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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763298 #
Numero do processo: 00007.200021/50-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72834
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUALTER DO COUTTO OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Cont. guirites, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso.(dOW Or, Y Mi / IN 7 -S • a das pesosp (DF), em 12 de novembro de 1981 ,ii- VI , f,,, AMADeR k'w''''gpLO e-;:r á NDEZ - PRESIDENTE r44I// w....4,... " r4 RELATOR ! , - VISTO EM ADH n LSON BASTO O - PROCURADOR DA v ji / SESSÃO DE: 1 3, fiI lig: / FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgafenro, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS À BERTO GONÇALVES NUNES, A ._ GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, L'IZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). __ , , •::',\.,,; . ,,i;1•, ( _ 3-5.- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. P 0720/002.150/80 RECURSO N.°7 36.292 ACÓRDÃO N.°7 1 01-72 . 8 34 RECORRENTE GUALTER DO COUTTO OLIVEIRA RELATÓRIO GUALTER DO COUTTO OLIVEIRA, residente em Volta Re- donda, Estado do Rio de Janeiro, sócio-quotista da empresa Alifer Indústria e Comércio Limitada, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai que julgou proce- dente a tributação, na cédula F da sua declaração de pessoa física dos exercícios de 1977 a 1980, sobre importância dos lucros arbi- trados naquela empresa, não só em função das quotas de capital pos suidas, mas também do tempo em que participa da sociedade, as in- deferir-lhe a reclamação com que contestara a cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 1. Ao recurso n9 83.884, com que a empresa Alifer Indústria e Comércio Limitada se insurgiu contra a cobrança do crédito tributário constituído com base nos lucros que lhe foram - r ) °arbitrados, esta Câmara negou provimento pelo Acórdão n9 101-72.. e Sk / _ É o relatório. , _ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/002.150/80 Acórdão n9 101-72.834 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente reflete, na espécie dos autos, uma tributação por mera decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica, ou seja, da empresa Alifer Indústria e Comércio Limitada, da qual o interessado participa co mo sócio-quotista. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídi- ca constitui, assim, prejulgado .aplicãvel às pessoas físicas, que, na forma do artigo 34, alínea "a", do RIR/75 (art. 34, inciso I, do RIR/80), se têm, como rendimentos distribuídos pelas pessoas ju ridicas ou empresas individuais, os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o lucro real, os quais, destarte, tidos por distribuídos se classificam na Cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física. Consoante o que foi decidido no recurso n983.884 pelo Acórdão n9 101-72.695 , a empresa Alifer Indústria e Comércio Limitada teve confirmado o arbitramento do lucro dos exercícios de 1977 a 1980, por isso a tributação reflexa na declaração de rendi- mentos da pessoa física do recorrente é cabível na proporção das quotas que mantem no capital social e em função do tempo de perma- nência na sociedade. Ante o exposto e em face da intima relação de causa e efeito, ou do r principio da decorrência, negar provimento ao recurso e o voto do rela or. ' - itI40 ' Y. YO_ . P O infr. _ RELATOR ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4764632 #
Numero do processo: 13888.000080/86-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80554
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ , 05 de setembro 90 101-80.554 Sess de 19ão de ACÓRDÃO N2......................... Recurso n2 59.742 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente JOSÉ JORGE DE MORAES Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP , IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida., no pro- cesso principal, a ocorrência do fato eco 1 nômico consistente em omissão de receita-s- com repercussão na pessoa física dos s6— cios, é de se manter a tributação consubs _ tanciada :, na decisão recorrida. 1 1 1 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- cursointerposto por JOSÉ JORGE DE MORAES, ' , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina res argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. i I 1 Sala das Sessaes (DP), em 05 de setembro de 1990 1 URGEL-PEREIN4 LOP S - PRESIDENTE i i I Ãe9447)"0-ieee---\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1_4! VISTO EM AFONSO .0 pERRETJ" DE CAPO ..,7, PROCURADOR DA FAZENDA 111 SESSÃO DE; O 6 SET 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente, julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CRISTOVÃO ANCHiETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDOWel :DEALCIQM, Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, , 2 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13888-000.080/8632 RECURSON9: 59.742 ACORDÂON9: 101-80,554 RECORRENTE : JOSÉ JORGE DE MORAES RELATÓRIO JOSÉ JORGE DE MORAES, qualificado nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira(SP), que manteve, o auto de infração ' contra ele lavrado. A exigência decorre de omissão de receita apurada' no Processo n9 10865-001.094/85-26, de FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA, de que e sócio. Q recorrente tanto em primeira como em segunda ins' tância alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatória e recursal, apresentando preliminar de eligiti- midade de parte e de que o julgamento do processo reflexivo só é possível após decisão definitiva no processo matriz. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número 97.343 que foi desprovido como faz certo o Ac-. n9 101-80.428. É o relatório. • 1147, (-17 DMF - DF /1P - Secgraf 1 600P75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.080/86-32 . 3 Acórdão n9 101-80.554 VOTO Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fa to gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (CTN„ art. 144). Como o fato gerador do lançamento aperfeiçoou-se em 31.12.82, quando ainda não vigorava o art. 89 do Dec.-lei n9 2065/83, este dispositivo não pode ser aplicado ao caso sobjulga- mento. - Não tem procedência a alegação de que somente após decisão definitiva no processo matriz poder-se--ia julgar o proces- so reflexivo. O certo é que não se deve julgar este antes daquele, por uma questão, antes de tudo, de ordem lógica. - Do mesmo modo, também não há nunhum óbice para o lançamento reflexivo antes de decisão final no processo principal. Primeiro, pela inexistência de lei a impedir o lançamento; segundo não se pode tratar de pressuroso o lançamento feito -simultaneamen- te pessoa jutidida'e ha fistcarr5r.-g Os.fatos: , 9,...eradores 6o lmpQsto são tãneos, ou seja, a um só tempo o desvio da receita da pessoa jurí- dica e a captação pelos beneficiários do recurso desviado,integran do-o em seu património, o que configura ganho suscetível de tribu- tação. - Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são do mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurí- dica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como re flexo. O lançamento suplementar feito com base no art.34, item I, do RIR/80, é uma decorrência da omissão de receitas da em- e7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.080/86-32 4 Acórdão n9 101-80.554 , presa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E'isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibili dades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições con- tidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamen to do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgado- ora me reporto. Sem prejuízo de minha convicção acerca da tributa- ção de omissão de receitas indiciada por omissão de compras, mani- festa no voto vencido que proferi ao ensejo do julgamento do Recur- so n9 97.343, reconheço a necessidade de que a tributação reflexa deve ser consentânea com o decidido no processo matriz. Face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, nego provimento ao recurso., - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764712 #
Numero do processo: 10850.000974/87-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86859
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RECORRIDA : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO/SP PIS-FATURAMENIO - LANçAMENTO REFLEXO - rratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial calculada sobre receita omitida, apurada em lançamento ex-ofício do Imposto de Renda, o julga- mento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA RITA AUTO PARTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 09 de julho de 1994 ,de MART . . Se - - PRESIDENTE • - RELATOR -2 72:7 VISTO EM LU 1 Z FERNANDO - 1 VE. RAY MORAES - PROCURADOR DA Fe SESSMO DE: ZENDA NACIONAL r):-))- 4 '4,) k,t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 Processn nr. 10850/000.974187-14 Acórdão nr. 101-S6.859 Participaram, ainda, da presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM SONçALVES, SEBASTIn0 RODRISUES CABRAL. AU- SENTE, dUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALMES FEITOSA. 4, ' N kAA ' O _ :. SERVIÇO min= FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/000.974/87-14 RECURSO NR. 83.981 ACORDMO NR. 101-86.859 RECORRENTE: SANTA RITA AUTO PARTES LTDA. RELATORI SANTA RITA AUTO PARTES LTDA, com sede em FERNANDONOPO- LTS-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Deleqado da REceita Federal em SMO JOSE DO RIO PRETO-SP, através da qual foi confirmado o lança- mento da contribuição devida no Programa de Integração Social calcula- da sobre receitas omitidas pela empresa nos exercícios de 1983 a 1986 (PTS/FATURAMENTOO, com base no art. 30. da Lei no. 07/70, letra "b", acrescida de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento gx, off:isi,p instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do pro- cesso no. 10850.000.971/87-18, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado regularmente, tendo a inte- ressada se reportado as razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exiclOncia foi integralmente mantida, fundamentando-se a autoridade a gl. g no principio da decorrencia, no qual o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo re- flexo. 4. Segue-se às fls. 40/61 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cuias razões são lidas em Plenario. E o re a 17 c...Iria. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10850/000.974/87-1A Acórdão nr. 101-86.859 VOTO Conselheira: RAUL PIMENTEL, Relatar: Examinando o Recurso no. 92.455, interposto pela inte. receada nos autos do Processo no. 10850.000.971/87-18, do qual este decorre, esta Cámara, através do Acórdão no. 101-85.895, em Sessão de 06.12.93, deu-lhe provimento integral. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de integração Social PIS/FATURAMEN10 calculada sobre receitas omitidas, apurada através de lançamento ex-oficio do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo faz coisa julgada no processo decor- rente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado ou não, na. quele, o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, 08 de julho de 1994. - Relat r. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.051660/81-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:55:47Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:55:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:55:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:55:47Z; created: 2009-07-05T02:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T02:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:55:47Z | Conteúdo => os PROCESSO N9 0640/051.660/81-99 raz,_0 rns; MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB. Sessão de 18 de Janeiro de 19 .8. 3 ACORDÃO N° 101-7 3 . 981 Recurso n° 86.030 - IRPJ - EX: DE 1979 e 1980 Recorrente MABRAH & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) SUCESSÃO - A cessação da atividade comer cial por parte da alienante do estoque de mercadorias, mOveis e utensílios a adqui rente que continua o mesmo ramo de ativi dade no mesmo local onde estava localiza da a alienante subsume a compradora ao comando do art. 133 do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MABRAH & CIA. LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/ Dntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Sala das "ig s oes (DF), em 18 de Janeiro 1983. 40/ AMADOR Ow Fr• ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ./;, )#01111rr VISTO EM O'' -410 FLON - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2j J 121M3 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintés Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente) e FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0640/051.660/81-99 RECURSO N.° 86.030 ACÓRDÃO N.°: 101-73.981 RECORRENTE: MABRAH & CIA. LTDA. RELATÓRIO As irregularidades de que a fiscalizada foi acusada fo rara assim descritas na peça básica de fls. 05: "No exercício das funções de Fiscal de Tributos Fede- rais, após exame da escrita contãbil e fiscal da empre sa supraqualificada, sucessora da empresa SUPERMERCADO DA BARRA LTDA . ; CGC n9 2 2 . 78 8 . 400/0 0 0 1-46 , nos ter- mos dos art. 140 e 141, do RIR/80, apuramos: EXERCÍCIO DE 1979, ANO-BASE DE 1978 1- compensação indevida do prejuízo cont,Spil apurado no exercício de 1978, ano-base de 1977, quando, neste ano, houve lucro tri- butável Cr$ 52.400,00 2- falta de comprovação do saldo da conta "Fornecedores", apurado no balanço de 31.12.78, conforme discriminação abai- xo: Saldo da Conta "Fornecedores" em 31.12.78 Cr$ 1.966.511,79 (-) Valor comprovado com docanentos há beis Cr$ 1.445.361,14 saldo não comprovado (passivo noti- cio ) Cr$ 521.150,65 3- apuração a maior do saldo devedor da con- ta correção monetária do balanço encerra- do em 31.12.78, em virtude de erro nos coeficientes de correção aplicados na conta "Lucros Suspensos" Cr$ 6.933,48 EXERaCIO DE 1980, ANO-BASE DE 19 79 • g • o A • " or. ,. • •• beig apurados nos exercícios de 197' /C)17 D M F - /1.0 C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 06401051.660/81-99 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.981 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, anos em que houve lu cro real - Cr$ 159.512,00 5) falta de comprovação do saldo da conta "Fornecedores; apurado no balanço de 31/ /12/79, ccnforme discrimina- ção abaixo: Saldo da conta"Fornecedo-- res" em 31.12.79. Cr$ 4.239.218,03 (-) valor comprovado com do curcentos h5beis Cr$ 3.154.948,22 (-) saldo não comprovado em 31.12.78 Cr$ 521.150,65 saldo não ccrnprovado em 31.12.79 (P. Fictício) Cr$ 563.119,16 ENQUADRAMENTO LEGAL - art. 135, § 19; 151; 154; 155; 225 e §§, Regulamento aprovado pelo Decreto 76.186/75, art. 157, § 19; 154; 175, §; 179; 382; 347; 357, § 19 e 358, II, letra "d", do Regulamen- to aprovado pelo Decreto 85. 450 , de 04. 12. 80". Com guarda do prazo legal, vieram aos autos as peti- çOes de fls. 12 e 13/14; a primeira subscrita por SUPERMERCADO DA BARRA LTDA., onde se declara: "Que muito lhe e estranho o procedimento ao fisco lavrando o Auto de Infração contra a firma MABRAH & CIA LTDA. ,como sucessora, uma vez que a firma SUPERMERCADO DA BARRA LTDA. , ainda existe com todos os seus direitos e obrigaçaes, sendo seus sócios, pessoas idôneas e capazes também como contribuintes, continuan do a residir nesta cidade e a arcar com todos os seus compromissos, desde que sejam líquidos e certos." "Que, ante o exposto, o declarante, espera que o Auto de Infração, seja transferido a quem de dever, isto e SUPERMERCADO DA BARRA LTDA, para que o mesmo tomando conhecimento do débito,pro ceda da forma que julgar de direito." a segunda, assinada pela autuada (MABRAH), na qual se alega que: "Em 14-11-80, os sócios constituiram a empresa MABRAH & CIA. LTDA, com previsão do inicio das atividades em 19-11-80, tendo o seu Contrato ioc_uivado na JUCEMG ern 2-4-1-1~-,-sob &- n9 312.0164852,6, inscriçao no C.G.C. sob o ri,: 21.836.028/0001-33 em 24-11-80, e no Esta sob o n9 439.312052.0059 (vide xerox anexo) 6,5 /R9 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 Acórdão n9 101-73.981 Também em 24-11-80 celebramos um contrato de lo- cação com o proprietário do prédio, a vencer em 11-07-84, (conforme xerox anexo). Após, iniciamos nossas atividades normais, tendo adquirido mercadorias de diversos fornecedores, inclusive do próprio Supermercado da Barra Ltda. Por ocasião da lavratura do Auto de Infração pon deramos com o Sr. Fiscal notificante, para que o mesmo fosse efetuado contra o Sujeito passivo real, ou seja, o Supermercado da Barra Ltda, e não a nossa empresa, que fora fundada recentemen te. Na oportunidade, citamos também, que a empresa Supermercado da Barra ainda existe, pois, não re quereu baixa de sua inscrição no C.C.C., não fez seu Distrato Social, e nem deu baixa na JUCEMG, encontrando-se funcionando provisoriamente á Av. Constantino Pinto, n9 217, onde possui seus li-- vros fiscais e documentos, tendo feito sua De- monstração da Conta de Lucros e Perdas,e Balanço Geral em 31-12-80, ficando assim comprovado a sua existência legal. Apesar das alegações supra, bastante para atendi mento do abaixo requerido, a empresa Supermerca do da Barra Ltda., apresentou requerimento 22-09-81, dirigido a V. Exa., (recusado pela Agência da Receita Federal em Muriae), e posteri ormente enviado pelo correio, conforme AR 15-10-81, no qual solicitaram a transferência do Auto de Infração para o seu nome para que tomas- se conhecimento do debito, pagando-o se julgasse devido, e procedendo da forma que julgasse de di reito. Pelo exposto, os diretores da empresa, numa ati- tude digna e louvável, pouco comum atualmenteres meios comerciais, se apresentaram á repartição local, a V. Exa. e de boa fé, solicitaram o re- conhecimento de sua existência comercial, e capa cidade financeira para assumir os seus débitos , quando devidos, nos desobrigando de compromissos fiscais do período de suas atividades. Face ao exposto, e por ser de justiça, requere-- mos a V. Exa. a transferência do sujeito passivo do Auto de Infração, para o nome do Supermercado da Barra Ltda". - • .utor do eracefftmento-- fiac41 / ///)d157 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 AcOrdão n9 101-73.981 "2 Alega a impugante que não é sucessora do Supermercado da Barra Ltda., apresentando como su porte de suas alegações o fato de que esta empre- saainda existiria por não ter dado baixa em sua inscrição no CGC e não ter dado entrada em seu distrato social na JUCEMG. 3. Salvo melhor entendimento, àão procedem as alegações da impugnante, pelas razões abaixo ex- postas: a) tendo como atividade principal o comercio ata- cadista de cereais, o predio n9 195, da Rua Dr. Alves . Pequeno, atual endereço do estabelecimento' sede da Empresa Mabrah & Cia. Ltda., foi também o filtimo;endereço do estabelecimento sede da em- presa-Supermercado da Barra Ltda.; b) a empresa Mab"rah & Cia. Ltda. adquiriu o fundo de comercie) da empresa Supermercado da Barra e continuou a exploração da mesma atividade, no mes mo endereço; c) participando com 25% do capital social da em- presa Supermercado da Barra Ltda., (sucedida),que era dividido por quatro sacios, em partes iguais, o Sr. Antonio Helvécio Rodrigues é o principal s6 cio da empresa Mabrah & Cia. Ltda. (sucessora), participando com 40% do seu capital social. Aliás foi ele quem assinou o Termo de Inicio de Fiscali zação; d) a empresa Supermercado da Barra, que vendeu to do o estoque de mercadorias para MABRAH & Cia. Ltda., e até a data da fiscalização não havia fei to qualquer compra de novas mercadorias, não com- provou a alteração do endereço do seu estabeleci- mento sede da Rua Dr. Alves Pequeno, 195; e) na Av. Constantino Pinto n9 217, onde a impug- nante afirma estar funcionando provisoriamente o Supermercado da Barra Ltda., não é desenvolvida qualquer atividade comercial em nome da citada em presa; f) o Supermercado da Barra Ltda., teve sua inscri ção no CGC suspensa por não ter entregue a decla- raçãode IRPJ relativa ao exercício de 1981. 4. Estabelece o art. 140, do RIR/80 (art. 133, da Lei 5.172/66 - CTN): "A pessoa física ou jurídica que adquirir de ou- tra, por qualquer título, fundo de comércio ou es tabelecimento comercial, industrial ou profissio- nal,e continuar a respectiva exploração, sob a -Hmesma-eu-outra-razão-soci Al nu sob firma ou nome individual, iespande pelo imposto, relativo ao fundo ou est elecimento adquirido, devido até a data do ato: 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 Acórdão n9 101-73.981 I - integralmente, se o alienante cessar a explo- ração do comércio, indústria ou atividade." 5. Por todo o exposto, entendemos ser improce dente o argumento apresentado pela empresa na p-e- ça contestatória de fls. 13 e 14. Não tendo havi- do contestação quanto à matéria de fato, ou seja, às infraçóes que deram origem ao Auto de Infração de fls. 5 e 6, opinamos pela integral manutenção do crédito tributário constituído contra a empre- sa Mabrah & Cia. Ltda." Submetidos os autos à apreciação da autoridadejul gadora monocrática esta manteve a exigência fiscal, assentando, na ementa e fundamentação do decisório: "Sucessão É de responsabilidade da sucessora, o imposto de vido pela sucedida, no caso de aquisição de fund-o- de comércio ou estabelecimento, quando o alienan- te cessar a atividade e o adquirente lhe der con- tinuidade. CONSIDERANDO que a pessoa fisica ou jurIdi ca que adquirir de outra, por qualquer titulo,furi do de comércio ou estabelecimento comercial, in- dustrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integral-- mente pelo imposto devido, até a data do ato, pelo fundo ou estabelecimento adquirido, se o alienan- te cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; CONSIpERANDO que a impugnante adquiriu o fundo de comercio da empresa Supermercado da Barra Ltda. e exerce a mesma atividade da alienante; CONSIDERANDO que o endereço do estabeleci- mento sede da empresa interessada foi, também, o último endereço do estabelecimento sede do Super- mercado da Barra Ltda., e que no endereço indica- do como de funcionamento desta empresa não é exer cida qualquer atividade comercial em seu nome; - CONSIDERANDO que o simples fato da empresa não ter pedido baixa de sua inscrição no CGC e não ter arquivado o distrato social na Junta Co-- mercial não lhe dá condição de existência, quando a situação de fato prova sua extinção; CONSIDERANDO, pelo exposto, que a impugnan te é, de acordo com o artigo 140 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, responsável pe - 10$ tr . utos devidos •elo Sueermercad° da Barra Ltda.; 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 Acórdão n9 101-73.981 CONSIDERANDO que a interessada calou-se quan to ao mérito das autuações, não se defendendo das infrações descritas no Auto de Infração contra ela lavrado; CONSIDERANDO tudo mats'que do_-proçeeso consta, RESOLVO julgar improcedente a impuanação..." Cientificada dessa decisão e cóm ela não se confor- mando, tempestivamente, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 33/35, que, para melhor conhecimento dos integrantes deste Colegiado passo a ler na Integra: (lido em sessão). Sustentando o feito, no contraditório à peça recur sal, escreveu o defensor da Fazenda Nacional: "Em vista do recurso de fls. 33 a 35, temos a in- formar: ai a recorrente, em novembro de 1980, comprou todo o estoque de mercadorias, os móveis e utensilios, máquinas e instalações do Supermercado da Barra Ltda. 0 balanço deste Supermercado (cópia às fls. 22 a 24 deste processo) comprova, em 31.12.80, a inexistência de propriedade de quaisquer desses bens; bi é certa a afirmação da recorrente de que o Su- permercadoPioneiro de Muriaé Ltda., também com prou mercadorias, móveis e máquinas do Supermerca- do da Barra mas, como a própria recorrente escla- rece, isso foi em data anterior (29.08.80), quando o Supermercado Pioneiro adquiriu o estabelecimento da Rua Benedito Valadares n9 418, pertencente, até então, ao Supermercado da Barra, passando este a ter sua sede na Rua Dr. Alves Pequeno n9 195; c) após a transação com o Supermercado Pioneiro Ltda., a empresa Supermercado da Barra continuou funcionando normalmente com um só estabelecimento. Apenas em novembro de 1980 é que o Supermercado da Barra Ltda., deixou de existir de fato, quando li- quidou o seu fundo de comércio, vendendo-o para a recorrente. d) Salvo melhor entendimento, a recorrente robuste ce a legitimidade do procedimento da fiscalização, ao afirmar em seu recurso, às fls. 34, que "a em-- presa existe, pois seu novo endereço (provisório), ;as â _ _ •o suas-contas a fornecedo res, tributos etc ate quan.o•o novo enere;oe a ivica- de se definam." /RQ 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 Acórdão n9 101-73.981 Ora, se a empresa Supermercado da Barra Ltda. con tinua existindo de fato, conforme quer a impugnan_ te, é estranho ela admitir que está com endereço provisório, onde apenas paga suas, conta.ss_afornecedo- res e impostos e que está esperando definir sua atividade. É o relatório /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 9. Acórdão n9 101-73.981 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: O 'único problema discutido nestes autos diz respei- to ã qualificação da recorrente (MABRAH & CIA. LTDA.) como sucesso- ra da firma SUPERMERCADO DA BARRA LTDA. Segundo informações pormenorizadas do autuante e pro va dos autos: I - A recorrente: a) Adquiriu todo o estoque de mercadorias, bem como móveis e utensIlios e mequinas . da firma SUPERMERCADO, em 21.11.80; b) Estabeleceu-se no endereço onde funcionava o SU PERMERCADO; c) Continuou explorando o mesmo ramo de atividade do SUPERMERCADO; d) O sócio principal da recorrente ANTONIO HELVECIO RODRIGUES — com 40% do seu capital, também era sócio do SUPERMERCADO com 25% do capital; II - O SUPERMERCADO: a) No balanço de 31.12.80, não apresenta qualquer estoque de mercadorias ou móveis; b) Não mais operou, a partir daquela data; (prov = • )_____a_té que o novo _endereço e a atividade venham a ser definidos;,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.660/81-99 10. Acórdão n9 101-73.981 d) No endereço provisório não vem desenvolvendo qual quer atividade; e) Teve suspenso o seu C.G.C. por falta de entrega da declaração de rendimentos. Esses fatos, sem dúvida alguma, enquadram a recorren te no disposto no art. 133, inciso I, do C.T.N. (art. 140 do RIR/80; art. 133, § 29, do RIR/75), in verbis: "Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, in dustrial ou profissional,e continuar a respectiva exploração, sob amesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, de vidos até ã data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comercio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se es te prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova ati vidade no mesmo ou em outro ramo de comercio, in- dústria ou profissão". A análise do estabelecido no inciso II demonstra que, para que o adquirente seja responsabilizado pelo debito, não "e neces sário que a firma alienante deixe de ter existência jurídica, isto e, que ocorra a liquidação com a baixa na Junta Comercial. Do con-trá rio, como poderia prosseguir na exploração ou iniciar nova ativida- de? Por outro lado, se a responsabilização dos sucesso res dependesse da baixa na Junta Comercial ou em qualquer outro Cadas tro (C.G.C., Estado etc.) fácil seria tornar letra morta o disposi- tivo. Em face do exposto, considero irrespondíveis as beml lançadas contra-razões às peças impugnatOria e recursal, pelo Fiscal de Tributos Federais RUI ANTONIO DIAS DA ROSA, e voto pelo improvine dA (# to do Recurso Voluntãri ' 1 ..._ , AMADOR OUT - ,Siff O F - ANDEZ - PRESIDENTE E RELATORr,,/,25:27 , ,. 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IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de recei- tas, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, enseja tributa- ção reflexa na pessoa do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FIORAMONTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1991 URGEZ EREr<ArES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AFONSO LSO:FER ,IRA AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I q L)LNIggl NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - • ef' M..1k n't;at' AtíaNNN. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10109-000.198/90-51 iwuRso N9 : 61.084 AçoNDA0 N2: 101-81.600 RECORRENTE: ANTONIO FIORAMONTE RELATÓRIO ANTONIO FIORAMONTE, contribuinte jurisdicio- » nado â. I.R.F. em Ponta Porã-MS, recorre para este Conselho in conformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado - em 19.04.90, trata-se de tributação reflexa, na pessoa do ; O— j cio, no exercício de 1988, relacionada com Omissão de receita a- purada e tributada no processo n9 10109-000.035/90-97, em que figura como sujeito passivo MADAMA - Madeireira Amambai Ltda. 3. Nesse processo (IRPJ); dito matriz ou princi-,- pal, verificou-se que a pessoa jurídica, optante pela tributa ção com base no lucro presumido, intimada a apresentar os livros e documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalização não apresentou os Livros de Entradas de Mercadorias e de Saída de Mercadorias, comprovante de consumo de energia elétrica, alem de estar incompleta a escrituração do Livro de Inventário (atua- lizado ate 1982). 4. Em conseqüência, foram os lucros arbitrados,no exercício de 1988, ano-base de 1987, com base na receita bruta de Cz$ 1.522.588,00. 5. Face â impugnação apresentada no processo prin cipal, o Auto de Infração correspondente fo" re-retificado em 19.04.90. (17-7 'DANIEFP/DF- $ECO9 N 2 065/90 PROCESSO N9 10109-000.198/90-51 3. SERV.IÇO ROAD FEDERAL Acordao n9 101-81.600 6. De posse dos documentos apresentados com a re ferida impugnação e com base em dados disponíveis, da Receita Federal e da ENERSUL, atesta-se que o consumo máximo de ener- gia eletrica para se produzir um metro cúbico de madeira serra- da/beneficiada ó de 100 (cem) Kilowatts. 7. Havendo a contribuinte totalizado, no ano, o consumo de 163.899 Kw, chegou-se ao volume mínimo de madeira processada e comercializada: 1.638,990 m 3 . As notas fiscais de salda acusavam 514,235 m 3 . A diferença encontrada foi de 1.124,755 m3 . Sabido o preço medi° de venda (Cz$ 2.675,17) no ano de 1987, chegou-se ao valor de Cz$ 3.008.910,83 de recei- ta omitida. 8. Abandonou-se o Auto de Infração anterior, man teve-se a tributação com base no lucro presumido, e tributou-se a receita omitida (50%) consoante o art. 396 do RIR/80. 9. A impugnação do contribuinte é cópia daquela a presentada no processo matriz. Alegou que discordava do método utilizado pela fiscalização. Que consultara a ENERSUL, no seu próprio - estabe- lecimeto, em 23,04,90. (conforme ofício anexo), havendo sido consttado-uM ~MO real de 923 (wil para serrar e beneficiar' 5,89 g 213 sem levar em conta a iluminação, escritório, coió- ni4 de casas da firma e oficina mecãnica do estabelecimento. Adell-Ja jl.Sr a fiscalização não considerou notas fiscais de ser°574 os ecómo discrimina), referentes â serração/be neficiamento de madeira para terceiros, totalizando 366,006 m3 mais 692,772 m „3 em estoque, de modo que resta um saldo despre- zível de 65,977 m3, 10, Na decisão de primeiro grau, no processo matriz, o julgador -monocrático acolheu parte da impugnação, seguindo as consideraçaes da informação fiscal, excluindo a receita corres- pondente a 366,006 m 3 de notas-fiscais de prestação de servi ços ficando a receita omitida redugftda a Cz$ 2.016.125,08, lu /• . . 1)./„1- PROCESSO N9 10109-000.198/90-51 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão 1-19 101-81.600 cro liquido de Cz$ 1.008.062,54 (50% - art. 396 do RIR/80)- 11. O auto de Infração que constitui a peça vestibu lar destes autos já levou em conta a re-ratificação do lançamen to do processo matriz. 12. Por sua vez, a decisão de primeiro grau ajus tou a exigencia ao que fora decidido no processo matriz, tam bem em primeira instância. 13. Ciente em 16.07.90 o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 53154 , com ingresso na Repartição em 14.08.90, que leio em sessão. (I.;&-se), o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.198/90-51 5, AcOrdão n9 101-81.600 VOTO..... - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O contribuinte, no seu recurso voluntário, não traz muita luz â. elucidação da controvérsia. Limita-se a tecer consideraçOes de pouca clareza sobre o livro de Registro de In- ventário, alegando a existência de madeira serrada, no inventá- rio, no volume de 692,772 m3 , de modo que a dis puta haveira de cingir-se ao valor de 65,977 m 3 . Na verdade, repete, de manei- ra mais resumida,o que afirmara na sua impugnação. De fato, o Registro de Inventário nunca foi me- recedor de maior atenção, no deslinde do litígio, pela siMples e Obvia razão de que lhe escasseou credibilidade, desde que foi encontrado pela fiscalização com a sua escrituração paralizada' desde 1982. Esse fato, aliado à probreza de outros assentamen tos que respaldassem o fluxo de matérias-primas e mercadorias , retiraram confiabilidade ao livro em questão. A metodologia utilizada pela fiscalização, par tindo do consumo de energia elétrica para chegar ao volume de madeira serrada eiou beneficiada, baseou-se em Ata de Reunião da Comissão formada para aferir a medição e o consumo de ener- gia elétrica por metro cúbico de madeira serrada por madeirei- ras.Essa ata, arquivada na Receita Federal, refere-se a reu nião de 03,07.89, em Ponta - Porã-MS, e os integrantes da Comissão eram funcionários da Receita (incluido o autuante)i en genheiro da ENERSUL e representantes de madeireira local. En controuse o consumo de 83,67 Kw por metro cübico, que a Comis são resolveu arrendondar para 100 Kw. A consulta feita pela contribuinte à ENERSUL a .9 . - . . funcionário cuja função não se declina, nos autos, de modo ares tarignorada a qualifidação técnica do signatário. /9N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000006/91-88
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85041
Nome do relator: Não Informado
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(MASSA , ,, FALIDA). ,, Recorrida: DRF JOAÇABA - SC. ,,, FONTE -DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo ,, matriz, devendo-se excluir da , incidOncia tributária as importâncias , decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por GRAFISEL - SERVIÇOS GRÃFICOS LTDA. (MASSA FALIDA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a impor.... tância de Cz$ 13.478.574,71 (padrão monetário â época). tala d.s Sessaes (DF), em 28 de abril de 1993 ..0. ' :.# '-'' , • _ Á R A i Á I; -PRESIDENTE //7, , CARLOS ALBERTO loÇALVES N S - RELATOR AFONSO LSC RREIRA D "t'POS - PROCURADORDAFA VISTO EM: ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: i 7 ju Ni 1993.,- Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ,, ,, lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL , PIMENTEL,JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. '4011 6 , ,,,4 , Processo na 13982/000.006/91-88 MINISTÉRIO DA FAZENDA --.1.e_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.041 RELATóRI O GRAFISEL - SERVIÇOS GRAFICOS LTDA. (MASSA FALIDA), qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC.,que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1988. Em relação ã matéria ainda objeto de litígio, a exigéncia de imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária imposta pelo art. S a do Decreto-lei n sa 2.065/83, que considera como automaticamente distribuída receita omitida pela pessoa jurídica. A empresa impugnou o lançamento, insurgindo-se contra o auto de infração. A autoridade recorrida, em relação ao litígio submetido ao deslinde do Colegiada, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reapresenta argumentas já expendidos no recurso contra a decisão de primeira instãncia proferida no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir da base de cálculo a quantia de Cz$13.478.574,71, como faz certo o Acórdão n2 101-84.902, de 23/03/93. /.1 , É o relatório. 9/ Processo re, 13982/000.006/91-88 w..:.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA Ige ..N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.041 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 82. do Decreto-lei na 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato económico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades económicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçoes tributárias, tudo em consonãncia com as disposiçoes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razoes de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ara me reporto, como raZãO de decidir. Impe-se por tal fato ajustar-se a decisão do 4lik'processo reflexivo ao decidido no processo principal. , Cb 11P-4 V -4 ,, 1 Processo nst 13982/000.006/91-88 MINISTÉRIO DA FAZENDA..;!tw 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101,-85,041 Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cz$13.479.574,71 '1:47/14(g)'111-i-e-'ç,5 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.907955/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 55 /2 01 2- 12 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.115 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907955/2012-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000349/2007-93
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - BOLSA DE ESTUDOS - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador apurado ocorreu entre as competências 01/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 28/11/2006, tendo a cientificação ocorrido em 28/11/2006. Na hipótese, como houve pagamento antecipado pelo contribuinte por tratar-se de lançamento por homologação, tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art. 150, § 4°, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total, com base no art. 150 § 4° do CTN.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador apurado ocorreu entre as competências 01/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 28/11/2006, tendo a cientificação ocorrido em 28/11/2006. Na hipótese, como houve pagamento antecipado pelo contribuinte por tratar-se de lançamento por homologação, tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art. 150, § 4°, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IN ACORDAM os membros da 4' Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência total, com base no art. 150 § 4° do CTN. • //011 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente , • 110":Falnem,,, „ • rálleilly PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivaeir Júlio De Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). \n- 2 Processo n° 18108.000349/2007-93 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.044 Fl. 306 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 269 a 290, apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP — São Paulo Centro), fls. 262 a 265, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 54 a 58, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados não descontadas e não repassadas à Seguridade Social, no valor de R$ 185.460,28 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), consolidado em 28/11/2006. Ainda segundo o Relatório Fiscal, os valores lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD referem-se contribuições devidas pelos segurados empregados à Seguridade Social, em razão de ocorrência de trabalho remunerado, conforme previsto no Art. 20 da Lei n°8.212/1991, e demais normas constantes do Relatório Fundamentos Legais do Débito FLD, de fls. 44 a 48, incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidos pela recorrente aos filhos dos empregados nos estabelecimentos CNPJ 58.250.689/0006-05, CNPJ 58.250.689/0012-45, CNPJ 58.250.689/0013-26 e CNPJ 58.250.689/0019, incluindo competências de 1/1996 a 12/2000. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no Relatório Fiscal e nos demais anexos que o configuram. Em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 51 a 52. Em 28/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 01. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 245 a 248 e anexos de fls. 249 a 259. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, conforme a Decisão-Notificação n°21.401.4/0100/2007 às fls. 262 a 265. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 269 a 283 e anexos de fls. 284 a 290, onde alega, em síntese, que: Preliminarmente, da inconstitucionalidade do depósito prévio previsto no parágrafo primeiro do art. 126 da Lei n°8213/91 e no art. 306 do Decreto n°3048/99. A autuação se refere ao não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados incidentes sobre os' valores de bolsas de estudo concedidas a filhos de empregados da entidade (salário indireto). Os referidos valores não foram incluídos em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Infoimação à Previdência Social nas competências 01/99 a 12/00. • F/-7 3 ; Que a controvérsia principal está circunscrita na Lei n° 10.243/01 que excluiu da base de cálculo do salário de contribuição as bolsas de estudos oferecidas pela Recorrente, ademais, o inciso I do art. 28 da Lei 8212/91, trazido à baila pela decisão que ora se quer reformar, em sua literalidade já seria bastante para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições em comento. Alega também que a autoridade previdenciária também leu o que não está escrito na norma, qual seja, que as alterações trazidas pela Lei n° 10.243/01 em relação às bolsas de estudo são exclusivamente para os funcionários, excluídos os seus dependentes. Há que considerar o fato de que a norma isencional em comento, está inserida no texto legal mais social do País, qual seja, Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda assim, ao onerar a concessão de bolsas de estudo aos filhos de funcionários, numa interpretação restritiva que não aproveita ao beneficio social maior que se quer alcançar, fere de morte o principio da razoabilidade, porque tal atitude se toma um contra senso. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 304. É o relatório. 1)‘,.4 Processo n° 18108.00034912007-93 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.044 Fl. 307 • Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 303 e 304. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: DO DEPÓSITO RECURSAL Nos autos constata-se o deferimento de liminar, fls. 297 a 301, afastando a exigência do depósito recursal e determinando o recebimento do Recurso Voluntário. O Supremo Tribunal Federal — STF editou a Súmula Vinculante n° 21 que afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe n°210, p. I, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. I. Desta forma, se supera esta questão da exigência de depósito recursal para a admissibilidade de recursos administrativos. DA DECADÊNCIA Deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n's 556664/RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácià ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vinculante n° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 - * R 5 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 13.1. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionafidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a • procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gn)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no temos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaçc-zo pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF o" 256 de 21062009, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de ineonstitucionalidade. . . Processo n° 18108.000349/2007-93 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.044 Fl. 308 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 01,1 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos tzrts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei no 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)" , 7 ,Y Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passilio o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° . Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o .caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gn)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: ....1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (STJ.1" Turma, AgRg no Ag 972.949/R5, ReL: Min.Denise Arruda.,ago/08) (g.n.) "Ementa: ....4. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo dectidencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5.11ipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN." (STJ. 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08) . (g.n) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial 8 Processo n° 18108.000349/2007-93 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.044 Fl. 309 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o • prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (.) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, 1, do CTN.." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1' Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n) Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento, se aplica uma regra especial disposta no art. 150, § 4 0 , CTN em detrimento , da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN. No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada má-fé do sujeito passivo, não corre o prazo do art. 150, § 4 0 , CTN mas sim a decadência tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN. Nesta corrente doutrinária pode-se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres', Eduardo Sabbag2, Mauro Luis Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4. Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com base na regra geral de decadência exposta no art. 173 do CTN, haja ou não pagamento antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4 0 , CTN. O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150, § 4°, CTN. No caso concreto, os anexos do Relatório Fiscal, às fls. 59 a 238, mostram que houve recolhimentos a serem homologados, conforme a coluna INSS RETIDO (EMPREGADOS) do Relatório. Desta forma, enseja-se a aplicação da regra especial disposta no art. 150, § 4 0 , Verifica-se, da análise dos autos, que em 10/10/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 51 a 52, enquanto que a cientificação da NFLD pela recorrente, às fls. 01, se deu em 28/11/2006 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social entre as competências 01/1996 a 12/2000. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos do artigo 150, § 4 0 , CTN. 1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283. 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723. 3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036. ' )r\- 9 - v CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para acolher a PRELIMINAR de decadência, com base no art. 150 § 4° do CTN. É como voto. Sala das Sessões,e 29 de abril de 2010 ,ffihrz. EWA) "ateLda's PAULO MAUkICIIII PINHEIRO MONTEIRO - Relator dffil MINISTÉRIO DA FAZENDA j!leig;), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 18108.0000349/2007-93 Recurso n°: 154.544. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.044 Brasília, 09 de julho de 2010 t ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10830.907983/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo.
Numero da decisão: 1401-006.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPROVADA ERRO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE Uma vez demonstrada a existência de inexatidão/erro material devido a lapso manifesto, acolhe-se os embargos de declaração, para reconhecer o erro existente no acórdão embargado e, com efeitos infringentes, retificá-lo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.136, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido, em síntese: Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 83 /2 01 2- 30 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Arrecadação: 03/04/2008) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância.” (…) “Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007.” Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (...), o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, informa que o recolhimento relativo aos presentes autos não foi efetuado no período acima destacado (06/05/2003 a 11/03/2007) e que, por este motivo, solicita esclarecimentos do CARF sobre o que considera como discrepância. Solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Após verificações realizadas no presente processo, constatou-se que a Data de Arrecadação do pagamento (Código de Receita 0422; Data de Arrecadação: 03/04/2008) que embasa o pleito da contribuinte não está abarcada no período delimitado pelo relator do Acórdão para o qual a interessada faria jus ao crédito, qual seja, de 06/05/2003 até 11/03/2007. No referido Acórdão (Acórdão nº 1401-003.921, datado de 12/11/2019), o relator assim se expressou: ... Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e: 1) Esclarecimento sobre a discrepância entre a data do pagamento supracitado e o período definido no Acórdão; e 2) Definição sobre se Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimidas tais dúvidas, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório- EDIC-DEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à inconsistência entre a data do recolhimento do IRRF e o período a que a contribuinte gozava do benefício fiscal, bem como quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora da RFB. Há uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF e o período de gozo do benefício fiscal. O parágrafo final do voto condutor do acórdão, parte dispositiva da decisão, é expresso ao considerar o período para o qual a restituição é procedente, considerando-se procedentes os pedidos relativos a recolhimentos do período compreendido entre 06/05/2003 e 11/03/2007. No presente caso, constata-se que o recolhimento do IRRF que ensejou o pedido de restituição ocorreu em 03/04/2008, portanto fora do período de gozo do benefício, caracterizando lapso manifesto na decisão embargada, que considerou procedente tal pedido, quando deveria, por seus próprios fundamentos, tê-lo considerado improcedente, merecendo ser reparado por novo julgamento por parte do colegiado. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, também se constata a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 03/04/2008, bem como sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a procedência ou não da restituição pleiteada relativa ao recolhimento efetuado em 03/04/2008, bem como sobre a incidência ou Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma incongruência entre a data do recolhimento do IRRF pleiteado, e o período de gozo do benefício fiscal, reconhecido pelo Conselheiro Relator. Tem-se, portanto, evidente um lapso manifesto a ser corrigido por esta Turma. Analisando-se o acórdão recorrido, verifica-se que a contribuinte apresentou junto ao Recurso Voluntário a publicação da Portaria MCT nº 203/03, de 30 de abril de 2003, aprovando o PDTI a seu favor por um prazo de 60 meses. Assim poderia usufruí-lo até a data de 30 de abril de 2008. Contudo, observa o relator que a contribuinte informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Conclui, o relator, que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93, tendo assim concluído em seu voto: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907983/2012-30 Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. No caso dos autos, como observado pela unidade de origem, o direito creditório pleiteado refere-se a um DARF de IRRF relativo ao período de apuração de 19/07/2007, recolhido na mesma data. Assim sendo, como esta turma somente reconheceu o direito ao benefício fiscal para o período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007, entendo que o crédito vindicado no presente processo não deve prosperar, vez que se refere a recolhimento realizado em período posterior. Desta feita, com a observância do período de apuração do DARF, a contribuinte passa a não fazer jus ao pedido de restituição vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá- lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para reconhecer o lapso manifesto do acórdão recorrido e, assim, reformá-lo para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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