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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9039493 #
Numero do processo: 10380.906972/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.176
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906972/2009­82  Recurso nº  137.564  Resolução nº  3402­000.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA  Recorrida  DRJ FORTALEZA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Siade  Manzan  e  Fernando  Luiz  Lobo  d’Eça  e  as  Conselheiras  Sílvia  de  Brito  Oliveira  e  Ângela  Sartori.      RELATÓRIO  A sociedade acima qualificada, que se dedica à prestação de  serviços médicos  relativos  a  diagnóstico  por  imagem,  interpôs,  em  18  de  agosto  de  2009,  o  presente  recurso  contra  decisão  proferida  em  19  de  julho  do  mesmo  ano.  Nela,  a  autoridade  julgadora  de     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18028.YMUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.906972/2009­82  Resolução n.º 3402­000.176  S3­C4T2  Fl. 2          2 primeiro  grau  administrativo  manteve  a  não  homologação  de  compensação  comunicada  eletronicamente pela  interessada denegada em despacho decisório  emitido  em 09 de  abril  de  2009 pela DRF Fortaleza.  A  fundamentação  do  despacho  fora  a  inexistência  do  indébito,  visto  que  o  recolhimento que se alega ter sido realizado a maior fora integralmente utilizado na quitação de  débito de mesmo valor declarado em DCTF espontaneamente apresentada pela sociedade e não  retificada até o exame empreendido pela unidade administrativa.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  procurou  justificá­lo  ao  afirmar que efetuara recolhimentos da COFINS e do PIS sobre a base de cálculo alargada pela  Lei 9.718, alargamento esse posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Como  prova  de  sua  alegação,  elaborou  planilha  discriminativa  das  receitas  indevidamente incluídas (indicando o que parece ser a respectiva codificação contábil), juntou  peça  intitulada  “balanço”  (fl.  57)  que  corrobora  tais  informações,  inclusive  a  codificação  mencionada, e a DIPJ original que também discrimina tais receitas. Não anexou peça contábil  registrada (Diário ou Razão) nem documentos fiscais.  Na  mesma  peça  de  defesa,  a  sociedade  reconhece  que  não  procedera  à  retificação  das  declarações  entregues  (DIPJ  e  DCTF)  antes  de  apresentar  sua  declaração  de  compensação  e  atribui  a  este  fato  a  provável  causa  para  a  não  homologação  de  seu  direito.  Demonstra,  então,  que  o  fez  após  a  ciência  do  despacho  e  junta  cópia  das  declarações  retificadoras.  A decisão recorrida reconhece a possibilidade de as unidades administrativas de  julgamento afastarem dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, afirma, assim, que  eventuais  recolhimentos  efetuados  sobre  a  parcela  excedente  ao  faturamento  são  mesmo  indevidas  e  passíveis  de  restituição,  mas  mantém  a  não­homologação  aduzindo  que  o  contribuinte não provara sua alegação.   Afirma  que,  para  tanto,  além  de  retificar  a  DCTF  previamente  ao  despacho  decisório, teria de juntar documentos contábeis e fiscais que provassem a liquidez e certeza do  indébito  e  que  a  sociedade  apenas  juntara  cópia  das  declarações  retificadoras.  A  fundamentação da decisão  recorrida  é,  pois,  a  falta de provas,  que  teriam de  ser  juntadas no  momento da formalização da manifestação de inconformidade.  Esse é o Relatório.    VOTO  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O recurso é tempestivo e deve ser examinado.   Não partilho, como já tive oportunidade de afirmar em outros julgados, a tese da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo dependa de prévia retificação de sua DCTF quando nesta conste valor condizente com  o  pagamento  realizado  .  O  que  é  necessário,  a  meu  ver,  é  que  o  alegado  indébito  esteja  provado. E é por isso que não se pode ainda decidir o recurso.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18028.YMUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.906972/2009­82  Resolução n.º 3402­000.176  S3­C4T2  Fl. 3          3 De fato, há nos autos diversos documentos, coerentes entre si, que demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação seja exigida legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em primeiro grau, da veracidade das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço” e referida no recurso como “balancete” e, por fim, na DIPJ entregue. Repise­se que  há perfeita consonância entre as diversas “demonstrações”.  Sou, por  isso,  pela baixa do processo  em diligência para que  a d.  fiscalização  aponte qual é o valor devido da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas  o conceito de faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da  contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas de prestação de serviços e/ou  de vendas de mercadorias, indique se há indébito no mês em discussão e qual o seu montante,  com base nos livros contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão) a serem exibidos pelo  contribuinte.  Dos  resultados  da  diligência,  seja  cientificada  a  ora  recorrente,  abrindo­se­lhe  prazo de trinta dias para eventual contestação.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS      Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0121.18028.YMUM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011 09:36:48. Documento autenticado digitalmente por JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 21/03/2011 e JULIO CESAR ALVES RAMOS em 07/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0121.18028.YMUM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D667E79501CA71F14DA802859142E8C4FEC2F41B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.906972/2009-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4737099 #
Numero do processo: 18108.000600/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo
Numero da decisão: 2402-001.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por sua intempestividade, nos termos da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por sua intempestividade, nos termos da Relatora. Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 2 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 138/155), os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores constantes nos lançamentos contábeis da CONTA TAREFAS E PRÊMIOS. A auditoria fiscal informa que a notificada foi intimada a apresentar a documentação referente aos lançamentos na referida conta, porém, nada apresentou levando à conclusão de que a conta TAREFAS E PRÊMIOS envolve parcelas de natureza salarial. Assim, o lançamento foi efetuado por aferição indireta com base nos valores contabilizados na referida conta. A ciência do lançamento pelo sujeito passivo ocorreu em 19/09/2007. A notificada apresentou defesa (fls. 198/214) onde, dentre outras argumentações, alega que ocorreu cerceamento de defesa. Pelo Acórdão nº 16-18.362 (fls. 345/363 – Vol II), a 12ª Turma da DRJ/São Paulo I (SP) considerou o lançamento procedente. De tal decisão, a DRJ citada recorreu de ofício face ao valor desonerado ser superior à alçada estabelecida. Intimado da decisão, a notificada apresentou recurso intempestivo (fls. 371/377-Vol II). É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000600/2007-10 Acórdão n.º 2402-01.357 S2-C4T2 Fl. 382 3 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira Na verificação dos requisitos de admissibilidade, observou-se que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 24/10/2008 (fl. 368) e apresentou recurso em 10/12/2008, portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo que teria ocorrido em 25/11/2008. O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto 4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias. Assim, o recurso apresentado pela interessada foi intempestivo e, dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA

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4737101 #
Numero do processo: 18108.000652/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO Para as autuações em que a multa independe do período de ocorrência do descumprimento da obrigação acessória, basta a ocorrência de uma única situação dentro de prazo não abrangido pela decadência para que seja devida a lavratura de auto de infração ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência
Numero da decisão: 2402-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO Para as autuações em que a multa independe do período de ocorrência do descumprimento da obrigação acessória, basta a ocorrência de uma única situação dentro de prazo não abrangido pela decadência para que seja devida a lavratura de auto de infração ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa punitiva conforme legislação de regência

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Marcelo Oliveira - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 2 Ana Maria Bandeira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000652/2007-96 Acórdão n.º 2402-01.352 S2-C4T2 Fl. 134 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 124/129), a autuada deixou de apresentar os seguintes documentos: • Livros: DIÁRIO para o período JANEIRO A JUNHO 2001 e para os anos 2003 a 2006; • Livros Razão para os anos 1999 a 2000 e 2003 a 2006, para o período JANEIRO A MARÇO 2001; • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica anos base 1999 a 2006; • DIRF ano base 1999 a 2006; • Balancetes Contábeis; • Balanços Patrimoniais; • RAIS 1999 a 2006; • GFIP/GREP/GRFC 01/1999 a 03/2007; • Comprovante de matriculas de obras de Construção Civil — CEI • Contratos de Empreitadas e/ou subempreitadas de obras de Construção Civil construção, reforma, demolição; • Projetos Aprovados de obras de Construção Civil; • Relação de obras de Construção Civil e suas respectivas CNDs; • Contratos de Prestação de Serviços celebrados com Terceiros; • Comprovação de entrega de cópias autenticadas do PPP ao segurado quando das rescisões; • CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 4 • Processos Trabalhistas ( Petição Inicial, Sentença/Acordo, GRPS/GPS, GFIP); • PPP — Perfil Profissional Previdenciários; • PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; • LTCAT — Laudo Técnico de Condições Ambientais; • PCMSO — Programa de Controle Medico Saúde Ocupacional; • GPS Prestadoras de Serviços, Cessão de Mão de Obra, Trabalho Temporário; • GFIP Prestadoras de Serviços, Cessão de Mão de Obra, Trabalho Temporário; • Contratos e Notas Fiscais, Faturas, Recibos de Cessão de Mão de Obra e Temporários, Cooperativas; • Folhas de Pagamento Prestadoras de Serviços Cessão de Mão de Obra, Temporários e Cooperativas; • Relação Analítica do Imobilizado; • Notas Fiscais de Serviços, Faturas e Recibos de Mão de Obra; • Movimento Financeiro; • Notas Fiscais de Concreto; • Notas Fiscais de Pré Moldados; • Notas Fiscais de Entradas - Obras; • Notas Fiscais de Serviços — Obras; • Alvará de Demolição; • Notas Fiscais de Terraplanagem e Serviços Mecânicos; • Documentação de Decadência das Obras, se houver; • Contratos de Empreitada Global e seus aditivos; • Livro de Registro de Empregados, Folhas de Pagamento, GFIP, GPS - CEI Obras Construção Civil; • Registro de Entrada e Saída de Mercadorias; • GRPS / GPS EXEMONT / CEIs; • Folhas de Pagamento EXEMONT / CEI de 01/99, 04/99, 07/99, 08/99, 12 e 13/99. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000652/2007-96 Acórdão n.º 2402-01.352 S2-C4T2 Fl. 135 5 É informado que não há registros de autuações anteriores. A autuada apresentou defesa (fls. 83/86) onde alega que por ser primária deveria ter tido a ter a multa atenuada, o que pode ser efetuado por meio de despacho decisório. Entende que tem direito à relevação da multa com a justificativa de que se o Auditor Fiscal não contemplou a atenuação na multa aplicada em Auto de Infração tem o direito de requerer a reabertura de prazo para impugnação para possibilitar ao infrator corrigir a faltas até a data do novo prazo para impugnação e usufruir o beneficio em referência, ou seja, ter a multa relevada. Argumenta que exibiu e deixou à disposição do Sr. Auditor Fiscal todos os documentos solicitados, tanto é que alguns dos documentos apontados como faltantes foram utilizados para aplicação de vários autos de infração. Pelo Acórdão nº 16-17.958 (fls. 109/117) a 12ª Turma da DRJ/São Paulo I (SP) considerou a autuação procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 124/129) onde inova na alegação de que teria ocorrido decadência face a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal. Insiste na alegação de que os documentos ficaram à disposição da auditoria fiscal e serviram de base para outros lançamentos. Quanto a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (anos-base de 1999 à 2006, DIRF (ano de 1999 à 2006), RAIS 1999 à 2006, GFIP/GRFC/GRFP 01/99 a 03/2007, GPS. GRPS, GPS CNPJ e CEIs alega que sempre ficaram à disposição da autoridade fiscal, mas, em principio, todos os documentos citados constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Quanto à exigência de vários documentos tais como: projetos aprovados de obras de construção civil; laudo técnico de condições ambientais; alvará de demolição entre outros, são documentos de terceiros, ou seja, é de quem contratou a recorrente, portanto, não tem como apresentá-los. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 6 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que não merece acolhida. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000652/2007-96 Acórdão n.º 2402-01.352 S2-C4T2 Fl. 136 7 Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar documentos no período de 01/1999 a 03/2007. Como se vê houve a não apresentação de documentos em período não abrangido pela decadência, assim, a autuação deve prevalecer. No mérito, a recorrente alega que apresentou a documentação e esta efetivamente ficou à disposição da recorrente e cita alguns exemplos. Observa-se que é extensa a lista de documentos solicitados pela auditoria fiscal e não apresentados pela empresa. Com base na presunção de veracidade do ato administrativo não se poderia concordar que a auditoria iria lavrar um auto de infração elencando uma quantidade substancial de documentos não apresentados se estes efetivamente tivessem sido. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 8 Além disso, para o tipo de infração em questão, basta a não apresentação de um único documento solicitado para que seja caracterizado o descumprimento de obrigação acessória. Portanto, o lançamento deve prevalecer. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 11080.930216/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.281
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de voto converterem o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZE DA CONSELHO ADMI ISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR D RECURSOS FISCAIS PrOl 71° 11080930216/2009-11 Roan n° Resoluçio n° 3402-000.281 — 22 Tur a da 42 Camara Data 31/08/2011 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente Ceran - Companhia Ener ética Rio das Antas Recorrida Delegacia Federal do Bra il de Julgamento em Porto Alegre (RS) RESOLVEM os membros da 4a câmara / 2 turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de voto converterem o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator. NAYRA BASTOS MAN TTA (Presidente) GILSON MACEDO RO NBURG FILHO (Relator) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO L lIZ DA GAMA LOBO D ECA, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MA RICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. on te 11 p<;¡ GILSON MACEIDO ROS ' U G ;7-11.1 lO, Asiado Ilk: Cm 0 9/9s)120 1i por C D`,7) ROGE.NFIURG Assi:klcio (.1; 20/09/20 1 p;.: ; - .;!'■YPT\ P.ASTOS NATTA liopreSSO elri 07/ 1WD 1 1 Or FRANCISCO JOSE '110U H. 3/14 CSRF-T3 Fl. 2 Processo n° 11080930216/2009-11 Resolução n.° 3402-000.281 RELATÓRIO Trata-se de processo de rest pedido de inclalito negado por despacho crédito financclro alegado como pagament de débitos do contribuinte, não restando informados no PER/DCOMP. tuição/compensação em que o contribuinte teve seu decisório eletrônico, sob o fundamento de que o ) indevido foi integralmente utilizado para quitação crédito disponível para compensação dos débitos Na manifestação de incon precnchimento da DCTF e que esse e retificadora. Nesta linha, afi rma que po pagamentos indevidos e que as comprov retificações feitas nas DCTF. ormidade, o recorrente alega que houve erro no o já foi resolvido por meio de uma declaração ssui direito a restituição de tributos, gerado por ções destes indébitos encontram-se espelhadas nas A DRJ de Porto Alegre jul sob o fundamento de que a restituição de certeza e liquidez do respectivo indébito. qualquer explicação a respeito da dive suficiente para comprovar o indébito a comprovada pela demonstração do comprovação das bases de cálculo sobre valor devido. Por fim assevera que... també aquele cujos aspectos de fato possam com Irresignado com a decisão u improcedente a manifestação de inconformidade ndébito fiscal está. condicionada A. comprovação da Que a simples entrega de DCTF retificadora sem gência na apuração do débito, não é elemento ontado. Assim, a liquidez do direito há de ser uantum recolhido indevidamente, através da as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo é assente na doutrina que direito liquido e certo rovar-se documentalmente. da primeira instância administrativa, o recorrente t4 interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue: A Recorrente identificou em receitas decorriam de c predeterminado, assinados a com prazo de duração super Venda de Energia Elétrica) sistemática de cobrança cum moldes da Lei n° 9.718/98, p XI, alínea b, da Lei n° 10.833 sua contabilidade que parte de suas ntratos de fornecimento a preço teriormente a 31 de outubro de 2003, or a um ano ( contratos de Compra e receitas estas que estão submetidas lativa do pagamento da COFINS, nos força do que dispõe o artigo 10, inciso 003. Além disso, vinha a Recorrei COFINS a efetiva emissão primeiro dia do mês subseque reconhecimento este efetuado fato gerador não é a emisseic te considerando como fato gerador da documento fiscal, ocorrida sempre no nte ao reconhecimento de suas receitas, por competência. Considerando que o física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoc antecipando em um mês, para fins de cálculo retificador, as receita. anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, ye quando da apuração da CC cálculo, submetendo as n fornecimento a preço predeter outubro de 2003, anterior Ault ci!lticzy.t diqitab' 'o .12i )1; MACCiLiC) ROSENB psr G:LSON VACEDO ROSEHBUIRG Flt HO. Assinado uidUr NAT TA Imprcso ern i (020 11 por FRANCISCO VIEARA ificando os equívocos por ela cometidos FINS, procedeu a retificação de seu ceitas decorrentes de contratos de inado, assinados anteriormente a 31 de ente consideradas no regime não- Assinado digitaimente ei.i oto em 2010W2311 per kv, yRA BASTOS MA 1:1. 3'15 CSRF-T3 Fl. 3 Ri: NtiF Processo n° 11080930216/2009-11 Resoluçdo n.° 3402-000.281 cumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. Em razão da diferença entre os valores e a aliquota aplicada da COTINS cumulativa (3%) para a aliquota da COFINS não-cumulativa (7,6%), resultou uma diferença a crédito para Recorrente. Essas são as razões jurídicas que embasam o pedido do recorrente. Com essas C"11_:11`3 LI , ' pedir recursais, requer a procedência de seu pedido para fins de: a) Homologar integralmente a compensação apresentada nos autos; ou b) Determinar a realização de diligencia; ou ainda c) Anular a decisão da DRJ o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Ftosenburg Filho, Relator. 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Como dito alhures, o contribuinte não foi intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado. Foi exarado um despacho decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A Delegacia de Julgamento utiliza como fundamento de seu voto que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado. Discordo com veemência dps procedimentos adotados pela DRF e pela DRJ, explico: A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro deveria ter intimado o contribuinte para apresentar as razões de seu pedido. Não se pode aceitar que seja proferida uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de recolhimento e a DCTF apresentada. A análise tem que passar, necessariamente, pela verdadeira causa de pedir do requisitante, nunca por um batimento eletrônico. A falta de intimação e de uma crítica aos verdadeiros fundamentos jurídicos que poderiam sustentar o pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa. A DRJ em Porto Alegre, ao meu sentir, equivocou-se ao decidir a questão sem antes baixar o processo em diligência para que fosse analisada e homologada a retificação da DCTF, o que resultaria na apuração da base de cálculo da exação. enUczidL d q em 09.,C,912,011 por ILQN MACEDO ROSEN9i -•(3 F11_1-10, AssndJ 1 jto orte t7i1-1 /09/2011 rof C9LSC1 ACEDO F11_110, As31nado co ',1)c112,)109/2011 NAYRA1.3ASTOS MA NATTA r-,rn 07/ ',0/2s;11 por cki: \No l sr,0 JOSE vu,NA RI: MU' CSRF-T3 Fl. 4 Processo n° 11080930216/2009-11 Resoluvdo n.° 3402-000.281 Ressalto que não houve apr( as razões jurídicas de pedido de restituiçã inconformidade ,ntudo, ao interpor o pres, documentos as autos, em especial, os c balancetes anal iticos referentes ao período sentação de documentos probatórios que indicariam no momento da apresentação da manifestação de nte recurso voluntário, o contribuinte juntou vários ntratos de compra e venda de energia elétrica, os leiteado e o livro de registro de saídas. Entendo que os contratos anterior a 31 de outubro de 2003 podem s Gs balancetes analíticos podem comprovar e compra e venda de energia elétrica com data gerir a mutação de regime de apuração da exação. o erro na aplicação do regime de competência. Portanto, não posso d extemporaneamente geraram grande dúvid Consoante noção cediça, na livremente sua convicção, podendo deter literal do art. 29 do Decreto n° 70.235/72. ixar de admitir que os fatos produzidos o que impossibilita meu julgamento. preciação da prova, a autoridade julgadora formará mar as diligencias que entender necessárias, texto Assim, entendo que as analisadas com mais profundidade, para q convicção, pois vejo verossimilhança nos f legações produzidas pelo recorrente devem ser e possa afastar a fumaça que tomou conta de minha ndamentos jurídicos acostados nos autos. Pelo exposto, voto por cony origem verifique: a) Quais foram os contrat antes de 31/10/2003 e ci b) Se todos os contratos vigência superior a I (u rter o julgamento em diligência para que o órgão de s de compra e venda de energia elétrica firmados al a receita auferida na execução destes contratos; firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de ) ano; c) Se o preço foi predeter inado; d) Quando houve a prime ra alteração de preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de re juste periódico ou não; e) Quando houve a prime regra de ajuste para m contrato, nos termos dos de 1993; ra alteração de preço decorrente da aplicação de nutenção do equilíbrio econômico-financeiro do artigos 57, 58 e 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho O Se houve reajuste de p eco, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior quele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou a variação se índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, os termos do inciso 11 do § 12 do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995; e g) Se houve equivoco na a Duração da exação quando da apuração da base de cálculo da exação pelo r gime de competência. \u;e:tcacIo CO/0012011 pc q GILSON MACEDO ROSEN,3 -T201 . ! por C3!1_.::',(»; 0S7-.N51.3P0 FILHO, ,TTA n' 07110/201 por I ftANCISCO JOSV litA Assino ■ em .0201; poí NAYPA [3f.,1-0:3 Mi 4 1:L 347 CSRF-T3 Fl. 5 Da conclusão da diligência eve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronun jar-se sobre o feito. Após todos os procediment s, que sejam devolvidos os autos ao CARP para prosseguimento do rito processual. Saladas Sessões, em 31 /OW 011 GILSON MACEDO ROSE BURG FILHO • , . LF CARF Ni F Processo n° 11080930216/2009- II Resolução n.° 3402-000.281 en101);01. 1/2011 oco GILSON MAGEDO ROSEN:3:1ft G JL lO. Ass!' ad;',1(11'tnerl.:3 en: 0 'QC1 r‘er GIL S01\1 M.',C.F.)0 ROSENIEJRG F1L110. ;t:iSinred0 c1ig:ia1/mnle an 20109/20: por NAYRA BASTOS (;;A TA OSSO c:in 071100011 por FF:ANC;;SC0.105:71 V:111RA 5

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9042135 #
Numero do processo: 10380.900987/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  15/10/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900987/2008­56  Despacho n.º 3402­000.304  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900987/2008­56  Despacho n.º 3402­000.304  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900987/2008­56  Despacho n.º 3402­000.304  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 222DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 36750.002575/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2006 GFIP, ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO, Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.331
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Par maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/2000, anteriores a 12/2000, inclusive 13/2000, nos termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2006 GFIP, ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO, Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Par maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/2000, anteriores a 12/2000, inclusive 13/2000, nos termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.

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INFRAÇÃO, Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, I) Par maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos utilizados para o cálculo da multa, até 11/2000, anteriores a 12/2000, inclusive 13/2000, nos termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei ARC OLIVEIRA Presidente e Relatar 8.212/1991), deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n 36750.002575/2006-25 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01331 F I 504 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DM), Campo Grande / MS, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), a partir das fls. 016, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 07/1999 a 01/2006. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 13/04/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 059. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, a partir das fls. 061, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. A autuação é nula, pois inexiste sucessão da empresa Letice Comercial Ltda pela empresa PA Confecções Lida ME; 2. Solicita a atenuação ou a relevação da multa; 3. Afirma que, em vários pontos, a autuação é contrária à Constituição Federal; 4, A multa não pode ser aplicada com efeito cascata; 5. A Taxa SELIC não pode ser aplicada para a correção de débitos tributários; 6. Requer, por fim, em síntese, o provimento das razões presente na impugnação. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fl. 04.36. A fiscalização respondeu aos questionamentos, a partir das fls. 0437. Os pronunciamentos fiscais foram encaminhados à recorrente e foi reaberto seu prazo para defesa, fl. 0440. A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0444 a 0446, acompanhada de anexos. 3 A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, a partir das fis. 0460. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0487 a 0499, acompanhado de anexos, onde reitera os argumentos já apresentados na impugnação,. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0502 É o relatório. 4 Processo n 36750 002575/2006-25 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01331 Fl 505 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos: DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, a recorrente alega que a autuação é nula, pois inexiste sucessão da empresa Letice Comercial Ltda pela empresa PA Confecções Ltda ME, O Fisco concluiu que a PA Confecções era sucessora da Letice Comercial pelos seguintes motivos: L As empresas Letice Comercial Ltda e PA Confecções Ltda Me situam-se no mesmo espaço físico; 2. As duas empresas atuam sob o mesmo nome fantasia: "Lojas Centauro"; 3, Os sócios fazem parte de uma mesma família; 4. A empresa PA Confecções Lida ME foi constituída no mesmo local da empresa Letice Comercial Ltda; 5, As duas empresas atuam no mesmo ramo de atividade comercial; 6. Os empregados de Letice Comercial Ltda trabalham, de fato, para PA Confecções Ltda, ao lado dos empregados desta; Com todos esses indícios, somados aos depoimentos dos responsáveis pelas empresas, fica claro que há um processo de sucessão da Letice pela PA. Esse processo não pode acarretar extinção de obrigações tributárias a serem adimplidas, pois a legislação busca resguardar os créditos tributários. CTN: Art. 133. A pessoa natural ou ,j -urídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, .fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob filma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 1: integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II subsidiariamente com o ahenante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Portanto, corno se verifica, a legislação resguardou o direito do Fisco em cobrar da sucessora, que adquiriu a sucedida por qualquer título, os créditos devidos. Nessa mesma linha aponta o Poder Judiciário: "EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS -- RESPONSABILIDADE, CIL! ART. 133, CLT, ART. 448, I .- A responsabilidade, por sucessão, em obrigações de natureza fiscal ou trabalhista independe de fiísão ou incoiporação das sociedades. O direito positivo pôs em relevo, para .fixação da responsabilidade em tais casos, não os aspectos formais da constituição da sociedade, e sim os aspectos concretos da exploração da empresa, assim considerada a atividade economicamente organizada, 2 - Recurso desprovido" (TRF 4 Região, Ap. Cv. 91.04 18996-5-RS, 20 Turma, Juiz Teori Albino Zavaseki, DL 1.5.06.94.) Portanto, não há razão no argumento da recorrente. Quanto ás preliminares, a recorrente alega que há exigências no lançamento que são inconstitucionais. Esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem corno invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Permitir que órgãos colegiados administrativos reconheçam a constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria 'Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/.303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos 6 Processo n°36750002575/2006-25 S2-C4T2 Acórdão o." 2402-01.331 Fi 506 administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se auto-impôs regra nesse sentido: Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 I",,,Iprova o Regimento Interno do Conselho Administratiw de Recursos Fiscais (CARI') e dá outras providências): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único, O disposto no captit não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993, ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art, 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007 (Art. 73, Portaria Ministerial 256/2009): "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", Portanto, não há razão no argumento. Ainda nas preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições pl. evidenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 07/1999 a 01/2006. 7 Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n' 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n O 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas Mera!, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na _tbrina estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 40 , Art, 150 do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do 1, Art 173 do CTN aplica-se a lançamento de oficio, sem recolhimento parcial efetuado.. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa,. .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CIN .." (STJ. REIT 395059/RS .Rel.: Mm, Diana ('almai] 2" Turma. Decisão.• 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) 8 Processo n°36750 002575/2006-25 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01331 Fl 507 "Ementa.: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decaáncial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.. ..., ..„ Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. " (ST1 EREsp 278727/DF Rel.: Min. Franciulli Netto, I" Seção. Decisão 27/08/03. Eli de 28/10/03, p 184) Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação sua natureza sempre será de oficio. CTN: Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contadá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 04/2006 e os fatos geradores ocorreram nas competências 07/1999 a 01/2006. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2000, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2000 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída do cálculo da multa porque a exigibilidade das informações sobre essa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, não decadente, quando poderia ter sido efetuada a autuação. Por todo o exposto, acato parcialmente as preliminares, para excluir do cálculo da multa os motivos anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto, e passo ao exame de mérito. 9 DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente solicita a atenuação ou a relevação da multa. Esclarecemos à recorrente, como detalhadamente já demonstrado anteriormente no processo, que as falhas não foram sanadas, ao contrário, houve agravamento da situação, tendo por motivo o fato de que não foram informados os dados corretos anteriores juntamente com as dados a corrigir, tendo por conseqüência a perda dos registros que estavam corretos. Há o esclarecimento nas normas da GFIP que as GF1P retificadoras substituem as já entregues, tornando-se substitutas.. Portanto, conforme as orientações vigentes à época, inclusive anexadas pela recorrente, a retificação de informações se faz pela apresentação de todos os registros, aqueles corretos e aqueles que se retifica ou altera. Assim, não há razão no argumento. Sobre a multa ser aplicada com efeito cascata, também não há razão no argumento. Como demonstra de forma detalhada o anexo "Relatório Fiscal da Multa Aplicada", fls 028, a aplicação da multa seguiu rigorosamente o que determina a legislação, sendo aplicada de forma direta, sem efeito cascata algum. Por fim, a recorrente insurge-se contra a utilização da Taxa SELIC, Esclarecemos à recorrente que não há utilização da Taxa SELIC no presente processo. Portanto, não há razão em seu argumento. Ainda quanto ao mérito, devemos analisar questão. Ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, com o surgimento do Art. 35-A na Lei 8.212/1991. Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis Ar! 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. II )- tratando-se de ato não definitivamente julgado. ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nas termos do I, art. 44, da Lei n.° 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente. 10 OLIVEIRA — Relator Processo n" 36750002575/2006-25 S2-C4T2 Acórdão n,° 2402-01331 Fi 508 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa, devido à decadência, os motivos anteriores a 12/2000, nos termos do voto. Quanto ao mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do 1, art. 44, da Lei n." 9,430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à reco5er nff,--i-itermos do voto. Sala das Sessroe< 2/de oátubro de 2010 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA I" -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Pi acesso d: 36750,002575/2006-25 Recurso n': 159.709 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado ,junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,331 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: E I Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.905601/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T12:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T12:05:38Z; Last-Modified: 2021-10-27T12:05:38Z; dcterms:modified: 2021-10-27T12:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T12:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T12:05:38Z; meta:save-date: 2021-10-27T12:05:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T12:05:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T12:05:38Z; created: 2021-10-27T12:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-27T12:05:38Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T12:05:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905601/2011-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente KOWALSKI ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 01 /2 01 1- 69 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905601/2011-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905601/2011-69 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905601/2011-69 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10380.906706/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.162
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10980.905731/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.234
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905731/2008­76  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.234  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  09/08/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905731/2008­76  Resolução n.º 3402­000.234  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não ter  sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905731/2008­76  Resolução n.º 3402­000.234  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para apresentar  as  razões  de  seu pedido. Não  se  pode aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10850.723456/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 3201-009.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 34 56 /2 01 1- 55 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, sirvo-me de partes do relatório da decisão proferida pela autoridade a quo adaptando-as ao presente processo que tramita na condição de paradigma em lote de repetitivos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciados Pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMP), por intermédio dos quais o contribuinte pretende ver ressarcido crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo [..], concernente a PIS/Pasep ou Cofins, não cumulativos – mercado interno. Por meio de despacho decisório, constatou-se que o interessado apurou créditos relativos às aquisições de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) para pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conquanto as alíquotas desses produtos fossem zero. O pedido foi indeferido, pois apesar de revender no varejo esses produtos com alíquota zero, as tributações das Contribuições Sociais referentes aos combustíveis ocorrem de forma concentrada no produtor ou importador, não havendo previsão legal para manutenção de quaisquer créditos na aquisição pelo revendedor varejista desses produtos. Diante disso, sendo constituído saldo credor do PIS ou Cofins não cumulativo (Mercado Interno) com crédito dessa natureza, não há de ser reconhecido direito creditório, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. O despacho decisório assentou também que o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS/Cofins vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a Lei veda desde a sua definição (artigo 3º, inciso I, “b”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/03). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo norteando seus argumentos com o entendimento de que a complexa legislação que trata da matéria deve ser interpretada sistematicamente com o objetivo para o qual de destina, ou seja, “foi desejo do Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 legislador que não exista mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à não-cumulatividade”. Assim, a defesa foi organizada em tópicos/premissas assentadas em argumentos e dispositivos legais, que sintetizo: - a contribuinte está submetida à tributação não-cumulativa, e não se enquadra em nenhuma das exceções legais; - os artigos das leis da não-cumulatividade que supostamente vedavam o creditamento para combustíveis não alcançavam os distribuidores; - a alíquota zero atribuída aos combustíveis significa que estava no campo da incidência e na cadeia de sua tributação, o que não se confunde e não se aplica a monofasia; - a não-cumulatividade foi aperfeiçoada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04; - a Medida Provisória que introduziu o art. 17 é politemática, na medida que não se aplica apenas ao REPORTO; - o art. 16 da Lei nº 11.116/05 veio reforçar o entendimento de que as receitas com vendas com alíquota zero permite o creditamento ao adquirente; - a novel legislação (art 17 da Lei 11.033/04) não impôs qualquer exceção ou restrição ao creditamento; - o direito de creditamento da Contribuinte é coerente com a técnica de não- cumulatividade do PIS/Cofins; - As tentativas de excetuarem os distribuidores, atacadistas e varejistas de combustíveis do aproveitamento do crédito no texto da MP nº 413/08 foi rejeitada pelos legisladores, o que prova a manutenção do direito creditício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [COFINS] [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP [COFINS]. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento do PIS/PASEP [ou COFINS] relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em análise de pedido de ressarcimento não contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ ponderou inicialmente que a atividade desenvolvida pela contribuinte não é de distribuidor de combustíveis, com as implicações quanto à situação, ou seja, a inaplicabilidade de dispositivos legais que tratam da tributação do produto nas operações de aquisição e revenda realizadas por pessoas jurídicas que se enquadram nessa atividade. No mérito, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento pois as aquisições de combustíveis com a alíquota zero realizadas por comerciantes atacadista não concedem o crédito pleiteado, uma vez que o direito pressupõe a aquisição onerada pelas Contribuições para o PIS e Cofins nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” tanto da Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins). Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito, o voto da decisão de piso assentou que o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, entre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Ao final aquela decisão traz à colação julgados de Tribunais Superiores que confirmam a impossibilidade de creditamento de PIS e Cofins por distribuidores e varejistas de combustíveis. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade sustentado que a decisão recorrida baseou-se em supostos impedimentos legais para o creditamento pretendido, sem levar em conta as inovações legais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no despacho decisório de Pedido de Ressarcimento com Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 fundamento na ausência do direito creditório nas aquisições à alíquota zero de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) pela recorrente, cuja atividade empresarial é o comércio atacadista, ainda que com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ assentou sua decisão no art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” das Leis nºs 10.637/02 (PIs) e 10.833/03 (Cofins) que veda o crédito das contribuições não cumulativas nas aquisições de combustíveis tributados à alíquota zero - regime de tributação concentrada – na saída do revendedor. Outrossim, inaplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/04 pois o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente. A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou os dispositivos que vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados; por outro lado, assevera que o artigo 3º somente se destina às hipóteses em que haveria a vedação expressa do creditamento. Argumenta que a monofasia implica a incidência em um único elo da cadeia, situação que não se aplica em suas operações uma vez que sofrem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, conquanto alíquota zero; e, ademais, sustenta que o termo monofasia não é utilizado com o rigor técnico nos precedentes de tribunais superiores. A solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito nas aquisições pela recorrente de combustíveis de revendedores, tributados à alíquota zero, em face do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sem razão a contribuinte. Primeiro, abordo os fundamentos legais que vedam o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis. Há de se pontuar que a utilização precisa do termo “tributação monofásica” ou “tributação concentrada” não interfere na solução da lide, nem mesmo na construção da norma do direito creditório no tocante aos combustíveis adquiridos para revenda que constam do art. 2º, § 1º, I e art. 3º, I, “b” das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03: Art 2 a . Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. V a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). §1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1° do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Da simples leitura dos dispositivos extrai-se que na determinação do valor das Contribuições para o PIS e Cofins as pessoas jurídicas não poderão descontar créditos calculados em relação às aquisições de gasolina e óleo diesel. Apenas isso está expresso no texto. A vedação não menciona o tipo de tributação ou regime de apuração/pagamento (monofásica, concentrada ou outra) e nem a alíquota, que se encontra definida em outro dispositivo legal (art. 4º da Lei nº 9.718/1998). Portanto, correta a decisão a quo que fundamentou na legislação recém reproduzida para assentar que a contribuinte não faz jus à apuração de créditos na aquisição para revenda das mercadorias e dos produtos ali referidos (gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural). A segunda, e principal, matéria no recurso é o entendimento do contribuinte acerca da possibilidade de manutenção dos créditos das Contribuições para PIS e Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04. Repisando, a recorrente sustenta que a alteração promovida no regime não-cumulativo das Contribuições ( Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03) pela Lei nº 10.865/04 1 , que passou a surtir efeitos em 01/05/2004, e mormente em razão do art. 17 da Lei nº 10.033/04 2 foi-lhe permitido apurar e manter créditos a serem descontados do PIS e Cofins sobre sua receita bruta, em relação aos produtos submetidos à tributação concentrada, conquanto as saídas do fornecedor (distribuidor) tenham alíquota reduzidas a zero. 1 Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 2 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 A matéria foi tratada no voto condutor do Acórdão nº 3401-003.517, de lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sessão de 25/04/2017, que por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso do contribuinte, que ao final conclui pela natureza interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, não trazendo nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Assim, adoto as razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus fundamentos na situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi-las, adaptando-a à situação presente no que interessa à solução da lide: [...] No que se refere a tal inconformismo [a eventual incompatibilidade das restrições com o mecanismo inerente à não cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais], é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não-cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não- cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs [Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art. 17 da lei, com idêntico teor.}: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Neste diapasão a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4 o ; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3 o , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. E, mais recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 23, de 23/03/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Desde que não haja limitação decorrente do exercício de atividade comercial pela empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, I, “b”, c/c o art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos a que se referem os demais incisos do art. 3º desta Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2008, os créditos da Cofins regularmente apurados podem ser mantidos e aproveitados, se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 11.033, de 2008, art. 17; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 9º. Extrai-se o seguinte excertos dos fundamentos da SC no tocante a regra do art. 17 da Lei nº 11.033/2008: [...] Interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 22 Por fim, com relação ao 5º questionamento, cumpre destacar que não existe incompatibilidade entre a vedação de creditamento constante do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (com dispositivo homólogo na Lei nº 10.637, de 2002), e a permissão de manutenção de créditos constante do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dado que as duas regras versam sobre situações completamente distintas. Enquanto o primeiro dispositivo estabelece regra para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vedando, como regra, o direito ao crédito quando da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela; o segundo dispositivo já parte do pressuposto de que os créditos sejam regularmente apurados, permitindo-se sua manutenção se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. 23 Já a menção ao artigo 42, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, não tem qualquer aparente relação com a presente consulta, pois referem-se à revogação de dispositivos legais relativos à tributação do álcool, produto que, por expressa declaração do consulente, não faz parte do escopo desta análise. [...] Ainda, corrobora o entendimento exposto pelo Cons. Rosaldo Trevisan e a Solução de Consulta acima decisões deste CARF e pronunciamentos do STJ, sendo de relevância transcrever algumas delas. AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019) AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REGIME TRIBUTÁRIO DENOMINADO REPORTO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. 1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). 2. No entanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003" e que, portanto, "não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa" (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Apelação Cível decidida pelo TRF da 3ª Região em 03/09/2019, com menção ao AgInt no REsp 1.653.027/SP: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõem o art. 195, §12 da Constituição Federal, bem assim as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a sistemática da não cumulatividade para as contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica, por não recolher, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essa mesma receita - já que a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero - não Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 possuem direito ao creditamento, situação apenas possível no regime plurifásico, em que se verifica a incidência dos tributos em fases distintas da produção e da comercialização dos produtos, ou seja, incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico. Precedentes do e. STJ e do TRF3. 3. Quanto à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003" (AgInt no REsp 1653027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). 4. Dessa forma, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, por se tratar de regimes incompatíveis. 5. Diante desses precedentes e da similitude das controvérsias, não se mostra legítima a tese suscitada pela apelada quanto à viabilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações por ela realizadas. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003482- 56.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019) Este Colegiado já enfrentou a mesma matéria. Cita-se os Acórdãos nºs 3201-004.933 (sessão de 25/02/2019) e 3201-005.030 (sessão de 26/02/2019), com decisões desfavoráveis aos contribuintes, por maioria de votos. Conforme a emente deste último: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 COFINS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 PIS/PASEP. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Igualmente, outros colegiados deste Conselho decidiram a matéria negando provimento aos contribuintes nos Acórdãos 9303-009.857 (por voto de qualidade, sessão de 11/12/2019), 3302-007.899 (por unanimidade de votos, sessão de 17/12/2019), 3402-006.670 (por unanimidade de votos, sessão de 23/05/2019). Portanto, mantém-se a vedação ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, conforme disposições estabelecidas nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas permite que os créditos regularmente apurados sejam mantidos mesmo que a receita decorrente da operação posterior não esteja sujeita ao pagamento das contribuições, e não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Outrossim, tivesse havido derrogação pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a vedação ao crédito originalmente estabelecida nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não sobreviveria ao regramento utilizados por lei posterior que reafirmou e manteve tal vedação na Lei nº 11.787/2008, que permanece hígida no ordenamento jurídico. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723456/2011-55 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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