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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855776 #
Numero do processo: 10830.010233/2008-67
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃ0 RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO, RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5°, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso perempto.
Numero da decisão: 2102-000.937
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ACORDAM os Membros do olegiado, p r unanimidade de voto , em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos t nnos do v9t do Relator. GIOVANNI CHRIST AN NUNE R ator e Presidente EDITADO EM: 2 /11/2010 S2-C1T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.010233/2008-67 Recurso n° 511.406 Voluntário Acórdão n" 2102-00.937 — P Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA ANDRADE Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃ.' 0 RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO , RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5°, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta sera considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso perempto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA ANDRADE, CPF/MF no 068.687.158-89, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 07/10/2008, auto de infração (fls. 13 a 24), decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 27.683,56 MULTA DE OFÍCIO R$ 20.762,67 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 13,329,00 contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: • omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%, no montante de R$ 13.142,03, CNPJ 46,044.871/0001-08; • omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas físicas, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%; • falta de recolhimento do carne-leão, conduta apenada com multa isolada de oficio de 50%. Segue um breve resumo dos fatos que culminaram com a autuação: • intimada a comprovar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e pessoas fisicas, bem como os isentos e não-tributáveis, a contribuinte informou que sua residência havia sido assaltada e as pastas contendo as informações de psicoterapia haviam sido levadas, quando anexou boletim de ocorrência policial. Ainda, constatou que sua DIRPP-exercício 2004 havia sido apresentada com valores zerados por um contador que não mais tinha contato, porém confirmação a prestação de serviço a três clientes, a Sra. Ligia Maria Risolino (R$ 4.100,00), Carlos Márcio N. de Jesus (R$ 20.000,00) e Fernando da Rocha Câmara (R$ 12.000,00); • efetuado o cruzamento das informações da DIRPF-exercício 2004 dos tomadores de serviço da fiscalizado, a fiscalização verificou que 40 contribuintes haviam tomado serviço junto A fiscalizada, com pagamento total de R$ 329.882,00. Intimada a comprovar a prestação desse serviço, a fiscalizada informou que não poderia faze-1o, em decorrência do assalto sofrido em sua residência; 2 Processo n° 10830.010233/2008-67 S2-CIT2 Acárchio n ° 2102-00.9:37 Fl 2 • considerando o insucesso acima, a fiscalização intimou os tomadores dos serviços a apresentarem os recibos originais dos serviços tomados, sendo que 13 tomadores apresentaram os recibos originais, em um montante de R$ 79.800,00. A contribuinte aqui autuada foi intimada a comprovar a prestação de tais serviços, quando asseverou que não poderia confirmar ou infirmar os recibos em decorrência do assalto sofrido, porém reconheceu que as assinaturas lançadas nos recibos eram legitimas, não podendo fazer maiores comentários sobre a prestação dos serviços em decorrência do sigilo profissional. No tocante ao boletim de ocorrência policial, a autoridade fiscal asseverou que "em primeiro lugar as copias reprogrcificas dos Boletins de Ocorrência apresentados pela fiscalizada não apresentam qualquer informação de que documentos relacionados com a sua atividade profissional (pastas) tenham sido subtraídos". Por último, deve-se anotar que a autoridade fiscal, ao colacionar no ajuste anual as omissiies de rendimentos percebidos de pessoas físicas e jurídica, deferiu o desconto simplificado de R$ 9.400,00 A. autuada. Inconformada corn a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 10a Turma da DRI-SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-33.378, de 15 de julho de 2009 (fls. 123 a 130). A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 30/09/2009 (fl. 133). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 03/11/2009 (fl, 139). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: I. os recibos apresentados pelos pretensos tomadores de seus serviços não condizem com sua movimentação bancária, podendo ser considerados com meros indícios de omissão de rendimentos, passíveis ainda de -um aprofundamento investigativo por parte da autoridade fiscal para, ai, asseverar se efetivamente houve alguma omissão por parte da recorrente ou utilização indevida da despesa por parte dos tomadores; IL houve urna dupla penalização da contribuinte, funcionando tais penas pecuniárias corno verdadeiro confisco, este vedado constitucionalmente; III. os juros de mora incidiram indevidamente sobre a multa de oficio, sendo que o primeiro consectirio somente poderia incidir sobre o tributo. Ademais, incabível a utilização da taxa selic como juros de mora, pois o CTN somente autoriza que a lei preveja juros menores do que 1%, jamais superiores a este índice. o relatório. 3 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/09/2009 (fl. 133), quarta- feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/11/2009 (fl. 34), terça-feira, quando ffi fluira o trintidio legal, que teve seu termo final em 30/10/2009, sexta-feira. Para aclarar a afirmação acima, transcrevem-se os arts. 5°, 23 e 33 do Decreto if 70.235/72, que dispõem sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 5 0 Os prazos serão continuos excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo ánico. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corm o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 23.. Far-se-ti a intimação. I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada corn a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) por via postal, telegráfica ou per qualquer outro meio ou via, cont prova de recebimento no domicilio tributário eleito Bp& su'eito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Indian pela Lei n" 11,196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. ('Incluída pela Lei n" 11,196, de 2005) § I, ia III — ornissis; § 2° Considera-se feita a intimação.' I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; no caso do inciso II do ,caput deste artigo, na data do recebimento se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ('Redação dada pela Lei n" 9,532, de 1997) III e IV — onlissis; 4 Dessa for ido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. 5 Processo e 10830010233/2008-67 S2-C1T2 Fl. 3 Acórdão fl . 0 2102-00.937 § 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei le 11,196, de 2005) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 200.5) I - o endereço postal por ele fomecido, para fins cadastrais, administração tributária; e (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) .5° a §9"- onzissi.s. SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (-.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntdrio, total ou parcial, corn efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seeuintes à ciência da decisão. (grifou-se) Pelo acima destacado, vê-se que o trintidio legal para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência anotada no aviso de recebimento - AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Ainda, os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. _ Pelo que consta dos autos, o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/09/2009 (fl. 133), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/11/2009 (ft. 134), terça-feita. Assim, o prazo de trinta dias conta-se a partir de 1 0/10/2009, quinta-feira, encerrando-se no dia 30/10/2009, sexta-feira. Dessa forma, quan sto o recurso voluntário em 03/11/2009, já tinha fluido o prazo legal. Ante o expos intempestividade do recurso voluntário.

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Numero do processo: 14041.001408/2007-10
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RETIFICACAO 0 DE DÉBITO. ESPONTANEIDADE. Não se admite a retificação de débitos feita pelo contribuinte após o inicio da aeao fiscal, por ausente o requisito da espontaneidade.
Numero da decisão: 1103-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por u nimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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DE BENS S/A Recorrida 4' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ BRASÍLIA/DF RETIFICAC:4- 0 DE DÉBITO. ESPONTANEIDADE. NFio Sc admite a retificaeiio de débitos feita pelo contribuinte após o inicio da aeao fiscal, por ausente o requisito da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 3' turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por u nimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ALOYSIO O IO DA SILVA - Presidente ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), José Sérgio Gomes, Decio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero (Vice- Presidente) e Marcos Shigueo Takata. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o auto de infração lavrado contra a Recorrente para a cobrança de IRPJ, CSLL e IRRF e respectivas multas relativas aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 a 2006, decorrente das divergências entre os valores confessados em DCTF pelo contribuinte e os valores efetivamente escriturados. 0 contribuinte reitera os argumentos postos na manifestação de inconformidade, quais sejam, que apresentou DCTFs retificadoras e novas Declarações de Restituição/Compensação, que seriam suficientes para afastar a cobrança objeto do auto de infração. A decisão recorrida entendeu que as retificações apresentadas pelo Recorrente, por terem sido feitas após o inicio da ação fiscal, não surtiriam os efeitos pretendidos pelo contribuinte, haja vista não haver mais a espontaneidade. o relatório. Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a analisar o seu mérito. A decisão recorrida não merece qualquer reparo. De fato, as DCTFs retificadoras e as novas PERD/COMP foram apresentadas após o inicio da ação fiscal, o que retira a espontaneidade, requisito essencial para que o contribuinte que apresentou informações erradas as emende. Assim, con-eta a decisão recorrida ao asseverar que "a tentativa de confessar os valores apurados em procedimento fiscal de verifica cães obrigatórias, seja mediante a apresentação de DCTF retificadora, seja por Per/Dcomp, ocorreu após a resposta ao Termo de Constatação Fiscal lavrado pela autoridade fiscal, resta considerar que o sujeito passivo não estava protegido pelo instituto da espontaneidade, acarretando a ineficiência das declaraçães entregues" (fls. 517). A contrario sensu, a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça rati fica o entendimento da decisão recorrida, como se verifica no aresto abaixo: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART 138 DO CTN. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EM DCTF RETIFICADORA — MULTA — EXCLUSÃO. 1. Apresentada DCTF retificadora acompanhada do pagamento do tributo devido, antes de qualquer providência do Fisco, faz jus o contribuinte ao beneficio da denância espontânea. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1167028 /RS. Rel. Ministra ELIANA CALMON. DJe 28/06/2010) 2 Processo n" 14041.001408/2007-10 SI-CIT3 Acórcklo n.° 1103-00.401 Fl. 2 Pelo exposto, voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. corno voto. Sala de Sessões, 26 de janeiro de 2011 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - Relator. 3

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7738769 #
Numero do processo: 10930.002581/2004-17
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - Os insumos adquiridos de cooperativas após novembro de 1999 incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 9303-001.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T18:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2007087_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T18:09:55Z; Last-Modified: 2010-11-17T18:09:55Z; dcterms:modified: 2010-11-17T18:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2007087_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:bdbf9f4b-25fa-4f40-a27e-f7e401365b5a; Last-Save-Date: 2010-11-17T18:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T18:09:55Z; meta:save-date: 2010-11-17T18:09:55Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2007087_0.doc; modified: 2010-11-17T18:09:55Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T18:09:55Z; created: 2010-11-17T18:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-17T18:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T18:09:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 160 1 159 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10930.002581/2004-17 Recurso nº 20.324.6969 Especial do Procurador Acórdão nº 9303-01.150 – 3ª Turma Sessão de 28 de setembro de 2010 Matéria IPI Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - Os insumos adquiridos de cooperativas após novembro de 1999 incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Adão Vitorino de Morais e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento. Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann. Fl. 176DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 127/141, contra decisão do acórdão nº 203-13180, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. A partir da edição da MP nº 1858-7, de 1999, as cooperativas passaram a sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, podendo, assim, ser consideradas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI as compras efetuadas junto a essas entidades. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins, no caso o Ministério da Agricultura, não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional protocolou o recurso especial alegando afronta aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.363/96, por ter autorizado o ressarcimento de contribuições que não foram recolhidas na etapa produtiva anterior. No seu arrazoado, afirma, também, que o Colegiado não interpretou corretamente a Medida Provisória nº 2.158/2001, que criou diversas hipóteses de não-incidência de atos tidos como cooperativos, razão pela qual, na prática, os referidos atos continuam não sofrendo tributação pelas exações em questão. O recurso foi admitido nos termos do despacho nº 203-038, fls. 143/153. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões às fls. 147/153. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar O crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e Cofins nas exportações foi instituído pela MP nº 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei nº 9.363, de 16/12/96, que determina: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 Fl. 177DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10930.002581/2004-17 Acórdão n.º 9303-01.150 CSRF-T3 Fl. 161 3 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.” (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1º da Lei nº 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento de PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo “será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS”. Referida IN não inovou com relação à Lei nº 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2º deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1º que lhe antecede. O mencionado art. 2º, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão “incidentes”, empregada pelo legislador no texto do art. 1º da Lei nº 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Fl. 178DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES 4 Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que “Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato.”1 Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: “Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (“fato gerador”), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.”2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado “contribuinte de fato”, não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência 1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. Fl. 179DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10930.002581/2004-17 Acórdão n.º 9303-01.150 CSRF-T3 Fl. 162 5 jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e Cofins - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT nº 3.092/2002, que informa: “18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à ‘incidência’ do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (‘ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições’), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não ‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. (...) 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da Fl. 180DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES 6 COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de 1996: ‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador’ 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. Fl. 181DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES Processo nº 10930.002581/2004-17 Acórdão n.º 9303-01.150 CSRF-T3 Fl. 163 7 31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS (...) 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a oneração média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa oneração média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 u.m. x 1,0265 > 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265 > 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 u.m. - 100 u.m.) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico-matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei nº 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo Fl. 182DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES 8 quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei nº 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito ‘presumido’ que reflita a média das ‘incidências’ do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. (...) 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8, de 1970, e nº 70, de 1991.” Como conclusão, entendo que as aquisições de insumos de cooperativa não davam direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, quanto realizadas até 30/10/1999. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF nº 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. No caso em questão, os insumos foram adquiridos em 2001, já com a incidência das exações, sendo devida a inclusão destes custos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 183DF CARF MF Emitido em 07/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/12/2010 por HENRIQUE PINHEI RO TORRES

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Numero do processo: 15540.000056/2010-12
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS O mero erro na capitulação legal não é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do lançamento. A ausência desse ou o erro ou equívoco do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal se encontre correta. Inexistência de contradição no motivo do lançamento. O autuante, ao desconsiderar a última declaração retificadora (DIPJ/06), não utilizou os valores nele informados, mas a receita total anual coletada da escrituração contábil da recorrente (Diário e Razão). MUDANÇA DE REGIME DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL POSSIBILIDADE Desde que os valores apurados no auto de infração relativo ao ano-calendário de 2004 conduzam à extravasão do limite legal, é possível a mudança do regime para o lucro real no ano-calendário de 2005, ainda que já feita a opção pelo lucro presumido. Isso, ainda que aqueles valores venham a ser derruídos. Todavia, mesmo considerando os valores apurados no referido auto infração, o total de receitas do ano-calendário de 2004 não ultrapassa o limite legal. Autuação sob o regime de lucro presumido que deve ser mantida.
Numero da decisão: 1103-000.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Takata
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS O mero erro na capitulação legal não é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do lançamento. A ausência desse ou o erro ou equívoco do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal se encontre correta. Inexistência de contradição no motivo do lançamento. O autuante, ao desconsiderar a última declaração retificadora (DIPJ/06), não utilizou os valores nele informados, mas a receita total anual coletada da escrituração contábil da recorrente (Diário e Razão). MUDANÇA DE REGIME DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL POSSIBILIDADE Desde que os valores apurados no auto de infração relativo ao ano-calendário de 2004 conduzam à extravasão do limite legal, é possível a mudança do regime para o lucro real no ano-calendário de 2005, ainda que já feita a opção pelo lucro presumido. Isso, ainda que aqueles valores venham a ser derruídos. Todavia, mesmo considerando os valores apurados no referido auto infração, o total de receitas do ano-calendário de 2004 não ultrapassa o limite legal. Autuação sob o regime de lucro presumido que deve ser mantida.

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CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  Recorrida  6ª TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  NULIDADE DOS LANÇAMENTOS  O mero erro na capitulação legal não é causa de nulidade. Fundamental é o  motivo  do  lançamento. A  ausência  desse ou  o  erro  ou  equívoco  do motivo  fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal se  encontre  correta.  Inexistência  de  contradição  no  motivo  do  lançamento.  O  autuante,  ao  desconsiderar  a  última  declaração  retificadora  (DIPJ/06),  não  utilizou  os  valores  nele  informados,  mas  a  receita  total  anual  coletada  da  escrituração contábil da recorrente (Diário e Razão).  MUDANÇA  DE  REGIME  DE  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  LUCRO  REAL ­ POSSIBILIDADE  Desde que os valores apurados no auto de infração relativo ao ano­calendário  de  2004  conduzam  à  extravasão  do  limite  legal,  é  possível  a  mudança  do  regime para o lucro real no ano­calendário de 2005, ainda que já feita a opção  pelo lucro presumido. Isso, ainda que aqueles valores venham a ser derruídos.  Todavia, mesmo considerando os valores apurados no referido auto  infração,  o  total  de  receitas  do  ano­calendário  de 2004 não  ultrapassa  o  limite  legal.  Autuação sob o regime de lucro presumido que deve ser mantida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 516          2 Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro,  José Sérgio Gomes, Hugo Correia Sotero e Mário  Sérgio Fernandes Barroso.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 517          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 3 a 39, 41 a 48, 49 a 56  e 57 a 63, referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSL, por meio dos quais foram consubstanciadas  as  exigências  de  R$  1.535.435,12,  R$  506.816,38,  R$  842.094,98  e  R$  2.339.152,17,  respectivamente, além de multa de 75% sobre elas incidente e demais acréscimos moratórios.  Da exigência relativa ao IRPJ, dita principal, decorreram as demais.  Conforme descrição de  fls.  8  a 32,  a  tributação  relativa ao  IRPJ  teve  como  base os fatos, fundamentos e conclusões assim relatados:  1.  No  ano­calendário  de  2005  a  interessada  realizou  pagamentos  diversos  referentes a IRPJ, CSL, PIS e COFINS (fls. 15 a 18), todos do código de  arrecadação que, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 9.430/96,  formalizava a opção pelo lucro presumido;  2.  Relativamente  ao  mesmo  ano  de  2005,  apresentou  a  interessada  três  DIPJs.  Na  declaração  original  e  na  primeira  retificadora,  confirmou  a  opção  já  feita  pelo  lucro  presumido,  enquanto  na  segunda  retificadora  optou pela tributação com base no lucro real. As declarações referidas e  as respectivas receitas brutas informadas foram as seguintes:  •  Primeira  declaração:  DIPJ  nº  0458490,  data  de  protocolo  20/06/2006, lucro presumido  Receita  bruta  1º  trimestre:  R$  1.448.086,73;  Receita  bruta  2º  trimestre:  R$  1.588.227,02;  Receita  bruta  3º  trimestre:  R$  3.031.055,15; Receita bruta 4º trimestre: R$ 2.838.798,87:  Total anual: R$ 8.906.167,77.  •  Segunda declaração, primeira retificadora: DIPJ nº 1416458, data  de protocolo 19/10/2007, lucro presumido  Receita  bruta  1º  trimestre:  R$  1.448.088,76;  Receita  bruta  2º  trimestre:  R$  1.588.227,02;  Receita  bruta  3º  trimestre:  R$  3.031.055,15; Receita bruta 4º trimestre: R$ 2.838.798,87:  Total anual: R$ 8.906.169,80.  •  Terceira declaração, segunda retificadora: DIPJ 14165001, data de  protocolo 19/10/2007, lucro real anual  Receita bruta anual: R$ 88.003,616,45.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 518          4 3.  A  receita  bruta  anual  informada  na  declaração  que  formalizou  a  opção  pelo lucro real (R$ 88.003.616,45) foi semelhante àquela que consta dos  Livros Diário  (R$ 86.210.306,96) e muito superior ao valor aproximado  de R$ 8.000.000,00, consignado nas duas declarações retificadas;  4.  Com base nos fatos acima, foi lançada, sob o fundamento de  omissão de  receitas,  segundo  a  sistemática  do  lucro  presumido,  a  diferença  entre  a  receita apurada a partir do Livro Diário e a receita informada na DACON.  Os valores tributados foram discriminados na tabela de fl. 30;  5.  A formalização da exigência mediante a sistemática de apuração do lucro  presumido foi fundamentada no art. 26 da Lei 9.430/96 e no art. 13 da Lei  9.718/98, alterado pela Lei 10.637/02, dispositivos estes segundo os quais  a  opção  pelo  lucro  presumido  se  dá  com  o  pagamento  do  IRPJ  sob  tal  modalidade, e ela é definitiva relativa a todo o ano calendário;  6.  Justifica a autoridade autuante que utilizou a DACON para fins de cálculo  da base tributável, e não a DIPJ retificadora ainda com opção indicada de  lucro presumido, tendo em vista que nesta última declaração não havia a  discriminação  dos  valores  mensais  da  receita  bruta,  consignadas  tão  somente pelos totais trimestrais;  7.  Conforme  a  representação  que  resultou  no  processo  administrativo  15540.000452/2009­06  (cópias  às  fls.  33  a  37),  a  RFB  cancelou  as  declarações  retificadoras  entregues  para  o  ano  de  2005.  Permanecem  ativas, nos arquivos eletrônicos da RFB as seguintes declarações:  •  As  DCTFs  entregues  em  7/10/2005  (1º  semestre  –  2005)  e  25/05/2007 (2º semestre – 2005);  •  A DIPJ nº 1416458, entregue em 7/10/2007, lucro presumido.    DA IMPUGNAÇÃO  Em 26/02/2010, a interessada apresentou a impugnação de fls. 119 a 133 na  qual, preliminarmente, argui a nulidade do procedimento, assim fundamentada;  •  O enquadramento legal que consta do auto de infração (arts. 224 e  518, do RIR/99) não se coaduna com a infração relatada;  •  Ainda  que  equivocada  a  opção  pelo  lucro  real,  formalizada  na  última  retificadora  entregue,  não  há  como  imputar  às  diferenças  apuradas a condição de não declaradas;  Quanto ao mérito, argui a interessada que:  •  O  lançamento  fundamentou­se  na  premissa  de  que,  em  2005,  a  interessada  só  poderia  alterar  seu  regime  de  tributação  do  lucro  presumido  para  o  lucro  real  caso  no  ano  anterior  tivesse  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 519          5 ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido  pelo  art.  13  da  Lei 9.718/98;  •  Não  atentou  a  autoridade  autuante,  porém,  para  o  fato  de  que  em  2004 a interessada foi objeto de lançamento de ofício, formalizado  no  processo  administrativo  18471.001833/2006­19.  O  referido  procedimento,  iniciado  em  2006,  apurou  omissão  de  receitas  no  montante de R$ 29.871.288,81, fato este que obrigou a interessada  a adotar o lucro real para o ano de 2005;  •  O  CARF  reconhece  a  possibilidade  de  alteração  do  regime  de  tributação  quando  verificadas  irregularidades  que  fragilizem  a  opção anterior;  •  Incorreto o lançamento já que foi formulado com base em matéria  tributável não prevista em lei;  •  Os  valores  informados  pela  interessada  na  sua  DIPJ  retificadora  foram  devidamente  escriturados,  conforme  informado  pela  autoridade autuante;  •  Ao mesmo  tempo  em  que  a  autoridade  autuante  desconsiderou  a  última retificadora entregue pela interessada, acatou as receitas nela  informadas;  •  Ilegal a incidência da Selic para indexar débitos fiscais.  Enviados,  os  autos,  para  julgamento  administrativo,  juntou­se  às  fls.  239  a  243,  cópias  extraídas  do  processo  administrativo  18.471.001833/2006­19,  de  titularidade  da  mesma interessada.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  8/07/2010,  acordaram  os  julgadores  da  6ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  por unanimidade de votos,  negar provimento  à  impugnação  apresentada e declarar  devidos os valores apontados na  fl. 248,  acrescidos de multa de 75% e  juros de mora, pelos  motivos abaixo sintetizados.  A  formalização  da  exigência  em  análise  com  base  no  lucro  presumido  foi  motivada  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  realizado,  relativamente  a  2005,  pagamentos  que  revelavam a opção pelo  lucro presumido. Opção que foi confirmada pela declaração original  entregue para o ano em questão e tida como definitiva.  Não  tendo  sido  contestados  os montantes  das  receitas  tidas  como omitidas,  nem a racionalidade que fundamentou seus cálculos, entendem­se incontroversos os referidos  aspectos, consolidando­se administrativamente.  Nos  termos do disposto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.430/96, a opção  pelo  regime  de  tributação  é  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto devido, não mais sendo possível alterar a opção após a entrega da DIPJ.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 520          6 Ainda que fosse considerada a autuação referente ao ano­calendário de 2004,  não assistiria razão à recorrente ao utilizar o argumento de que o excesso de receita bruta no  ano de 2004 legitimaria sua opção, tardia, pelo lucro real no ano de 2005. Em cópias acostadas  às fls. 239 a 243 verifica­se que sua receita bruta total, considerando o valor da autuação, é de  R$ 29.871.288,81, valor inferior ao limite de R$ 48.000.000,00, estipulado como máximo para  permanência  no  lucro  presumido,  conforme  art.  13,  §  1º,  da Lei  9.718/98,  alterado  pela  Lei  10.637/02.  A  recorrente  alega  que  quase  toda  a  receita  bruta  anual  informada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  desconsiderada  no  procedimento  de  ofício  (R$  88.003.616,45)  foi  escriturada  no  Livro  Diário  e  que  neste  se  contabilizou  o  montante  de  receita bruta anual de R$ 86.210.306,96, fato que confere com a realidade.   Contudo, acrescenta­se que destes valores foi utilizado o menor para fins de  cálculo da base tributável. E, ainda, que não merece prosperar a alegação de que a autoridade  fiscalizadora  se  utilizou  de  receitas  informadas  na DIPJ  desconsiderada,  tendo  em  vista  que  correspondem,  na  verdade,  ao  escriturado  no  Livro  Diário  após  dedução  das  receitas  informadas na DACON.  Registre­se ainda que é descabida a alegação de falta de previsão legal para a  cobrança de juros calculados com base na taxa Selic.   A matéria, além de regulada pelo Código Civil, também está definida no art.  161 do CTN, no art. 13 da Lei 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, escapando da esfera  do  julgamento  administrativo  qualquer  apreciação  acerca  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade dos referidos dispositivos.  O que decidido quanto ao IRPJ se estende, no que cabível, à autuação reflexa  de CSL, PIS e COFINS.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  27/08/2010,  recurso  voluntário  de  fls.  263  a  278,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural e acrescentando o que segue:  Pugna  pelo  reconhecimento  por  parte  da  administração  tributária  dos  recolhimentos efetuados pela recorrente, após a alteração da apuração dos tributos pelo regime  do lucro real.  Para comprovação de suas alegações, aponta REDARFs (doc. 1) e despachos  decisórios das PER e das DCOMP (doc. 2), que homologaram total ou parcialmente os créditos  ali  informados  e  apurados  pelo  lucro  real,  restando  ainda  mais  evidente  a  legitimidade  da  alteração do regime de apuração.    É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 521          7   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  De início, constato que as  receitas  tributadas, mediantes os  lançamentos em  dissídio,  não  foram  controvertidas  pela  recorrente,  de modo  que  essa  questão  de  mérito  se  coloca fora dos limites objetivos da lide.  Principio com o exame da preliminar de nulidade dos lançamentos.  A recorrente articula para tanto erro nos enquadramentos legais. Também que  o Termo Complementar, na descrição fática e jurídica, conter referência às receitas escrituradas  e não declaradas, como base para o lançamento, ao mesmo tempo em que é afirmado que as  receitas foram declaradas.  Por diversas vezes já me manifestei que o mero erro na capitulação legal não  é causa de nulidade. Fundamental é o motivo do  lançamento. A ausência desse ou o erro ou  equívoco do motivo fulmina o lançamento por vício substancial, ainda que a capitulação legal  se encontre correta.   A inovação do lançamento, que sabidamente é vedada ao órgão julgador, se  dá quando ele modifica ou  inclui motivo do  lançamento. Daí  também não existir, a meu ver,  inovação  “negativa”  do  órgão  julgador,  quando  este  derrui  o  lançamento  por  fundamento  jurídico diverso ao articulado pelo contribuinte. Motivo do  lançamento é equivalente à causa  petendi  da  ação  judicial,  e  não  se  confunde  com  fundamentação  jurídica,  tampouco  com  capitulação legal. O cerne é o motivo do lançamento.  No  que  pertine  à  suposta  contradição  no motivo  do  lançamento,  observo  o  seguinte.  Com  efeito,  resultaria  fulminado  o  motivo  do  lançamento  se  houvesse  a  contradição acusada pela recorrente.   O autuante não disse “ser” e “não ser” sobre o mesmo objeto.   Ele, efetivamente, desconsiderou a declaração retificadora (DIPJ/06) entregue  no dia 19/10/07, às 15:06 (ND 1416501), na qual se alterou a opção do regime de tributação de  lucro presumido para  lucro real, e se  informou a  receita anual de R$ 88.003.616,45. Receita  anual essa que contrasta com a informada na DIPJ/06 retificadora anterior, entregue no mesmo  dia, às 9:41, em que figura a receita total no ano de R$ 8.906.167,77, e na qual ainda consta a  opção para regime de tributação de lucro presumido (embora isto não faça diferença, em face  do art. 26, § 1º c/c os arts. 1º a 3º, da Lei 9.430/96).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 522          8 Justamente por ter desconsiderado a DIPJ/06 retificadora (NID 1416501) na  qual  figura  receita  anual  de  R$  88.003.616,45,  o  autuante  não  utilizou  esse  dado  para  aperfeiçoar os lançamentos. Se o tivesse feito, incidiria na referida contradição.  O que fez o autuante foi coletar a receita total anual da escrituração contábil  da  recorrente  (Diário  e Razão) –  receitas operacionais  totais  e  receitas não operacionais –  e,  com  base  nela,  lavrar  os  autos  de  infração,  subtraindo  daquele  valor  os  informados  nas  DACON. Isso soa claro das fls. 11, 13, 14, 19, 29 a 31, 38, 39, 43, 44, 51, 52, 59 e 60.  Apenas  obter  dictum,  observo  que  a  DACON  não  representa  confissão  de  dívida, tal como não a representa a DIPJ.  Evidente, pois, a inexistência de contradição no motivo dos autos de infração.  Em tais termos, rejeito a preliminar de nulidade dos lançamentos.  Passo ao mérito.  O motivo da autuação é centrado na vedação legal de mudança de regime de  tributação, e de que a opção pelo  lucro presumido no ano­calendário de 2005 se concretizou  pelo  pagamento  do  IRPJ  sob  esse  regime.  E,  uma  vez  feita  a  opção  pelo  regime  de  lucro  presumido, a mudança de regime é interditada para todo o ano­calendário, conforme o art. 13,  § 1º, da Lei 9.718/98 com a redação da Lei 10.637/021.   Ainda, conforme o autuante, a obrigatoriedade de sujeição ao regime do lucro  real  se  dá  no  caso  de  apuração  de  receita  bruta  total,  no  ano­calendário  anterior,  em  valor  superior a R$ 48.000.000,00, nos termos do art. 13, caput, da Lei 9.718/98 com a redação da  Lei  10.637/02.  Sucede  que,  no  ano­calendário  anterior  ao  da  autuação,  a  recorrente  apurara  receita bruta inferior ao referido limite, conforme sua DIPJ/05.  Alega a recorrente que o autuante se esqueceu de que há autos de infração de  IRPJ e reflexos, relativos ao ano­calendário de 2004, materializados no processo administrativo  nº 18471.001833/2006­19.   Logo,  em  face  do  referido  processo  administrativo,  ela  se  encontrava  obrigada ao  regime do  lucro  real,  de modo que se  impõe a  correção de  erro perpetrado pela  recorrente ao ter optado pelo lucro presumido no ano­calendário de 2005.   Argui que a alteração promovida pela recorrente nesses termos é de rigor, não  podendo prevalecer o argumento do autuante de que feita a opção, a tributação deve se dar por  esse regime – portanto, lançamentos sob tal regime.  Pois bem.                                                              1 Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano­calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  reais),  ou  a R$  4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais) multiplicado  pelo número de meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação ao todo o ano­calendário.  § 2º. Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada  segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele  ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 523          9 Discordo  do  entendimento  deduzido  pelo  órgão  julgador  a  quo  de  que,  independentemente da existência dos autos de  infração referentes ao ano­calendário de 2004,  feita a opção pelo regime do lucro presumido, é defesa sua alteração, de modo que a exigência  deve­se dar pelo mesmo regime, como foi levado a efeito.  Nesse passo, entendo que assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  mudança do regime para o lucro real, ainda que já feita a opção pelo lucro presumido, vez que  comunicaria erro, ainda que de direito, por vedação legal à opção pelo último regime, diante  dos referidos autos de infração.   Isso, desde que os valores apurados nos autos do processo administrativo nº  18471.001833/2006­19 levem à extravasão do limite legal já referenciado.  Com a lavratura dos autos de infração correspondentes ao ano­calendário de  2004,  seus  valores  devem  ser  considerados  pelo  autuante,  ainda  que  aqueles  venham  a  ser  derruídos.   É  uma  questão  de  unicidade  de  critério  jurídico  e  de  não  contradição  (adoção de 2 pesos e 2 medidas).   Compulsando  os  autos,  noto  que  a  autuação  incorporada  no  processo  administrativo nº 18471.001833/2006­19 se deu sob o regime do lucro presumido para o ano­ calendário  de  2004,  por  não  ter  sido  ultrapassado  nesse  ano  o  limite  de  R$  48.000.000,00,  conforme  o  próprio  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  integra  aqueles  autos  de  infração  ­  a  exigência se dera sob o regime do lucro real somente em 2002 (fl. 239).   Como se vê do demonstrativo anexo ao Termo de Constatação Fiscal, o total  de receitas de 2004, antes de se descontarem os valores declarados, é de R$ 29.871.288,81 (fl.  241).   E constato que os valores efetivamente lançados se deram sobre receita anual  de 2004 de R$ 26.312.111,87, o que se verifica ao se somarem os valores de base mensais (fls.  242 e 243).   Mesmo  se  somando  tal  receita  anual  (R$  26.312.111,87)  à  declarada  pela  recorrente, não se chega a R$ 48.000.000,000 – aliás, não se chega nem a R$ 29.871.288,81,  diversamente do total  (receitas declaradas mais omitidas) que consta no demonstrativo anexo  ao Termo de Constatação Fiscal em questão.  Como disse acima, assiste razão à recorrente, desde que os valores apurados  nos  autos  de  infração  que  integram  o  processo  administrativo  nº  18471.001833/2006­19  ultrapassem R$ 48.000.000,00. Entretanto, vê­se que a receita  total anual de 2004 não atinge  esse limite, considerando­se os lançamentos incorporados no referido processo administrativo.  Reitero.  O  autuante  louvou­se  nos  valores  de  receitas  escriturados  contabilmente  pela  recorrente,  para  lavrar  os  autos  de  infração  em  dissídio,  e  não  nos  de  receitas  declaradas  na  DIPJ/06  retificadora,  desconsiderada  por  ele  e  cancelada.  Não  há  a  contradição invocada pela recorrente.   No caso, o fato de o autuante não se ter “lembrado” da existência do referido  processo  administrativo  ­  vez  que  no  seu  extenso  arrazoado  não  há  sinal  quanto  a  alguma  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 524          10 autuação – não é causa de nulidade dos  lançamentos, a meu ver. Noutro giro, a manutenção  dos  lançamentos,  diante  do  que  deduzi  acima,  não  constitui  inovação  do  motivo  do  lançamento. É como concluo, numa análise criteriosa, em que pese tal questão sequer ter sido  articulada  pela  recorrente.  Esclareço.  Meu  entendimento  é  de  que  se  cuida  de  matéria  reconhecível de ofício, razão pela qual deduzo essas considerações.  Em  remate  a  essa  questão,  em  memoriais  apresentados  durante  este  julgamento,  a  recorrente  argui  que,  conforme  fl.  15 do processo, o pagamento  relativo  ao 1º  trimestre do ano­calendário de 2005 já se dera com base no regime do lucro real, em 31/10/05.   Improcede essa afirmação da recorrente.   Compulsando  os  autos,  vejo  que  na  fl.  15  a  indicação  é  de  pagamento  de  IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano­calendário de 2005 (vencível em 29/04/05), em 31/10/05,  sob  o  código  2089,  que  é  de  IRPJ  sob  o  regime de  lucro  presumido. O  pagamento  de  IRPJ  trimestral sob regime de lucro real se dá sob o código 0220.   Também em relação aos demais períodos de apuração do ano­calendário de  2005, consta igualmente a existência de pagamentos sob o código 2089 (fl. 15).   Mais. Na fl. 16, consta a indicação de pagamentos da CSL referentes aos 1º,  3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2005, sob o código 2372, que é sob o regime de lucro  presumido – não há indicação de pagamento de CSL para o 2º trimestre do ano­calendário de  2005. O código para a CSL trimestral consequente ao IRPJ sob lucro real é 6012.  Diante de  tudo  que  ficou  deduzido,  as  exigências  de  IRPJ  e de CSL  sob  o  regime  do  lucro  presumido,  tal  qual  a  opção  feita  originariamente  pela  recorrente,  não  merecem reparos.  Nessa  linha  de  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  essa  questão.  As  exigências  de  PIS  e  de  COFINS,  e  sob  o  regime  cumulativo,  são  consectárias  à  de  IRPJ,  de  modo  que  o  decidido  sobre  essa  questão  se  estende  àquelas  exigências, as quais não foram objeto de irresignação específica.  Argui  a  recorrente  que  apresentara  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  que  foram  total  ou  parcialmente  homologados,  sendo  que  tais  créditos  foram  apurados  de  forma  condizente  com  o  lucro  real,  de modo  que  eles  foram  já  reconhecidos ainda que parcialmente.  Noto  que  as  PER  e  DCOMP  juntadas  aos  autos  não  se  referem  a  saldo  negativo de IRPJ, nem de CSL, decorrentes da apuração de lucro real. Referem­se todas elas a  créditos de IPI (ressarcimento de IPI).   Mas, e se os débitos declarados, objetivados à compensação, fossem de IRPJ  sob o regime de lucro real (sob código de arrecadação de IRPJ para lucro real)?   Isso  não  teria  o  condão  de  alterar  o  regime  tributário  de  lucro  presumido  para o ano­calendário de 2005.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15540.000056/2010­12  Acórdão n.º 1103­00.702  S1­C1T3  Fl. 525          11 Caberia, a meu ver, abatimento do lançamento de ofício do valor já deferido  ou  homologado,  e,  por  consequência,  o  “realocamento” do  crédito  para  débito  sob  o  regime  exigido  (código  de  lucro  presumido).  Isso,  desde  que  apresentadas  as  DCOMP  antes  do  lançamento de ofício.  Anoto,  porém,  que  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente  não  identificam os débitos objeto de compensação. Não há nos autos cópias de DCOMP, mas dos  despachos decisórios eletrônicos, que não indicam o débito.  À  vista  de  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  essa  questão.  Por fim, a recorrente preconiza a ilegalidade dos juros à Taxa Selic.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  4  do  CARF,  consolidada  pela  Portaria  CARF 52/10:  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Outrossim,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  dos  juros  à  Taxa  Selic.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.          Sala das Sessões, em 12 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 13857.000546/98-55
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO, SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. Constatado em diligência a correta apuração do saldo negativo pleiteado, deve-se reconhecer o direito creditório dos saldos negativos apurados.
Numero da decisão: 1402-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 136200,51, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.,
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Constatado em diligência a correta apuração do saldo negativo pleiteado, deve-se reconhecer o direito creditório dos saldos negativos apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / r Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 136200,51, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado., ify7c- ALBERTINA SIVASANTOS E LIMA – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo de Assis Guerra e Sérgio Luiz Bezerra Presta. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda na fonte formalizado em 24,11,98 e compensação com débitos próprios e de terceiros (vários pedidos). Acompanhou o pedido de restituição, cópia do Razão Analítico, onde consta o valor do saldo do imposto de renda retido na fonte a recuperar, em 31.12.92 até 30.09.98 (fls. 22/32). A contribuinte apresentou cópia das DIRRI dos anos-calendário de 1994 a 1997, cópia dos balanços e demonstrativos de resultado dos mesmos períodos e cópia do livro Lalur, em atendimento a intimação da autoridade administrativa. Observa-se no Razão Analítico que a contribuinte parte do saldo em 31.12,92, (25.265.154,54), no último dia de cada mês acrescenta a correção monetária do IR, e IR retido s/ nota nff e irf s/aplicações e chega em 01.08,93, com a conversão em cruzeiros reais, a CR$ 713.218,86, e em 31.12.93, a CR$ 4.234,267,09. Depois parte desse saldo, acrescenta o valor do IRRE sobre nota fiscal e de aplicações, acrescenta a variação monetária no último dia de cada mês e chega em 01,07.94, ao valor de R$ 18.087,48 e ao final do ano de 1994, após estorno de variação monetária no valor de R$ 6.860,56, e comPensação com IRP.1 vencido em 31,08 (9.120,97), 30.09 (L481,68), 31.10 (7,582,74), alcança em 31.12.94, o montante de R$ 13.756,49.. Prossegue, calculando a correção monetária ao cada final do mês, compensa com 1RPJ 06/95 (1,270,89), 10/95 (1.045,43), 12/95 (5.792,68) e alcança em 31..12.95, o montante de R$ 45.211,80. Continua acrescentando o valor retido relativo ao faturamento de cada mês e compensa com o IRPJ de 02/96 (1.313,35), 07/96 a 11/96 (2.777,16, 4.421,48, 3022,15, 2.857,16, 1,714,75), alcançando o montante em 31.12.96, de R$ '72.389,53. Adiciona o IRRF retido no faturamento de cada mês, compensa com o IRPJ de dezembro de 1997 (27.088,12) e atinge em 31.12.97 o valor de R$ 91.519,04. Soma com o valor do IRRF retido relativo ao ¡aturamento dos meses de janeiro a setembro de 1998 e alcança em 30.09.98, o montante de R$ 122.704,84. A autoridade administrativa, por meio do despacho decisório de 05.09.2002, em síntese, considerou que não se sabe exatamente a origem dos créditos porque a interessada não juntou ao pedido, comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte fornecidos pelas fontes pagadoras e que não se pode restituir isoladamente o imposto de renda na fonte, mas apenas o saldo negativo do imposto de renda. Com a apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte juntou aos autos relação de notas fiscais dos anos de 01.01.94 a 30.09.98 e respectivo valor do imposto retido (fis, 471/488) e cópia de notas fiscais de sua emissão, onde consta o valor do imposto de renda retido e às fls. 422, consta a composição dos valores do imposto de renda retido a recuperar compensados, nos seguintes termos: Ano-cal. saldo neg. R$ Observação 1994 13.756,49 Compensação com IRPJ sem processo 1995 30.476,43 Parte compensado c/IRPJ, e a partir de 1998 com outros tributos*. 1996 41.656,57 Compensação com outros tributos a partir de 1999 1997 46.091,77 Compensação com outros tributos a partir de 1999 1998 41.561,22 Compensação com outros tributos a partir de 1999 - Para o ano-calendário de 1995, no demonstrativo de fls. 553, a contribuinte informa o valor disponível para as compensações com outros tributos, no valor de R$6.890,95. 3 Processo n° 13857.000546/98-55 S1-0411-2 Acórdão n ° 1402-00126 A 2 A Turma Julgadora, em decisão de 25.07,2003, concluiu que a empresa não apresentou retificação das declarações de rendimentos, e que embora as notas fiscais de prestação de serviços tenham sido juntadas aos autos, não se verificaria, nas mesmas, o efetivo valor de saldo negativo do IRPJ a restituir ou a compensar, e que as compensações requeridas somente podem ser efetivadas com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 01,10..2003 e o recurso foi apresentado em 28A 02003. No recurso voluntário, a contribuinte alega que na impugnação, além de todas as citações legais, foi efetivamente demonstrado o saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica, por meio dos documentos anexados, tais como, os pedidos da restituição/compensação, as notas fiscais emitidas em favor dos clientes, a qual a empresa prestou serviços (cópia de todas as notas fiscais compreendidas no período de 1994 a 1998), com o objetivo de demonstrar os valores retidos e recolhidos antecipadamente pelo contratante dos serviços. Argumentou que tal procedimento teve por fito, a demonstração do saldo negativo tendo em vista a impossibilidade de retificar as declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1994 a 1996, e por essa razão, anexou as notas fiscais para a verificação dos valores descontados, a título de 1RRF, e entende ter demonstrado que os valores retidos constantes nas notas fiscais, foram reconhecidas como receita, sendo assim, tributáveis do bem como da CSLL, conforme impugnação. Com o recurso foi apresentada cópia do Recebido de Entrega de Declarações de Rendimentos (retificadoras) dos anos-calendário de 1997 e de 1998, e das respectivas fichas 08 e 13, onde consta o saldo do imposto de renda negativo de R$ 47.600,22 e R$ 43,907,36, respectivamente. A contribuinte justificou a não apresentação das declarações retificadoras dos anos-calendário anteriores, porque já havia ultrapassado o prazo para a retificação. Na sessão de 27,042006, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse confirmada na escrita contábil e fiscal da recorrente, a efetiva contabilização das receitas e o tratamento contábil dado ao imposto de renda retido na fonte informado nas notas fiscais, e para que fosse verificada a possibilidade de confirmação do imposto de renda retido na fonte. na DIRF, Conforme Termo de Diligência de fls. 5243/5246, foi constatado que as informações constantes do demonstrativo de fis. 471/484 (n° da nota fiscal, valor do serviço prestado e do respectivo 1RRF) elaborado pela interessada, conferem com as notas fiscais apresentadas; a interessada para comprovar a contabilização do 1RRF apresentou o Livro Razão analítico; declarou no campo próprio das declarações de imposto de renda o valor das receitas de prestação de serviços. O AFRFB que realizou a diligência, levando em conta o reconhecimento dos saldos negativos de IRRI apurados nas declarações dos anos-calendário de 1994 a 1998, bem assim, a correta demonstração (fis. 552/557) e contabilização (fls. 465/470) das compensações efetuadas, e ainda, as conferências e verificações efetuadas por amostragem entre as notas fiscais anexadas aos autos com as planilhas de fis, 471 a 484, apresentadas pela interessada, concluiu pelo reconhecimento integral do crédito solicitado. A fundamentação do AFRF responsável pela diligência para essa conclusão é a seguinte: o Em relação ao ano-calendário de 1994, concluiu que não houve apuração do saldo negativo por erro de fato da contribuinte, e que em razão do principio da verdade material, deve-se reconhecer o saldo credor do 1RPJ solicitado, no valor de R$ 11756,49; o Em relação ao ano-calendário de 1995, o saldo credor do IRPJ é de R$ 45211,80 (saldo acumulado); a interessada solicitou e demonstrou a compensação no valor de R$ 30.476,43 (fls. 422 e 553); concluiu que não houve apuração do saldo negativo do IRPJ por erro de fato da contribuinte e que deve ser reconhecido o saldo credor de IRPJ solicitado de R$ 30.476,43; o Em relação ao ano-calendário de 1996, o saldo credor do IRPJ acumulado é de R$ 72 389,53; a interessada solicitou e demonstrou a compensação no valor de R$ 41.656,57 (fls. 422 e 554); concluiu que não houve apuração do saldo negativo do IRPJ por erro de fato da contribuinte e que deve ser reconhecido o saldo credor de IRPJ solicitado no valor de R$ 41.456,57; o Quanto ao ano-calendário de 1997, o saldo negativo é de R$ 47.600,00 (fls. 5215) obtido a partir de: valor declarado de RS 46117,63, a titulo de IRRF, estimativas no valor de R$ 16.826,69, e imposto devido no valor de R$ 15.444,10; mas, a interessada solicitou e demonstrou a compensação no valor de R$ 46.091,77 (fls. 422 e 555) passível de aproveitamento; o No ano-calendário de 1998, a interessada informou a titulo de dedução do imposto devido, o IRRF no valor de R$ 40.691,17 e estimativas de R$ 9.483,52; considerando que houve apuração do imposto devido no valor de R$ 6167,33 foi gerado saldo negativo no valor de R$ 43.907,36 (fl. 5223); mas, a contribuinte utilizou para compensação o valor de R$ 41.561,22 (fl. 422 e 556). Foi dada ciência à interessada por Edital de fls. 5249 afixado em 27.03.2009. Não houve manifestação da interessada. Em 25.06.2009, a autoridade administrativa restituiu o processo a este Conselho. É o relatório., 4 Processo n° 13857 000546/98-55 Si-C4T2 Acórdão n ° 1402-00126 Fl 3 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A contribuinte embora tenha solicitado a restituição do imposto de renda na fonte, constata-se que na verdade pretendeu pleitear o saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte não apresentou informes da fonte pagadora com a informação dos valores retidos de imposto de renda, o que motivou o indeferimento do pedido por parte da autoridade administrativa. Entretanto, com a manifestação de inconformidade, apresentou cópia das notas fiscais de sua emissão, onde consta o valor do imposto de renda retido na fonte. Esse fato motivou a determinação de realização de diligência na sessão de julgamento de 27,04.2006, para que fosse confirmada na escrita contábil e fiscal da recorrente, a efetiva contabilização das receitas e o tratamento contábil dado ao imposto de renda retido na fonte informado nas notas fiscais, e para que fosse verificada a possibilidade de confirmação do imposto de renda retido na fonte na DIRF. A autoridade responsável pela diligência, por meio do relatório de fis. 5243/5246 concluiu pelo reconhecimento do direito creditório, conforme pleiteado pela contribuinte. Registrou que os valores das receitas que originaram as retenções foram devidamente oferecidas à tributação. A tabela abaixo evidencia os valores propostos pelo autor da diligência paru reconhecimento do direito creditór io, Ano-calendário Saldo negativo apurado pela autoridade fiscal na diligência - R$ 1994 13.756,49 1995 30.476,43 1996 41.656,57 1997 46.091,77 1998 41.561,22 Dos valores contidos nessa tabela, discordo do reconhecimento do direito creditório no valor de RS 13.756,49 do ano-calendário de 1994, não porque não seja esse o valor do saldo negativo, mas porque a contribuinte informou conf, doc, de fls. 422, que compensou o saldo negativo com o próprio IRPI, em uma época em que não havia necessidade de processo para a realização da compensação. Verifica-se no demonstrativo da contribuinte de fls. 552, que o valor se esgotou, a partir da compensação com o IRP.1 nos meses de junho, outubro e dezembro de 1995 e fevereiro a maio de 1996. Portanto, não há valor algum a ser restituído, Para o ano de 1995, a contribuinte pleiteia o saldo negativo de R$ 30.476,4.3. Desse valor, também efetua compensações com débitos do próprio IRRI, sendo que segundo 5 seus cálculos, após a compensação do IRRI de setembro (R$ 1.295,52), outubro (R$ 2,857,16) e novembro (R$ 1.714,75), todos de 1996, e do IRPJ de dezembro de 1997 (R$ 27,088,12), restou para ser restituído/compensado, o valor original de R$ 6,890,95, conforme se verifica do doc. de fls. 553 elaborado pela interessada. Assim, do valor de R$ 30.476,43, com a exclusão dos valores dos débitos de IRP.1 compensados diretamente pela contribuinte deve ser restituído apenas o valor de R$ 6.890,95 (valor original). Em relação aos demais anos-calendário, concordo com os valores dos saldos negativos confirmados pelo autor da diligência, ou seja, devem ser restituídos os valores de R$ 41656,57, para o ano-calendário de 1995, R$ 46.091,77 para o ano-calendário de 1997 e R$ 41,561,22 relativo ao ano-calendário de 1998. Em síntese, os valores a serem restituídos são os seguintes: Ano-calendário Saldo negativo a ser restituído - R$ 1994 0,00 1995 6.890,95 1996 41.656,57 1997 46.091,77 1998 41.561,22 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 136.200,51. Sala das Sessões, em 10 de março de 2010 l ''' / C— Albertina Silva .antos de 1.9rd / 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .;4 PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n° : 138570005469855 Interessado : JS SERVIÇOS INDUSTRIAIS UTDA Acórdão n° : 1402-00126 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, O / 'kt0 / 2.01c) Maristela d SO Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Norne: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração, TERMO DE JUNTADA I" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1402-00126, assinado digitalmente, às fis, ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do procurador. Brasília, Chefe da Secretaria **, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO—QUARTA CÂMARA Processo : 138570005469855 Interessado : JS SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA

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Numero do processo: 10880.003057/00-39
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara, do Segundo Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Numero do processo: 13839.001801/2006-85
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se corno recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Numero da decisão: 1803-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausnete, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se corno recuperação de custos ou receita operacional, sendo inadmissível a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausnete, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, „,.._ --- .01*- NE FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatara EDITADO EM: la x_n_ 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos e Sergio Rodrigues Mendes, i Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em 19 de junho de 2006, por meio do qual a interessada solicita a restituição de valores recolhidos como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ, no montante de RS 42,343,67, relativo ao ano-calendário de 2004 2 A autoridade . ..fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório de fls, 18/20, que se transcreve, parcialmente.. FUNDA.MENTACÃO LEGAL A Lei n° 9 363, de 1996, ou alternativamente a Lei n° 10:276, de 2001, trata do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS.).' Art 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . fiirá jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de .3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo Único, O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o .fim especifico de exportação para o exterior Au, 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador É necessário, neste ponto, determinar- a natureza jurídica do crédito presumido do IPI, As operações de exportação são comumente protegidas de incidência tributária, em especial, das contribuições sobre o faturamento. Entretanto, o valor do produto a ser exportado encontra-se, em geral, afetado pela 2 Processo n° 1.3839.00 801/2006-85 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00393 Fl. 2 tributação incidente nas etapas anteriores de sua produção e circulação. Sendo impraticável a desoneração da produção desde suas etapas iniciais, a legislação outorga formas de o exportador obter um crédito como ressarcimento dos valores relativos às contribuições PIS e COFINS que se encontram embutidas no custo do produto, como é o caso do crédito presumido do !Pl. O crédito presumido do IP] não significa devolução de pagamento indevido, já que nada foi recolhido pelo exportador, e nem mesmo pelos seus antecessores, de . forma indevida. Na realidade, trata-se de um estimulo . financeiro. Esta forma de renúncia .fiscal caracteriza uma subvenção para custeio. Quanto à apuração do IRPJ, as subvenções para custeio são classificadas pela legislação do imposto de renda como "outros resultados operacionais", estando, portanto, sujeitas à tributação do IRRI O tratamento dispensado às subvenções para custeio encontra-se disciplinado pelo art. 392, 1 do Regulamento do hnposto de Renda - RIR199 (Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999), na Subseção V Seção IV (Outros Resultados Operacionais), Parte 2 de seu Livro 2.. Art 392 Serão computadas na determinação do lucro operacional: I- as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4,506, de 1964, art. 44, inciso IV); Tendo o crédito presumido do 'PI sido corretamente oferecido tributação, conclui-se que não há nenhum valor a ser restituído ao interessado. Isso posto, proponho o indeferimento dos pedidos formalizados.. 3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de I. 23, em 31 de julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29 de agosto de 2007, _fls, 24/31, com as alegações que se seguem, 3.1. Afirma que, ao contabilizar os valores relativos ao crédito presumido do IPI, acrescentou tais montantes à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3,2, No entanto, tais importâncias não podem ser incluídas na base de cálculo, sob pena de afronta aos artigos 277, 279 e 280 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), 3,3, Continua, afirmando que com a edição da Lei n.° 9.363, de 1996, com o intuito de incentivar as exportações, .foi instituído um beneficio tributário as empresas exportadoras, traduzindo-se no aproveitamento de créditos apurados sobre o montante das vendas externas, como forma de ressarcimento dos tributos pagos internamente, 3 4, Tal beneficio tem a natureza jurídica de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos transferidos- aos contribuintes, não se sujeitando à incidência de tributos, em especial do IRPJ e CSLL. Tal natureza teria sido reconhecida pelas autoridades fiscais, conforme jurisprudência que elenco, .fls. 28/29. 3,5. Argumenta que o crédito presumido do IPI tem natureza idêntica ao do crédito-prêmio, qual seja a de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos transferidos ao contribuinte. 3 6. Menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ, „fls. 29/30, que confirmaria a impossibilidade de inclusão das valores relativos ao crédito presumido do IPI na composição do lucro, em vista de sua natureza de subsídio governamental. 3 7. Concha, pleiteando que seja atendido o Pedido de Restituição formalizado, A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de restituição, em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Na apuração do lucro real somente são permitidas as exclusões expressamente previstas em legislação própria. O registro na escrituração contábil do crédito presumido do tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração do lucro real, ou do lucro liquido ajustado, no caso da CSLL." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 27/06/2008 (AR de fis„ 54). O recurso foi protocolado em 27/07/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão central a ser dirimida no presente recurso gira em torno da natureza jurídica do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9,363/1996.. Extrai-se do próprio texto legal que o objetivo do crédito de IPI é ressarcir os valores gastos com a contribuição ao PIS e à COHNS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas, 4 (0-Ç\ Processo if 13839 001801/2006-85 81-TE03 Acórdão n.° 180:3-00393 F1. 3 • Os valores de PIS e COFINS, no sistema cumulativo, integram o custo de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados nas mercadorias exportadas. Por disposição expressa de lei o crédito presumido de IPI corresponde ao ressarcimento do PIS e da COFINS, ou seja, à recuperação de custos com tributos embutidos no custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas. O fato do valor do crédito ser presumido, e recuperado na forma de IPI não descaracteriza o beneficio como recuperação de custos. Nesse sentido é oportuno transcrevermos trecho do voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, exarado no julgamento do recurso n° 132.046: "O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos.. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificados-a do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo de aquisição dos !MIMOS utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos. Para melhor entendimento segue abaixo um exemplo do crédito presumido do IPI: a) valor total dos inSUMOS utilizados na produção em um determinado período: . R$ 1.00a000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ I .600,000,00, c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,0U Assim, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$1.600. 000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x .R$ 1.000.000,00 = R$ 375„000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% e') .x R$ 37.5,000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art 2, sr I°, da Lei n° 9,363/96. Assim, tendo a empresa apurado crédito definitivo do IPI no valor de R$ 20.137,50, o procedimento recomendado pela boa técnica contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Corno visto acima, referidos valores constituem indubitavelmente, recuperação de custos, pois os mesmos oneravam o custo das mercadorias exportadas. Assim, toda a recuperação de custos relativa a valores que majoravam o custo dos produtos vendidos, corresponde a um aumento do lucro do período, pois eliminam os efeitos anteriormente produzidos, independentemente do registro contábil ser procedido como redução de custos ou mesmo como receita operacional (Acórdão n ó 101-94.343, em sessão de 9 de setembro de 2003)." Aduz a recorrente que o crédito presumido de IPI tem a natureza de subsídio governamental, e como tal não deve compor o lucro, sendo indevida sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal interpretação ignora o disposto no art. 392 do RIR/99, segundo o qual as recuperações de custos e as subvenções devem compor o lucro operacional: "Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: 1 - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n" 4,506, de 1964, ar! 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutiveis (Lei n" 4.506, de 1964, art. 44, inciso IIIj" É irrelevante se a recuperação de custos foi obtida por meio de descontos obtidos nas compras de matérias primas obtidas dos fornecedores ou por meio de incentivos do governo federal. O crédito presumido do IPI é uma daquelas receitas cuja melhor classificação é como redução das despesas ou custos a que correspondem, em vez de serem registradas corno outras receitas, apesar destes último procedimento não ser totalmente incorreto. O fato é que o valor do crédito presumido deve necessariamente transitar por conta de resultado. Assim, não merece acolhida a tese da recorrente de que o crédito presumido de IPI deve ser excluído do lucro real e da base de cálculo da CSLL., Processo ri' 13839.001801/2006-85 S1-TE03 Acórdão ri.° 1803-00393 Fl, 4 O Poder Juciário também já se manifestou no sentido de que o crédito presumido de IPI deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme ementa a seguir parcialmente reproduzida: "TRIBUTÁRIO NÃO TRIBUTAÇÃO POR PIS E COFINS, EM FACE DA NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DE "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI" NA TOTALIDADE DE SUAS RECEITAS, EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, 1- A apelante é exportadora de mercadoria e, nessa condição, goza de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n" 9.363, de 1996, arts 1" e 2', que lhe concede o direito de, à aliquota de 5,37%, ser ressarcida do PIS e da COFINS pagos em razão de matérias-primas, produtos intermediários e de material de embalagem, todos utilizados no processo de industrialização dos produtos destinados ao exterior.. 2- O legislador buscou dar incentivo às exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo .fabricante para a industrialização de produtos exportados, concebendo um beneficio fiscal consubstanciado no crédito presumido de IPI, para ser lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI, ou seja, o produtor- exportador se apropria de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de 3- Apesar da alíquota de 5,37%, aplicada sobre a base de cálculo definida no art, 2" da Lei 9,363/96, para obtenção do quantiam a ser aproveitado pela empresa beneficiária do incentivo fiscal em comento, tenha tomado por base a soma das alíquotas do PIS e da COFINS correspondentes às duas etapas de incidência dessas contribuições, à época de 2% e 0,65%, respectivamente, não há qualquer disposição expressa no texto legal que vincule o percentual do crédito presumido à eventual alteração das alíquotas do PIS e da COFINS. Desse modo, conclui-se que o aumento da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, trazida pela Lei n" 9,718/98, não implica na modificação da fórmula adotada para se chegar ao resultado do crédito presumido de IPI, previsto na Lei n" 9363/96, 4- Na hipótese, o crédito presumido passa a ser registrado na escrita fiscal do beneficiário, devendo, portanto, ser considerado como receita, para o efeito da apuração do lucro real, do lucro líquido e do total de receitas auferidas, para caracterizar a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, da contribuição social sobre o lucro, do PIS e da COFINS,(Acórdão da 4" Turma Especializada do TRF da 2" Região, apelação em mandado de segurança n° 2003.51.01.021429-9)" (nosso grifo) Como o crédito presumido de IPI deve ser incluído na base de cálculo do IRPI e da CSLL, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recluso, r(REIRA DE MORAES 8

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Numero do processo: 10835.001334/91-89
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 19 e 29 da Lei nº 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/01-01.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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Exegese do artigo 111 02.:. da Lei n9 5.764/71 e artigos 19 e 29 da Lei n9 7.689/88. tle, .-.. t. , Negado provimento aorecurso especial impetra .4 do pela Fazenda Nacional., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -i: de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. *. n ',- ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - . Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur - 'H so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen. _ -. te julgado. í. ...“-- .Ifjp-s Sessões(DF)., em 15 de agosto de 1994.",. !0%. ...',._-, -- 4 '. PRESIDENTE , -,_ .1. C. la os RODR GU : - , A4 R RELATOR4.. ft. Adli.' 4, VISTO EM LUIZFERNMEO •TA,' MRADLMORAFS PROCURADOR DA FA_ 4 SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1.. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei_ .. :.-1 ros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS EMAMJEL DOS SANTOS PAIVA f/W , WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEIL;ML. l' MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, VERINALDO 11 HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , JOSÉ CARLOS GUí X .1.1 MARES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRAN: CO, DICLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, LUIZ ALBER25 ' TO CAVA MACEIRA. 4\ I'LX 44 - . i . .::. 2:4• , , ' . i • 1 , ! . . , -. . . . ' 1 ,- I--- . . • . . . _ _ . • " , - , lirft si•y*.e: 1, 10,1 _ .._ ~ ,;--t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL :f. PROCESSO H? 10835/001.334/91-89 F., -. 'á- 1 -.RECURSO 149 : RP/104-0.271 ,, =_11 pi. ACOROÃO N9: CSRF/01-1.734 P ." RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL-BRASIL DE BASTOS LTDA ; RELATÓRIO -k' 'It ' t k:- Inconformada com o decidido no Acórdão n9.., g 104-9.525, de 27.07.92, fls. 55/57,a FAZENDA NACIONAL recorre à , Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando restabelecer a tributação. Trata-se de exigência de Contribuição Social-,. _ tituida pela Lei n9 7.689/88, não recolhida, referente aos exerci- cios financeiros de 1989, 1990 e 1991. •., a, i . , venciA Câmara recorrida, por maioria de votos, ven,- .- -:- dooConselheiro Miguel Rendy, deu provimento ao recurso voluntãrio' IY.:. n9 70.707, impetrado pela contribuinte, sob o fundamento, em subs- tância, de os resultados dos atos cooperativos das Sociedades Coo-..-,. 4.t . perativas não se sujeitarem à Contribuição Social, por se tratarem - .de sobras e não de lucros. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no seu re-w. , curso, reporta-se às razões de decidir da autoridade julgadora em primeira instância, em resumo, de que são contribuintes da Contri- buição Social todas as pessoa jurídicas domiciliadas no pais, com base no artigo 49 da Lei n9 7.689/88 e entendimento expresso pela tl Administração Tributãria através da Instrução Normativa-SRF nc; 4 aa1 198/88, item 9. .....' AI W % , '=..r. SEBVICO PUBLICO FEDERAL " Processo n9 10835/001334/91-89 3. Acórdão n9 CSRF/01-1.734 -:.“t1 O recurso especial foi admitido, por tempestivo,con - --,' soante despachoacho de fls 71 da ilustre Presidente da Quarta CamaraP • . • ..,t. Regularmente cientificada da interposição do recur- so especial, fls. 73/74, a contribuinte, tempestivamente, ofertou as ,. Ar contra-razões de fls. 75/81. Em síntese, ratifica sua tese de defe- I rr: sa deque a Contribuição Social incide sobre os lucros das pessoasju Ak:-- - rídicas; conseqüentemente as pessoas jurídicas que não têm lucro no 3- 4t se enquadram nos dispositivos da referida lei; no caso das Coopera- tivas não existem lucros; não transaciona com terceiros, estranhos' 0-1... ao seu quadro de associados, não existindo, portanto, renda tributã evel nos termos do artigo 111 da Lei n9 5.764/71. .1. '..g: Espera que esta Cãmara Superior mantenha íntegro o 414- acórdão recorrido, negando provimento ao recurso interposto pela ;.? Fazenda Nacional. --l• .1. ''k É o relatório. ' lj, ,... . rç A,,...,. 4 „ .k,.,.0..,./, '4'.. if I.: '.k 1 1, t , ' X k ,, 1 v -S• SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.334/91-89 4. í- - - ,1 14 ,f ,,,.: Acordao n9 CSRF/01-1.7341 i • • f44'i VOTO L,.'f , *A,,, Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; ç, "t I .- s 1 Presentes os pressupostos legais de admissibilidade estatuídos no Decreto n9 83.304/79, o recurso especial deve ser co- -te-- nhecido. •i t's ,iel: -. - fr'n, Inicialmente, anoto que a presente exigência foi "4-2t , ,4 v1 constitUída sob a acusação, única, de não ter a autuada calculado a Contribuição Social, deixando de preencher o quadro 19 - Demonstra-- 7Ar tivo da Contribuição Social, da declaração de rendimentos relativa' , tl aos exercícios financeiros examinados. Desse modo, não existe nos autos notícia da ocorrência de operações com não cooperados, cir- cunscrevendo-se a lide, assim, em definir se a Cooperativa que rea- liza operações apenas com os seus associados está ' ou não obrigada à Contribuição Social. Ar-•. k, O artigo 49 da Lei n9 7.689, de 15.12.88, elegeu co_ mo contribuintes da Contribuição Social as pessoa jurídicas domici- - ,-..4.. liadas no Pais e as que lhes são equiparadas pelo legislação tribu-t Á = - --j Estabelece o artigo 19 da referido lei que a contri._, i'.. buição incide sobre o lucro das pessoasjurídicas. ..„ A base de cálculo da contribuição definida no arti- go 29 da Lei n9 7.689/88 com o modificação introduzida pelo artigo 1 ..=4. ..1-, 29 da Lei n9 8.034, de 12.04.90, é o valor do resultado exercício antes da provisão para o imposto de renda." '-' . Z Neste ponto, evidencia-se que a contribuição incide £ sobre um valor que, necessariamente, será utilizado para o cálculo' I 1 n c 't. da provição para o imposto de renda, a partir do resultado do exer- JI 1 1 cicio da pessoa jurídica. I •' 4. - 4 "f o "resultado do exercício", termo técnico adotado f- . „..._ w Lei n9 6.404/76, Lei das S/A, corresponde Wucro/íPessoa jurídi, , - -,, sumco Punia) FEDERAL Processo n9 10835/001.334/91-89 5.r • 4 N ' Acórdão n9 CSRF/01-1.734 ír Á I ca, quando positivo, e ao prejuízo quando negativo. -.. I ..., As sociedades cooperativas desfrutam de uma não inci_ ciência do imposot de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento 1 expresso no artigo 111 da Lei n9 5.764 de 16.12.71, Lei das Coopera- i 4, , •..:ir tivas, ao considerar como renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que 1 7 - se referem os artigos n9s 85, 86 e 88 da Lei. 1 ; ..4e? Este aspecto e corroborado pelas disposições do arti_ 1 ft: ao 87 da mesma lei ao estabelecer que os resultados das cooperativas - com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e se- + :'. s- rão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para in- lr,;/. cidência de tributos. ., , N ilt,'=" U 4.4,, Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados a coope • rativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituín -',,1,5, - do sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto def.,,, renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os I-. .'3u4 seus resultados em separado, para a incidência de tributos, consti - 4.' .-"s- tuíndo a provisão para o imposto de renda. ---*. , As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações_ -11 . ,¡=:.,. com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmen . _ te às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 49, VII --k e art. 89, da Lei n9 5.764/71), observando-se ainda que os atos coo- .„.4:--. perados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em rela -t _ ção a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou ser X _ -4 viços._,._ , Desse modo, referidas sobras não podem ser considera das "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n9s 77/76 e 1. 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular.$:7,É 1 4-ki I r,f Em suma, a base de cã9 lo d Contribuição Social é. -iik:t //r4) (4,ã1 2 " 2.i . _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/001.334/91-89 6. -1: 'J) Acórdão n9 SRF/01-1.734 :.. o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado pa ra a constituição da provisão para o imposto de renda. Se a coopera--41. I . tiva aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras 1.5-. oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de ,'. tributos, inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos z-:, atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social .,0 incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social 4'il sobre os resultados oriundos, exclusivamente, de operaçóes relativas f..,4 aos atos cooperados. t_4, 1..,--,—, kl Conclui-se que a Colenda Quarta Câmara decidiu escor ..4 ,,•;; reitamente ao eximir a Sociedade Cooperativa da exigência da Contri- ,v buição Social. '41 tn .,..1, Voto no sentido de negar provimento ao recurso espe.4. -....-r:s, cial impetrado pela Fazenda Nacional. :-Ig Brasília-DF., em 15 de agosto de 1994. A) ..4v -t-. -1/4, • D ;1, RODRI UES N - RELATOR - # 0,.:. :1..i• 44 4TA: i'fl " ilo •C_' P J, 0 tx ,f r; Zr: :é-XI '1'4" Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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7443838 #
Numero do processo: 13807.016195/99-15
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — IRRF — COMPROVAÇÃO A comprovação da existência dos créditos de IRRF tidos por inexistentes pela decisão "a quo" autoriza o reconhecimento do pedido de restituição/compensação vindicado.
Numero da decisão: 1201-000.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaríbe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. - / ?I' a . - 01 ))0=-G- O E 9. G r- Presidente. 1 . I 1 çt ALEXANDRE i ' 4: 4 • A JAGUARIBE — Relator. EDITADO EM: 20 OUT 210' Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). i 1 1 1 I i Relatório Trata os autos de Recurso Ordinário aviado contra decisão da DRJ de São Paulo, que indeferiu pedido de restituição/compensação de imposto de renda retido na fonte sobre títulos de renda fixa, relativo ao ano-calendário de 1998 cujos valores originais somam R$ 958.189,12 e que corrigidos pela taxa selic até 31/12/99, alcançam o valor de R$ 1.173.015,12. O acórdão recorrido está assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF 11 1 Ano-calendário: 1998 , Ementa: RENDIMENTO FINANCEIRO. IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. RECEITA OMITIDA. APURA ÇAO DE IMPOSTO. INDÉBITO INEXISTENTE. 1 É incabível o reconhecimento de direito creditório pleiteado por contribuinte submetido ao regime de apuração do imposto pelo lucro real anual quando, ao computar-se a receita financeira omitida ao resultado do período, verifica-se que o valor do i imposto de renda devido é superior às antecipações havidas na fonte sobre rendimentos financeiros. Solicitação Indeferida." A contribuinte manejou o recurso ordinário, sustentando que no ano- calendário de 1998, fez uso de balanços de suspensão/redução e que no final do ano-calendário, levantou balanço anual, confrontando as antecipações efetuadas com o imposto devido, todavia, a decisão recorrida não se atentou para esse fato; Assim, ao fundamentar o despacho decisório se equivocou, pois informou que a ora recorrente declarou com exigibilidade suspensa os valores de R$ 367.248,31 e R$ 1.538.262,48, relativos a imposto sobre a renda e contribuição social, respectivamente, ao invés dos valores corretos, quais sejam: R$ 62.134,69 e R$ 248.538,75. Conclui, afirmando que o Auditor Fiscal realizou a soma de todos os valores informados na DIPJ/99, todavia, esqueceu de verificar que a contribuinte optara pela apuração com base em balanços de redução/suspensão. Afirma, ainda, que as diferenças apuradas entre o valor oferecido à tributação a titulo de rendimentos financeiros e rendimentos com juros sobre capital próprio e as DIRFs, decorre do fato de que as receitas dos papeis resgatados foram informados nos informes de rendimentos e nas DIRFs do Banco Itaú, administrador do Fundo, foram registradas obedecendo ao regime de caixa. Isto é, existem períodos em que há maior receita contabilizada (1995 a 1997) do que as receitas sujeitas à retenção do imposto (1996 e 1998), ou seja, quando há retenção de IRF, o montante registrado em conta de receita já foi tributado pelo lucro real. Contudo a empresa efetuava tais registros pelo regime de competência. Que a existência de créditos tributários com exigibilidade suspensa não se constitui em fator impeditivo de pleito administrativo de restituição de impostos pagos a maior. Processo n° 13807.016195/99-15 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.022 Fl. 2 A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na Sessão de 16 de março de 2005, converteu o julgamento em diligência, por entender que os argumentos expendidos pela recorrente e as provas já constantes dos autos indicavam que realmente, no período de 1995 a 1998, que as receitas registradas por competência estavam realmente divergentes dos valores dos rendimentos dos resgates, pois as receitas dos papéis resgatados foram informadas nos informes de rendimentos e nas DIRFs do Banco Dá, obedecendo ao regime de caixa, enquanto a recorrente efetuava tais registros obedecendo ao regime de competência. Efetuada a Diligência, o processo retornou à Câmara de Origem que suscitou conflito de competência, o qual foi resolvido pelo Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de remeter aos autos para esta Terceira Câmara. É o relató .o. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA. JAGUARIBE O litígio versa sobre indeferimento de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, relativa ao ano de 1988, sob o argumento de que a contribuinte ofereceu à tributação, somente rendimentos financeiros de R$ 3.925.562,83 e rendimentos com juros sobre capital próprio no valor de R$ 1.387,05, muito embora, o total destes rendimentos bem assim o IRF correspondente, segundo declarações — DIRF — entregues à SRFB pelas fontes pagadoras (docs. 140/1), tenham montado, respectivamente, R$ 8.970.207,08 e R$ 1.495.734,91. Adicionalmente, a decisão recorrida, entende que houve omissão de receita, uma vez que a recorrente teria deixado de adicionar, no ano de 1988, a receita financeira de R$ 5.043.081,40, razão pela qual não teria direito à restituição. A Diligência, por sua vez, conquanto não tenha esgotado as determinações emanadas pela 4' Câmara, deste E. Conselho, trouxe aos autos elementos capazes de subsidiar o julgamento, senão veja-se. Inicialmente, vale dizer que é fato notório que a contabilização de rendimentos financeiros sob o regime de competência, conforme determina a lei, gera distorções na apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte, uma vez que este último é apurado e informado sob o regime de caixa, enquanto o imposto de renda das pessoas jurídicas é apurado sob o regime de competência. Dentro desse diapasão e consoante as provas vertidas para os autos, não tenho dúvidas de que o procedimento da recorrente e os valores por ela informados, quanto ao IRRF, estão corretos. Veja-se, por exemplo, o total de receitas financeiras registradas no ano de 1995, no valor de R$ 46.477.392,77. Desse total, R$ 10.459.729,46 é representado pelo Fundo Quality, porém o informe de rendimentos daquele mesmo ano acusa um rendimento nominal sujeito ao imposto de renda retido na fonte da ordem de R$ 379.967,11. O mesmo procedimento acima descrito se repete no ano de 1996. Na DIPJ, o total da receita financeira declarada é da ordem de R$ 4.460.009,64, sendo R$ 1.310.073,44 do Fundo Quality, enquanto o resgate equivale a R$ 18.395.670,47. Prima facie, a análise de tais fatos poderia revelar a omissão de receita anunciada pela decisão recorrida, todavia, a análise mais cuidadosa dos fatos indica que houve, tão somente, a falta de conciliação daqueles valores, haja vista a discrepância entre as informações — uma produzida sob o regime de caixa e outra sob o regime de competência. Os demonstrativos e os documentos de fls. 238/246 comprovam as alegações da recorrente e influiriam as acusações fiscais. De igual forma, restou provado: - o crédito de IRRF, de 1998, da ordem de R$ 958.195,87 (fls. 247/256). Sendo certo que os informes financeiros comprovam o IRRF, no valor de R$ 1.498.625,58 (es. 257/261), devidamente contabilizados no Livro Razão. 4 Processo n° 13807.016195/99-15 S1-C2T1 Adm.& n.° 1201-00.022 Fl. 3 - que a recorrente utilizava balancetes de redução e suspensão, no ano de 1998, bem assim, os valores correspondentes ao IRPJ e a CSSL, com exigibilidade suspensa em 1998, neles não se verificando saldo devedor de imposto ou contribuição. - que a recorrente recolheu o valor discutido no Mandado de Segurança n° 1999.03.99.038193-0 que trata dos valores do IRPJ e da CSLL, que estavam com exigibilidade suspensa, discussão esta encerrada por desistência da ora recorrente. - Demonstram, ainda, o pagamento os valores contabilizados das contingências fiscais, bem como os valores com os efeitos da medida liminar (versão caixa) e sem os efeitos (versão contábil); - que os valores contabilizados como contingência no ano de 1998, foram quitados, via DARF, com o beneficio da MP 1858-6/99. - que todo o imposto apurado em 1998, foi recolhido e/ou compensado. Assim, transparente que inexistem os fatos alegados pela fiscalização, bem assim pela Decisão recorrida, para o indeferimento do pedido de restituição. CONCLUSÃO Diante de tais fatos, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório da recorrente à restituição do RF, do ano de 1998, ressalvado o direito da SRFB de adotar as medidas acautelatórias prevista- ': legislação de regência. Alexandre Barb e . .a ie 'be — Relator.\-1 I , 5

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7539422 #
Numero do processo: 11618.004929/2005-99
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA UNIÃO — ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — "Súmula 1°CC n° 2: O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." ARBITRAMENTO DOS LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL — O cálculo do imposto é determinado com base no lucro arbitrado quando a contribuinte deixa de apresentar ao fisco os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA CONHECIDA - OMISSÃO DE RECEITAS — O conceito de receita bruta conhecida inclui não só a receita declarada pelo contribuinte, mas também a receita omitida apurada pelo fisco no curso do procedimento fiscal, incidindo o percentual de arbitramento sobre o somatório das receitas declaradas e omitidas. CSLL - COFINS - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - aplica-se às exigências das contribuições sociais CSLL, COFINS e PIS a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DA UNIÃO — ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — "Súmula 1°CC n° 2: O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." ARBITRAMENTO DOS LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL — O cálculo do imposto é determinado com base no lucro arbitrado quando a contribuinte deixa de apresentar ao fisco os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA CONHECIDA - OMISSÃO DE RECEITAS — O conceito de receita bruta conhecida inclui não só a receita declarada pelo contribuinte, mas também a receita omitida apurada pelo fisco no curso do procedimento fiscal, incidindo o percentual de arbitramento sobre o somatório das receitas declaradas e omitidas. CSLL - COFINS - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - aplica-se às exigências das contribuições sociais CSLL, COFINS e PIS a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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ARBITRAMENTO DOS LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL — O cálculo do imposto é determinado com base no lucro arbitrado quando a contribuinte deixa de apresentar ao fisco os livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA CONHECIDA - OMISSÃO DE RECEITAS — O conceito de receita bruta conhecida inclui não só a receita declarada pelo contribuinte, mas também a receita omitida apurada pelo fisco no curso do procedimento fiscal, incidindo o percentual de arbitramento sobre o somatório das receitas declaradas e omitidas. CSLL - COFINS - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - aplica-se às exigências das contribuições sociais CSLL, COFINS e PIS a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NEL S tal HO - Presidente s 0,N/0 s • DI • Ô •DRI S i - • : ER -Relator EDITADO EM: :3 O SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Irineu Bianchi, Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza Relatório DANIEL DOS SANTOS MOREIRA recorre da decisão de primeira instância proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ no Recife - PE, assim relatada, in verbis: "Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 04 a 06, e os reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 31 a 34, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, cópia às fls. 45 a 48, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 16 a 18, formalizando-se um crédito no montante de R$ 2.498.77,54 (valores principais, multas e juros), em face da constatação de omissão de receita, caracterizada pela não-comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários. 2.0 lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi arbitrado, vez que ela não apresentou os livros e documentos exigidos pela legislação comercial e fiscal. Vale destacar, o seu CNPJ foi aberto de oficio, dado que restou constatado que o Sr. Daniel dos Santos Moreira, nos anos objeto da autuação, praticava atos de comércio. Foi aplicada a multa qualificada, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e efetuado Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no processo n° 19647.011533/2005-62, em anexo. Estas e as demais particularidades da ação fiscal estão descritas no Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 83 a 123. 3.Inconformada, ela apresentou as impugnações das fls. 205 a 220, 222 a 238 e 240 a 255, alegando, em síntese, que: 3.1 - (quanto ao IRPJ e a CSLL) para a apuração da receita bruta omitida, a fiscalização teria se valido de meios 'heterodoxos, incompatíveis com a legislação de regência'. A dita receita, no seu entender, não serviria para compor sua receita bruta - base do arbitramento — vez que o (sic) 'art. 51 da 8.981/1995 enumera exaustivamente, sem admitir ampliações, as possi a. es t e e e ermmaça. • e • e . n • • : : a-da empresa não é conhecida.' '(°4 2 Processo n° 11618.004929/2005-99 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.032 Fl. 2 3.2 — (Quanto ao PIS e à Cofins), a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins — o que poderia ter ocorrido, na sua intelecção, apenas por meio de Lei Complementar. Também não poderia ter aumentado a alíquota da Cofins (no seu entender, teria sido ferido o princípio da isonomia). 3.3 — a multa de oficio, bem como os juros de mora com a aplicação da taxa Selic, seria inconstitucional. 4.Ante o exposto, requereu a improcedência do lançamento." A decisão de primeira instância, fls. 283 a 287, julgou os lançamentos tributários procedentes, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 283: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 NÃO-APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. A não-apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração comercial e Fiscal, ou do Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR, de 1999, dá azo ao arbitramento do • lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 25/10/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 293, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário em 27/11/2006, fls. 294 a 311. Foi lavrado "Termo de Perempção", fls. 314. O processo foi encaminhado para inscrição do crédito tributário em dívida ativa da União, fls. 321 e documentos de fls. 322 a 522. (--)11C) 3 Conforme despacho de fls. 558, em 12/05/2007 foi anexado a este processo o processo de n° 19647.100135/2006-09, contento recurso voluntário de igual teor daquele de fls. 294 a 311, protocolizado tempestivamente, em 21/11/2006, no expediente da Delegacia da Receita Federal no Recife - PE, fls. 524 a 541, encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB em 05/03/2007, fls. 550. Foi solicitado à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento da inscrição do crédito tributário na dívida ativa da União, segundo memorando de fls. 557. O recurso voluntário é de igual teor da impugnação, propugnando a recorrente, em síntese: - a fiscalização valeu-se de meios heterodoxos para a apuração da receita bruta omitida incompatíveis com as disposições do art. 51 da Lei n° 8.981/1995, que elencou exaustivamente as alternativas de determinação do lucro arbitrado quando não for conhecida a receita bruta; - quanto às exigências das contribuições sociais ao PIS e à COFINS assevera que a Lei n° 9.718/1998, não poderia ter modificado o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da Cofins, o que somente poderia ter ocorrido por meio de Lei Complementar e nem poderia ter aumentado a alíquota da COFINS, pois estaria ferindo o princípio da isonomia. Entende que existe flagrante descompasso entre o faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal, através do qual é dada competência à União para instituir a contribuição social para o PIS e a COFINS, e a "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", como pretende o § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/1998, sendo, pois inconstitucional a exigência, nos moldes da referida lei; - alegou inconstitucionalidade da multa de oficio no percentual de 150% que teria também caráter confiscatório; citou doutrina e jurisprudência judicial que entendeu corroborar sua tese de defesa; - propugnou pela inaplicação dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, quês assevera ser inconstitucional. Alfim a contribuinte pede seja conhecido e provido o seu recurso voluntário para o fim de reformar a r. decisão de primeira instância e determinada a nulidade do lançamento fiscal, por ser expressão da mais lídima justiça. É o relatório. • Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Compulsando o recurso voluntário dessume-se que a contribuinte, rigorosamente, não contestou as irregularidades que lhe foram imputadas quanto aos fatos, tendo se limitado a discordar do critério de arbitramento dos h"Tausr-aüGtado-peltr-frsto-c-a 4 Processo n° 11618.004929/2005-99 S 1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.032 Fl. 3 propugnar pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição social COFINS, da multa de oficio e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. ARBITRAMENTO DOS LUCROS As empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, que não mantiverem escrituração em conformidade com as disposições das leis comerciais e fiscais, ou que deixarem de elaborar demonstrações financeiras submetem-se à tributação com base no regime do lucro arbitrado, a teor das disposições do art. 47 da Lei n° 8.981/1995 e art. 1° da Lei n°9.430/1996. O art. 16 da Lei n° 9.249/1995 e art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, estabelecem os percentuais para a determinação do lucro arbitrado incidentes sobre a receita bruta conhecida. Já a receita bruta conhecida abrange não só a receita declarada pelo contribuinte bem como a receita omitida apurada pela fiscalização com base em elementos de prova confiáveis, como talonários de notas fiscais não escrituradas, informações e documentação obtidas junto a fornecedores e clientes, declarações fiscais aos entes federados, boletins de caixa, extratos bancários, dentre outras fontes de pesquisas. No caso dos autos o fisco tendo constatado que o contribuinte, como pessoa física, declaradamente praticava com habitualidade atividades financeiras típicas de fomento mercantil, factoring, providenciou que fosse inscrito de oficio no cadastro de pessoas jurídicas e, portanto, como não apresentava declarações de rendimentos como pessoa jurídica, a receita conhecida foi levantada pelo fisco em boletins de Caixa, correspondente aos juros e descontos escriturados nos boletins de Caixa como oriundos das operações de descontos de cheques, notas promissórias, etc., conforme descrito no "RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL", fls. 83 a 123, destacando-se o seguinte excerto, fls. 107/108, in verbis: "111.5.1 — DA BASE DE CÁLCULO Nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 a receita omitida correspondente aos créditos de valores dos juros descritos nos boletins de caixa, mais especificamente nas tabelas descritivas dos juros registrados diariamente, decorrentes de cobranças realizadas em descontos de cheques, sendo que estão fartamente documentados, conforme podem ser identificados, individualmente, nas cópias constantes nos volumes do Anexo constante ao presente Auto de Infração, do qual fazem parte integrante. Para efeito da caracterização das bases de cálculos mensais, os créditos foram considerados individualmente, referendados pelas cópias da documentação de suporte (cópias de cheques, notas promissórias, etc.) que encontram-se (sic) organizadas em fichas de controle diário, sendo sumarizados nos demonstrativos a seguir descritos. No demonstrativo Tabela E — VALORES CONSTANTES NOS BOLETINS DE CAIXA, são identificados, diariamente, o valor dos juros registrados nos respectivos controles identificados por logotipo como da empresa RM FACTORING (fls. 59 a 66). Em seguir, foi elaborada a Tabela F — VALORES CONSIDERADOS OMISSÃO DE RECEITA, abaixo transcrita, na qual estão tabulados os totais dos valores dos juros mensalmente:" 2 gr Portanto, no caso destes autos, o valor da receita conhecida coincide com o montante da receita omitida, correspondente ao montante dos juros hauridos nas operações de factoring, apurados pelo fisco nos indigitados boletins de caixa. Assim, o argumento da contribuinte de que o fisco teria se utilizado de critério heterodoxo na quantificação da base de cálculo do lucro arbitrado não se mostra factível, eis que o fisco procedeu tal como determina a legislação tributária aplicável a situações quejandas. Com efeito, os critérios de definição da base de cálculo do lucro arbitrado previstos no art. 51 da Lei n° 8.981/1995, evocados pelo contribuinte, somente devem ser utilizados quando não for conhecida a receita bruta. Poderia até ocorrer a hipótese de o lucro ser arbitrado por uma das alternativas previstas no citado art. 51, todavia a ele seria acrescido o montante da receita omitida apurada pela fiscalização, situação que seria mais desfavorável à contribuinte, ou seja, a quantificação da base de cálculo do lucro arbitrado por uma das alternativas do art. 51, eventualmente, seria mais favorável ao contribuinte somente quando pudesse ser aplicada isoladamente, sem a constatação de omissão de receitas, o que não é a hipótese dos autos. O art. 24, § 1 0, da Lei n° 9.249/1995, matriz legal do art. 537 do RIR199, citado no enquadramento legal, auto de infração fls. 06, determina que constatada omissão de receita, o seu montante deve ser computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, sendo o caso, no período de apuração correspondente. Neste passo, verifica-se que a autuação observou a legislação de regência aplicável ao caso, o que é corroborado pela jurisprudência administrativa, como se vê das seguintes ementas: Acórdão n° 107-06.453, de 07/11/2001: "ARBITRAMENTO — RECEITA BRUTA CONHECIDA — Deve se entender por receita conhecida não a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal. Não se trata de exigência suplementar, mas de lançamento de oficio levado a efeito justamente pela omissão do contribuinte em fazê-lo, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. [...]ff Acórdão n° 108-08.157, de 27/01/2005: "ARBITRAMENTO DO LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O art. 51, caput, da Lei n° 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida." Nesta ordem de juízo deve ser mantida a exigência de IRPJ ora litigada. INCONSTITUCIONALIDADES A recorrente propugnou pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição social COFINS, da multa de oficio e dos juros de mora calcullos com base na taxa SELIC. MI& /AMEM 6 Processo n° 11618.004929/2005-99 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.032 Fl. 4 Na seara administrativa os julgadores de primeira ou de segunda instância não detêm atribuições para apreciar questões atinentes à inconstitucionalidade de leis, competência, no direito Pátrio reservada ao Poder Judiciário. Assim, a apreciação de hipotética violação de princípios constitucionais e legais citados no recurso voluntário, a respeito do conceito legal e constitucional de "faturamento" para efeitos do lançamento das exigências das contribuições sociais ao PIS e da COFINS; a alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n° 9.718/1998; se a COFINS deveria ter sido instituída por Lei Complementar ou não; e a alegada inconstitucionalidade da multa de lançamento de oficio sob o pálio de ser confiscatória, são matérias reservadas e somente podem ser solucionadas no âmbito do Poder Judiciário, sendo defeso aos julgadores na esfera administrativa decidir sobre estas questões. Por oportuno, a Súmula 1°CC n° 2, dispõe neste sentido, sob o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 2: O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. O inconformismo da recorrente em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora serem fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis ifs. 8.981/95; 9.065/95; e 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de ra com base na taxa SELIC foi 7 introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito deste Conselho de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho, a saber: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Mantenho a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic por consentânea com a legislação vigente. EXIGÊNCIAS REFLEXAS: CSLL - COFINS - PIS Às exigências reflexas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, COFINS e PIS aplicam-se as mesmas razões de decidir adotadas neste voto em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem, na medida em que relativamente a essas contribuições sociais não foram declinadas razões específicas de discordância e nem apresentadas outras provas ou argumentação diversas das ofertadas quanto ao IRPJ, exceto questões atinentes à inconstitucionalidade já enfrentadas neste voto. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 • DI 4 D. -~R C7-1() 8

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