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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9050343 #
Numero do processo: 16048.000058/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-39.594, da 4ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 58 /2 00 9- 93 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da DCOMP nº 08777.81651.221204.1.3.053902, na qual a interessada declara a extinção de débitos de IRRF de seus cooperados (cód. 0588), com crédito decorrente das retenções do imposto de renda feitas pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração (cód. 3280), relativas aos meses de outubro a novembro de 2004, no total de R$ 6.072,40. Conforme o Despacho Decisório da DRF/TAU, de 23/03/2009, foi deferido parcialmente o direito creditório e homologada em parte a compensação, mediante o seguinte fundamento (fls. 90/91): “FUNDAMENTAÇÃO 3. Na determinação dos créditos utilizados para a extinção do tributo foi, rigorosamente, observado o pedido da contribuinte; tendo sido cotejada cada parcela requerida, com as informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras1. 4. O direito aproveitado na compensação consta na coluna Valor Utilizado do Demonstrativo do Crédito2 e foi resultado da comparação entre o Valor Disponível e o necessário à extinção do débito, dos dois o menor, tendo em vista a prevalência da emissão volitiva do declarante que, a seu exclusivo critério, pode utilizar o excedente do crédito para a resolução de outra obrigação tributária principal. 5. Com relação ao direito pleiteado pela contribuinte, o amparo legal é o artigo 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, assim redigido. Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei n° 8.981. de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.(Redação dada pela Lei n° 8 981. de 1995) DECISÃO 6. Considerando o exposto e, ainda, em especial a Listagem de Débitos, de Créditos e o Demonstrativo Analítico de Compensação3, HOMOLOGO PARCIALMENTE a declaração de compensação 08777.81651. 7. Adotem-se as providências operacionais de compensação e, em seguida, remetase, à contribuinte, uma via deste despacho decisório, do Demonstrativo do Crédito Utilizado e das Listagens de Débitos, de Créditos e do Demonstrativo Analítico de Compensação. (...).” Cientificada em 22/04/2009 (AR de fls. 97), a interessada apresentou, em 22/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 98/109, acompanhada dos documentos de fls. 110/278. Ao fazer um breve resumo dos fatos, diz que a autoridade fiscal concluiu pela não correspondência, em parte, entre os créditos pleiteados com aqueles declarados na DIRF pelos tomadores de serviços, homologando parcialmente a compensação, exigindo a diferença dos débitos não compensados, acrescida dos consectários legais. Alega que o tributo exigido está extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, “uma vez que objeto de compensação regular com créditos a que tinha (e tem) direito a Impugnante, decorrentes de retenção do discutido imposto pelas fontes pagadoras, conforme permissivo do artigo 45 da Lei nº 8.541/92”. E que a simples constatação da existência de tal crédito face retenção mencionada é elemento suficiente para a validação da compensação, não podendo ser imputada à Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 impugnante a responsabilidade de eventual descumprimento de obrigações acessórias da fonte pagadora. Registra a tempestividade da defesa ofertada em 22/05/2009, dada a ciência em 22/04/2009. Passa a defender a existência do crédito. Esclarece exercer a atividade de cooperativa de trabalho médico, “atuando na catalise das atividades de seus cooperados, operando planos de saúde que viabilizam a prestação de assistência médicohospitalar pelos referidos profissionais, sem fins lucrativos”. Por tal razão, diz não estar sujeita à tributação dos resultados decorrentes dos atos cooperativos, conforme a Lei nº 5.764/71, recaindo a obrigação sobre o efetivo beneficiário de tais rendimentos, ou seja, os cooperados. Argumenta que, em razão de tal peculiaridade, o legislador determinou estarem sujeitos à retenção na fonte os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho médico, “mas tão somente sobre a parcela referente aos serviços prestados pelos cooperados”, admitindo a compensação no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto retido por ocasião do repasse da remuneração pela cooperativa aos cooperados, podendo ser objeto de pedido de restituição, conforme art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Diz que para operacionalizar tal retenção foi editado o ADN Cosit nº 01, de 1993, “segundo o qual as cooperativas de trabalho deveriam discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (base da retenção) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”. Nesse sentido, julga incontroverso o direito creditório existente em benefício da requerente, “haja vista as retenções do Imposto de Renda procedidas pelas fontes pagadoras referentes aos serviços prestados pelos médicos cooperados”. Reitera que as retenções, por si sós, são suficientes para a constituição do direito da contribuinte, encontrando-se demonstradas em toda documentação acostada ao processo. Esclarece que a compensação atendeu regularmente a todos os requisitos legais, especialmente a IN SRF nº 210/02, centrando-se a controvérsia na incompatibilidade entre o valor do crédito pleiteado em contraste com as DIRF das fontes pagadoras. Afirma inexistir qualquer questionamento no despacho decisório acerca do procedimento adotado, exceto em relação à incompatibilidade acima citada, sendo inclusive reconhecida a extensão do direito posto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Por tal razão, afirma estar demonstrado na documentação anexa o destaque do imposto em todas as faturas, bem como nos extratos bancários. E, também, que nas competências apontadas pela fiscalização como sendo objeto de suposta compensação de crédito já utilizado em outros processos administrativos, na verdade, tiveram por objeto compensação de outros créditos também retidos pela mesma fonte pagadora na mesma competência, conforme planilha anexa e faturas, as quais demonstram a identificação distinta dos créditos utilizados em um e outro processo. Dessa forma, entende provada a existência do indébito a compensar e extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, independentemente de a tomadora de serviços ter ou não declarado em DIRF, pois tal declaração, em hipótese alguma, pode ser entendida como constitutiva do direito ao crédito da recorrente, que nasce com o desconto na fonte do imposto incidente sobre a remuneração dos cooperados paga por intermédio das cooperativas e da autorização legal do seu aproveitamento para a quitação do imposto retido por ocasião do pagamento a esses profissionais. Acrescenta inexistir qualquer poder à cooperativa para verificação e comprovação do correto cumprimento de tal obrigação acessória por parte do tomador do serviço. Além do mais, argumenta se a DIRF fosse condição para o reconhecimento e utilização do crédito, “as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 tributos retidos ao longo do ano-calendário, já que a entrega de tal declaração dá-se somente ao final daquele”. Ainda que assim não fosse, alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento é do tomador do serviço, não podendo a cooperativa ser responsabilizada pelos atos daquele, “especialmente quando, tendo procedido àqueles recolhimentos, deixou de declarar em DIRF os tributos retidos”. Fundamenta-se nos arts. 717 e 722 do RIR/99. Em outra frente de defesa, entende estar protegida pelo Parecer Normativo Cosit nº 01/02, “que exime expressamente o contribuinte da exigência do IRRF não recolhido, dos juros e das penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste (pessoa física) – ocorrido em abril de 2006”: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de Mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste." (destacamos) Conclui que a própria União reconhece a exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Aponta doutrina acerca do efeito vinculante do posicionamento adotado pela Administração, dizendo que o ato tem força de norma complementar, com fundamento no art. 100 do CTN. Cita jurisprudência. Lembra a obrigatoriedade da efetivação do lançamento para constituição do crédito tributário e que a homologação é ato inerente à administração, por força do art. 142 do CTN. Acrescenta que compete à autoridade fazendária rever de ofício o lançamento, Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 segundo o art. 149 do CTN, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível, com abertura do prazo legal para questionamento da exigência formalizada, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 (arts. 7º, 10 e 11). Destaca que o Despacho Decisório não se confunde com auto de infração, porém, igualmente, uma vez intimado dele, é facultada a interposição de manifestação de inconformidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. E completa: “Neste sentido e considerando-se ser o lançamento atividade vinculada do Fisco Federal, não delegável ao contribuinte, deve ser entendido o discutido despacho decisório como primeiro ato tendente à constituição do crédito tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional), sendo perfeitamente aplicável o Parecer Normativo ao caso.” Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer-se a reforma do despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo em questão, para homologar integralmente a compensação procedida pela Impugnante, considerando: (i) a existência e comprovação de direito da Impugnante aos créditos indevidamente glosados, decorrentes da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras, sendo que (a) não pode ser imputada à Impugnante a responsabilidade pelo não cumprimento de obrigações acessórias e/ou principais pelo tomador de serviços; e (b) não há coincidência entre os créditos pleiteados pela Impugnante e outros compensados em processos administrativos diversos; (ii) o reconhecimento do Fisco Federal, através do Parecer Normativo n.° 01/2002 de que da fonte pagadora não pode ser exigido o Imposto de Renda/retenção na fonte, na hipótese de pagamentos a pessoas físicas, após o transcurso do prazo para a entrega de declaração de ajuste (no caso, abril de 2005).” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, conforme previsto na legislação de regência. Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de faturas e/ou notas fiscais. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratifica-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata no presente processo de constituição de crédito tributário. Os valores dos débitos cobrados, que remanesceram em aberto após o reconhecimento parcial do direito creditório, foram confessados pela própria interessada em sua declaração de compensação. E, assim, eventual impossibilidade de exigência de débitos somente se verificaria se ocorrida a homologação pelo decurso do prazo de 05 anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 10.833/2003. (...) No presente caso, a autoridade competente da DRF homologou parcialmente a compensação declarada, analisada dentro do prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação, cientificando a contribuinte do Despacho Decisório. Remanescem, portanto, devidos os valores dos débitos cuja compensação não foi homologada. Mostra-se, assim, imprópria a alegação de que teria ocorrido a decadência, pois esta se refere ao prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. E, no caso, o crédito tributário (consubstanciado pelo débito indicado na declaração de compensação) já estava constituído pela declaração de compensação que, como dito, passou a ter caráter de confissão a partir da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Prosseguindo, equivocado se mostra o entendimento esposado pela defendente, de que estaria eximida, expressamente, do recolhimento dos débitos de IRRF indevidamente compensados, com fundamento nas disposições do PN COSIT nº 01, de 24 de setembro de 2002, expressas, especificamente, na ementa intitulada “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE”, conforme transcrito no relatório. Isso, porque se observa que a hipótese aqui tratada não versa sobre a não retenção, mas sim sobre a falta de recolhimento do imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora. Deveras, a interessada demonstrou, mediante a confissão dos referidos débitos de IRRF em DCTF e PER/DCOMP, ter implementado a retenção do imposto, incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, cuja natureza é de antecipação, como, aliás, pode ser confirmado na DIRF regularmente apresentada pela ora manifestante. E, nessa hipótese, qual seja, da comprovada retenção do imposto, o próprio PN COSIT nº 01, de 2002, no qual se fundamenta a defendente, deixa claro que a fonte pagadora continua a responsável pelo pagamento do tributo retido e não recolhido, enquadrando- se no crime de apropriação indébita, na condição de depositária infiel, independentemente do encerramento da data fixada para a entrega da declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária dos rendimentos (contribuinte). Confira-se: (...) Nesse contexto, não há de se cogitar da exclusão da responsabilidade da recorrente sobre o crédito tributário em questão. Adentra-se, a seguir, na questão litigiosa, propriamente dita. A compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 “Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.” (negrejou-se) Os dispositivos supra constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). Os valores retidos são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Se findo o ano-calendário da retenção e remanescendo saldo credor em favor da cooperativa, tais valores são restituíveis ou compensáveis com os tributos administrados pela RFB, por parte da sociedade. (...) No presente caso, a interessada, na qualidade de cooperativa de trabalho, apresentou declarações de compensação para utilização do imposto que lhe foi retido pelas fontes pagadoras, em virtude de serviços prestados, com débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas dos seus cooperados. Submetidas as declarações de compensação à análise manual, à ausência dos comprovantes de rendimentos pagos, a autoridade administrativa confirmou o IRRF para o qual houve a regular apresentação da DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, conforme quadro comparativo, efetuando a compensação dos débitos apontados, presentes na DCTF, com o crédito parcialmente confirmado, ressalvando a existência de débitos cuja compensação foi homologada tacitamente. In casu, o cerne da questão é a comprovação do IRRF sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho, para o qual não foi apresentada a DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, bem como a eventual utilização em duplicidade do imposto retido pelas fontes pagadoras. Compulsando-se o quadro comparativo elaborado pela fiscalização nestes autos, delimita-se, conforme planilha abaixo, os créditos que, por terem sido utilizados em processo anterior (16048.000057/200949), aqui deixaram de ser reconhecidos: Como visto do quadro supra, o crédito que teria sido utilizado em duplicidade corresponderia à retenção efetuada em outubro/2004, nos valores de R$ 351,16 (CNPJ básico: 00.841.448); R$ 120,90 (CNPJ básico: 62.465.117) e R$ 149,82 (CNPJ básico: 65.471.914). Em sua defesa, a contribuinte requer o reconhecimento de todo o IRRF que lhe foi retido, apresentando, em comprovação, cópia das faturas emitidas, acompanhadas dos respectivos boletos bancários, demonstrando o depósito em conta corrente líquido do imposto questionado; bem como planilha demonstrativa da não utilização em duplicidade do crédito analisado, abaixo transcrita: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 (...) Consultando-se o citado processo nº 16048.000057/200949, extraem-se as seguintes informações acerca do crédito ali pleiteado, conforme quadro comparativo elaborado pela fiscalização naqueles autos: Vê-se que a interessada, ao invés de utilizar o valor do imposto pelo total retido no mês pela respectiva fonte pagadora, individualizou nas DCOMP o indébito compensado por fatura emitida. Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 00.841.448 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000057/200949, a retenção no mês de outubro/2004 do imposto no valor de R$ 351,16, relativo a fatura nº 3792/2004 (recebido em 07/10/2004); já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 250,72, relativo à fatura nº 5654/2004 (recebida em 20/10/2004). Relativamente à fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 62.465.117 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000057/200949, a retenção no mês de outubro/2004 do imposto no valor de R$ 120,90; já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 193,65, ambos relativos à fatura nº 5838/2004 (recebida em 15/10/2004), cuja retenção total corresponde a R$ 314,55. E sobre a fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico nº 65.471.914 a contribuinte teria utilizado, no processo nº 16048.000057/200949, a retenção no mês de outubro/2004 do imposto no valor de R$ 149,82; já no presente processo, teria utilizado o imposto retido no valor total de R$ 18,29, ambos relativos à fatura nº 5839/2004 (recebida em 15/10/2004), sendo o valor da primeira retenção decorrência de recuperação de glosa (recebido em 29/10/2004), conforme abaixo: R$ 82.065,33 = valor bruto da fatura R$ 16.128,80 (-) = valor glosado R$ 149,82 = Valor do IR retido R$ 65.786,71 = Líquido recebido Como visto, não restou devidamente comprovada pela contribuinte a retenção de R$ 18,29, feita no mês de outubro/2004, pela fonte pagadora identificada pelo CNPJ básico: 65.471.914. Quanto às demais retenções, de fato, de acordo com as informações apresentadas pela recorrente não se confirmaria a alegada duplicidade. Porém, considerando que as DIRF entregues pelas fontes pagadoras apresentam a informação da retenção pelo valor total do mês, bem como que a fiscalização reconheceu à interessada o total do crédito disponível nas DIRF, relativo ao referido mês de setembro, de acordo com o pleiteado num e noutro processo, inexiste crédito adicional a ser conferido à pessoa jurídica, à falta da apresentação dos correspondentes Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados. Deveras, no que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: (...) Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. Frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação, para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Acrescente-se que a interessada, Cooperativa de Trabalho Médico, é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.17744, de 2001, que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. Destaque-se, por oportuno, que o contrato de “Plano Privado de Assistência à Saúde” é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, estes estipulam valores fixos. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: “Art.1º (...) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.17744, de 2001)” (negrejou-se) Quanto à formação do preço a ser pago às Operadoras, a Resolução Normativa RN n° 100, de 3 de junho de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, dispõe, em seu anexo II, item 11: “11. FORMAÇÃO DO PREÇO São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 pré–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas; 2 pós–estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós-estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I – rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II – custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03.” (grifou-se) Desse modo, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. Como visto, o preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 uso do serviço. Paga-se a prestação mensal pré-estabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. Nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Deve-se, pois, concluir que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do imposto de renda, prevista no art. 652 do RIR/99, que tem como base legal o art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Por outro lado, deve-se deduzir que, embora não haja incidência na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos referentes a planos de saúde oferecidos pela requerente (cooperativa de trabalho), decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoa jurídica de direito privado, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do supracitado art. 652 do RIR/99, tal como exposto na Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ª RF nº 481, de 19 de dezembro de 2008, elaborada em resposta à formulação feita por outra Unimed. Observe-se que, se houver participação do beneficiário no pagamento de cada procedimento, conforme classificação do art. 3º da Resolução CONSU nº 8, de 1998 (coparticipação é a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento), o valor recebido das empresas que contratam o plano de saúde é apurado pelo somatório da parcela fixa (pré-determinada) e da variável (coparticipação) de acordo com o grau de utilização dos serviços médicos e laboratoriais pelo beneficiário. Nesse caso, para fins tributários, os valores cobrados das empresas contratantes da requerente relativos às parcelas de coparticipação integram o preço dos serviços prestados e devem ser contabilizados como receita. É preciso atentar, ainda, para a existência de outra disposição legal, que prescreve a retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços: (...) Como visto, é necessária a discriminação na fatura dos serviços pessoais prestados pelos cooperados dos demais custos/despesas; além da emissão de fatura separada para consignar serviços prestados por terceiros não cooperados, contratados ou conveniados. E, na hipótese de desatendimento das normas de preenchimento do documento fiscal, é cabível o entendimento de que a retenção se deu sobre o valor total da fatura, a título de demais serviços. A cooperativa de trabalho deverá, pois, discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, a teor do ADN Cosit nº Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 01, de 1993, citado pela própria recorrente, bem como da IN SRF nº 306, de 2003 (art. 22), acima transcrita, a fim de identificar corretamente a base de cálculo do imposto aqui envolvido (cód. 3280). (...) Pois bem, ainda que se admitisse a fatura de emissão da própria contribuinte como prova hábil, impõe-se reconhecer que aquelas trazidas pela defendente não atendem ao disposto na legislação transcrita. Com efeito, compulsando-se as faturas apresentadas, por amostragem, observa-se o seguinte: • a fatura nº 5284/2004 (fls. 140), cujo crédito corresponde a R$ 45,90, é relativa à competência 10/2004 com vencimento em 15/10/2004. Foi emitida em 22/09/2004 no total de R$ 13.472,26, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 3.060,58, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 8.744,55), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 13.369,24), nem como “retroativo – PP plano... até a idade de ...” (R$ 83,94). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 4.727,71), total este que não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “inscrição de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 19,08). • A fatura nº 5600/2004 (fls. 148), cujo crédito corresponde a R$ 51,12, é relativa à competência 10/2004, com vencimento em 15/10/2004. Foi emitida em 23/09/2004 no total de R$ 14.981,43, possuindo como base de cálculo do imposto a quantia de R$ 3.408,27, a qual não guarda pertinência com o total indicado no rodapé do documento como “atos coop. principais” (R$ 9.737,92), total este que também não corresponde à soma dos serviços descritos na fatura como “mensalidade de usuários – PP plano ... até a idade de ...” (R$ 14.981,43). Além disso, o documento apresenta no rodapé o registro de “atos coop. auxiliares” (R$ 5.243,51), para os quais não consta descrição dos serviços no documento. Como visto, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado. A interessada se limita a dizer que a retenção, por si só, justifica o direito ao seu crédito, nos termos do art. 652 do RIR/99. Contudo, não se pode acolher a pretensão da interessada, pois a legislação vigente prevê que para identificar a base de cálculo do IRRF em questão se devem discriminar no documento fiscal as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados daquelas relativas a outros custos/despesas. E a apresentação pela contribuinte de outros elementos comprobatórios, suficientes a confirmar os dados dos documentos fiscais de sua emissão, porque não atendidos os requisitos legais para o seu correto preenchimento, trata-se, da mesma forma que os comprovantes de rendimentos pagos, de matéria de prova a ser regularmente ofertada, por ora da manifestação de inconformidade. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não restou demonstrada à saciedade a certeza e liquidez do direito creditório indicado na declaração de compensação analisada, razão pela qual nada há de se reformar no Despacho Decisório recorrido. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER direito creditório adicional e NÃO HOMOLOGAR a compensação trazida a litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 323), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2013 (e-Fls. 325 a 344). Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente: i. Reafirma a existência do crédito, impugnando os argumentos da DRJ que considerou imprescindível a informação em DIRF pela fonte pagadora para o aproveitamento do crédito; ii. Que o próprio acórdão da DRJ reconheceu a inexistência de duplicidade; iii. Alega que “a documentação anexada à Manifestação de Inconformidade demonstra que, o valor líquido efetivamente recebido pela Cooperativa, em pagamento vinculado à fatura de prestação de serviço, é diferente do valor bruto cobrado, pelo que se conclui, inequivocamente, que as retenções aconteceram”; iv. Quanto ao argumento subsidiário levantado pela DRJ, aduz que é “falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1º do IRRF retido por contratantes em pré-pagamento/preço pré- estabelecido, já que estes não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos”; v. E que “o fato de os contratos eventualmente serem em pré-pagamento não afasta o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 8777.81651.221204.1.3.053902, decorrente de retenções realizadas na fonte de IRRF cooperativas, relativas aos meses de outubro a novembro de 2004, no valor original de R$ 6.072,40. Como relatado, a DRF homologou parcialmente a declaração de compensação, no valor reconhecido de R$ 4.658,23, ante o cotejo entre as parcelas requeridas e as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Ou seja, no Despacho Decisório foi reconhecido o direito à compensação, mas mediante a premissa de que somente seria possível reconhecer as parcelas informadas em DIRF pelas empresas. Tal argumento fora reforçado pela DRJ que, mesmo a contribuinte tendo apresentado outros documentos a fim de comprovar as retenções, entendeu que: “A apresentação de cópias de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos.” Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação se serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. De igual modo, a questão da duplicidade das retenções também poderia ser superada, conforme até já reconhecido pela decisão de 1ª instância. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão d o art. 647 do RIR/99. Vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período- base em que ocorrida a respectiva retenção. No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora elidido em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000058/2009-93 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13587.000182/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$134.486,57, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de saldo negativo CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$134.486,57, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, reconhecendo um crédito no valor de R$ 788.421,86. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 01 82 /2 01 0- 05 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: O Parecer/Despacho Decisório de fls.93 não reconheceu direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2007, no montante de R$922.908,46. Consta no Parecer/Despacho Decisório que: - em 11/07/2012, através do Processo 19395.720.141/201226, foi lavrado Termo de Constatação Fiscal pela Divisão de Fiscalização do Rio de Janeiro (fls.74/85), Período de Apuração 2007, no qual, de acordo com os fatos narrados e expostos no relatório, apurou-se omissão de receitas em todos os meses de 2007, que totalizaram o montante de R$40.862.182,31, oriundas da prestação de serviços de intermediação executados pela Interessada, na época denominada PRIDE DO BRASIL LTDA, junto à empresa PRIDE FORAMER SAS com quem celebrou, em 26/09/2002, contrato de prestação de serviços; - em seguida, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) (fls. 86 a 91) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL) exigindo do contribuinte o IRPJ sobre a omissão no valor total de R$ 10.191.545,58 e CSLL de R$3.677.596,41. Com base nestes fatos, a autoridade recorrida concluiu que o trabalho de auditoria realizado pela Fiscalização demonstrou a convicção da Receita Federal com relação aos valores de receita não declarados pela Interessada, resultando na apuração de valor tributável e, consequentemente, na exigência de CSLL sobre tal valor, impossibilitando que fosse utilizado o crédito pleiteado, tendo em vista sua total inexistência. Os quadros de fls.71, demonstram os resultados declarados e os apurados. A Interessada teve ciência do despacho decisório em 14122012. Na manifestação de inconformidade apresentada em 14012013, alegou que: - apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$922.908,46, valores esses devidamente informados na linha 61 da Ficha 17 da DIPJ 2008; - o saldo negativo apurado decorreu dos pagamentos por estimativa da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro, bem como de retenções na fonte sofridas em decorrência da prestação de serviços e fornecimento de produtos a órgãos da administração pública, conforme previsão do artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinada com a redação do artigo 1o da Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004; - conforme comprovantes de rendimentos teve descontada na fonte valores recebidos em decorrência da prestação de serviços e fornecimento de equipamentos no ano- calendário de 2007 a quantia de R$788.421,86, a título de CSLL; - além disso, fez levantamento dos balanços de suspensão e redução nesse período, efetuando o pagamento da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro de 2007; - em relação ao mês de janeiro, compensou o valor de R$63.852,75, por meio da apresentação de PER/DCOMP 29550.66181.080307.1.7.027400, transmitida em 08-03- 2007, Doc. 05, e 27969.73867.250707.1.7.020089, transmitida em 25-07-2007, (Doc. 06), cujos valores originais dos débitos foram de R$63.445,69 e R$407,06, respectivamente; - esse último PERD/COMP também foi utilizado para a compensação do débito da CSLL devida por estimativa em relação ao mês de fevereiro de 2008 (sic) no valor de R$24.545,88, sendo utilizado, também, para pagamento da CSLL estimativa dedesse mês no valor de R$46.087,92, o PER/DCOMP 36733.82283.260307.1.3.03.9509, (Doc.07), transmitido em 26-03-2007; - as referidas compensações foram homologadas tacitamente; - apesar de ter efetuado o recolhimento por estimativa da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro, nos termos acima mencionado, apresentou, em 31 de dezembro de 2007, base de cálculo negativa da CSLL de R$490.431,15; Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 - dessa forma, a fim de compor o saldo negativo de 2007 informado na DIPJ/2008, adicionou as quantias de R$641.270,16 referente às retenções de CSLL dos meses de março a dezembro de 2007, e de R$147.151,11, relativo à retenção de CSLL dos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano; - existe total desvinculação do presente processo com o processo 19395.720.141/201226, isso porque, nesse processo administrativo no qual a RFB exige a CSLL sobre suposta omissão de receitas, não foi levada em consideração a CSLL retida na fonte e os pagamentos das estimativas mensais efetuados, valores esses últimos que foram objeto dos PERD/COMPs a que se refere o presente processo administrativo, conforme acima demonstrado; - em outras palavras, conforme demonstrativo do auto de infração, a exigência da CSLL incidente sobre suposta omissão de receita foi feita com base na totalidade dos valores, sem descontar a CSLL retida pela Petrobras nem a CSLL mensal quitada de janeiro e fevereiro de 2007; - ao não proceder aos ajustes na base de cálculo da CSLL quando do lançamento de ofício realizado posteriormente à apresentação dos PERD/COMPs, a RFB exige os mesmos valores de CSLL relativos ao ano-calendário de 2007 no presente processo e no PA19395.720.141/201226, o que demonstra que os PERD/COMPs objeto do presente processo devem ser homologados; - o processo administrativo 19395.720.141/201226 está em curso na esfera administrativa, ainda não havendo decisão final; - desse modo, tanto é possível que tal autuação seja mantida quanto que seja integralmente cancelada; assim, também por esse motivo é inadequada a não homologação das compensações; protesta pela produção de provas e juntada de novos documentos. É o relatório. A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que foi cumprida a regra prevista no parágrafo 6º., do artigo 64 da Lei n° 9.430, de 1996, a CSLL retida na fonte sobre rendimentos pagos por entidades da administração pública federal poderá ser compensada na declaração da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguinte razões: (...) 1. Da produção de provas e juntada de novos documentos. O contribuinte teve a oportunidade de acostar aos autos todos os documentos que julgasse lhe beneficiar, inclusive informações de fontes pagadoras e registros contábeis, conforme rege a legislação do processo administrativo fiscal. 2. Da autuação do IRPJ. PA 19395.720.141/201226. No âmbito do PA19395.720.141/2012-26, conforme Acórdão 1252.128, desta 8ª.Turma, em 24012013 foi dado provimento parcial à impugnação da Interessada, uma vez que foi declarada a decadência do lançamento do PIS e da COFINS, não cumulativos, em Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 relação aos meses de fevereiro a junho de 2007, tendo sido mantidos, na íntegra, os lançamentos do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, quando do lançamento de ofício da CSLL referente ao ano de 2007, mesmo período em que a Interessada diz possuir crédito, a Fiscalização não aproveitou o saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ. O lançamento fiscal ocorreu após a declaração de compensação ter sido enviada à Receita Federal. Além disto, a autuação versou sobre omissão de receitas referente a valores recebidos a título de reembolsos e a despesas registradas em contas contábeis que deveriam ter composto o custo do serviço prestado à sociedade ligada no exterior. Portanto, não há qualquer vinculação entre o processo relativo ao lançamento com o presente, uma vez que naquele não foi glosado qualquer valor referente à CSLL retida na fonte, bem como não foi verificada qualquer irregularidade atintente ao recolhimento das estimativas. 3. Da parcela do crédito decorrente de estimativas. Consta na DIPJ, linha 59, Ficha 17, que parte do saldo negativo de CSLL teria decorrido de CSLL mensal paga por estimativa no valor de R$281.637,68. Alegou a Interessada que fez levantamento dos balanços de suspensão e redução no decorrer do ano de 2007, efetuando o pagamento da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Acrescentou que em relação ao mês de janeiro, compensou o valor de R$63.852,75, por meio da apresentação de PER/DCOMP 29550.66181.080307.1.7.02- 7400, transmitida em 08-03-2007, Doc. 05, e 27969.73867.250707.1.7.02-0089, transmitida em 25-07-2007, (Doc. 06), cujos valores originais dos débitos foram de R$63.445,69 e R$407,06, respectivamente, sendo que, esse último PERD/COMP também foi utilizado para a compensação do débito da CSLL devida por estimativa em relação ao mês de fevereiro de 2007 no valor de R$24.545,88, tendo sido utilizado, também, para pagamento da CSLL estimativa desse mês no valor de R$46.087,92, o PER/DCOMP que tomou o número 36733.82283.260307.1.3.03.9509, (Doc.07), transmitido em 26-03-2007. Comunicou que as referidas compensações foram homologadas tacitamente. Do exame da DIPJ, fichas 16, “Cálculo da CSLL mensal por estimativa”, cuja forma de cálculo foi pela determinação da base de cálculo do imposto com fundamento no balanço/balancete de suspensão/redução, referentes a janeiro a dezembro de 2007, verifica-se que a Interessada declarou o valor de R$281.637,68 como sendo a CSLL mensal paga por estimativa. Registre-se que, neste valor, está incluída a CSLL retida na fonte no montante de R$147.151,11, utilizado no balanço de suspensão/redução dos meses de janeiro e fevereiro. Quanto às duas primeiras PER/DCOMP informadas pela Interessada que teriam compensado as estimativas de janeiro e fevereiro, consta nos Sistemas da Receita Federal que do exame das mesmas houve decisão desfavorável à Interessada, no âmbito do PA13587.000187/2010-20, conforme fls.418/420. Quanto à DCOMP 36733.82283.260307.1.3.03.9509, conforme Sistemas da RFB, consta às fls.421, que a mesma foi cancelada, uma vez que a Interessada promoveu a sua retificação, não havendo que se falar em homologação tácita. Portanto, quanto à parcela de estimativa que consta na linha 59, Ficha 17, deve ser diminuído o valor de R$134.486,57, referente às estimativas a pagar de janeiro e fevereiro, que não foram comprovadas pela Interessada. 4. Da parcela do crédito decorrente de CSLL retida na fonte. Alegou a Interessada que, conforme comprovantes de rendimentos teve descontada na fonte valores recebidos em decorrência da prestação de serviços e fornecimento de equipamentos no ano-calendário de 2007 a quantia de R$788.421,86, a título de CSLL. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Do exame da respectiva DIRF entregue pelas fontes pagadoras, constante nos sistemas da Receita Federal, constata-se que, efetivamente, houve retenção na fonte, no caso, pela Petróleo Brasileiro AS, no total de R$7.405.937,86. Cabem as seguintes observações. O tratamento dado à CSLL retida na fonte pelas “Demais Entidades da Administração Pública Federal”, que é o caso da Petróleo Brasileiro SA, está regido pelo artigo 34, da Lei nº 10.833/2003. “Art.34 Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal: I empresas públicas; II sociedades de economia mista; e III demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI. (...)” O artigo 36, da mesma Lei, determina que os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Em suma, as respectivas receitas deverão integrar a base de cálculo do imposto ou contribuição devido. Por sua vez, determina o artigo 64 da Lei n° 9.430, de 1996: “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. § 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado a crédito da respectiva conta de receita da União. (Grifado agora) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (Grifado agora) § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. (Grifado agora) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 § 7º O valor da contribuição para a seguridade social COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago. § 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.” Em complementação, determinam os artigos 1o e 2º., da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004: “Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. § 1º A retenção efetuada na forma deste artigo dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda. § 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura. § 3º No caso de pessoa jurídica ou de receitas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero, na forma da legislação específica, do imposto de renda ou de uma ou mais contribuições de que trata este artigo, a retenção darseá mediante a aplicação das alíquotas específicas de que tratam o art 2º desta Instrução Normativa, correspondente ao imposto de renda ou às contribuições não alcançadas pela isenção, não incidência ou pela alíquota zero. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o recolhimento será efetuado mediante a utilização dos códigos de que trata o art. 30 desta Instrução Normativa. § 5º Para os fins do § 3º deste artigo, as pessoas jurídicas amparadas por de isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. § 6º Para os fins desta Instrução Normativa a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor do imposto de renda e das contribuições a serem retidos na operação. § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços; II construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 § 8° Excetua-se do disposto no inciso I do § 7° os serviços hospitalares, de que trata o art. 27 desta Instrução Normativa. ( Redação dada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005 ) § 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção ( Anexo I ), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. (Grifado agora) § 1º O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou de serviço prestado, conforme estabelecido em contrato. § 2º Sem prejuízo do estabelecido no § 7º do art. 1º, caso o pagamento se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou de serviços prestados com percentuais diferenciados, aplicar-se-á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado. § 3º O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o montante a ser pago. § 4º O valor da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido, será determinado, aplicando-se as alíquotas de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o montante a ser pago. § 5º As alíquotas de 3,0% (três por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas de fornecimento de bens ou de prestação de serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep ou aos regimes de alíquotas diferenciadas. § 6º Fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Darf eletrônico efetuado por meio do Siafi. § 7º Ocorrendo à hipótese do § 2º deste artigo, os valores retidos correspondentes a cada percentual serão recolhidos em Darf distintos.” Do exame dos normativos acima transcritos deflui que o valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. Assim, a CSLL retida, que poderá ser compensado com a CSLL devida no período, deverá ser determinada mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. Do exame da DIRF, constata-se que a Interessada obteve receita de R$77.601.943,39 com o código de receita 6190 e R$1.240.242,76 com o código 6147. Assim, tem-se que: 1% de R$78.842.186,15, obtém-se R$788.421,86, valor este que constou na DIPJ da Interessada. Conclusão VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para reconhecer o crédito no valor de R$788.421,86, homologando as compensações declaradas até o limite deste valor. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Cientificada da decisão de primeira instância em 04/06/2013 (Termo de Ciência por Decurso de prazo à e-Fl. 276), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 03/07/2013. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, argumenta que não deve proceder as razões da DRJ em não aceitar na composição do saldo negativo de CSLL as parcelas de estimativas compensadas de janeiro/2007 e fevereiro/2007, vez que estes débitos já foram constituídos no processo administrativo nº 13587.000187/2010-20. Complementa que, caso seja mantido esse entendimento, haveria uma cobrança em duplicidade do mesmo crédito tributário. Apresenta jurisprudência do CARF tratando desta controvérsia. No que toca à PER/DCOMP 36733.82283.260307.1.3.03.9509, alega que a despeito da mesma ter sido retificada, a retificação somente era admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento, não sendo admitida a inclusão de novo débito na mesma. Ou seja, da mesma forma que nas demais, caso a mesma não seja homologada, haverá a cobrança em duplicidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que resta em litígio, portanto: (i) parcelas das estimativas de CSLL de janeiro/2007 e fevereiro/2007, nos valores totais de R$ 63.853,75 e R$ 24.545,88, que foram compensadas por meio dos PER/DCOMP’s nº 9550.66181.080307.1.7.02-7400 e nº 27969.73867.250707.1.7.02-0089, e que não foram inicialmente homologadas. E uma parcela de estimativa de fevereiro/2007, compensada por meio da PER/DCOMP nº 36733.82283.260307.1.3.03-9509, que fora retificada, no valor de R$ 46.087,92. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Como relatado, a DRJ não aceitou estas parcelas do item (i) na composição do saldo negativo, por verificar que houve decisão desfavorável ao contribuinte no autos do processo administrativo nº 13587.000187/2010-20. Pois bem. Quanto a esta matéria, tem-se que não se trata de uma discussão nova no CARF. Contudo, desde a edição do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, a controvérsia fora superada no âmbito da Receita Federal, e já vinha sendo aplicada de forma quase que majoritária neste conselho, no sentido de que as estimativas compensadas, ainda que não homologadas, devem compor o saldo negativo, vez que serão objeto de cobrança no próprio processo de compensação em que os débitos foram constituídos com efeitos de confissão de dívida. Nesse sentido, após inúmeras decisões reiteradas, o CARF aprovou o recente enunciado da Súmula nº 177, “in verbis”: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Apenas a título de argumentação complementar, ao consultar o processo administrativo nº 13587.000187/2010-20, verifiquei que o Recurso Voluntário da contribuinte fora provido integralmente, por meio do Acórdão nº 1101-001.092, com a consequente homologação das compensações em litígio. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Desse modo, conclui-se que deve ser considerado na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, as estimativas compensadas de janeiro/2007 e fevereiro/2007, referente as PER/DCOMP’s nº 9550.66181.080307.1.7.02-7400 e nº 27969.73867.250707.1.7.02-0089. No tocante ao item (ii), entendo que não assiste razão a DRJ em não aceitar a parcela sob o argumento de que a PER/DCOMP nº 36733.82283.260307.1.3.03.9509 “foi cancelada, uma vez que a Interessada promoveu a sua retificação, não havendo que se falar em homologação tácita”. Em que pese a PER/DCOMP ter sido retificada, conforme argumentado pela recorrente, a IN RFB nº 900/2008, norma vigente à época que dispunha sobre o procedimento de compensação, somente permitia a retificação na hipótese de inexatidões materiais no preenchimento da declaração, não permitindo a alteração dos débitos declarados. Ademais, embora não tenha havido homologação tácita, a situação desta parcela se enquadra exatamente na mesma das outras duas PER/DCOMP’s que não foram homologadas. Estando, inclusive, vinculada ao mesmo processo administrativo de nº 13587.000187/2010-20. Desse modo, entendo por reconhecer um crédito adicional a favor da contribuinte no valor de R$134.486,57. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo CSLL do ano- calendário 2007, no valor de R$134.486,57, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.983 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000182/2010-05 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.003167/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à co-responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 503          1 502  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.003167/2007­61  Recurso nº  272.014   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS : PARCELA SEGURADOS, PATRONAL,  SAT/GILRAT E TERCEIROS. REMUNERAÇÃO CARTÃO DE  PREMIAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  UTILIDADES.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO.  PRODUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos  contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas  vendas.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  os  valores pagos a título cartão de premiação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO  SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento  ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 504          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lançada  pelo  Fisco  em  face  da  sociedade  empresária  JOHNSON  &  JOHNSON  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  Ltda,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes à  contribuição  dos  segurados  e  da  empresa  (patronal),  bem  como  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  devidas aos Terceiros (INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), compreendendo as competências  11/2003 a 12/2006.  O Relatório Fiscal da notificação (fls. 18 a 20 – Volume I) informa que o fato  gerador  das  contribuições  lançadas  decorre  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  fornecidos  pelas  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  (antiga  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO LTDA), CNPJ 04.182.848/0001­30, e SALLES, ADAN & ASSOCIADOS –  MARICETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE e PROPAGANDA LTDA,  CNPJ  66.844.754/0001­36  ou  66.844.754/0002­17,  com  as  denominações  “SPIRITCARD E  PERFORMANCE CLASS”. Os valores de prêmios repassados aos segurados são nominais e  têm  natureza  remuneratória,  pois  foram  utilizados  como  estímulo  ao  incremento  de  produtividade,  ou  seja,  são  valores  pagos  visando  melhoria  na  qualidade  e  produção  do  trabalho.  Isto  posto,  devem  integrar  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme  determina  a  Lei  no  8.212/1991,  em  seu  art.  28,  incisos  I  e  III,  por  tratar­se de remuneração pelo trabalho.  O valor tributável foi aferido com base nos valores nominais das notas fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  empresas  “SPIRITCARD  e  PERFORMANCE  CLASS”,  fornecidos  pelas  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA  LTDA,  no  período  de  11/2003  a  12/2006.  Esses  valores  nominais  estão  registrados  na  contabilidade  como  descontados  da  comissão/honorários  e  cartões  de  plástico  dos  segurados,  cobrados  por  estes  fornecedores, constantes da relação fornecida pelo setor de Contas a Pagar do Contribuinte e  não discriminados quanto aos beneficiários, visto que o sujeito passivo devidamente intimado,  não apresentou a documentação necessária ao procedimento fiscal. Assim, o valor tributável foi  apurado conforme planilha: “JJ NOTAS FISCAIS SALLES, ADAN E SPIRIT DIFERENÇAS  NÃO IDENTIFICADAS”.  Esse Relatório informa ainda que forma aplicadas as seguintes alíquotas: (i)  contribuição  devida  à  Previdência  Social  patronal  de  20%;  (ii)  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT) de 2%;  e  (iii)  as destinadas  aos Terceiros  (INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE)  de  3,30%.  O  contribuinte  possuía  convênio  com  o  FNDE/Salário­Educação  à  época  do  período  deste  lançamento  fiscal.  Foi  efetuada  Representação Administrativa ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados foram  aferidas  pela  alíquota mínima,  visto  que  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado  através  do  TIAF  de  03/09/07,  não  informou  os  dados  solicitados  a  saber:  produto;  nome  do  segurado  premiado;  CPF;  valor  do  prêmio;  valor  da  retenção  segurados;  data  de  crédito  e  quando  as  notas fiscais não fossem referentes à distribuição de prêmios, deveria ser informada a razão do  faturamento. Foi emitido o auto de infração (AI) DEBCAD n° 37.058.219­5.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/12/2007 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 31 a 67 – Volume I) –  acompanhada de anexos de fls. 68 a 140 –, alegando, em síntese, que:  I ­ DAS PRELIMINARES:  1.  falta  de  Discriminação  dos  Fatos  Geradores  da  NFLD.  A  autoridade  não  discriminou  na  NFLD  os  fatos  geradores  a  que  se  refeririam  os  lançamentos  efetuados,  ofendendo  assim  o  artigo  142,  parágrafo único do CTN, e o artigo 37 da Lei 8.212/1991, que prevê  que a NFLD deve discriminar clara e precisamente os fatos geradores  das  contribuições  nela  exigidas,  diante  disso  requer  seja  anulada  a  presente  NFLD,  ante  a  frustração  do  devido  processo  legal  pela  inobservância das regras formais previstas, geral e individualmente no  CTN e na Lei n. 8.212/91;  2.  ilegitimidade passiva. Cessão de Mão de Obra e Responsabilidade  Tributária  Acessória.  A  empresa  Impugnante  maximizando  a  eficiência  de  seu  negócio,  terceirizou  atividades  laborais  meio,  contratando através de cessão de mão­de­obra, promotores de venda.  Tais  colaboradores  legalmente  terceirizados  eram  cedidos  e  remunerados por empresas contratadas pela Impugnante. Cumprida a  meta  laboral,  a  Empresa  de  Marketing  de  Incentivo  contemplava,  através de cartões magnéticos os colaboradores cedidos com prêmios.  Assim, sustenta que há apenas uma relação jurídica acessória entre a  empresa cedente de mão­de­obra e tomadora dos serviços haja vista a  obrigação  da  contribuinte  de  reter  11%  sobre o  valor  bruto  da Nota  Fiscal ou fatura, elencada no artigo 31 da Lei 8.212/91, pois que não  cria regra de substituição tributária, há somente relação instrumental,  com  presunção  relativa  de  cumprimento.  Necessária,  portanto  à  legalidade  formal da NFLD a  constituição do  litisconsórcio passivo,  notificando­se simultaneamente a Impugnante e as empresas cedentes  de mão­de­obra beneficiada pelos cartões de premiação, diante desse  vício  insanável  na  presente  fase,  anula  a  NFLD  impedindo  sua  materialização;  3.  da falta de amparo legal para a lavratura da NFLD. A autoridade  ignorou  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  Impugnante  e  as  empresas  de  Marketing  de  Incentivo,  cujo  objeto é a promoção de campanha com a finalidade de premiar a título  de incentivo à performance e produtividade, assim a legítima relação  de  prestação  de  serviços,  cujos  meios  de  execução,  assim  como  os  objetivos traçados estão em perfeita harmonia com as normas vigentes  e autorizada pela legislação civil;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 505          5 4.  a  impossibilidade  da  responsabilização  das  pessoas  arroladas.  Entende  que  somente  poderão  ser  responsabilizados  os  diretores,  sócios  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  quando  a  obrigação  tributária  advir  de  um  ato  por  eles  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  Lei  ou  contrato  social,  o  que  não  ocorreu  e  não  restou  comprovado  em  nenhum  momento. Assim, a mera inadimplência não configura a prática de um  ato com excesso de poderes ou com infração à Lei ou contrato social,  e  nem  é  possível  cogitar  da  aplicação  do  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN, o qual trata da responsabilidade solidária.  II ­ DO MÉRITO:  1.  dos planos de incentivos adotados. O Auditor Fiscal não explicitou  na  presente  Autuação  quais  as  origens  dos  pagamentos  realizados  através das empresas de marketing de incentivo. Assim os programas  reportavam­se  a  três  distintas  abordagens:  (a)funcionários  com mais  de  vinte  e  cinco  anos  de  serviços  prestados  para  a  empresa;  (b)  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota;  e  (c)  funcionários  que  contribuíssem  com  ideias  adotadas  pela  empresa.  Quanto  aos  promotores  de  vendas,  a  modalidade  de  premiação  implantada pela empresa dava­se em relação aos promotores de venda  que  atuavam  através  de  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra,  desta  feita caso estes atingissem certa meta, seriam contemplados, alem dos  salários que lhes era pago pela empresa cedente de mão de obra, com  o  valor  do  prêmio  ofertado  pela  Impugnante,  por  intermédio  de  empresa de marketing de incentivo. Cita par tanto a definição de mão  de obra dada pela Lei 8212/91, artigo 31, § 3o, e do Decreto 3.048/99,  artigo 143, §§ 1°, 2° e 3°. Alega que não existe a possibilidade de se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  conforme  hipótese  prevista  no  artigo  30,  VI,  presumindo­se  a  arrecadação dos valores nos termos do artigo 33, §5°. Contata ainda,  que houve vício na autuação que nem logrou identificar a natureza e a  origem dos valores recebidos pelos promotores de venda, nem como  não  buscou  dados  referentes  a  contribuições  sociais  eventualmente  recolhidas pela empresa cedente de mão de obra;  2.  hipótese  de  incidência  tributária.  Discorre  pormenorizadamente  acerca da hipótese de incidência das contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social,  para  concluir  que  o  ato  de  pagar  ou  creditar  valores  somente  gera  a  incidência,  se  o  fato  social  ou  jurídico  que  justificou  o  pagamento  ou  crédito  gerou  a  filiação  obrigatória  ao  RGPS  do  sujeito  perceptor  do  valor  pago  ou  creditado.  Assim,  os  pagamentos  ou  créditos  de  valores  cuja  origem  não  configura  contraprestação  do  trabalho,  seja  qual  for  a  respectiva  natureza  ou  rubrica,  não  desencadeiam  a  incidência  e,  por  conseguinte  não  constituem  a  relação  jurídica  de  custeio.  Desta  forma,  a  verba  remuneratória compreendida pelo fato gerador é aquela que retribui o  trabalho,  verbas,  não  obstante  deferidas  no  âmbito  do  pacto  laboral  cujo escopo não consiste na remuneração do trabalho, não integram o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 fato  imponível,  não  podendo,  como  se  verá,  dimensionar  a  base  de  cálculo  da  hipótese  de  incidência.  Discorre  acerca  dos  conceitos  de  remuneração dados pelos artigos 457 e 458 da CLT, e conclui a partir  daí  que  prestações  in  natura  eventuais,  não  são  compreendidas  pela  definição  de  remuneração.  Contudo  o  artigo  22  do  inciso  I  da  Lei  8.212/91  diversamente  do  prescrito  nos  incisos  II  e  III  não  limita  o  fato imponível da contribuição social sobre a folha ao ato de pagar ou  creditar  remuneração,  inclui  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Conclui  por  final  que  o  pagamento  dos  valores  desvinculados da remuneração dada pelos artigos 457 e 458 da CLT  só enseja a contribuição previdenciária se habitual;  3.  diferença  entre  isenção  e  não  incidência  –  valores  que  não  integram  a  base  de  cálculo.  Após  discorrer  entre  as  diferenças  doutrinárias  entre  a  não  incidência  e  isenção,  conclui  que  a  verba  recebida  na  relação  laboral,  necessariamente  não  constitui  base  de  cálculo da contribuição sobre a folha mesmo diante da inexistência de  hipótese  de  isenção  que  a  contemple  (§9°  artigo  28  da  Lei  n.  8.212/91),  pois  a  importância  ante  a  não  satisfação  do  fato  gerador  (contraprestação  ao  trabalho),  pode  não  gerar  incidência.  Assim,  as  verbas  pagas  pela  impugnante  aos  seus  colaboradores  e  a  terceiros  não são isentas, porque sequer geraram a incidência, posto, não terem  origem na prestação laboral, nem foram percebidas de forma habitual;  4.  da  natureza  dos  prêmios.  O  requisito  da  premiação,  genérico  e  impessoal  é  unicamente  o  cumprimento  das  condições  de  exigibilidade  estipuladas  na  oferta  que  se  fez  pública.  Sempre  considerado,  é  claro  o  escopo  do  melhor  resultado  alcançado  por  quem participou da promoção desse modo engendrada;  5.  requisitos  da  Campanha.  Para  que  fique  bem  configurada  a  campanha  de  incentivo  é  imprescindível  que  resulte  preestabelecido  um  especial  procedimento,  cujo  desenvolvimento  seguirá  o  regulamento prescrito para tanto. Para tanto são oferecidos estímulos  extraordinários aos trabalhadores que colaboram com a empresa, estes  por sua vez são  livres para decidir ou não ao plano engendrado pela  entidade  promotora  do  programa.A  adesão  dependerá,  única  e  exclusivamente do juízo de valor daquele que resolve aderir, baseado  tal  juízo  no  nexo  entre  a  vantagem  que  está  sendo  oferecida  e  o  esforço que certamente, exigirá para ser conquistada;  6.  compreensão  casuística.  Não  incidência.  Improcedência  da  NFLD. Pede pela improcedência da NFLD em virtude da ausência de  natureza remuneratória, da inexistência habitualidade no deferimento,  o que não se pode admitir como caracterização dos valores lançados  como contribuições à Seguridade Social.  III – DO PEDIDO:  1.  a NFLD é nula, pois ausente de pressuposto formal, isto é, descrição  pormenorizada  do  fato  gerador  da  contribuição  e  de  sua  base  de  incidência. A ausência de notificação das empresas cedentes de mão­ de­obra beneficiada pelos cartões de premiação nulifica formalmente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 506          7 o  lançamento.  Os  valores  pagos  pela  empresa  impugnante  a  colaboradores diretos e indiretos através de cartões de premiação não  constituem base de cálculo da contribuição sobre a folha,  já que não  integram o conceito de remuneração, bem como não foram deferidos  de forma habitual. O recebimento individual dos valores não enseja a  filiação  do  colaborador  ao  RGPS,  não  repercutindo  quando  da  aposentação  no  valor  de  sua  renda  mensal  inicial  (RMI).  Assim,  diante  do  exposto  requer  pelo  imediato  saneamento  da  NFLD,  sob  pena  de  ser  inevitável  seu  pleno  cancelamento.  Espera,  pois  pelo  acolhimento da defesa com o cancelamento da NFLD, bem como dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações e lançamentos;  2.  por fim, requer que seja determinada o cancelamento da NFLD, haja  vista o  exposto,  devendo  ser o mesmo arquivado,  evitando­se  assim  futuros  prejuízos  a  empresa,  bem  como  dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações  e  lançamentos.  Pretende­se  provar  o  alegado  com  todos  os  meios  de  provas  admitidos  no  direito,  bem  como  aqueles  que  o  contraditório  vier a exigir. Protesta­se, desde já, pela julgada de novos documentos  interessantes ao contraditório.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­17.184 da 11a Turma da DRJ/SPOI  (fls. 143 a 156 – Volume I) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis  que a notificação encontra­se revestida das formalidades legais, foi lavrada de acordo com as  disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos  de prova capazes de elidir e/ou modificar o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 161 a 179 – Volume I) – acompanhado  de  anexos  de  fls.  180  a  498  (Volumes  I,  II  e  III)  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  e  no mais  efetua  repetição  das  alegações  apresentadas na peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 499 e 500 – Volume  III).  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 500). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 507          9 estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  A  Recorrente  alega  que  haveria  uma  ilegitimidade  passiva  na  constituição  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  relação  jurídica  com  os  promotores  de  vendas (contribuintes individuais) deveria ser caracterizada como um contrato de cessão  de mão de obra. E afirma, com isso, que os valores concedidos aos promotores de vendas  não integrariam o salário de contribuição dos beneficiários dos cartões de premiação.  A Recorrente, por intermédio de sua peça recursal de fls. 158 a 177, registra  que  o  programa  se  reportava  a  três  distintas  abordagens,  aos  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota,  aos  funcionários  com  mais  de  25  anos  de  empresa,  aos  funcionários que contribuíssem com ideias adotadas pela empresa.  Essa  peça  recursal  registra  ainda  que  os  promotores  de  vendas  eram  contratados  por  meio  de  empresa  fornecedora  de  mão  de  obra,  para  alocá­los  em  pontos  estratégicos a fim de estimular a venda de determinados produtos, assim seriam contemplados  caso atingissem a meta com o prêmio e ainda o  salário da empresa cedente de mão de obra.  Cita para tanto o artigo 31, § 3o, da Lei no 8.212/1991, para definir o conceito de cessão de mão  de  obra,  bem  como  os  §§  1°  e  2°  do  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS), e afastar assim a relação de trabalho entre tais segurados e a mesma. Cita ainda,  por  equívoco  o  artigo  30,  inciso VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  para  justificar  que  não  existia  a  possibilidades  de  se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  regra  esta  aplicada unicamente a construção civil.  Diante disso, essa alegação da Recorrente não será acatada, eis que ela, além  de  se  fundamentar  em  regras  não  aplicáveis  para  o  caso  ora  analisado,  não  comprova  materialmente tal assertiva mediante juntada de provas documentais, tais como: os contratos de  cessão  de  mão  de  obra,  as  Notas  Fiscais  ou  faturas  destes  serviços,  a  relação  destes  funcionários cedidos, dentre outros elementos probatórios permitidos pela  legislação vigente.  Assim, cabia a Recorrente o ônus da prova de suas alegações, e quedou­se inerte, seja na sua  peça de impugnação de fls. 31 a 67 (acompanhada de anexos de fls. 68 a 140), seja na sua peça  recursal de fls. 161 a 179 (acompanhada de anexos de fls. 180 a 498 – Volumes I, II e III). É  importante esclarecer novamente que o presente lançamento foi apurado com base nos valores  nominais dos prêmios creditados aos contribuintes individuais informados através de planilha  elaborada e fornecida pela própria empresa.  Com  isso,  rejeito  a  preliminar  supramencionada  e  passo  ao  exame  da  preliminar de nulidade do lançamento fiscal ora analisado e constituído por meio da NFLD n°  37.058.215­2.  Ainda  em  preliminar,  a  Recorrente  alega  nulidade  da  NFLD  sob  o  argumento de que a auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil e a unidade julgadora  de  primeira  instância  não  fundamentaram  ou  explicitaram  os  motivos  pelos  quais  entenderam  que  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  para  incentivo  à  produtividade  fariam parte da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Alega  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação  não  foram  devidamente provados e nem os  fatos alegados  foram claramente demonstrados, não  tendo a  fiscalização  demonstrado  os  requisitos  necessários  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  aos segurados como se fossem decorrentes de remuneração.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 Tal alegação não será acatada, pois os elementos que compõem os autos são  suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja: contribuições previdenciárias  devidas pela empresa decorrentes dos valores pagos aos segurados empregados e contribuintes  individuais, por meio de cartões de premiação, e apuradas mediante o levantamento “NFD” –  Notas Fiscais. Portanto, os valores apurados no lançamento fiscal são as contribuições sociais  decorrentes  do  fato  gerador  incidente  sobre  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por meio  de  cartões  de  premiação,  denominados  “SPIRITCARD  e  PERFORMANCE CLASS”, para as competências 11/2003 a 12/2006.   Percebe­se que, consoante o Relatório Fiscal de fls. 18 a 20, o valor tributável  foi aferido com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços e ou faturas emitidas  pelas  fornecedoras  dos  prêmios,  descontados  das  comissões,  dos  honorários  e  cartões  de  plásticos,  e  não  discriminados  quanto  aos  beneficiários.  O  valor  tributável  foi  apurado  conforme  planilha  “JJ  NOTAS  FISCAIS  SALLES,  ADAN  E  SPIRIT DIFERENÇAS NÃO  IDENTIFICADAS”.  Esclarecemos  que  existem  outras  duas  Notificações  em  face  do  sujeito  passivo, quais sejam: (i) NFLD no 37.058.216­0 (processo no 18184.003168/2007­14), refere­ se  ao  levantamento  “SID  –  SEGURADOS EMPREGADOS”,  em  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  foi  apurada  somente  com  base  nos  valores  nominais  dos  prêmios  creditados pela empresa a estes segurados, conforme planilha fornecida pela Recorrente; e (ii)  NFLD no 37.058.214­4 (processo no 18184.003166/2007­17), refere­se ao levantamento “CIN  – Contribuintes  Individuais”,  em que a base de  cálculo das  contribuições  sociais  foi apurada  somente  com  base  nos  valores  nominais  dos  prêmios  creditados  pela  empresa  a  estes  segurados, conforme planilha fornecida pela Recorrente.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, na NFLD com seus anexos, consta de forma  clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há  que se falar em vícios na NFLD, pois estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls.  01 a 20) todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da  Lei n.° 8.212/1991 e o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 508          11 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 18 a 20) e anexos da notificação são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais ­ RFL (fls. 04 a 07). Anexo à notificação, foi  enviado à empresa, por meio de arquivos digitais – conforme Recibo de arquivos entregues ao  contribuinte de fls. 16 e 17 –, o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), que contém todas  as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios  que complementam essas informações, tais como: Discriminativo Sintético do Débito (DSD);  Relatório de Lançamentos (RL); a planilha “JJ NOTAS FISCAIS SALLES, ADAN E SPIRIT  DIFERENÇAS NÃO  IDENTIFICADAS”.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Além  disso,  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­ TIAD (fls. 12 e 13) e no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  ­ TEAF (fls. 14 e 15),  assinados por representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e  concretizar a hipótese fática do fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que  o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os valores lançados  no presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls.  18 a 20.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao contribuinte, conforme se verifica no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente,  a NFLD foi  lavrada de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação (FLD, DAD, DSD,  RL  e  planilhas),  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  da  NFLD  são  genéricas,  ineficientes e inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade no lançamento fiscal ora  analisado,  e  não  serão  acatadas.  A  constituição  da  NFLD  foi  detalhadamente  descrita,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 conforme  documentos  às  fls.  01  a  20,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão e análise. Por tudo isso, não há que se falar em vícios e nulidade da notificação.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No  aspecto  meritório,  a  Recorrente  não  nega  que  concedeu  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  os  valores  decorrentes  das  parcelas  pagas a  título de programa de  incentivo, por meio de  cartão de premiação. Ela apenas  entende que  tais valores não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 18 a 20, a auditoria fiscal teve acesso as  notas  fiscais,  tabela  de  incidência  da  folha  de  pagamento  mediante  listagem  com  valores  descontados dos segurados contribuintes individuais e bases de cálculo referentes a segurados  premiados,  sendo  que  com  base  em  tais  documentos,  verificou­se  que  tais  cartões  eram  destinados a programa de estímulo ao aumento de produtividade e, portanto,  relacionados ao  alcance de metas de desempenho, conforme relatado pela própria Recorrente em sua peça de  impugnação de fls. 31 a 67.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 509          13 O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949.  Assim,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que enfrenta a questão  ora posta em julgamento:  Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  “(...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)”  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 510          15 “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos.”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  “Art. 28 (...)  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 511          17 h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     18 de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado”.”  Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas  fornecidas  aos  empregados  que  não  possuem  natureza  salarial.  Senão  vejamos:  “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Súmula nº 258 do TST.)  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 512          19 § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.”  Logo, entendo que são devidas as contribuições sociais lançadas no presente  processo, eis que os valores pagos pela Recorrente, por meio de cartão de premiação, aos seus  segurados empregados e contribuintes individuais são utilizados como estímulo ao incremento  de  produtividade,  possuindo  assim  natureza  remuneratória.  Ou  seja,  são  valores  pagos  em  função da melhor qualidade  e produção do  trabalho e devem  integrar  a base de cálculo para  incidência de contribuição previdenciária, conforme determina a Lei no 8.212/91, em seu artigo  28, incisos I e III.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla  defesa e do devido processo legal. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de  produção de prova requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas provas só têm sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  tais  como  a  prova  testemunhal,  quando  não  se  referir  a matéria  fática  documental,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por  conseguinte, revela­se prescindível a prova testemunhal que não tenha nenhuma utilidade, eis  que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos  autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     20 Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, na  notificação com seus anexos (fls. 01 a 18), consta de forma clara os elementos necessários para  a configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em produção de prova  por outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal.  Estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  (fls.  01  a 20) – para o  procedimento  de  lançamento  fiscal  analisado  –  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: tais como: local e  data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato  gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Dessa forma, a realização de prova testemunhal, ou qualquer outra diligência,  não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Com efeito, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­previdenciário vigente à época  da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares e no mérito negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003167/2007­61  Acórdão n.º 2402­01.502  S2­C4T2  Fl. 513          21   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     22 1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 22DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 19515.002653/2003-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. Constatada a inexistência de erro material no preenchimento dos DARF mantém-se a exigência das contribuições com os consectários do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não possuem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É cabível a exigência de juros de mora com base na taxa Selic nos lançamentos tributários efetuados pela Receita Federal. Súmula CARF nº 4. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. André Torres, OAB/DF nº 35.161.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002653/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.541  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Cofins  Recorrente  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  FALTA DE RECOLHIMENTO. ERRO MATERIAL.  Constatada  a  inexistência  de  erro  material  no  preenchimento  dos  DARF  mantém­se a exigência das contribuições com os consectários do lançamento  de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os órgãos  administrativos de  julgamento não possuem competência para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  É  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  nos  lançamentos tributários efetuados pela Receita Federal. Súmula CARF nº 4.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. André Torres, OAB/DF nº 35.161.     Fl. 508DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão Minatel  e  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  11/07/2003  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e COFINS, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  detectada  por  meio  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados e os declarados e pagos.  Impugnando  os  autos  de  infração,  o  contribuinte  acatou  as  autuações  e  efetuou o recolhimento dos valores lançados, exceto quanto às contribuições do mês de abril de  2000.  Quanto  aos  valores  relativos  a  esta  competência,  disse  que  a  partir  de  01/04/2000  incorporou a empresa CRL Comércio Importação e Exportação S/A e passou a responder por  seus  deveres  e  direitos. Ao  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  referente  a  esse  período  de  apuração,  deveria  ter recolhido com sua própria razão social e CNPJ mas, por engano, as contribuições  foram recolhidas sob a razão social da empresa CRL. Informou que iria formalizar processo de  REDARF  para  regularizar  o  pagamento.  Impugnou  os  juros  de mora  calculados  pela  a  taxa  SELIC e a multa de ofício por ter caráter de confisco e não corresponder à realidade dos fatos.  A 9ª Turma da DRJ em São Paulo I, por meio do Acórdão nº 16­9.962, de 8  de  agosto  de  2006,  manteve  o  lançamento  em  julgado  cuja  ementa  segue  parcialmente  transcrita:  “(...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PAGAMENTO  ANTERIOR  À  AÇÃO  FISCAL NÃO COMPROVADO – DARF PREENCHIDO  INCORRETAMENTE.  RETIFICAÇÃO  DO  DARF  ­  REDARF  E  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  Restando  incomprovado  nos  autos  que  houve,  em  parte,  lançamento  indevido  do  imposto,  pela  não  consideração  de  RECOLHIMENTO  efetuado em DARF antes da ação fiscal, é de se manter o lançamento. (...)”  Regularmente notificado daquele Acórdão em 03/04/2007, o sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 333/364, em 03/05/2007.  Alegou que a decisão recorrida manteve o lançamento nos mesmos termos da  autuação sem apresentar qualquer fundamento efetivo que sustentasse sua decisão. Reprisou as  alegações de primeira instância no tocante ao pagamento parcial do crédito tributário, ao erro  cometido  no  preenchimento  do  DARF  relativo  ao  mês  de  abril  e  quanto  às  exigências  dos  consectários  do  lançamento  de  ofício,  acrescentando  ser  incabível  a  exigência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício. Requereu o cancelamento dos autos de infração.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­00.037  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência nos seguintes termos:  “(...)  Conquanto  o  contribuinte  não  tenha  feito  a  solicitação  de  REDARF  conforme  disse  que  faria  na  impugnação,  verifico  que  sua  argumentação  está  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002653/2003­11  Acórdão n.º 3403­001.541  S3­C4T3  Fl. 2          3 amparada  em  documentos  que  sugerem  que  deve  ter  havido  erro  de  fato  nos  pagamentos do mês de abril de 2000.  Na fl. 36 se pode verificar que a fiscalização apurou R$ 109.689,24 a título de  diferença de PIS em relação ao fato gerador de abril de 2000.  Na fl. 135 existe a cópia de um DARF no valor de R$ 76.010,30 preenchido  com o CNPJ 00.640.509/0001­07 e na fl. 136 a cópia de um comprovante emitido  pela  Receita  Federal  relativo  ao  mesmo  CNPJ  referente  ao  PIS  no  valor  de  R$  33.678,93. A soma desses dois valores coincide com o que a fiscalização apurou no  lançamento de ofício.  Quanto  à  Cofins,  para  o  mesmo  mês  de  abril,  consta  na  fl.  187  que  a  fiscalização apurou uma diferença de R$ 506.257,98.  Na  fl.  288  existe  a  cópia  de  um  DARF  no  valor  de  R$  R$  350.816,77  preenchido  com  o  CNPJ  00.640.509/0001­07  e  na  fl.  289  a  cópia  de  um  comprovante  emitido  pela  Receita  Federal  relativo  ao  mesmo  CNPJ  referente  à  Cofins  no  valor  de R$  155.441,21.  A  soma  desses  dois  valores  também  coincide  com o valor apurado pela fiscalização para o mês de abril.  O  CNPJ  00.640.509/0001­07  se  refere  ao  contribuinte  CRL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A,  cuja  assembléia  que  decidiu  pela  sua  extinção por incorporação ocorreu no dia 01/04/2000, conforme os documentos de  fls. 254/258 e 281/282.   Tendo  em  vista  que  os  DARF  em  questão  se  referem  ao  mesmo  mês  de  competência  em  que  se  decidiu  pela  incorporação,  se  não  houver DCTF  entregue  pela  empresa  extinta  consignando  os  mesmos  débitos,  é  bem  provável  que  os  pagamentos  tenham sido  feitos em nome do contribuinte errado. Tudo depende da  data em que a incorporada foi extinta.   Entretanto, essa verificação mais aprofundada não pode ser feita em sede de  julgamento de recurso voluntário.  O procedimento  correto da  recorrente no  caso de  erro de  fato  cometido nos  pagamentos,  seria  formular  pedido  de  retificação  de DARF,  previsto  à  época  dos  fatos na IN SRF nº 403, de 11 de março de 2004, posteriormente revogada pela IN  SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006.  A  competência  para  tal  procedimento  está  prevista  no  art.  6º  da  IN SRF  nº  403,  de  2004  e no  art.  8º  da  IN SRF 672,  de  2006. Portanto,  não  vejo  como  este  colegiado possa aceitar os DARF do mês de abril de 2000, com base no alegado erro  de  fato,  sem que  antes os pagamentos  sejam  retificados  e  realocados  ao débito da  recorrente pela autoridade competente para tanto.  Estando exaurido o prazo de cinco anos a que se refere o art. 13 da IN SRF nº  672, de 2006, o contribuinte perdeu o direito de requerer ele próprio a retificação.  Contudo,  a documentação anexa  aos  autos  revela uma grande probabilidade  de que o erro alegado tenha realmente ocorrido. Assim sendo, considero plenamente  aplicável ao caso concreto o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 672, de 2006,  que autoriza a retificação de ofício dos pagamentos.  O  fundamento  desse  parágrafo  único  encontra­se  no  fato  de  que  a  Administração Pública deve nortear­se pelos princípios da legalidade, da moralidade  e  da  razoabilidade.  Se  o  pagamento  foi  feito  com  erro  e  se  esse  erro  estiver  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 comprovado, nada mais justo que a própria administração o corrija de modo a não  prejudicar quem já quitou suas obrigações tributárias.  Desse  modo,  valho­me  do  art.  13,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  nº  672,  de  2006, para votar no sentido de converter este julgamento em diligência e solicitar à  autoridade competente que jurisdiciona o contribuinte, que inicie o procedimento de  ofício de  retificação dos pagamentos relativos ao PIS e Cofins do mês de abril de  2000.  Para  tanto,  a  autoridade  competente  não  está  adstrita  aos  documentos  anexados  a  este  processo,  podendo  recorrer  aos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal e também intimar o contribuinte a apresentar outros documentos que forem  considerados  necessários  para  que  a  autoridade  forme  sua  convicção  sobre  o  eventual erro cometido.   Observo que este pedido de diligência não está determinando que a autoridade  retifique  os  pagamentos,  mas  apenas  e  tão­somente  que  inicie  e  conclua  o  procedimento.  A  formação  da  convicção  sobre  a  existência  do  erro  cometido  e  o  juízo  sobre  a  decisão  de  retificar  ou  não  os  pagamentos  é  da  autoridade  administrativa, conforme preceitua a IN SRF nº 672, de 2006.  Uma  vez  concluído  o  procedimento  acima  solicitado,  os  autos  do  procedimento  de  retificação,  com  a  solução  favorável  ou  não  à  retificação  e  realocação  do  pagamento  em  favor  da  autuada,  deverão  ser  enviados  a  este  Colegiado  junto  com  este  processo,  a  fim  de  que  o  Colegiado  prossiga  no  julgamento do recurso voluntário.”  Os  autos  retornaram  com  os  documentos  de  fls.  421  a  458  onde  foram  juntadas as DCTF apresentadas pela empresa CRL e a informação da autoridade administrativa  dando conta que de que não é possível efetuar o procedimento de retificação de DARF, pois a  CRL  apresentou  DCTF  e  os  DARF  a  serem  retificados  estão  alocados  para  quitação  dos  débitos informados naquelas DCTF.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.236  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  apenas  para  que  o  contribuinte  tomasse  ciência  das  razões  pelas  quais  o  procedimento de retificação dos DARF não podia ser efetuado.  Regularmente notificado às fls. 461/461v, o contribuinte manifestou­se às fls.  462/463,  alegando  que  diante  do  resultado  da  diligência  os  pagamentos  foram  devidamente  realizados  e  validados  pela  fiscalização,  não  havendo  débitos  pendentes  ou  passíveis  de  cobrança no presente processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Inicialmente  cabe  rechaçar  a  alegação  de  ausência  de  fundamentação  da  decisão de primeira instância e que a turma de julgamento utilizou a mesma fundamentação da  fiscalização.   A fiscalização autuou a recorrente sob a alegação de falta de recolhimento. Já  a  DRJ  considerou  que  os  autos  de  infração  deveriam  ser  mantidos  porque  o  contribuinte  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002653/2003­11  Acórdão n.º 3403­001.541  S3­C4T3  Fl. 3          5 concordou com parte do lançamento ao efetuar os pagamentos e também porque não houve a  retificação dos DARF do mês de abril de 2000.  Portanto, sem razão a recorrente.   O julgamento foi convertido em diligência porque o contribuinte alegou que  houve erro de fato no preenchimento dos DARF do mês de abril e os documentos apresentados  sugeriam que tal erro poderia realmente ter ocorrido, caso a empresa incorporada não tivesse  apresentado DCTF.  Entretanto, com a diligência efetuada verificou­se que não existiu o alegado  erro  de  preenchimento  nos  DARF,  pois  existem  DCTF  apresentadas  pela  CRL  declarando  débitos no mês de  abril  e os DARF citados  comprovam a  extinção dos  referidos débitos  em  nome daquela empresa.  Portanto,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  exatamente  a  oposta  daquela  a  que  chegou a recorrente na manifestação apresentada às fls. 462/463, ou seja, os débitos de PIS e  Cofins, existentes em nome da autuada em abril de 2000, estão em aberto, fato que justifica a  manutenção dos lançamentos de ofício com seus consectários.  Relativamente à multa de ofício, verifica­se pelos demonstrativos de  fls. 32  (PIS) e de fls. 183 (Cofins) que foram lançadas as diferenças não declaradas e não recolhidas,  hipótese que se enquadra perfeitamente no art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos  fatos.  No tocante à violação de princípios constitucionais, é pacífico entendimento  no  sentido  de  que  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  não  possuem  competência  para  afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.”  Quanto à aplicação a taxa Selic nos lançamentos de ofício, a matéria é objeto  do enunciado nº 4 da Súmula de Jurisprudência do CARF, verbis:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia –SELIC para títulos federais.”  A recorrente insurge­se também contra a cobrança de juros de mora sobre a  multa  de  ofício.  No  demonstrativo  anexo  à  intimação  que  foi  enviada  à  recorrente  com  a  decisão de primeira instância (fls. 328/329), verifica­se que foram discriminados os valores das  contribuições remanescentes após a decisão de primeira instância e o valor das multas, com a  redução de 30%, caso não houvesse recurso voluntário.   Na  nota  1  do  referido  demonstrativo  consta  que  “Os  valores  acima  correspondem a valores originais. O pagamento deverá ser efetuado com os acréscimos legais  cabíveis”.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Tendo  em  vista  que  a  nota  1  se  refere  de  forma  genérica  aos  valores  discriminados no demonstrativo, é possível interpretar que os acréscimos legais incidirão sobre  a totalidade dos “valores acima”, nos quais estariam incluídos a multa de ofício.  Considerando  que  este  fato  surgiu  neste  processo  quando  foi  efetuada  a  intimação da recorrente da decisão de primeira instância, considero que o recurso voluntário é  o  momento  oportuno  para  contestá­lo,  uma  vez  que  este  recurso  representa  a  primeira  oportunidade  que  a  recorrente  teve  para  se manifestar  nos  autos  após  a  decisão  de  primeira  instância.  Esta questão não é nova no CARF. A  antiga Segunda Câmara do Segundo  Conselho  já  teve  a  oportunidade  de  enfrentar  a  matéria  no  julgamento  que  culminou  no  Acórdão nº 202­16.397, de 14 de junho de 2005, da relatoria do Conselheiro Antonio Zomer,  cujo voto adoto como fundamento da presente decisão, verbis:  “(...) Por fim, insurge­se o recorrente sobre a cobrança de juros de mora sobre  a  multa  lançada,  alegando  absoluta  falta  de  previsão  legal,  citando  o  Acórdão  nº  104­19.184, no qual ficou assentado o seguinte:  “[...] a incidência dos juros de mora se faz sobre o tributo devido. Não, sobre  a penalidade de ofício.”  Acrescenta  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  embasar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício, porque ao se utilizar do termo  “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições”, só poderia estar  se referindo a débitos ainda não lançados, posto que está a regular a aplicação sobre  estes da multa de mora.   Segundo o recorrente:   “[...]  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  somente  teria  sentido  se  a  multa  correspondesse  ao  valor  principal  do  débito  fiscal,  ou  seja,  na  hipótese  prevista  no  artigo  43  da  Lei  9.430/96,  em  que  a  exigência  do  crédito  tributário corresponde exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou  conjuntamente. Nesta hipótese, como a multa e/ou os juros corresponderiam  ao valor principal do débito,  sobre estes valores poderiam ser aplicados os  juros.”   A  questão  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  proporcional,  lançada  conjuntamente  com  o  tributo  ou  contribuição  foi  objeto  de  estudo  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  exarou  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28,  de  02/04/98,  em  que  se  concluiu  o  seguinte:  “3. (...) Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem  sido  objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95”.  A conclusão acima foi extraída da interpretação dada ao art. 61 e § 3º da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996, e nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória nº 1.621­31, de  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002653/2003­11  Acórdão n.º 3403­001.541  S3­C4T3  Fl. 4          7 13/01/98, que deu origem à Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Esses dispositivos  têm a seguinte redação:   Lei nº 9.430/96:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  .........................................” (g.n.)  Lei nº 10.522/2002 (MP nº 1621­31/98):  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e  os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não,  cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no  valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em  reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa  da União, deverá ser informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional o  valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato  gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para  o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art.  1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1° de  janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (g.n.)  Não me parece que a palavra “débitos” utilizada pelo caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96 está a contemplar o principal e a multa de ofício. Com efeito, se assim  fosse, esse dispositivo estaria a amparar a cobrança da multa de mora sobre a multa  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 de ofício, pois que,  taxativamente, prega que “Os débitos para com a União, [...]  serão acrescidos de multa de mora.   Assim, não vejo como o § 3º do referido artigo possa embasar a cobrança de  juros de mora sobre a multa de ofício, porque não é dado à autoridade administrativa  aplicar um dispositivo legal apenas em parte. A se entender que o termo “débitos”  encampa o principal e a multa de ofício, não se pode fazer incidir a multa de mora,  disposta  no  caput,  sobre  o  principal  e  os  juros  de mora,  tratados  no  §  3º  sobre  o  principal e a multa de ofício.   Como  ensina  o mestre  Gilberto  Ulhôa  Canto,  em  trecho  já  transcrito  neste  voto, um erro grave que se comete com lastimável freqüência no trato das questões  tributárias é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere.  Esta é a situação do Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98,  que buscou dar ao caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96 uma abrangência que ele não  tem.   Por  outro  lado,  o  art.  29  da MP  nº  1621­31/98,  embora  utilize  a  expressão  “débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes  de  contribuições”,  que  abarca  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  restringe  a  sua  aplicação  ao  acrescentar:  “constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994”.   De fato, esta restrição à aplicabilidade desse dispositivo é extraída do próprio  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98,  conforme consta do  seu item 3, b, quanto assevera:   “Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  – SELIC para títulos federais, [...] desde que estejam associadas a [...] fatos  geradores que tenham ocorrido até 31.12.94.”  Como  se  vê,  o  caput  do  art.  29  da  MP  nº  1.621­31/98  não  prescreveu  a  incidência dos juros de mora, pela Taxa Selic, sobre as multas de ofício decorrentes  de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997.   Esta abrangência  tampouco pode ser encontrada no parágrafo 1º do  referido  dispositivo  legal,  que apenas  regula a  constituição dos  créditos  tributários  tratados  no caput a partir de 01/01/1997, ou seja, trata do lançamento tributário relativo aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994.  Reforça  este  entendimento  a  expressão  “constituídos ou não” inserida no caput do art. 29, quando determina a conversão de  UFIR para Real.  De  igual  forma,  os  demais  parágrafos  do  art.  29  não  trataram  dos  fatos  geradores  posteriores  a  01/01/1997,  até  porque,  como  esclarece  o  Manual  de  Redação  da  Presidência  da  República  (2ª  edição,  revista  e  atualizada.  Brasília,  2002):   “Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um  artigo,  ou,  como  anotado  por  Arthur Marinho,  “(...)  parágrafo  sempre  foi,  numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a  disposição principal”.1  Assim,  o  art.  30  da  Lei  nº  10.522/2002  (originada  da  MP  nº  1.621),  ao  determinar a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os débitos  de qualquer natureza tratados no art. 29 da mesma lei, não pode alcançar as multas                                                              1 MARINHO, Arthur de Sousa. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito administrativo, vol. I, p. 227 (229).  Cf. também PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa, 1962. p. 100.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002653/2003­11  Acórdão n.º 3403­001.541  S3­C4T3  Fl. 5          9 de ofício proporcionais a tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a  partir de 01/01/1997.  O entendimento de que os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002 prescrevem a  cobrança de juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, sobre as multas de  ofício  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  31/12/1994  pode  ser  conferido  no  Acórdão  nº  101­94.931,  de  14/04/2005,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  sintetizado  na  seguinte  ementa:   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  Compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância.  CSLL – ANISTIA – EFEITOS DE PAGAMENTO A MENOR – O pagamento  insuficiente,  na  hipótese  de  opção  pelo  pagamento  integral,  implicará  na  exigibilidade da parcela não paga com os acréscimos legais incidentes na sua  totalidade.  CSLL  ­  ANISTIA.  MULTA  POR  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE MORA NORMAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE  BENIGNA. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador e  rege­se pela legislação então vigente sujeitando­se à incidência de juros de  mora o recolhimento, fora do prazo legal, de multa por lançamento de ofício  referente a  fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Nos termos do artigo  106, inciso II, “c”, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito quando lhe comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática, sendo devidos os juros de mora previstos pela legislação de regência  em razão de sua natureza remuneratória.” (grifei)  Cabe  aqui  investigar,  então,  qual  o  fundamento  legal  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98, para concluir, no seu item 3,  a, que:  “[...] desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  – SELIC para títulos federais, [...] desde que estejam associadas a [...] fatos  geradores ocorridos a partir de 01.01.97.”   Da  leitura dos dispositivos  legais que disciplinaram a cobrança dos  juros de  mora de forma diferente do estatuído no art. 161 do CTN, depreende­se claramente  que  os  legisladores  definiram,  como  base  de  incidência  desse  encargo,  primeiramente, os “tributos e contribuições”, conforme se pode conferir nas Leis nºs  8.383/1991, art. 59 e 8.981/1995, art. 84.  Posteriormente, a Lei nº 9.430, de 1996, utilizou a expressão “débitos para  com a União,  decorrentes de  tributos  e  contribuições”  e  a MP nº  1.621­31,  de  13/01/1998, ampliou a expressão para “débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União”.   Da  análise  mais  acurada  do  citado  parecer,  constata­se  que  ele  decorre  do  pedido  de  homologação  do  Parecer  nº  01,  de  16/02/98,  elaborado  pela  DISIT/SRRF/10ª RF que, a par da expressão utilizada pela Lei nº 9.430/96, assim se  manifestou em seu item 4:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 “4.  Vale  acrescentar,  ainda,  que  a  Lei  n°  9.430,  de  27/12/96,  ao  tratar  de  multas e juros, prescreve em seu art. 61:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  4.1  Entendendo­se  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  como  “débitos vinculados a tributos e contribuições”, as multas de ofício estariam  sendo consideradas, e não somente os “débitos correspondentes a tributos e  contribuições”. Tal entendimento é reforçado pelo art. 43 da mesma Lei, que  permite  a  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  referente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente,  e  autoriza, em seu parágrafo único, a incidência de juros de mora – calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia,   SELIC, para títulos federais – sobre o crédito, assim constituído, e não pago  no  respectivo  vencimento,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.”  Veja­se que o parecerista da DISIT/SRRF/10ª RF não afirmou, taxativamente,  que  os  juros  de  mora  incidem  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas  sobre  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, apenas levantada a hipótese de que elas  “estariam  sendo  consideradas”  no  termo  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  se  se  entendesse  esta  expressão  como  “débitos  vinculados  a  tributos e contribuições”.   Tanto  é  assim, que  a  ementa desse parecer prescreve  a  incidência dos  juros  somente  sobre  as multas  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994,  estando redigida nos seguintes termos:  “A  partir  de  01/01/1997,  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  sobre  tributos,  contribuições  e  multas  de  ofício, administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31/12/94,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31/08/95 (art. 29 da atual Medida Provisória n° 1.621­31,  de 13/01/98).”  O  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28,  de  02/04/98,  ao  homologar o Parecer da DISIT/SRRF/10ª RF, afirma, em seu item 2:  “2. O  referido Parecer  conclui,  com base  no  disposto  nos  arts.  29  e  30  da  Medida Provisória n° 1.621­31, de 13.01.98, no art. 84 da Lei n° 8.981/95 e  no  art.  13  da  Lei  n°  9.065/95,  que  as  multas  de  ofício,  associadas  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.94,  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento requerido até 31.08.95, estão sujeitas à incidência de juros de  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.002653/2003­11  Acórdão n.º 3403­001.541  S3­C4T3  Fl. 6          11 mora, se recolhidas em atraso. Conclui,  igualmente, com apoio no art. 61 e  seu parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, que, com relação aos fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  01.01.97,  incidirão  juros moratórios  sobre  os  débitos  para com a União, decorrentes de tributos e contribuições –  inclusive, pois,  os relativos às multas de ofício ­ não pagos nos respectivos vencimentos.”  Com a devida vênia, não encontro no Parecer nº 01, de 16/02/98, exarado pela  DISIT/SRRF/10ª  RF,  a  conclusão  homologada  pelo  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de que os  juros de mora,  calculados  com  base na Taxa SELIC, incidem sobre as multas de ofício associadas a fatos geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997.   Não  há  dúvida,  porém,  que  aquele  Parecer  reconhece  que  esses  juros  são  aplicáveis nos casos de constituição de crédito tributário relativo à multa de ofício  ou de mora, ou a juros de mora, de forma isolada ou conjuntamente, nos termos da  expressa previsão legal disposta no art. 43 da Lei nº 9.430/96 da seguinte forma:  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Entretanto,  esta  previsão  não  pode  justificar  a  interpretação  ampliada  dos  demais  dispositivos,  com  o  fim  de  incluir  na  previsão  legal  aquilo  que  a  lei  não  regulou.  Assim, após acurada análise dos dispositivos legais que trataram da incidência  de juros de mora sobre os débitos para com a União de maneira diferente do disposto  no  art.  161 do CTN,  concluo pela  improcedência da cobrança deste  encargo,  com  base na Taxa Selic, sobre as multas de ofício lançadas sobre tributos e contribuições  cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997.  Restaria,  por  derradeiro,  a  possibilidade  de  aplicação,  sobre  as  multas  de  ofício não pagas no vencimento, dos juros previstos no art. 161 do Código Tributário  Nacional, que assim determina:  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  Entretanto,  nem  aqui  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  encontra guarida.  Isto porque  a  redação do art.  161 do CTN permite  inferir  que o  termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o  tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão “sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis” que aparece logo depois da previsão dos juros  sobre  o  crédito.  Se  a  multa  de  ofício  está  contida  no  termo  crédito,  de  que  penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CTN?   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 A conclusão a que chego, mais uma vez, é que o CTN  também não buscou  regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. (...)”  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas para excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11634.720175/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatando-se, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO. Considera-se ciente o contribuinte em seu domicílio tributário eletrônico (DTE), por decurso de prazo, após transcorridos 15 dias da data da disponibilização do Acórdão na Caixa Postal, caso o sujeito passivo não tenha efetuado consulta antes deste prazo.
Numero da decisão: 1401-006.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Constatando-se, nos autos, a intempestividade do Recurso Voluntário, não se deve conhecer das razões de mérito. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO. Considera-se ciente o contribuinte em seu domicílio tributário eletrônico (DTE), por decurso de prazo, após transcorridos 15 dias da data da disponibilização do Acórdão na Caixa Postal, caso o sujeito passivo não tenha efetuado consulta antes deste prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 75 /2 01 7- 53 Fl. 5004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 07-41.571, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 18, de 19/05/2017 (fl. 4.903), expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, foi a requerente excluída de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos a partir de 23/10/2012 (data de início de atividade), devido ao fato de a contribuinte ter incorrido na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, §§ 2º e 4º, inciso V, § 10 e art. 29, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 123, de 2006, em virtude da constatação de grupo econômico cujo faturamento ultrapassa o montante permitido no Simples Nacional, além de ter sido constatado também que o titular da empresa requerente exerce a função de administrador do grupo econômico. Segundo consta dos autos, referido grupo econômico é composto pela empresa requerente em conjunto com as empresas DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA (CNPJ n.º 12.465.590/0001-07) e EXEMPLO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n.º 11.746.562/0001-03), sendo que, de acordo com pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portal e-Processo), a empresa DINÂMICA também foi excluída do Simples Nacional, por meio do ADE n.º 19, de 19/05/2017 (PAF n.º 11634.720176/2017-06), ao passo que contra a empresa EXEMPLO foram lavrados Autos de Infração (PAF n.º 11634.720165/2017-18) onde foram formalizados créditos tributários referentes a contribuição previdenciária patronal, contribuição previdenciária de segurados e contribuição para terceiros, exigências fiscais estas cuja responsabilidade solidária foi atribuída aos administradores do grupo, à empresa DINÂMICA e também à requerente. Inconformada com a autuação de que trata o PAF n.º 11634.720165/2017- 18, a requerente apresentou impugnação que a autoridade preparadora colacionou às fls. 4.910 a 4.933 do presente processo, a título de manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional, e por meio da qual a requerente, em síntese: Alega que inexiste qualquer elemento hábil que caracterize a ocorrência de grupo econômico entre as empresas autuadas, havendo o Fisco se baseado apenas em pressuposições que, por si só, não caracterizam a formação de grupo econômico e tampouco autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a desconstituição das empresas enquadradas como responsáveis solidárias do Simples Nacional; Discorre sobre os elementos caracterizadores do grupo econômico de direito, segundo o disposto nos artigos 265 e 271 da Lei n.º 6.404, de 1976, para destacar que são imprescindíveis à aludida caracterização (i) o controle de uma sociedade sobre todas as demais; e que este controle esteja fundado na (ii) titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios; Na sequência, discorre sobre os elementos caracterizadores do grupo econômico de fato, aduzindo que tal caracterização ocorre quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria e que, sob este prisma, o grupo econômico de fato é aquele existente entre sociedades que estão relacionadas em decorrência da participação que uma possui na outra; Fl. 5005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 Neste rumo, reproduz excertos de julgados coligidos no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no Superior Tribunal de Justiça que veiculam o entendimento segundo o qual a caracterização de grupo econômico impõe a demonstração de que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má- fé com prejuízo a credores; Dado este quadro, sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica ou de fato entre a requerente e as demais empresas citadas que ensejem a caracterização de grupo econômico, ao argumento de ser imprescindível a esta caracterização a participação da requerente nas demais empresas que compõem o referido grupo, além de ser necessária a demonstração de que as empresas supostamente relacionadas tenham entre si o mesmo controle, estrutura meramente formal e o exercício de suas atividades sob unicidade gerencial, laboral e patrimonial, sem prejuízo da necessária visualização de confusão patrimonial e abuso de direito com o intuito de prejudicar terceiros; Reclama que o Fisco baseou suas conclusões em meros indícios, não conclusivos acerca do fato, e, para corroborar a inexistência de matéria probatória, alega que a fiscalização citou a utilização da mesma estrutura administrativa, contábil e jurídica, como se isto, por si só, demonstrasse a existência de relação empresarial entre as pessoas jurídicas citadas, além do que, conforme consta do Relatório Fiscal, as empresas em questão sequer estão sediadas no mesmo endereço; Argumenta, no ponto, que, mesmo que tais empresas tivessem o mesmo endereço profissional, a simples coincidência entre os endereços de pessoas jurídicas distintas não é suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude ou infração à lei que dê azo à caracterização de grupo econômico; Alega não haver entre a requerente e as empresas citadas qualquer relação de subordinação entre si, nem relação de coordenação entre as mesmas, além do que também não se vislumbra a ocorrência e fraude, abuso de direito e má-fé com prejuízo de credores; Repisa que, para a caracterização de grupo econômico, além dos demais requisitos, é imprescindível que se esteja diante de sociedades controladas e de outra controladora, o que alega não ocorrer na espécie; Em razão disso, alega que a requerente deve permanecer enquadrada no Simples Nacional e, por decorrência lógica, os lançamentos fiscais de contribuições previdenciárias e de terceiros, além de multas e encargos legais devem ser desconstituídos, ante a impositiva não incidência dessas exações perante o regime de tributação simplificado; Finalmente, contesta a aplicação da multa de ofício qualificada acessória às contribuições exigidas por meio dos Autos de Infração que constituem o objeto do PAF n.º 11634.720165/2017-18.” A seguir a transcrição da ementa do órgão julgado de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNICIDADE DE DIREÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na legislação que disciplina o Simples Nacional, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a receita bruta global, obtida no ano-calendário, ultrapassa o limite legal estabelecido. Fl. 5006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. No que concerne à matéria que constitui o objeto do presente processo, qual seja, a exclusão da requerente do Simples Nacional, a inconformidade da interessada cinge-se à alegação de que não estaria presente nos autos, a prova conducente à caracterização de um grupo econômico formado pela requerente e as empresas DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA (CNPJ n.º 12.465.590/0001-07) e EXEMPLO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n.º 11.746.562/0001-03). No ponto, porém, convém assinalar que o conceito de grupo econômico, em face da evolução nas relações empresariais no mundo globalizado, tem sido interpretado de maneira mais ampla, e já não é visto de forma rígida (somente se houver vínculo formal, com participação acionária entre as empresas), conforme demonstrado pela jurisprudência abaixo: EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º DA CLT. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No contexto da vocação juslaborista, a configuração de grupo econômico refoge aos pressupostos da legislação comercial. Sob aquele enfoque, suficiente a ligação empresarial fundada na concentração da atividade empreendedora em idêntico empreendimento, seu controle e gestão atribuídos a um dos sócios comuns, ou seja, um elo de interligação e coordenação interempresarial, tendo em vista a consecução de finalidades comuns e correlatas, independentemente da personalidade jurídica atribuída. Inocorrendo demonstração inequívoca da figura elencada no art. 2º, § 2º consolidado, não há que se aventar de grupo econômico. (TRT da 12ª Região, AP 02705-2003-007-12-00-1, Sexta Câmara, Relatora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, TRTSC/DOE de13/05/2011) GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - Para configuração do grupo econômico, não é mister que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo econômico, basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independente do controle e fiscalização de uma empresa-líder. Basta uma relação de coordenação, conceito obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. (TRT 3ª R. - 4T - RO/8486/01 - Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14). GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Tendo em vista que no Direito do Trabalho a fixação do grupo econômico não se reveste daquelas características e exigências comuns da legislação comercial, bastando que haja o elo empresarial, a integração entre as empresas, a concentração da atividade empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de diversidade da personalidade jurídica e, ainda, se as empresas têm o seu controle e a sua administração dividido entre vários sócios, pessoas físicas, os quais respondem para com a sociedade e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos que praticarem com violação da Lei e do estatuto, e também considerando que possuem sócios em comum, configurada está a existência de grupo econômico e, em conseqüência, aplicável, o disposto parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Esta, a propósito, Fl. 5007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 é uma hipótese em que a solidariedade resulta não só da lei, mas também da própria vontade dos contratantes. E além do mais, é suficiente para a caracterização de grupo econômico uma relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo irrelevante a prova de dominação de uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, valendo frisar, por fim, que a presunção também se constitui meio de prova para configuração do grupo econômico, tal como preceitua o art. 212, IV, do Código Civil c/c art. 335 do Código de Processo Civil. (TRT 3ª R. - 2T - RO/00637/04 - Rel. Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno DJMG 04/11/2004 P.10). GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para a caracterização de grupo econômico, exige-se a simples relação de coordenação entre as empresas, mediante a informalidade do Direito do Trabalho, sendo desnecessária a vinculação formal societária entre as empresas, já que se busca a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas, dada a sua natureza alimentar, primando pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho, assegurados constitucionalmente. Do conjunto probatório existente nos autos, restou caracterizado, de forma evidente, que as rés foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, bem como a existência de laços de integração e coordenação nas atividades desenvolvidas pelas mesmas, atraindo o reconhecimento do grupo econômico para fins justrabalhistas, embora não configurado pelas regras do direito empresarial, impondo-se a responsabilização solidária de todas as reclamadas, com base no artigo 2º, § 2º, da CLT, assim como do artigo 942 do Código Civil Brasileiro de 2002. (TRT da 6ª Região, RO 0001156-12.2010.5.06.0121, Segunda Turma, Relatora Dione Nunes Furtado da Silva, Sessão de 01/06/2011) Os entendimentos doutrinários seguem no mesmo sentido das manifestações jurisprudenciais colacionadas, e contribuem para o esclarecimento do que deve ser entendido como grupo econômico. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção”. (in Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, p. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: “a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern”. Em continuação, o Prof. Magano define grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Na lição de Délio Maranhão, “A solidariedade não se presume – diz o citado art. 896 do Código Civil – ‘resulta da lei ou da vontade das partes’. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite” (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 – 15ª ed. – São Paulo: LTr, 1995, p. 297). O mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265 do Código Civil vigente. Fl. 5008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedades como “a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns” (in Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, p. 303). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como “todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômica unitária e comum”. (in Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). No mesmo sentido, vale transcrever as palavras do professor e magistrado Sérgio Pinto Martins: Não é necessário que entre empresas haja controle acionário, nem que exista a empresa-mãe, a holding. O importante é que existam obrigações entre as empresas, determinadas por lei. É possível, também, a configuração do grupo de empresas quando o citado grupo seja dirigido por pessoas físicas com controle acionário majoritário de diversas empresas, havendo um controle comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. A Lei nº 6.404/76 estabelece que o grupo deve ser necessariamente de sociedades, mas no Direito do Trabalho o grupo é mais amplo, pois é o grupo de empresas, dando margem à existência do grupo de fato ou do grupo formado por pessoas físicas. Assim, as pessoas físicas de uma mesma família que controlam e administram várias empresas formarão o grupo econômico, pois comandam e dirigem o empreendimento, não importando que tipo de pessoa detenha a titularidade do controle, se pessoa física ou jurídica. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 126) Extrai-se da doutrina supracitada que a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. No presente caso, não há como negar que a requerente, em conjunto com as empresas DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA e EXEMPLO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, compõe grupo econômico de fato, visto que além de desenvolverem atividades afins, tais empresas atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento). Dentre as provas coletadas e as constatações efetuadas pela autoridade fiscal, que demonstram que tais empresas compõem grupo econômico de fato, destacam-se as seguintes: a) A empresa requerente e, bem assim, as empresas EXEMPLO e DINÂMICA, são administradas pelos sócios MARCELO RAMIRES FERNANDES (CPF n.º 018.410.359-20) e CELSO HIROSHI MIYASAKI (CPF n.º 437.854.849-68), conforme contratos sociais e procuração colacionados às fls. 212 a 308 e 1.151 do processo; b) A sócia da empresa DINÂMICA, Sra. Jussamara da Silva Lessa (CPF n.º 022.068.759-50) consta como empregada da empresa EXEMPLO, conforme Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) do período de 07/2010 a 05/2011; c) Foram identificados pagamentos extraídos da conta 5.7.03.007.4430 –Alugueis e Condomínios, pertencente ao grupo 5.7.03.- Despesas Administrativas, conforme consta do Razão extraído da contabilidade da empresa EXEMPLO, a funcionários registrados formalmente nas empresas DINÂMICA e DESTAQUE; d) Foram identificados pagamentos extraídos da conta 5.7.03.007.4430 –Alugueis e Condomínios, pertencente ao grupo 5.7.03.- Despesas Administrativas, conforme consta do Razão extraído da contabilidade da empresa EXEMPLO, aos administradores e sócios da empresa EXEMPLO, Marcelo Ramires Fernandes e Celso Hiroshi Miyasaki; Fl. 5009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 e) Foi constatado que a empresa EXEMPLO pagou e contabilizou despesas de condomínio (taxa condominial e fundo reserva) relativas ao endereço da empresa DINÂMICA; f) Muito embora a empresa EXEMPLO tenha registrado formalmente apenas seis funcionários no período entre 2013 e 2015, foi constatada a existência de elevada compra de uniformes registrado na Conta 5.7.03.001.4352 – Uniformes, pertencente ao grupo 5.7.03.001 - Despesas com Pessoal; g) As notas fiscais apresentadas pela empresa EXEMPLO, em atendimento a intimação fiscal (TIF 02), apresentam elevado gasto com uniforme contabilizado na referida empresa, sendo que os funcionários do grupo econômico se encontram formalmente registrados nas empresas DINÂMICA e DESTAQUE; h) Referidas notas fiscais comprovam, por exemplo, a compra de mais de 150 (cento e cinquenta) uniformes para supervisor, ao passo que na empresa EXEMPLO havia apenas 1 (um) funcionário nesta atividade; além de compra de mais de 2.000 (duas mil) camisetas e compra de 350 (trezentos e cinquenta) camisetas “Eu Indico Tim”, usadas por vendedores; i) A maioria dos empregados do grupo econômico exercem a função de vendedor externo, sendo que, para custeio das despesas com pagamento de combustíveis e lubrificantes, constatou-se que os valores lançados eram exclusivamente na empresa EXEMPLO, em conformidade com o seguinte quadro demonstrativo (expresso em reais): j) A relação entre massa salarial, número de trabalhadores e faturamento obtido pelas empresas do grupo indica que os empregados que trabalham para tais empresas têm o vínculo empregatício apenas formalmente concentrado na empresa requerente (DESTAQUE) e na empresa DINÂMICA, cuja receita bruta declarada sequer é suficiente para o pagamento dos salários, ao passo que a empresa EXEMPLO, com número bem inferior de empregados formalmente contratados, é que apresenta faturamento mais do que suficiente para cobrir as despesas com salários dos empregados de todo o grupo, conforme evidenciado no seguinte demonstrativo (expresso em reais): k) Mediante análise dos extratos bancários relativos à conta 14940-3 da agência 3044, mantida pela empresa EXEMPLO, no Banco Bradesco, foram identificados pagamentos aos sócios e sócias da empresa do grupo econômico, conforme Demonstrativo dos Valores Pagos a Contribuintes Individuais na Condição de sócios ou administradores; e Fl. 5010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 l) A própria empresa requerente figura em diversas ações trabalhistas onde reconhece a existência do indigitado grupo econômico, a exemplo do que se encontra consignado na petição inicial constante do processo trabalhista n.º 0000360-42.2016.5.09.0019 (fls. 2.922 a 3.406), e que apresenta o excerto contendo o seguinte teor: "Logo, requer seja reconhecido o grupo econômico entre as empresas DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA, EXEMPLO PRESTADORA DE SERVIÇOES LTDA, DESTAQUE PRESTADORA DE SERVIÇOS - EIRELI, EQUILÍBRIO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS - EIRELI -EPP, IDEAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, bem como seja a presente contestação aceita por ambas empresas". Há, portanto, confusão patrimonial entre as citadas empresas que, além de serem dirigidas pelos mesmos administradores (unicidade de direção), também compartilham recursos financeiros e até mesmo empregados, o que caracteriza, desenganadamente, a existência do grupo econômico formado pela requerente e as empresas EXEMPLO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. Nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, o enquadramento da empresa de pequeno porte no Simples Nacional está condicionado à obtenção de receita bruta igual ou inferior ao limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em cada ano-calendário, porém, de acordo com a Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional, colacionada às fls. 4.809 a 4.901, a receita bruta total declarada pelas empresas componentes do indigitado grupo econômico, relativamente ao ano-calendário em que a requerente foi constituída (2012), ultrapassou o referido limite, conforme consta evidenciado no seguinte quadro demonstrativo (expresso em reais): A rigor, dado que a requerente foi constituída em 23/10/2012, o limite de enquadramento seria ainda menor, eis que o § 2º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, determina que este seja proporcional ao número de meses em que a empresa houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. Ademais disso, tendo em vista que o sócio administrador da requerente, Sr. CELSO HIROSHI MIYASAKI, também administra as demais empresas componentes do indigitado grupo econômico, a exclusão do Simples Nacional é obrigatória, devendo a exclusão ser realizada de ofício, com efeitos retroativos à data de início das atividades da requerente, em face da falta de sua comunicação por parte da pessoa jurídica fiscalizada, nos termos do art. 3º, inciso II, §§ 2º e 4º, inciso V, § 10 e art. 29, inciso I, todos da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que estabelece in litteris: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Fl. 5011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 (...) § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) § 10. A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2º estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Em face do exposto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da impugnante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), realizada na forma do Ato Declaratório Executivo nº 18, de 19/05/2017, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR.” Cientificada da decisão de primeira instância em 02/05/2018 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à e-Fl. 4.960), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 51 a 57), em 26/07/2018. Em sede de recurso, a contribuinte, em síntese: i. Argui a tempestividade do Recurso Voluntário, tomando como base a data de 27.06.2018, que foi a data em que abriu o documento (Termo de Abertura do Documento à e-Fl. 4965); ii. Defende que embora conste nos autos o decurso do prazo em data anterior, tal ato não pode ser considerado como válido, com base na alínea “a”, inciso III, § 2º, do Art. 23, do Decreto nº 70.235/72; Fl. 5012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 iii. Argumenta que durante todo o tramite processual a Recorrente foi intimada exclusivamente por correspondência postal, e que foi surpreendida com a alteração da forma de intimação sem qualquer aviso prévio; iv. No tópico preliminar, alega a nulidade do ADE por ser baseado em premissas, e conter ambiguidade da fundamentação legal utilizada; v. No mérito, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, arguindo primordialmente a inexistência de requisitos caracterizadores de grupo econômico, Após a apresentação do recurso, a unidade de origem proferiu o seguinte Despacho de Encaminhamento (e-Fl. 4.998): “Sr. Chefe,No presente caso, foi acionado a ciência eletrônica do Acórdão nº 07-41.571 da DRJ/FNS que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade da Contribuinte no dia 17/04/2018 (fls. 4959), a ciência se deu por decurso de prazo no dia 02/05/2018 (fls. 4960).No dia 26/06/2018 a contribuinte acessou os documentos e no dia 26/07/2018 apresentou ¿Recurso Voluntário¿ no CAC da DRF/ Maringá (Dossiê 10010.043362/0718-07).Em seu recurso a contribuinte alega a tempestividade do documento. Assim exposto, mesmo que intempestivo, proponho o envio deste ao CARF/DF para prosseguimento. Cumpre esclarecer que não foi possível retornar a fase no Sief processos, por esse motivo encaminho na situação¿encerrado¿. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, faz-se necessário analisar a tempestividade do presente Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão: Fl. 5013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Ainda, quanto as formas possíveis de intimação, o Art. 23, do Decreto nº 70.235/72, prevê 03 (três) possibilidades: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:” Conforme depreende-se do dispositivo legal, todas as formas constantes nos incisos do Art. 23 são meios adequados para a realização da intimação, não havendo qualquer subsidiariedade. A única previsão de subsidiariedade prevista nesse artigo encontra-se no §1º, que se refere à intimação por edital, mas apenas qualquer restar improfícuo qualquer um dos meios previstos nos incisos I a III. Ademais, a possibilidade de intimação por meio do Termo de Ciência por Decurso de Prazo encontra-se prevista na alínea “a”, inciso III, §2º, do Art. 23, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 23 (...) § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 5014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 (...) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)” Dessa forma, não assiste razão a contribuinte quando alega que a RFB não poderia ter alterado a forma de intimação sem qualquer aviso prévio. Não existe qualquer vedação legal para tanto. No presente caso, verifica-se que a ciência se deu por decurso de prazo no dia 02.05.2018 (fls. 4960), entretanto, somente protocolizou o Recurso Voluntário em 26.07.2018 (e-Fl. 4.967). Tem-se portanto, que o recurso é manifestamente intempestivo, e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de 1ª Instância, conforme disciplina o Art. 42 , I, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;” Pelo exposto, conclui-se que o presente Recurso Voluntário não cumpre um dos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, qual seja, a tempestividade, prevista no Art. 33, do Decreto 70.235/72, razão pela qual não deve ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 5015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.008 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720175/2017-53 Fl. 5016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.003169/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à coresponsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuirlhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 68)  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  UTILIDADES.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO.  PRODUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos  contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas  vendas.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  os  valores pagos a título cartão de premiação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO  SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante,  nos  termos  do  art.  291,  §1o,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35­A  da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação  do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 566          3 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 11/2003 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 14), a empresa apresentou a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados e contribuintes individuais, nas competências descritas nas Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo  no  18184.003168/2007­14). Registra  que  os  fatos  geradores  não  informados  por  intermédio  das  GFIP’s  correspondem  a  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  emitidos  pelas  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  (antiga  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA)  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMOCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e PROPAGANDA LTDA,  no  período  de  11/2003 a 12/2006.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAF),  datado  de  03/09/2007,  a  empresa  informa  não  ter  transitado  estes  valores  por  folha  de  pagamento  e  consequentemente não foi gerada a GFIP correspondente.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$ 164.451,62 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um  reais e sessenta e dois centavos), fundamentada no art. 32,  inciso IV, parágrafo 5o, da Lei n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Às  folhas  16  a  21,  seguem as  planilhas  “CONSOLIDADO NFLD’s PARA  AI  68  e  “CÁLCULO  DA  MULTA”,  com  o  total  da  base  de  cálculo  considerada  por  competência, bem como o valor das contribuições não declaradas e o valor da multa aplicada.  O  limite  por  competência  está  previsto  no  artigo  32,  §4o,  da  Lei  no  8.212/1991,  seguindo  a  variação de 10 a 20 vezes o valor mínimo de R$ 1.195,13 (atualizado pela Portaria no 142 de  11 de  abril  de 2007),  uma vez que o número de  segurados da  empresa  enquadra­se na  faixa  acima de 101 e abaixo de 1000 segurados no período.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/12/2007 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 30 a 67) – acompanhada  de anexos de fls. 68 a 140 –, alegando, em síntese, que:  I ­ DAS PRELIMINARES:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 567          5 1.  necessidade de  sobrestamento do  feito  até o  trânsito  em  julgado  administrativo.  Discorre  a  impugnante,  aqui,  a  respeito  dos  vícios  que, segundo ela, constam no presente auto de infração. Informa que  não  os  valores  pagos  pela  Impugnante  através  dos  cartões  de  premiação  não  integravam  a  remuneração,  sendo  assim,  não  precisavam  ser  rubricados  na  GFIP  nem  inscritos  na  folha  de  pagamento,  por  ser  fato  estranho  à  situação  informada  nesses  documentos.  Ademais,  tais  importâncias  não  deixaram  de  ser  contabilizadas  pela  impugnante,  o  registro  foi  próprio  obedecendo  regras  gerais  de  contabilidade.  Logo,  pede  pelo  sobrestamento  do  julgamento do presente Auto de  Infração,  até que sejam  julgadas  as  NFLD’s  37.058.214­4,  37.058.215­2,  37.058.216­0,  vez  que  podem  ser consideradas improcedentes;  2.  falta  de  Discriminação  dos  Fatos  Geradores  da  NFLD.  A  autoridade  não  discriminou  na  NFLD  os  fatos  geradores  a  que  se  refeririam  os  lançamentos  efetuados,  ofendendo  assim  o  artigo  142,  parágrafo único do CTN, e o artigo 37 da Lei 8.212/1991, que prevê  que a NFLD deve discriminar clara e precisamente os fatos geradores  das  contribuições  nela  exigidas,  diante  disso  requer  seja  anulada  a  presente  NFLD,  ante  a  frustração  do  devido  processo  legal  pela  inobservância das regras formais previstas, geral e individualmente no  CTN e na Lei n. 8.212/91;  3.  ilegitimidade passiva. Cessão de Mão de Obra e Responsabilidade  Tributária  Acessória.  A  empresa  Impugnante  maximizando  a  eficiência  de  seu  negócio,  terceirizou  atividades  laborais  meio,  contratando através de cessão de mão­de­obra, promotores de venda.  Tais  colaboradores  legalmente  terceirizados  eram  cedidos  e  remunerados por empresas contratadas pela Impugnante. Cumprida a  meta  laboral,  a  Empresa  de  Marketing  de  Incentivo  contemplava,  através de cartões magnéticos os colaboradores cedidos com prêmios.  Assim, sustenta que há apenas uma relação jurídica acessória entre a  empresa cedente de mão­de­obra e tomadora dos serviços haja vista a  obrigação  da  contribuinte  de  reter  11%  sobre o  valor  bruto  da Nota  Fiscal ou fatura, elencada no artigo 31 da Lei 8.212/91, pois que não  cria regra de substituição tributária, há somente relação instrumental,  com  presunção  relativa  de  cumprimento.  Necessária,  portanto  à  legalidade  formal da NFLD a  constituição do  litisconsórcio passivo,  notificando­se simultaneamente a Impugnante e as empresas cedentes  de mão­de­obra beneficiada pelos cartões de premiação, diante desse  vício  insanável  na  presente  fase,  anula  a  NFLD  impedindo  sua  materialização;  4.  da falta de amparo legal para a lavratura da NFLD. A autoridade  ignorou  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  Impugnante  e  as  empresas  de  Marketing  de  Incentivo,  cujo  objeto é a promoção de campanha com a finalidade de premiar a título  de incentivo à performance e produtividade, assim a legítima relação  de  prestação  de  serviços,  cujos  meios  de  execução,  assim  como  os  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 objetivos traçados estão em perfeita harmonia com as normas vigentes  e autorizada pela legislação civil;  5.  a  impossibilidade  da  responsabilização  das  pessoas  arroladas.  Entende  que  somente  poderão  ser  responsabilizados  os  diretores,  sócios  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  quando  a  obrigação  tributária  advir  de  um  ato  por  eles  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  Lei  ou  contrato  social,  o  que  não  ocorreu  e  não  restou  comprovado  em  nenhum  momento. Assim, a mera inadimplência não configura a prática de um  ato com excesso de poderes ou com infração à Lei ou contrato social,  e  nem  é  possível  cogitar  da  aplicação  do  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN, o qual trata da responsabilidade solidária.  II ­ DO MÉRITO:  1.  dos planos de incentivos adotados. O Auditor Fiscal não explicitou  na  presente  Autuação  quais  as  origens  dos  pagamentos  realizados  através das empresas de marketing de incentivo. Assim os programas  reportavam­se  a  três  distintas  abordagens:  (a)funcionários  com mais  de  vinte  e  cinco  anos  de  serviços  prestados  para  a  empresa;  (b)  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota;  e  (c)  funcionários  que  contribuíssem  com  ideias  adotadas  pela  empresa.  Quanto  aos  promotores  de  vendas,  a  modalidade  de  premiação  implantada pela empresa dava­se em relação aos promotores de venda  que  atuavam  através  de  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra,  desta  feita caso estes atingissem certa meta, seriam contemplados, alem dos  salários que lhes era pago pela empresa cedente de mão de obra, com  o  valor  do  prêmio  ofertado  pela  Impugnante,  por  intermédio  de  empresa de marketing de incentivo. Cita par tanto a definição de mão  de obra dada pela Lei 8212/91, artigo 31, § 3o, e do Decreto 3.048/99,  artigo 143, §§ 1°, 2° e 3°. Alega que não existe a possibilidade de se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  conforme  hipótese  prevista  no  artigo  30,  VI,  presumindo­se  a  arrecadação dos valores nos termos do artigo 33, §5°. Contata ainda,  que houve vício na autuação que nem logrou identificar a natureza e a  origem dos valores recebidos pelos promotores de venda, nem como  não  buscou  dados  referentes  a  contribuições  sociais  eventualmente  recolhidas pela empresa cedente de mão de obra;  2.  hipótese  de  incidência  tributária.  Discorre  pormenorizadamente  acerca da hipótese de incidência das contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social,  para  concluir  que  o  ato  de  pagar  ou  creditar  valores  somente  gera  a  incidência,  se  o  fato  social  ou  jurídico  que  justificou  o  pagamento  ou  crédito  gerou  a  filiação  obrigatória  ao  RGPS  do  sujeito  perceptor  do  valor  pago  ou  creditado.  Assim,  os  pagamentos  ou  créditos  de  valores  cuja  origem  não  configura  contraprestação  do  trabalho,  seja  qual  for  a  respectiva  natureza  ou  rubrica,  não  desencadeiam  a  incidência  e,  por  conseguinte  não  constituem  a  relação  jurídica  de  custeio.  Desta  forma,  a  verba  remuneratória compreendida pelo fato gerador é aquela que retribui o  trabalho,  verbas,  não  obstante  deferidas  no  âmbito  do  pacto  laboral  cujo escopo não consiste na remuneração do trabalho, não integram o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 568          7 fato  imponível,  não  podendo,  como  se  verá,  dimensionar  a  base  de  cálculo  da  hipótese  de  incidência.  Discorre  acerca  dos  conceitos  de  remuneração dados pelos artigos 457 e 458 da CLT, e conclui a partir  daí  que  prestações  in  natura  eventuais,  não  são  compreendidas  pela  definição  de  remuneração.  Contudo  o  artigo  22  do  inciso  I  da  Lei  8.212/91  diversamente  do  prescrito  nos  incisos  II  e  III  não  limita  o  fato imponível da contribuição social sobre a folha ao ato de pagar ou  creditar  remuneração,  inclui  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Conclui  por  final  que  o  pagamento  dos  valores  desvinculados da remuneração dada pelos artigos 457 e 458 da CLT  só enseja a contribuição previdenciária se habitual;  3.  diferença  entre  isenção  e  não  incidência  –  valores  que  não  integram  a  base  de  cálculo.  Após  discorrer  entre  as  diferenças  doutrinárias  entre  a  não  incidência  e  isenção,  conclui  que  a  verba  recebida  na  relação  laboral,  necessariamente  não  constitui  base  de  cálculo da contribuição sobre a folha mesmo diante da inexistência de  hipótese  de  isenção  que  a  contemple  (§9°  artigo  28  da  Lei  n.  8.212/91),  pois  a  importância  ante  a  não  satisfação  do  fato  gerador  (contraprestação  ao  trabalho),  pode  não  gerar  incidência.  Assim,  as  verbas  pagas  pela  impugnante  aos  seus  colaboradores  e  a  terceiros  não são isentas, porque sequer geraram a incidência, posto, não terem  origem na prestação laboral, nem foram percebidas de forma habitual;  4.  da  natureza  dos  prêmios.  O  requisito  da  premiação,  genérico  e  impessoal  é  unicamente  o  cumprimento  das  condições  de  exigibilidade  estipuladas  na  oferta  que  se  fez  pública.  Sempre  considerado,  é  claro  o  escopo  do  melhor  resultado  alcançado  por  quem participou da promoção desse modo engendrada;  5.  requisitos  da  Campanha.  Para  que  fique  bem  configurada  a  campanha  de  incentivo  é  imprescindível  que  resulte  preestabelecido  um  especial  procedimento,  cujo  desenvolvimento  seguirá  o  regulamento prescrito para tanto. Para tanto são oferecidos estímulos  extraordinários aos trabalhadores que colaboram com a empresa, estes  por sua vez são  livres para decidir ou não ao plano engendrado pela  entidade  promotora  do  programa.A  adesão  dependerá,  única  e  exclusivamente do juízo de valor daquele que resolve aderir, baseado  tal  juízo  no  nexo  entre  a  vantagem  que  está  sendo  oferecida  e  o  esforço que certamente, exigirá para ser conquistada;  6.  compreensão  casuística.  Não  incidência.  Improcedência  da  NFLD. Pede pela improcedência da NFLD em virtude da ausência de  natureza remuneratória, da inexistência habitualidade no deferimento,  o que não se pode admitir como caracterização dos valores lançados  como contribuições à Seguridade Social.  III – DO PEDIDO:  1.  a NFLD é nula, pois ausente de pressuposto formal, isto é, descrição  pormenorizada  do  fato  gerador  da  contribuição  e  de  sua  base  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 incidência. A ausência de notificação das empresas cedentes de mão­ de­obra beneficiada pelos cartões de premiação nulifica formalmente  o  lançamento.  Os  valores  pagos  pela  empresa  impugnante  a  colaboradores diretos e indiretos através de cartões de premiação não  constituem base de cálculo da contribuição sobre a folha,  já que não  integram o conceito de remuneração, bem como não foram deferidos  de forma habitual. O recebimento individual dos valores não enseja a  filiação  do  colaborador  ao  RGPS,  não  repercutindo  quando  da  aposentação  no  valor  de  sua  renda  mensal  inicial  (RMI).  Assim,  diante  do  exposto  requer  pelo  imediato  saneamento  da  NFLD,  sob  pena  de  ser  inevitável  seu  pleno  cancelamento.  Espera,  pois  pelo  acolhimento da defesa com o cancelamento da NFLD, bem como dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações e lançamentos;  2.  por fim, requer que seja determinada o cancelamento da NFLD, haja  vista o  exposto,  devendo  ser o mesmo arquivado,  evitando­se  assim  futuros  prejuízos  a  empresa,  bem  como  dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações  e  lançamentos.  Pretende­se  provar  o  alegado  com  todos  os  meios  de  provas  admitidos  no  direito,  bem  como  aqueles  que  o  contraditório  vier a exigir. Protesta­se, desde já, pela julgada de novos documentos  interessantes ao contraditório.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­17.183 da 11a Turma da DRJ/SPOI  (fls. 143 a 155 – Volume I) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis  que o auto de infração encontra­se revestido das formalidades legais, foi lavrada de acordo com  as  disposições  expressas  da  legislação  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  de  prova  capazes  de  elidir  e/ou  modificar  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 161 a 179 – Volume I) – acompanhado  de  anexos  de  fls.  180  a  562  (Volumes  I,  II  e  III)  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações apresentadas na peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 563 e 564 – Volume  III).  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 569          9   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 564). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  A Recorrente alega que deverá haver o sobrestamento do julgamento do  presente feito até o julgamento das NFLD’s nos 37.058.214­3, 37.058.215­2 e 37.058.216­0,  que abordam o mérito da questão (incidência de contribuições sobre os prêmios pagos).  Tal  alegação  trata­se  de  fato  irrelevante  para  o  julgamento  do  presente  processo, eis que, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação tributária  principal),  a  Recorrente  está  sujeita  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  tributárias  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  dentre  as  quais,  elaborar  a  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com os fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, para as competências 11/2003 a 12/2006.  Verificou­se  que,  consoante  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  14,  a  Recorrente apresentou a GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  descritas  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo no 18184.003168/2007­14).  Diante disso, não será acatada a alegação da Recorrente de que deverá haver  sobrestamento do presente feito até o julgamento das NFLD’s concernentes ao lançamento da  obrigação  tributária  principal,  já  que  essa  alegação  deverá  ser  considerada  como  um  fato  irrelevante,  pois  todas  as NFLD’s  serão  julgadas  conjuntamente  com  o  presente  julgamento  deste auto de infração. Isso está em consonância com os princípios da economia processual e  da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  A  Recorrente  alega  que  haveria  uma  ilegitimidade  passiva  na  constituição  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  relação  jurídica  com  os  promotores  de  vendas (contribuintes individuais) deveria ser caracterizada como um contrato de cessão  de mão de obra. E afirma, com isso, que os valores concedidos aos promotores de vendas  não integrariam o salário de contribuição dos beneficiários dos cartões de premiação.  A Recorrente, por intermédio de sua peça recursal de fls. 161 a 179, registra  que  o  programa  se  reportava  a  três  distintas  abordagens,  aos  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota,  aos  funcionários  com  mais  de  25  anos  de  empresa,  aos  funcionários que contribuíssem com ideias adotadas pela empresa.  Essa  peça  recursal  registra  ainda  que  os  promotores  de  vendas  eram  contratados  por  meio  de  empresa  fornecedora  de  mão  de  obra,  para  alocá­los  em  pontos  estratégicos a fim de estimular a venda de determinados produtos, assim seriam contemplados  caso atingissem a meta com o prêmio e ainda o  salário da empresa cedente de mão de obra.  Cita para tanto o artigo 31, § 3o, da Lei no 8.212/1991, para definir o conceito de cessão de mão  de  obra,  bem  como  os  §§  1°  e  2°  do  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS), e afastar assim a relação de trabalho entre tais segurados e a mesma. Cita ainda,  por  equívoco  o  artigo  30,  inciso VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  para  justificar  que  não  existia  a  possibilidades  de  se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  regra  esta  aplicada unicamente a construção civil.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 570          11 Diante disso, essa alegação da Recorrente não será acatada, eis que ela, além  de  se  fundamentar  em  regras  não  aplicáveis  para  o  caso  ora  analisado,  não  comprova  materialmente tal assertiva mediante juntada de provas documentais, tais como: os contratos de  cessão  de  mão  de  obra,  as  Notas  Fiscais  ou  faturas  destes  serviços,  a  relação  destes  funcionários cedidos, dentre outros elementos probatórios permitidos pela  legislação vigente.  Assim, cabia a Recorrente o ônus da prova de suas alegações, e quedou­se inerte, seja na sua  peça de impugnação de fls. 30 a 67 (acompanhada de anexos de fls. 68 a 140), seja na sua peça  recursal de fls. 161 a 179 (acompanhada de anexos de fls. 180 a 562 – Volumes I, II e III). É  importante esclarecer novamente que o presente lançamento foi apurado com base nos valores  nominais dos prêmios creditados aos contribuintes individuais informados através de planilha  elaborada e fornecida pela própria empresa.  Com  isso,  rejeito  a  preliminar  supramencionada  e  passo  ao  exame  da  preliminar de nulidade do lançamento fiscal ora alegada pela Recorrente.  Ainda em preliminar,  a Recorrente alega nulidade do auto de  infração  sob  o  argumento  de  que  a  auditoria  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  unidade  julgadora  de  primeira  instância  não  fundamentaram  ou  explicitaram  os  motivos  pelos  quais entenderam que os valores pagos a título de prêmios para incentivo à produtividade  fariam parte da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Alega  que  os  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  não  foram  devidamente provados e nem os  fatos alegados  foram claramente demonstrados, não  tendo a  fiscalização  demonstrado  os  requisitos  necessários  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  aos segurados como se fossem decorrentes de remuneração.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos que compõem os autos são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja:  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  pela  Recorrente,  eis  que  ela  apresentou  a  GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências descritas nas Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo  no  18184.003168/2007­14).  Portanto, a Recorrente deixou de  informar nas GFIP’s os  fatos geradores  incidentes  sobre as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  emitidos  pelas  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMOCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA  LTDA,  para  as  competências 11/2003 a 12/2006.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, no auto de infração com seus anexos, consta  de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo,  não há que se  falar em vícios no lançamento fiscal ora analisado, pois estão estabelecidos de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01  a  21)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição  legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal da Infração (fls. 14) e o Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa (fls. 15), acompanhados de anexos de consolidação dos fatos geradores e do cálculo da  multa (fls. 16 a 21), são suficientemente claros e relacionam os dispositivos legais aplicados ao  lançamento fiscal ora analisado, bem como descriminam o fato gerador da infração  incorrida  pela Recorrente. A fundamentação legal aplicada encontra­se na folha 01 do auto de infração  (AI).  Anexo  ao  auto  de  infração,  foi  enviado  à  empresa,  por  meio  de  arquivos  digitais  –  conforme  Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  de  fls.  12  e  13  –,  as  planilhas  AI68PLAN1  e  AI68PLAN2.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Além  disso,  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­ TIAD  (fls.  09)  e  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  10  e  11),  assinados por representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  lançada  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal da Infração fls. 14.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 571          13 Com  isso,  ao  contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  acessória,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  lançamento  fiscal,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do auto de infração (AI) são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal ora analisado, e não serão acatadas. A constituição do auto de  infração  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  21,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão  e  análise.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  e  nulidade do presente lançamento fiscal.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No  aspecto  meritório,  a  Recorrente  não  nega  que  concedeu  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  os  valores  decorrentes  das  parcelas  pagas a  título de programa de  incentivo, por meio de  cartão de premiação. Ela apenas  entende que  tais valores não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  14,  a  auditoria  fiscal  teve  acesso  as  notas  fiscais,  tabela  de  incidência  da  folha  de  pagamento mediante  listagem  com  valores  descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  bases  de  cálculo  referentes  a  segurados premiados,  sendo que com base em  tais documentos,  verificou­se que  tais  cartões  eram destinados a programa de estímulo ao aumento de produtividade e, portanto, relacionados  ao alcance de metas de desempenho, conforme relatado pela própria Recorrente em sua peça de  impugnação de fls. 30 a 67.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949.  Assim,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que enfrenta a questão  ora posta em julgamento:  Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 572          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16 O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  “(...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)”  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos.”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 573          17 empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     18 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 574          19 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     20 própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado”.”  Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas  fornecidas  aos  empregados  que  não  possuem  natureza  salarial.  Senão  vejamos:  “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.”  Logo,  entendo  que  são  devidos  os  valores  decorrentes  da multa  aplicada  à  empresa e lançados no presente processo, eis que os valores pagos pela Recorrente, por meio  de  cartão  de  premiação,  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  são  utilizados  como  estímulo  ao  incremento  de  produtividade,  possuindo  assim  natureza  remuneratória.  Ou  seja,  são  valores  pagos  em  função  da  melhor  qualidade  e  produção  do  trabalho  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme determina a Lei no 8.212/91, em seu artigo 28, incisos I e III.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla  defesa e do devido processo legal. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de  produção de prova requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 575          21 ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas provas só têm sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  tais  como  a  prova  testemunhal,  quando  não  se  referir  a matéria  fática  documental,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por  conseguinte, revela­se prescindível a prova testemunhal que não tenha nenhuma utilidade, eis  que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos  autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, no  auto de infração com seus anexos (fls. 01 a 21), consta de forma clara os elementos necessários  para  a  configuração  do  ato  administrativo  fiscal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em produção  de  prova por outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal.  Estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  (fls.  01  a 21) – para o  procedimento  de  lançamento  fiscal  analisado  –  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: tais como: local e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória descumprida  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Dessa forma, a realização de prova testemunhal, ou qualquer outra diligência,  não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     22 Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Com efeito, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­previdenciário vigente à época  da sua lavratura.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 15). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto  nº 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 576          23 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser  aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art.  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim, a Lei nº 11.941/2009 acrescentou o art. 35­A, que dispõe o seguinte:  Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     24 II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN.  Deve­se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44,  inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei no 8.212/1991, deduzidas as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  utilizar  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que se recalcule a multa aplicada – conforme os termos do art. 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991 –, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  das  NFLD’s  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo no 18184.003168/2007­14), e que se compare esse cálculo com a multa já aplicada, a  fim de utilizar o valor que for mais benéfico à recorrente, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 577          25   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     26 1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 26DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 13808.000844/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 54, a constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997.
Numero da decisão: 1302-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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PASSIVO NÃO COMPROVADO. Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 54, a constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-13.171 (e-fls. 202-216), proferido pela 2ª Turma da DRJ/POR Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte o lançamento de IPI lavrado contra a ora recorrente, por meio do auto de infração (e-fls. 29-30) que apurou omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de passivo não comprovado, no ano de 1996, no montante de R$ 942.360,29, e que culminou na formalização do processo principal n° 13807008467/2001-53 (IRPJ e reflexos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 08 44 /2 00 2- 87 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000844/2002-87 A contribuinte apresentou impugnação às e-fls. 36-46, onde abordou os seguintes e resumidos tópicos:  A empresa tem por objeto social a industrialização e comercialização de artefatos de ferro e aço, material plástico, entre outros, e, portanto, está sujeita ao IPI;  A farta documentação apresentada refere-se exatamente aos lançamentos na conta fornecedores no ano-base de 1996 para as empresas Alcoa Alumínio S.A. e Stahlwerke Bremen S.A., restando clara a procedência da impugnação, que enseja a declaração de nulidade do auto de infração, uma vez que não condiz com a verdade dos fatos alegados pelo agente fiscal;  De acordo com o art. 228 do RIR/1994, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada enseja a presunção relativa, juris tantum como descrita no auto de infração, de omissão de receitas, pois cabe ao contribuinte comprovar sua improcedência;  Não é outro seu comportamento, demonstrando por meio da impugnação a improcedência da presunção com os documentos anteriormente exigidos e não entregues em tempo hábil, pela mudança de localização de seus arquivos;  A multa exigida, de 75%, tem caráter confiscatório, sendo exacerbada em relação à falta cometida. No ponto relativo à omissão de receitas, o julgador de piso reproduz a decisão proferida no processo principal, Acórdão DRJ/RPO n° 14-13.145, proferido em 14 de julho de 2006 pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente a IRPJ e outros tributos decorrentes, em que se deu parcial provimento à impugnação para cancelar as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, reduzindo o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1996 para R$ 7.653.071,64 e a base de cálculo negativa para R$ 6.741.584,07, e manter a exigência da COFINS no valor de R$ 11.986,57 e do PIS no valor de R$ 3.895,63, com os devidos acréscimos legais. Assim, o acórdão ora recorrido assentou que: Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, de R$ 942.360,29, restou mantida a tributação sobre o montante de R$ 599.328,45, concernente ao passivo não comprovado pelo sujeito passivo, nos exatos termos do julgado retro transcrito. O restante, R$343.031,84, foi reputado como comprovado pela contribuinte, à luz da argumentação da impugnação e da documentação trazidas aos autos principais. Sendo de 16% a alíquota aplicável, o imposto remanescente neste auto de infração é de RS 95.892,55, com a multa de oficio (75%) de R$ 71.919,41, além dos juros de mora correspondentes. Os valores a ser expungidos do feito, além dos juros de mora legais, são os que seguem: imposto - R$ 54.885,09; multa de ofício (75%) - R$ 41.163,81. Quanto à multa de ofício, mantida na decisão recorrida, o julgador afirmou, em suma, ser inexorável, eis que sua aplicação decorre de determinação legal para o caso de não pagamento do tributo. Transcreveu legislação incidente e, por fim, assentou a incompetência do julgador administrativo para examinar legalidade e constitucionalidade. Sobre a aplicação da SELIC aos juros de mora, afirma que nada há de ilegal, e que encontra previsão na Lei nº 9.065/95, a qual se encontra vinculada a atuação da administração pública. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000844/2002-87 Assim, julgou procedente em parte o lançamento, e determinou fossem exoneradas as parcelas de imposto de R$ 54.885,09 e de multa de oficio de R$ 41.163,81, além dos juros de mora correspondentes. No recurso voluntário (e-fls. 224-272), a recorrente inicia narrando os fatos, e esclarecendo que, intimada a prestar esclarecimentos sobre a rubrica “fornecedores” constante em documentos fiscais e DIPJ, apresentou documentação incompleta. Assim, foi entendido pelo agente fiscal que não houve comprovação de todos os lançamentos, e lavrou-se auto de infração em razão de omissão de receitas, com base no art. 228 do RIR/94. Quanto ao direito, argui preliminar em que informa que no processo principal (relativo ao auto de IRPJ e reflexos) apresentara recurso voluntário pendente de julgamento, uma vez que entende ter sido demonstrada, tanto naqueles quanto nestes autos, a origem do passivo referente a todas as demais notas fiscais questionadas pela Fiscalização e, portanto, que não seria correta a mera redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo do período em questão, pois não haveria, assim, qualquer débito de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. Acrescenta, nesse sentido, que a decisão da DRJ ainda poderá ser alterada. Quanto ao mérito, defende a inexistência de passivo fictício no seu balanço, e passa a rebater pontualmente os argumentos da decisão recorrida utilizados para comprovação do passivo fictício, esclarecendo nota a nota a realização dos pagamentos. Insurge-se contra as alegações do julgador de piso no sentido de que as compras realizadas por certa empresa devem ser necessária e integralmente quitadas até o último dia de cada ano, sob pena disso representar a ocorrência de passivo fictício por parte da empresa- cliente. Transcreve diversos julgados que amparam seu entendimento, e entende ter logrado demonstrar a não ocorrência de passivo fictício diante da quitação das notas fiscais nº 13.156 e 13.227. A seguir, abre um tópico relativo à apreciação de inconstitucionalidades pela autoridade administrativa, onde alega que o julgador não se poderia esquivar do conhecimento das inconstitucionalidades perpetradas pela administração pública. Cita julgamentos do Tribunal de Impostos e taxas de SP do ano de 1995 e decisão do antigo Conselho de Contribuintes (que não afirma a possibilidade de se declarar inconstitucionalidades). Insurge-se, ainda, contra a “impropriedade da utilização da taxa SELIC”, valendo- se de transcrições doutrinárias e decisões judiciais. Argumenta o efeito confiscatório da multa de 75% e violação da razoabilidade e proporcionalidade. Cita decisões judiciais. Pede a baixa do feito em diligência, uma vez que os documentos apresentados foram considerados insuficientes à comprovação da total quitação das notas elencadas no auto de infração. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000844/2002-87 Menciona, por fim, que com o recurso voluntário está acostando cópias de novos documentos, parcialmente autenticados, e que apesar de seu esforço, não teria localizado algumas notas fiscais (13.753, 13.776, 14.017, 14.073, 14.095, 14.275 e 14.339) Afirma que para demonstrar sua boa-fé, requererá prazo para juntada posterior, pois todos os documentos foram também apresentados no Recurso Voluntário protocolado nos autos do processo principal, relativo ao auto de infração de IRPJ e reflexos. Reafirma que os documentos já apresentados ao menos demonstram "indícios", para não se dizer "prova robusta”, no sentido de que Recorrente efetivamente teria pago as notas fiscais consideradas não quitadas pela Fiscalização. Nos pedidos, requer a concessão de prazo para a extração e apresentação de cópias autenticadas das páginas do Livro Diário Auxiliar aqui apresentadas, bem como das Notas Fiscais n° 13.753, 13.776, 14.017, 14.073, 14.095, 14.275 e 14.339, acostadas com o Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo n° 1380700846/ 2001-53, que ora tramita perante o 1° Conselho de Contribuintes; pois são as mesmas notas fiscais aqui juntadas em cópias simples. Requer a conversão do feito em diligência, o provimento integral do recurso, ou a redução da multa de 75%, bem como o afastamento da SELIC no cálculo dos juros de mora. Pede realização de sustentação oral e junta documentos relativos às Notas Fiscais de Entrada n°s 5.014, 5.111, 5.141, 5.179 e 5.173 (e-fls. 320-333); 12.421, 12.479, 12.781, 12.837, 12.917 e 12.978 (e-fls. 334-336); cópias de livro de registro de entradas (e-fls. 337-343); 12.648 e 12.714 (e-fls. 344-347). A seguir, apresenta petição de juntada de novos documentos, extraídos do processo principal (e-fls. 354-368) e nova petição de juntada de documentos às e-fls. 371-401, com a qual acostou: procuração, atas de assembleias geral ordinária e extraordinária e estatuto social. Distribuídos os autos para a 3ª Seção, esta declinou da competência, como se observa da Resolução às e-fls. 403-405, e os autos foram então redistribuídos para esta 1ª Seção. Por fim, foram apresentados memoriais, por meio dos quais se juntou o acórdão e se pediu a aplicação do entendimento firmado no processo principal, bem como os seguintes pedidos: a) que seja considerado, no julgamento deste Recurso Voluntário os Acórdãos nºs 101.96.901 e 9101-004.432 proferido no curso do Processo Administrativo n.º 13807.008467/2001-53 (docs. 1 e 2), parte integrante deste memorial, assim como a orientação da Súmula CARF nº 54; b) que, mediante a comprovação da emissão de documentos fiscais e “termo de responsabilidade” entre a Recorrente e sua fornecedora(ALCOA), que seja a transferência de créditos de ICMS, identificada pela NF 046.068 aceita como forma de quitação e comprovação de despesa, haja vista a legalidade da operação diante de todo o ordenamento; c) que seja concedida aos documentos fiscais n.º 12.421, 12.479, 12.781, 12.837, 12.917, 12.978, todos emitidos em conformidade com a legislação regente, a devida força probatória, restando inequívoca a comprovação de existência de despesa, cujo lançamento em contabilidade, originou a discussão posta; e, por fim Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000844/2002-87 d) que seja concedido integral provimento ao presente Recurso Voluntário, tornando insubsistente o lançamento fiscal originário da constituição. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento A recorrente teve ciência do acórdão em 14/03/2008 por meio de aviso de recebimento (e-fl. 222) e em 11/04/2008 (e-fl. 224) interpôs o Recurso Voluntário. Assim, o recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço. Do pedido de sustentação oral Quanto ao pedido da recorrente para realizar sustentação oral, passo a descrever o procedimento para tanto: publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de solicitação no sítio do CARF, onde consta formulário específico para isso. Para os julgamentos virtuais, tais como o presente, o CARF divulgou orientações aos contribuintes acerca dos procedimentos a serem adotados para realização de sustentação oral, a exemplo do que consta em seu sítio: Sustentação oral No caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas úteis do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF.1 Assim, descabe analisar o pedido formulado em sede de recurso voluntário. Do mérito Da impossibilidade de se presumir omissão de receitas com base em passivo não comprovado no ano de 1996 Inicialmente consigno que tem razão a recorrente ao afirmar que a decisão proferida nos autos do processo principal poderia ser modificada, como de fato, o foi. Em consulta ao andamento do processo principal de nº 13807.008467/2001-53, relativo ao IRPJ e reflexos, observo que por meio de recurso especial do contribuinte baseado em 1 http://carf.economia.gov.br/consultas/sessoes-virtuais Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000844/2002-87 divergência determinou-se a reforma do acórdão diante do entendimento firmado pelo CARF quanto à matéria. Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 54 “a constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997.” Tendo em vista que o quanto foi decidido naquele caso deve necessariamente se aplicar ao presente, porquanto decorrência daquela autuação, transcrevo o voto da relatora: Trata-se de divergência jurisprudencial verificada quanto à matéria “Omissão de receitas. Passivo Fictício”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autoridade fiscal apurou diferença a tributar a partir da conta “Fornecedores”, entre declarados e comprovados, após reiteradas intimações. O montante considerado como “passivo não comprovado” foi autuado a título de omissão de receitas, tendo sido apurados IRPJ e reflexos. O lançamento fiscal teve por enquadramento legal, no ponto, o disposto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94: Art. 228 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto nº 1.598/77, art. 12, § 2º). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: (...) b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. O referido dispositivo, repetido no art. 281, I, do RIR/99, trata de omissão de receitas relativa, construída a partir de indícios, e que aceita prova em contrário. A inversão do ônus da prova decorre da presunção legal. Nesse caso, basta à autoridade fiscal apontar o indício e caberá ao contribuinte apresentar provas suficientemente hábeis e idôneas capazes de desconstituir essa presunção legal e afastar a infração constatada. Sobre o tema, a jurisprudência do CARF consolidou-se nos termos da Súmula CARF nº 54, aprovada na sessão do Pleno de 29/11/2010, que dispõe: A constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997. A aprovação da referida súmula sustentou-se nos seguintes Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-05.654, de 27/3/2007, Acórdão nº CSRF/01-05.405, de 20/3/2006, Acórdão nº CSRF/01-05.383, de 6/12/2005, Acórdão nº 107-07.772, de 16/09/2004 e Acórdão nº 107-05.876, de 22/02/2000. Nota-se que alguns desses precedentes foram proferidos pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em época contemporânea à do paradigma admitido e no mesmo sentido, qual seja, de que, antes do advento da Lei n° 9.430/96 a infração de baseada em passivo não comprovado, não podia ser adotada com base em presunção simples, sendo da fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas com base no indicio presuntivo detectado. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000844/2002-87 Cito, como exemplo, as ementas abaixo transcritas: Acórdão nº CSRF/01-05.405, de 20/3/2006 IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — LIQUIDEZ E CERTEZA DO LANÇAMENTO — PRESUNÇÃO SIMPLES: Antes do advento da Lei n° 9.430/96 que erigiu presunção legal em tomo do passivo não comprovado, o grande espectro de situações fáticas que pode provocar passivo não comprovado, desaconselha a adoção da presunção simples, sendo de se manter a posição que dirige à fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas a partir do indicio presuntivo detectado. A falta de previsão legal expressa no tipo fiscal próprio de passivo não comprovado, obtido por alargamento indevido do conceito trazido no artigo 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, apesar de ter povoado os regulamentos da época, deixa o lançamento carente da necessária liquidez e certeza que deve orientá-lo. Acórdão nº CSRF/01-05.383, de 6/12/2005 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — Até o ano-calendário de 1996, a existência de passivo "não comprovado" não comportava a aplicação direta de presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal. De acordo com a súmula acima transcrita, consolidou-se a jurisprudência do CARF no sentido de que somente a partir de 1º de janeiro de 1997, com a vigência do dispositivo legal previsto na Lei nº 9.430/96, abaixo, seria possível aplicar a presunção legal: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. De outro lado, a decisão recorrida consignou a tese oposta, ao negar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei nº 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita. Em que pese constar da ementa a referência ao ano-calendário 1997, como visto, trata-se, na realidade, de lançamento referente ao ano-calendário 1996. Assim, a aplicação do enunciado da súmula mencionada soluciona o presente litígio de forma favorável ao contribuinte, devendo ser reformada a decisão recorrida na parte que havia sido a ele desfavorável. [Grifo nosso] Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Tendo a vista que a decisão recorrida adotou a mesma fundamentação adotada no processo principal, e que esta foi reformada, aqui também entendo que é o caso de reforma, especialmente porque a aplicação de enunciado de súmula é obrigatória para os integrantes de CARF. Assim, tenho que o recurso merece provimento. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.789 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.000844/2002-87 Diante disso, restam prejudicados os demais pleitos da recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.918519/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3402-009.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que esta profira novo despacho decisório em que seja levado em consideração o conteúdo da DCTF reitficadora, bem como a documentação acostada ao recurso voluntário interposto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que esta profira novo despacho decisório em que seja levado em consideração o conteúdo da DCTF reitficadora, bem como a documentação acostada ao recurso voluntário interposto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP nº 12472.21296.310108.1.3.04-3130, que não foi homologado pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 85 19 /2 00 9- 40 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918519/2009-40 Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de PIS suficiente relativo ao DARF pago em 13/04/2006, no valor de R$ 340.129,14 (código de receita: 4574), conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando aos autos os documentos de fls. 02 (documentos de identidade dos patronos, procuração, substabelecimento, extrato de ata de AGE, DACON Mensal Retificador, DCTF Mensal Retificadora, PER/DCOMPs e comprovante de arrecadação) e alegou, em síntese: 3.1. O direito da Manifestante ao crédito reclamado não pode se contestado sob argumentos de ordem formal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na legislação aplicável. 3.2. Haja vista que a DCTF Retificadora foi apresentada, em 30/10/2009. a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a correção de ofício do equívoco declarado no respectivo informe (mero erro formal), pois que, pela busca da verdade material, constatado erro de fato é dever-poder da Administração reformar a decisão atacada. Colaciona jurisprudência administrativa. 3.3. Transcreve o art. 165, I do CTN, cita legislação ordinária e posicionamentos doutrinários para sustentar a regularidade da compensação pleiteada. 3.4. Diante do que expõe, entendendo por demonstrada a impropriedade do ato administrativo guerreado, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº9.430/91, e reformado o Despacho Decisório para, alfim, convalidar a compensação realizada e extinguir o débito até então exigido. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. O erro de fato no preenchimento da DCTF deve ser comprovado pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis e idôneos. A ausência de prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente ou em valor superior ao devido impõe o não reconhecimento do direito creditório e a consequente não homologação da compensação a ele vinculada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá sempre vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918519/2009-40 No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório, quais sejam, DCTF retificadora, planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. É o relatório. Voto Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de PIS pago em 13/04/2006. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu recurso, a Empresa alega que cometeu erro ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade, tais como: DCTF retificadora, planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. De plano, constata-se nos autos que a DCTF retificadora foi apresentada em momento anterior à ciência do Despacho Decisório e não foi considerada na análise do direito creditório pleiteado. Enquanto a ciência do despacho decisório se deu em 27/11/2009 (e-fls.17), a DCTF retificadora se deu em 30/10/2009 (e-fls.22). Desde as alterações introduzidas pelo artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189- 49/2001, a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela Autoridade Administrativa. Nesses casos, as Turmas do CARF têm entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na DCTF retificadora e sem prejuízo de outras diligência que se fizerem necessárias. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos proferidos: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. DECLARAÇÃO ORIGINAL. NULIDADE DO DESPACHO QUE DESCONSIDEROU A DCTF. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.171 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.918519/2009-40 (Acórdão nº1002-001.909 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, sessão de 14 de janeiro de 2021) DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando- se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão nº 3001-001.572, 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, sessão de 15 de outubro de 2020). Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório em que seja levado em consideração o conteúdo da DCTF retificadora, bem como a documentação acostada ao Recurso Voluntário interposto, sem prejuízo de outras diligências que entender necessárias à apuração da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. É como voto. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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5820239 #
Numero do processo: 10768.100311/2002-20
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-0o0.022
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Lauro de Oliveira Vianna. OAB nº 130.789/RJ.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Lauro de Oliveira Vianna. OAB nº 130.789/RJ.

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Numero do processo: 10380.006851/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2005 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo
Numero da decisão: 2402-001.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2005  Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade. Declarou­se impedido o conselheiro Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Soares.       Fl. 250DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006851/2007­77  Acórdão n.º 2402.001.472  S2­C4T2  Fl. 232          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, DPC e INCRA),  bem como do adicional para aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de serviço.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  96/100),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas as  remunerações pagas e/ou creditadas  aos  segurados empregados e a  contribuintes individuais discriminadas em folha de pagamento e declaradas em GFIP – Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A notificada apresentou defesa  (fls. 116/120),  após a qual o  lançamento  foi  considerado  procedente  pelo  Acórdão  nº  08­12.706  (fls.  191/198)  da  5ª  Turma  da  DRJ  Fortaleza (CE).  Contra  tal  decisão,  a  notificada  apresentou  recurso  intempestivo  (fls.  206/210) onde alega que há diversas inconsistências no lançamento, as quais discrimina.  Solicita que os autos sejam baixados em diligência e a elaboração de Perícia  considerando as GFIP, as GPS e os comprovantes de recolhimentos, que confrontados, levam à  seguinte conclusão: Que os valores apurados na presente NFLD já foram recolhidos ao INSS,  não havendo, portanto, o que se recolher.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006851/2007­77  Acórdão n.º 2402.001.472  S2­C4T2  Fl. 233          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 28/02/2008 (fl. 203) e apresentou  recurso  em  07/04/2008,  portanto,  após  findo  o  prazo  para  apresentação  do mesmo  que  teria  ocorrido em 31/03/2008.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                               Fl. 252DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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