíto Pena/. No e.a voto, cíta BALEEIRO e ptecedente do STF (RE 74.851). É te/evante a ttan3ctíção da patte na/ de 4eu voto pata que 4e cx*ute qua/quet da-vída que podetía advít de íncabíveí3 dí3tínçoe3 3obte a aplíca bílídade da notma em telação a 3uce33ão t cau3a moiutiA' (ca30 do ate3to) ou a 3uce33ão cometcíal (ca3o do3 au 'A e.44e. voto deí mínha anue.ncía, tepe/índo a ín tetptetacão lítetal do att. 133 do CTN ptopag--- nada pelo tecottente com ba3e no att. 129 do mumo cjdígo que e4tabe/ece a te3pon3abílídade do3 3uce44ote4 pelo3 ctedíto3 baa-ío4 deí nítívamente con3títuido3 ou em cut3o de con4t-L tuíção ã data do3 ne/e4 teetído3. Na expte33ão ctedíto3 ttíbutatíoA a meu vet ií eg - 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - - Processo nQ 0710-012.405/81-04 Acardão nQ CSRF/02-0.139 4e ínc/uem a4 multa 4ob pena de ptaudat-4e o díteíto do .dí4co -c-c petcepção de 4eu3 ctjdíto le9itímo4 em 4ct ce da leí. _ Pot e4e4 movo, conheço do xecux)so e lhe dou pnoví_ mento.' O completo teon deis4aA decí4õu eta utampa- do no Ac jindão nQ CSRF/02-0.134, que junto a g." Face ao exposto, e considerando que o sujeito passivo, confessadamente, não escriturou o livro "Registro de Controle da Produção e do Estoque", mod. 3 e não comprovou a utilização de sis tema substitutivo, na form pe mitida pela legislação, dou provi- (Almento ao recurso especial. Sala das Sessbe ,.emç-TT)de setembro de 1984i 01—) LOURIERD7L DO SANTOS c:9-e.c.4.20 / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36514.001673/2006-38
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, se aplicada a regra do Código Tributário Nacional sobre a decadência Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.489
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36514.001673/2006-38 Recurso n° 147.034 Voluntário Acórdão n° 2301-00.489 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. E OUTRO Recorrida DRP/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SEGURADOS. SAT. RAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, se aplicada a regra do Código Tributário Nacional sobre a decadência Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°36514.001673/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.489 Fl. 141 ACORDAM os membros da 3 8 Câmara / 18 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. I 10141- JULIO:N AR IEIRA GOMES Presidente 141 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 2 Processo n°36514.001673/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.489 Fl. 142 Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). rig • 3 Processo n°36514.001673/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.489 Fl. 143 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa VOLVO DO BRASIL VEíCULOS LTDA E OUTRO contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de contribuições previdenciárias, nas rubricas Segurados, quota patronal e SAT/GIIL-RAT (Seguro Acidente de Trabalho/ Grau de incidência de Incapacidade Laborativa de corrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) e em razão da responsabilidade solidária na condição de tomadora de serviços realizados mediante cessão de mão de obra pela prestadora JEOVAH JIREH SERVIÇOS AUXILIARES — EDSON TADEU BOSA. 2. O julgado restou assim ementado: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é o previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que se encontra em plena vigência. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A não apresentação de documentos que impliquem na elisão da responsabilidade solidária do tomador dos serviços faculta à Fiscalização previdenciá ria a aferição indireta das contribuições devidas pela prestadora de serviços com base nas notas fiscais de Prestação de Serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Irresignada com a decisão, a empresa tomadora interpôs recurso voluntário reiterando os mesmos fundamentos alegados em sede de impugnação, desta forma, peço vênia para transcrever trecho da decisão notificação, verbis: "a) o crédito constituído seria indevido por ter sido atingido pela decadência urna vez que o artigo 45 da Lei 8.212/91 seria inconstitucional, aplicando-se ao caso a regra do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional-CM b) a VOLVO DO BRASIL não poderia ser responsabilizada pelo recolhimento de contribuições previdenciárias a cargo exclusivamente da empresa prestadora de serviços uma vez que inexistiria vínculo entre ela (VOLVO) e os fatos geradores das contribuições previdenciárias exigidas, "... nem mesmo em razão dos arts. 124, C7'N, e 31, da Lei n° 8.212/91.", tendo em vista a previsão do artigo 128 do mesmo CM c) não haveria no caso concreto cessão de mão-de-obra que autorizasse a aplicação da regra do artigo 31 da Lei 8.212/91 ao caso uma vez que a prestadora de serviços seria empresa individual sem empregados, sendo os serviços prestados exclusivamente por seu titular; d) não poderia o lançamento ter sido efetuado diretamente no tomador dos serviços sem antes ter sido exigido do prestador, 4 Processo n°36514.001673/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.489 Fl. 144 argumentando que a responsabilidade, no caso, seria subsidiária, e não solidária; e) ainda que nenhum dos argumentos acima seja aceito, "... a apresentação de todas as notas fiscais emitidas no período objeto do lançamento, bem como das Guias de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRC1) da contratada, independentemente de serem específicas ou não, competindo à administração, se for o caso, demonstrar que as guias apresentadas não correspondem ao pagamento da contribuição previdenciária da prestadora de serviços. (fl. 110)" 4. Por fim, não foram apresentadas contra-razões, sendo os autos encaminhados a este Conselho. É o relatório. 5 Processo n° 36514.001673/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.489 Fl. 145 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho o recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 6 • Processo n°36514.001673/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.489 Fl. 146 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • •• Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sÇ lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 16/12/2005, referente às contribuições do período de 01/03/1997 a 31/12/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 7 Processo n°36514.001673/2006-38 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.489 Fl. 147 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 (M DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 8

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA / DA: parãgrafo único do art. 19 do Decr-J to-lei n9 37/66. Na determinação do va- lordo Imposto de importação devido, pa, ' ra efeito de conversão da taxa de câm- bio (dolar fiscal) e aplicação de alí- quotas tarifãrias, toma-se como referõn eia a data em que se positivou a falt -a- ou extravio da mercadoria (art. 23, pa- rãgrafo único, ao referido Decreto-lei). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar go resente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Casar de lxila r Silva Sala das rsIrVardf (DF), e 29 de novembro de 1985. t / 9tWiáo , , AMAD(àR 0ERNÂNDEZ- /// de/ ,,, or 7,-, - PRESIDENTE H WLTON DE liji '1' n' - RELATOR p) O LUIZ FERNAND, • :.f IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA, . NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificar -damente a Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. 11$1'- : '• ,1 ', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/007. 359/84-01 RECURSON9: - RD/302-0.056 ACÓRDÃON9: - CSRF/03-01.301 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: DELTA LINE INC. RELA'TõRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto â Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes face ao decidido no Ac6rdão n9302-30.287, de 28 de março de 1985, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Rejeitada a prelimi nar de ilegitimidade de parte, ã unanimidade. Apu- ração em ato de conferência final de manifesto.Res ponsabilidade fiscal da empresa transportadora. .-P,": data-base para cálculo do tributo devido (I.I.) é a data da entrada do navio. Recurso provido, por maio_ ria de votos." , As razOes da recorrente (fls.58/59), fundamentan- do-se na jurisprudência dessa Câmara Superior, que entende que a data-base para o cálculo do tributo ocorre quando o contribuin- te confirma a falta, sustentam: a) que com relação ao provimento do recurso do su- jeito passivo considerando como data de referên cia para cálculo do tributo a da entrada do res pectivo navio, invoca, para demonstrar a -div , DMF - DF/19C C - Se raf 1600/7' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10845/00_7,359/84-01 2. Acórdão n9-CSRF/03-01,301 gência de julgados, o entendimento jurisprudencial deste Colegiado que, ex vi dos Acórdãos n9 CSRF/ /03-01.160, 01.161 e 01.162, de 3/2/84, vem deci- dindo ser a data da confirmação da ocorrência da falta como a caraCterízadora do dia do fato gera- dor; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, argu- menta, ainda que o decidido, ao considerar como data de re- ferência para o cálculo do tributo, o da entrada do navio, contrariou os Acórdãos desta Câmara, den tre outros, os já referidos, quando, na realidade, o conhecimento da falta só se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja, quando prestou os esclarecimentos de fls,5/6. Até então, o que ha via era, apenas, presunção da ocorrência da falta. Em suas contra-alegações de fls. /71, o contribuinte, após reiterar as suas razões recursais de primeiro grau administra- tivo, argumenta substancialmente que não existe na legislação de regência qualquer dispositivo determinando que a data-base para o cálculo do tributo, para fins de aplicação da taxa de câmbio e/ou aliquotas, seja aquela em que a repartição aduaneira tenha "conheci mento insofismável" da falta. Aduz, ainda, em suma, que os dispositivos legais que tratam da fixação da ocorrência do fato gerador do imposto de impor tação são os arts. 19 do Código Tributário Nacional e 19 do Decreto -lei n9 37/66, que são taxativos em determinar que o fato gerador do imposto de importação ocorre na data da entrada da mercadoria es trangeira no território nacional. Ao final, pede a improcedência do recurso em análáse SERVIÇO PÚBL ICO FEDERAL Processo n9 10845/007,35M84,01 3., AcOrdão n9-CSRF/03-01,301 por entender que deva ser mantido o Acórdão recorrido que c m mais perfeição guarda consonânca com a legislação de regência0 É o relatório, , , -; , , - , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007,359/84-01 4. Acórdão n9-CSR1703-01.301 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en- tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos Acórdãos n9s. RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 dentre vários outros - caracterizando-se uma posição jurispruden ciai iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fim damentação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, parágra- fo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para e- feito de fixação dos valores cambiais-fiscais (ta- xa de "dolar" e aliquotas "ad-valorem"): o do conhe cimento da falta e o da sua apuração. Um se antepõe- ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da viger'- cia, no momento procedente, de valores diversos pa- ra a taxa de conversão cambial e as próprias allquo tas aplicãveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10,78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável as esperanças quanto à des- carga dos não descarregados". No presente caso, -Lambem são submetidas à considera ção deste Colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimento de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as deci UMWONMWOFENUL Processo n9 10845/007.359/84,01 5. AcOrdRo n9,CSRF/C3-C11,301 sOes, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode e la servir de marco para o conhecimento, da falta pela autoridade aduaneira. Esse conhecimento, como, aliás ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do mani- festo (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convem aditar recente decisão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., _publicado no Diário da Justiça de 6.10.83 (págs. 15.320), ementado nos se- guintes termos: "Tributário, Importação. Falta de mercadorias. Con ferência de manifesto. Decreto-lei n9 37, de 19667 artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR, I - Mercadoria que consta ter sido importada ecmja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gera- dor, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a au toridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver co nhecimento. D.L. 37166, art. 23, parágrafo único.- = - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr, Ministro Carlos Mário Vello- so). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a súmula n9 4, desta Egrégia Corte, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L.37 de 1966, força é concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência e apuração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação,sendo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007,359/84-01 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.301 assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial, Quanto a esse ponto, hã duas opiniOes divergentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre sentação de fls., em que o fiscal, que procede à conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se su- bordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocor- rência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipó tese, baseada na simples constatação de Que, ao inquirir o respon sável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviamente, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en tender deste Colegiado (pela maioria de seus membros), só se con firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de vo lumes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da autori dade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente ã carga, não a torna apta a tomar conheicmento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. g omp - g P Anc arev,mni-r,s j5 gnmpenneliA~ , ^ que disp5c o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleei ro sobre a matéria: "os elementos que compOem a essência do fato., 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/007,359/84-01 Acórdão n9-CSRF/03-01,301 , gerador da obrigação tributária nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apura da a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen_ to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apura- ção da falta só foi possível após a autoridade haver tomado conhe_ cimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em infime_ ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiOes anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para o cálculo do tributo é a constante do documento de fls,5/6, que se identifica como a em que o con:ribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga /1 ras. 'a (DF), em 29 de novembro de 1985. ' ir /2/ , . 11) r&U" _. AMiker0 / DE SÃ DANTAS - ' r ATOR// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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